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Gabriela Januário Pietro Bom x Revo Tecnologia E Beleza Ltda

ID: 319497292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000310-57.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JANUáRIO PIETRO BOM

Polo Passivo:

REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO

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ERIKA SANTOS BARROS

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Processo 1000310-57.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriela Januário Pietro Bom - Revo Tecnologia e Beleza Ltda - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Vistos. Trata-… Processo 1000310-57.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriela Januário Pietro Bom - Revo Tecnologia e Beleza Ltda - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por Gabriela Januario Pietro Bom, em que requer a retificação do valor de seu crédito na lista de credores para R$ 23.636,60. A Impugnante apresentou a petição inicial com fundamento no Art. 8º da Lei Federal nº 11.101/2005, alegando que o valor de R$ 22.000,00 constante na lista de credores (fls. 2558-2560 do processo principal) não corresponde ao valor correto de R$ 23.636,60, atualizado até 11/07/2023, conforme certidão de habilitação de crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Mauá (ATSum nº 1000827-93.2023.5.02.0361). A Administradora Judicial opinou que o crédito é sujeito à recuperação judicial e apurando o valor de R$ 20.988,94, excluindo valores de titularidade de terceiros, tributos e honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial. Posicionou-se pela parcial procedência da impugnação. A Recuperanda concordou com a homologação do parecer da Administradora Judicial para retificar o crédito para R$ 20.988,94 na Classe I (Trabalhista). A Impugnante informou que aceitava a homologação do crédito no valor de R$ 20.988,94, permanecendo na classe I (Trabalhista). É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre Impugnação de Crédito em processo de Recuperação Judicial, visando à retificação do valor de um crédito de natureza trabalhista na relação de credores. A Impugnante busca a majoração do crédito inicialmente listado pela Administradora Judicial como Reserva de Valor no montante de R$ 22.000,00 para R$ 23.636,60, com base em certidão da Justiça do Trabalho. A Administradora Judicial, ao analisar os documentos e o crédito, apurou o valor de R$ 20.988,94 como sendo o efetivamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial, excluindo valores referentes a INSS (cota empregador), custas processuais e honorários advocatícios. A exclusão do INSS (cota empregador) e das custas processuais do crédito a ser habilitado em nome da credora trabalhista está em consonância com o entendimento de que tais verbas não são de titularidade do empregado, mas sim da União (INSS) e do próprio Poder Judiciário (custas), possuindo natureza tributária e não se sujeitando, em regra, aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser cobradas por seus titulares pelas vias próprias, conforme apontado pela Administradora Judicial e corroborado pela jurisprudência citada em sua manifestação. Quanto aos honorários advocatícios, a Administradora Judicial corretamente observou que a sentença trabalhista que os fixou foi proferida em 15/09/2023, ou seja, após a data do pedido de recuperação judicial (11/07/2023). O crédito relativo a honorários advocatícios de sucumbência constitui-se com a prolação da decisão judicial que os fixa. Sendo tal decisão posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citada pela Administradora Judicial (AgInt no REsp 1853201 RS), consolida este entendimento. A Administradora Judicial, em seu parecer detalhado, apurou o valor de R$ 20.988,94 como sendo o crédito trabalhista líquido da Impugnante, sujeito à recuperação judicial, com base nos valores constantes na certidão da Justiça do Trabalho, após as devidas exclusões. A Impugnante, após a manifestação da Administradora Judicial, expressamente concordou com a habilitação de seu crédito no valor de R$ 20.988,94, na Classe I (Trabalhista). A Recuperanda, por sua vez, também manifestou expressa concordância com o parecer da Administradora Judicial e com a habilitação do crédito neste mesmo valor e classificação. O Ministério Público, instado a se manifestar, informou a ausência de interesse a justificar sua intervenção, por se tratar de interesse meramente patrimonial, o que está alinhado com a atuação restrita do Parquet nos processos de recuperação judicial e falência sob a égide da Lei nº 11.101/2005, conforme a própria manifestação ministerial esclarece com base em doutrina e jurisprudência. Diante da análise técnica realizada pela Administradora Judicial, da concordância expressa da Impugnante e da Recuperanda quanto ao valor e classificação do crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, e da ausência de oposição ou interesse do Ministério Público, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação para retificar o crédito da Impugnante para o valor de R$ 20.988,94, classificando-o como crédito trabalhista (Classe I). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar a retificação do crédito da Impugnante Gabriela Januário Pietro Bom na Relação de Credores da Recuperanda, fazendo constar o valor de R$ 20.988,94 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), classificado como crédito trabalhista (Classe I). Os valores referentes a INSS (cota empregador), custas processuais e honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial não integram o crédito habilitado neste incidente, devendo ser perseguidos por seus respectivos titulares pelas vias processuais adequadas. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP), LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO (OAB 310865/SP)

