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Processo nº 0002678-45.2009.4.01.3900

ID: 298750938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002678-45.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PEREIRA DA SILVA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002678-45.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002678-45.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002678-45.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002678-45.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GONCALO PEREIRA DA SILVA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO - PA14050-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta e remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autarquia ambiental se abstenha de praticar atos que bloqueiem o acesso do impetrante ao Sistema DOF e à prestação de serviços inerentes ao sistema, excluindo-se os créditos adquiridos perante empresas fantasmas. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que inexiste respaldo fático-jurídico a respaldar o desbloqueio do Sistema DOF, uma vez que a medida advém do seu poder de polícia, norteado pelo princípio da precaução em face de indícios de cometimento de infração ambiental pela apelada, na qualidade de empresa fantasma, consistente no comércio ilegal de madeira, que a atividade da impetrante é regida pelo risco empresarial, de modo que o seu pleito não pode prosperar, sob pena de se obstar o exercício do seu poder de polícia ambiental, que a medida é de caráter temporário, amparada pelo art. 225, § 1º., V e §3º., da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada em sua integralidade com o fim de que seja reconhecida a legalidade e a validade da medida de bloqueio. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002678-45.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação e a remessa necessária não merecem provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à pretensão de desbloqueio do acesso da impetrante, ora apelada, ao Sistema DOF, levado a efeito pela autarquia ambiental federal em razão de indícios de que o impetrante estaria envolvido em esquema fraudulento de comércio ilegal de madeira juntamente com outras 82 empresas, especificamente por receber créditos de uma “empresa fantasma” investigada em operação realizada para a apuração de tais fatos. A sentença concedeu em parte a segurança para determinar que o IBAMA se abstenha de praticar atos que bloqueiem o acesso da impetrante ao sistema DOF e à prestação de serviços inerentes ao sistema, excluindo-se os créditos adquiridos perante empresas fantasmas, ao fundamento de que não é cabível a permanência de tal medida por período de tempo prolongado sem que se tenha efetivado a conclusão dos procedimentos administrativos de apuração, o que impossibilitaria a continuidade do desenvolvimento das atividades da apelada. Ora, o IBAMA, no exercício de seu poder de polícia e com fundamento no princípio da precaução, pode impor bloqueios no sistema DOF como medida cautelar destinada à proteção do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em matéria ambiental, deve-se sempre privilegiar o princípio da precaução, amplamente reconhecido em nosso ordenamento jurídico e consagrado como regra de direito internacional, conforme previsto na Declaração do Rio, resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92). Além disso, a restrição de acesso ao sistema DOF e a outras licenças ambientais, como já mencionado, insere-se no dever-poder de fiscalização do IBAMA, tendo respaldo no artigo 225, § 1º., inciso V, e § 3º., da Constituição Federal, no artigo 72, incisos VI, IX, XI, e § 8º., da Lei Federal nº. 9.605/1998, bem como no artigo 101 do Decreto-Lei nº. 6.514/2008. Nesse sentido, a Instrução Normativa IBAMA nº. 1, de 30/01/2017, em seu artigo 9º., § 5º., dispõe expressamente sobre o procedimento de bloqueio cautelar, in verbis: Art. 9º O bloqueio cautelar deverá ser aplicado ao usuário ou empreendimento sempre que indispensável para prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir a eficácia do processo de apuração das irregularidades supostamente cometidas. (...) § 5º. O bloqueio cautelar poderá ser aplicado excepcionalmente, sem a lavratura de termo próprio de fiscalização, por determinação judicial ou em situação na qual autoridade local entenda necessário segundo o comando disposto no caput, desde que devidamente justificada. (...) Percebe-se do citado dispositivo que, de forma excepcional, é autorizado o bloqueio cautelar do sistema DOF como forma indispensável para a prevenção da continuidade de determinada infração ambiental, considerando que, em casos tais, essas medidas visam à proteção de direitos em situações de urgência, mesmo antes de eventuais lavraturas de autos de infração ou embargos, sendo utilizadas para evitar que um dano irreparável ocorra ou que uma situação se agrave durante o andamento da investigação. Entretanto, tal medida, ainda que legítima, deve ser devidamente fundamentada pela autoridade administrativa, que deverá indicar, no ato respectivo, em que consistem os indícios de irregularidade e por quais motivos a medida é necessária, não podendo se perpetuar no tempo até que o atingido pelo bloqueio regularize sua situação, e sem que se apure, em tempo razoável, a efetiva ocorrência de tais irregularidades, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, Na espécie, verifica-se que o impetrante estava sem acesso ao Sistema DOF desde, pelo menos, 16/04/2009, sem que tenha sido instaurado processo administrativo, bloqueio esse que somente veio a ser afastado em 19/07/2009, em razão de decisão judicial liminar, sem a qual permaneceriam os efeitos da restrição, valendo acrescentar, ainda, que até a prolação da sentença, em 27/10/2010, não havia notícia de que a apuração dos alegados ato ilícitos tenha sido concluída, conforme relatado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, situação que perdura até hoje, sem qualquer notícia de que, sequer, tenha sido instaurado processo administrativo. Não ser verifica, portanto, a par do que consta no art. 9º., § 5º., da Instrução Normativa IBAMA nº. 1, de 30/01/2017, observância ao disposto no art. 5º. da referida norma, redigido nos seguintes termos: Art. 5º O bloqueio temporário de usuário ou empreendimento terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias e deverá ser aplicado nos seguintes casos: I – realização de inspeções industriais e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação das movimentações do empreendimento para garantir o resultado prático de procedimento de apuração de estoque; II – levantamento de dados no Módulo DOF, quando a suspensão de acesso for necessária para realização das análises de movimentações de créditos contabilizadas no DOF ou demais sistemas de controle integrados; III – ocorrência de indícios de irregularidades identificados com base nas transações registradas no sistema ou por outras formas de cruzamento de dados. Parágrafo único. Excepcionalmente, e quando devidamente justificado, o prazo fixado para o bloqueio temporário poderá ser prorrogado. Embora, haja indícios de possível participação do impetrante nos atos ilegais investigados, mostra-se adequado assegurar a ele o livre acesso ao sistema DOF – Documento de Origem Florestal e a manutenção da atividade econômica até que, efetivamente, se tenha notícias da conclusão das investigações. Demais disso, ainda que a medida seja válida, o entendimento desta Corte é no sentido de que o ato administrativo deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante a devida instauração de processo administrativo, considerando que a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que não se pode tolerar uma demora excessiva na tramitação do processo administrativo, impedindo indefinidamente o exercício da atividade econômica e o acesso a sistemas essenciais. Acerca do tema tratado, nesse sentido tem se manifestado este Tribunal, in verbis: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DOF. BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, em face de sentença que concedeu a segurança impetrada pelo autor, para determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato desembargo da atividade (Termo de Embargo nº M9L63HLH), liberando, imediatamente, o acesso ao sistema DOF, até a conclusão do processo administrativo que motivou o bloqueio, sob pena de multa diária. 2. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outas licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Não obstante, no presente caso, deve ser confirmada a sentença que assegurou o acesso do impetrante ao sistema DOF Documento de Origem Florestal em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a demora na solução do procedimento administrativo instaurado para apuração de eventual infração ambiental. 4. O TRF da 1ª Região tem entendimento que "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo" (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017). 5. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (AMS 1000859-29.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/06/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SISTEMA DOF. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Preliminar de inadequação da via mandamental, suscitada pelo representante do Ministério Público Federal nesta instância, que se rejeita, isso porque a eventual insuficiência de prova quanto ao direito invocado enseja a denegação da segurança vindicada, não havendo óbice à utilização da via mandamental para o alcance da pretensão da impetrante. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado com vistas à suspensão de todos os atos administrativos praticados pelo IBAMA no sentido de retirar e doar imediatamente as madeiras da empresa, assim como de proceder com qualquer estorno de créditos florestais homologados no módulo SISDOF e ao desbloqueio do acesso ao sistema DOF. 3. É possível o bloqueio de acesso aos sistemas informatizados de gestão ambiental, como o sistema DOF, mesmo quando ainda não lavrado qualquer auto de infração, em vista do princípio da precaução. Essa medida, portanto, é compatível com ordenamento, mesmo que aplicada antes da formalização de defesa administrativa, pelo suposto infrator, e julgamento respectivo. Ademais, a vedação de acesso ao sistema DOF e a outras licenças ambientais encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com fulcro no art. 225, § 1º, inc. V, e § 3º, da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º, da Lei n. 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei n. 6.514/08. 4. Entretanto, tal medida extrema deverá ser devidamente fundamentada pela autoridade administrativa, que deverá indicar, no ato respectivo, em que consistem os indícios de irregularidade e por quais motivos a medida é necessária. Como todo e qualquer ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses ou imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções, deve ser devidamente motivado (Lei n. 9.784/1999, art. 50, I e II). Igualmente, não poderá perdurar por prazo indeterminado, devendo ser mantida até que o atingido pelo bloqueio regularize sua situação. 5. No caso, considerando que o próprio impetrado informa que a operação que resultou no bloqueio ao sistema DOF se iniciou em julho de 2019, sem que houvesse até o cumprimento da medida liminar, em 06 de setembro de 2019 (ID 60411685), qualquer notícia de instauração de processo administrativo, com direito de ampla defesa e contraditório, e sem respeitar ao prazo máximo de 15 (quinze) dias de bloqueio temporário de usuário ou estabelecimento, estabelecido no art. 5º da IN IBAMA 1/2017, a mora administrativa está caracterizada. 6. Este Tribunal já decidiu que "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo" (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017). 7. Remessa oficial conhecida e desprovida. (REOMS 1004752-85.2019.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 29/08/2023). Nesses termos, não se vislumbra erro na sentença, que deu medida adequada ao caso, em sintonia com o disposto na legislação e na jurisprudência que regem a matéria. Portanto, devem ser mantidos os termos da sentença em sua integralidade. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002678-45.2009.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GONCALO PEREIRA DA SILVA - EPP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DOF. BLOQUEIO CAUTELAR DE ACESSO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRAZO EXCESSIVO SEM INFORMAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e remessa necessária, contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu parcialmente a ordem para determinar à autarquia que se abstenha de praticar atos que bloqueiem o acesso da impetrante ao Sistema DOF, bem como à prestação de serviços correlatos, ressalvados os créditos adquiridos perante empresas fantasmas. 2. A sentença considerou que a medida de bloqueio não poderia persistir por tempo indeterminado, sem a instauração e conclusão de processo administrativo, sob pena de inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a legalidade da manutenção do bloqueio de acesso ao Sistema DOF imposto à empresa impetrante pelo IBAMA, com fundamento em indícios de participação em esquema de comércio ilegal de madeira, sem a devida instauração de processo administrativo e por período prolongado, à luz do poder de polícia ambiental e do princípio da precaução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O bloqueio do acesso ao Sistema DOF constitui medida cautelar legítima no âmbito do poder de polícia ambiental, sendo autorizado pelo art. 9º., § 5º., da Instrução Normativa IBAMA nº. 1/2017, especialmente em situações urgentes e justificadas, ainda que sem lavratura de auto de infração. 5. Contudo, a manutenção da restrição de acesso por período superior ao disposto no art. 5º., da IN IBAMA 01/2017 – desde abril de 2009 até decisão liminar em julho do mesmo ano – e em razão de não haver notícia de que a apuração dos alegados ato ilícitos tenha sido concluída, situação que perdura até hoje, sem qualquer notícia de que, sequer, tenha sido instaurado processo administrativo, configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. A legislação e a regulamentação administrativa preveem expressamente prazos e requisitos para o bloqueio, os quais não foram observados na espécie. A ausência de fundamentação adequada e a omissão na instauração de processo administrativo por mais de um ano revelam abuso na aplicação da medida cautelar. 7. O entendimento desta Corte e da jurisprudência reiterada é no sentido da inadmissibilidade de medidas sancionatórias sumárias que impeçam o exercício da atividade econômica em razão de restrição administrativa sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação remessa necessária desprovidas. 9. Honorários advocatícios não fixados, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O bloqueio de acesso ao Sistema DOF, embora admissível como medida cautelar no exercício do poder de polícia ambiental, deve ser fundamentado e temporário, com prazo definido e sujeito à instauração de processo administrativo. 2. A manutenção da restrição por período indefinido, sem conclusão ou sequer início de procedimento administrativo, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 1º., V e § 3º.; Lei nº. 9.605/1998, art. 72, VI, IX, XI e § 8º.; Decreto nº. 6.514/2008, art. 101; Lei nº. 12.016/2009, art. 25; IN IBAMA nº 1/2017, arts. 5º. e 9º., § 5º.. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 1000859-29.2022.4.01.3600, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/06/2024; TRF-1, REOMS 1004752-85.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 29/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001462-05.2024.8.11.0049

