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Processo nº 1016709-42.2025.8.11.0000

ID: 317700266

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016709-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (INTERESSADO), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINELSON SANTOS DA SILVA - CPF: 079.268.935-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente e do corréu, ao que se soma o risco de reiteração delitiva extraído de sua recente condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado a paciente aguardava em liberdade quando incorreu novamente na prática do crime sub judice; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual quantidade de pena e regime inicial de cumprimento a serem fixados à increpada em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pela beneficiária da ordem”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016709-42.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: Dra. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000754-35.2025.8.11.0108, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 12/05/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal sob o viés da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao fumus comissi delicti, porquanto os entorpecentes teriam sido localizados em terreno localizado cerca de 100 (cem) metros de distância da residência da beneficiária deste writ, sem qualquer indicativo de propriedade e à míngua de elementos aptos a demonstrar o envolvimento da paciente com o comércio malsão. Adicionalmente, sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação adequada e invoca os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que é primária e de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas, inclusive à luz do princípio da homogeneidade. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que condicionada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288741393 e seguintes. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 289019385), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289801875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294586877). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e Edinelson Santos da Silva foram presos em flagrante delito em 12/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de ambos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2025, por volta das 23h30min, na Rua dos Cedros, Bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah/MT, FLÁVIA e Edinelson, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, mantinham drogas em depósito, para consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data, policiais civis monitoravam uma residência notoriamente conhecida no meio policial por ser reiteradamente vinculada a práticas delituosas, tendo sido, em oportunidades anteriores, alvo de mandados de busca e apreensão, bem como cenário de prisões em flagrante por tráfico de drogas. Durante a vigilância, a equipe visualizou o momento em que Thyago França de Freitas Lima, vulgo “Lima” ou “TH Lima”, conhecido por seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho, se aproximou do local conduzindo um veículo de cor vermelha, e foi depois visto recebendo um pacote do denunciado Edinelson, que saíra de um matagal em frente à residência. Diante de tais suspeitas, os policiais decidiram realizar a abordagem. Todavia, ao notar a aproximação da equipe policial, Thyago fugiu e abandonou o veículo, enquanto Edinelson foi contido na porta da casa, onde também se encontrava a paciente FLÁVIA. Em buscas no quintal e no matagal, foram encontradas mochilas escondidas, as quais continham grandes quantidades de entorpecentes: 798,7g de maconha, 370,7g de pasta base de cocaína, 555 pinos de cocaína e 01 balança de precisão. Por esses fatos, após a prisão em flagrante da paciente e do corréu, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.149003; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do correspondente Termo de Exibição e Apreensão; e do Laudo Pericial n. 541.3.10.9925.2025.027426-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha. Por clareza, reproduzo excerto do depoimento do policial Gabriel Antônio Costa e Silva, integralmente corroborado pelo relato ofertado por seu colega Luís Armando de Souza Campos Belo, consolidado no seguinte sentido, in verbis: “[...] QUE em continuidade às ações de combate às facções criminosas, esta Delegacia de Polícia Civil, com base em diversas denúncias anônimas, passou a investigar uma residência localizada na Rua dos Cedros, s/nº, no final da rua, tratando-se de uma casa de madeira na cor marrom, com janela branca; QUE o imóvel é bastante conhecido das forças