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Viacao Bristol Ltda e outros x Empresa Sao Luiz Viacao Ltda e outros

ID: 321581095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000035-75.2019.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO BRISTOL LTDA VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA JOSE MIGUEL LOPES SOARES VIACAO CAMPO BELO LTDA VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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ALEX SANDRO RUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA AP 1000035-75.2019.5.02.0072 AGRAVANTE: VIACAO BRISTOL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA AP 1000035-75.2019.5.02.0072 AGRAVANTE: VIACAO BRISTOL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE MIGUEL LOPES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147a584 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000035-75.2019.5.02.0072 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO BRISTOL LTDA ALEX SANDRO RUFFO (SP338348) CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ALEX SANDRO RUFFO (SP338348) CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (SP147830) Recorrido: Advogado(s): JOSE MIGUEL LOPES SOARES PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): VIACAO CAMPO BELO LTDA MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (SP147830) Recorrido: Advogado(s): VIACAO CIDADE DUTRA LTDA ROSANA MARIA SANZER KALIL (SP115134) RECURSO DE: VIACAO BRISTOL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2066760,fc582d3; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5920b3e). Regular a representação processual (Id 53e5d7c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.2 DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, E 7º-A, DA LEI Nº 12.546/2011, E 5º, II, DA CF Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL LOPES SOARES - VIACAO CAMPO BELO LTDA - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

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Processo nº 1000863-57.2022.4.01.3506

ID: 325922747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000863-57.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANE COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000863-57.2022.4.01.3506 APELANTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000863-57.2022.4.01.3506 APELANTE: IVAN SOARES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME AJUSTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo acusado contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2. Narra a denúncia que, no dia 07/08/2019, por volta das 16 horas, na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Brasília, nº 1161, Bairro Formosinha, Formosa/GO, o réu fez uso de documento público falso, consistente em uma cédula de identidade em nome de outrem, com o intuito de abrir uma conta no referido banco. 3. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, cópia do documento falso, oitiva das testemunhas em sede policial e em juízo, e interrogatório do réu. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a prova pericial, para aferir a falsidade de documento utilizado, quando o juiz se convencer da materialidade do delito do art. 304 do CP por outros elementos dos autos. No caso, a materialidade do delito ficou comprovada pelos documentos juntados aos autos e pelos depoimentos das testemunhas em juízo. 5. Não há que se falar em falsificação grosseira porque percebida pelo gerente do banco, uma vez que a contrafação foi verificada quando o gerente constatou que já havia uma conta corrente em nome de José Mario Martins de Alencar, com fotografia de outra pessoa e assinatura diferente, portanto, não é hipótese de crime impossível. 6. A pena privativa de liberdade não merece reparos, pois os critérios levados em conta para sua fixação foram corretamente valorados. Entretanto, tendo o réu sido condenado à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão é adequada a fixação do regime de cumprimento de pena semiaberto. 7. Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297 do CP, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. A C Ó R D Ã O Decide a terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297 do CP, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, nos termos do voto do Relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Deverson Mendes Silva x C F S Acai Da Praca Ltda

ID: 326046754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-32.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEVERSON MENDES SILVA

Polo Passivo:

C F S ACAI DA PRACA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000863-32.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: DEVERSON MENDES SILVA RECLAMADO: C F S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000863-32.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: DEVERSON MENDES SILVA RECLAMADO: C F S ACAI DA PRACA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19ed129 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 30/09/2025 11:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEVERSON MENDES SILVA

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Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A. x Fernando Henrique De Lima Montibeller

ID: 257344513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001859-81.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001859-81.2017.5.02.0705 : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001859-81.2017.5.02.0705 : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. : FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID abaf24a, proferida nos autos. 1001859-81.2017.5.02.0705 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER RECURSO DE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 427e9ae; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b00a99a). Regular a representação processual (Id a971dea; 3ebf797). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Tendo em vista o requerimento da reclamada (id. 9c93df7) e o art. 20, § 2º, do ATO GP nº 49/2022, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER

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Geani Da Silva Santos x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 334044869

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-03.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEANI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CARDOSO BARRADAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000863-03.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: GEANI DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000863-03.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: GEANI DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc7f1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. LAURIENY VIEIRA DE FREITAS DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA (presencial), para o dia 01/09/2025 às 9:10 horas, que será realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à RUA BRÁS CUBAS, 158, VILA NOVA, SANTOS/SP - CEP: 11013-162 As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se e cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEANI DA SILVA SANTOS

