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Processo nº 1000830-16.2025.8.26.0634

ID: 306837407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000830-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE MENEZES MORAES ANDREIA MARIA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLE CAROLINA GIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-16.2025.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Andreia Maria Menezes - - Adriane Maria de Menezes Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1000830-16.2025.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Andreia Maria Menezes - - Adriane Maria de Menezes Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 42). Parte requente: 1. ANDRÉIA MARIA MENEZES (p. 8). 2. BENEDITA APARECIDA RUFINO MENEZES (p. 66). 3. GABRIEL FERNANDO MORAES ARAÚJO (p. 68). 4. RICARDO VINÍCIUS MENEZES (p. 69). 5. ADRIANE MARIA DE MENEZES MORAES (p. 79). Falecido(a): MARIA DE LOURDES DA SILVA MENEZES, falecida em 18/4/2020. Direito comungado com outro(s) interessado(s): sucessores de PAULO CÉSAR MENEZES (p. 30, falecido em 7/3/2022, deixando os filhos Diego (preso, e não representado), Ricardo (representado p. 69) e Gabriel (representado p. 68), viúva Benedita Aparecida Rufino Menezes (representada p. 66) e de JOÃO CARLOS MENEZES (p. 49, não deixando filhos). Testamento: aguardando-se pesquisa pela Serventia via CENSEC. Certidão de inexistência de abertura de arrolamento ou inventário do distribuidor da comarca do último domicílio do(a) de cujus (em nome do/a falecido/a), porquanto o levantamento de valores, por meio de alvará independente, está sujeito aos valores monetários discriminados na Lei nº 6.858/1980 e no seu decreto regulamentador e, ainda, desde que não existam, na sucessão, outros bens a inventariar: juntada (p. 64). Certidão de registros de distribuições de ações cíveis, família e sucessões, falências, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, execuções fiscais e juizados especiais cíveis: juntada (p. 62). Imóvel a inventariar/arrolar: aguardando-se pesquisa pela Serventia via SREI. Dívida(s): não há notícia. Pedido: levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) à parte requerente. DAS PREMISSAS. I Segundo dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 (negritei), os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. II Deixo anotado que o alvará, em regra, submete-se ao regime jurídico da jurisdição voluntária; logo, a competência para apreciá-los, inclusive para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, compete à Justiça Estadual, salvo quando houver resistência da Caixa Econômica Federal - CEF, caso em que, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competirá à Justiça Federal. Nesse sentido, o CC nº 105.206-SP, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin. III No mais, os valores que poderão ser levantados mediante alvará autônomo compreendem aos créditos trabalhistas, previdenciários, saldo disponível em relação às contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP, restituições de IRPF e de outros tributos, desde que recolhidos por pessoa física, saldos bancários e contas aplicações financeiras. IV Enfim, depósitos no FGTS e no PIS-PASEP cabem aos dependentes previdenciários, consoante dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980. Verbas rescisórias trabalhistas, por sua vez, que não são alcançadas pela mesma lei, devem compor o acervo, e, bem por isso, serem partilhadas entre os sucessores nos termos da lei civil. Nesse sentido: AI nº 2073751-20.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Augusto Rezende. V O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo. VI Todavia, havendo bens de outra natureza, sujeitos a inventário, o alvará para levantamento de valores pelos sucessores (na falta de dependentes) será de ser requerido nos autos do correspondente processo (Amorim, Sebastião; Oliveira, Euclides de, in Inventário e Partilha Teoria e Prática, 25ª ed., Saraiva, 2018, p. 470). VII Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (REsp. nº 1.368.123-SP, rel. e. Min. Raul Araújo). VIII Afora isso, devem-se atentar ao que dispõem legislação (CC, art. 1.829 e ss.) e jurisprudência (RE nº 878.694-MG, rel. e. Min. Roberto Barroso), que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002/2003 respectivamente). IX Inobstante a omissão da Lei nº 6.858/1980, a jurisprudência admite a concessão de alvará judicial autônomo ou independentemente de inventário para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor quando inexistirem outros bens a inventariar e não houver interesse de incapazes, e desde que o patrimônio sucedido não ultrapasse a 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional OTNs. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2188630-40.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves. DA RENÚNCIA AO DIREITO. Havendo renúncia por algum dos sucessores, e por uma maior segurança jurídica, dever-se-á apresentar declaração escrita com firma reconhecida por tabelionato de notas. Pode-se substituir tal declaração pela apresentação de instrumento procuratório outorgado a advogado com poderes especiais de renúncia. DA INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. Dentro do prazo de 15 dias, colacionem-se os documentos, frente e verso (quando houver dado relevante no verso), aos autos eletrônicos: I a certidão de óbito (frente e verso), salvo quando isso já tiver sido colacionado ou quando, evidentemente, nada contiver no verso. II a certidão de inexistência de abertura de arrolamento ou inventário do distribuidor da comarca do último domicílio do(a) de cujus (em nome do/a falecido/a), porquanto o levantamento de valores, por meio de alvará independente, está sujeito aos valores monetários discriminados na Lei nº 6.858/1980 e no seu decreto regulamentador e, ainda, desde que não existam, na sucessão, outros bens a inventariar. III a certidão de registros de distribuições de ações cíveis, família e sucessões, falências, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, execuções fiscais e juizados especiais cíveis. DA INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA. I Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, requisitando-se, dentro de 20 dias, certidão negativa de dependentes do(a) de cujus, pois, na hipótese de inexistência de bens, os referidos saldos, antes que aos sucessores, caberão aos eventuais dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, e assim também sobre a constatação de existência de resíduo, depositando o numerário judicialmente à disposição deste Juízo no Banco do Brasil S/A. II Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, requisitando-se, dentro de 20 dias, o saldo disponível em nome do(a) de cujus em relação ao PASEP. III Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, dentro de 20 dias, torne todo o valor que o de cujus mantinha, a título de FGTS e de PIS, à disposição deste Juízo em depósito judicial perante o Banco do Brasil S/A. IV Proceda-se à busca de testamentos via CENSEC , cujo(a) testador(a) seja o(a) de cujus, se o(s) postulante(s) for(em) beneficiário(s) da gratuidade de Justiça. As requisições on-line para buscas de testamentos CENSEC , nas situações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade de Justiça, serão realizadas de acordo com o Comunicado CG nº 2460/2018 (processo nº 2018/176300 - DICOGE 5.1 CGJ-SP). Cumpra-se a z. serventia, se este for o caso. V Proceda-se à pesquisa, via SREI, sobre os imóveis que constem em nome do de cujus. VI Proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de todos os ativos financeiros em nome do de cujus, transferindo-se-os para conta judicial no Banco do Brasil S/A à disposição deste Juízo. VII Com as respostas e correções, convoque-se a parte postulante, via ato ordinatório, a se manifestar e, ao depois, subam-me os autos conclusos. VIII Deliberarei sobre alvarás e mandados de levantamento após todos os documentos/respostas já estarem encartados aos autos. IX A Serventia deverá, antes de me subirem os autos conclusos, certificar se já foram juntados aos autos os documentos a que aludem este pronunciamento, apontando-me a página de cada um deles, convocando-se via ato ordinatório, a parte postulante a se desincumbir de colacioná-los, dentro de 15 dias, quando lhe competir fazê-lo; inerte, intime-se (a parte requerente) por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. X - Intimar DIEGO AUGUSTO MENEZES (p. 45) por Oficial de Justiça. Verifique a Serventia: I se o de cujus está cadastrado no polo passivo do SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça; se não, cadastre-se-o. II se o procedimento está cadastrado corretamente como Alvará; se não, recadastre-se-o. III - se os seis interessados estão cadastrados; se não, cadastre-se-os. Defiro a gratuidade de Justiça à parte requerente; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 24 de junho de 2025. - ADV: NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP)