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Processo nº 1000827-41.2024.4.01.3604

ID: 327335576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-41.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELIO GAKLIK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000827-41.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000827-41.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELIO GAKLIK REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CASTRO DA SILVA - MT18158/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade, que demonstra ter a parte autora completado 60 (sessenta) anos em 16/02/2008, sendo a DER em 18/12/2023. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de cadastro de imóvel rural; b) certidão de inteiro teor. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, verifica-se ausência de início de prova material. A certidão de cadastro de imóvel rural e certidão de inteiro teor não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Ademais, a parte autora possui propriedades rurais que ultrapassam o limite de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme estabelecido no art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei nº 8.213/91, o que impede a sua consideração como segurado especial. Assim, não há início de prova material que comprove o efetivo trabalho rural da parte autora pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício vindicado, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000827-13.2025.8.26.0553

ID: 293358753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-13.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE

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Processo 1000827-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Lima - Vistos. Fls. 22/24: processe-se com os benefícios da assistência judici… Processo 1000827-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Lima - Vistos. Fls. 22/24: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Anote-se. JOSÉ DE LIMA ingressou com ação de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgência c.c. danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S/A. Em apertada síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito no cadastro do SERASA pelo requerido, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 285,03 (duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos), a qual desconhece e não contratou. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 16/17 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem suas alegações. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 480793/SP)

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Processo nº 1000487-50.2025.8.26.0333

ID: 317575734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-50.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA ARTIOLI

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Processo 1000487-50.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - E.M.F.A. - Vistos. I - Trata-se de pedido detutela de urgênciacautelar formulado pe… Processo 1000487-50.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - E.M.F.A. - Vistos. I - Trata-se de pedido detutela de urgênciacautelar formulado pelo Espólio de Maria de Fátima Almeida, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando àindisponibilidade do bem imóvele aobloqueio dos veículosobjeto do pedido, que teriam sido partilhados exclusivamente em favor dos filhos do Sr. Benedito Pereira, com quem Maria de Fátima manteve união estável antes do casamento com regime de separação obrigatória de bens, sem a devida observância da meação da falecida. Em sede preliminar, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. A assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV da CF), no que se insere o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), havendo presunção de hipossuficiência financeira militando em favor das pessoas naturais (art. 99, §3º do CPC) que assim o declarem. Outrossim, a parte autora é assistida por advogado dativo, nomeado pelo convênio Defensoria/OAB (fls. 22/27), o que indica a insuficiência de recursos financeiros. De acordo com o Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Sustenta o autor que a falecida Maria de Fátima Almeida conviveu em união estável com Benedito Pereira a partir do ano de 1992 a 10/07/2008, quando se casaram sob o regime de separação obrigatória de bens. Todavia, em 07/062019 Maria de Fátima Almeida veio a óbito, não sendo ajuizado inventário para garantir a meação dos bens adquiridos na constância da união estável e que estavam registrados unicamente em nome do cônjuge. Em 04/08/2024 sobreveio o óbito de Benedito Pereira, o que deu ensejo ao inventário n° 1000905-22.2024.8.26.0333, movido pelos filhos deste e ora requeridos, que tramitou nesta Comarca, cuja partilha já foi realizada. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de união estável anterior ao casamento, havendo, portanto,verossimilhança nas alegaçõesquanto ao direito à meação. Outrossim, conforme entendimento consolidado na súmula 377 do STF, é possível a partilha dos bens adquiridos na constância de casamento com regime de separação legal de bens, desde que comprovado o esforço comum. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento .") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha . Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida . Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1 .829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido . Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008274320198260320 SP 1000827-43.2019.8.26 .0320, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) A certidão de casamento de Maria de Fátima Almeida e Benedito Pereira faz menção à conversão da união estável em casamento (fls. 41). O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel do conjunto habitacional "Moradia Digna" do Município de Macatuba, foi formalizado em 16/04/1999 (fls. 54/62), período em que a parte autora afirma que Maria de Fátima já mantinha união estável com Benedito Pereira. Ressalte-se que ainda que a matrícula do imóvel aponte a outorga do título de legitimação fundiária do imóvel, com transmissão do direito real de propriedade em favor de Benedito Pereira em 01/04/2022 (fls. 187/188), os boletos de pagamento de IPTU de fls. 131/185 evidenciam que o imóvel já estava em posse de Benedito Pereira. Opericulum in moraestá evidenciado na possibilidade de alienação dos bens, o que poderá tornar ineficaz eventual decisão de mérito favorável ao espólio, pois os documentos de fls. 74/130 e de fls. 187/188 comprovam a realização da partilha dos bens aos herdeiros de Benedito Pereira. Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: Determinar a indisponibilidade do imóvel matrícula 5.561 DO RI desta Comarca, pelo sistema CNIB; Determinar o bloqueio dos veículosModelo GOL CL, Placa BJF7779, e Marca VW, Modelo VW FUSCA 1300, Placa CWZ9855, pelo sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, para fins de averbação junto à matrícula doimóvelquando da existência de ação e da anotação deindisponibilidade de bem, devendo a parte autora encaminhar diretamente ao RI Local e comprovar nos autos, em 5 dias. II - Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Providencie-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)