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 332962726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-57.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1000863-57.2025.5.02.0332 REQUERENTE: BENICIO DA SILVA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1000863-57.2025.5.02.0332 REQUERENTE: BENICIO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 040603a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se os presentes autos de carta de sentença extraída dos autos 1000159.15.2023.5.02.0332, a fim de dar continuidade a execução provisória. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT.2. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica.4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso,se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo odo PJE-CALC. arquivo PJC . Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada.Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede arquivo PJC )mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração.Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBSON MARINHO - JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP - GRACIELA MORAIS MARINHO - DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA - GUILHERME SANTOS MARINHO

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Processo nº 1000863-71.2025.8.11.0036

ID: 335991926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-71.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVAIR MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000863-71.2025.8.11.0036. AUTOR: EVAIR MEDEIROS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL REQUERIDO: INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000863-71.2025.8.11.0036. AUTOR: EVAIR MEDEIROS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO, ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio distrito de Batovi/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia se foi realizado o cadastro correto do polo passivo, caso haja necessidade, desde já determino que se PROCEDA a correção. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Heloisa Mara Campos Bisordi

ID: 333910862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-02.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA MARA CAMPOS BISORDI

Acórdão

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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TIENE RODRIGUES CORREA

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ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b38d6c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Agravo de petição apresentado pela reclamada a fls. Id. nº 7420c1c, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "base de cálculo das horas extras - computo da gratificação de função e desconto inferior dos valores recebidos a título de gratificação de função" e "base de cálculo do FGTS". Contraminuta pela autora (Id. nº 459eeb1). É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Da base de cálculo das horas extras deferidas e da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função. Aduz a reclamada que a decisão agravada "pois ignora os termos da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 ... a Cláusula 11ª da CCT estabeleceu expressamente que: a) a gratificação de função a que alude o § 2º do art. 224 da CLT será de 55% (cinquenta e cinco por cento), a depender do Estado, conforme previsão normativa; b) a gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) é uma contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária; c) caso descaracterizado o cargo de confiança bancário do art.224, § 2º da CLT por decisão judicial, o valor devido da horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) e reflexos pagos ao empregado, estando ele recebendo ou já tendo recebido a gratificação de função ... Portanto, para correta apuração das horas extras, não pode ser considerada a gratificação de função paga na base de cálculo das horas extras, tendo em vista que não se trata mais de verba salarial fixa, mas contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária, conforme razões acima expostas" e que "o percentual de 55% se refere ao valor recebido a título de gratificação de função, vide caput, não à limitação do abatimento. Em verdade, a única limitação é que o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao valor recebido pelo empregado. Pelo exposto, merece reforma a r. decisão resolutiva de embargos à execução, a fim de que seja afastada a limitação do abatimento da gratificação de função a 55%, eis que o referido limite é inexistente, conforme a fundamentação supra, sob pena de excesso de execução. Além disso, para correta apuração dos reflexos, estes devem ser apurados sobre a diferença obtida após o abatimento das verbas pagas ou, alternativamente, sejam abatidos os valores pagos a título de reflexos de gratificação de função, pois, conforme cláusula 11ª, o valor relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado." Razão parcial lhe assiste. Não no que tange à base de cálculo das horas extras deferidas. Isso porque a r. sentença de origem, às fls. 1163, não modificada pelo acórdão de Id. nº eba1f21 no ponto, foi clara ao consignar que "Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante)" - destaquei Assim, correto o cômputo da gratificação de função para o cálculo da remuneração da autora. Mantenho. No que tange à dedução/compensação do valor recebido a título de gratificação de função pelo reclamante a r. sentença de origem, não modificada, no ponto, pelo acórdão desta E. 10ª Turnma, determinou: "Em que pese a presente ação ter sido distribuída após 01/12/2018, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido, indefiro a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/2018, na forma da súmula 109 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, defiro a referida compensação de 01/09/2018 até a dispensa, na forma cláusula 11 da CCT 2018/2020, uma vez que o inicio da vigência da referida norma é 01/09/2018." - 1164 Assim, dou provimento ao agravo de petição da reclamada, no ponto, a fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Da Base de Cálculo do FGTS A executada, em seu agravo de petição diz que devem excluídos os reflexos apurados a título de férias +1/3, 13º salários e aviso prévio da base de cálculo do FGTS, sob pena de excesso de execução. Sem razão. Destaque-se, no particular, que os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças salariais, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%. Correto, portanto, o decidido pelo MM Juízo condutor da execução, nos seguintes termos: "- base de cálculo do FGTS: Sem razão à reclamada, uma vez que foram deferidos os reflexos férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (cf. Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST). Assim, é devido FGTS sobre a remuneração apurada." - fl. 2703 Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Heloisa Mara Campos Bisordi

