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Fernando Machado Ventura Dos Santos e outros x Fernando Machado Ventura Dos Santos e outros

ID: 335996058

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010517-39.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACHADO VENTURA DOS SANTOS MARILIA LEAO PEREIRA RESENDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SADI JUNIO BRIDI

Polo Passivo:

FERNANDO MACHADO VENTURA DOS SANTOS SADI JUNIO BRIDI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO

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RODRIGO FERREIRA RODRIGUES

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PARISI MARIO VITTORIO

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CLAUDIONE GALDINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010517-39.2023.5.18.0129 RECORRENTE: FERNANDO MACHADO VENTURA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010517-39.2023.5.18.0129 RECORRENTE: FERNANDO MACHADO VENTURA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO MACHADO VENTURA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010517-39.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : FERNANDO MACHADO VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO RECORRENTE(S) : SADI JUNIO BRIDI ADVOGADO(S) : CLAUDIONE GALDINO PEREIRA ADVOGADO(S) : PARISI MARIO VITTORIO ADVOGADO(S) : RODRIGO FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO(S) : FERNANDO MACHADO VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO RECORRIDO(S) : SADI JUNIO BRIDI ADVOGADO(S) : CLAUDIONE GALDINO PEREIRA ADVOGADO(S) : PARISI MARIO VITTORIO ADVOGADO(S) : RODRIGO FERREIRA RODRIGUES PERITO(S) : MARILIA LEAO PEREIRA RESENDE ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho sofrido pelo empregado, deferindo indenização por danos morais, pensão vitalícia em parcela única e rejeitando danos estéticos. O empregado recorreu buscando maior indenização por danos morais e reparação por danos estéticos. O empregador recorreu alegando culpa exclusiva do empregado pelo acidente e questionando o valor da indenização por danos morais, a forma de pagamento da pensão e a estabilidade acidentária, ante seu abandono de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais; (iii) determinar a forma de pagamento da pensão vitalícia e o valor da indenização por danos estéticos; (iv) definir se houve abandono de emprego após alta previdenciária, invalidando o direito à estabilidade acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho é incontroverso, ocorrido quando o empregado foi atropelado por trator conduzido pelo gerente do empregador. A alegação de culpa exclusiva do empregado não se confirmou por falta de provas. 4. A responsabilidade do empregador pelos danos decorre do art. 927 do Código Civil, uma vez comprovado o nexo causal entre a conduta (falta de cautela do operador do trator) e o dano sofrido pelo empregado. 5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 20.000,00, diante da gravidade do acidente. 6. A pensão vitalícia, decorrente de incapacidade laboral parcial (25%), será paga em parcela única, utilizando-se o critério do valor presente, conforme jurisprudência do TST, adequando o cálculo à realidade financeira. 7. O dano estético, inicialmente rejeitado, é reconhecido, ainda que em grau leve, ante as sequelas físicas demonstradas em laudo pericial, sendo fixada a indenização em um salário do empregado. 8. A dispensa por justa causa (abandono de emprego) é reconhecida, invalidando a estabilidade acidentária. A convocação para o retorno ao trabalho foi válida, considerando o endereço fornecido pelo empregado quando da contratação e do ajuizamento desta reclamatória, acrescida do fato de que o empregado não retornou nem justificou a ausência no prazo de 30 dias após a alta previdenciária (Súmula 32, TST). 9. Os honorários advocatícios e periciais são mantidos conforme a sentença, considerando o provimento parcial dos recursos e a jurisprudência do STJ quanto à majoração dos honorários de sucumbência (REsp 1865553/PR, Tema Repetitivo 1059). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é configurada quando comprovado o nexo causal entre a conduta culposa do empregador ou seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado, mesmo em casos de conduta insegura da vítima, desde que não comprovada a culpa exclusiva desta. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do agente. 3. A pensão vitalícia em caso de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho deve ser calculada pelo método do valor presente, considerando-se a taxa de juros e o período de duração da pensão. 4. A indenização por danos estéticos é devida quando comprovada a existência de sequelas físicas de caráter permanente, ainda que leves. 5. O abandono de emprego configura justa causa para rescisão contratual quando o empregado não retorna ao trabalho no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, sem justificativa válida. Dispositivos relevantes citados: art. 927 do Código Civil, art. 157 da CLT, art. 482, alínea "i", da CLT, art. 791-A, § 2º da CLT, art. 85, § 11 do CPC. Súmula 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: REsp 1865553/PR (STJ), TST-RRAg-258-62.2014.5.05.0193, Ag-RRAg - 145-92.2018.5.08.0126, RR - 187100-98.2007.5.02.0446, RR - 1001173-76.2016.5.02.0462, RR - 158-73.2015.5.05.0193, AIRR-1000850-91.2017.5.02.0056. ROT-0010504-52.2022.5.18.0104. RELATÓRIO A Exmª juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares, por meio da sentença de ID 4bc80a8, acolheu parcialmente os pleitos deduzidos na inicial. O reclamante recorreu ordinariamente, conforme razões apresentadas sob o ID c137311. Também o reclamado apresentou recurso ordinário, deduzindo sua fundamentação sob o ID 78c3990. Contrarrazões apresentadas, pelo reclamante, sob o ID 25107f5 e, pelo reclamado, sob o ID 588dc5b. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo parecer de ID 30a009e, entendendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso patronal, quanto à adoção de conduta insegura pelo reclamante, e pelo regular prosseguimento do feito quanto às demais matérias. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos e das contrarrazões apresentadas por ambas as partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ACIDENTE DE TRABALHO Entendendo que o reclamante sofreu acidente de trabalho, em que foi atropelado por um trator dirigido pelo gerente do reclamado, a d. julgadora singular afastou a alegação de que o acidente se deu por fato da vítima e, por consequência, reconheceu a responsabilidade do reclamado pela reparação dos danos sofridos pelo autor. Assim, deferiu o pagamento de indenização por danos morais, fixada em 4 salários do reclamante, e o pagamento da pensão vitalícia, em parcela única, considerando a perda laboral de 25%. Rejeitou a reparação de danos estéticos, que entendeu não demonstrados. O reclamado recorreu, repisando a alegação de que o acidente se deu por culpa exclusiva do reclamante, renovando a alegação de que "o trabalhador omite a informação de que o trator estava ligado, pronto para sair quando após já ter colocado as ferramentas no veículo e se afastar, resolveu voltar e pegar uma garrafa de água, momento em que o trator se movimentou atingindo suas pernas" e que "sua conduta de voltar ao veículo quando nele já havia depositado as ferramentas, ocorreu sem a devida atenção e cuidado, ficando caracterizada no mínimo sua culpa concorrente para a ocorrência evento danoso" (ID 78c3990). Frisou que "ambos os envolvidos iriam almoçar, ambos sabiam que as ferramentas seriam colocadas no trator, ambos também sabiam que o trator estava ligado, porém, o que o condutor do trator não sabia era que o Recorrido após se afastar do veículo, resolveria voltar repentinamente para junto do trator para pegar uma garrafa de água, momento em que aconteceu o acidente" (ID 78c3990). Apontou a presença de inconsistências no depoimento testemunhal colhido em juízo, destacando que "a testemunha depoente refere-se que 'quando olhou', significa que este não estava olhando, ou seja, não estava observando a dinâmica do acidente em sua plenitude, principalmente quando diz que o funcionário já estava caído" (ID 78c3990). Sucessivamente, requereu a redução do valor devido a título de indenização por danos morais, que afirma serem leves e não demandarem mais do que um salário do autor para sua plena reparação. Pretende, ainda, o pagamento mês a mês da pensão vitalícia, em vez de parcela única, apontando que "não obstante o pleito inicial para que o empregador arque com o pensionamento em parcela única, cabe ao magistrado analisar caso a caso, de forma que não prejudique a saúde financeira do negócio do devedor, de modo que este possa cumprir com todas as obrigações" (ID 78c3990). O reclamante também recorreu, postulando a majoração do valor fixado para a reparação dos danos morais sofridos, para montante não inferior a cinquenta mil reais, e a condenação à reparação dos danos estéticos derivados do acidente, apontando que "resta claro que houve danos a integridade física do obreiro, essa é duradoura, ele tem perda de capacidade, faz uso de muletas e possui várias cicatrizes no corpo" (ID c137311). Pois bem. É incontroverso nos autos que o reclamante, admitido em 29/3/2022, sofreu um acidente de trabalho no dia 2/4/2022, quando foi atingido por um trator em movimento. A reclamada afirma que o acidente se deu por culpa exclusiva do reclamante, que agiu de forma insegura ao se aproximar do trator ligado sem que seu condutor se apercebesse da sua presença. Nesse contexto, cumpre lembrar que o art. 927 do CCB prevê que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", de modo que a reparação do dano causado depende da conduta ilícita do agente e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser reparado. A adoção de conduta insegura pela vítima rompe o nexo causal, uma vez que o dano passa a decorrer da sua conduta e não de ato do agente. Por se tratar de fato extintivo do direito pretendido, compete ao reclamado a prova do alegado ato inseguro da vítima. No caso dos autos, o reclamado não logrou desonerar-se, uma vez que não produziu nenhuma prova de que o reclamante agiu de forma insegura, expondo-se ao perigo por ato volitivo ou por imperícia ou imprudência. Com efeito, a testemunha conduzida pelo reclamado, sr. Uilson Leandro, afirmou que "estava descarregando um caminhão com adubo na fazenda, e exatamente no local, onde aconteceu o acidente com o reclamante; que estava a cerca de 5m do trator em que houve o acidente; que estava dentro do caminhão e quando olhou apenas viu o gerente Eliete em cima do trator, no local da direção, e o reclamante caído no chão e o trator passando por cima das pernas deste; que conhecia Eliete como sendo o gerente da fazenda; que o depoente sempre frequentou a fazenda e trabalhava para o reclamado Sadi e sempre conheceu Eliete como gerente; que depois de ver o trator passando sobre as pernas do reclamante, viu o trator parando logo a frente; que não viu Eliete descer do trator ou falar algo com o reclamante; que só viu Eliete, logo em seguida religando o trator e indo embora do local; que ficou evidente que Eliete viu que o trator havia passado sobre as pernas do reclamante; que o depoente desceu do caminhão e correu até o reclamante, colocando-o nas costas e levando-o para o hospital; [...] que antes do acidente quem estava operando o trator para descarregar o caminhão que tinha sido levado ao local pelo depoente era o gerente Eliete; que quando aconteceu o acidente já havia descarregado o caminhão; que após descarregar o caminhão o trator ficou um tempo parado e depois o depoente só viu o momento do acidente, em que ele já estava em movimento; [...] que no dia do acidente o reclamante estava trabalhando como ajudante no descarregamento do caminhão; que a carga que estava sendo descarregado do caminhão eram sacos de adubo de cerca de 1 tonelada; que o depoente ficava em cima do caminhão colocando esses sacos no guincho do trator e o reclamante, que estava no solo, tirava do guincho e organiza os sacos no chão; que quem estava operando o trator e consequentemente o guincho era o Eliete; que a função do reclamante era só retirar os sacos do guincho" (ID 7bdebb8). Restou demonstrado, portanto, que o reclamante acidentou-se durante a prestação laboral, tendo o trator, operado pelo gerente do reclamado, passado por cima das suas pernas. Não há prova de que o autor tenha agido de forma insegura ou sem a devida observância das normas de segurança ou regras gerais de cautela. Não é demais destacar que é sabido que o trator é um instrumento de trabalho que, dada sua dimensão e força, apresenta risco severo de acidente ao seu operador e aos que se ativam na sua proximidade. Sendo assim, seu uso deve ser feito com cautela extra, sendo dever do operador observar se o acionamento da máquina pode ser feito com segurança. Não havendo prova de que o reclamante agiu de forma insegura e dada a ocorrência do acidente, presume-se que o operador do trator não se revestiu da necessária cautela para o acionamento da máquina, o que torna verossímil as circunstâncias do acidente, descritas pelo reclamante nos seguintes termos: [...] o depoente tinha terminado de trabalhar no trator, pois era o operador deste, e o desligou, ficando o guincho no chão; estava o depoente e o gerente de nome Eliete; Enquanto ambos estavam no chão, Eliete disse ao depoente que juntasse as ferramentas para eles irem embora almoçar; o depoente juntou as ferramentas e o gerente Eliete subiu no trator para receber as ferramentas que seriam entregues pelo reclamante, que estava no solo; que eles colocariam as ferramentas no trator para irem embora; quando o reclamante se aproximou para entregar a Eliete uma das ferramentas este ligou o trator; que não havia necessidade de ligar o trator naquele momento; que ao ser ligado o trator a roda pegou no calcanhar do depoente e este conseguir jogar seu corpo para fora do alcance do trator, mas o trator continuou andando tendo a roda passado em suas duas pernas; [...]