policiais, pois já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão, bem como de diversos flagrantes por tráfico de drogas; QUE diante da reiteração das denúncias, a equipe passou a realizar vigilância no local, sendo possível observar a chegada de um homem de idade avançada em uma bicicleta, o qual adentrou na residência e não foi mais visto saindo; QUE durante o monitoramento, também foi visualizado um veículo Celta, de cor vermelha, veículo este já conhecido pela equipe, por ser de uso habitual de THYAGO FRANÇA DE FREITAS LIMA, vulgo "LIMA" e "TH LIMA, indivíduo este que já foi investigado e foi alvo de mandado de busca e apreensão no Boletim de Ocorrência nº 2025.92612; QUE nessa mesma ocasião, sua companheira ANGÉLICA foi presa em cumprimento a Mandado de Prisão relativo ao crime de organização criminosa, alvo da Operação Blood Money; QUE após a equipe visualizar THYAGO descer do veículo e realizar um contato direto com EDINELSON SANTOS DA SILVA, vulgo "MIZUNO" e PRODUTOR", este foi até o matagal em frente a sua casa e saiu de lá com um pacote na mão, entregando-o para THYAGO; QUE nesse momento, diante da justa causa, a equipe decidiu pela abordagem policial; QUE ao notar a aproximação, THYAGO retornou ao veículo e empreendeu fuga, abandonando o automóvel alguns metros à frente; QUE EDINELSON, por sua vez, foi contido na porta da sua residência; QUE ao adentrar no imóvel, a equipe encontrou a suspeita FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, vulgo "FADA", que, assim como EDINELSON, havia sido presa por tráfico de drogas no ano de 2024, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024.304077, também neste município; QUE diante da fundada suspeita, e considerando que todos os envolvidos são membros já identificados e comprovadamente ligados à facção comando vermelho, procederam-se buscas minuciosas no quintal do imóvel e no matagal situado em frente, local onde foi visto EDINELSON minutos antes; QUE no interior de uma bananeira, dentro de duas mochilas escondidas, foram localizadas grandes quantidades de entorpecentes, entre eles maconha, pasta base de cocaína e centenas de pinos de cocaína prontos para comercialização; QUE dando continuidade às buscas, dentro de uma casinha de cachorro situada no quintal, a equipe encontrou mais pinos de cocaína, uma porção de pasta base, porções de maconha e uma balança de precisão, utilizada para o fracionamento e pesagem dos entorpecentes; QUE cabe salientar que os criminosos têm se especializado e encontrado lugares mais distantes para esconder os entorpecentes, assim como no caso citado acima; [...] QUE cabe salientar, que esta mesma casa é onde morava outro membro do comando vermelho, chamado RAÍ DA CONCEIÇÃO FRAZÃO, vulgo "TIZIO" ou "MARIDO"; QUE RAÍ foi alvo da Operação "Justiça Impura"; QUE EDINELSON e FLÁVIA foram conduzidos para esta Delegacia, sem lesões corporais, e devidamente cientificados de seus direitos constitucionais”. (ID 194840223 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogada, FLÁVIA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Ednilson se limitou a dizer que “[...] os policiais encontraram as drogas apreendidas a uma distância de mais de cem metros e que possivelmente tais drogas pertencem à outras pessoas, pois ‘lá embaixo é muito movimentado’” (ID 194840231 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Ao que se extrai do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, todavia, parte dos entorpecentes foi localizada em um matagal situado bem em frente à residência do casal, de onde Ednilson havia sido avistado ao entregar um pacote a Thyago, e outra parte foi encontrada no próprio quintal do imóvel; de modo que subsistem indícios suficientes a conectar os investigados ao material apreendido. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão cautelar, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por sua vez, o periculum libertatis revela-se de maneira igualmente inconteste nos autos, consoante se extrai da decisão exarada pelo d. juízo a quo, da qual se colhe, in verbis, a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 193725774. [...] com os autuados foi encontrado 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Pinos, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Sacola Plástica Contendo Vários Pedaços, consoante termo de apreensão, ID 193725774. [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados EDINELSON SANTOS DA SILVA e FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA”. (Decisão de ID 262453785). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se em posse da paciente e do corréu, tanto no quintal de sua residência compartilhada quanto no matagal localizado em frente ao imóvel, significativa quantidade de entorpecentes, consistentes em 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha, contexto em que vale registrar que a cocaína se encontrava armazenada em 570 (quinhentos e setenta) pinos, ou seja, pronta para venda a terceiros, e cabendo ainda rememorar que Ednilson foi avistado pelos policiais enquanto entregava um pacote a Thyago, presumivelmente de substância entorpecente; circunstâncias que bem demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou seu posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que, além das aparentes conexões dos denunciados com a organização criminosa Comando Vermelho, FLÁVIA e Edinelson já haviam sido presos em flagrante delito, nas mesmas circunstâncias, em outubro de 2024, e, em razão desse episódio, foram ambos, inclusive, recentemente condenados nos autos da Ação Penal n. 1001674-43.2024.8.11.0108, já transitada em julgado, como incursos nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos mencionados autos, se constatou que ambos teriam sido abordados em circunstâncias suspeitas, utilizando-se de artifícios para ocultar a prática do tráfico de drogas, pois, quando os policiais civis se deslocaram até a residência do casal para apurar a procedência de denúncias anônimas, FLÁVIA adentrou rapidamente o imóvel, sendo, todavia, seguida pelos policiais, que lograram êxito em localizar três porções de maconha, totalizando 693 g (seiscentos e noventa e três gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 2.605,00), no quarto do casal. Embora a paciente houvesse permanecida presa preventivamente ao longo da instrução criminal, ao proferir sentença, o d. juízo a quo lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado]; razão pela qual se expediu o correspondente alvará de soltura em 08/01/2025. Não obstante, poucos meses depois, a paciente novamente voltou a delinquir, circunstância que, em meu entendimento, bem denota a insuficiência e a inadequação de providências menos gravosas, in casu, à luz do que dispõe a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de condenação da paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados à paciente, acaso condenada na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção da paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas no writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016709-42.2025.8.11.0000

ID: 317700274

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016709-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (INTERESSADO), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINELSON SANTOS DA SILVA - CPF: 079.268.935-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente e do corréu, ao que se soma o risco de reiteração delitiva extraído de sua recente condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado a paciente aguardava em liberdade quando incorreu novamente na prática do crime sub judice; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual quantidade de pena e regime inicial de cumprimento a serem fixados à increpada em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pela beneficiária da ordem”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016709-42.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: Dra. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000754-35.2025.8.11.0108, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 12/05/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal sob o viés da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao fumus comissi delicti, porquanto os entorpecentes teriam sido localizados em terreno localizado cerca de 100 (cem) metros de distância da residência da beneficiária deste writ, sem qualquer indicativo de propriedade e à míngua de elementos aptos a demonstrar o envolvimento da paciente com o comércio malsão. Adicionalmente, sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação adequada e invoca os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que é primária e de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas, inclusive à luz do princípio da homogeneidade. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que condicionada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288741393 e seguintes. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 289019385), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289801875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294586877). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e Edinelson Santos da Silva foram presos em flagrante delito em 12/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de ambos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2025, por volta das 23h30min, na Rua dos Cedros, Bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah/MT, FLÁVIA e Edinelson, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, mantinham drogas em depósito, para consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data, policiais civis monitoravam uma residência notoriamente conhecida no meio policial por ser reiteradamente vinculada a práticas delituosas, tendo sido, em oportunidades anteriores, alvo de mandados de busca e apreensão, bem como cenário de prisões em flagrante por tráfico de drogas. Durante a vigilância, a equipe visualizou o momento em que Thyago França de Freitas Lima, vulgo “Lima” ou “TH Lima”, conhecido por seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho, se aproximou do local conduzindo um veículo de cor vermelha, e foi depois visto recebendo um pacote do denunciado Edinelson, que saíra de um matagal em frente à residência. Diante de tais suspeitas, os policiais decidiram realizar a abordagem. Todavia, ao notar a aproximação da equipe policial, Thyago fugiu e abandonou o veículo, enquanto Edinelson foi contido na porta da casa, onde também se encontrava a paciente FLÁVIA. Em buscas no quintal e no matagal, foram encontradas mochilas escondidas, as quais continham grandes quantidades de entorpecentes: 798,7g de maconha, 370,7g de pasta base de cocaína, 555 pinos de cocaína e 01 balança de precisão. Por esses fatos, após a prisão em flagrante da paciente e do corréu, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.149003; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do correspondente Termo de Exibição e Apreensão; e do Laudo Pericial n. 541.3.10.9925.2025.027426-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha. Por clareza, reproduzo excerto do depoimento do policial Gabriel Antônio Costa e Silva, integralmente corroborado pelo relato ofertado por seu colega Luís Armando de Souza Campos Belo, consolidado no seguinte sentido, in verbis: “[...] QUE em continuidade às ações de combate às facções criminosas, esta Delegacia de Polícia Civil, com base em diversas denúncias anônimas, passou a investigar uma residência localizada na Rua dos Cedros, s/nº, no final da rua, tratando-se de uma casa de madeira na cor marrom, com janela branca; QUE o imóvel é bastante conhecido das forças policiais, pois já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão, bem como de diversos flagrantes por tráfico de drogas; QUE diante da reiteração das denúncias, a equipe passou a realizar vigilância no local, sendo possível observar a chegada de um homem de idade avançada em uma bicicleta, o qual adentrou na residência e não foi mais visto saindo; QUE durante o monitoramento, também foi visualizado um veículo Celta, de cor vermelha, veículo este já conhecido pela equipe, por ser de uso habitual de THYAGO FRANÇA DE FREITAS LIMA, vulgo "LIMA" e "TH LIMA, indivíduo este que já foi investigado e foi alvo de mandado de busca e apreensão no Boletim de Ocorrência nº 2025.92612; QUE nessa mesma ocasião, sua companheira ANGÉLICA foi presa em cumprimento a Mandado de Prisão relativo ao crime de organização criminosa, alvo da Operação Blood Money; QUE após a equipe visualizar THYAGO descer do veículo e realizar um contato direto com EDINELSON SANTOS DA SILVA, vulgo "MIZUNO" e PRODUTOR", este foi até o matagal em frente a sua casa e saiu de lá com um pacote na mão, entregando-o para THYAGO; QUE nesse momento, diante da justa causa, a equipe decidiu pela abordagem policial; QUE ao notar a aproximação, THYAGO retornou ao veículo e empreendeu fuga, abandonando o automóvel alguns metros à frente; QUE EDINELSON, por sua vez, foi contido na porta da sua residência; QUE ao adentrar no imóvel, a equipe encontrou a suspeita FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, vulgo "FADA", que, assim como EDINELSON, havia sido presa por tráfico de drogas no ano de 2024, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024.304077, também neste município; QUE diante da fundada suspeita, e considerando que todos os envolvidos são membros já identificados e comprovadamente ligados à facção comando vermelho, procederam-se buscas minuciosas no quintal do imóvel e no matagal situado em frente, local onde foi visto EDINELSON minutos antes; QUE no interior de uma bananeira, dentro de duas mochilas escondidas, foram localizadas grandes quantidades de entorpecentes, entre eles maconha, pasta base de cocaína e centenas de pinos de cocaína prontos para comercialização; QUE dando continuidade às buscas, dentro de uma casinha de cachorro situada no quintal, a equipe encontrou mais pinos de cocaína, uma porção de pasta base, porções de maconha e