ID: 333910871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-02.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA MARA CAMPOS BISORDI

Acórdão

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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TIENE RODRIGUES CORREA

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ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b38d6c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Agravo de petição apresentado pela reclamada a fls. Id. nº 7420c1c, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "base de cálculo das horas extras - computo da gratificação de função e desconto inferior dos valores recebidos a título de gratificação de função" e "base de cálculo do FGTS". Contraminuta pela autora (Id. nº 459eeb1). É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Da base de cálculo das horas extras deferidas e da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função. Aduz a reclamada que a decisão agravada "pois ignora os termos da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 ... a Cláusula 11ª da CCT estabeleceu expressamente que: a) a gratificação de função a que alude o § 2º do art. 224 da CLT será de 55% (cinquenta e cinco por cento), a depender do Estado, conforme previsão normativa; b) a gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) é uma contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária; c) caso descaracterizado o cargo de confiança bancário do art.224, § 2º da CLT por decisão judicial, o valor devido da horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) e reflexos pagos ao empregado, estando ele recebendo ou já tendo recebido a gratificação de função ... Portanto, para correta apuração das horas extras, não pode ser considerada a gratificação de função paga na base de cálculo das horas extras, tendo em vista que não se trata mais de verba salarial fixa, mas contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária, conforme razões acima expostas" e que "o percentual de 55% se refere ao valor recebido a título de gratificação de função, vide caput, não à limitação do abatimento. Em verdade, a única limitação é que o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao valor recebido pelo empregado. Pelo exposto, merece reforma a r. decisão resolutiva de embargos à execução, a fim de que seja afastada a limitação do abatimento da gratificação de função a 55%, eis que o referido limite é inexistente, conforme a fundamentação supra, sob pena de excesso de execução. Além disso, para correta apuração dos reflexos, estes devem ser apurados sobre a diferença obtida após o abatimento das verbas pagas ou, alternativamente, sejam abatidos os valores pagos a título de reflexos de gratificação de função, pois, conforme cláusula 11ª, o valor relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado." Razão parcial lhe assiste. Não no que tange à base de cálculo das horas extras deferidas. Isso porque a r. sentença de origem, às fls. 1163, não modificada pelo acórdão de Id. nº eba1f21 no ponto, foi clara ao consignar que "Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante)" - destaquei Assim, correto o cômputo da gratificação de função para o cálculo da remuneração da autora. Mantenho. No que tange à dedução/compensação do valor recebido a título de gratificação de função pelo reclamante a r. sentença de origem, não modificada, no ponto, pelo acórdão desta E. 10ª Turnma, determinou: "Em que pese a presente ação ter sido distribuída após 01/12/2018, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido, indefiro a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/2018, na forma da súmula 109 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, defiro a referida compensação de 01/09/2018 até a dispensa, na forma cláusula 11 da CCT 2018/2020, uma vez que o inicio da vigência da referida norma é 01/09/2018." - 1164 Assim, dou provimento ao agravo de petição da reclamada, no ponto, a fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Da Base de Cálculo do FGTS A executada, em seu agravo de petição diz que devem excluídos os reflexos apurados a título de férias +1/3, 13º salários e aviso prévio da base de cálculo do FGTS, sob pena de excesso de execução. Sem razão. Destaque-se, no particular, que os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças salariais, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%. Correto, portanto, o decidido pelo MM Juízo condutor da execução, nos seguintes termos: "- base de cálculo do FGTS: Sem razão à reclamada, uma vez que foram deferidos os reflexos férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (cf. Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST). Assim, é devido FGTS sobre a remuneração apurada." - fl. 2703 Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA MARA CAMPOS BISORDI

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Processo nº 1001115-48.2025.8.26.0136

ID: 303762432

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001115-48.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-48.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000863-47.2025.8.11.0044 - 2ª Vara) - I.R.L. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória… Processo 1001115-48.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000863-47.2025.8.11.0044 - 2ª Vara) - I.R.L. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 226956/RJ)

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