. (depoimento pessoal do reclamante, ID 7bdebb8) Nesse contexto, impõe-se lembrar que o art. 157 da CLT impõe às empresas o dever de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" (inciso I), de "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" (inciso II) e de "adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente" (inciso III). Em outras palavras, os empregadores têm o dever legal de fornecer a seus empregados um ambiente de trabalho inócuo, adotando medidas capazes e suficientes para garantir a integridade física e moral de seus empregados. Não o fazendo, são responsáveis pelos danos sofridos por seus empregados em razão da atividade laboral, sendo esta a situação ora vislumbrada. Dessa forma, mantenho a r. sentença, que reconheceu a responsabilidade do reclamado pelos danos sofridos pelo autor em razão do acidente ocorrido em abril/2022, e passo à análise das indenizações devidas. Principiando pela pensão mensal, observo que a i. perita judicial constatou a presença de incapacidade laboral parcial, atestando que "a parte autora apresenta limitação funcional grau leve (25%) do membro inferior direito, mesmo após a realização dos tratamentos indicados" (ID 0b62ddd). Nesse contexto, lembro que o art. 950 do CCB prevê que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", do que decorre que é devido o pagamento de pensão mensal, em montante equivalente a 25% da remuneração que o autor percebia quando na ativa. Destaco, ainda, que o parágrafo único do citado dispositivo impõe o pagamento da pensão mensal em parcela única se o prejudicado assim o preferir e requerer expressamente, o que se verifica no caso em destaque. Não havendo evidência de que tal pagamento inviabilizará a atividade econômica do reclamado, mantenho a r. sentença, que determinou o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Entretanto, entendo ser devido o cálculo do valor da indenização com a utilização do critério do "valor presente", acolhendo a divergência apresentada pelo Exmº Des. Mário Sérgio Bottazzo quando do julgamento do ROT-0010504-52.2022.5.18.0104, cujos fundamentos passo a transcrever, adotando-os como razão de decidir: PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO 'VALOR PRESENTE' Antes do mais, concordo que no caso é possível o arbitramento do pagamento da indenização de uma só vez. Isto fixado, é fora de dúvida que a parcela única não pode corresponder à soma pura e simples das parcelas devidas porque é vantajoso para o credor receber 'de uma só vez'. Estou convencido, também, que as parcelas vencidas devem ser excluídas no pensionamento, que só engloba parcelas futuras (vincendas). O pagamento 'de uma só vez' corresponde à conversão do pensionamento em capital, levando em conta o tempo e a taxa de juros (além do valor, naturalmente), de forma que o capital correspondente ao pensionamento é o valor que, aplicado a juros pelo tempo do pensionamento, produz o mesmo resultado decorrente da aplicação do pensionamento ao longo do mesmo tempo, pelos mesmos juros, de forma que, ao final, o capital seja consumido. Nessa linha, o TST recentemente decidiu que "o critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do 'valor presente' ou 'valor atual'. O modelo é bastante conhecido na área das ciências exatas e é utilizado para inúmeros fins, inclusive para amortização de quantias referentes a empréstimos pagos antes do vencimento. O método leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RRAg-258- 62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, j. 15/12/2021) Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, vou além do ilustre Ministro relator para afirmar que o critério do 'valor presente' não apenas 'parece ser mais adequado' - ele é um perfeito substituto do pensionamento precisamente porque ele traduz o montante que, submetido à determinada taxa de juros, permite uma retirada periódica que corresponde à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortiza parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração. Mais recentemente: Ag-RRAg - 145-92.2018.5.08.0126, 7ª Turma, Relator: Min. Claudio Mascarenhas Brandao (j. 12/04/2023); RR - 187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator: Min.Luiz Jose Dezena da Silva (j. 12/04/2023); RR - 1001173-76.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes (j. 15/03/2023), RR - 158-73.2015.5.05.0193, 1ª Turma Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior (j. 05/10/2022). Destaco que a página do TRT da 24ª Região tem um 'link' com um formulário para fazer a conta (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor presente), bastando preencher os campos com o valor da prestação, o número de parcelas e a taxa utilizada. Também assim a convicção do ilustre Ministro Sebastião Antônio de Oliveira, na sua obra 'Indenizações por acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional' (LTr, 8ª Edição, 2014, pág. 367), abaixo transcrita: "Também não se pode olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o pagamento com atraso implica acréscimos pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos. Nesse sentido, aliás, o art. 77 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com o abatimento proporcional dos juros. Também a Lei 6.704/1976, que trata das sociedades por ações, estabelece regras para avaliação dos ativos e passivos no balanço, quais sejam: os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo 'serão ajustados a valor presente' (art. 183, VII); da mesma forma, as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante 'serão ajustados ao seu valor presente' (art. 184, III). Com efeito, uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais, quando recebida antecipadamente, deve expurgar os efeitos dos juros futuros pelo pagamento parcelado, apurando-se o seu 'valor presente' para pagamento único. É oportuno mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução n. 1.151, de 23 de janeiro de 2009, estabelecendo os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do 'Ajuste a valor presente". Ao que vai acima, cabe apenas uma pequena correção material: a lei que trata das sociedades por ações é a Lei 6.404/76, e o inciso do art. 183 que determina o ajuste dos 'elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo' a valor presente é o VIII. A taxa de juros para a conversão de pensão em pagamento único deve ser arbitrada em 0,5% ao mês, que é a 'remuneração adicional' máxima dos depósitos da poupança (Lei 8.177/91, art. 12, II, com a redação dada pela Lei 12.703/12). A propósito, a corrosão inflacionária deve ser desprezada na conversão de pensionamento em capital porque a taxa de 0,5% ao mês é a 'remuneração adicional', isto é, remuneração real, sendo que a 'remuneração básica' dos depósitos da poupança correspondente à acumulação das TRD (Lei 8.177/91, art. 12, I). De fato, todo o futuro deve ser desconsiderado: não somente a inflação, mas também o valor da moeda relativamente a outras moedas, metais preciosos, commodities etc. e, mais importante, a sobrevida real do pensionado (que pode ser maior ou menor que a média, que é o parâmetro a ser utilizado porque uma data tem que ser fixada). Em miúdos, a incerteza quanto ao futuro não é óbice e não deve ser levada em conta no arbitramento do pagamento devido 'de uma só vez'. De todo o exposto, tenho que o arbitramento do pensionamento a ser pago 'de uma só vez' deve corresponder ao 'valor presente', observada a taxa de juros de 0,5% ao mês. Caso prevaleça a divergência, caberá ao relator fixar a indenização com base nas peculiaridades dos autos. Logo, o valor a ser pago a título de pensionamento em parcela única deverá ser calculado pelo critério do "valor presente", conforme explicitado na divergência acolhida, considerando-se o valor da pensão mensal de R$ 509,20, a taxa de juros de 0,5% e o número de parcelas vincendas (meses a serem antecipados, até que o reclamante complete 75 anos, limite fixado pela r. sentença e que não foi objeto de insurgência recursal, considerando a gratificação natalina). Quanto às parcelas vencidas, o cálculo dar-se-á pela multiplicação da pensão mensal (R$502,20) pelo número de parcelas, mais o acréscimo de juros e correção monetária, já que não há antecipação de capital em relação a elas. Assim, resta parcialmente provido o apelo patronal neste tocante. No que se refere ao dano moral, de início, entendia este Relator que o montante fixado pela d. julgadora singular, em valor equivalente a 4 remunerações do reclamante (R$ 8.147,20) afigurava-se razoável e suficiente para a reparação do dano moral sofrido pelo autor, de modo que mantinha a r. sentença neste particular, desprovendo ambos os recursos. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento e melhor analisando a questão, entendi por bem acolher a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, lançada nos seguintes termos: "Diz a lei que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). No caso, o próprio relator constatou a gravidade das lesões ao registrar que "o acidente sofrido pelo autor foi grave e poderia ter implicado seu óbito. Noto, ainda, que o reclamante permaneceu afastado de suas atividades nos períodos de 18/4/2022 a 30/10/2022 e de 5/1/2023 a 15/2/2023 e que ainda tem sequelas do acidente." O perito disse que "houve limitação funcional do joelho direito e perda de força muscular do membro inferior direito" e que "trata-se de sequela definitiva com tratamento cirúrgico e reabilitação fisioterápica já realizados e sem perspectiva de melhora" (fl. 207). O fato do empregador ter custeado as cirurgias e o tratamento médico não afasta a gravidade da ofensa. Assim, como as lesões sofridas pelo autor constituem ofensas de natureza grave, dou provimento parcial mais amplo ao apelo obreiro para fixar a reparação por danos morais em (R$20.000,00), valor equivalente a dez vezes seu último salário contratual." Finalmente, quanto ao dano estético, observo que constou do laudo pericial que o reclamante se apresentou "Deambulando com auxílio de muleta do lado direito (faz uso desde que iniciou a fisioterapia)" e com "claudicação leve" em sua marcha, além de se verificar "cicatriz cirúrgica normotrófica em joelho e pé" (ID 0b62ddd). Assim, com a devida vênia da i. julgadora "a quo", entendo caracterizado o dano estético, ainda que leve, o que enseja a fixação de indenização para sua reparação, ora fixada em uma remuneração do reclamante (R$ 2.036,80), de modo que fica parcialmente provido o apelo obreiro neste tópico. Pelo exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Entendendo que o reclamado não comprovou ter convocado o reclamante para retomar seu posto de trabalho, a d. julgadora afastou a dispensa por justa causa do reclamante, por abandono de emprego, e, por consequência, reconheceu ser devido o pagamento do período da estabilidade acidentária, o que restou deferido. O reclamado recorreu, afirmando que "o benefício previdenciário concedido ao Recorrido findou-se em 15/02/2023, sendo indeferido pelo INSS seu pedido de prorrogação. A partir daí o empregado recorrido não mais retornou ao trabalho e nem justificou suas faltas, motivo pelo qual o Recorrente procedeu sua notificação para comparecimento a suas atividades ou apresentasse a impossibilidade de assim fazê-lo" (ID 78c3990). Repisou que o reclamante, após a alta previdenciária, não compareceu ao trabalho nem justificou sua ausência, e, tendo sido convocado para retornar ao trabalho via aplicativo de Whatsapp, não respondeu ao chamado do empregador. Dessa forma, pretende o reconhecimento de que a rescisão contratual se deu por abandono de emprego, de modo que não há que se falar em pagamento do período estabilitário. Pois bem. Versam os autos sobre a dispensa por justa causa do reclamante, enquadrada pelo reclamado na alínea "i" do art. 482 da CLT, qual seja, "abandono de emprego". Oportuno lembrar que "Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo. O elemento objetivo tem sido fixado, pela jurisprudência, regra geral, em 30 dias, a teor da Súmula nº 32 do TST e do próprio critério referido pelo art. 472, § 1º da CLT. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, por se tratar, na verdade, de uma espécie de notificação ficta, de raríssimo conhecimento pelo trabalhador. Mais apropriado tem sido o envio de telegrama pessoal à residência do obreiro, com aviso de recebimento, alertando-o sobre sua potencial infração e convocando-o para o imediato retorno ao serviço", conforme decidido pelo Exmº Min. Maurício Godinho Delgado, quando do julgamento do AIRR-1000850-91.2017.5.02.0056, apreciado pela 3ª Turma do c. TST e publicado no DEJT de 18/10/2019. Dito isso, vejo que, no caso em tela, em razão do acidente sofrido, o reclamante afastou-se do trabalho até 15/2/2023, quando teve alta previdenciária, tendo sido negado o benefício requerido posteriormente (ID ef4bde1). Todavia, o reclamante não retomou suas atividades laborais após a alta previdenciária, fato incontroverso nos autos. Note-se que, embora o reclamante tenha afirmado que busca sua aposentadoria por invalidez, não produziu prova de tal alegação. No dia 24/3/2023, o reclamado encaminhou ao reclamante uma convocação de retorno ao trabalho, advertindo-o que sua inércia implicaria o reconhecimento do abandono de emprego. Todavia, a correspondência foi devolvida, com a informação de que o destinatário era desconhecido. (ID a1c552c). Nesse particular, é de se notar que a convocação fora encaminhada para o endereço informado pelo reclamante quando da sua contratação (ID 7ed1a25), do qual há comprovante em nome do genitor do reclamante (ID 6b6fee3). Noto, ainda, que o citado endereço é o mesmo informado pelo reclamante na inicial, qual seja, rua Manoel José Cabral, nº 121, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis/Go. Observo, também, que em conversa entabulada entre os litigantes via aplicativo de WhatsApp, o reclamado questionou ao reclamante se ele mudara de endereço, ao que o autor respondeu que nunca morara naquele endereço, que o desconhecia completamente (ID e4debf3). Ora, tendo o reclamado encaminhado a convocação para retorno ao trabalho para o endereço afirmado pelo reclamante quando da sua contratação e por ele confirmado quando da interposição da presente reclamatória, entendo que o autor faltou com a verdade ao afirmar que nunca residira naquele domicílio antes quando questionado pelo reclamado. Destarte, entendo que a comunicação enviada ao reclamante foi válida, não podendo o reclamado ser responsabilizado por eventual mudança de endereço do empregado, não comunicada ao empregador, ou, tampouco, da tentativa do autor de não receber a comunicação que lhe fora corretamente encaminhada. Reputo, também, que o contato via WhatsApp tem o condão de corroborar a convocação outrora encaminhada, contexto que atrai a observação do disposto pela súmula 32 do c. TST, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício pre-videnciário nem justificar o motivo de não o fazer". Do exposto, tenho que o reclamante não considerou que sua força de trabalho era aguardada pelo reclamado, que mantinha seu contrato de trabalho em vigor. Ora, se seu benefício previdenciário cessara em fevereiro/2023, deveria o reclamante ter se apresentado ao trabalho no prazo máximo de 30 dias, ainda que adaptações no seu posto ou rotina de trabalho fossem necessárias, ou mesmo para, ao menos, cientificá-lo de que não tinha condições de trabalhar. Constata-se dos autos que o reclamante não só deixou de comparecer ao trabalho nos 30 dias que se seguiram à sua alta previdenciária como tentou evitar que sua convocação para retornar ao trabalho fosse concretizada. Desconsiderou, assim, a obrigação trabalhista mais fundamental do empregado, que é entregar sua força de trabalho a seu empregador, incorrendo, dessa forma, em violação às obrigações contratuais, ensejando sua justa dispensa. De todo o exposto, entendo correta a dispensa por justa causa do reclamante, de modo que reformo a r. sentença que deferiu o pagamento da estabilidade acidentária, entendendo válida sua rescisão contratual motivada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS O reclamado, ante o provimento do recurso, pretende a inversão do ônus da sucumbência, com sua imposição ao reclamante, bem como a majoração dos honorários devidos pelo autor, ante o disposto pelo § 11 do art. 85 do CPC. Pois bem. Sem maiores considerações, destaco que o reclamado é sucumbente no objeto da perícia, de modo que segue onerado com o pagamento dos honorários devidos à i. "expert". Noto, ainda, que, na sessão do dia 9/11/2023, o c. STJ, apreciando o REsp 1865553/PR, que deu origem ao Tema Repetitivo 1059, fixou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Em resumo, tem-se que o § 11 do art. 85 do CPC só terá lugar em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, e sempre em desfavor do recorrente. No caso, ambos os recorrentes restaram parcialmente sucumbentes no objeto recursal, de modo que mantenho os honorários sucumbenciais nos parâmetros fixados pela sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requereu que os honorários devidos pela reclamada sejam fixados em 15% do valor da condenação. Sem razão. Sem maiores considerações, entendo que o percentual de 10%, fixado para os honorários devidos pela reclamada, atende ao disposto pelo § 2º do art. 791-A, de sorte que mantenho inalterado tal valor. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o 'quantum debeatur', sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do i. procurador do recorrente/reclamante, Dr. Antônio Augusto Xavier Franco, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 27.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, que acolheu divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e fará a devida adaptação, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. e2258d3 e ID. 97c0474). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SADI JUNIO BRIDI

