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Processo nº 1013497-13.2025.8.11.0000

ID: 278996613

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013497-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013497-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013497-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CELIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 584.631.602-63 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MURILO JOSE MONTEIRO AMORIM - CPF: 023.266.301-73 (VÍTIMA), ANDERSON KELM - CPF: 054.439.341-47 (VÍTIMA), GEIZIANE OLIVEIRA MOURA MANN - CPF: 018.222.911-43 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Suscitada atipicidade da conduta. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a prisão preventiva imposta em razão do cometimento, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a validade e idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, considerada, em especial, a arguição de atipicidade da conduta perpetrada, em tese, pelo paciente. III. Razões de decidir 3. Resguardados os limites do remédio de habeas corpus, de rito célere e cognição sumária, o qual não admite dilação probatória, a conduta de conduzir veículo automotor com a supressão da placa de identificação amolda-se, a priori, à figura típica prevista pelo art. 311 do Código Penal, não se podendo olvidar que ulteriores investigações desvelaram ainda que tal conduta estaria conectada à prática de crimes de furto qualificado, pelos quais também ressaiu indiciado o paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, restou devidamente identificada a aparente periculosidade social do paciente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, visto que ostenta 15 (quinze) condenações criminais definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo ainda incorrido em novos delitos enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto; circunstâncias que justificam e autorizam a imposição do claustro cautelar a bem da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é válida e idônea quando fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva; não havendo falar, ainda, na suscitada atipicidade da conduta, quando demonstrada, a priori, a adequação do caso à figura típica imputada ao paciente”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/9/2023, DJe 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013497-13.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SINOP IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CÉLIO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, consistente em homologar a prisão em flagrante do paciente e, na sequência, convertê-la em prisão preventiva no bojo do APFD n. 1012880-08.2025.8.11.0015 (PJe), à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. 311 do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. Defensor Público que o paciente fora inicialmente preso em flagrante delito em 25/04/2025, em decorrência da suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que teria sido encontrado na posse de objetos provenientes de furtos anteriores e de uma motocicleta sem placa. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo relaxou o flagrante no tocante ao delito de receptação, todavia, o homologou quanto ao delito tipificado pelo art. 311 do Código Penal [adulteração de sinal identificador de veículo automotor], vindo, em sequência, a decretar a prisão preventiva de CÉLIO. Nesse cenário, aduz o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal por ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto seria penalmente atípica a conduta de conduzir motocicleta sem placa; conduta que, embora reprovável, consubstanciaria mera infração administrativa, incapaz de se subsumir à figura típica do art. 311 do Código Penal, máxime quando inexistentes quaisquer indícios de que o paciente teve a intenção de fazer com que o veículo fosse identificado como se fosse outro. Com arrimo nessas assertivas, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a expedição do correspondente alvará de soltura. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 283154891 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620867), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 283903399. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284499868). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que CÉLIO FERREIRA DA SILVA foi preso em flagrante delito em 25/04/2025, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Colhe-se do Inquérito Policial n. 1013421-41.2025.8.11.0015, instaurado para apuração dos fatos, que, no dia 25 de abril de 2025, a Delegacia de Roubos e Furtos de Sinop (DERF/SINOP), após tomar conhecimento de reiterados furtos ocorridos na região dos bairros Aquarela Brasil e Aquarela das Artes [Boletins de Ocorrência n. 2025.99681, n. 2025.124520, n. 2025.129118 e n. 2025.125107], iniciou diligências visando identificar o autor dos crimes, que sempre empregava o mesmo modus operandi. Nesse desiderato, a equipe de investigação identificou o suspeito como um sujeito que, utilizando-se de uma motocicleta Honda NXR Bros, de cor vermelha, sem placa, com um detalhe azul na tampa do tanque, e de um capacete preto, observava as residências e, ao perceber a ausência dos moradores, arrombava os imóveis e subtraía os pertences. Imagens das câmeras de segurança do sistema de monitoramento das vítimas permitiram, a priori, a confirmação de tais informações, consoante se vê do Relatório Investigativo encartado aos autos originários sob o ID 192489945. Nesse cenário, após uma das vítimas encaminhar à equipe a localização de um dos objetos furtados, sendo este um par de AirPods, cuja posição foi obtida por meio de rastreamento, os policiais se deslocaram até a Chácara n. 14 do Condomínio de Chácaras Ki Sorte. No local, CÉLIO foi avistado na área externa da residência, sendo visualizado também no local um veículo com as