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T G De Souza Eireli - Epp e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328642472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021533-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T G DE SOUZA EIRELI - EPP TIAGO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RICARDO SALDANHA SPINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1021533-18.2025.8.11.0041 Requerente: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. T G DE SOUZA EIRELI – EPP e outro, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da Ação de Busca e Apreensão, qual foi convertida em Execução nº 1041459-87.2022.8.11.0041, qual foi distribuída em 27.10.2022, visando o recebimento do valor original de R$1.704.268,04, do feito principal. Alegam, em síntese, que a execução teve todo seu trâmite processual anulado a partir de 08/02/2023, conforme acórdão proferido pelo TJMT, em virtude da ausência de nomeação de curador especial ao réu revel que se encontrava recluso; o valor de R$ 92.723,01, levantado pelo Banco Itaú mediante alvará expedido em 14/09/2023, permanece sem a devida restituição, mesmo sendo fruto de ato processual eivado de nulidade; houve indevido reaproveitamento de laudo pericial declarado insubsistente; não houve indicação formal dos bens a serem penhorados, tampouco observância à ordem legal de nomeação de bens; o saldo devedor apresentado pelo exequente não considerou os pagamentos já efetuados pela empresa executada, que totalizam R$ 256.702,32, correspondentes a sete parcelas mensais no valor de R$ 36.671,76 cada. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a desconstituição das penhoras realizadas, a restituição dos valores indevidamente levantados pelo banco e a retificação do demonstrativo de débito com a devida amortização dos valores já quitados. No id nº 190597318 determinou-se o recolhimento das custas processuais e no id nº 192897265 requereram o parcelamento das custas. No id nº192919048 deferiu-se o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas. Com o recolhimento da 1ª parcela, no id nº 195166893 foi recebido os embargos à execução, sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para responder no prazo legal. O embargado apresentou impugnação (id nº 198154310), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, sustentou, que as matérias relativas à citação, penhora, avaliação e levantamento de valores devem ser debatidas nos autos executivos e não nos embargos; que a penhora de imóveis é juridicamente adequada, sendo a ordem do art. 835 do CPC meramente preferencial e não obrigatória; que o aproveitamento da avaliação realizada é possível, pois não possui defeito formal; que a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível; que a capitalização de juros é legítima, conforme disposições do REsp Repetitivo nº 973.827-RS; (vi) que os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato e são compatíveis com a média de mercado; que não há excesso de execução, pois o cálculo apresentado está de acordo com o que foi livremente pactuado entre as partes – id nº 198154310 – pág. 01 a 28. Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação dos embargantes acerca da impugnação (id nº 201052364). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. O processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. Conforme já decidido anteriormente (id nº 195166893), os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, que exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora existam bens penhorados, não se verifica a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, conforme será demonstrado a seguir. I - DA NULIDADE PROCESSUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES Os embargantes alegam que o TJMT, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000830-97.2022.8.11.0000, reconheceu a nulidade de todos os atos processuais praticados após 08/02/2023, inclusive a arrematação dos imóveis de matrículas nº 43.863 e 111.217, determinando o restabelecimento do status quo ante. De fato, conforme se verifica dos autos, o acórdão do TJMT declarou a nulidade dos atos processuais subsequentes à prisão do embargante Tiago Gomes de Souza, ocorrida em 08/02/2023, em razão da ausência de nomeação de curador especial. Quanto ao valor de R$ 92.723,01, levantado pelo Banco Itaú mediante alvará expedido em 14/09/2023, verifico que este juízo já determinou a devolução dos valores corrigidos (id nº187626119) e, diante da inércia do exequente, foi determinado o bloqueio nas contas do Banco Itaú no valor de R$ 99.451,38 (id nº 188119842). Ademais, conforme informação constante dos autos executivos (id nº 194002957), JÁ HOUVE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE, O QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NESTES EMBARGOS. II - DA PENHORA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS No que tange à alegação de inobservância da ordem legal de penhora e reaproveitamento indevido do laudo pericial, razão não assiste aos embargantes. A ordem estabelecida no art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Quanto à avaliação dos imóveis, não há impedimento legal para que o oficial de justiça proceda à atualização da avaliação anteriormente realizada, conforme prevê o art. 870 do CPC. Ora, a avaliação por oficial de justiça é a regra, sendo a nomeação de perito medida excepcional, aplicável apenas quando o caso exigir conhecimento especializado. Ademais, os embargantes foram devidamente intimados da penhora e avaliação (id nº 136252715) e não se manifestaram tempestivamente sobre o laudo, conforme certificado no id nº 143393945, o que demonstra preclusão quanto a este ponto. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os embargantes alegam que o exequente não considerou em seus cálculos os pagamentos já efetuados pela empresa executada, que totalizam R$ 256.702,32, correspondentes a sete parcelas mensais no valor de R$ 36.671,76 cada. Ocorre que, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, os embargantes limitaram-se a alegar genericamente a existência de excesso de execução, sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entendem correto, ônus que lhes competia. Além disso, o exequente demonstrou que o cálculo apresentado na execução está de acordo com o que foi contratado, considerando a Cédula de Crédito Bancário nº 1932283466, no valor de R$ 1.200.000,00, parcelado em 48 prestações mensais. Portanto, não há como acolher a alegação de excesso de execução formulada pelos embargantes. III - DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, representando dívida líquida, certa e exigível, correspondente à soma do principal e encargos. No caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário nº 1932283466 (Id nº 102625897) está devidamente assinada e preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício formal que comprometa sua exequibilidade. IV - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto à capitalização de juros, esta foi expressamente pactuada no contrato, conforme cláusulas 2.10 e 10 da Cédula de Crédito Bancário, senão vejamos – id nº102625897 do associado: O STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, o art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, expressamente autoriza a capitalização de juros, seja na periodicidade mensal ou diária. No que tange aos juros remuneratórios, estes foram regularmente previstos em contrato, conforme cláusulas 2.10 e 5.4, e são compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação. No caso em análise, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados sejam abusivos ou destoem significativamente da média de mercado, ônus que competia aos embargantes. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Assim, não vejo razão para alteração da cédula ou reconhecer o excesso apontado pelo autor. Mais, em caso de embargos à execução, dispensável garantia de juízo, conforme disciplinado em Lei, sendo inviável a caução ofertada pois foi recebida a ação sem efeito suspensivo. O título juntado nos presentes embargos é título autônomo extrajudicial, possuindo a certeza, exigibilidade e liquidez, não estando afetas a nulidades. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a embargante intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1041459-87.2022.8.11.0041 associada, sem retirar do arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Celina Rosa Bonfim x Banco Bradesco S.A.