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1016931-44.2022.8.11.0055

ID: 323339105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016931-44.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE APARECIDA VASCONCELOS - CPF: 007.006.341-93 (APELANTE), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por advogado constituído nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos, visando à concessão de adicional por tempo de serviço. A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III), com fundamento na ausência de manifestação da parte autora e na alegada perda da capacidade postulatória do patrono em razão da desfiliação sindical da exequente. O Apelante sustenta a validade do mandato outorgado, a inexistência do abandono e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa apto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a desfiliação da exequente do sindicato comprometeu a validade do mandato e a capacidade postulatória do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige, cumulativamente: inércia da parte por mais de 30 dias, existência de diligência a ser praticada por esta, e prévia intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, a última manifestação processual ocorreu dez dias antes da sentença extintiva, sendo incabível a configuração do abandono. 4. A desfiliação da autora do sindicato que ajuizou a ação coletiva não tem o condão de extinguir o mandato regularmente outorgado ao advogado nos autos do cumprimento individual. A capacidade postulatória decorre da inscrição na OAB e do mandato judicial válido, não sendo afetada por vínculos de natureza sindical. 5. Não houve nos autos revogação do mandato nem renúncia formal por parte do advogado, sendo indevida a conclusão quanto à ausência de capacidade postulatória. 6. A tentativa de intimação pessoal da autora restou infrutífera, mas não foram esgotadas todas as formas previstas em lei para sua localização, como a intimação por hora certa ou eletrônica, sendo violados os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. 7. A existência de valores já homologados judicialmente e a natureza executiva da demanda afastam qualquer presunção de desinteresse da parte exequente, tornando desarrazoada a extinção prematura do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias, ato de sua responsabilidade pendente e intimação pessoal para suprir a omissão. 2. A desfiliação de autor de ação coletiva não extingue o mandato regularmente outorgado a advogado para o cumprimento individual da sentença. 3. A ausência de esgotamento das formas legais de intimação pessoal impede o reconhecimento do abandono de causa e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 485, III; 313, I; 246 e 252. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao reconhecer a hipótese de abandono da causa, porquanto a parte autora teria se manifestado nos autos em 06 de dezembro de 2024, ou seja, dez dias antes da prolação da sentença extintiva, datada de 16 de janeiro de 2024, circunstância que, segundo afirma, afasta o decurso do prazo de trinta dias exigido pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil para configuração do abandono processual. Aduz que detém poderes para representar a autora, consoante procuração regularmente outorgada e juntada aos autos, a qual não foi revogada nem declarada sem efeito, razão pela qual permanece válida e eficaz, infirmando o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à suposta ausência de capacidade postulatória. Assevera que a eventual desfiliação da Autora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra não tem o condão de afetar a relação processual existente entre a parte e seu patrono, porquanto esta se encontra amparada em mandato regularmente constituído, autônomo em relação ao vínculo sindical. Defende, por conseguinte, a validade do pedido de desistência formulado nos autos, o qual abrange apenas o débito principal, mantendo-se hígido o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em ausência de capacidade postulatória ou em renúncia ao direito. Com essas razões, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Constata-se dos autos que o cumprimento de sentença foi ajuizado por Elaine Aparecida Vasconcelos, servidora beneficiada pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1000850-93.2017.8.11.0055, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, o qual reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço aos Agentes Comunitários de Saúde. Em 22 de fevereiro de 2023, o Magistrado singular determinou a intimação do Município de Tangará da Serra, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Esclareceu que, na ausência de impugnação, os valores apresentados pela exequente poderiam ser tidos como corretos e, por conseguinte, homologados. Ademais, consignou que, em caso de impugnação tempestiva, deveria ser aberta vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prosseguindo-se com a certificação do cumprimento integral e remessa dos autos conclusos. Após a apresentação de manifestação pelo Município executado, no sentido de que a sentença exequenda não teria fixado critérios específicos para a incidência de juros e correção monetária, o Magistrado de Primeiro Grau rejeitou a impugnação apresentada, reconhecendo a regularidade dos cálculos elaborados pela parte exequente. Na mesma oportunidade, homologou a planilha de cálculo acostada aos autos com a petição inicial do cumprimento de sentença. Ademais, deferiu, desde logo, a expedição de alvará de levantamento, caso requerido, bem como autorizou o destaque dos honorários contratuais, mediante dedução da quantia devida à exequente. Por fim, determinou a intimação da parte Exequente para prosseguimento e, não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, o retorno dos autos conclusos para extinção. Posteriormente, o advogado Diogo Ibrahim Campos, advogado constituído nos autos, apresentou petição informando que a exequente, Elaine Aparecida Vasconcelos, solicitou sua desfiliação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, consignando que tal fato teria ensejado a “quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”. Na referida manifestação, requereu a desistência parcial da execução, limitada ao débito principal, com a manutenção do feito exclusivamente quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. Para tanto, postulou a emenda da petição inicial para excluir a exequente do polo ativo da demanda, de modo que o processo passasse a tramitar apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. (id. 279755876). Ao analisar o pleito, o Juízo proferiu despacho do seguinte teor: “[...] Pugnou o patrono da exequente em Id. 160575447 pela exclusão desta do polo ativo, ante a sua desfiliação com o Sindicato representante da categoria, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença somente em relação aos honorários de sucumbência. Contudo, ante a inexistência de vínculo da exequente com o patrono, este não possui mais capacidade para representá-la processualmente, não havendo como acolher o pedido de desistência ante a ausência de capacidade postulatória do patrono. Dessa forma, conforme está disposto no artigo 313, inciso I, do CPC, o processo deve ser suspenso em caso de perda da capacidade processual de seu procurador, motivo pelo qual determino a suspensão do presente feito e a intimação pessoal da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção. [...]”. (id. 279755879). Procedida a tentativa de intimação pessoal da Exequente para regularização de sua representação processual, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos seguintes termos: “[...] Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo(a) MM Juiz(a) de Direito da Vara Cível e extraído dos autos acima identificado, dirigi-me ao endereço fornecido no mandado, nesta cidade e Comarca e ali não foi possível intimar Elaine aparecida Vasconcelos em virtude de não ter localizado a mesma no referido endereço, sendo que, estive no local várias vezes em datas e horários diferentes e sempre encontrei o imóvel vazio, e, vizinhos nada quiseram informar. O referido é verdade e dou fé. Tangara da Serra, 23 de agosto de 2024. [...]”. Diogo Ibrahim Campos opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que, embora reconhecida pelo Juízo a inexistência de vínculo entre a exequente e seu patrono em decorrência da desfiliação da Autora do sindicato da categoria, tal entendimento desconsiderou o mandato regularmente outorgado por meio de procuração ainda vigente, o qual seria suficiente para legitimar sua atuação nos autos. Apontou, ainda, omissão quanto ao pedido de prosseguimento do feito exclusivamente em relação à cobrança dos honorários sucumbenciais, requerendo, inclusive, a exclusão da Exequente do polo ativo e a continuidade da execução apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. Sobreveio decisão, nos seguintes termos: “[...] Os embargos de declaração, de acordo com o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir erro material. Portanto, não se trata de um recurso que tem como objetivo reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e corrigir suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso em questão, o embargante alega contradição na decisão por haver procuração assinada pela exequente, possuindo, então, capacidade postulatória em nome desta. Entretanto, no petitório de Id. 160575447, o próprio patrono afirmou que “a Exequente solicitou a desfiliação ao Sindicato representante da categoria em 25 de abril de 2024, motivo este que quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”, desse modo, o próprio patrono expressou nos autos a quebra de vínculo entre as partes, não havendo que se falar em contradição deste juízo quanto à decisão proferida. Portanto, não se vislumbra na decisão a ocorrência de contradição, tendo o juízo proferido decisão conforme a própria informação trazida pelo patrono, revelando-se improcedentes os embargos declaratórios opostos nos autos, vez que visam à nítida intenção de modificação do posicionamento adotado pelo julgador frente à informação trazida pelo patrono. Outrossim, alegou omissão por não ter este juízo decidido sobre o pedido de exclusão da exequente do polo ativo da lide e continuidade do feito somente em relação aos honorários sucumbenciais, contudo, referida alegação também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já elucidado por este juízo, o próprio patrono informou não possuir mais vínculo com a exequente, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para regularização da representação processual, não podendo o patrono simplesmente requerer pela exclusão da exequente do polo ativo e a continuidade do feito somente em seu nome para requerimento próprio. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por serem apresentados dentro do prazo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE, por não vislumbrar a existência de contradição, omissão e obscuridade, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao Id. 163637970. Por fim, ante a não localização da autora para que esta regularizasse sua representação processual e considerando que esta mudou de endereço sem comunicar nos autos, o presente caso é de extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora em dar continuidade ao processo, o que configura o abandono da causa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. [...]”. Como se depreende dos autos, a sentença recorrida fundamentou-se essencialmente na ausência de regular representação processual da Exequente, diante da alegada perda de vínculo entre esta e seu patrono, em razão de sua desfiliação do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária. A partir dessa premissa, o Magistrado singular concluiu que o Advogado não mais detinha capacidade postulatória para representar a parte Autora, indeferindo, por conseguinte, o pedido de desistência parcial da execução. Diante da infrutífera tentativa de intimação pessoal da exequente para regularização da representação nos autos e da constatação de mudança de endereço sem a devida comunicação, reconheceu-se a ocorrência de abandono da causa, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a controvérsia instaurada nos autos concentra-se no entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau quanto à configuração do abandono da causa pela Exequente, bem como na conclusão de que teria cessado a capacidade postulatória do Advogado constituído, em razão da desfiliação da parte autora do sindicato da categoria. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que não estavam preenchidos os requisitos legais para que se configurasse o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a extinção do processo com fundamento na mencionada norma exige, de forma cumulativa, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a existência de ato ou diligência que lhe competia praticar e, sobretudo, a prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, a própria cronologia processual revela flagrante equívoco na aplicação do dispositivo legal, uma vez que, a última manifestação da parte Exequente, representada por seu advogado, ocorreu em 06 de dezembro de 2024, conforme registrado no id. 279755896. A sentença de extinção, por sua vez, foi proferida em 16 de janeiro de 2025, ou seja, apenas 10 (dez) dias úteis depois daquela manifestação, prazo manifestamente inferior ao mínimo legal exigido para a caracterização da inércia processual. Tal circunstância, por si só, já afasta a possibilidade de aplicação do artigo 485, inciso III, do CPC, demonstrando inequívoco error in procedendo na decisão recorrida. Ademais, não se pode olvidar que o presente feito cuida de cumprimento de sentença, tendo o próprio magistrado homologado o cálculo apresentado pela exequente e deferido a expedição de alvará de levantamento. Tais circunstâncias denotam que a obrigação contida no título executivo judicial já se encontrava liquidada e em condições de satisfação, não sendo razoável presumir desinteresse da parte credora no prosseguimento da execução, máxime considerando que os valores já haviam sido reconhecidos como corretos e homologados judicialmente. Outrossim, revela-se equivocado o entendimento adotado pelo Juízo de Primeira Instância quanto à alegada perda de capacidade postulatória do advogado constituído. Ora, a desfiliação da exequente do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária não possui o condão de extinguir automaticamente o mandato outorgado através de procuração específica, regularmente juntada aos autos. A capacidade postulatória decorre da inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e do mandato validamente constituído, não se confundindo com eventuais vínculos de natureza sindical que possam ter existido anteriormente. Logo, a procuração ad judicia, uma vez outorgada, mantém seus efeitos jurídicos até sua revogação expressa ou o término da relação processual, não se extinguindo por circunstâncias supervenientes que não guardem relação direta com o mandato conferido. Na hipótese submetida a julgamento, não consta dos autos qualquer ato de revogação do mandato ou renúncia formal ao exercício da advocacia, persistindo, portanto, a regular representação processual da parte Exequente. Por outro lado, a tentativa de intimação pessoal da Exequente, embora tenha restado infrutífera em razão da suposta mudança de endereço sem comunicação nos autos, não esgotou todos os meios admitidos pelo ordenamento processual para a localização da parte. O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece diversos meios de intimação, incluindo a intimação eletrônica quando a parte possuir cadastro perante o tribunal, a intimação por hora certa prevista no artigo 252 do mesmo diploma legal, além de outras modalidades que poderiam ter sido tentadas antes da extinção sumária do processo. A extinção prematura do feito, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte através dos diversos meios admitidos pelo ordenamento processual, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e XXXV, da Constituição Federal. O direito fundamental de acesso à justiça impõe ao Poder Judiciário o dever de esgotar todas as possibilidades processuais antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, especialmente quando se trata de cumprimento de sentença decorrente de título judicial já formado e homologado. Em conclusão, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se viabilize o regular prosseguimento do feito, assegurando-se à parte Exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao Recorrente a possibilidade de ver apreciado o pedido relativo à verba honorária sucumbencial, especialmente quanto ao levantamento parcial dos valores homologados judicialmente, nos termos do pleito formulado na petição de id. 177852689. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016931-44.2022.8.11.0055