características supramencionadas. Realizada a abordagem, confirmou-se a presença da motocicleta aparentemente utilizada nas ações criminosas, e, no varal externo da residência, localizou-se uma das vestimentas usadas nos furtos, além do capacete e bonés compatíveis com os registros das câmeras de segurança repassados pelas vítimas. Outrossim, localizaram-se 02 (dois) pares de AirPods, um deles subtraído da vítima Murilo Jose Monteiro Amorim [B.O. n. 2025.99681], que havia fornecido a localização aproximada do item, assim como 05 (cinco) aparelhos celulares das marcas Samsung, Redmi e Motorola. Além disso, também foi localizada uma arma de fogo do tipo carabina, que, após verificação da equipe policial, se revelou ser de pressão. Por esses fatos, a d. autoridade policial indiciou CÉLIO como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, e do art. 311, ambos do Código Penal. Lado outro, quanto à segregação provisória do paciente, extrai-se da prova pré-constituída que, após a prisão em flagrante de CÉLIO, inicialmente à conta da suposta prática dos crimes previstos pelos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal, o flagrante foi relaxado quanto ao primeiro delito e, quanto ao segundo, homologado e convertido em prisão preventiva; contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade do decreto segregatício Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime tipificado pelo art. 311 do Código Penal é sancionado com pena de três a seis anos de reclusão; sendo ainda digno de nota que, findas as investigações, a d. autoridade policial também imputou ao paciente o cometimento do delito de furto qualificado, consoante já relatado. Nesse ponto, conquanto o d. Defensor Público se insurja contra a tipificação da conduta supostamente perpetrada por CÉLIO, ao argumento de que a condução de motocicleta sem placa consubstanciaria mera infração administrativa, entendo, em sentido contrário, que o art. 311 do Código Penal não abre margem para dúvida ao prever textualmente a conduta de “adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente”. — Destaquei. Ainda que o Boletim de Ocorrência n. 2025.129056 indique o número da placa do veículo, em tese, conduzido pelo paciente [NJO-3114], as imagens carreadas aos autos originários sob o ID 192489945 dão conta de que o paciente teria trafegado com a motocicleta sem a devida placa de identificação, tratando-se, ainda, na intelecção da d. autoridade policial, de conduta imbricada no cometimento de crimes de furto qualificado, presumivelmente para dificultar a identificação do responsável pelas subtrações. Nessa ordem de ideias, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Relembro, nesse contexto que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Assim, ressaindo inviável o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta, uma vez que, neste momento processual, encontram-se nos autos elementos concretos que permitem a tipificação apriorística da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, em conformidade com o que dispõe o art. 311 do Código Penal, entendo que se cuida de arguição a ser mais bem aprofundada, em sendo o caso, em eventual instrução criminal; ensejo em que sublinho, ademais, o indiciamento, pela d. autoridade policial, também pelo cometimento do crime de furto qualificado. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública, mormente em face do risco de reiteração delitiva, constatado a partir do histórico criminal desfavorável ostentado pelo paciente. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Em relação aos antecedentes, constato que no id. 191985080 foi apresentado relatório de antecedentes criminais, no qual consta que Célio Ferreira da Silva figura como réu em diversos processos nas comarcas de Aripuanã, Colniza e Juína/MT, incluindo execuções penais e cartas precatórias criminais. Do processo n. 0019264-43.2007.822.0010 (SEEU), verifico que Célio Ferreira da Silva possui condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, em especial furtos qualificados, Além disso, dos autos n. 1000838-04.2022.8.11.0088, verifico que foi proferida sentença condenatória, em 11/09/2024, na qual o réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), com fixação de pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolvido da imputação de falsa identidade. No caso, observo que estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delito previsto no art. 311 do Código Penal. Desta forma, vislumbra-se a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ante as circunstâncias que permeiam a conduta do autuado, especialmente quanto aos antecedentes criminais. A prisão preventiva mostra-se necessária para acautelar a coletividade e proteger a credibilidade da Justiça, considerando a reiteração delitiva e o histórico criminal do custodiado. [...] Diante do exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de CÉLIO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, para garantia da ordem pública”. (Decisão de ID 283154891 – Págs. 91-92). — Destaquei. Com efeito, a consulta aos sistemas informatizados postos à disposição do Poder Judiciário revela que CÉLIO FERREIRA DA SILVA cumpre pena no PEP n. 0019264-43.2007.8.22.0010, em decorrência de 15 (quinze) condenações criminais, com sanção unificada em 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, precipuamente em decorrência de crimes contra o patrimônio. Não bastasse, colhe-se dos referidos autos que CÉLIO se encontrava em regime semiaberto quando se envolveu com os delitos sob apuração; respondendo, ainda, à Ação Penal n. 1000838-04.2022.8.11.0088, na qual restou recentemente condenado em primeira instância como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I do Código Penal; cenário em que deve ser observada a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CÉLIO FERREIRA DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0802430-06.2025.8.10.0051