uma balança de precisão, utilizada para o fracionamento e pesagem dos entorpecentes; QUE cabe salientar que os criminosos têm se especializado e encontrado lugares mais distantes para esconder os entorpecentes, assim como no caso citado acima; [...] QUE cabe salientar, que esta mesma casa é onde morava outro membro do comando vermelho, chamado RAÍ DA CONCEIÇÃO FRAZÃO, vulgo "TIZIO" ou "MARIDO"; QUE RAÍ foi alvo da Operação "Justiça Impura"; QUE EDINELSON e FLÁVIA foram conduzidos para esta Delegacia, sem lesões corporais, e devidamente cientificados de seus direitos constitucionais”. (ID 194840223 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogada, FLÁVIA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Ednilson se limitou a dizer que “[...] os policiais encontraram as drogas apreendidas a uma distância de mais de cem metros e que possivelmente tais drogas pertencem à outras pessoas, pois ‘lá embaixo é muito movimentado’” (ID 194840231 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Ao que se extrai do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, todavia, parte dos entorpecentes foi localizada em um matagal situado bem em frente à residência do casal, de onde Ednilson havia sido avistado ao entregar um pacote a Thyago, e outra parte foi encontrada no próprio quintal do imóvel; de modo que subsistem indícios suficientes a conectar os investigados ao material apreendido. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão cautelar, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por sua vez, o periculum libertatis revela-se de maneira igualmente inconteste nos autos, consoante se extrai da decisão exarada pelo d. juízo a quo, da qual se colhe, in verbis, a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 193725774. [...] com os autuados foi encontrado 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Pinos, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Sacola Plástica Contendo Vários Pedaços, consoante termo de apreensão, ID 193725774. [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados EDINELSON SANTOS DA SILVA e FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA”. (Decisão de ID 262453785). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se em posse da paciente e do corréu, tanto no quintal de sua residência compartilhada quanto no matagal localizado em frente ao imóvel, significativa quantidade de entorpecentes, consistentes em 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha, contexto em que vale registrar que a cocaína se encontrava armazenada em 570 (quinhentos e setenta) pinos, ou seja, pronta para venda a terceiros, e cabendo ainda rememorar que Ednilson foi avistado pelos policiais enquanto entregava um pacote a Thyago, presumivelmente de substância entorpecente; circunstâncias que bem demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou seu posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que, além das aparentes conexões dos denunciados com a organização criminosa Comando Vermelho, FLÁVIA e Edinelson já haviam sido presos em flagrante delito, nas mesmas circunstâncias, em outubro de 2024, e, em razão desse episódio, foram ambos, inclusive, recentemente condenados nos autos da Ação Penal n. 1001674-43.2024.8.11.0108, já transitada em julgado, como incursos nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos mencionados autos, se constatou que ambos teriam sido abordados em circunstâncias suspeitas, utilizando-se de artifícios para ocultar a prática do tráfico de drogas, pois, quando os policiais civis se deslocaram até a residência do casal para apurar a procedência de denúncias anônimas, FLÁVIA adentrou rapidamente o imóvel, sendo, todavia, seguida pelos policiais, que lograram êxito em localizar três porções de maconha, totalizando 693 g (seiscentos e noventa e três gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 2.605,00), no quarto do casal. Embora a paciente houvesse permanecida presa preventivamente ao longo da instrução criminal, ao proferir sentença, o d. juízo a quo lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado]; razão pela qual se expediu o correspondente alvará de soltura em 08/01/2025. Não obstante, poucos meses depois, a paciente novamente voltou a delinquir, circunstância que, em meu entendimento, bem denota a insuficiência e a inadequação de providências menos gravosas, in casu, à luz do que dispõe a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de condenação da paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados à paciente, acaso condenada na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção da paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas no writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000830-86.2025.4.01.3304