ID: 258915037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1001462-05.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (JUIZO RECORRENTE), MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), IVAN LUCIO AMARANTE - CPF: 156.882.158-10 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (EXCIPIENTE), IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (EXCEPTO), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 1001462-05.2024.8.11.0049 EXCEPIENTE: BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI EXCEPTO: IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA RICA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – JUIZ DE DIREITO - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE OU INTERESSE NA CAUSA– AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Revela-se desprovido de fundamento a Exceção de Suspeição de juiz de direito, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do artigo 145 do CPC/15 e a excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. 2. Exceção de suspeição rejeitada.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição fundamentada no artigo 145, IV, do CPC/15, oposta pela excipiente BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI em face do excepto Exmo. Juiz de Direito IVAN LÚCIO AMARANTE, em exercício perante 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica-MT, onde tramita a Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 que fora proposta por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIROS e OUTROS, em que o excipiente figura como parte. Em suma, aduz a EXCIPIENTE que se mostra evidente que o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda acima mencionada, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa. Sustenta adiante que as atitudes da presidência do processo demonstram que o procedimento está maculado pela parcialidade do Juiz em favor dos autores, pois mesmo havendo a possibilidade efetiva de pagamento dos honorários periciais e o prazo necessário para que isso ocorresse, o EXCEPTO simplesmente fez conclusão do processo e quando ainda em curso a perícia prolatou sentença a “toque de caixa” (no mesmo dia 09/07/2024 houve a conclusão e o sentenciamento do processo), determinando a paralisação dos trabalhos do expert e julgando procedente o pedido dos demandantes, mesmo estes não tendo comprovado o inadimplemento contratual. Enfatiza que a falta de equidade de tratamento entre as partes resta nítida quando o EXCEPTO exigiu a produção de provas de ambas as partes e mesmo sendo conhecedor das dificuldades financeiras da EXCIPIENTE, não lhe concedeu prazo razoável para cumprir a sua obrigação, e nem se dispõe a solicitar ao Juízo da Recuperação Judicial que seja ordenada a liberação do valor necessário. Pondera ainda que a parcialidade em favor dos demandantes também fica claro quando o magistrado decide antecipadamente a lide e dispensa a parte autora do ônus probatório de suas alegações, e em ato diametralmente oposto aplica uma presunção de inadimplência à EXCIPIENTE por ausência de impugnação ponto por ponto da inicial, o que implicaria em claro tratamento desigual na avaliação probatória, ou na aceitação da ausência de prova necessária à decretação da rescisão contratual. No mais, ressalta que se mostra inequívoco o tratamento preferencial aos autores, pois, quando lhes defere antecipação de tutela para despejar a EXCIPIENTE da posse direta do imóvel de forma imediata, sob a argumentação de risco na safra futura, sem levar em consideração que os demandantes não plantam nada, não são agricultores, não têm maquinas ou equipamentos e nem pessoal qualificado, e que nesses 5 anos fora a demandada que implementou todas as benfeitorias no imóvel e em especial o desenvolvimento de toda a área agricultável. Ao final, pugna pela suspensão imediata do processo e de qualquer outro incidente ao EXCEPTO coligado, e não pratique nenhum novo ato, ou exare qualquer decisão nestes, ou nos outros autos vinculados, especialmente de cumprimento da tutela de urgência fustigada, até que esta arguição seja decidida em última instância. O pedido de suspensivo foi indeferido no ID nº 230214174. As informações foram prestadas pelo EXCEPTO no ID nº 231950181, argumentando que a alegação de vício de jurisdição é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade da excipiente com a decisão desfavorável. Assevera o EXCEPTO que a decisão foi exarada com base na sua convicção, que a matéria é exclusivamente jurisdicional e deve ser rediscutida por meio da via recursal adequada, devendo o processo seguir o seu trâmite normal. Sustenta ainda, que não há qualquer tipo de ligação entre o EXCEPTO com a parte adversa da excipiente, assim, inexiste a aludida parcialidade alegada na presente exceção. No ID nº 249372693, o EXCIPIENTE informou que o EXCEPTO foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta participação em organização que praticava a mercancia de decisões judiciais em casos de grande interesse econômico, ou de pessoas de grande influência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no ID nº 238164663, pela rejeição e arquivamento da exceção por não vislumbrar qualquer ato do magistrado, EXCEPTO, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC/15. No ID nº 250557671, os autores da ação de rescisão de contrato MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS, na condição de terceiras interessadas, questionaram as alegações da excipiente, bem como pugnaram pelo prosseguimento da ação principal. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Analisando detidamente os autos principais na origem que deu ensejo à presente exceção, verifica-se que o Juiz Excepto facultou produção da prova pericial à excipiente. Intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários do perito, a excipiente permaneceu inerte, conforme ID nº 152970582 daqueles autos. Em razão dessa inércia, foi homologado o valor apresentado pelo expert, sendo a excipiente intimada para depositar 50% dos honorários periciais (ID nº 155380136 dos autos principais), contudo, esta compareceu aos autos pugnando pela dilação do prazo para recolher a verba (ID nº 156314700 dos autos principais). Novamente, no ID nº 159562176 dos autos principais, a excipiente requereu nova dilação de prazo em 60 dias. Posteriormente, no ID nº 160705915 dos autos principais, postulou por nova dilação. Diante de vários pedidos de dilação de prazo para recolher os honorários do perito, sem êxito, entendeu o Juízo excepto que o excipiente não demostrou interesse na produção da prova, sentenciando o processo em desfavor da excipiente, sob fundamento de que foi facultada a produção da prova pericial em juízo, mas a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, consistente em demonstrar o adimplemento das parcelas controvertidas do contrato discutido na ação de origem. Diante de tal situação, na concepção da excipiente, o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda de rescisão de contrato, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa, dando azo a presente exceção. Pois bem. Não é de se olvidar que as hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do CPC/15, que estabelece: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Conforme o dispositivo legal supramencionado, a ocorrência de parcialidade por parte do Magistrado constitui fato grave no decorrer do processo que acarreta a nulidade dos atos. Daí porque as alegações trazidas pelo excipiente devem ser revestidas de provas suficientes e incontestáveis sobre os fatos alegados, não se admitindo meras alegações sobre suposta parcialidade do Juiz ou de existência de interesse no julgamento da causa. Sobre o tema em análise, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: "Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição, ‘é indispensável prova induvidosa’." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 441). Grifei. À espécie, razão não assiste à excipiente, porquanto não se constata nenhuma das hipóteses do artigo acima mencionado a ensejar a suspeição do magistrado Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE. Ora, cabe frisar que a excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO na causa, de modo a configurar a hipótese de suspeição na condução da demanda – Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 -, que tramita sob sua jurisdição. Aliás, conforme analisado os autos na origem, é possível verificar que o EXCEPTO, por inúmeras vezes, deu oportunidade para excipiente efetivar o depositar dos honorários periciais, todavia, sem sucesso. Desta forma, o EXCEPTO, ao proferir a sentença, nada mais fez do que cumprir o ordenamento jurídico, enquanto isto, o excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO nas decisões, de modo a configurar a hipótese de suspeição. Registre-se, por oportuno, que decisão contrária à pretensão da excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição, tendo em vista que não há provas que demonstrem a parcialidade ou interesse do excepto na causa. Dessa forma, não há como acolher o presente incidente, devido à ausência de provas acerca da quebra de imparcialidade do julgador. Ainda, sobre o tema, confira os arestos abaixo deste TJMT, inclusive de minha lavra: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção.” (TJMT - N.U 1004988-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020) "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção." (TJMT - N.U 1016428-62.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – DESEMBARGADOR - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. Revela-se desprovida de fundamento a Exceção de Suspeição de desembargador, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/15 e o excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. Assim, não há como ser acolhida a exceção de suspeição.-” (TJMT - 2ª Câmara Cível, Exceção de Suspeição nº 1012832-36.2021.8.11.0000, Relatora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, julgamento em 04/11/2021). Destaca-se, também, o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça na hipótese em exame, in verbis: “O excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que, por si só, não resultam em comprometimento da imparcialidade da juíza frente a causa, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do Magistrado no julgamento da causa, em favor de uma das partes, de forma a caracterizar a sua suspeição. Em suas razões, a excipiente não traz à tona qualquer violação dos incisos do art. 145, do CPC, eis que não colacionou provas nos autos que ato por parte do excepto pudesse macular sua imparcialidade, infirmando haver uma tendência em proferir decisões contrárias ao pleito do ora suscitante, o que, por si só, não denota em causa de parcialidade do julgador. Vale mencionar que os motivos indicadores de suspeição enunciados no art. 145 do CPC devem estar apoiados em provas contundentes, que tornem o mais objetivo possível a aferição de que o julgador realmente descumpriu o dever geral de abstenção positivado no dispositivo em comento, e tenha se deixado induzir por fatores de ordem pessoal ou econômica. Nesse sentido, já manifestou este Colendo Tribunal, senão, vejamos: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO DE CONTAGEM - SUSPEIÇÃO ARGUIDA SEM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - MÉRITO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo do art. 305 do CPC, reproduzido de modo detalhado no art. 217 do RITJ/MT, somente passa a contar quando a parte toma conhecimento da designação do excepto para jurisdicionar o processo do qual é parte o excipiente. Por se tratar de incidente processual previsto e regulado no CPC, a exceção de suspeição não exige poderes específicos outorgados ao advogado. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, não se constitui em motivo para interposição de exceção de suspeição.” (Exc. Susp. nº 95446/2010, Des. Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação no DJE 03/12/2010) – Grifei. Não se pode sustentar suspeição pelo simples fato de que o juiz decidiu desta ou daquela maneira, haja vista que o direito assegurado à parte pela Constituição é o direito de ação e não de resultado. Outrossim, não foi apontada qualquer comprovação de que a condução à uma das partes no processo possam trazer benefícios à parte contrária. (...) Assim, entendo que “in casu” não se vislumbra qualquer ato do magistrado, Excepto, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC, a Excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que não resultam em comprometimento da imparcialidade do Excepto e, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do magistrado no julgamento da causa a caracterizar a sua suspeição. Ante o exposto, devido à falta de fundamento legal, bem como de prova do alegado, o parecer é pela rejeição e arquivamento do incidente de exceção de suspeição. Cuiabá-MT., 04 de setembro de 2.024. José Zuqueti Procurador de Justiça” Destarte, diante da ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do juiz condutor do processo movido contra a excipiente, a rejeição do presente incidente é medida que se impõe. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, rejeito o presente incidente, e determino o seu arquivamento, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil. Contudo, diante do afastamento do Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE pelo Conselho Nacional de Justiça, encaminhe-se os autos ao juiz designado para substituí-lo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001462-05.2024.8.11.0049