ID: 323339108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016931-44.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE APARECIDA VASCONCELOS - CPF: 007.006.341-93 (APELANTE), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por advogado constituído nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos, visando à concessão de adicional por tempo de serviço. A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III), com fundamento na ausência de manifestação da parte autora e na alegada perda da capacidade postulatória do patrono em razão da desfiliação sindical da exequente. O Apelante sustenta a validade do mandato outorgado, a inexistência do abandono e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa apto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a desfiliação da exequente do sindicato comprometeu a validade do mandato e a capacidade postulatória do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige, cumulativamente: inércia da parte por mais de 30 dias, existência de diligência a ser praticada por esta, e prévia intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, a última manifestação processual ocorreu dez dias antes da sentença extintiva, sendo incabível a configuração do abandono. 4. A desfiliação da autora do sindicato que ajuizou a ação coletiva não tem o condão de extinguir o mandato regularmente outorgado ao advogado nos autos do cumprimento individual. A capacidade postulatória decorre da inscrição na OAB e do mandato judicial válido, não sendo afetada por vínculos de natureza sindical. 5. Não houve nos autos revogação do mandato nem renúncia formal por parte do advogado, sendo indevida a conclusão quanto à ausência de capacidade postulatória. 6. A tentativa de intimação pessoal da autora restou infrutífera, mas não foram esgotadas todas as formas previstas em lei para sua localização, como a intimação por hora certa ou eletrônica, sendo violados os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. 7. A existência de valores já homologados judicialmente e a natureza executiva da demanda afastam qualquer presunção de desinteresse da parte exequente, tornando desarrazoada a extinção prematura do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias, ato de sua responsabilidade pendente e intimação pessoal para suprir a omissão. 2. A desfiliação de autor de ação coletiva não extingue o mandato regularmente outorgado a advogado para o cumprimento individual da sentença. 3. A ausência de esgotamento das formas legais de intimação pessoal impede o reconhecimento do abandono de causa e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 485, III; 313, I; 246 e 252. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao reconhecer a hipótese de abandono da causa, porquanto a parte autora teria se manifestado nos autos em 06 de dezembro de 2024, ou seja, dez dias antes da prolação da sentença extintiva, datada de 16 de janeiro de 2024, circunstância que, segundo afirma, afasta o decurso do prazo de trinta dias exigido pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil para configuração do abandono processual. Aduz que detém poderes para representar a autora, consoante procuração regularmente outorgada e juntada aos autos, a qual não foi revogada nem declarada sem efeito, razão pela qual permanece válida e eficaz, infirmando o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à suposta ausência de capacidade postulatória. Assevera que a eventual desfiliação da Autora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra não tem o condão de afetar a relação processual existente entre a parte e seu patrono, porquanto esta se encontra amparada em mandato regularmente constituído, autônomo em relação ao vínculo sindical. Defende, por conseguinte, a validade do pedido de desistência formulado nos autos, o qual abrange apenas o débito principal, mantendo-se hígido o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em ausência de capacidade postulatória ou em renúncia ao direito. Com essas razões, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Constata-se dos autos que o cumprimento de sentença foi ajuizado por Elaine Aparecida Vasconcelos, servidora beneficiada pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1000850-93.2017.8.11.0055, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, o qual reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço aos Agentes Comunitários de Saúde. Em 22 de fevereiro de 2023, o Magistrado singular determinou a intimação do Município de Tangará da Serra, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Esclareceu que, na ausência de impugnação, os valores apresentados pela exequente poderiam ser tidos como corretos e, por conseguinte, homologados. Ademais, consignou que, em caso de impugnação tempestiva, deveria ser aberta vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prosseguindo-se com a certificação do cumprimento integral e remessa dos autos conclusos. Após a apresentação de manifestação pelo Município executado, no sentido de que a sentença exequenda não teria fixado critérios específicos para a incidência de juros e correção monetária, o Magistrado de Primeiro Grau rejeitou a impugnação apresentada, reconhecendo a regularidade dos cálculos elaborados pela parte exequente. Na mesma oportunidade, homologou a planilha de cálculo acostada aos autos com a petição inicial do cumprimento de sentença. Ademais, deferiu, desde logo, a expedição de alvará de levantamento, caso requerido, bem como autorizou o destaque dos honorários contratuais, mediante dedução da quantia devida à exequente. Por fim, determinou a intimação da parte Exequente para prosseguimento e, não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, o retorno dos autos conclusos para extinção. Posteriormente, o advogado Diogo Ibrahim Campos, advogado constituído nos autos, apresentou petição informando que a exequente, Elaine Aparecida Vasconcelos, solicitou sua desfiliação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, consignando que tal fato teria ensejado a “quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”. Na referida manifestação, requereu a desistência parcial da execução, limitada ao débito principal, com a manutenção do feito exclusivamente quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. Para tanto, postulou a emenda da petição inicial para excluir a exequente do polo ativo da demanda, de modo que o processo passasse a tramitar apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. (id. 279755876). Ao analisar o pleito, o Juízo proferiu despacho do seguinte teor: “[...] Pugnou o patrono da exequente em Id. 160575447 pela exclusão desta do polo ativo, ante a sua desfiliação com o Sindicato representante da categoria, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença somente em relação aos honorários de sucumbência. Contudo, ante a inexistência de vínculo da exequente com o patrono, este não possui mais capacidade para representá-la processualmente, não havendo como acolher o pedido de desistência ante a ausência de capacidade postulatória do patrono. Dessa forma, conforme está disposto no artigo 313, inciso I, do CPC, o processo deve ser suspenso em caso de perda da capacidade processual de seu procurador, motivo pelo qual determino a suspensão do presente feito e a intimação pessoal da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção. [...]”. (id. 279755879). Procedida a tentativa de intimação pessoal da Exequente para regularização de sua representação processual, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos seguintes termos: “[...] Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo(a) MM Juiz(a) de Direito da Vara Cível e extraído dos autos acima identificado, dirigi-me ao endereço fornecido no mandado, nesta cidade e Comarca e ali não foi possível intimar Elaine aparecida Vasconcelos em virtude de não ter localizado a mesma no referido endereço, sendo que, estive no local várias vezes em datas e horários diferentes e sempre encontrei o imóvel vazio, e, vizinhos nada quiseram informar. O referido é verdade e dou fé. Tangara da Serra, 23 de agosto de 2024. [...]”. Diogo Ibrahim Campos opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que, embora reconhecida pelo Juízo a inexistência de vínculo entre a exequente e seu patrono em decorrência da desfiliação da Autora do sindicato da categoria, tal entendimento desconsiderou o mandato regularmente outorgado por meio de procuração ainda vigente, o qual seria suficiente para legitimar sua atuação nos autos. Apontou, ainda, omissão quanto ao pedido de prosseguimento do feito exclusivamente em relação à cobrança dos honorários sucumbenciais, requerendo, inclusive, a exclusão da Exequente do polo ativo e a continuidade da execução apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. Sobreveio decisão, nos seguintes termos: “[...] Os embargos de declaração, de acordo com o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir erro material. Portanto, não se trata de um recurso que tem como objetivo reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e corrigir suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso em questão, o embargante alega contradição na decisão por haver procuração assinada pela exequente, possuindo, então, capacidade postulatória em nome desta. Entretanto, no petitório de Id. 160575447, o próprio patrono afirmou que “a Exequente solicitou a desfiliação ao Sindicato representante da categoria em 25 de abril de 2024, motivo este que quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”, desse modo, o próprio patrono expressou nos autos a quebra de vínculo entre as partes, não havendo que se falar em contradição deste juízo quanto à decisão proferida. Portanto, não se vislumbra na decisão a ocorrência de contradição, tendo o juízo proferido decisão conforme a própria informação trazida pelo patrono, revelando-se improcedentes os embargos declaratórios opostos nos autos, vez que visam à nítida intenção de modificação do posicionamento adotado pelo julgador frente à informação trazida pelo patrono. Outrossim, alegou omissão por não ter este juízo decidido sobre o pedido de exclusão da exequente do polo ativo da lide e continuidade do feito somente em relação aos honorários sucumbenciais, contudo, referida alegação também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já elucidado por este juízo, o próprio patrono informou não possuir mais vínculo com a exequente, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para regularização da representação processual, não podendo o patrono simplesmente requerer pela exclusão da exequente do polo ativo e a continuidade do feito somente em seu nome para requerimento próprio. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por serem apresentados dentro do prazo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE, por não vislumbrar a existência de contradição, omissão e obscuridade, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao Id. 163637970. Por fim, ante a não localização da autora para que esta regularizasse sua representação processual e considerando que esta mudou de endereço sem comunicar nos autos, o presente caso é de extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora em dar continuidade ao processo, o que configura o abandono da causa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. [...]”. Como se depreende dos autos, a sentença recorrida fundamentou-se essencialmente na ausência de regular representação processual da Exequente, diante da alegada perda de vínculo entre esta e seu patrono, em razão de sua desfiliação do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária. A partir dessa premissa, o Magistrado singular concluiu que o Advogado não mais detinha capacidade postulatória para representar a parte Autora, indeferindo, por conseguinte, o pedido de desistência parcial da execução. Diante da infrutífera tentativa de intimação pessoal da exequente para regularização da representação nos autos e da constatação de mudança de endereço sem a devida comunicação, reconheceu-se a ocorrência de abandono da causa, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a controvérsia instaurada nos autos concentra-se no entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau quanto à configuração do abandono da causa pela Exequente, bem como na conclusão de que teria cessado a capacidade postulatória do Advogado constituído, em razão da desfiliação da parte autora do sindicato da categoria. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que não estavam preenchidos os requisitos legais para que se configurasse o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a extinção do processo com fundamento na mencionada norma exige, de forma cumulativa, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a existência de ato ou diligência que lhe competia praticar e, sobretudo, a prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, a própria cronologia processual revela flagrante equívoco na aplicação do dispositivo legal, uma vez que, a última manifestação da parte Exequente, representada por seu advogado, ocorreu em 06 de dezembro de 2024, conforme registrado no id. 279755896. A sentença de extinção, por sua vez, foi proferida em 16 de janeiro de 2025, ou seja, apenas 10 (dez) dias úteis depois daquela manifestação, prazo manifestamente inferior ao mínimo legal exigido para a caracterização da inércia processual. Tal circunstância, por si só, já afasta a possibilidade de aplicação do artigo 485, inciso III, do CPC, demonstrando inequívoco error in procedendo na decisão recorrida. Ademais, não se pode olvidar que o presente feito cuida de cumprimento de sentença, tendo o próprio magistrado homologado o cálculo apresentado pela exequente e deferido a expedição de alvará de levantamento. Tais circunstâncias denotam que a obrigação contida no título executivo judicial já se encontrava liquidada e em condições de satisfação, não sendo razoável presumir desinteresse da parte credora no prosseguimento da execução, máxime considerando que os valores já haviam sido reconhecidos como corretos e homologados judicialmente. Outrossim, revela-se equivocado o entendimento adotado pelo Juízo de Primeira Instância quanto à alegada perda de capacidade postulatória do advogado constituído. Ora, a desfiliação da exequente do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária não possui o condão de extinguir automaticamente o mandato outorgado através de procuração específica, regularmente juntada aos autos. A capacidade postulatória decorre da inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e do mandato validamente constituído, não se confundindo com eventuais vínculos de natureza sindical que possam ter existido anteriormente. Logo, a procuração ad judicia, uma vez outorgada, mantém seus efeitos jurídicos até sua revogação expressa ou o término da relação processual, não se extinguindo por circunstâncias supervenientes que não guardem relação direta com o mandato conferido. Na hipótese submetida a julgamento, não consta dos autos qualquer ato de revogação do mandato ou renúncia formal ao exercício da advocacia, persistindo, portanto, a regular representação processual da parte Exequente. Por outro lado, a tentativa de intimação pessoal da Exequente, embora tenha restado infrutífera em razão da suposta mudança de endereço sem comunicação nos autos, não esgotou todos os meios admitidos pelo ordenamento processual para a localização da parte. O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece diversos meios de intimação, incluindo a intimação eletrônica quando a parte possuir cadastro perante o tribunal, a intimação por hora certa prevista no artigo 252 do mesmo diploma legal, além de outras modalidades que poderiam ter sido tentadas antes da extinção sumária do processo. A extinção prematura do feito, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte através dos diversos meios admitidos pelo ordenamento processual, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e XXXV, da Constituição Federal. O direito fundamental de acesso à justiça impõe ao Poder Judiciário o dever de esgotar todas as possibilidades processuais antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, especialmente quando se trata de cumprimento de sentença decorrente de título judicial já formado e homologado. Em conclusão, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se viabilize o regular prosseguimento do feito, assegurando-se à parte Exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao Recorrente a possibilidade de ver apreciado o pedido relativo à verba honorária sucumbencial, especialmente quanto ao levantamento parcial dos valores homologados judicialmente, nos termos do pleito formulado na petição de id. 177852689. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Marcelo Souza Santos e outros x Marcelo Souza Santos e outros