ID: 297789659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-86.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CINTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000830-86.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000830-86.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA CINTRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) procuração data e assinada pela outorgante, em nome do subscritor da petição inicial. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000830-50.2025.8.11.0111

ID: 295182509

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA FROES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA propôs ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. Em síntese, aduz a parte autora que em 04/03/2022 celebrou com o requerido cédula de crédito bancário para aquisição de um veículo, sendo que o instrumento contratual possuiu cláusulas abusivas de encargos, taxas e juros. Desse modo, entendo presentes os requisitos, requereu liminarmente a concessão de tutela a fim de determinar: “[...] i. a suspensão da exigibilidade da dívida até a dissolução da controvérsia; ii. Determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes (ex: SPC, SERASA) em razão dos contratos discutidos; iii. Impedir a ré de promover cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer ação de busca e apreensão em relação aos contratos discutidos enquanto pendente esta ação [...]”. Para comprovar a hipossuficiência alegada, o autor juntou aos autos os documentos pertinentes. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos antecipatórios não merecem prosperar, consoante a seguir elucidado. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas e dos juros, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A propósito, diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio de da Súmula n. 380 que, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que o afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de revisão dos juros, quando não demonstrada sua abusividade à luz da taxa média de mercado e de afastamento da capitalização de juros devidamente pactuada, não encontram guarida na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao pedido da parte autora para pagamento do valor menor do que aquele contratado, vale destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito/pagamento integral da parcela contratada pode levar à purgação da mora, tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (AgRg no REsp 992.182/RS). Portanto, afigurando-se impossível o afastamento da mora na hipótese de pagamento diverso do pactuado, ao menos por ora, a parte autora não estará imune à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e cobrança pela instituição bancária. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OBJETO DA AÇÃO – REQUISITOS ART. 300 CPC - NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria relativa aos juros pactuados diz respeito ao objeto da ação, situação que impede a discussão em sede de cognição sumária, porquanto sujeita ao contraditório. A concessão da tutela de urgência demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de elementos suficientes para evidenciar o perigo de dano impede a concessão da tutela postulada, máxime porque parte autora já efetuou o pagamento de 11 parcelas do total de 15 celebradas. (TJMT - 1008836-93.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMINAR DO CONTRATO – PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO – CONTRATO PRÓXIMO DO TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É cediço que diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio da Súmula de nº 380 que, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. III - Não é suficiente que, em razão do próprio ajuizamento da ação, a parte autora obtenha a imediata revisão dos contratos de empréstimos bancários, os quais, em grande parte dependem da análise acurada dos seus termos, questão que invariavelmente confunde-se com o próprio mérito da lide. IV - Não se verifica, igualmente, urgência capaz de ensejar o deferimento do efeito ativo ao recurso, tendo em vista que o contrato que se pretende revisionar foi firmado há 3 (três) anos, sendo que, somente agora, próximo do término do empréstimo, a parte busca afastar eventual onerosidade dos encargos cobrados. (TJMT-N.U 1014120-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Registra-se, ainda, que a análise das cláusulas contratuais, incluindo encargos e taxas aplicadas, demanda aprofundamento probatório, sendo inviável presumir, em juízo preliminar, eventual abusividade ou irregularidade no contrato celebrado, mormente porque a parte autora consentiu expressamente com as condições pactuadas. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada. 3. Diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311521308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311532704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311533462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