ID: 258915046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1001462-05.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (JUIZO RECORRENTE), MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), IVAN LUCIO AMARANTE - CPF: 156.882.158-10 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (EXCIPIENTE), IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (EXCEPTO), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 1001462-05.2024.8.11.0049 EXCEPIENTE: BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI EXCEPTO: IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA RICA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – JUIZ DE DIREITO - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE OU INTERESSE NA CAUSA– AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Revela-se desprovido de fundamento a Exceção de Suspeição de juiz de direito, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do artigo 145 do CPC/15 e a excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. 2. Exceção de suspeição rejeitada.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição fundamentada no artigo 145, IV, do CPC/15, oposta pela excipiente BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI em face do excepto Exmo. Juiz de Direito IVAN LÚCIO AMARANTE, em exercício perante 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica-MT, onde tramita a Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 que fora proposta por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIROS e OUTROS, em que o excipiente figura como parte. Em suma, aduz a EXCIPIENTE que se mostra evidente que o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda acima mencionada, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa. Sustenta adiante que as atitudes da presidência do processo demonstram que o procedimento está maculado pela parcialidade do Juiz em favor dos autores, pois mesmo havendo a possibilidade efetiva de pagamento dos honorários periciais e o prazo necessário para que isso ocorresse, o EXCEPTO simplesmente fez conclusão do processo e quando ainda em curso a perícia prolatou sentença a “toque de caixa” (no mesmo dia 09/07/2024 houve a conclusão e o sentenciamento do processo), determinando a paralisação dos trabalhos do expert e julgando procedente o pedido dos demandantes, mesmo estes não tendo comprovado o inadimplemento contratual. Enfatiza que a falta de equidade de tratamento entre as partes resta nítida quando o EXCEPTO exigiu a produção de provas de ambas as partes e mesmo sendo conhecedor das dificuldades financeiras da EXCIPIENTE, não lhe concedeu prazo razoável para cumprir a sua obrigação, e nem se dispõe a solicitar ao Juízo da Recuperação Judicial que seja ordenada a liberação do valor necessário. Pondera ainda que a parcialidade em favor dos demandantes também fica claro quando o magistrado decide antecipadamente a lide e dispensa a parte autora do ônus probatório de suas alegações, e em ato diametralmente oposto aplica uma presunção de inadimplência à EXCIPIENTE por ausência de impugnação ponto por ponto da inicial, o que implicaria em claro tratamento desigual na avaliação probatória, ou na aceitação da ausência de prova necessária à decretação da rescisão contratual. No mais, ressalta que se mostra inequívoco o tratamento preferencial aos autores, pois, quando lhes defere antecipação de tutela para despejar a EXCIPIENTE da posse direta do imóvel de forma imediata, sob a argumentação de risco na safra futura, sem levar em consideração que os demandantes não plantam nada, não são agricultores, não têm maquinas ou equipamentos e nem pessoal qualificado, e que nesses 5 anos fora a demandada que implementou todas as benfeitorias no imóvel e em especial o desenvolvimento de toda a área agricultável. Ao final, pugna pela suspensão imediata do processo e de qualquer outro incidente ao EXCEPTO coligado, e não pratique nenhum novo ato, ou exare qualquer decisão nestes, ou nos outros autos vinculados, especialmente de cumprimento da tutela de urgência fustigada, até que esta arguição seja decidida em última instância. O pedido de suspensivo foi indeferido no ID nº 230214174. As informações foram prestadas pelo EXCEPTO no ID nº 231950181, argumentando que a alegação de vício de jurisdição é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade da excipiente com a decisão desfavorável. Assevera o EXCEPTO que a decisão foi exarada com base na sua convicção, que a matéria é exclusivamente jurisdicional e deve ser rediscutida por meio da via recursal adequada, devendo o processo seguir o seu trâmite normal. Sustenta ainda, que não há qualquer tipo de ligação entre o EXCEPTO com a parte adversa da excipiente, assim, inexiste a aludida parcialidade alegada na presente exceção. No ID nº 249372693, o EXCIPIENTE informou que o EXCEPTO foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta participação em organização que praticava a mercancia de decisões judiciais em casos de grande interesse econômico, ou de pessoas de grande influência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no ID nº 238164663, pela rejeição e arquivamento da exceção por não vislumbrar qualquer ato do magistrado, EXCEPTO, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC/15. No ID nº 250557671, os autores da ação de rescisão de contrato MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS, na condição de terceiras interessadas, questionaram as alegações da excipiente, bem como pugnaram pelo prosseguimento da ação principal. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Analisando detidamente os autos principais na origem que deu ensejo à presente exceção, verifica-se que o Juiz Excepto facultou produção da prova pericial à excipiente. Intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários do perito, a excipiente permaneceu inerte, conforme ID nº 152970582 daqueles autos. Em razão dessa inércia, foi homologado o valor apresentado pelo expert, sendo a excipiente intimada para depositar 50% dos honorários periciais (ID nº 155380136 dos autos principais), contudo, esta compareceu aos autos pugnando pela dilação do prazo para recolher a verba (ID nº 156314700 dos autos principais). Novamente, no ID nº 159562176 dos autos principais, a excipiente requereu nova dilação de prazo em 60 dias. Posteriormente, no ID nº 160705915 dos autos principais, postulou por nova dilação. Diante de vários pedidos de dilação de prazo para recolher os honorários do perito, sem êxito, entendeu o Juízo excepto que o excipiente não demostrou interesse na produção da prova, sentenciando o processo em desfavor da excipiente, sob fundamento de que foi facultada a produção da prova pericial em juízo, mas a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, consistente em demonstrar o adimplemento das parcelas controvertidas do contrato discutido na ação de origem. Diante de tal situação, na concepção da excipiente, o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda de rescisão de contrato, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa, dando azo a presente exceção. Pois bem. Não é de se olvidar que as hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do CPC/15, que estabelece: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Conforme o dispositivo legal supramencionado, a ocorrência de parcialidade por parte do Magistrado constitui fato grave no decorrer do processo que acarreta a nulidade dos atos. Daí porque as alegações trazidas pelo excipiente devem ser revestidas de provas suficientes e incontestáveis sobre os fatos alegados, não se admitindo meras alegações sobre suposta parcialidade do Juiz ou de existência de interesse no julgamento da causa. Sobre o tema em análise, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: "Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição, ‘é indispensável prova induvidosa’." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 441). Grifei. À espécie, razão não assiste à excipiente, porquanto não se constata nenhuma das hipóteses do artigo acima mencionado a ensejar a suspeição do magistrado Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE. Ora, cabe frisar que a excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO na causa, de modo a configurar a hipótese de suspeição na condução da demanda – Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 -, que tramita sob sua jurisdição. Aliás, conforme analisado os autos na origem, é possível verificar que o EXCEPTO, por inúmeras vezes, deu oportunidade para excipiente efetivar o depositar dos honorários periciais, todavia, sem sucesso. Desta forma, o EXCEPTO, ao proferir a sentença, nada mais fez do que cumprir o ordenamento jurídico, enquanto isto, o excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO nas decisões, de modo a configurar a hipótese de suspeição. Registre-se, por oportuno, que decisão contrária à pretensão da excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição, tendo em vista que não há provas que demonstrem a parcialidade ou interesse do excepto na causa. Dessa forma, não há como acolher o presente incidente, devido à ausência de provas acerca da quebra de imparcialidade do julgador. Ainda, sobre o tema, confira os arestos abaixo deste TJMT, inclusive de minha lavra: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção.” (TJMT - N.U 1004988-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020) "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção." (TJMT - N.U 1016428-62.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – DESEMBARGADOR - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. Revela-se desprovida de fundamento a Exceção de Suspeição de desembargador, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/15 e o excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. Assim, não há como ser acolhida a exceção de suspeição.-” (TJMT - 2ª Câmara Cível, Exceção de Suspeição nº 1012832-36.2021.8.11.0000, Relatora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, julgamento em 04/11/2021). Destaca-se, também, o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça na hipótese em exame, in verbis: “O excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que, por si só, não resultam em comprometimento da imparcialidade da juíza frente a causa, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do Magistrado no julgamento da causa, em favor de uma das partes, de forma a caracterizar a sua suspeição. Em suas razões, a excipiente não traz à tona qualquer violação dos incisos do art. 145, do CPC, eis que não colacionou provas nos autos que ato por parte do excepto pudesse macular sua imparcialidade, infirmando haver uma tendência em proferir decisões contrárias ao pleito do ora suscitante, o que, por si só, não denota em causa de parcialidade do julgador. Vale mencionar que os motivos indicadores de suspeição enunciados no art. 145 do CPC devem estar apoiados em provas contundentes, que tornem o mais objetivo possível a aferição de que o julgador realmente descumpriu o dever geral de abstenção positivado no dispositivo em comento, e tenha se deixado induzir por fatores de ordem pessoal ou econômica. Nesse sentido, já manifestou este Colendo Tribunal, senão, vejamos: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO DE CONTAGEM - SUSPEIÇÃO ARGUIDA SEM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - MÉRITO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo do art. 305 do CPC, reproduzido de modo detalhado no art. 217 do RITJ/MT, somente passa a contar quando a parte toma conhecimento da designação do excepto para jurisdicionar o processo do qual é parte o excipiente. Por se tratar de incidente processual previsto e regulado no CPC, a exceção de suspeição não exige poderes específicos outorgados ao advogado. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, não se constitui em motivo para interposição de exceção de suspeição.” (Exc. Susp. nº 95446/2010, Des. Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação no DJE 03/12/2010) – Grifei. Não se pode sustentar suspeição pelo simples fato de que o juiz decidiu desta ou daquela maneira, haja vista que o direito assegurado à parte pela Constituição é o direito de ação e não de resultado. Outrossim, não foi apontada qualquer comprovação de que a condução à uma das partes no processo possam trazer benefícios à parte contrária. (...) Assim, entendo que “in casu” não se vislumbra qualquer ato do magistrado, Excepto, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC, a Excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que não resultam em comprometimento da imparcialidade do Excepto e, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do magistrado no julgamento da causa a caracterizar a sua suspeição. Ante o exposto, devido à falta de fundamento legal, bem como de prova do alegado, o parecer é pela rejeição e arquivamento do incidente de exceção de suspeição. Cuiabá-MT., 04 de setembro de 2.024. José Zuqueti Procurador de Justiça” Destarte, diante da ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do juiz condutor do processo movido contra a excipiente, a rejeição do presente incidente é medida que se impõe. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, rejeito o presente incidente, e determino o seu arquivamento, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil. Contudo, diante do afastamento do Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE pelo Conselho Nacional de Justiça, encaminhe-se os autos ao juiz designado para substituí-lo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000859-49.2024.4.01.3603