ID: 332690554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SANTOS PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000352-43.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTES: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RECORRIDOS: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; e a reclamada a nulidade da sentença sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: condenação limitada aos valores definidos na inicial, prescrição bienal, pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, plano de saúde, justiça gratuita e recolhimentos fiscais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 648) e custas recolhidas conforme fls. 650 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar suscitada pela reclamada: 1.Negativa de prestação jurisdicional: Assevera a reclamada que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única sem expor o critério de cálculo do montante fixado, não aplicando um redutor de forma transparente. Alega, ainda, que o juiz não analisou a argumentação de que o plano de saúde não poderia ter sido concedido de forma vitalícia, considerando a rescisão contratual, também não analisando a impossibilidade de que o FGTS seja recolhido sobre o pagamento de pensão mensal, considerando a sua natureza previdenciária (fls. 626). Observo que essas questões realmente foram suscitadas pela reclamada nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 612/616). Analisando a decisão dos Embargos de Declaração, é possível depreender que realmente não houve a aplicação de redutor, argumentando o magistrado que "a leve redução para o pagamento à vista é apenas o arredondamento da conta" (fls. 618). Denota-se que o magistrado realmente não aplicou redutor específico, tendo apenas reduzido o valor, por mero arbitramento, sob o argumento de que o pagamento seria em parcela única. Dessa forma, apesar de não ter sido aplicado redutor específico, o magistrado expôs ter reduzido o valor por arbitramento, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão do arbitramento matéria atinente ao mérito. Quanto às demais questões, o juiz entendeu, de forma correta, que elas deveriam ser discutidas mediante recurso. Realmente não houve omissão, obscuridade ou contradição nesse particular, razão pela qual indefiro a alegação de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte reclamada: 2.Da prescrição: A reclamada defende que as pretensões relacionadas ao acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 12/09/2016 foram alcançadas pela prescrição (fls. 628/630). O reclamante impugnou esse pedido. De plano, destaco que a prescrição bienal se refere ao prazo que o empregado possui para ingressar com a ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo para que formule reclamação sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, contando-se da data em que o direito foi violado, conforme dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalto que as situações em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, caso dos autos, ou seja, quando já ocorrido o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, incide, o prazo prescricional trabalhista previsto no dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, ser aplicável o prazo quinquenal em relação ao acidente de trabalho e não o prazo bienal. Em relação ao termo inicial da contagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278, entendendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Pretório Excelso também tem posicionamento firmado através da Súmula 230 no sentido de que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Depreende-se, portanto, que o início da contagem do prazo coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, é preciso analisar de forma pormenorizada todos os eventos relevantes ocorridos desde o acidente para que se estipule a data exata em que houve a ciência da consolidação da lesão que resultou na redução ou perda da capacidade laboral. O magistrado de primeiro grau entendeu que a prescrição quinquenal sequer havia se iniciado quando a ação fora ajuizada, já que a contagem seria iniciada com a "perícia médica a cargo de profissional de competência do juízo" (fls. 593). Como mencionado, o acidente sofrido em maquinário da reclamada resultou na amputação de parte do polegar da mão direita do reclamante, conforme demonstra a fotografia de fls. 510, acidente esse ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito). O reclamante se afastou do trabalho, recebendo benefício (auxílio-doença acidentário) de 28/09/2016 a 22/01/2020, executando-se o período de 01/09/2019 a 01/12/2019, conforme constou no Acordão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve o agravamento da lesão do reclamante tanto que foi submetido a outra cirurgia em 18/11/2019 (fls. 155), sendo reaberta a CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Depreende-se que, após o acidente ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito), a lesão do reclamante não se consolidou imediatamente tanto que permaneceu afastado por anos e, ainda, teve piora em sua lesão que o levou a realizar nova cirurgia em 2019 com a reabertura da CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Reconheço, portanto, que o laudo pericial favorável ao reclamante, confeccionado em 29/12/2020 (fls. 145) que serviu de subsídio para a procedência de seu pedido junto à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho em 13/04/2023, deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo, pois esse laudo confirmou ao reclamante a dimensão do seu quadro de saúde que refletiu na redução da sua capacidade laboral. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, afasto a alegação de prescrição quinquenal quanto as pretensões decorrentes do acidente do trabalho. 3.Do acidente de trabalho: A reclamada alega que a culpa pelo acidente foi do reclamante que não adotou as medidas de segurança impostas pela empresa (fls. 630/636). O reclamante impugnou essa alegação. Em depoimento pessoal o reclamante reconheceu ter colocado a mão no interior da máquina para segurar o plástico que havia caído dentro dela, apertando um botão que acionou o fechamento da tampa que cortou a ponta de seu dedo. O reclamante declarou que essa situação já havia ocorrido outras vezes e que nunca havia sido orientado a agir dessa forma (colocar a mão dentro da máquina e apertar o botão de fechamento da tampa). A testemunha do reclamante declarou não ser comum colocar a mão no interior dessas máquinas, mas que essa situação ocorria em razão da pressão por produtividade, acrescentando, ainda, que jamais havia colocado a mão no interior dessa máquina. Entendo que a reclamada, contudo, não comprovou a culpa do reclamante. Parece-me bem claro que a máquina não era segura tanto que puxava o plástico filme para o seu interior de forma inesperada. Caberia à empresa utilizar maquinário seguro com dispositivo de segurança que impedisse que determinada máquina continuasse funcionando mesmo após puxar um objeto, como o plástico filme, impedindo, ainda, que um empregado perdesse um dedo, por exemplo, ao tentar puxar o plástico que havia sido indevidamente engolido pela máquina. A empresa deveria garantir que o reclamante somente operasse máquinas seguras, situação que não ocorreu no presente caso, razão pela qual entendo que o reclamante não foi culpado pelo acidente. Sendo assim, nego provimento ao recurso no particular. 4.Da pensão em parcela única: Assevera a reclamada que na sentença não foi fixado redutor para o pagamento da pensão em parcela única, requerendo, ainda, a delimitação da pensão até o atingimento da idade de 60 anos (fls. 639), requerendo a exclusão dos recolhimentos de FGTS, multa fundiária e PLR do cálculo (fls. 640). O reclamante impugnou esses pedidos. Não há que se falar na delimitação da pensão até os 60 anos de idade, considerando que ela pode até mesmo ser vitalícia, de sorte que adoto o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao lecionar que "o termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na incapacidade permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 13.ª ed. rev. ampl. e atual., São Paulo:Editora Juspodivm, 2022, p. 493) No que tange ao FGTS, multa fundiária e PLR, entendo que assiste razão ao recorrente. O FGTS não ostenta a natureza de salário propriamente dita, já que tem por escopo proteger o trabalhador que for dispensado imotivadamente, do mesmo modo que a multa fundiária. Nesse sentido, cito entendimento do C. TST: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). A PLR também não deve ser incluída, pois o trabalhador deve contribuir para os resultados da empresa, situação que não ocorre quando o trabalhador recebe pensão. Desse modo, reformo a sentença a fim de excluir o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal. No que tange ao redutor, assiste razão ao recorrente, pois é preciso arbitrar um percentual de redução, não bastando o mero arredondamento. Na verdade, para o deferimento em parcela única, é necessária uma adequação do valor, que é sensivelmente reduzido, já que não podem ser simplesmente somadas as parcelas para a fixação do valor a ser pago à vista, já que importaria em enriquecimento ilícito, pois a vítima receberia de uma vez a integralidade do capital e poderia usufruir de sua aplicação. Sendo assim, reformo a sentença nesse particular, entendendo razoável que seja aplicado um redutor de 20% sobre o cálculo da soma das parcelas que seriam devidas ao reclamante. 5.Dos valores das indenizações por danos estético e moral: Requer a reclamada a redução dos valores arbitrados quanto às indenizações por danos estético e moral, requerendo, ainda, que os valores sejam delimitados aos pleiteados na inicial (fls. 642). No que tange ao valor da causa, ressalto que adoto o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, exigindo-se, portanto, apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Quanto ao valor de R$ 15.000,00 para danos estéticos, entendo ser esse valor razoável, considerando que houve amputaçãode parte do polegar da mão direita do reclamante, situação que certamente alterou a aparência do reclamante, podendo lhe causar constrangimento e desconforto. No que tange aos danos morais, entendo ser adequado o valor de R$ 30.000,00, considerando que o acidente sofrido culminou com a amputação da ponta do polegar da mão direita do reclamante, além de todo o infortúnio e dor sofridos, como a realização de cirurgia e as dores por ele suportadas ao longo dos anos. Mantenho a decisão. 6.Do plano de saúde: A reclamada requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido. Na sentença foi deferida a manutenção de plano de saúde vitalício. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados, cujas fundamentações cito abaixo: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, mantenho a sentença de primeiro grau no particular. 7. Da justiça gratuita: Pretende a reclamada a reforma do julgado que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em consonância com o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e artigo 790, § 4.º, da CLT, diante da declaração juntada com a inicial. Ademais, não comprovou a reclamada qualquer fato apto a confirmar que o reclamante possui condições financeiras de custear as despesas processuais. Rejeito. 8. Do imposto de renda sobre os juros de mora: A reclamada defende que a sentença deve ser reformada para que seja determinada a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora. Observo que constou da sentença no tópico denominado "Recolhimentos Previdenciários e Fiscais" que: "Quanto à natureza indenizatória de parcela do objeto da condenação, não haverá recolhimentos previdenciários e nem fiscais" (fls. 606). A condenação abrange parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, materiais e estéticos, razão pela qual não haverá incidência de recolhimentos fiscais. Ademais, o artigo 404 do Código Civil atribui natureza indenizatória aos juros de mora, entendimento que já foi, inclusive, objeto da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do TST. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Recurso da parte reclamante: 1.Do adicional de insalubridade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, aduzindo que o laudo foi "superficial", não havendo provas de que os equipamentos individuais de proteção foram corretamente fornecidos (fls. 667). A reclamada impugnou esse pedido. O perito considerou que o reclamante recebeu creme protetivo e luvas nitrílicas que neutralizaram os agentes insalubres constatados (fls. 444). O perito consignou em esclarecimentos que o reclamante disse que "de vez em quando não tinha luva" (fls. 471). Todavia, o perito em uma das respostas aos quesitos, consignou que os paradigmas estavam usando equipamentos de proteção e confirmaram que havia o correto fornecimento deles (fls. 453). Quanto à alegação do reclamante de que não foi comprovado o fornecimento de equipamento individuais de proteção no período imprescrito, é preciso considerar que o reclamante permaneceu afastado por anos, razão pela qual entendo que a alegação dos paradigmas e a vistoria feita pelo perito comprovam que havia o corretor fornecimento de EPI's. Nego provimento. 2.Do adicional de periculosidade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, aduzindo que o perito não considerou que o reclamante adentrava em área na qual havia inflamáveis (fls. 669). A reclamada impugnou esse pedido. O perito constatou que o reclamante adentrava no setor de inflamáveis "para buscar pequenas quantidades" (fls. 451). Essa afirmação parece contraditória, pois se o reclamante adentrava no setor de inflamáveis haveria exposição à periculosidade. Todavia, o perito, ao prestar esclarecimentos, consignou que havia no setor de inflamáveis "pequenas quantidades" de inflamáveis que "não caracterizavam periculosidade" (fls. 470). Logo, apesar de o laudo, a princípio, parecer contraditório, o perito em esclarecimentos explicou, de forma clara, que o reclamante tinha contato com "pequenas quantidades" de produtos infláveis não se caracterizando a sua atividade como periculosa. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal e fixar o redutor em 20% para pagamento do pensionamento mensal em parcela única; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado, considerando que não houve alteração substancial do valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Guilherme Pojar Poli. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUZA SANTOS

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Marcelo Souza Santos e outros x Marcelo Souza Santos e outros