ID: 313164461

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802430-06.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

Decisão (expediente)

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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JOSE WALTERBY NUNES SILVA

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VITOR MACIEL ROSA JUNIOR

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Processo nº 0802430-06.2025.8.10.0051 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS Requerido(a)s: ELISVALDO MORAIS SILVA e outros Advogado(… Processo nº 0802430-06.2025.8.10.0051 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS Requerido(a)s: ELISVALDO MORAIS SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: VITOR MACIEL ROSA JUNIOR (OAB 21490-MA), JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA), PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) Intimação da(s) parte(s) via de seu(s) advogado(a)s, do ato, transcrito abaixo. DECISÃO 1) Do pedido de dilação de prazo Na data de 24.06.2025, o delegado de Polícia Civil – Diego Maciel Ferreira requereu a dilação de prazo para conclusão do inquérito, alegando que o 2º Distrito Policial de Pedreiras não possui Delegado de Polícia Civil lotado ou em ordem de missão e que o efetivo policial da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil é insuficiente para atender todas as demandas de forma imediata (ID 152298188). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 152353571). Pois bem. O art. 51 da Lei 11.343/2006, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito se o indiciado estiver preso, podendo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. Analisando os autos, verifico que se trata de inquérito instaurado para apurar crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, praticados, em tese, por Elisvaldo Morais Silva e Gutierre Queiroz Oliveira no dia 22.05.2025, sendo a apuração da investigação de competência do 2º Distrito Policial de Pedreiras, o qual não possui Delegado de Polícia Civil lotado ou em ordem de missão. Tais fatos ensejam a dilação do prazo para o término das investigações. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS E CRIMES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham retardar o trâmite criminal. 2. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJAC, Câmara Criminal, HC 1000838-74.2019.8.01.0900 AC, Relator: Elcio Mendes, Julgamento: 28.06.2019, grifei). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUADRILHA OU BANDO ARMADO, ROUBO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, POSSE, PORTE E COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOS EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Malgrado a gravidade dos fatos imputados aos pacientes e a complexidade da investigação, amparada por diversas interceptações telefônicas, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, cuja contagem, como sabido, deve ser feita de forma global, considerando todo o procedimento, até o término da instrução, e não cada ato isoladamente. - Inexiste constrangimento ilegal na conclusão do inquérito policial, instaurado para apurar a suposta prática de crimes de complexa depuração da prova, decorrente da pluraridade de indiciados e da necessidade de diligências demoradas, e cujos autos já se encontram em poder do Ministério Público, para eventual oferecimento de denúncia (TJMG, 7ª Câmara Criminal, HC 1267090-70.2012.8.13.0000 MG, Relator: Duarte de Paula, Julgamento: 31.03.2013, grifei). Diante disso, com base no art. 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, defiro a dilação do prazo para a conclusão do inquérito, devendo a autoridade policial concluí-lo em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, dê-se vista ao Parquet. 2) Do pedido de prisão domiciliar Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado por Elisvaldo Morais Silva. O requerente alegou, em síntese, que: a) foi preso há mais de 30 dias de forma provisória e sem previsão de quando ocorrerá a instrução do processo; b) é primário, possui bons antecedentes criminais e tem residência fixa; c) não pode permanecer preso no presídio local, pois é portador de várias enfermidades; d) seu quadro clínico atual pode levá-lo ao descontrole dos níveis da pressão arterial com risco de emergência hipertensiva e lesão de órgão nobres; e) necessita de várias sessões de fisioterapia e possui consultas agendadas no sistema SUS, precisando ser submetido a outra cirurgia em razão da fratura de sua clavícula, além da continuação de seu tratamento psiquiátrico regular (ID 152370736). O Parquet pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 152802995). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o fato de o investigado ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa não é suficiente para a concessão de liberdade quando existirem elementos justificadores da custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES POR SI SÓS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. A r. decisão que motivou a medida constritiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal mostra-se devidamente fundamentada, uma vez que os meios que foram utilizados para a execução da conduta delitiva denotam a periculosidade dos acusados. II. A alegação de ser o paciente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza a revogação do decreto da prisão preventiva, mormente se o magistrado baseou-se em alguns dos motivos mencionados pelo art. 312 do CPP, não se podendo falar em falta de fundamentação do decreto prisional. III. Ordem denegada. Unanimidade. (TJMA, Processo 392862009, Relator: José Ribamar Froz Sobrinho, Julgamento: 20.04.2010, grifei). O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave, bem como a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido (AgRg no REsp 1.672.664⁄RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). No entanto, quanto a viabilidade de atendimento médico ao custodiado a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou em ofício nº 643/2025 – GABSEC/SEAP que “a Penitenciária Regional de Pedreiras detém capacidade para o atendimento do Sr. Elisvaldo Morais Silva, dispondo de profissionais para atendimento na própria penitenciária, e, caso seja necessário, é realizado por equipe hospitalar externa, conforme consubstanciam as informações contidas no MEMORANDO - GAB/SAAHP/SEAP e anexos”. Portanto, a defesa não apresentou qualquer elemento a permitir a conclusão de que a Unidade Prisional de Pedreiras não possui condições para o acompanhamento médico do investigado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. "A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração" (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). 2. A negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi lastreada na não comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Desconstituir tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via escolhida. (Precedentes.) 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 524924 RS 2019/0227696-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019, grifei). Por outro lado, as circunstâncias fáticas que motivaram a decretação da medida, permanecem incólumes, haja vista que, após informações de que Pedreiras estava sendo rota de transporte de drogas entre Piauí e Maranhão, com a utilização de um veículo de transporte coletivo, van Mercedes Sprinter, cor branca, a Polícia Militar articulou barreiras na entrada da cidade, abordando, no dia 22.05.2025, às 22:30h, na Avenida 15 de janeiro, um veículo com as mesmas características, conduzido por Elisvaldo Morais Silva e Gutierre Queiroz Oliveira, sendo localizado, no seu interior, uma caixa contendo: 08 (oito) tabletes de maconha, peso 5.227kg, e 02 (dois) tabletes de crack, pesando 1.200kg. Tais fatos, notadamente o transporte interestadual e a grande quantidade de entorpecentes, evidenciam a gravidade em concreto da imputação, a periculosidade do investigado, bem como o risco à ordem pública. Em suma: não houve modificação das circunstâncias que nortearam a decretação da prisão, ou seja, a defesa não trouxe fatos novos aptos a revelarem a desnecessidade da medida extrema, assim como medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas neste momento. Além disso, a despeito do tempo de prisão, o trâmite processual mostra-se compatível com as particularidades do caso concreto, haja vista tratar-se de crime grave, com dois acusados, que possuem patronos distintos, bem como diante da complexidade das investigações, com várias diligências realizadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de ID 152370736, mantendo a prisão preventiva de Elisvaldo Morais Silva. Tendo em vista a petição de ID 152920706, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Prazo: 05 dias. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Fernando Alves Pereira Gois x Banco Bmg S/A e outros