ID: 335266857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000829-61.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000829-61.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Rosa Bonfim - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na Vara Única desta Comarca, observa-se que a demandante ajuiz… Processo 1000829-61.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Rosa Bonfim - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na Vara Única desta Comarca, observa-se que a demandante ajuizou duas ações em que há identidade no pedido e na narrativa, porquanto requer, pelas mesmas razões, a rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. O instituto da conexão encontra-se positivado no artigo 55 do Código de Processo Civil, materializando-se nos casos em que há identidade de pedido ou causa de pedir entre duas ou mais ações. Ademais, mesmo não havendo preenchimento dos requisitos retro, será possível a reunião quando houver risco de prolação de de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No conceito de Fred Didier: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 258 e 260). No caso concreto, a situação fática faz exsurgir a necessidade de julgamento conjunto destas demandas, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes acerca dos casos semelhantes. Além disso, a reunião também visa a melhor prestação do serviço jurisdicional, permitindo sua racionalização, bem como o prestígio ao princípio da celeridade no trâmite processual. Ainda, referida união é recomendada ante ao fato de que tramitam na mesma vara e serão julgadas por este mesmo magistrado. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - A conexão atende ao critério de segurança jurídica, admitindo a reunião de feitos não só quando há identidade de causa de pedir ou pedido, mas, também, quando há risco de decisões conflitantes. - Demandas que tratam da mesma situação fática, a justificar a reunião, com fulcro no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, determinada, tão-somente, a reunião dos feitos para julgamento conjunto; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065495-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022); Agravo de instrumento contra decisão que determinou a conexão entre as ações ajuizadas pelo agravante em desfavor do agravado visando adequada prestação jurisdicional. Autor/Agravante recorre pleiteando a reforma da decisão, inexistindo conexão entre as demandas, as quais versam sobre contratos diferentes. Impossibilidade. Dever do magistrado dirigir o processo conforme das disposições do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160448-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023); AÇÃO DECLARATÓRIA - Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados em seu nome - Propositura de diversas ações pela autora em vara única discutindo contratos diversos junto a várias instituições financeiras - Determinação de reunião dos feitos para julgamento em conjunto - Inteligência do Artigo 55, § 3º do CPC - Compete ao julgador fazer o juízo de conveniência quanto a reunião dos processos - jurisprudência do STJ - forma de evitar decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223899-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). Isto posto, constatada a conexão entre as causas, para fins de julgamento conjunto, proceda a z. Serventia ao apensamento nestes autos do processo nº 1000830-46.2025.8.26.0430. Além disso, visando o posterior julgamento conjunto, deverá, em cada um dos processos, ser certificado o apensamento e juntada cópia da presente decisão. Em relação ao prosseguimento do feito: 1- Diante da situação excepcional demonstrada às fls. 138-144, reconsidero a decisão de fls. 131-132 para conceder ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Inexiste pedido de tutela de urgência. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se, preferencialmente por meio de portal eletrônico, e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000830-27.2022.8.26.0050

ID: 324537458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000830-27.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D. S. F. I. D. F. J. C. G. E. A. D. I. L. J. L. D. S. J. L. D. S. G. E. A. D. I. L. J. R. S. L. D. S. A. L. F. D. S. M. E. D. S. N. D. G. N. P. D. R. M. B. R. R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

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ROBSON CARNIELLI ICO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES

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ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

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Processo 1000830-27.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - J.G.A.I. e outros - J.L.S. - - J.R.S. - - C.E.S.F. - - N.G. - - M.E.S. - - L.F.S. - - R.… Processo 1000830-27.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - J.G.A.I. e outros - J.L.S. - - J.R.S. - - C.E.S.F. - - N.G. - - M.E.S. - - L.F.S. - - R.M.B. - - R.R.G.S. - - I.D.F. - - N.P.D. - - S.G.A.I. - - L.S.A. - L.F.S. - JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO, qualificadas nos autos, foram denunciadas como incursas nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. arts. 3º e 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência do art. 61, II, j, do Código Penal; JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS EMIDIO DA SILVA, RONALD MIRO BARTON, RICARDO BEKIN, FÁBIO DE SOUZA ROCHA e ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, e nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. art. 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal em todas as condutas; NILSON DE GODOI, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, IZIDIO DIAS FERREIRA e NILSON PEREIRA DAMACENO, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 50, III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; JOHNNY RAMOS SEPULVEDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal (fls. 2193/2239). O MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital recebeu a denúncia por decisão datada de 13 de setembro de 2022 (fls. 2278/2281). A Defesa do réu MARCOS EMIDIO DA SILVA apresentou resposta à acusação (fls. 2465/2472) e juntou procuração (fls. 2716/2717). O réu RONALD MIRO BARTON foi citado (fl. 2537). O réu NILSON DE GODOI foi citado (fl. 2541). O réu NILSON PEREIRA DAMACENO foi citado (fl. 2544). O réu JOHNNY RAMOS SEPULVEDA foi citado (fl. 2547). O réu JOSÉ LIRA DA SILVA foi citado (fl. 2551). A Defesa do réu RONALD MIRO BARTON apresentou resposta à acusação (fls. 2555/2561) e juntou procuração (fl. 2562). O réu IZIDIO DIAS FERREIRA foi citado (fl. 2570). O réu MARCOS EMIDIO DA SILVA foi citado (fl. 2588). A ré LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 2603). O réu LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS foi citado (fl. 2605). O réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA foi citado (fl. 2680). A Defesa dos réus IZIDIO DIAS FERREIRA, JOHNNY RAMOS SEPULVEDA, JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, NILSON DE GODOI, NILSON PEREIRA DAMACENO e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO apresentou resposta à acusação (fls. 2735/2737). A Defesa do réu ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS apresentou resposta à acusação (fls. 2762/2765) e juntou procuração (fls. 2766/2767). A ré J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 2770). Por decisão datada de 16 de agosto de 2023, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, para os réus FÁBIO DE SOUZA ROCHA, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, RICARDO BEKIN, JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e seu representante, CLÓVIS JOSÉ ALVES (fl. 2779). A Defesa da ré J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA apresentou resposta à acusação (fls. 2809/2811). A Defesa do réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA apresentou resposta à acusação (fls. 2831/2833). Foi determinado o desmembramento do feito em relação aos réus para os quais o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos (fl. 2852). Por decisão datada de 24 de maio de 2024, o MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital rejeitou a denúncia quanto ao delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e declarou a incompetência do juízo quanto aos demais crimes (fls. 2878/2896). O Ministério Público interpôs Recurso Em Sentido Estrito (fls. 2902/2913). O recurso foi recebido e a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 2914). O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls. 2989/2998). Foi determinada a redistribuição do feito (fl. 3005). O douto representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 3012/3015, aduzindo: "Tendo em vista a r. decisão de fls. 2878/2896, confirmada pelo v. acórdão de fls. 2989/2998, ratifico e requeiro o recebimento da denúncia de fls. 2195/2239 em relação aos demais crimes imputados, exceto o de organização criminosa, em relação ao qual a denúncia foi rejeitada". É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, registre-se que, consoante artigo 567 do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula os atos decisórios, motivo pelo qual se faz necessária a renovação, por este juízo, das decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente. Assim, e considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a rejeição da denúncia com relação ao delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (fls. 2989/2998), em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade dos demais crimes e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de: (1) JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS EMIDIO DA SILVA, RONALD MIRO BARTON, RICARDO BEKIN, FÁBIO DE SOUZA ROCHA e ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, e nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. art. 