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Processo nº 1002263-95.2025.8.26.0168

ID: 276605492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002263-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGUES RAMOS

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ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e reg… ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas Revisão em face de A. M. D. afirmando, em síntese, que no autos do processo 1002080-147.2021.8.26.0638 foi regulamentada a guarda unilateral da menor E.R em favor da requerida, posteriormente reavaliada nos autos do processo 1000827-83.2024.8.26.0638. Alega que a requerida vem obstando o contato virtual diário com a menor, bem como não permite acesso à informações essenciais da vida cotidiana da menor, incluindo local de residência, atividades extracurriculares e rotinas básicas. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente no estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, bem como regulamentada a convivência presencial nos moldes requeridos, com finais de semana alternados, divisão equitativa de feriados, e manutenção da convivência virtual diária, nos termos já praticados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 82/84). Regularização da representação processual (fls. 91). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 8. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 93. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso.

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Aloisio Lessa Lourenco x Castelmar Administracao De Servicos De Obras E Reformas Em Geral Ltda e outros

ID: 261222355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-30.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO LESSA LOURENCO

Polo Passivo:

CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA CCR S.A. SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000827-30.2025.5.02.0521 : ALOISIO LESSA LOURENCO : CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000827-30.2025.5.02.0521 : ALOISIO LESSA LOURENCO : CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7048cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 17/06/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO LESSA LOURENCO

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Processo nº 8000313-13.2022.8.05.0073

ID: 303467256

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CURATELA Nº Processo: 8000313-13.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO

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ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JAILSON GONCALVES RIBEIRO Advogado(s): ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA24247), MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442) REQUERIDO: MONAISA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, requerendo a curatela de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES. Informa na petição inicial que é companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, a qual é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), de modo que necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais, especialmente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a tutela de urgência em 12 de maio de 2022, nomeando-se provisoriamente o requerente como curador da interditanda. A requerida foi citada e apresentou contestação por meio de Curadora Especial, não impugnando os fatos alegados na inicial e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 26 de setembro de 2023 (ID 411774828), foi colhido o depoimento do requerente e da interditanda, bem como ouvida testemunha. Em audiência de continuidade, no dia 17 de junho de 2026, foi colhido o depoimento de testemunha. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo de rigor o acolhimento do pedido. A competência para o processamento e julgamento da presente ação está devidamente fixada neste Juízo, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento seguiu regularmente seu curso, tendo sido observadas todas as formalidades legais, incluindo a citação da interditanda, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e a realização de audiência de instrução. O instituto da curatela está disciplinado no Código Civil, especificamente no art. 1.767, que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter excepcional e deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, § 3º: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Importante destacar que, nos termos do art. 85 da mesma lei: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), conforme documentação médica juntada aos autos. Na audiência de instrução (ID 411774828), restou demonstrado através dos depoimentos colhidos que a interditanda apresenta limitações para a prática autônoma de atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de auxílio para tais atividades. De suma importância destacar que, nos autos do processo n.º 1000827-70.2021.4.01.3305, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juazeiro/BA, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente da interditanda. O laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Paula Ferreira Magalhães Cardoso (CRM-BA 17.281) atestou que a paciente apresenta "quadro psicótico grave desde os 32 anos de idade", sendo "incapaz aos atos da vida civil e laboral desde 27/06/2020", necessitando de "assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais". Utilizo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, os elementos técnicos que demonstram o comprometimento da capacidade da interditanda para atos de natureza patrimonial, o que justifica a medida protetiva requerida. O requerente demonstrou legitimidade para o exercício da curatela, sendo companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, conforme documentação juntada aos autos. Considerando a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da Lei 13.146/15, é necessária a decretação da medida protetiva da curatela, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, limitada ao desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial. A medida se justifica pela necessidade de proteção dos direitos e interesses da interditanda, garantindo-lhe adequada representação nos atos que não possui condições de praticar autonomamente. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, declarando-a relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR como curador definitivo o Sr. JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, observando que não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, devendo empregar os valores eventualmente recebidos de órgãos previdenciários exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar; c) LIMITAR a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se à curatelada a capacidade para os demais atos da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015; FIXAR honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa da interditanda, Dra. Maria das Dores Guimarães (OAB/BA 76.368), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. DETERMINAR o cumprimento das formalidades do art. 755, § 3º, do CPC, para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), na imprensa local (1 vez) e no órgão oficial (3 vezes, com intervalo de 10 dias), constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites estabelecidos. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, prescindindo da expedição de qualquer outro documento para a mesma finalidade. Curaçá/BA, 18 de junho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 8000313-13.2022.8.05.0073