ID: 313372560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000838-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES PEREIRA GOIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL SA NU FINANCEIRA S.A. PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-58.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Alves Pereira Gois - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil S… Processo 1000838-58.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Alves Pereira Gois - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Picpay Servicos S.a - - Nu Financeira S.a. - Assim, deve ser mantida a concessão dos benefícios de justiça gratuita ao ora impugnado. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. 1.b- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil/2015, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial por falta de indicação do valor incontroverso; pelo não preenchimento dos requisitos necessários para aplicação da referida Lei e pela ausência de comprometimento do mínimo existencial, sobretudo pelo fato de que o limite do crédito consignado não é computado para aferição do mínimo existencial, constitui matéria de mérito a ser apreciada juntamente com a questão de fundo. 1.c- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto Lei nº 11.150/2022, é expresso ao excluir as operações de crédito consignado regidos por lei específica dos casos em que se deve aferir concretamente a preservação e o comprometimento do mínimo existencial do devedor, posto que constitui matéria de mérito a ser apreciada juntamente com a questão de fundo. 1.d- Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Embora entenda razoável a exigência de prévio requerimento administrativo para a configuração da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional que caracteriza o interesse de agir (conforme, aliás, vem evoluindo a jurisprudência em relação às demandas previdenciárias e cautelares de exibição de documentos), no caso dos autos os requeridos apresentaram respostas resistindo à pretensão da parte autora, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário dos réus em relação ao pedido da parte autora, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, diante da manifestação defensiva externada, certamente seria indeferido. 1.e- Rejeito as preliminares de prescrição e decadência pois os contratos cuja repactuação o autor pretende estão vigentes. Acolher o argumento dos requeridos no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição e decadência remete ao primeiro vencimento é negar a própria vigência da norma. Segundo narra o autor, vem enfrentando descontos superiores aos legalmente previstos perante os seus últimos holerites, para o pagamento de contratos bancários em plena vigência, havendo de se observar, apenas, o prazo prescricional para a discussão dos reflexos patrimoniais advindos de tais contratações, de modo que não há que se cogitar em decadência. Ademais, na espécie, não incide a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, reservada às pretensões de reparação de ilícitos extracontratuais, ou, ainda, da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, relativa à reparação de danos por fato do produto ou do serviço. Com efeito, a hipótese é regida pela prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para revisão e repetição do indébito em relação a contratos bancários era o vintenário, que passou a ser decenal a partir do novo Código Civil, por estar fundado em direito pessoal (AgRg no Ag em REsp nº 137.892-PR , 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 12.03.2013). Ademais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.281.594, em 15.05.2019, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, fixou em 10 anos o prazo da prescrição da pretensão à reparação civil contratual, pois, se o credor tem o prazo de 10 anos para pleitear a execução específica da obrigação, seria incongruente que a pretensão à indenização, de caráter acessório, prescrevesse em prazo menor, de 3 anos, de modo que a expressão reparação civil do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil refere-se apenas à responsabilidade aquiliana. Considerando a data dos contratos assinados, bem como que os descontos vêm ocorrendo perante a folha de pagamento do autor, até o momento do ajuizamento da presente ação, distribuída em 2025, não há se falar em ocorrência da prescrição/decadência. 2- Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. 3- No tocante às questões fáticas, foram elas devidamente mencionadas no relatório acima. 4- Constitui ponto controvertido aferir se a parte autora faz jus ao pedido de repactuação de dívida, com base na Lei do Superendividamento, conforme pleiteado na inicial. 5- Compulsando os autos, verifico que a tentativa de conciliação infrutífera (fls. 968/973). Com efeito, compareceram ao ato somente os requeridos Picpay Serviços S/A e NU Financeira S/A que fizerem proposta de renegociação e receberam para análise a contraproposta da parte autora. A instituição requerida PICPAY apresentou um saldo devedor de R$ 14.572,11, mediante uma entrada de R$ 291,44 em 06/05/25, mais 36 parcelas de R$ 550,56, com início em 06/06/25, com taxa de 1,79%, cujos pagamentos deveriam ser feitos por meio do aplicativo. Consignou que, em sendo aceita a proposta acima, considerará o conflito resolvido pela autocomposição, ficando, em contrapartida, desabonada de qualquer ônus sucumbencial ou de custas, não dando causa a demanda e resolvendo-a amigavelmente. A parte autora formulou contraprosta em parcelas mensais no valor entre R$ 330,00 a R$ 400,00, em 60 meses (fl. 968). A parte ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, informou sua concordancia com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (fls. 1021/1022). Todavia, noticiou o autor (fl. 1261) que celebrou acordo com a instituição financeira acima (PicPay), por meio da opção de renegociação constada no aplicativo da instituição, demonstrando sua boa-fé e seu interesse na repactuação de suas obrigações, o que se deu mediante a assunção do pagamento de 48 parcelas de R$ 314,81, com início em 13/07/2025. Isto posto, homologo o acordo firmado entre o autor e a instituição requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e, em corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em face da ré em questão, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Procedam-se as necessárias anotações para exclusão da parte ré supra indicada do polo passivo da ação. No caso concreto, o requerente também apresentou proposta ao credor Nubank, consistente em juntar em um único contrato, no total de R$ 11.662,13, em 60 meses, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 275,00, juros de 0,70% ao mês. O réu acima requereu a juntada do contrato de abertura correspondente ao extrato juntado às fls.70., contudo apenas reiterou que não se opõe a renegociar os débitos da parte autora, tendo apresentado na contestação propostas de pagamento (fls. 996/997). Ocorre que o autor, em em réplica (fl. 1260), afirmou que o Banco Nubank limitou-se a propor renegociação exclusivamente sobre a fatura do cartão de crédito, sem contemplar as demais dívidas ativas em nome do autor, torna a composição inviável. Logo, ausente composição entre o autor e o corréu Nubank, de rigor o regular prosseguimento do feito. 6- Prosseguindo, repiso que a tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 968/973). Como mencionado acima, compareceram ao ato somente os requeridos Picpay Serviços S/A e NU Financeira S/A que fizerem proposta de renegociação e receberam para análise a contraproposta da parte autora. Ausentes os requeridos Banco do Brasil S/A, Banco Santander Brasil S/A e Banco BMG S/A. Os requeridos Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 974/977) e Banco BMG S/A (fls. 988/990), apresentaram justificativas e requereram a redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Aceito as justificativas apresentadas pelos requeridos e determino a realização de nova audiência de conciliação. Isto posto, na forma do artigo 104-A da Lei 8.078/90, determino a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a ser presidida pela conciliadora e mediadora do CEJUSC local, com a presença dos credores/requeridos, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O plano deverá seguir o disposto no §4º, incisos I a IV do artigo 104-A, do CDC. 6.1- Isto posto, solicite-se à Chefe do CEJUSC a designação de audiência de tentativa de conciliação visando a repactuação de dívidas da parte autora. Com a informação, intimem-se as partes demandantes, pelo DJEN, observando-se com rigor as formalidades legais. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Brasilseg Companhia De Seguros x Vanildes Maria Alves Da Silva

ID: 320768453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000838-70.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