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal em todas as condutas; (2) NILSON DE GODOI, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, IZIDIO DIAS FERREIRA e NILSON PEREIRA DAMACENO com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; (3) JOHNNY RAMOS SEPULVEDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; e (4) JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. arts. 3º e 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência do art. 61, II, j, do Código Penal. Citem-se os acusados para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público. Se os acusados não forem encontrados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, seja acionado o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato, citem-se. Caso não sejam encontrados em nenhum endereço fornecido, certifique-se e citem-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. Por oportuno, extraiam-se FAs, providencie-se a juntada de Certidões Estaduais de Distribuições Criminais e requisitem-se certidões do que eventualmente constar, inclusive à VEC. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público nos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido formulado no item 11 da cota de oferecimento da denúncia, verifica-se que também é caso de acolhimento. Assim, diante do falecimento comprovado pela certidão de óbito juntada à fl. 2254, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CLAUDIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, providenciando-se as necessárias anotações e comunicações. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as Defesas. - ADV: RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO (OAB 365983/SP), BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 485376/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), ROBSON CARNIELLI ICO (OAB 252501/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP)

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Processo nº 1000462-83.2025.8.11.0000

ID: 259305572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000462-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES AQUINO TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (ADVOGADO), TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.391.706/0001-03 (AGRAVANTE), GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (AGRAVANTE), CEZAR AUGUSTO BIANCHI - CPF: 594.382.319-00 (AGRAVADO), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), WILLIAN MAIER RAMOS - CPF: 041.568.931-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE ELEVADA MONTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL MANTER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se os valores bloqueados na conta da agravante Gisele possuem natureza alimentar por se tratarem de honorários advocatícios, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (ii) se há fundamento para manter os valores penhorados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento dos Embargos à Execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege os honorários advocatícios, desde que comprovada sua origem alimentar. No caso, os extratos apresentados pela agravante são incompletos, não permitindo aferir se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a honorários sucumbenciais. 4. Além disso, os valores recebidos pela agravante a título de honorários são de elevada monta (R$ 22.500,00), não havendo demonstração de que a constrição do montante de R$ 7.711,09 comprometeria seu mínimo existencial, o que afasta a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, e a decisão não foi objeto de irresignação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE FERNANDES AQUINO e TIO SAM PASTA E BURGER LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000830-49.2023.8.11.0037, movida por CEZAR AUGUSTO BIANCHI. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas Agravantes, bem como se manteve silente em relação ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da empresa. Em suas razões, a agravante Gisele sustenta que o montante penhorado em suas contas bancárias via SISBAJUD, no importe de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), se refere a honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à empresa Agrícola Alvorada S/A, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Além disso, os Agravantes argumentam que os valores bloqueados na conta bancária da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA devem ser mantidos em conta judicial até o trânsito julgado dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta da advogada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, objetivam o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da quantia penhorada nas contas bancárias da agravante Gisele e a manutenção em conta judicial do montante bloqueado na conta da empresa Agravante, até decisão final dos Embargos à Execução. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263118778). Contrarrazões em ID 268846281, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante Gisele, por se tratar de verba alimentar oriunda de serviços advocatícios, e na manutenção do montante constrito nas contas bancárias da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. De início, cumpre analisar o pleito de desbloqueio do valor de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), constrito nas contas bancárias da advogada Gisele Fernandes Aquino, sob a alegação de que se trataria de honorários advocatícios de natureza alimentar. Conforme extrato do sistema SISBAJUD acostado em ID 167238329 dos autos de origem, o bloqueio ocorreu na data de 23/07/2024 e na conta bancária da agravante Gisele junto á Cooperativa Sicoob Primavera: Segundo o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais. No entanto, em que pese a juntada dos extratos de ID 163764657 e ID 163764659 dos autos de origem, e da nota fiscal de ID 262432298, não se pode concluir que o referido montante bloqueado é oriundo dos honorários sucumbenciais recebidos pelos serviços prestados junto à empresa Agrícola Alvorada S.A. Isso porque, os referidos extratos estão incompletos, já que no histórico de movimentação do dia 22/07/2024 consta o crédito de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), contudo, no dia seguinte consta apenas como saldo o importe de R$ 7.701,09 (sete mil e setecentos e um reais e nove centavos), sem que haja a comprovação dos débitos do dia 22/07/2024 ou do recebimento, ou não, de outros valores na referida conta bancária. Causa estranheza a Agravante não acostar o extrato completo dos dias 22/07/24 a 23/07/2024, evidenciando o possível recebimento de outros valores, os quais podem ter sido objeto de constrição. Logo, não há como aferir se o montante bloqueado no dia 23/07/2024 tem natureza de verba salarial, pois não há provas inequívocas que se referem ao remanescente de suas atividades profissionais, o que afasta a alegação de impenhorabilidade, como bem pontuado pelo juízo a quo. Ademais, ainda que assim não fosse, a agravante Gisele aponta o recebimento de quantia de grande monta a título de honorários advocatícios (R$ 22.500,00 – nota fiscal ID 262432298), de modo que a constrição, no importe em que realizada (R$ 7.711,09), não tem o condão de propiciar o mínimo existencial à devedora, sobretudo quando inexiste qualquer prova nesse sentido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INICIATIVA/TENTATIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A QUITAÇÃO – TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADAS - PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – CONSTRIÇÃO RECOMENDADA SOBRE 10% DA VERBA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR/SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora de 30% dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá sempre avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a sua subsistência. II - Ausente demonstração de que a constrição parcial prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art . 833, IV, do CPC, assegurando-se a preservação do suficiente para a manutenção de suas despesas essenciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271618220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não resta caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sendo inviável a restituição à Agravante, haja vista que não está demonstrado que o montante é proveniente exclusivamente de verbas honorárias ou está dissociada de outras eventuais fontes de renda da advogada. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, com fundamento no poder geral de cautela, não merece acolhida. Isso porque, os Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 141512132) e a decisão não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Logo, e considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a inviabilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência dos Embargos à Execução, inexiste óbice à eventual liberação do montante penhorado, sendo que a necessidade de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, a fim de se evitar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. Não deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de matéria já debatida nos autos, nada há a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos. Decisão que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085545531 GRAVATAÍ, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138248920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) – destaquei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000462-83.2025.8.11.0000