ID: 293009787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-49.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DRIANE EMELY BOSCHIN SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000859-49.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DRIANE EMELY BOSCHIN SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quanto se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo (ID 2148950224) atesta que a parte autora sofreu "fratura plato tibial esquerdo”, apresentando o seguinte quadro ao exame físico: cicatriz cirúrgica em face lateral do joelho, deformidade óssea em joelho, cicatriz extensa, retrátil, com perda de substância em face medial anterior da perna, leve hipotrofia da coxa com limitação severa da flexão e extensão do joelho. A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima — "perda da mobilidade de um joelho - lado esquerdo" —, razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo (fratura do plato tibial esquerdo), sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização, no limite da tabela supra. Logo, as provas não indicam que seu quadro e encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1000859-12.2025.8.11.0011

ID: 338741411

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000859-12.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1000859-12.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança a… Processo n.º 1000859-12.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por JOSCI DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Diego De Oliveira Gonzalez x Asa Servicos E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 341344521

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-74.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA GONZALEZ

Polo Passivo:

ASA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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PAULO ANTONIO PERESSIN

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ALOIZIO RIBEIRO LIMA

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000859-74.2025.5.02.0023 REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA GONZALEZ REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000859-74.2025.5.02.0023 REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA GONZALEZ REQUERIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd251fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por DIEGO DE OLIVEIRA GONZALEZ em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA e ASA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 09/09/2024 (1001480-08.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante adicional noturno de 20% do valor da hora diurna sobre as horas compreendidas entre as 22h00 e o término da jornada, considerando a hora noturna reduzida, a evolução da remuneração (salário, adicional de periculosidade e adicional de função) e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos; Reflexos do adicional noturno no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas emferiados, com adicional de 100%, considerando a evolução da remuneração (salário, adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de função), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos; 15 minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora; As horas extras trabalhadas no período do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS; Multa correspondente a um salário do reclamante; Indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A segunda reclamada foi condenada subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado (a) do reclamante e vice-versa. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos parcialmente. Os embargos de declaração opostos pelas reclamadas foram rejeitados. A reclamante e segunda reclamada interpuseram recurso ordinário. Os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceram do recurso adesivo patronal e deram provimento parcial ao recurso da reclamante para reincluir o Município de São Paulo no polo passivo da demanda, na condição de responsável subsidiaria, devendo responder pela totalidade do crédito trabalhista inadimplido, na forma preconizada pela Súmula 331, V e VI do TST; para declarar a invalidade do regime em escala 12x36 do período não prescrito até 11.11.2017 e, readequar as horas extras desse período como sendo as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, observado o divisor 220, mantidos os demais parâmetros e reflexos já delineados pela origem. Custas no importe de R$4.400,00 (ID.84c9116). As reclamadas interpuseram recursos ordinários. Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. O reclamante replicou as impugnações apresentadas . É o relatório Decido. Impugnação da primeira reclamada Nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a impugnação deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em sua manifestação, a primeira reclamada limitou-se a discordar dos cálculos autorais, sem, no entanto, apontar de forma analítica por meio de planilha de cálculos os valores que entendia devidos, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Considerando que a agravante apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa de cálculos àqueles apresentados pela parte autora, configurando impugnação genérica. Assim,o recurso busca, na verdade, discutir questão já preclusa, pois deixou de se manifestar na época oportuna sobre os cálculos apresentados. Hipótese prevista no art. 879, § 2º da CLT, não se tratando de erro material ou grosseiro a indicar ofensa à coisa julgada. (TRT-2 10008893520165020085 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 1ª Turma - Cadeira 2, Data dePublicação: 18/06/2020 Impugnação da segunda reclamada Danos morais Insurge-se a reclamada em relação à data inicial para atualização monetária dos valores devidos a título de dano moral, pois em desacordo com os termos da Súmula nº 439, do C.TST. Sem razão. Nos termos da Súmula nº 439, do C.TST, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento do ajuizamento e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido. Atualização monetária A reclamada alega: ao adotar a sistemática trazida pela Lei nº 14.905/2024, sem autorização judicial expressa e em desconformidade com o título, deve ser desconsiderada no ponto impugnado, sendo determinada a retificação das contas, para que se observe rigorosamente os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59: IPCA-E até o ajuizamento da ação e, após, aplicação da SELIC (juros e correção em um único índice). Não tem razão. A sentença fixou como parâmetros de correção monetária e juros de mora: Desse modo, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença deve seguir o seguinte critério: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; b) da distribuição da ação até a vigência da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), a taxa Selic, que contempla correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior; c) a partir da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil(30/08/2024), IPCA e os juros legais (Selic deduzida do IPCA). Horas extras A reclamada discorda da integração do percentual de adicional noturno no adicional de horas extras para cômputo das horas extras. Diz que o correto seria apurar o valor pago de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, tendo em vista que a forma de cálculo observada leva à majoração indevida do valor. Não tem razão. A Súmula 60 do C.TST não determina a utilização do valor pago a título de adicional noturno na base de cálculo, mas sim que as horas extras prestadas em horário noturno devem ser acrescidas do adicional noturno, ou seja, a hora extra diurna acrescida do percentual de adicional noturno. Reflexos em DSR A reclamada impugna os cálculos referentes aos reflexos salariais, uma vez que o autor incluiu o Descanso Semanal Remunerado (DSR) na base de cálculo dos reflexos salariais durante todo o período contratual e não apenas a partir de 20/03/2023, data em que se inicia a incidência conforme o entendimento pacificado na OJ nº 394 da SDI-I/TST. Não tem razão. A irresignação é com o julgado propriamente dito, o qual prevê: Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza sal,arial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142,§5º) e no FGTS (Lei nº 8.036/90, artigo 15). Conclusão. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.a29f751) e FIXO o crédito exequendo em R$108.962,39, sendo R$103.011,56 relativos ao principal e R$5.950,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 05/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal apartir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.656,20 e cota parte reclamada no valor de R$22.794,95, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito do reclamante o importe de R$594,60. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$10.896,24, em 30/06/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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Processo nº 1000859-15.2025.4.01.3506

ID: 307286826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA YASMIM SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNA CONCEICAO DOS SANTOS E SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1000859-15.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1000859-15.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: TEREZA YASMIM SOARES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: EDNA CONCEICAO DOS SANTOS E SOUZA - DF45192 REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal, a meu ver, não fez a adequada interpretação ao art. 109, § 2º, da CF, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que seria caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC. Isso, porque o feito anterior não foi declinado, mas, sim, extinto por incompetência territorial, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Assim, seria caso de determinar a devolução dos autos para distribuição perante a vara de origem. Sucede que os Juízos do JEF do DF já fizeram isso em centenas de processos, de tal maneira que opto por suscitar conflito de competência. Mesmo que o feito anterior tenha sido extinto, fato é que o Juizado do DF optou por negar sua competência para o julgamento, de tal maneira que existe, no caso, dois juízes se declarando incompetentes. Assim sendo, essa e. TRU deve ser deve ser chamada a falar sobre a competência no caso, nos termos do art. 94, II, da Resolução Presi 33/2021, que instituiu o Regimento Interno da TRU e dos JEFs da Primeira Região. Passo às razões. Em primeiro lugar, houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (competência territorial não pode ser declarada de ofício). Digo isso, porque a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu 3 opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. Não é preciso me alongar muito para dizer que a matéria é relativamente simples. O art. 109, § 2º, da CF estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sabe-se, ademais, que há muito o STF entendeu que o § 2º do art. 109 da CF/88 se aplica também às autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Voltando ao debate, essas normas constitucionais, por óbvio, têm prevalência sobre qualquer norma infraconstitucional e ainda que se interprete a competência do art. 3º, § 3º, da Lei dos JEFs, como uma competência territorial absoluta, ela não pode afastar o que está disposto na Constituição. Com efeito, ela pode valer para outras situações, como, por exemplo, de dois Juizados no interior, porque aí não haveria opção. Se o jurisdicionado optar por Subseção (leia-se vara de JEF do interior), deve ser a do seu domicílio. Contudo, não pode haver interpretação que obste opção pela capital do estado (sede da Seção) ou pelo juízo do Distrito Federal, porque aí seria interpretar a Constituição conforme a lei, e não o inverso, que é, a nosso ver, a única opção correta. Diante disso, considerações sobre a Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) e a Lei 9.099/95 não podem sufragar norma constitucional. Não por outra razão que o TRF assim decidiu no seguinte precedente que aqui deve ser adaptado para abranger a terceira opção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. Consoante o art. 109, § 2º da CF/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município, ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside. Precedentes. 3. Sendo a parte autora domiciliada em Parauapebas/PA e tratando-se de ação proposta contra o INSS, assistia à parte requerente o direito de propor a ação perante o Juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio (Subseção Judiciária de Marabá/PA), perante a Seção Judiciária do Pará, naquela onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, ex vi do art. 109, § 2º da CF, revela-se flagrante a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. 4. Por outro lado, tratando-se de critério territorial, a competência é relativa, razão pela qual, à míngua de alegação das partes, não poderia ter sido declinada oficiosamente pelo Juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o suscitado. (CC 1039177-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2022 PAG.) Não resta dúvida, com todo respeito ao e. Colegas Juízes Federais do DF, de que a decisão do JEF do DF é ilegítima, de tal maneira que o feito deve ser remetido para lá, por força do art. 109, § 2º, da DF, e do art. 286, II, do CPC. Em vista disso, suscito conflito nos termos do Regimento Interno dos JEFs da Primeira Região (Resolução Previ 33/2001). Deixo expresso, enfim, que, se os Juízes do JEF do Distrito Federal têm dificuldades, não poderia deixar de dizer que a extinção de centenas de feitos, muitos deles já instruídos, a esta Subseção praticamente inviabilizará esta unidade jurisdicional. É que, nos últimos meses, a distribuição mensal chegou à casa de 800 processos (dobrou, a bem da verdade), sendo que se trata de Subseção com competência plena, falta de servidores e todas as limitações que uma Subseção Judiciária têm, especialmente a nossa que abrange 24 municípios e tem todo tipo de demanda inerente à Chapada dos Veadeiros, com todos os seus inúmeros conflitos fundiários, ambientais, inclusive com muitas repercussões criminais. Logo, dificuldade por dificuldade, acredito que haverá, no mínimo, um “empate” no caso dado. Por isso, mesmo sensível às dificuldades do DF, entendo que essa postura de “forçar” esses novos ajuizamentos apenas significará transferência de dificuldades, já que, a bem da verdade, esta Subseção também entrará em colapso em curto espaço de tempo. Concluindo, suscito o presente conflito perante a TRU da Primeira Região, ao tempo em que rogo ao e. Desembargador Federal Coordenador Regional dos JEFs da Primeira Região que, após receber o presente conflito, faça a distribuição a um dos integrantes da Turma Regional, para que seja reconhecida a competência do Juízo do JEF do Distrito Federal. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000859-28.2024.4.01.3901

