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"1000832-96.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 175 de 184

Processo nº 1000832-52.2025.8.26.0030

ID: 310200412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-52.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRESCENCIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FAVARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-52.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Crescencia Miranda - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elem… Processo 1000832-52.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Crescencia Miranda - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora. Conforme os documentos acostados a fls. 39-40, há indícios da existência de enfermidade incapacitante. A moléstia em questão (doença diabete mellitus tipo e osteodiscopatia degenerativa na coluna com comprometimento foraminal - CID E11, MS11, M 47 E M54) mostram-se, em princípio, incompatíveis com o exercício da atividade laboral da autora. Assim, estaria impossibilitada de trabalhar. Anoto, por oportuno, que os relatórios médicos de fls. 39-40 há menção expressa à necessidade de repouso e afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda. A autora necessidade imediatamente prover o próprio sustento e não há notícia nem indícios de que existam familiares com dever e poder para fazê-lo. Ao menos numa análise perfunctória, a negativa da autarquia previdenciária não se mostra devida. Há verossimilhança nas alegações da parte autora e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, acarretará grave dano à parte autora, que se verá impossibilitada de prover o próprio sustento. O ônus do tempo no processo não pode lhe ser carreado, sob pena de ao final não se obter resultado útil da demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. A medida deverá perdurar até decisão deste juízo por ocasião da homologação do laudo pericial ou sentença de mérito que aponte pela improcedência do pedido. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP)

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Processo nº 1000832-61.2025.8.26.0415

ID: 281261170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO DA SILVA FARDELONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MELINA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou aç… ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de UP 360 Marketing Digital Rádio e TV Ltda, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é microempreendedor individual e foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 4.200,00 por parte da requerida; nega qualquer relação jurídica que justifique o débito; realizou pesquisas que demonstram sucessivas alterações societárias da ré, evidenciando possível esquema fraudulento; comprovou através do site "Reclame Aqui" múltiplas reclamações contra a empresa; demonstrou através de pesquisas no E-SAJ/TJSP a existência de 52 processos similares contra a ré entre 2024 e 2025; apresentou precedentes específicos comprovando que a empresa não é encontrada no endereço cadastrado; alega que a cobrança indevida causa danos morais; invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; requer a inversão do ônus da prova; liminarmente, pediu a sustação de eventual protesto relacionado ao débito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 02/09. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito decorre da robusta documentação apresentada pela parte autora, que demonstra de forma convincente a inexistência de relação jurídica com a requerida. A documentação acostada aos autos revela um padrão de comportamento irregular da empresa ré, caracterizado por sucessivas alterações societárias, mudanças de razão social, objeto social e endereço, bem como múltiplas reclamações de consumidores e dezenas de processos judiciais com pedidos similares. Considerando-se o dever das partes de proceder com lealdade e boa-fé e de expor os fatos em juízo conforme a verdade, notadamente por se tratar de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cuja prova é de difícil concretude neste momento processual, e diante dos elementos probatórios que indicam prática comercial irregular por parte da requerida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. A documentação juntada pelo autor demonstra que a empresa ré passou por múltiplas transformações: inicialmente constituída como QUEIROZ GALVÃO ÁUDIO E VÍDEO LTDA em 19/07/2022, alterou para CENTRAL GMAPS LTDA em 21/06/2023 e, posteriormente, para UP 360 MARKETING DIGITAL RÁDIO E TV LTDA em 13/12/2023, sempre com mudanças de atividade econômica, sócios e endereços. Tal padrão, aliado às pesquisas realizadas no portal E-SAJ que revelaram 52 processos similares e às informações do "Reclame Aqui" demonstrando múltiplas reclamações, configura indícios veementes de prática comercial irregular. Os precedentes apresentados (Processos nº 1009385-04.2024.8.26.0037 e 1016799-40.2024.8.26.0009) corroboram as alegações do autor, demonstrando que a empresa não é localizada no endereço cadastrado e utiliza endereços divergentes, o que reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida. O perigo de dano está configurado pela iminência de protesto indevido, que pode causar restrições creditícias e abalo à honra objetiva do requerente, danos esses de difícil reparação posterior. Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,VIII, considerando-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à comprovação de fato negativo. No que se refere a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte adversa, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, entende-se que este se encontra mitigado em face da possibilidade de, nessa hipótese, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida, caso comprove sua existência e validade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos i) boleto bancário no valor de R$ 6.554,65, vencimento em 18/12/2024, protocolo nº 0111-12/12/2024-48 e ii) boleto no valor de R$ 764,28, vencimento em 10/10/2024, protocolo nº 202410070087 objetos desta demanda, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ourinhos-SP, servindo a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte requerida por portal eletrônico, se possuir domicílio judicial eletrônico, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000832-64.2025.8.26.0996