ID: 303467260

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CURATELA Nº Processo: 8000313-13.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONAISA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JAILSON GONCALVES RIBEIRO Advogado(s): ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA24247), MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442) REQUERIDO: MONAISA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, requerendo a curatela de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES. Informa na petição inicial que é companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, a qual é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), de modo que necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais, especialmente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a tutela de urgência em 12 de maio de 2022, nomeando-se provisoriamente o requerente como curador da interditanda. A requerida foi citada e apresentou contestação por meio de Curadora Especial, não impugnando os fatos alegados na inicial e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 26 de setembro de 2023 (ID 411774828), foi colhido o depoimento do requerente e da interditanda, bem como ouvida testemunha. Em audiência de continuidade, no dia 17 de junho de 2026, foi colhido o depoimento de testemunha. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo de rigor o acolhimento do pedido. A competência para o processamento e julgamento da presente ação está devidamente fixada neste Juízo, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento seguiu regularmente seu curso, tendo sido observadas todas as formalidades legais, incluindo a citação da interditanda, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e a realização de audiência de instrução. O instituto da curatela está disciplinado no Código Civil, especificamente no art. 1.767, que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter excepcional e deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, § 3º: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Importante destacar que, nos termos do art. 85 da mesma lei: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), conforme documentação médica juntada aos autos. Na audiência de instrução (ID 411774828), restou demonstrado através dos depoimentos colhidos que a interditanda apresenta limitações para a prática autônoma de atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de auxílio para tais atividades. De suma importância destacar que, nos autos do processo n.º 1000827-70.2021.4.01.3305, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juazeiro/BA, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente da interditanda. O laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Paula Ferreira Magalhães Cardoso (CRM-BA 17.281) atestou que a paciente apresenta "quadro psicótico grave desde os 32 anos de idade", sendo "incapaz aos atos da vida civil e laboral desde 27/06/2020", necessitando de "assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais". Utilizo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, os elementos técnicos que demonstram o comprometimento da capacidade da interditanda para atos de natureza patrimonial, o que justifica a medida protetiva requerida. O requerente demonstrou legitimidade para o exercício da curatela, sendo companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, conforme documentação juntada aos autos. Considerando a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da Lei 13.146/15, é necessária a decretação da medida protetiva da curatela, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, limitada ao desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial. A medida se justifica pela necessidade de proteção dos direitos e interesses da interditanda, garantindo-lhe adequada representação nos atos que não possui condições de praticar autonomamente. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, declarando-a relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR como curador definitivo o Sr. JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, observando que não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, devendo empregar os valores eventualmente recebidos de órgãos previdenciários exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar; c) LIMITAR a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se à curatelada a capacidade para os demais atos da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015; FIXAR honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa da interditanda, Dra. Maria das Dores Guimarães (OAB/BA 76.368), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. DETERMINAR o cumprimento das formalidades do art. 755, § 3º, do CPC, para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), na imprensa local (1 vez) e no órgão oficial (3 vezes, com intervalo de 10 dias), constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites estabelecidos. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, prescindindo da expedição de qualquer outro documento para a mesma finalidade. Curaçá/BA, 18 de junho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-72.2025.8.26.0695