ID: 332690570

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SANTOS PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000352-43.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTES: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RECORRIDOS: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; e a reclamada a nulidade da sentença sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: condenação limitada aos valores definidos na inicial, prescrição bienal, pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, plano de saúde, justiça gratuita e recolhimentos fiscais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 648) e custas recolhidas conforme fls. 650 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar suscitada pela reclamada: 1.Negativa de prestação jurisdicional: Assevera a reclamada que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única sem expor o critério de cálculo do montante fixado, não aplicando um redutor de forma transparente. Alega, ainda, que o juiz não analisou a argumentação de que o plano de saúde não poderia ter sido concedido de forma vitalícia, considerando a rescisão contratual, também não analisando a impossibilidade de que o FGTS seja recolhido sobre o pagamento de pensão mensal, considerando a sua natureza previdenciária (fls. 626). Observo que essas questões realmente foram suscitadas pela reclamada nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 612/616). Analisando a decisão dos Embargos de Declaração, é possível depreender que realmente não houve a aplicação de redutor, argumentando o magistrado que "a leve redução para o pagamento à vista é apenas o arredondamento da conta" (fls. 618). Denota-se que o magistrado realmente não aplicou redutor específico, tendo apenas reduzido o valor, por mero arbitramento, sob o argumento de que o pagamento seria em parcela única. Dessa forma, apesar de não ter sido aplicado redutor específico, o magistrado expôs ter reduzido o valor por arbitramento, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão do arbitramento matéria atinente ao mérito. Quanto às demais questões, o juiz entendeu, de forma correta, que elas deveriam ser discutidas mediante recurso. Realmente não houve omissão, obscuridade ou contradição nesse particular, razão pela qual indefiro a alegação de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte reclamada: 2.Da prescrição: A reclamada defende que as pretensões relacionadas ao acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 12/09/2016 foram alcançadas pela prescrição (fls. 628/630). O reclamante impugnou esse pedido. De plano, destaco que a prescrição bienal se refere ao prazo que o empregado possui para ingressar com a ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo para que formule reclamação sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, contando-se da data em que o direito foi violado, conforme dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalto que as situações em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, caso dos autos, ou seja, quando já ocorrido o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, incide, o prazo prescricional trabalhista previsto no dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, ser aplicável o prazo quinquenal em relação ao acidente de trabalho e não o prazo bienal. Em relação ao termo inicial da contagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278, entendendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Pretório Excelso também tem posicionamento firmado através da Súmula 230 no sentido de que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Depreende-se, portanto, que o início da contagem do prazo coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, é preciso analisar de forma pormenorizada todos os eventos relevantes ocorridos desde o acidente para que se estipule a data exata em que houve a ciência da consolidação da lesão que resultou na redução ou perda da capacidade laboral. O magistrado de primeiro grau entendeu que a prescrição quinquenal sequer havia se iniciado quando a ação fora ajuizada, já que a contagem seria iniciada com a "perícia médica a cargo de profissional de competência do juízo" (fls. 593). Como mencionado, o acidente sofrido em maquinário da reclamada resultou na amputação de parte do polegar da mão direita do reclamante, conforme demonstra a fotografia de fls. 510, acidente esse ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito). O reclamante se afastou do trabalho, recebendo benefício (auxílio-doença acidentário) de 28/09/2016 a 22/01/2020, executando-se o período de 01/09/2019 a 01/12/2019, conforme constou no Acordão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve o agravamento da lesão do reclamante tanto que foi submetido a outra cirurgia em 18/11/2019 (fls. 155), sendo reaberta a CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Depreende-se que, após o acidente ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito), a lesão do reclamante não se consolidou imediatamente tanto que permaneceu afastado por anos e, ainda, teve piora em sua lesão que o levou a realizar nova cirurgia em 2019 com a reabertura da CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Reconheço, portanto, que o laudo pericial favorável ao reclamante, confeccionado em 29/12/2020 (fls. 145) que serviu de subsídio para a procedência de seu pedido junto à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho em 13/04/2023, deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo, pois esse laudo confirmou ao reclamante a dimensão do seu quadro de saúde que refletiu na redução da sua capacidade laboral. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, afasto a alegação de prescrição quinquenal quanto as pretensões decorrentes do acidente do trabalho. 3.Do acidente de trabalho: A reclamada alega que a culpa pelo acidente foi do reclamante que não adotou as medidas de segurança impostas pela empresa (fls. 630/636). O reclamante impugnou essa alegação. Em depoimento pessoal o reclamante reconheceu ter colocado a mão no interior da máquina para segurar o plástico que havia caído dentro dela, apertando um botão que acionou o fechamento da tampa que cortou a ponta de seu dedo. O reclamante declarou que essa situação já havia ocorrido outras vezes e que nunca havia sido orientado a agir dessa forma (colocar a mão dentro da máquina e apertar o botão de fechamento da tampa). A testemunha do reclamante declarou não ser comum colocar a mão no interior dessas máquinas, mas que essa situação ocorria em razão da pressão por produtividade, acrescentando, ainda, que jamais havia colocado a mão no interior dessa máquina. Entendo que a reclamada, contudo, não comprovou a culpa do reclamante. Parece-me bem claro que a máquina não era segura tanto que puxava o plástico filme para o seu interior de forma inesperada. Caberia à empresa utilizar maquinário seguro com dispositivo de segurança que impedisse que determinada máquina continuasse funcionando mesmo após puxar um objeto, como o plástico filme, impedindo, ainda, que um empregado perdesse um dedo, por exemplo, ao tentar puxar o plástico que havia sido indevidamente engolido pela máquina. A empresa deveria garantir que o reclamante somente operasse máquinas seguras, situação que não ocorreu no presente caso, razão pela qual entendo que o reclamante não foi culpado pelo acidente. Sendo assim, nego provimento ao recurso no particular. 4.Da pensão em parcela única: Assevera a reclamada que na sentença não foi fixado redutor para o pagamento da pensão em parcela única, requerendo, ainda, a delimitação da pensão até o atingimento da idade de 60 anos (fls. 639), requerendo a exclusão dos recolhimentos de FGTS, multa fundiária e PLR do cálculo (fls. 640). O reclamante impugnou esses pedidos. Não há que se falar na delimitação da pensão até os 60 anos de idade, considerando que ela pode até mesmo ser vitalícia, de sorte que adoto o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao lecionar que "o termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na incapacidade permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 13.ª ed. rev. ampl. e atual., São Paulo:Editora Juspodivm, 2022, p. 493) No que tange ao FGTS, multa fundiária e PLR, entendo que assiste razão ao recorrente. O FGTS não ostenta a natureza de salário propriamente dita, já que tem por escopo proteger o trabalhador que for dispensado imotivadamente, do mesmo modo que a multa fundiária. Nesse sentido, cito entendimento do C. TST: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). A PLR também não deve ser incluída, pois o trabalhador deve contribuir para os resultados da empresa, situação que não ocorre quando o trabalhador recebe pensão. Desse modo, reformo a sentença a fim de excluir o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal. No que tange ao redutor, assiste razão ao recorrente, pois é preciso arbitrar um percentual de redução, não bastando o mero arredondamento. Na verdade, para o deferimento em parcela única, é necessária uma adequação do valor, que é sensivelmente reduzido, já que não podem ser simplesmente somadas as parcelas para a fixação do valor a ser pago à vista, já que importaria em enriquecimento ilícito, pois a vítima receberia de uma vez a integralidade do capital e poderia usufruir de sua aplicação. Sendo assim, reformo a sentença nesse particular, entendendo razoável que seja aplicado um redutor de 20% sobre o cálculo da soma das parcelas que seriam devidas ao reclamante. 5.Dos valores das indenizações por danos estético e moral: Requer a reclamada a redução dos valores arbitrados quanto às indenizações por danos estético e moral, requerendo, ainda, que os valores sejam delimitados aos pleiteados na inicial (fls. 642). No que tange ao valor da causa, ressalto que adoto o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, exigindo-se, portanto, apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Quanto ao valor de R$ 15.000,00 para danos estéticos, entendo ser esse valor razoável, considerando que houve amputaçãode parte do polegar da mão direita do reclamante, situação que certamente alterou a aparência do reclamante, podendo lhe causar constrangimento e desconforto. No que tange aos danos morais, entendo ser adequado o valor de R$ 30.000,00, considerando que o acidente sofrido culminou com a amputação da ponta do polegar da mão direita do reclamante, além de todo o infortúnio e dor sofridos, como a realização de cirurgia e as dores por ele suportadas ao longo dos anos. Mantenho a decisão. 6.Do plano de saúde: A reclamada requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido. Na sentença foi deferida a manutenção de plano de saúde vitalício. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados, cujas fundamentações cito abaixo: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, mantenho a sentença de primeiro grau no particular. 7. Da justiça gratuita: Pretende a reclamada a reforma do julgado que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em consonância com o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e artigo 790, § 4.º, da CLT, diante da declaração juntada com a inicial. Ademais, não comprovou a reclamada qualquer fato apto a confirmar que o reclamante possui condições financeiras de custear as despesas processuais. Rejeito. 8. Do imposto de renda sobre os juros de mora: A reclamada defende que a sentença deve ser reformada para que seja determinada a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora. Observo que constou da sentença no tópico denominado "Recolhimentos Previdenciários e Fiscais" que: "Quanto à natureza indenizatória de parcela do objeto da condenação, não haverá recolhimentos previdenciários e nem fiscais" (fls. 606). A condenação abrange parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, materiais e estéticos, razão pela qual não haverá incidência de recolhimentos fiscais. Ademais, o artigo 404 do Código Civil atribui natureza indenizatória aos juros de mora, entendimento que já foi, inclusive, objeto da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do TST. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Recurso da parte reclamante: 1.Do adicional de insalubridade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, aduzindo que o laudo foi "superficial", não havendo provas de que os equipamentos individuais de proteção foram corretamente fornecidos (fls. 667). A reclamada impugnou esse pedido. O perito considerou que o reclamante recebeu creme protetivo e luvas nitrílicas que neutralizaram os agentes insalubres constatados (fls. 444). O perito consignou em esclarecimentos que o reclamante disse que "de vez em quando não tinha luva" (fls. 471). Todavia, o perito em uma das respostas aos quesitos, consignou que os paradigmas estavam usando equipamentos de proteção e confirmaram que havia o correto fornecimento deles (fls. 453). Quanto à alegação do reclamante de que não foi comprovado o fornecimento de equipamento individuais de proteção no período imprescrito, é preciso considerar que o reclamante permaneceu afastado por anos, razão pela qual entendo que a alegação dos paradigmas e a vistoria feita pelo perito comprovam que havia o corretor fornecimento de EPI's. Nego provimento. 2.Do adicional de periculosidade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, aduzindo que o perito não considerou que o reclamante adentrava em área na qual havia inflamáveis (fls. 669). A reclamada impugnou esse pedido. O perito constatou que o reclamante adentrava no setor de inflamáveis "para buscar pequenas quantidades" (fls. 451). Essa afirmação parece contraditória, pois se o reclamante adentrava no setor de inflamáveis haveria exposição à periculosidade. Todavia, o perito, ao prestar esclarecimentos, consignou que havia no setor de inflamáveis "pequenas quantidades" de inflamáveis que "não caracterizavam periculosidade" (fls. 470). Logo, apesar de o laudo, a princípio, parecer contraditório, o perito em esclarecimentos explicou, de forma clara, que o reclamante tinha contato com "pequenas quantidades" de produtos infláveis não se caracterizando a sua atividade como periculosa. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal e fixar o redutor em 20% para pagamento do pensionamento mensal em parcela única; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado, considerando que não houve alteração substancial do valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Guilherme Pojar Poli. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