ID: 278443067

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000832-64.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificaç… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificação de erro material de decisão anteriormente proferida, para assim constar. Trata-se de pedido de antecipação da concessão de autorização para usufruto do período de Saída Temporária previsto para o mês de junho do corrente, postulado em favor do(a) reeducando(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, que cumpre pena no(a) CPP Pacaembu SP, uma vez que ocorrerá o parto de seu filho, agendado para o dia 04/06/2025, ou em data próxima. Instruiu a i Defesa a exordial com cópia do cálculo de penas, bem como de documentos médicos que indicam a data do parto supracitado. Eis o brevíssimo relatório. Decido. É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. No sistema DIPOL, verifica-se que o apenado desfrutou dos períodos de saída temporária desde o mês de junho de 2024, retornando regularmente ao estabelecimento prisional. Há que se consignar que o contexto dos autos é peculiar, o que demanda maior cuidado em sua análise, haja vista a necessidade de examinação equânime entre o direito individual do privado de liberdade e o direito coletivo do conjunto social. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, recolhido no(a) CPP Pacaembu SP, referente ao período previsto para o mês de junho do corrente ano, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, estabeleço o período de regozijo da benesse em questão do período de 03/06/2025 a 09/06/2025, haja vista que, com a concessão de tal benefício. Frise-se que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se.

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Processo nº 1000832-64.2025.8.26.0996

ID: 278693003

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000832-64.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificaç… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificação de erro material de decisão anteriormente proferida, para assim constar. Trata-se de pedido de antecipação da concessão de autorização para usufruto do período de Saída Temporária previsto para o mês de junho do corrente, postulado em favor do(a) reeducando(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, que cumpre pena no(a) CPP Pacaembu SP, uma vez que ocorrerá o parto de seu filho, agendado para o dia 04/06/2025, ou em data próxima. Instruiu a i Defesa a exordial com cópia do cálculo de penas, bem como de documentos médicos que indicam a data do parto supracitado. Eis o brevíssimo relatório. Decido. É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. No sistema DIPOL, verifica-se que o apenado desfrutou dos períodos de saída temporária desde o mês de junho de 2024, retornando regularmente ao estabelecimento prisional. Há que se consignar que o contexto dos autos é peculiar, o que demanda maior cuidado em sua análise, haja vista a necessidade de examinação equânime entre o direito individual do privado de liberdade e o direito coletivo do conjunto social. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, recolhido no(a) CPP Pacaembu SP, referente ao período previsto para o mês de junho do corrente ano, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, estabeleço o período de regozijo da benesse em questão do período de 03/06/2025 a 09/06/2025, haja vista que, com a concessão de tal benefício. Frise-se que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se.

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Processo nº 1000832-64.2025.8.26.0996

ID: 279657610

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000832-64.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificaç… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificação de erro material de decisão anteriormente proferida, para assim constar. Trata-se de pedido de antecipação da concessão de autorização para usufruto do período de Saída Temporária previsto para o mês de junho do corrente, postulado em favor do(a) reeducando(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, que cumpre pena no(a) CPP Pacaembu SP, uma vez que ocorrerá o parto de seu filho, agendado para o dia 04/06/2025, ou em data próxima. Instruiu a i Defesa a exordial com cópia do cálculo de penas, bem como de documentos médicos que indicam a data do parto supracitado. Eis o brevíssimo relatório. Decido. É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. No sistema DIPOL, verifica-se que o apenado desfrutou dos períodos de saída temporária desde o mês de junho de 2024, retornando regularmente ao estabelecimento prisional. Há que se consignar que o contexto dos autos é peculiar, o que demanda maior cuidado em sua análise, haja vista a necessidade de examinação equânime entre o direito individual do privado de liberdade e o direito coletivo do conjunto social. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, recolhido no(a) CPP Pacaembu SP, referente ao período previsto para o mês de junho do corrente ano, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, estabeleço o período de regozijo da benesse em questão do período de 03/06/2025 a 09/06/2025, haja vista que, com a concessão de tal benefício. Frise-se que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se.

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Processo nº 1000832-24.2025.8.26.0104

ID: 317334182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-24.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DE OLIVEIRA DAMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-24.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora de Oliveira Dametto - Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. A análise da tu… Processo 1000832-24.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora de Oliveira Dametto - Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, os requisitos legais não foram preenchidos. Ausente a probabilidade do direito, na medida em que a parte autora não informa se o valor creditado em sua conta bancária foi desfrutado, bem como não menciona se recebeu ou não o cartão de crédito, apenas se limitando a esclarecer, de forma genérica, sobre o procedimento utilizado pelo banco na contratação de empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado. Ademais, a parte autora revela-se contumaz contratante de serviços bancários como empréstimos consignados e cartões de créditos com reserva de margem consignável, conforme se observa no documento juntado às fls. 64/71. Além disso causa estranheza o fato de a autora afirmar que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito em questão, mas requerer a conversão do mútuo para outra modalidade. Assim, há a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada, logo, não há, em juízo de cognição sumária, como impedir o requerido de realizar os descontos mensais, sendo necessário aguardar o contraditório. Ademais, o risco de dano irreparável não está evidenciado, uma vez que, os descontos no benefício da parte autora vêm sendo efetuados há mais de quatro anos, sendo que até o momento não trouxeram qualquer prejuízo, visto sua inércia em buscar a tutela jurisdicional. Assim o decurso de dilatado lapso temporal afasta a probabilidade de dano irreparável e permite a instrução mais aprofundada do pedido antes da deliberação judicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Ainda, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, registrado sob º 6233918069990070325, devidamente firmado pela autora, sob pena do art. 400 do mencionado Código. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intime-se. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