ID: 308091571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000827-72.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-72.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete da Silva Sena - Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marino da Silva.… Processo 1000827-72.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete da Silva Sena - Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marino da Silva. Nomeio inventariante a requerente Margarete da Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, em todas as folhas, no prazo de 10 (dez) dias. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e eventuais cônjuges, procuração dos cônjuges dos herdeiros casados, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (art. 80, do Código Civil), ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo indicação dos herdeiros a serem citados e endereços que deverão ser diligenciados, recolhidas as despesas para os atos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; 2) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança. 3) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 4) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 5) Quanto aos imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição atualizada, incluindo eventuais alienações e ônus, (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; iii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iv) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; v) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 6) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 7) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 8) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 9) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 10) A comprovação do recolhimento das custas processuais, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, gerada a partir do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, cujos valores constam do item 6 da tabela de custas do TJSP, abaixo copiada e acessível pelo link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria, sendo que o valor da causa deverá corresponder a soma da totalidade dos bens, inclusive a meação do(a) viúvo(a), considerado o valor do montemor. Vide TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes,3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Valor da UFESP 2023 -R$ 35,36. Monte-mor até:R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs 11) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 12) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 65,95, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1000827-76.2025.8.26.0435

ID: 307951711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-76.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. DA R. K. I. C. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE GODOY PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-76.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.I.C.M.R. - - A.I.C.R. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda pro… Processo 1000827-76.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.I.C.M.R. - - A.I.C.R. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda provisória: De acordo com o narrado na petição inicial, pretende a genitora da menor estabelecer judicialmente aquilo que já vem ocorrendo de fato desde a separação dos genitores, ou seja, regularizar a guarda da filha, com um ano de idade, em seu favor. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da guarda da menor à genitora, e, inexistindo indícios de conduta desabonadora em relação à genitora, deve-se regularizar desde já a situação de fato, buscando atender o princípio do melhor interesse do menor. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser deferida, mesmo porque o instituto da guarda tem natureza provisória, podendo sempre ser modificada, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.069/1990, quando assim o exigir o interesse do menor, bem como não interfere no instituto do poder familiar. Ante o exposto, concedo a guarda provisória, por tempo indeterminado, da menor A.I.C.R. à genitora K.I.C.M.R. 3) Das visitas provisórias: Fixada a guarda provisória da menor em favor da genitora, devem ser estabelecidas as visitas do genitor à filha. Dessa forma, diante da falta de maiores elementos nos autos em relação ao réu, ficam estabelecidas, por ora, as visitas na forma sugerida pela genitora, ou seja: "Quinzenalmente aos finais de semana, podendo o Requerido visitar a menor na residência da Representante legal, aos sábados e aos domingos, das 10h até 12h", devendo as visitas serem realizadas de forma assistida, com a presença da genitora (cf. fls. 5). 4) Dos alimentos provisórios: Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 20) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, porém à mingua de demais elementos suficientes a comprovar a real situação econômica da parte ré, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, excluída a incidência de verbas rescisórias e FGTS, mas incluindo-se décimo terceiro, horas extras, adicional de periculosidade e adicional de férias, para o caso de exercício de emprego com registro em carteira, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, e a ser pago mediante depósito na conta bancária ou na chave PIX informados no item "i.2" de fls. 9, servindo o comprovante de depósito, como recibo de pagamento. Após a citação da parte ré, defiro eventual expedição de ofício ao respectivo empregador, para que promova o desconto dos alimentos diretamente na sua folha de pagamento, cujo início deverá ser informado a este Juízo, advertindo-se que o descumprimento da ordem poderá ensejar a responsabilização do agente por crime de desobediência. 5) Designo de sessão de mediação presencial para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h30, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum. 6) Cite-se e intime-se a parte ré, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecimento à audiência, bem como acerca da guarda, visitas e alimentos provisórios ora deferidos. A citação deverá ser realizada desacompanhada da petição inicial, uma vez que, nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação (art. 693, CPC), conforme art. 695, § 1º, CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 7) Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8) Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 26,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. 9) Na audiência, se não for obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para resposta, sem prejuízo da designação de audiência de instrução e julgamento. 10) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP)

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