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Amanda Souza Dos Santos Postigo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277536005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0e04218 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-27.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2fc1c82) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 78b1e05), que discute: adicional de insalubridade; horas extras; danos morais; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id b6b5a9a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2fc1c82). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebia a parcela calculada em grau médio, embora fizesse jus ao pagamento computado sobre o grau máximo: "Todavia, em que pese, a Reclamante no exercício de suas funções estar exposta a agentes biológicos, em especial: as bactérias, vírus e protozoários, bem como, a pacientes com inúmeras doenças infectocontagiosas, fato é que esta recebeu, durante todo o período contratual, insalubridade em grau médio. Destarte, a Reclamante atuava em diversos setores e, portanto, mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, tais como: Tuberculose, Hepatite B e C, Herpes Zoster, HIV, dentre outras, inclusive, no período de Pandemia doCovid-19, atuou, inclusive no setor de UTI." A reclamada negou o labor em condições insalubres em grau máximo. Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que (ID.f29dcbd, grifei): "11.2.1. Agentes Biológicos Através de análise qualitativa, tendo em vista as atividades bem como os locais de trabalho da Reclamante (Setores Pronto Socorro,Clinica Médica e UTI), levando-se em consideração a necessidade do contato habitual com pacientes, torna-se evidente que a Autora estava exposto a riscos biológicos tais como: bactérias, vírus, bacilos, dentre outros. Cabe destacar ainda que conforme as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial, parte dos pacientes atendidos pela Reclamante portavam doenças (H1N1, meningite, tuberculose, hepatite, Covid infectocontagiosas19, dentre outras) e estavam internados em situação de isolamento. (...) Desta maneira não há elementos técnicos suficientes para a aplicação do prescrito no artigo 191 da CLT e no item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78; portanto a Reclamante durante todo o período contratual permaneceu exposta aos agentes ambientais identificados em suas atividades (agentes biológicos), em condição de insalubridade em grau máximo - 40%, pois tais agentes não foram devidamente neutralizados através da implementação de EPIs adequados ao risco. (...) 12. RESPOSTAS AOS QUESITOS (...) 3) Havia contato permanente com pacientes em isolamento? Resposta: A Reclamante mantinha contato diário e habitual com pacientes internados em estado de.isolamento. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189, 191, 193 e 200 da CLT e com as NRs 06, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual: SÃO classificadas como insalubres em graumáximo - 40%, em virtude da exposição da Autora aos agentes biológicos, sem a devida neutralização em decorrência do não atendimento de maneira adequada do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 por parte da Reclamada." A reclamada apresentou impugnação e parecer de assistente técnico contestando o resultado da perícia (ID.59147c9 e ID.a1d0b07). O Sr. Perito, no entanto, prestou seus esclarecimentos (ID.c991b91), e ratificou integralmente os termos do laudo anteriormente apresentado. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos. Dito isso, assinalo, sem desmerecer o trabalho do profissional de confiança do Juízo, que as conclusões exaradas na prova pericial não podem ser acolhidas. Depreende-se da prova pericial produzida nos autos que o Sr. Perito concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo, devido a "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento. Segundo o Sr. Perito, a reclamante "mantinha contato diário e habitual" com tais pacientes. A reclamada, no entanto, negou que a autora tivesse trabalhasse em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A autora, em seu depoimento pessoal, prestou as seguintes declarações: "3- trabalhava mês sim mês não na área de isolamento porque havia um rodízio; 4- no plantão ficava 30 a 40 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" A testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, prestou declarações bastante distintas, tendo afirmado que o rodízio para atuar nas salas de isolamento era diário, e não mensal, como relatado pela autora. A mesma testemunha relatou que o tempo de permanência após cada ingresso em sala isolada era de 15 a 20 minutos, metade daquele informado pela autora: "1 - que trabalhou na reclamada de março a 2021 a junho de 2024 na função de auxiliar de enfermagem, mesma função da reclamante; 2- trabalhava na mesma escala que a reclamante; 3- fazia rodízio para trabalhar nas salas de isolamento; 4- não tinha uma pessoa específica para trabalhar nessas salas e havia rodízio; (...) 7- trabalhava dia sim não na área de isolamento porque havia um rodízio; 8- no plantão ficava 15 a 20 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" Entendo que a divergência entre a frequência de ingresso nas salas de isolamento informadas pela autora (mês sim, mês não), e pela testemunha por ela convidada (dia sim, dia não), infirma a tese obreira acerca do labor em contato permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Mais importante, assinalo que ambos os depoimentos,incompatíveis entre si, contrariam a existência de "contato diário e habitual" com pacientes em isolamento, premissa fática na qual o Sr. Perito baseou suas conclusões. Ante o exposto, entendo não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Ante todo o exposto, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pedidos elencados nos itens "C" e "D" da exordial, bem como a retificação do PPP, pleiteada no item "H" da petição inicial. Arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°,da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. DO DANO MORAL A parte reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, tendo afirmado que: "Conforme restou exposto, a Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sofreu assédio moral, advindo do supervisor Tiago, que gritava e a constrangia na frente dos demais colegas de trabalho, o qual quando questionando porque estava agindo daquela forma, respondia que: "essa era a forma de trabalho dele, bem como, que a empresa estava ciente". Tal situação é extremamente repugnante e inaceitável. Frisa-se que a atitude do preposto da Reclamada, era reiterada e praticada em constância, causando abalo físico, psicológico e moral na Reclamante. (...) Cumpre salientar ainda, Excelência, a Reclamante em maio de 2023, foi diagnosticada com quadro de protusão discal, ocasião em que lhe fora prescrito a restrição de carregar peso acima de 30% da sua massa corpórea, contudo, mesmo apresentando o relatório médico ao setor de medicina do trabalho da Reclamada, esta não respeitou a respectiva restrição, ocasião em que a Reclamante evoluiu com dor lombar crônica. Nesse sentido, é evidente e incontroverso que as atividades laborais da Reclamante, realizadas com desrespeito a restrição médica imposta, qual seja, evitar o carregamento de peso acima de 30% da sua massa corpórea, contribuíram para o desencadeamento da doença ocupacional que a afligiu, ainda na vigência do contrato." A reclamada negou que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral ou padecido de moléstia de natureza ocupacional. De início, ressalto que dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, cuja demonstração deve ser cabal e robusta. Dito isso, assinalo que a parte reclamante não trouxe aos autos elemento algum a corroborar suas alegações. Não há nada, nos autos, que leve a concluir que a reclamante foi vítima de assédio moral ou tenha padecido de doença ocupacional. Ante o exposto, por não comprovado vexame ou constrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pedido elencado no item "G" da exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A parte reclamante afirmou que, embora seu horário contratual compreendesse o labor na escala 12X36, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, na prática prorrogava diariamente o término da jornada de trabalho, em cerca de 30 a 40 minutos, e usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A autora pugnou pela invalidação da escala 12X36, ante a realização habitual de horas extras, e o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão dos intervalos. A reclamada alegou que a autora trabalhava das 19h00 às 07h00, na escala 12X36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente anotadas e pagas ou compensadas. A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou aos autos os cartões de ponto e os holerites da autora, bem como instrumentos normativos prevendo a possibilidade de adoção de banco de horas. De início, assinalo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, rejeito, de plano, o pedido de invalidação da escala 12X36 e o pagamento, como horas extras, do labor excedente da 8ª diária. Prossigo. Tendo a reclamada acostado aos autos os espelhos de ponto da reclamante, cabia à parte autora demonstrar que as horas extras realizadas não eram devidamente registradas. A autora confirmou a veracidade das anotações referentes ao início das jornadas de trabalho, mas afirmou que trabalhava entre 30 e 40 minutos após a marcação do término do expediente: "6- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 30/40 minutos (...) 8- os cartões de ponto eram conferidos a cada 6 meses, reclamou e não foi atendia;" A testemunha convidada pela reclamante prestou as seguintes declarações: "10- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 20/30 minutos até chegar o técnico; 11- cerca de 4 vezes por mês usufruía 1hora de intervalo intrajornada e nos demais dias fazia 15 minutos de intervalo; 12- os cartões de ponto eram conferidos a cada mês mas não podia alterar; 13- havia banco de horas, mas as horas extras não anotadas extras não eram compensadas no banco de horas; 14- nunca gozou do banco de horas; 15- o mesmo acontecia com a reclamante; 16- poderia conferir o ponto pelo celular mas não estava correto" A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, relatou que: "11- em geral o horário de entrada, saída e intervalo estão corretamente anotados nos cartões de ponto; 12- na saída, se passassem de 15 a 20 minutos registravam nos cartões de ponto; 13- usufruía 1 hora de intervalo para refeição no refeitório todos os dias; 14- em caso de incorreções nos cartões de ponto poderia reclamar e era corrigido; 15- poderia conferir pelo aplicativo e ao fim do mês conferia e assinava a folha de ponto; 16- todas as horas extras são anotadas e compensadas no banco de horas; 17- a depoente já gozou do banco de horas; 18- acredita que o mesmo acontecia com a reclamante e todos os empregados da mesma função; 19- nunca viu o supervisor Thiago orientando a bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar tanto na saída quanto no intervalo." Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a reclamante, que pretendia infirmar a presunção relativa de veracidade de que gozam os controles de jornada. Pontuo, ademais, que os cartões de ponto juntados pela reclamada contêm diversos registros de encerramento da jornada após as 07h00, marco final da jornada contratual. Cito, exemplificativamente, os dias 05.02.2021 e 08.04.2021, nos quais foi registrada a saída da autora, respectivamente, às 07h33 e às 07h46. Tais anotações militam em desfavor da tese obreira, segundo a qual o labor prestado após as 07h00 não era anotado e, consequentemente,compensado. Ante o exposto, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto à irregularidade dos controles de jornada juntados pela ré, reputo-os válidos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada neles anotados. Adiante, consigno que, tendo a reclamada acostado aos autos os cartões de ponto - reputados válidos - da autora, cabia à parte reclamante demonstrar, matematicamente, a existência de diferenças entre o labor consignado nos controles de jornada e os períodos compensados. Nesse sentido, reporto-me a julgados proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: "Registre-se, por fim, que não cabe ao magistrado proceder à apuração de eventuais diferenças salariais, ônus que pertence única e exclusivamente à parte reclamante, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, não pode a reclamante genericamente dizer que há diferenças, nada demonstrar e esperar que o MM. Juízo a quo desempenhe papel de seu contador, de modo a ficar à caça de diferenças eventualmente devidas, a partir de toda documentação relativa ao contrato de trabalho." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-14.2020.5.02.0468; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ªTurma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DO EMPREGADO. Juntados os controles de jornada reconhecidamente válidos pela empregadora, é ônus do obreiro demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em horas extras não quitadas (arts. 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil)" (TRT 2ª Região, Processo nº00027149220135020034, rel. Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, Publicação 20/06/2016). Dito isso, assinalo que a reclamante juntou, ao ID.57d2584, "demonstrativo por amostragem das diferenças postuladas a título de horas extras.sobrejornada e intervalo". Ocorre que a planilha elaborada pela autora ao ID.57d2584 tão somente demonstra, com base nos controles de jornada trazidos aos autos, a prestação de labor extraordinário - e não o respectivo inadimplemento de tais períodos. De acordo com o espelho de ponto juntado à página 189 do pdf, a reclamante trabalhou das 18h51 do dia 02.12.2021 às 07h20 do dia 03.12.2021, e usufruiu intervalo para refeição e descanso das 02h11 às 03h12 da madrugada entre os dias 02 e 03.12.2021. A reclamante, portanto, antecipou o início de sua jornada em 09 minutos e prorrogou o término do expediente em outros 20 minutos. O espelho de ponto juntado aos autos registra o respectivo lançamento de 29 minutos no banco de horas da autora, o que equivale a 0,48 horas decimais. No demonstrativo juntado ao ID.57d2584, a autora partiu dos mesmos horários constantes do espelho de ponto e apurou um total de 0,32 horas extras. Constata-se, portanto, que a reclamada creditou, no banco de horas da autora, quantidade maior (e correta) de minutos referentes ao labor extraordinário realizado na jornada iniciada no dia 02.12.2021. Competia à autora demonstrar que o labor extraordinário realizado, constante dos espelhos de ponto e da planilha juntada ao ID.57d2584, não era efetivamente compensado, o que não fez. Os controles de jornada juntados pela reclamada possuem registros, mês a mês, do saldo anterior do banco de horas, dos períodos creditados, dos períodos debitados e do saldo atual. A reclamante não demonstrou que o labor extraordinário não era creditado no banco de horas e tampouco indicou irregularidade alguma com base na evolução do extratos mensais dos períodos destinados à compensação. Ante todo o exposto, não tendo a reclamante demonstrado, validamente, a existência de diferenças inadimplidas, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos, pedidos elencados nos itens "E" e "F" da petição inicial. [...]" Mantida a sucumbência da autora, não há falar em honorários exigíveis do réu. DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO

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Amanda Souza Dos Santos Postigo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277536064