ID: 294094796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-28.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000859-28.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000859-28.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE DE JESUS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2131331685) aponta que a demandante é portadora de crises de dores lombares devido a transtornos dos discos intervertebrais – em tratamento conservador, com impotência funcional no momento, o que lhe confere incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades profissionais habituais, durante as crises álgicas. A princípio, fixou a data do início da incapacidade provavelmente em dezembro de 2023. Posteriormente, em complementação ao laudo, afirmou que, à época do requerimento administrativo (18.08.2023) já havia a incapacidade laborativa, e, de acordo com a conclusão da perita judicial e dos documentos médicos apresentados, tal incapacidade remonta, pelo menos, ao início do ano de 2022. Portanto, verifica-se a existência de impedimento de longo prazo. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162490516) informa que a autora reside sozinha, sobrevivendo com a renda do aluguel de dois kitnets (R$500,00), ajuda financeira de uma filha (R$150,00) e a renda de programa assistencial. Acrescentou que a demandante vive em imóvel com boa estrutura física, em bairro com infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, além de possuir quatro kitnets (dois estão alugados e outros dois cedidos para seus filhos). Por fim, concluiu que a requerente não se encontra em situação de risco e de vulnerabilidade social. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, os elementos constantes dos autos permitem concluir que a autora não vive em situação de risco e de vulnerabilidade social, não havendo nos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão da perita social. A propósito, importa registrar que, além do imóvel bem estruturado, a autora possui quatro kitnets, sendo o imóvel avaliado em R$150.000,00. Ora, a CTPS da requerente informa a existência de vínculos empregatícios como empregada doméstica, com renda de um salário mínimo, não justificando o patrimônio informado. Assim, o caso retrata o que decidido no PEDILEF 50004939220144047002 (supra destacado) e também pelo STF, no precedente abaixo colacionado, que apontam pela informalidade da economia brasileira e que outros elementos sociais podem servir de parâmetro para aferir as condições econômicas do grupo familiar: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Ressalte-se que o benefício assistencial não tem por como finalidade a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se àqueles que (sobre)vivem em estado de penúria, situação esta não configurada nos presentes autos. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2057438674). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1012989-67.2025.8.11.0000

ID: 312806594

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012989-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIA GUIMARAES DE QUEIROS LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo a Recurso ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (AGRAVADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (AGRAVANTE), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (AGRAVANTE), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (AGRAVANTE), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA - CPF: 041.489.871-02 (ADVOGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDICATIVOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL – MATÉRIA AFETA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos cuja apreciação foi devidamente realizada pela decisão monocrática. 2. Não compete ao agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo antecipar a discussão sobre os requisitos de admissibilidade do recurso principal, como a tempestividade da apelação, matéria que será analisada no momento oportuno pelo relator. 3. Agravo interno desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de agravo interno interposto por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural autuada sob o nº 1000859-63.2023.8.11.0049. Em suma, aduzem as agravantes a ausência de perigo de dano para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, sob o argumento de que a agravada não estaria exercendo qualquer atividade agrícola nas áreas arrendadas, conforme demonstrada na Ata Notarial elaborada em 29/01/2025, que confirma a inexistência de plantação de soja referente à safra 2024/2025. Sustentam que, ao abandonar as terras arrendadas, deixando de realizar a plantação e de exercer qualquer atividade agrícola nas áreas, a agravada não sofrerá qualquer dano com a retomada da posse do imóvel. Aduzem ainda que não há plausibilidade do direito invocado pela decisão agravada, afirmando que não houve cerceamento de defesa na origem, pois o magistrado concedeu à agravada quatro oportunidades para realizar o depósito dos honorários periciais dentro de um prazo superior a sessenta dias, enquanto a agravada teria se mostrado negligente, deixando de cumprir reiteradamente os prazos concedidos. No mais, enfatiza que a apelação interposta pela agravada é intempestiva, uma vez que o prazo recursal se iniciou após a decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, no início de setembro de 2024, enquanto a apelação só foi interposta em 23/04/2025, após o julgamento de mérito da exceção. Por fim, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo inicialmente concedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do perigo de dano e, menos ainda, da plausibilidade do direito da agravada. As contrarrazões da parte agravada vieram no ID nº 290503351, oportunidade em que alega que a pretensão das agravantes seria antecipar o exame de admissibilidade e mérito do recurso de apelação, o que não seria cabível neste momento processual. Argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada, não contendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão. Quanto à alegação de intempestividade da apelação, afirma que tal matéria é afeta ao exame de admissibilidade a ser realizado no momento oportuno, não podendo ser antecipada em sede de agravo interno. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, é preciso estabelecer os limites da cognição em sede de agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo ao recurso de apelação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o agravo interno nessa hipótese somente deve ser provido quando demonstrada evidente ausência de fundamentação, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que não é o caso. Na decisão ora agravada, foi identificada a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: a) a plausibilidade do direito, consubstanciada na possibilidade de cerceamento de defesa pela interrupção dos trabalhos periciais e julgamento antecipado da lide; e b) o risco de dano grave ou de difícil reparação, relacionado ao despejo da agravada do imóvel arrendado e possível perda de investimentos realizados na área nos últimos cinco anos. As agravantes, no entanto, pretendem que este Colegiado reexamine os fundamentos adotados pela relatora para concessão do efeito suspensivo, avançando sobre questões que, a rigor, dizem respeito ao próprio mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, como a tempestividade. Quanto à alegada ausência de perigo de dano, as agravantes trazem fatos novos, não submetidos à apreciação da relatora quando da análise do pedido de efeito suspensivo, como a suposta inexistência de atividade agrícola atual nas áreas arrendadas. Tais questões, contudo, além de demandarem dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo interno, constituem matéria afeta ao próprio mérito da apelação, não sendo possível sua análise neste momento processual sem configurar indevida antecipação do julgamento do recurso principal. Em relação à plausibilidade do direito, a decisão monocrática fundamentou adequadamente a existência de possível cerceamento de defesa, indicando que "o juiz havia determinado o início dos trabalhos periciais, autorizando o perito a proceder o levantamento do valor de 50% dos honorários depositados pela parte autora da ação" e que "antes da conclusão dos trabalhos periciais, sentenciou a ação", o que poderia, em tese, configurar violação ao contraditório e à ampla defesa. A verificação quanto à efetiva ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a análise da conduta processual das partes durante a tramitação da ação originária, são questões que serão devidamente apreciadas quando do julgamento da apelação, não cabendo, neste momento, adiantar conclusões que somente deverão ser realizadas após o exame aprofundado do conjunto probatório. No tocante à alegação de intempestividade do recurso de apelação, verifica-se que tal matéria diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso principal, devendo ser analisada no momento oportuno pela relatora, não sendo o agravo interno o meio adequado para antecipar essa discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juízo de admissibilidade da apelação é matéria própria da competência do relator, não se prestando o agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo para adiantar esse exame. Ademais, conforme bem salientado pela agravada em suas contrarrazões, a apelação foi interposta no dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou a exceção de suspeição, havendo controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo recursal, questão que demanda análise específica e detalhada, incompatível com os estreitos limites cognoscitivos do presente recurso. Nesse contexto, não se vislumbra na decisão agravada qualquer ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que justifique sua reforma. Pelo contrário, a decisão monocrática está devidamente fundamentada, tendo a eminente relatora identificado, em juízo preliminar e não exauriente, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sobre o tema, inclusive deste TJMT: “AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PEDIDO CONCEDIDO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos na norma processual, deve ser mantida a decisão que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” (TJMG - AGT: 10000205689854003 MG, Relator.: PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PETIÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a relevância do fundamento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, há de se suspender a eficácia da sentença objurgada.” (TJMT - N.U 1021468-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Diante do exposto, considerando que as questões suscitadas pelas agravantes dizem respeito ao mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, não sendo passíveis de análise antecipada em sede de agravo interno, deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012989-67.2025.8.11.0000