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ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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Francisco Cobo Alcalar Filho e outros x Dercio Cobo

ID: 282361804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO GLAUCIA DO CARMO SILVA MARIA RIGO BELLO COBO ALCALAR PEDRO FRANCISCO COBO

Polo Passivo:

DERCIO COBO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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JORGE BALBINO DA SILVA

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018. REQUERENTE: GLAUCIA DO CARMO SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO ESPÓLIO: DERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018. REQUERENTE: GLAUCIA DO CARMO SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO ESPÓLIO: DERCIO COBO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário proposta por Gláucia do Carmo Silva Cobo, em que busca a partilha dos bens deixados por seu esposo, Dércio Cobo, falecido em 22/06/2020. Os autos tiveram seu normal prosseguimento até que no Id. 166542051 e informações de Id. 166607073 as partes compuseram acordo quanto a partilha dos bens de Gláucia do Carmo Silva Cobo, cuja avença foi homologada na sentença de Id. 167329868, já transitada em julgado (Id. 184593425). O inventariante Francisco Cobo Alcalar Filho compareceu aos autos no Id. 178226142, pugnando pela expedição de alvará autorizativo para transferência dos valores constantes na conta bancária Agência: 0667; Conta: 0020482 do Banco do Bradesco S/A de Juara-Mato Grosso, titularidade DERCIO COBO – ME, CNPJ: 002831848/0001-98 para conta corrente do espólio de Dercio Cobo de número 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agência Juara – Mato Grosso. Posteriormente, o Inventariante apresentou pedido de prosseguimento do feito, com a partilha final dos seguintes bens: 01. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote 14, Quadra 87 com área de 420 m², localizado na Avenida Rio Arinos, inscrito na matrícula nº 9.732, do CRI de Juara/MT. 02. 01 (um) imóvel rural, com área de 121ha, denominada Fazenda Vale Verde, situado na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 5.194, do CRI de Juara/MT; 03. Crédito de R$80.000,00 (oitenta mil reais) oriundo de Consórcio via Banco Bradesco S.A., Grupo nº 0000748, Cota 00444, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) meses 04. 01 (um) imóvel rural com área de 181,5ha, denominada Fazenda Vale Verde, situada na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 8.802, do CRI de Juara/MT. 05. 01 (um) imóvel rural com área de 181,5ha, denominada Fazenda Vale Verde I, situada na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 8.801, do CRI de Juara/MT. 06. Valores em conta bancária nº 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agencia de Juara – Mato Grosso. 07. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 02, Quadra 143 com área de 420 m², localizado no Loteamento Cidade Juara, inscrito na matrícula nº 7.296, do CRI de Juara/MT. 08. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 18, Quadra 86 com área de 420 m², localizado no Loteamento Cidade Juara, inscrito na matrícula nº 3.406, do CRI de Juara/MT. 09. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 10, Quadra 94 com área de 525 m², inscrito na matrícula nº 3.280, do CRI de Juara/MT. 10. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 17, Quadra 86, com área de 420 m², inscrito na matrícula nº 2.738, do CRI de Juara/MT. 11. 01 (um) imóvel rural com área de 217,80ha, remanescente de uma área de 242ha, denominada Fazenda Catarinense, inscrita na matrícula nº 12.444, do CRI de Juara/MT. 12. 01 (um) imóvel rural com área de 237ha, remanescente da matrícula nº 8.627, inscrita na matrícula nº 14.428, do CRI de Juara/MT. 13. 01 (um) veículo marca Toyota, modelo Hilux, CD SRX D4-D, 3.0 TDI Diesel, ano 2009/2009, cor Prata, chassi nº 8AJFZ29G196083054, placa NJP-3847. 14. 01 (um) veículo marca Ford, modelo F-350, 2P Diesel, 2017/2017, cor prata, chassi nº 9BFJF37P3HB011331, placa OBC-2005. 15. 01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo Ágile LTZ 1.4, 2011/2011, cor branca, Chassi nº 8AGCN48X0BR284334, placa OAS-3716. 16. 