VANILDES MARIA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000838-70.2020.8.11.0024 AUTOR(A): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REU: VANILDES MARIA ALVES DA SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000838-70.2020.8.11.0024 AUTOR(A): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REU: VANILDES MARIA ALVES DA SILVA Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de VANILDES MARIA ALVES DA SILVA e ARNALDO SILVA DE MORAES, em que busca o reconhecimento de excesso na execução movida nos autos em apenso e a consequente extinção do feito executivo. A parte embargante, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial que lhe movem os embargados, VANILDES MARIA ALVES DA SILVA e ARNALDO SILVA DE MORAES, processo nº 1000140-64.2020.8.11.0024. Alegou, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais),e não o valor de R$100.747,69 (cem mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) pleiteados. Argumentou que os juros de mora foram calculados de forma equivocada e que os embargados não teriam interesse processual por não terem esgotado a via administrativa. Garantiu o juízo através de depósito judicial (ID 33855224) e pugnou pela atribuição de efeito suspensivo (ID 33855217). Posteriormente, em aditamento, a embargante aduziu que o contrato de seguro encontrava-se cancelado desde 01/08/2009, data anterior ao sinistro ocorrido em 09/12/2010, o que afastaria por completo o dever de indenizar (ID 33906203). Em decisão de ID 33998127, este juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. Os embargados apresentaram impugnação no ID 36054783, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da embargante. No mérito, defenderam a inexistência de excesso e sustentaram que a validade do contrato de seguro estaria acobertada pela coisa julgada formada na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 2272-39.2011.811.0024, na qual a seguradora foi condenada a exibir a apólice. A parte embargante manifestou-se em réplica, rechaçando as preliminares e reiterando seus argumentos, requerendo a produção de prova documental mediante expedição de ofícios (ID 51512461). Em decisão de ID 113052228, foi determinada a expedição de ofícios às estipulantes do seguro para verificar a vigência da apólice na data do óbito. Contra tal decisão, os embargados opuseram Embargos de Declaração (ID 121473358), os quais foram rejeitados pela decisão de ID 191630197, que afastou a tese de coisa julgada sobre o mérito do contrato. Determinada a instrução, não sobrevieram aos autos as respostas aos ofícios expedidos. As partes foram intimadas para alegações finais, reiterando suas posições anteriores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e, na sequência, ao mérito. A parte embargada alega a ilegitimidade da embargante, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao argumento de que a execução foi direcionada a pessoa jurídica diversa. Contudo, a própria embargante esclareceu e demonstrou ser a sucessora legal da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, conforme documentos que instruem o feito (ID 33855219 e 51512461). A sucessão empresarial acarreta a transferência de direitos e obrigações, não havendo que se falar em ilegitimidade. Rejeito, pois, a preliminar. A parte embargada sustenta que a matéria relativa à existência e validade do contrato de seguro não poderia mais ser discutida, por força da coisa julgada operada nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 2272-39.2011.811.0024. A tese não prospera. Conforme já fundamentado na decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 191630197), a ação de exibição de documento possui objeto limitado. Seu escopo é compelir a parte a apresentar documento comum ou próprio que se encontre em seu poder, não avançando sobre a análise do direito material nele consubstanciado. A sentença proferida naqueles autos (ID 36055691) julgou procedente o pedido para determinar a exibição da apólice, e a coisa julgada material se formou sobre essa obrigação de fazer. Não houve, contudo, pronunciamento judicial de mérito sobre a vigência do contrato na data do sinistro ou sobre o dever de indenizar. Dessa forma, a alegação superveniente da embargante, de que o contrato teria sido cancelado, constitui matéria de defesa de mérito (fato extintivo do direito dos exequentes) que não foi objeto da lide anterior e, portanto, não está coberta pelo manto da coisa julgada. Afasto, assim, a alegação de ofensa à coisa julgada. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito dos embargos, que se cinge a duas questões centrais: a vigência do contrato de seguro na data do sinistro e o eventual excesso de execução. A embargante alega que o contrato de seguro foi cancelado em 01/08/2009, antes do falecimento do segurado. Tal alegação, se comprovada, extinguiria a obrigação de pagar a indenização. Trata-se de alegação de fato extintivo do direito dos embargados/exequentes. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu (no caso, ao embargante) quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabia, portanto, à embargante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS comprovar de forma inequívoca o alegado cancelamento do contrato. Este juízo, em atenção ao princípio da cooperação e da busca da verdade real, deferiu o pedido da embargante para a produção de tal prova, determinando a expedição de ofícios às empresas estipulantes (ID 113052228). Contudo, transcorrido o prazo, não houve qualquer resposta, e a embargante não trouxe aos autos nenhum outro elemento de prova capaz de corroborar sua tese. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não tem o condão de desconstituir o título que embasa a execução, especialmente quando a própria seguradora, em momento anterior, foi compelida judicialmente a exibir a apólice. Dessa forma, não tendo a embargante se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a alegação de cancelamento do contrato deve ser rechaçada, reconhecendo-se a vigência da apólice na data do sinistro e, por conseguinte, o dever de indenizar. A embargante alega, ainda, excesso de execução, o que passo a analisar. O valor do capital segurado para a cobertura de morte, conforme o Certificado Individual de Seguro juntado pela própria embargante (ID 33855220) e pelo qual se deve pautar a execução, é de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais). A parte embargada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que o valor contratado seria superior. Quanto aos encargos, a correção monetária, por se tratar de mera atualização do poder de compra da moeda, deve incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 09/12/2010. Os juros de mora, por outro lado, pressupõem a constituição em mora do devedor. No caso dos autos, não há prova de que os embargados tenham finalizado um requerimento administrativo com a entrega de toda a documentação exigível, de modo a configurar uma recusa injustificada da seguradora à época. A mora da seguradora, portanto, somente se configurou com sua citação no processo de execução, momento em que foi judicialmente instada a cumprir a obrigação. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da citação no processo nº 1000140-64.2020.8.11.0024, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Verifica-se, portanto, que o cálculo que instruiu a execução está equivocado, pois parte de premissa de valor principal sem respaldo documental e aplica juros de mora desde a data do sinistro. Há, de fato, excesso de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em consequência, determino que a execução prossiga nos autos apensos (nº 1000140-64.2020.8.11.0024) pelo valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do sinistro (09/12/2010) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação no referido feito executivo. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte embargante arcará com 70% (setenta por cento) das despesas e a parte embargada com os 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção, vedada a compensação. A exigibilidade em relação à parte embargada fica suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 33998127), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte embargada, a partir do depósito judicial realizado (ID 33855224), e, havendo saldo, seja este liberado em favor da parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000971-85.2024.8.26.0176

ID: 323558173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000971-85.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Le… Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Lilian Pires alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual policial civil auxílio alimentação e transporte verbas de natureza indenizatória não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Fazenda Pública; Foro de Mauá Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual Policial Militar Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1004625-80.2024.8.26.0176