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0e04218 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-27.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2fc1c82) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 78b1e05), que discute: adicional de insalubridade; horas extras; danos morais; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id b6b5a9a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2fc1c82). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebia a parcela calculada em grau médio, embora fizesse jus ao pagamento computado sobre o grau máximo: "Todavia, em que pese, a Reclamante no exercício de suas funções estar exposta a agentes biológicos, em especial: as bactérias, vírus e protozoários, bem como, a pacientes com inúmeras doenças infectocontagiosas, fato é que esta recebeu, durante todo o período contratual, insalubridade em grau médio. Destarte, a Reclamante atuava em diversos setores e, portanto, mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, tais como: Tuberculose, Hepatite B e C, Herpes Zoster, HIV, dentre outras, inclusive, no período de Pandemia doCovid-19, atuou, inclusive no setor de UTI." A reclamada negou o labor em condições insalubres em grau máximo. Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que (ID.f29dcbd, grifei): "11.2.1. Agentes Biológicos Através de análise qualitativa, tendo em vista as atividades bem como os locais de trabalho da Reclamante (Setores Pronto Socorro,Clinica Médica e UTI), levando-se em consideração a necessidade do contato habitual com pacientes, torna-se evidente que a Autora estava exposto a riscos biológicos tais como: bactérias, vírus, bacilos, dentre outros. Cabe destacar ainda que conforme as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial, parte dos pacientes atendidos pela Reclamante portavam doenças (H1N1, meningite, tuberculose, hepatite, Covid infectocontagiosas19, dentre outras) e estavam internados em situação de isolamento. (...) Desta maneira não há elementos técnicos suficientes para a aplicação do prescrito no artigo 191 da CLT e no item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78; portanto a Reclamante durante todo o período contratual permaneceu exposta aos agentes ambientais identificados em suas atividades (agentes biológicos), em condição de insalubridade em grau máximo - 40%, pois tais agentes não foram devidamente neutralizados através da implementação de EPIs adequados ao risco. (...) 12. RESPOSTAS AOS QUESITOS (...) 3) Havia contato permanente com pacientes em isolamento? Resposta: A Reclamante mantinha contato diário e habitual com pacientes internados em estado de.isolamento. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189, 191, 193 e 200 da CLT e com as NRs 06, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual: SÃO classificadas como insalubres em graumáximo - 40%, em virtude da exposição da Autora aos agentes biológicos, sem a devida neutralização em decorrência do não atendimento de maneira adequada do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 por parte da Reclamada." A reclamada apresentou impugnação e parecer de assistente técnico contestando o resultado da perícia (ID.59147c9 e ID.a1d0b07). O Sr. Perito, no entanto, prestou seus esclarecimentos (ID.c991b91), e ratificou integralmente os termos do laudo anteriormente apresentado. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos. Dito isso, assinalo, sem desmerecer o trabalho do profissional de confiança do Juízo, que as conclusões exaradas na prova pericial não podem ser acolhidas. Depreende-se da prova pericial produzida nos autos que o Sr. Perito concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo, devido a "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento. Segundo o Sr. Perito, a reclamante "mantinha contato diário e habitual" com tais pacientes. A reclamada, no entanto, negou que a autora tivesse trabalhasse em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A autora, em seu depoimento pessoal, prestou as seguintes declarações: "3- trabalhava mês sim mês não na área de isolamento porque havia um rodízio; 4- no plantão ficava 30 a 40 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" A testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, prestou declarações bastante distintas, tendo afirmado que o rodízio para atuar nas salas de isolamento era diário, e não mensal, como relatado pela autora. A mesma testemunha relatou que o tempo de permanência após cada ingresso em sala isolada era de 15 a 20 minutos, metade daquele informado pela autora: "1 - que trabalhou na reclamada de março a 2021 a junho de 2024 na função de auxiliar de enfermagem, mesma função da reclamante; 2- trabalhava na mesma escala que a reclamante; 3- fazia rodízio para trabalhar nas salas de isolamento; 4- não tinha uma pessoa específica para trabalhar nessas salas e havia rodízio; (...) 7- trabalhava dia sim não na área de isolamento porque havia um rodízio; 8- no plantão ficava 15 a 20 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" Entendo que a divergência entre a frequência de ingresso nas salas de isolamento informadas pela autora (mês sim, mês não), e pela testemunha por ela convidada (dia sim, dia não), infirma a tese obreira acerca do labor em contato permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Mais importante, assinalo que ambos os depoimentos,incompatíveis entre si, contrariam a existência de "contato diário e habitual" com pacientes em isolamento, premissa fática na qual o Sr. Perito baseou suas conclusões. Ante o exposto, entendo não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Ante todo o exposto, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pedidos elencados nos itens "C" e "D" da exordial, bem como a retificação do PPP, pleiteada no item "H" da petição inicial. Arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°,da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. DO DANO MORAL A parte reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, tendo afirmado que: "Conforme restou exposto, a Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sofreu assédio moral, advindo do supervisor Tiago, que gritava e a constrangia na frente dos demais colegas de trabalho, o qual quando questionando porque estava agindo daquela forma, respondia que: "essa era a forma de trabalho dele, bem como, que a empresa estava ciente". Tal situação é extremamente repugnante e inaceitável. Frisa-se que a atitude do preposto da Reclamada, era reiterada e praticada em constância, causando abalo físico, psicológico e moral na Reclamante. (...) Cumpre salientar ainda, Excelência, a Reclamante em maio de 2023, foi diagnosticada com quadro de protusão discal, ocasião em que lhe fora prescrito a restrição de carregar peso acima de 30% da sua massa corpórea, contudo, mesmo apresentando o relatório médico ao setor de medicina do trabalho da Reclamada, esta não respeitou a respectiva restrição, ocasião em que a Reclamante evoluiu com dor lombar crônica. Nesse sentido, é evidente e incontroverso que as atividades laborais da Reclamante, realizadas com desrespeito a restrição médica imposta, qual seja, evitar o carregamento de peso acima de 30% da sua massa corpórea, contribuíram para o desencadeamento da doença ocupacional que a afligiu, ainda na vigência do contrato." A reclamada negou que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral ou padecido de moléstia de natureza ocupacional. De início, ressalto que dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, cuja demonstração deve ser cabal e robusta. Dito isso, assinalo que a parte reclamante não trouxe aos autos elemento algum a corroborar suas alegações. Não há nada, nos autos, que leve a concluir que a reclamante foi vítima de assédio moral ou tenha padecido de doença ocupacional. Ante o exposto, por não comprovado vexame ou constrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pedido elencado no item "G" da exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A parte reclamante afirmou que, embora seu horário contratual compreendesse o labor na escala 12X36, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, na prática prorrogava diariamente o término da jornada de trabalho, em cerca de 30 a 40 minutos, e usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A autora pugnou pela invalidação da escala 12X36, ante a realização habitual de horas extras, e o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão dos intervalos. A reclamada alegou que a autora trabalhava das 19h00 às 07h00, na escala 12X36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente anotadas e pagas ou compensadas. A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou aos autos os cartões de ponto e os holerites da autora, bem como instrumentos normativos prevendo a possibilidade de adoção de banco de horas. De início, assinalo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, rejeito, de plano, o pedido de invalidação da escala 12X36 e o pagamento, como horas extras, do labor excedente da 8ª diária. Prossigo. Tendo a reclamada acostado aos autos os espelhos de ponto da reclamante, cabia à parte autora demonstrar que as horas extras realizadas não eram devidamente registradas. A autora confirmou a veracidade das anotações referentes ao início das jornadas de trabalho, mas afirmou que trabalhava entre 30 e 40 minutos após a marcação do término do expediente: "6- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 30/40 minutos (...) 8- os cartões de ponto eram conferidos a cada 6 meses, reclamou e não foi atendia;" A testemunha convidada pela reclamante prestou as seguintes declarações: "10- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 20/30 minutos até chegar o técnico; 11- cerca de 4 vezes por mês usufruía 1hora de intervalo intrajornada e nos demais dias fazia 15 minutos de intervalo; 12- os cartões de ponto eram conferidos a cada mês mas não podia alterar; 13- havia banco de horas, mas as horas extras não anotadas extras não eram compensadas no banco de horas; 14- nunca gozou do banco de horas; 15- o mesmo acontecia com a reclamante; 16- poderia conferir o ponto pelo celular mas não estava correto" A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, relatou que: "11- em geral o horário de entrada, saída e intervalo estão corretamente anotados nos cartões de ponto; 12- na saída, se passassem de 15 a 20 minutos registravam nos cartões de ponto; 13- usufruía 1 hora de intervalo para refeição no refeitório todos os dias; 14- em caso de incorreções nos cartões de ponto poderia reclamar e era corrigido; 15- poderia conferir pelo aplicativo e ao fim do mês conferia e assinava a folha de ponto; 16- todas as horas extras são anotadas e compensadas no banco de horas; 17- a depoente já gozou do banco de horas; 18- acredita que o mesmo acontecia com a reclamante e todos os empregados da mesma função; 19- nunca viu o supervisor Thiago orientando a bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar tanto na saída quanto no intervalo." Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a reclamante, que pretendia infirmar a presunção relativa de veracidade de que gozam os controles de jornada. Pontuo, ademais, que os cartões de ponto juntados pela reclamada contêm diversos registros de encerramento da jornada após as 07h00, marco final da jornada contratual. Cito, exemplificativamente, os dias 05.02.2021 e 08.04.2021, nos quais foi registrada a saída da autora, respectivamente, às 07h33 e às 07h46. Tais anotações militam em desfavor da tese obreira, segundo a qual o labor prestado após as 07h00 não era anotado e, consequentemente,compensado. Ante o exposto, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto à irregularidade dos controles de jornada juntados pela ré, reputo-os válidos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada neles anotados. Adiante, consigno que, tendo a reclamada acostado aos autos os cartões de ponto - reputados válidos - da autora, cabia à parte reclamante demonstrar, matematicamente, a existência de diferenças entre o labor consignado nos controles de jornada e os períodos compensados. Nesse sentido, reporto-me a julgados proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: "Registre-se, por fim, que não cabe ao magistrado proceder à apuração de eventuais diferenças salariais, ônus que pertence única e exclusivamente à parte reclamante, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, não pode a reclamante genericamente dizer que há diferenças, nada demonstrar e esperar que o MM. Juízo a quo desempenhe papel de seu contador, de modo a ficar à caça de diferenças eventualmente devidas, a partir de toda documentação relativa ao contrato de trabalho." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-14.2020.5.02.0468; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ªTurma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DO EMPREGADO. Juntados os controles de jornada reconhecidamente válidos pela empregadora, é ônus do obreiro demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em horas extras não quitadas (arts. 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil)" (TRT 2ª Região, Processo nº00027149220135020034, rel. Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, Publicação 20/06/2016). Dito isso, assinalo que a reclamante juntou, ao ID.57d2584, "demonstrativo por amostragem das diferenças postuladas a título de horas extras.sobrejornada e intervalo". Ocorre que a planilha elaborada pela autora ao ID.57d2584 tão somente demonstra, com base nos controles de jornada trazidos aos autos, a prestação de labor extraordinário - e não o respectivo inadimplemento de tais períodos. De acordo com o espelho de ponto juntado à página 189 do pdf, a reclamante trabalhou das 18h51 do dia 02.12.2021 às 07h20 do dia 03.12.2021, e usufruiu intervalo para refeição e descanso das 02h11 às 03h12 da madrugada entre os dias 02 e 03.12.2021. A reclamante, portanto, antecipou o início de sua jornada em 09 minutos e prorrogou o término do expediente em outros 20 minutos. O espelho de ponto juntado aos autos registra o respectivo lançamento de 29 minutos no banco de horas da autora, o que equivale a 0,48 horas decimais. No demonstrativo juntado ao ID.57d2584, a autora partiu dos mesmos horários constantes do espelho de ponto e apurou um total de 0,32 horas extras. Constata-se, portanto, que a reclamada creditou, no banco de horas da autora, quantidade maior (e correta) de minutos referentes ao labor extraordinário realizado na jornada iniciada no dia 02.12.2021. Competia à autora demonstrar que o labor extraordinário realizado, constante dos espelhos de ponto e da planilha juntada ao ID.57d2584, não era efetivamente compensado, o que não fez. Os controles de jornada juntados pela reclamada possuem registros, mês a mês, do saldo anterior do banco de horas, dos períodos creditados, dos períodos debitados e do saldo atual. A reclamante não demonstrou que o labor extraordinário não era creditado no banco de horas e tampouco indicou irregularidade alguma com base na evolução do extratos mensais dos períodos destinados à compensação. Ante todo o exposto, não tendo a reclamante demonstrado, validamente, a existência de diferenças inadimplidas, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos, pedidos elencados nos itens "E" e "F" da petição inicial. [...]" Mantida a sucumbência da autora, não há falar em honorários exigíveis do réu. DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Wilames Martins Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 276520141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILAMES MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000850-62.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000850-62.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WILAMES MARTINS DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que em 23/12/2023 celebrou um contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.018,05, com vencimento da primeira em 26/01/2024. No entanto, a instituição financeira aplicou uma taxa de juros de 4,14%a.m. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 3,65%a.m., obtendo uma diferença de R$ 90,55 por parcela. Além disso, que a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00, e o valor de R$ 1.227,54, cobrado à título de seguro, são ilegais. Diante disso, requer em sede de tutela de urgência o ajuste do valor das parcelas, com a aplicação ao contrato da taxa de juros c de 3,65%a.m., em detrimento dos juros aplicados de 4,14%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 927,50 por parcela vincenda, bem como que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da ilegalidade das tarifas ora apontadas no contrato acima mencionadas e que haja o consequente ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 7.021,12, bem como o recálculo das parcelas, com a consequente devolução dos valores pagos à maior, também em seu dobro, no importe de R$ 10.865,91, em razão da ilegalidade dos juros aplicados. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação, Id n. 186011739. A parte requerida apresentou contestação sob o Id n. 187968972. Em sede preliminar, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora; requer a extinção da ação, sob o argumento de que a parte autora não indicou as cláusulas que pretende controverter. No mérito, alega a legalidade da cobrança; da não repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a improcedência da ação. Certidão de cancelamento da audiência conciliatória outrora designada ante o desinteresse das partes sob o id n. 188050668. A parte autora ofertou impugnação à contestação sob o Id n. 190313176. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, quedaram-se inerte, cf. certidão de decurso automático. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria é de direito, dispensando a produção de outras provas, as quais também não foram postuladas pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento da lide, conforme determina o artigo 355, I do Código de Processo Civil. De início, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, eis que a requerida não se incumbiu do ônus de comprovar que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. AFASTO a preliminar de inépcia suscitada, tendo em vista que a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio acompanhada de todos os documentos necessários ao conhecimento da ação, registrando-se ainda que o pedido é claro (alegação de juros abusivos), propiciando o pleno contraditório. Ainda, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora pretende a revisão da taxa de juros pactuada, sendo a presente ação revisional a via necessária e útil para resolver sua pretensão, razão pela qual está preenchido o requisito do interesse processual. Analisadas as preliminares, passo ao mérito da causa. In casu, infere-se incontroversa a relação jurídica entre as partes, existindo a controvérsia em relação à abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios cobradas, e sobre as taxas/tarifas que a autora pugna pela exclusão. Pois bem. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível a revisão do contrato em questão. No que se refere à alegação da abusividade na cobrança de taxas referentes aos serviços de terceiros/tarifas de registro e tarifa de cadastro, tal tema foi objeto de análise pelo STJ, submetido ao Tema 958, tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança das citadas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado pela parte requerente. Neste sentido também o entendimento do TJ/MT: (...) É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. (N.U 1020087-63.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Além disso, a parte autora se insurge contra a cobrança de seguro de proteção financeira, a qual, ao contrário do que foi aduzido na inicial, não se revela abusiva, haja vista que a contratação em questão não gera nenhum prejuízo para o consumidor. Ao revés, mostra-se como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário. Destarte, revela-se adequado o seguro, dada a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, pois a sua aplicação preserva o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença. Deste modo, considerando que visa dar mais segurança para quem contrata, a tarifa de cobrança de seguro deve ser mantida. Ademais, a parte autora não demonstrou que a contratação do seguro revela-se venda casada ou que ele foi obrigado a contratar tal encargo. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APREENSÃO DEFINITIVA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de apelação não merece acolhimento, pois as tarifas de avaliação do bem e o seguro de proteção financeira, previstas no contrato, são válidas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.A adoção da Tabela Price para amortização da dívida não configura ilegalidade, e a cobrança de juros com capitalização mensal está expressamente prevista no contrato.A apelante não comprovou abusividade nas cláusulas contratuais nem a onerosidade excessiva, tampouco a venda casada ou a imposição de condições desvantajosas. O contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, e a inadimplência da apelante justifica a apreensão do bem, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.Sentença mantida, desprovimento do recurso. (TJMT, N.U 1017961-06.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1899817 PR 2020/0255032-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIÇO CONTRATADO PELO CAIXA ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO) - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TAXA DE JUROS ABUSIVA (4,28% AO MÊS) E VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dos documentos colacionados pelo Banco Apelante junto com a peça defensiva, observa-se que os empréstimos foram realizados por meio do caixa eletrônico, ou seja, não foi emitido em favor da Recorrente qualquer Cédula de Crédito Bancário. Logo, não há razões para desprezar os extratos que comprovam as operações bancárias. A Apelante não trouxe sequer indícios de provas para demonstrar que a contratação do seguro de proteção financeira na operação bancária n.º 883968028 ocorreu sem o seu consentimento, logo, sem guarida ao argumento da venda casada. A consumidora não se desincumbiu do ônus lhe impõe o artigo 373, I, do CPC, na medida em que não apresentou provas para sustentar a alegações de que o Banco Recorrido praticou a cobrança de 4,28% de juros mensais. Está descrito na última operação (BB Renovação Consignação), realizada em 30/05/2017, que a taxa de juros mensais é de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento). Ausente a prova de perturbação psíquica da Apelante, não há motivos para reformar a sentença no capítulo que versa sobre a indenização por danos morais. (TJ-MT 10055169020178110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021)” De outro lado, quanto à tarifa de avaliação do bem no pacto, embora prevista, não se verifica que a cobrança corresponde a um serviço efetivamente prestado, máxime porque a instituição financeira não colacionou laudo de avaliação do veículo usado, a fim de demonstrar a efetiva contraprestação pela cobrança, conforme orientação do Recurso Repetitivo que definiu as teses paradigmas (REsp nº 1.578.553/SP). Assim, indevida a referida cobrança. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – PESSOA FÍSICA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.(TJMT, N.U 1009159-53.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONVENCIONADA - JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - AVENÇA FIRMADA ANTES DE 30-4-2008- REPETITIVO RESP 1255573/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – REALIZAÇÃO DOS ATOS NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO – EXIGÊNCIA – COBRANÇA ABUSIVA - RESP N. 1.578.553/SP - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) É extorsiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços de terceiros sem especificação (REsp n. 1.578.553/SP). A tarifa de REGISTRO de CONTRATO e de AVALIAÇÃO do BEM são válidas quando de fato foram realizados, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP). Se o réu deposita valores nos autos a fim de quitar o débito e reaver o BEM, mas são insuficientes, deve ser feito o devido cálculo para apuração de haveres e eventual restituição”. (N.U 0006168-27.2014.8.11.0040, Ap 137989/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) (g.n) Desse modo, constata-se a abusividade no encargo tão somente em relação à cobrança de tarifa de avaliação, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o serviço fora efetivamente prestado, motivo pelo qual, cabível a repetição do valor de R$ 650,00, contudo, na forma simples ante a ausência de comprovação da má-fé da requerida. Ainda, a parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser minorados. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não restou demonstrado o caso em tela. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). (...) As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). (N.U 1019320-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos juros remuneratórios, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual. Logo, improcede tal pedido. Posto isto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida à restituição do valor da tarifa de avaliação (R$ 650,00), contudo, na forma simples ante a ausência de comprovação da má-fé da requerida, com a incidência de correção monetária pelo INPC desde o seu pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixo custas rateadas entre ambas as partes, observada a Gratuidade de Justiça quanto ao autor. Ainda, fixo honorários sucumbenciais para ambas as partes, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça quanto ao autor. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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