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Rosimeire Gomes Muniz x A.L. De Oliveira Silva Educacao Infantil - Me e outros

ID: 276179845

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-85.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GOMES MUNIZ

Polo Passivo:

A.L. DE OLIVEIRA SILVA EDUCACAO INFANTIL - ME HUGO MANO ESTABILE

Notificação

Advogados:

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000832-85.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ROSIMEIRE GOMES MUNIZ RECLAMADO: A.L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000832-85.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ROSIMEIRE GOMES MUNIZ RECLAMADO: A.L. DE OLIVEIRA SILVA EDUCACAO INFANTIL - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8829da2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Verifica-se que a parte autora pretende a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e imediato acesso ao seguro desemprego. Dependendo de decisão judicial a rescisão contratual, não há que se falar em declaração desde já da rescisão e acesso ao seguro desemprego. Destaca-se que a tutela pretendida esgotaria, em verdade, a análise do mérito da demanda, o que somente poderá ser feita após a regular instrução do feito. Rejeito o pedido de tutela de urgência II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 08/07/2025 09:30, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE GOMES MUNIZ

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Processo nº 1000832-43.2025.8.26.0615

ID: 276060904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000832-43.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE OLIVEIRA REDIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

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ADV: Inara Kuncevicius Bueno Pandin (OAB 175448/SP) Processo 1000832-43.2025.8.26.0615 - Inventário - Invtante: Eleusa de Oliveira Redigolo - Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para ad… ADV: Inara Kuncevicius Bueno Pandin (OAB 175448/SP) Processo 1000832-43.2025.8.26.0615 - Inventário - Invtante: Eleusa de Oliveira Redigolo - Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para aditar/emendar a inicial, atribuindo correto valor à causa, o qual deverá corresponder à totalidade dos bens do Espólio que serão aqui partilhados, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, em processos de inventário/arrolamento, o pedido de Justiça Gratuita é aferido consoante o valor do monte-mór partilhável, além de eventual pluralidade de herdeiros e a condição econômica-financeira de cada herdeiro. Assim, para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, aguarde-se primeiro a juntada das primeiras declarações/plano de partilha, bem como as cópias das últimas declarações de imposto de renda à Receita Federal da viúva-meeira/filhos herdeiros, delas constando a relação completa de seus patrimônios e rendas, além de seus ganhos mensais (caso o(s) autor(es)-herdeiro(s) esteja(m) desobrigado(s) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá(ão) juntar comprovantes da não entrega a serem facilmente obtidos no site da Receita Federal), e ainda os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, observando-se que, até o presente momento, somente a viúva se qualificou, constando sua profissão como sendo cuidadora de idosos, porém constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(s) requerente(s)-herdeiro(s) é(são) pessoa(s) hipossuficiente(s)/necessitada(s), a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas nos termos do quanto previsto na lei 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos" no SAJ, sob as penas da Lei. Adiante, tendo em vista o quanto previsto no art. 48 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar nos autos qual era o foro do domicílio do autor da herança (de cujus), juntando-se documento respectivo, pois esse é o foro competente para o processamento do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo "de cujus". Em prosseguimento, para a nomeação de inventariante, é necessária a apresentação das primeiras declarações, em especial para verificar o rito a ser seguido (Inventário/Arrolamento Comum/Arrolamento Sumário). Assim, somente após a apresentação das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para a nomeação da inventariante e demais deliberações cabíveis. Na apresentação das declarações deverá a requerente/inventariante providenciar de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo improrrogável de dois meses, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento: 1. O plano de partilha. 2. As declarações do inventariante deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); b) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e d) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento do de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, dos herdeiros e de seus cônjuges, se casados, bem como os endereços para citação dos herdeiros (e respectivos cônjuges) discordes. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidões negativas de débitos e tributos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). 10. Juntada de comprovante de recolhimento das custas judiciais (exceto se concedida a gratuidade), conforme disposto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03. 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). 13. Protocolo da Declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal Estadual. Após cumpridos todos os itens acima, vista ao Ministério Público - apenas se houver incapazes, ausentes, fundação ou se o falecido deixou testamento. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, tornem conclusos para extinção. Cumprido o quanto acima determinado, aguarde-se ainda o desfecho da ação de registro do testamento, a tramitar em apenso (processo nº. 1000790-91.2025.8.26.0615), se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Ciência ao MP.

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ID: 324967350

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967374

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DIAS DE JESUS

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