ID: 323558216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004625-80.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernanda Carolina Rafael dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Fernanda Carolina Rafael dos Santos alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual - policial civil - auxílio alimentação e transporte - verbas de natureza indenizatória - não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual - Policial Militar - Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte - Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF - Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada - Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0803733-10.2024.8.18.0167

ID: 276213791

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803733-10.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803733-10.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803733-10.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título] AUTOR: VERA LUCIA REIS REU: CLARO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo à fundamentação. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com as partes acima qualificadas. De início, é notório que a relação entre as partes é de natureza consumerista, incidindo por isso na hipótese, diante da hipossuficiência técnica do autor, a inversão do ônus probatório em consonância com o disposto pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A autora alega que vem sendo cobrada indevidamente junto à requerida por uma linha que não contratou, tendo sido seu nome incluido no SERASA. Requer o cancelamento da linha junto à requerida e a condenação dela em danos morais. Em defesa, a requerida sustenta, em resumo, que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado, alegando ausência de ilicitude ou de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência da ação. E, a despeito do quanto alegado pela requerida, assiste razão à autora. Com efeito, a requerida tem a obrigação legal e regulamentar de manter arquivados documentos que comprovem os termos da contratação, a adequação e os valores de seus serviços prestados ao consumidor. Logo, caberia à requerida ter comprovado fato que infirmasse o direito da requerente, entretanto, de tal ônus não se desincumbiu, não trazendo aos autos nenhum contrato que comprovasse a efetiva contratação. Extrai-se das narrativas iniciais que houve falha na prestação de serviços da ré, em razão das cobranças indevidas. A defesa nem mesmo cumpriu com seu ônus probatório de encartar aos autos, por exemplo, documentos ou mídias digitais com os termos em que transcorreram os atendimentos prestados à consumidora. Pelo contrário, limitou-se a encartar aos autos prints de telas sistêmicas e que, como se sabe, não possuem o condão de comprovar o quanto alegado, pois se trata de prova unilateral e sem valor probatório. Nesse sentido: “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível e indenização fixada em R$4.000,00. Apelo da ré e recurso da autora buscando a majoração do valor indenizatório. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (art. 373, inc. II, do CPC). Meros "prints" de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada. Contratação que teria sido efetuada de forma presencial em uma das lojas da ré, que não juntou aos autos a documentação apresentada pela contratante no balcão de atendimento. Se houve algum tipo de fraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática de tal ilícito, o fato não teria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte da ré. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade objetiva da operadora de telefonia (art. 14 do CDC). Dívida declarada inexigível. Negativação indevida. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização reputado excessivo pela ré e minorado pela autora. Quantia que deve ser majorada para R$ 10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Incidência da correção monetária a partir da data do julgamento do apelo (Súmula 362 do C. STJ). Juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da negativação indevida), em conformidade com a Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1000838-60.2023.8.26.0699; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025); “Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome da Autora no serviço "Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Débitos vencidos datados do ano de 2019, inscritos na plataforma "Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Empresa Ré que não apresenta prova contundente de que houve a efetiva contratação do serviço de telefonia. Ausência de contrato assinado pela Autora. Conjunto probatório apresentado pela Ré que se limitou a "Prints" de telas unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Débitos inexistentes, devendo a Ré efetuar a sua exclusão do apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome", observada a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Não comprovada a cobrança via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção em plataforma de negociação. Danos morais não configurados. Mero registro em plataforma de negociação que, por si só, não enseja indenização moral, sobretudo se não comprovados efetivos prejuízos (Enunciado 11 da Seção de Direito Privado). Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC. RECURSO PARCIALMENE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1047628-25.2024.8.26.0002; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024); Dessa forma, há de se reconhecer a inexigibilidade do débito das faturas de Ids 61748284 e 61748286. Quanto ao pedido de dano moral, ele se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. No mesmo sentido Sérgio Cavalieri leciona que por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais. (CAVALIERI, 2009, p 86). Assim, a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. Este posicionamento é o adotado de forma majoritária na jurisprudência brasileira, a exemplo do seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À DEVIDA INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. (....) TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0801407-02.2021.8.18.0032 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/06/2023) Analisando o acervo probatório dos autos, verifico que a parte autora não trouxe nenhum elemento que comprovasse que houve prejuízos efetivos. Embora não se olvide os dissabores, a verdade é que não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, salvo em casos excepcionais. Para o reconhecimento do dano moral necessário seria a verificação de autêntica lesão a atributo da personalidade, o que não ocorreu neste caso. Ressalte-se que não foi demonstrado que esta situação tenha causado maiores contratempos ou privações financeiras, não havendo demonstração da ocorrência de qualquer ofensa à dignidade, caracterizando a situação como mero dissabor. Por fim, ressalte-se que as dívidas prescritas disponíveis no 'Serasa Limpa Nome' são privadas, sem visibilidade de consulta para terceiros. Assim, os registros na referida plataforma ou em plataformas similares, não importam, por si sós, dano moral in re ipsa. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito da fatura das faturas de ID n° 61748284 e 61748286, bem como os demais débitos relacionados à esse contrato; b) DENEGAR o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 1001319-02.2025.4.01.3603

ID: 333875627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001319-02.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