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN, 2006/2006, cor preta, chassi nº 9C2JC30706R837066, placa KAJ-8034. 17. 01 (um) veículo marca Ford, modelo F-1000, Diesel, 2001/2001, cor preta, chassi nº 9BFET7130MDB56075, placa ACA-8543. 18. 01 (uma) empresa denominada Dércio Cobo – ME, nome fantasia Rei Presentes – ME 19. Ação judicial nº 0003847-85.2014.811.0018 em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, visando recebimento de R$ 43.854,81. 20. Ação judicial nº 0005147-77.2017.811.0018, em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, em desfavor do Espólio. 21. Exploração nº 5100238176 – espólio propriedade 51000170112 – Fazenda 1º de maio de 444 cabeças de semoventes, entre machos e fêmeas. 22. Exploração 5100088059 – espólio propriedade 51000170106 – Fazenda Vale Verde – de 545 cabeças de semoventes incluindo equinos, entre machos e fêmeas. 23. Exploração 5100087311 – espólio propriedade 51000169422 Fazenda Vale Verde, de 241,50 cabeças de semoventes entre machos e fêmeas incluindo equinos. 24. 01 (um) veículo agrícola marca Valtra modelo BM 1251 4X4 CAB, ano modelo 2013. 25. 01 (um) implemento agrícola denominado Grade Aradora marca BALDAN 20 DISCOS REC 28X7 5MM, ano 2012, modelo 2013. 26. 01 (um) implemento agrícola denominado pulverizador Canhão marca JACTO, modelo AJ401, ano 2013, modelo 2013. 27. 01 (um) implemento agrícola denominado pá hidráulica marca BALDAN, modelo PH 1700MM SHB P/TRATOR. 28. 01 (um) implemento agrícola denominado perfurador de solo marca BALDAN PSH C/BROCA 29. 01 (um) implemento agrícola denominado roçadeira Hidráulica Central e Lateral, marca BALDAN, modelo MD1700 30. 01 (um) implemento agrícola denominado plaina Agrícola Dianteira, marca BALDAN, modelo PDV BT 31. 01 (um) implemento agrícola denominado uma pá carregadeira CASE-W20-B Na ocasião, o Inventariante alegou que a partilha dos bens será feita entre os herdeiros sucessores de Maria Rigo Bello Cobo Alcalar, representada por Francisco Cobo Alcalar Filho (viúvo meeiro de Maria Rigo e atual Inventariante) e Pedro Francisco Cobo (irmão falecido de Dércio Cobo), neste ato representado por Ionice Holodniak Cobo (viúva meeira de Pedro Francisco Cobo), Alyda Holodniak Cobo e Adaly Holodniak Cobo, Marta Cobo Alcalar Medina e Francisca Luzia Cobo Morato). Ao final, pugnou pela homologação do plano de partilha. É o relatório. Decido. O presente inventário teve homologado acordo quanto aos bens de Gláucia do Carmo Silva, viúva meeira de Dércio Cobo. Neste momento, resta pendente a análise do pedido de expedição de alvará para transferência de valores (Id. 178226142), além da partilha dos demais bens móveis/imóveis/semoventes em favor dos demais herdeiros e aos sucessores dos herdeiros já falecidos. Pois bem. Da leitura dos bens elencados no Id. 188866313 verifico que não consta dos autos cópia das matrículas nº 5.194 e 8.802, o que deve ser sanado para que possa haver a correta homologação do plano de partilha. Além disso, não há nos autos documentos que apontem a existência do crédito de R$ 80.000,00, oriundos do Consórcio Bradesco S.A., tampouco negativa administrativa da aludida instituição financeira em pagamento dos valores. Diante do exposto: a) incluam-se na qualidade de “Terceiros Interessados” os herdeiros e sucessores Ionice Holodniak Cobo, Alyda Holodnyak Cobo, Marta Cobo Alcalar Medina e Francisca Luzia Cobo Morato. b) Intime-se o inventariante Francisco Cobo Alcalar Filho na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada e legível das matrículas nº 5.194 e 8.802, ambas do CRI de Juara/MT, sob pena de indeferimento do pedido de Id. 188866313 e conseguinte arquivamento dos autos. c) no mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá trazer cópia do contrato de consórcio firmado junto ao Banco Bradesco S.A., Grupo nº 0000748, Cota 00444, bem como a negativa administrativa da instituição financeira quanto ao pagamento dos valores. d) por fim, defiro o pedido de Id. 178226142 e autorizo a transferência dos valores constantes na conta bancária Agência: 0667; Conta: 0020482 do Banco do Bradesco S/A de Juara-Mato Grosso, titularidade DERCIO COBO – ME, CNPJ: 002831848/0001-98 para conta corrente do espólio de Dércio Cobo de número 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agência Juara – Mato Grosso. Fica o Inventariante ciente de que deverá prestar conta nos autos quanto aos valores transferidos no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Juntada as informações, dê-se ciência às partes e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 275941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276195606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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