ID: 259305577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000462-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO BIANCHI

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (ADVOGADO), TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.391.706/0001-03 (AGRAVANTE), GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (AGRAVANTE), CEZAR AUGUSTO BIANCHI - CPF: 594.382.319-00 (AGRAVADO), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), WILLIAN MAIER RAMOS - CPF: 041.568.931-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE ELEVADA MONTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL MANTER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se os valores bloqueados na conta da agravante Gisele possuem natureza alimentar por se tratarem de honorários advocatícios, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (ii) se há fundamento para manter os valores penhorados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento dos Embargos à Execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege os honorários advocatícios, desde que comprovada sua origem alimentar. No caso, os extratos apresentados pela agravante são incompletos, não permitindo aferir se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a honorários sucumbenciais. 4. Além disso, os valores recebidos pela agravante a título de honorários são de elevada monta (R$ 22.500,00), não havendo demonstração de que a constrição do montante de R$ 7.711,09 comprometeria seu mínimo existencial, o que afasta a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, e a decisão não foi objeto de irresignação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE FERNANDES AQUINO e TIO SAM PASTA E BURGER LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000830-49.2023.8.11.0037, movida por CEZAR AUGUSTO BIANCHI. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas Agravantes, bem como se manteve silente em relação ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da empresa. Em suas razões, a agravante Gisele sustenta que o montante penhorado em suas contas bancárias via SISBAJUD, no importe de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), se refere a honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à empresa Agrícola Alvorada S/A, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Além disso, os Agravantes argumentam que os valores bloqueados na conta bancária da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA devem ser mantidos em conta judicial até o trânsito julgado dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta da advogada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, objetivam o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da quantia penhorada nas contas bancárias da agravante Gisele e a manutenção em conta judicial do montante bloqueado na conta da empresa Agravante, até decisão final dos Embargos à Execução. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263118778). Contrarrazões em ID 268846281, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante Gisele, por se tratar de verba alimentar oriunda de serviços advocatícios, e na manutenção do montante constrito nas contas bancárias da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. De início, cumpre analisar o pleito de desbloqueio do valor de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), constrito nas contas bancárias da advogada Gisele Fernandes Aquino, sob a alegação de que se trataria de honorários advocatícios de natureza alimentar. Conforme extrato do sistema SISBAJUD acostado em ID 167238329 dos autos de origem, o bloqueio ocorreu na data de 23/07/2024 e na conta bancária da agravante Gisele junto á Cooperativa Sicoob Primavera: Segundo o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais. No entanto, em que pese a juntada dos extratos de ID 163764657 e ID 163764659 dos autos de origem, e da nota fiscal de ID 262432298, não se pode concluir que o referido montante bloqueado é oriundo dos honorários sucumbenciais recebidos pelos serviços prestados junto à empresa Agrícola Alvorada S.A. Isso porque, os referidos extratos estão incompletos, já que no histórico de movimentação do dia 22/07/2024 consta o crédito de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), contudo, no dia seguinte consta apenas como saldo o importe de R$ 7.701,09 (sete mil e setecentos e um reais e nove centavos), sem que haja a comprovação dos débitos do dia 22/07/2024 ou do recebimento, ou não, de outros valores na referida conta bancária. Causa estranheza a Agravante não acostar o extrato completo dos dias 22/07/24 a 23/07/2024, evidenciando o possível recebimento de outros valores, os quais podem ter sido objeto de constrição. Logo, não há como aferir se o montante bloqueado no dia 23/07/2024 tem natureza de verba salarial, pois não há provas inequívocas que se referem ao remanescente de suas atividades profissionais, o que afasta a alegação de impenhorabilidade, como bem pontuado pelo juízo a quo. Ademais, ainda que assim não fosse, a agravante Gisele aponta o recebimento de quantia de grande monta a título de honorários advocatícios (R$ 22.500,00 – nota fiscal ID 262432298), de modo que a constrição, no importe em que realizada (R$ 7.711,09), não tem o condão de propiciar o mínimo existencial à devedora, sobretudo quando inexiste qualquer prova nesse sentido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INICIATIVA/TENTATIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A QUITAÇÃO – TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADAS - PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – CONSTRIÇÃO RECOMENDADA SOBRE 10% DA VERBA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR/SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora de 30% dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá sempre avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a sua subsistência. II - Ausente demonstração de que a constrição parcial prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art . 833, IV, do CPC, assegurando-se a preservação do suficiente para a manutenção de suas despesas essenciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271618220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não resta caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sendo inviável a restituição à Agravante, haja vista que não está demonstrado que o montante é proveniente exclusivamente de verbas honorárias ou está dissociada de outras eventuais fontes de renda da advogada. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, com fundamento no poder geral de cautela, não merece acolhida. Isso porque, os Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 141512132) e a decisão não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Logo, e considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a inviabilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência dos Embargos à Execução, inexiste óbice à eventual liberação do montante penhorado, sendo que a necessidade de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, a fim de se evitar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. Não deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de matéria já debatida nos autos, nada há a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos. Decisão que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085545531 GRAVATAÍ, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138248920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) – destaquei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Patricia Dos Santos Crescencio x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 314930073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000830-58.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a57b1 proferida nos autos. ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) RECURSO DE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 810be50; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 68c3470). Regular a representação processual (Id 2953604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que constatada a existência de 06 tanques com capacidade volumétrica superior a 300 litros de líquido infilmável, ou seja, acima dos limites estabelecidos pelas normas aplicáveis. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que rejeitou o pedido relativo ao adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em ambiente de risco devido ao armazenamento irregular de 3.520 litros de óleo diesel em tanques instalados no subsolo do Bloco B da reclamada, em desacordo com as exigências da NR-16 e NR-20 da Portaria nº 3.214/78. Sustenta que os tanques estavam próximos a fontes de calor (geradores) e sem as devidas medidas de segurança, ampliando o risco de incêndio e explosão. Alega ainda que a reclamada não apresentou o Projeto e Análise Preliminar de Risco (APP/APR) e não comprovou a impossibilidade de instalação subterrânea dos tanques, conforme exigido pela NR-20. Invoca a OJ nº 385 da SDI-I do TST, que considera toda a área interna da edificação como área de risco diante da presença de inflamáveis, e aponta falhas na perícia técnica, requerendo nova avaliação ou a consideração das provas emprestadas. Assim, pleiteia a concessão do adicional de periculosidade e seus reflexos salariais. Ao exame. Em diligência ao referido local de trabalho da reclamante, o perito constatou que (fls. 1383): "(...) Foi identificado no 1º subsolo do Bloco B, 3 moto-geradores de 440 kVA, alimentados por 6 tanques aéreos, metálicos, dentro da bacia de contenção, com capacidade volumétrica de 300 litros de óleo diesel cada; No 1º Subsolo do Bloco A existiam 4 moto-geradores de 700 kVA, alimentado por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 430 litros cada, os referidos moto-geradores foram realocados em outra torre do novo complexo hospitalar em abril de 2023. (...) foi identificado no prédio os requisitos de segurança, conforme estabelece a NR20 da Portaria 3.214/78 do MTE, tais como: porta corta fogo; extintores, hidrantes, sprinklers, detectores automáticos de fumaça, avisos de proibido fumar e entrada de pessoas não autorizadas, alarmes, lâmpadas à prova de explosão, ventilação forçada e brigada de incêndio; nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece como área de risco, para o caso em tela, "bacia de segurança"" Nesse cenário, o perito concluiu que a reclamante não trabalhou em condições perigosas, assim tipificadas pelo item 3 do Anexo 2 da NR 16. Em esclarecimentos complementares, o perito ratificou a fundamentação e a conclusão inseridas no laudo, com os seguintes argumentos, que comportam reproduzir a seguir (fls. 1431/1432): "Importante esclarecer, sobre o erro de conhecimento e/ou interpretação do que é um tanque estacionário e do que é um vasilhame. Devido à necessidade em se determinar a área de risco para analisar a periculosidade nas atividades dos trabalhadores, o equívoco na interpretação das definições de tanques estacionários e vasilhames faz com que as conclusões dos laudos periciais sejam as mais diversas possíveis. Abaixo a diferença entre tanques e vasilhames: * Tanques são equipamentos estacionários. * Vasilhames são recipientes que podem ser movimentados. O equipamento que contém óleo diesel, instalado na reclamada é tanque e de consumo. Portanto a legislação a ser aplicada deve se referir a tanques e não a vasilhames. Sobre a definição de área de risco, o quadro do item 3 do Anexo 2 da NR 16 apresenta duas possibilidades na classificação das áreas de risco para o trabalho com inflamáveis líquidos (óleo diesel), a depender do equipamento onde esse inflamável se encontra: (...) Como no local inspecionado estão instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR 16 e foi com base nessa alínea que foi avaliado se a reclamante se ativou em área de risco. Nota-se, alguns enquadramentos realizados consideram as edificações como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente de os tanques de combustível estarem no térreo, no subsolo ou em andares superiores e de o trabalhador prestar seu labor no mesmo andar, ou qualquer andar inferior ou superior na mesma edificação. As edificações não são um único recinto e a área de risco não é a indicada na alínea s do item 3 do Anexo 2 da NR 16. Essa afirmação despreza o rigor técnico. A última revisão da NR 20 (Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019) vem esclarecer aquilo que deveria estar sendo seguido, quando define que é a NR 16 e não a NR 20 que avalia condições periculosas de trabalho" Dessa conclusão, não há como se dissociar. De saída, ressalta-se que o volume dos tanques instalados na edificação em que estava estabelecida a loja da reclamada na qual a reclamante prestou serviços, tanto na redação de 09 de dezembro de 2019, como nas demais alterações, não excede o limite previsto na alínea 'd' do item 2.1. do Anexo III da NR 20 da Portaria MTE nº 3.214/78. Conforme destacado acima, o perito, em verdade, não constatou haver na edificação armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanques aéreos, instalados no subsolo da edificação. Nesse sentido, é importante fazer a distinção entre tanques e vasilhames que decorre da NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/78, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, (item 3, alínea 'd'); já quanto para estes, que evidentemente podem ser movimentados, todo o recinto interno da edificação configura área de risco (item 3, alínea 's'). Portanto, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamáveis instalados no subsolo, tem-se que a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco, vez que prestava serviço em pavimento distinto, conforme constou no laudo: "nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente" (fls. 1431). Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria MTE nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Neste sentido é a doutrina de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro (Adicional de Periculosidade e Tanques de Armazenamento de Inflamáveis em Edifícios: Por Uma Necessária Superação da Oj-385 da Sbdi/I-Tst Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-de-direito-do-trabalho-218-08-2021/1679987897. Acesso em: 20 de Novembro de 2024): "Primeiramente, conforme já pontuamos alhures, em razão de o verbete estar construído sobre equivocada área de risco: no caso do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques, é a bacia de contenção que deve ser considerada, e não a área interna do recinto, que se aplica à hipótese de vasilhames." (Junior, 31/08/2021). Segundo, pela alteração da regulamentação da NR 20, quanto aos tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis líquidos em edifícios. Ora com o advento das Portarias 308/2012 e 1.360/2019, que regulamentaram de maneira minuciosa o procedimento para instalação de tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis, inclusive, com fixação de limite máximo para cada tanque, parece-nos evidente que houve superação do panorama/normativo existente por ocasião da edição da OJ 385 da SBDI-I/TST. A questão nos parece ainda mais clara ao considerarmos a redação do novo item 20.1.2 trazida pela última Portaria citada. Por outro lado, não obstante em um dos julgamento da SBDI-I/TST anteriores à edição do verbete tenha prevalecido o argumento de que não cabe uma interpretação literal da NR 16, a qual é inclusive "a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina" pensamos que os termos contidos nas Normas Regulamentadoras são técnicos e algumas das expressões ali contempladas possuem limites semânticos que impedem uma ampliação da definição de cada conceito. Assim, a equiparação dos denominados tanques de superfície aos vasilhames, tambores ou bombonas especificadas na NR 16 nos parece equivocada do ponto de vista conceitual e técnico. Ainda que se considere que, à época da NR 16, não foi imaginada a hipótese de a edificação vertical estar em cima da bacia de segurança, parece-nos incabível a ampliação hermenêutica da área de risco acentuado. Além disso, a premissa de que "eventual explosão colocará todos em risco", a qual supostamente justificaria a interpretação ampliativa, não está embasada em elementos técnicos e denota apenas uma percepção subjetiva de risco acentuado que, inclusive, é manifestamente contraditória ao entendimento consagrado pelo TST na Súmula 447." Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que a existência de outras perícias, com realidades fáticas disformes ou conclusões dessemelhantes sobre a aplicação da norma não impacta a decisão destes autos, tendo em vista que o Juízo não adstrito a qualquer prova prova pericial (art. 479 do CPC), podendo extrair seu convencimento de outros elementos, bastando que, como na espécie, exteriorize-os de forma clara e indene de dúvida. Por tais fundamentos jurídicos, nego provimento ao recurso." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 06 tanques de 300 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8cec1f2; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 77e0d33). Regular a representação processual (Id ee77382). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 83b19bf; Custas pagas no RO: id f7e1f06; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e13a62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO

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Patricia Dos Santos Crescencio x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 314930094

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000830-58.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a57b1 proferida nos autos. ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) RECURSO DE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 810be50; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 68c3470). Regular a representação processual (Id 2953604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que constatada a existência de 06 tanques com capacidade volumétrica superior a 300 litros de líquido infilmável, ou seja, acima dos limites estabelecidos pelas normas aplicáveis. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que rejeitou o pedido relativo ao adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em ambiente de risco devido ao armazenamento irregular de 3.520 litros de óleo diesel em tanques instalados no subsolo do Bloco B da reclamada, em desacordo com as exigências da NR-16 e NR-20 da Portaria nº 3.214/78. Sustenta que os tanques estavam próximos a fontes de calor (geradores) e sem as devidas medidas de segurança, ampliando o risco de incêndio e explosão. Alega ainda que a reclamada não apresentou o Projeto e Análise Preliminar de Risco (APP/APR) e não comprovou a impossibilidade de instalação subterrânea dos tanques, conforme exigido pela NR-20. Invoca a OJ nº 385 da SDI-I do TST, que considera toda a área interna da edificação como área de risco diante da presença de inflamáveis, e aponta falhas na perícia técnica, requerendo nova avaliação ou a consideração das provas emprestadas. Assim, pleiteia a concessão do adicional de periculosidade e seus reflexos salariais. Ao exame. Em diligência ao referido local de trabalho da reclamante, o perito constatou que (fls. 1383): "(...) Foi identificado no 1º subsolo do Bloco B, 3 moto-geradores de 440 kVA, alimentados por 6 tanques aéreos, metálicos, dentro da bacia de contenção, com capacidade volumétrica de 300 litros de óleo diesel cada; No 1º Subsolo do Bloco A existiam 4 moto-geradores de 700 kVA, alimentado por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 430 litros cada, os referidos moto-geradores foram realocados em outra torre do novo complexo hospitalar em abril de 2023. (...) foi identificado no prédio os requisitos de segurança, conforme estabelece a NR20 da Portaria 3.214/78 do MTE, tais como: porta corta fogo; extintores, hidrantes, sprinklers, detectores automáticos de fumaça, avisos de proibido fumar e entrada de pessoas não autorizadas, alarmes, lâmpadas à prova de explosão, ventilação forçada e brigada de incêndio; nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece como área de risco, para o caso em tela, "bacia de segurança"" Nesse cenário, o perito concluiu que a reclamante não trabalhou em condições perigosas, assim tipificadas pelo item 3 do Anexo 2 da NR 16. Em esclarecimentos complementares, o perito ratificou a fundamentação e a conclusão inseridas no laudo, com os seguintes argumentos, que comportam reproduzir a seguir (fls. 1431/1432): "Importante esclarecer, sobre o erro de conhecimento e/ou interpretação do que é um tanque estacionário e do que é um vasilhame. Devido à necessidade em se determinar a área de risco para analisar a periculosidade nas atividades dos trabalhadores, o equívoco na interpretação das definições de tanques estacionários e vasilhames faz com que as conclusões dos laudos periciais sejam as mais diversas possíveis. Abaixo a diferença entre tanques e vasilhames: * Tanques são equipamentos estacionários. * Vasilhames são recipientes que podem ser movimentados. O equipamento que contém óleo diesel, instalado na reclamada é tanque e de consumo. Portanto a legislação a ser aplicada deve se referir a tanques e não a vasilhames. Sobre a definição de área de risco, o quadro do item 3 do Anexo 2 da NR 16 apresenta duas possibilidades na classificação das áreas de risco para o trabalho com inflamáveis líquidos (óleo diesel), a depender do equipamento onde esse inflamável se encontra: (...) Como no local inspecionado estão instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR 16 e foi com base nessa alínea que foi avaliado se a reclamante se ativou em área de risco. Nota-se, alguns enquadramentos realizados consideram as edificações como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente de os tanques de combustível estarem no térreo, no subsolo ou em andares superiores e de o trabalhador prestar seu labor no mesmo andar, ou qualquer andar inferior ou superior na mesma edificação. As edificações não são um único recinto e a área de risco não é a indicada na alínea s do item 3 do Anexo 2 da NR 16. Essa afirmação despreza o rigor técnico. A última revisão da NR 20 (Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019) vem esclarecer aquilo que deveria estar sendo seguido, quando define que é a NR 16 e não a NR 20 que avalia condições periculosas de trabalho" Dessa conclusão, não há como se dissociar. De saída, ressalta-se que o volume dos tanques instalados na edificação em que estava estabelecida a loja da reclamada na qual a reclamante prestou serviços, tanto na redação de 09 de dezembro de 2019, como nas demais alterações, não excede o limite previsto na alínea 'd' do item 2.1. do Anexo III da NR 20 da Portaria MTE nº 3.214/78. Conforme destacado acima, o perito, em verdade, não constatou haver na edificação armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanques aéreos, instalados no subsolo da edificação. Nesse sentido, é importante fazer a distinção entre tanques e vasilhames que decorre da NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/78, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, (item 3, alínea 'd'); já quanto para estes, que evidentemente podem ser movimentados, todo o recinto interno da edificação configura área de risco (item 3, alínea 's'). Portanto, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamáveis instalados no subsolo, tem-se que a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco, vez que prestava serviço em pavimento distinto, conforme constou no laudo: "nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente" (fls. 1431). Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria MTE nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Neste sentido é a doutrina de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro (Adicional de Periculosidade e Tanques de Armazenamento de Inflamáveis em Edifícios: Por Uma Necessária Superação da Oj-385 da Sbdi/I-Tst Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-de-direito-do-trabalho-218-08-2021/1679987897. Acesso em: 20 de Novembro de 2024): "Primeiramente, conforme já pontuamos alhures, em razão de o verbete estar construído sobre equivocada área de risco: no caso do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques, é a bacia de contenção que deve ser considerada, e não a área interna do recinto, que se aplica à hipótese de vasilhames." (Junior, 31/08/2021). Segundo, pela alteração da regulamentação da NR 20, quanto aos tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis líquidos em edifícios. Ora com o advento das Portarias 308/2012 e 1.360/2019, que regulamentaram de maneira minuciosa o procedimento para instalação de tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis, inclusive, com fixação de limite máximo para cada tanque, parece-nos evidente que houve superação do panorama/normativo existente por ocasião da edição da OJ 385 da SBDI-I/TST. A questão nos parece ainda mais clara ao considerarmos a redação do novo item 20.1.2 trazida pela última Portaria citada. Por outro lado, não obstante em um dos julgamento da SBDI-I/TST anteriores à edição do verbete tenha prevalecido o argumento de que não cabe uma interpretação literal da NR 16, a qual é inclusive "a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina" pensamos que os termos contidos nas Normas Regulamentadoras são técnicos e algumas das expressões ali contempladas possuem limites semânticos que impedem uma ampliação da definição de cada conceito. Assim, a equiparação dos denominados tanques de superfície aos vasilhames, tambores ou bombonas especificadas na NR 16 nos parece equivocada do ponto de vista conceitual e técnico. Ainda que se considere que, à época da NR 16, não foi imaginada a hipótese de a edificação vertical estar em cima da bacia de segurança, parece-nos incabível a ampliação hermenêutica da área de risco acentuado. Além disso, a premissa de que "eventual explosão colocará todos em risco", a qual supostamente justificaria a interpretação ampliativa, não está embasada em elementos técnicos e denota apenas uma percepção subjetiva de risco acentuado que, inclusive, é manifestamente contraditória ao entendimento consagrado pelo TST na Súmula 447." Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que a existência de outras perícias, com realidades fáticas disformes ou conclusões dessemelhantes sobre a aplicação da norma não impacta a decisão destes autos, tendo em vista que o Juízo não adstrito a qualquer prova prova pericial (art. 479 do CPC), podendo extrair seu convencimento de outros elementos, bastando que, como na espécie, exteriorize-os de forma clara e indene de dúvida. Por tais fundamentos jurídicos, nego provimento ao recurso." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 06 tanques de 300 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8cec1f2; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 77e0d33). Regular a representação processual (Id ee77382). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 83b19bf; Custas pagas no RO: id f7e1f06; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e13a62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260406464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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FABIANO ZAVANELLA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02df5c9 proferida nos autos. 1000830-96.2023.5.02.0442 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8638d56; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7718456). Regular a representação processual (Id 8f8b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6d490f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de fiscalização pertence ao recorrido. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente, SABESP, contra sua condenação subsidiária ao argumento de que a terceirização entre as partes é lícita, sem qualquer tipo de fraude e que o autor não comprovou ter prestado, efetivamente, serviços à recorrente. Aduz que não pode haver transmissão automática de responsabilidade subsidiária do poder público e que é inconstitucional a distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. É incontroverso, nos autos, que as reclamadas firmaram contrato de Prestação de serviços de engenharia para manutenção e remanejamento de redes e ramais de água/esgoto, execução de redes e ligações água/esgoto do crescimento vegetativo e reconstrução dos pavimentos - Municípios Santos e Cubatão - UN Baixada Santista - RS" (fl. 168 - ID. f0cd064), enquanto a defesa da 2.a ré nada alegou no sentido de que o autor não lhe prestou serviços, restando admitido, portanto, que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante enquanto empregado da 1.a ré, fato corroborado pela guia de recolhimento de FGTS/SEFIP e cópia de recibos de pagamento, apresentado com a defesa da 2.a reclamada, nos quais constam o nome do reclamante na lista de empregados da 1.a ré e que prestaram serviços à 2.a (fls. 207/208 - ID. 34b7539 e ID. 0d9b39c). A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas em que se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre que não há nenhuma incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, culpa in vigilando, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois a 2ª reclamada não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar que tenha feito efetiva fiscalização com o intuito de impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela 1ª reclamada perante o reclamante. Tanto é verdade que a 1ª reclamada foi condenada ao pagamento, além das verbas rescisórias, de diferenças de reajuste salarial, diferenças de FGTS e de adicional de insalubridade em grau máximo, comprovando a ausência de efetiva fiscalização da 2ª reclamada. Destaque-se, ainda, apenas por amor à argumentação, que se não bastasse isso, o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não do trabalhador, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária, quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, considerando que a decisão regional, em relação à configuração da culpa in vigilando, está em consonância com a decisão do STF proferida nos autos do RE 760.931/DF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (...)"(g.n). (ARR-1191-08.2016.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nesta forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação da reclamada decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominação responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. A 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços da recorrida, responde pela integralidade das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas e reconhecidas em favor do reclamante, inclusive as cominações do art. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS; mesmo porque nenhuma delas representa obrigação de cunho personalíssimo. Ressalto que o teor do item VI da Súmula 331 do C. TST, não deixa dúvidas quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, no presente caso, ante a ausência de fiscalização da 2ª reclamada em relação ao cumprimento das obrigações da 1ª reclamada como empregadora, mantém-se a condenação subsidiária da SABESP pela totalidade das verbas deferidas, aplicação da Súmula 331, V e VI, TST. Apelo negado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS

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Claudio Juvino Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260406472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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FABIANO ZAVANELLA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02df5c9 proferida nos autos. 1000830-96.2023.5.02.0442 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8638d56; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7718456). Regular a representação processual (Id 8f8b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6d490f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de fiscalização pertence ao recorrido. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente, SABESP, contra sua condenação subsidiária ao argumento de que a terceirização entre as partes é lícita, sem qualquer tipo de fraude e que o autor não comprovou ter prestado, efetivamente, serviços à recorrente. Aduz que não pode haver transmissão automática de responsabilidade subsidiária do poder público e que é inconstitucional a distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. É incontroverso, nos autos, que as reclamadas firmaram contrato de Prestação de serviços de engenharia para manutenção e remanejamento de redes e ramais de água/esgoto, execução de redes e ligações água/esgoto do crescimento vegetativo e reconstrução dos pavimentos - Municípios Santos e Cubatão - UN Baixada Santista - RS" (fl. 168 - ID. f0cd064), enquanto a defesa da 2.a ré nada alegou no sentido de que o autor não lhe prestou serviços, restando admitido, portanto, que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante enquanto empregado da 1.a ré, fato corroborado pela guia de recolhimento de FGTS/SEFIP e cópia de recibos de pagamento, apresentado com a defesa da 2.a reclamada, nos quais constam o nome do reclamante na lista de empregados da 1.a ré e que prestaram serviços à 2.a (fls. 207/208 - ID. 34b7539 e ID. 0d9b39c). A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas em que se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre que não há nenhuma incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, culpa in vigilando, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois a 2ª reclamada não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar que tenha feito efetiva fiscalização com o intuito de impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela 1ª reclamada perante o reclamante. Tanto é verdade que a 1ª reclamada foi condenada ao pagamento, além das verbas rescisórias, de diferenças de reajuste salarial, diferenças de FGTS e de adicional de insalubridade em grau máximo, comprovando a ausência de efetiva fiscalização da 2ª reclamada. Destaque-se, ainda, apenas por amor à argumentação, que se não bastasse isso, o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não do trabalhador, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária, quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, considerando que a decisão regional, em relação à configuração da culpa in vigilando, está em consonância com a decisão do STF proferida nos autos do RE 760.931/DF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (...)"(g.n). (ARR-1191-08.2016.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nesta forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação da reclamada decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominação responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. A 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços da recorrida, responde pela integralidade das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas e reconhecidas em favor do reclamante, inclusive as cominações do art. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS; mesmo porque nenhuma delas representa obrigação de cunho personalíssimo. Ressalto que o teor do item VI da Súmula 331 do C. TST, não deixa dúvidas quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, no presente caso, ante a ausência de fiscalização da 2ª reclamada em relação ao cumprimento das obrigações da 1ª reclamada como empregadora, mantém-se a condenação subsidiária da SABESP pela totalidade das verbas deferidas, aplicação da Súmula 331, V e VI, TST. Apelo negado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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