59.742.886 RAIELE SANCHES PAZIM SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001319-02.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 59.742.886 RAIELE SANCHES PAZIM SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY FIORITTI OKUDA - SP385549 IMPETRADO: : DIRETOR PRESIDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Raiele Sanches Pazim Scheffer contra ato atribuído ao Diretor da ANVISA objetivando garantir o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução RDC n.º 56/2009 que proíbe essa prática para fins estéticos. A impetrante, sediada em Apiacás/MT, argumenta que atua regularmente no setor de estética corporal e que corre risco iminente de autuação ou lacração de seu estabelecimento, com base em norma que considera inconstitucional e ilegal. Alega violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa e reserva legal, defendendo que a ANVISA teria extrapolado sua competência normativa ao editar a resolução impugnada. Afirma, ainda, que a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de SP), que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, beneficiaria toda a categoria profissional. Em resposta, a ANVISA apresentou informações em que defende a legalidade da Resolução com fundamento na Lei n.º 9.782/1999 e no princípio da precaução. Alegou que a norma foi precedida de consulta pública e baseada em estudos científicos que apontam riscos graves à saúde decorrentes da exposição à radiação ultravioleta. Ressaltou que a eficácia da sentença coletiva se limita ao Estado de São Paulo, não abrangendo a impetrante. O Ministério Público opinou pela não intervenção no processo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A matéria em discussão foi enfrentada amplamente pelos Tribunais nos quais se entende que a normativa da Anvisa está dentro do limite de regulamentação previsto na Lei 9.782/99 e atende aos critérios constitucionais de proteção à saúde pública. Sobre o tema, consigno os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo este o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Para o caso concreto, alinho-me à posição do TRF da 1ª Região para reconhecer a legalidade da Resolução RDC n.º 56/2009 da Anvisa, na medida em que a norma que restringe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. Ademais, sem adentrar no mérito da validade da tutela provisória concedida em 1º grau no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita em São Paulo, essa ação já foi julgada em 2º grau em 2020, tendo o TRF da 3ª Região rejeitado a ação por entender que o ato normativo da Anvisa não viola o princípio da legalidade, não havendo ato judicial de suspensão da Resolução citada em vigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1021592-89.2022.8.11.0015

ID: 282203783

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021592-89.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ROBERTO PALUDO CRISTIANI PELINSON HEISSLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ORLI MACEDO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDECIR ROBERTO PALUDO - CPF: 034.160.101-24 (APELANTE), ANTONIO ORLI MACEDO MELO - CPF: 023.608.971-44 (ADVOGADO), CRISTIANI PELINSON HEISSLER - CPF: 041.567.071-30 (APELANTE), OTIMIZA CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 42.650.089/0001-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – IMPROCEDÊNCIA – ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não restou comprovada a ocorrência de vício de consentimento na contratação do consórcio ou a prática de propaganda enganosa pela parte requerida, mediante a análise das provas dos autos, em especial das conversas colacionadas, as quais não evidenciam a promessa de contemplação imediata. 2. O contrato de consórcio prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, afastando as alegações de que teria sido assegurada a liberação automática do crédito. 3. Se ausente ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais, não há se falar em dano moral indenizável. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDECIR ROBERTO PAULO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas ajuizada em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade, em razão dos requerentes serem beneficiários da justiça gratuita. Em síntese, os apelantes alegam que foram vítimas de golpe praticado pela apelada, que prometia a liberação imediata de crédito para aquisição de imóvel. Sustentam que as provas juntadas aos autos, especialmente as conversas de whatsapp, demonstram que foram ludibriados pelo vendedor da empresa requerida com a promessa de contemplação imediata do consórcio, o que não ocorreu. Relatam que a revelia decretada em desfavor da apelada gera a presunção de veracidade das alegações iniciais e que as provas demonstram a propaganda enganosa praticada. Apontam, ainda, que a suspensão das atividades da apelada por determinação judicial corrobora a existência do golpe. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que CLAUDECIR ROBERTO PALUDO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER ajuizaram a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, alegando, em síntese, terem sido levados em erro ao adquirir o contrato de consórcio de imóvel, pois lhe foi garantido que desde o primeiro mês do pagamento das parcelas, já receberia a carta de crédito contemplada para adquirir sua residência, o que não ocorreu. Sustentaram que pagaram a entrada de R$ 34.500,00 e se obrigaram ao pagamento de prestações. Relataram que após estes pagamentos, os vendedores da requerida não lhe atendiam mais, mudando até mesmo o local de atendimento. Narram que perceberam então que foram vítimas de uma fraude. Assim, pugnaram em tutela de urgência fosse suspenso os pagamentos das parcelas e que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte requerente, bem como restituir o valor adiantado. No mérito, requereram a procedência da ação, a rescisão do contrato, a devolução integral da quantia paga no importe de R$ 37.995,00, além de danos morais no valor de R$ 15.000,00. No ID nº 112076487, o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência. Dessa decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1002627-74.2023.8.11.0000, o qual foi provido para determinar à requerida o depósito judicial do montante antecipado pelos autores, no valor de R$ 37.995,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Devidamente citada, a requerida não ofereceu contestação (ID nº 134021011). A parte autora se manifestou no ID nº 278622355, requereu o julgamento antecipado da lide. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, recorrem os autores. Pois bem. Cinge-se o presente recurso analisar se houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Da análise dos autos, não vislumbro a comprovação de que houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. Isto porque, o contrato firmado entre as partes (Proposta de Participação em Grupo de Consórcio) prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, não havendo qualquer cláusula que assegurasse a liberação imediata do crédito, como alegado pelos apelantes. Vejamos (ID nº 278621868): Ademais, os áudios e conversas acostadas aos autos não corroboram a alegada promessa de contemplação imediata do consórcio pela apelada. Ao contrário, demonstram que a parte autora tinha plena ciência do sistema de consórcio contratado, visto que a própria parte autora questiona os lances que deu. Confira (ID nº 278621880): Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, a contemplação em consórcio somente ocorre por meio de sorteio ou lance, não havendo, pois, garantia legal da data de liberação do crédito, in verbis: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Desse modo, ausente a comprovação do vício de consentimento ou da prática de propaganda enganosa, não há motivos para o acolhimento do pedido de rescisão contratual e devolução das quantias pagas pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALSA PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA – AUSÊNCIA DE PROVA – ADVERTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA POR LANCE OU SORTEIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Somente há duas formas de contemplação em consórcio, por lance ou por sorteio, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei 11.795/2008, assim, o contratante não pode alegar que houve promessa de contemplação imediata, estando ciente que não havia qualquer garantia de data de contemplação. 2- Ausentes provas de que houve promessa de contemplação, o pleito deve ser julgado improcedente. (N.U 1000838-28.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) destaquei “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA DE CONSÓRCIO COM CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNICIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado.” (N.U 1000876-74.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) destaquei No tocante aos danos morais, razão também não assiste aos apelantes, pois não se verificou a existência de ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais. Assim, indevida a reparação por danos morais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece prosperar a alegação de vício na prestação do serviço, não se tratando de rescisão contratual decorrente de inadimplemento, mas hipótese de desistência contratual, sendo assim não há se falar em condenação em danos morais.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08010864220238120006 Camapuã, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios, acrescentando mais 2% (dois por cento) sobre o montante fixado na sentença, ficando sobrestadas em razão dos apelantes serem beneficiários da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1021592-89.2022.8.11.0015