ID: 312806599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012989-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo a Recurso ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (AGRAVADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (AGRAVANTE), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (AGRAVANTE), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (AGRAVANTE), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA - CPF: 041.489.871-02 (ADVOGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDICATIVOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL – MATÉRIA AFETA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos cuja apreciação foi devidamente realizada pela decisão monocrática. 2. Não compete ao agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo antecipar a discussão sobre os requisitos de admissibilidade do recurso principal, como a tempestividade da apelação, matéria que será analisada no momento oportuno pelo relator. 3. Agravo interno desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de agravo interno interposto por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural autuada sob o nº 1000859-63.2023.8.11.0049. Em suma, aduzem as agravantes a ausência de perigo de dano para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, sob o argumento de que a agravada não estaria exercendo qualquer atividade agrícola nas áreas arrendadas, conforme demonstrada na Ata Notarial elaborada em 29/01/2025, que confirma a inexistência de plantação de soja referente à safra 2024/2025. Sustentam que, ao abandonar as terras arrendadas, deixando de realizar a plantação e de exercer qualquer atividade agrícola nas áreas, a agravada não sofrerá qualquer dano com a retomada da posse do imóvel. Aduzem ainda que não há plausibilidade do direito invocado pela decisão agravada, afirmando que não houve cerceamento de defesa na origem, pois o magistrado concedeu à agravada quatro oportunidades para realizar o depósito dos honorários periciais dentro de um prazo superior a sessenta dias, enquanto a agravada teria se mostrado negligente, deixando de cumprir reiteradamente os prazos concedidos. No mais, enfatiza que a apelação interposta pela agravada é intempestiva, uma vez que o prazo recursal se iniciou após a decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, no início de setembro de 2024, enquanto a apelação só foi interposta em 23/04/2025, após o julgamento de mérito da exceção. Por fim, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo inicialmente concedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do perigo de dano e, menos ainda, da plausibilidade do direito da agravada. As contrarrazões da parte agravada vieram no ID nº 290503351, oportunidade em que alega que a pretensão das agravantes seria antecipar o exame de admissibilidade e mérito do recurso de apelação, o que não seria cabível neste momento processual. Argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada, não contendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão. Quanto à alegação de intempestividade da apelação, afirma que tal matéria é afeta ao exame de admissibilidade a ser realizado no momento oportuno, não podendo ser antecipada em sede de agravo interno. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, é preciso estabelecer os limites da cognição em sede de agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo ao recurso de apelação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o agravo interno nessa hipótese somente deve ser provido quando demonstrada evidente ausência de fundamentação, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que não é o caso. Na decisão ora agravada, foi identificada a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: a) a plausibilidade do direito, consubstanciada na possibilidade de cerceamento de defesa pela interrupção dos trabalhos periciais e julgamento antecipado da lide; e b) o risco de dano grave ou de difícil reparação, relacionado ao despejo da agravada do imóvel arrendado e possível perda de investimentos realizados na área nos últimos cinco anos. As agravantes, no entanto, pretendem que este Colegiado reexamine os fundamentos adotados pela relatora para concessão do efeito suspensivo, avançando sobre questões que, a rigor, dizem respeito ao próprio mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, como a tempestividade. Quanto à alegada ausência de perigo de dano, as agravantes trazem fatos novos, não submetidos à apreciação da relatora quando da análise do pedido de efeito suspensivo, como a suposta inexistência de atividade agrícola atual nas áreas arrendadas. Tais questões, contudo, além de demandarem dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo interno, constituem matéria afeta ao próprio mérito da apelação, não sendo possível sua análise neste momento processual sem configurar indevida antecipação do julgamento do recurso principal. Em relação à plausibilidade do direito, a decisão monocrática fundamentou adequadamente a existência de possível cerceamento de defesa, indicando que "o juiz havia determinado o início dos trabalhos periciais, autorizando o perito a proceder o levantamento do valor de 50% dos honorários depositados pela parte autora da ação" e que "antes da conclusão dos trabalhos periciais, sentenciou a ação", o que poderia, em tese, configurar violação ao contraditório e à ampla defesa. A verificação quanto à efetiva ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a análise da conduta processual das partes durante a tramitação da ação originária, são questões que serão devidamente apreciadas quando do julgamento da apelação, não cabendo, neste momento, adiantar conclusões que somente deverão ser realizadas após o exame aprofundado do conjunto probatório. No tocante à alegação de intempestividade do recurso de apelação, verifica-se que tal matéria diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso principal, devendo ser analisada no momento oportuno pela relatora, não sendo o agravo interno o meio adequado para antecipar essa discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juízo de admissibilidade da apelação é matéria própria da competência do relator, não se prestando o agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo para adiantar esse exame. Ademais, conforme bem salientado pela agravada em suas contrarrazões, a apelação foi interposta no dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou a exceção de suspeição, havendo controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo recursal, questão que demanda análise específica e detalhada, incompatível com os estreitos limites cognoscitivos do presente recurso. Nesse contexto, não se vislumbra na decisão agravada qualquer ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que justifique sua reforma. Pelo contrário, a decisão monocrática está devidamente fundamentada, tendo a eminente relatora identificado, em juízo preliminar e não exauriente, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sobre o tema, inclusive deste TJMT: “AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PEDIDO CONCEDIDO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos na norma processual, deve ser mantida a decisão que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” (TJMG - AGT: 10000205689854003 MG, Relator.: PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PETIÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a relevância do fundamento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, há de se suspender a eficácia da sentença objurgada.” (TJMT - N.U 1021468-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Diante do exposto, considerando que as questões suscitadas pelas agravantes dizem respeito ao mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, não sendo passíveis de análise antecipada em sede de agravo interno, deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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