ID: 282203905

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021592-89.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTIMIZA CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021592-89.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDECIR ROBERTO PALUDO - CPF: 034.160.101-24 (APELANTE), ANTONIO ORLI MACEDO MELO - CPF: 023.608.971-44 (ADVOGADO), CRISTIANI PELINSON HEISSLER - CPF: 041.567.071-30 (APELANTE), OTIMIZA CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 42.650.089/0001-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – IMPROCEDÊNCIA – ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não restou comprovada a ocorrência de vício de consentimento na contratação do consórcio ou a prática de propaganda enganosa pela parte requerida, mediante a análise das provas dos autos, em especial das conversas colacionadas, as quais não evidenciam a promessa de contemplação imediata. 2. O contrato de consórcio prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, afastando as alegações de que teria sido assegurada a liberação automática do crédito. 3. Se ausente ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais, não há se falar em dano moral indenizável. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDECIR ROBERTO PAULO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas ajuizada em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade, em razão dos requerentes serem beneficiários da justiça gratuita. Em síntese, os apelantes alegam que foram vítimas de golpe praticado pela apelada, que prometia a liberação imediata de crédito para aquisição de imóvel. Sustentam que as provas juntadas aos autos, especialmente as conversas de whatsapp, demonstram que foram ludibriados pelo vendedor da empresa requerida com a promessa de contemplação imediata do consórcio, o que não ocorreu. Relatam que a revelia decretada em desfavor da apelada gera a presunção de veracidade das alegações iniciais e que as provas demonstram a propaganda enganosa praticada. Apontam, ainda, que a suspensão das atividades da apelada por determinação judicial corrobora a existência do golpe. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que CLAUDECIR ROBERTO PALUDO e CRISTIANI PELINSON HEISSLER ajuizaram a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, alegando, em síntese, terem sido levados em erro ao adquirir o contrato de consórcio de imóvel, pois lhe foi garantido que desde o primeiro mês do pagamento das parcelas, já receberia a carta de crédito contemplada para adquirir sua residência, o que não ocorreu. Sustentaram que pagaram a entrada de R$ 34.500,00 e se obrigaram ao pagamento de prestações. Relataram que após estes pagamentos, os vendedores da requerida não lhe atendiam mais, mudando até mesmo o local de atendimento. Narram que perceberam então que foram vítimas de uma fraude. Assim, pugnaram em tutela de urgência fosse suspenso os pagamentos das parcelas e que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte requerente, bem como restituir o valor adiantado. No mérito, requereram a procedência da ação, a rescisão do contrato, a devolução integral da quantia paga no importe de R$ 37.995,00, além de danos morais no valor de R$ 15.000,00. No ID nº 112076487, o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência. Dessa decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1002627-74.2023.8.11.0000, o qual foi provido para determinar à requerida o depósito judicial do montante antecipado pelos autores, no valor de R$ 37.995,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Devidamente citada, a requerida não ofereceu contestação (ID nº 134021011). A parte autora se manifestou no ID nº 278622355, requereu o julgamento antecipado da lide. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, recorrem os autores. Pois bem. Cinge-se o presente recurso analisar se houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Da análise dos autos, não vislumbro a comprovação de que houve propaganda enganosa ou vício de consentimento por parte da apelada na contratação do consórcio. Isto porque, o contrato firmado entre as partes (Proposta de Participação em Grupo de Consórcio) prevê expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem data definida, não havendo qualquer cláusula que assegurasse a liberação imediata do crédito, como alegado pelos apelantes. Vejamos (ID nº 278621868): Ademais, os áudios e conversas acostadas aos autos não corroboram a alegada promessa de contemplação imediata do consórcio pela apelada. Ao contrário, demonstram que a parte autora tinha plena ciência do sistema de consórcio contratado, visto que a própria parte autora questiona os lances que deu. Confira (ID nº 278621880): Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, a contemplação em consórcio somente ocorre por meio de sorteio ou lance, não havendo, pois, garantia legal da data de liberação do crédito, in verbis: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Desse modo, ausente a comprovação do vício de consentimento ou da prática de propaganda enganosa, não há motivos para o acolhimento do pedido de rescisão contratual e devolução das quantias pagas pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALSA PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA – AUSÊNCIA DE PROVA – ADVERTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA POR LANCE OU SORTEIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Somente há duas formas de contemplação em consórcio, por lance ou por sorteio, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei 11.795/2008, assim, o contratante não pode alegar que houve promessa de contemplação imediata, estando ciente que não havia qualquer garantia de data de contemplação. 2- Ausentes provas de que houve promessa de contemplação, o pleito deve ser julgado improcedente. (N.U 1000838-28.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) destaquei “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA DE CONSÓRCIO COM CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNICIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado.” (N.U 1000876-74.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) destaquei No tocante aos danos morais, razão também não assiste aos apelantes, pois não se verificou a existência de ato ilícito praticado pela apelada, nem mesmo repercussão na esfera pessoal dos apelantes, além de mero dissabor inerentes às relações contratuais. Assim, indevida a reparação por danos morais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece prosperar a alegação de vício na prestação do serviço, não se tratando de rescisão contratual decorrente de inadimplemento, mas hipótese de desistência contratual, sendo assim não há se falar em condenação em danos morais.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08010864220238120006 Camapuã, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios, acrescentando mais 2% (dois por cento) sobre o montante fixado na sentença, ficando sobrestadas em razão dos apelantes serem beneficiários da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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