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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618390

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618423

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Maria Lucia Cardoso Batista x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 329354346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA contra MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT, alegando, resumidamente, que em 02/09/2016 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais impetrou mandado de segurança contra parte ré, objetivando que essa regulamentasse o curso profissionalizando denominado de profuncionario no percentual de 40%; a ordem foi concedida e ratificada pelo TJMT; no ano de 2021 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 212,, regulamentando aludido direito; já em 2023, essa lei complementar restou revogada e o direito tratado na Lei Complementar Municipal n. 243; a parte autora concluiu o curso profuncionário na data de 22/10/2015; essa entende que deve receber valores retroativos com seus respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, pedindo, em suma, “seja reconhecido o direito dos autor(es) aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde 22/10/2015 data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. 1.1) Dessa forma requer: o pagamento das verbas denominadas Profuncionários de 22/10/2015 até 08/2021, no valor atualizado de R$ 44.685,64 bem como seus reflexos sobre: a) 13º salário proporcional de 2015, integral de 2016 a 2020, e proporcional de 2021, no valor atualizado de R$ 3.508,41; b) Férias proporcionais de 2015, integrais de 2016 a 2020 e proporcionais de 2021, inclusa o terço constitucional, no valor atualizado de R$ 4.677,88;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminares e limitação financeira para cumprir a supracitada lei. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários advocatícios. A parte ré suscitou carência da ação, contudo a parte autora ofertou aos autos as decisões judiciais e as legislações municipais para lastrear sua demanda. A parte ré invocou a preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré entendeu ser este juizado incompetente, todavia não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a nossa Constituição Federal rege que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer o que dita o ordenamento jurídico. Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a parte ré fixou na Lei Complementar n. 212 de 23 de setembro de 2021 e, posteriormente, na Lei Complementar n. 243 de 17 de maio de 2023, o direito vindicado. Veja. “Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente. Art. 2º Considerando que a adesão a que se refere o artigo 1º culminará no aumento de despesas obrigatórias deverá ser autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo único. O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser instruído por Planilha de Impacto Financeiro, dispensada nos casos de decisão judicial (art. 22, I, Lei Complementar nº 101/2000) Art. 3º A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será definida: I - Pelo programa público de capacitação, federal ou estadual, a que o Município pretenda a adesão, caso haja previsão expressa; II - Na Lei de que trata o artigo 1º, quando não aplicável o inciso anterior, observada a limitação constante no artigo seguinte. Art. 4º Nos casos em que a definição for fixada por Lei, conforme o artigo 3º, II, o adicional de capacitação não poderá ser inferior a 3% (três por cento), nem superior a 5% (cinco por cento), calculados sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1). § 1º A definição do percentual a que se refere o caput decorrerá da análise do programa específico, observando-se, entre outros, o conteúdo programático, a carga horária total e a efetiva necessidade da capacitação. § 2º Excepcionalmente, no caso de servidores que tenham comprovadamente concluído o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" antes da entrada em vigor desta lei, o valor do adicional, calculado sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1), será no percentual de 40% (quarenta por cento), em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011). Art. 5º O servidor fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, suspendendo-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas. Art. 6º As disposições desta lei que importem em aumento de despesas obrigatórias somente terão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, salvo o caso específico do Curso Profissionalizante Profuncionário, que terá aplicação imediata em virtude de decisão judicial (Lei Complementar nº 173/2020).” “Art. 1º Fica incluído no art. 45 da Lei Complementar nº 157/2016 o seguinte inciso: Art. 45. (...): (...); X - Gratificação Profuncionário. Art. 2º Fica incluída na Lei Complementar 157/2016 os artigos e Seção conforme redação: Seção IV Da Gratificação Profuncionário Art. 60-G Fará jus ao recebimento da Gratificação Profuncionário, de caráter permanente, os servidores que concluíram o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" no percentual de 40% (quarenta por cento) em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011), calculado sobre o vencimento inicial da carreira (classe A, nível 1 referente ao cargo ocupado quando da conclusão do curso. Art. 60-H A Gratificação Profuncionário que trata esta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 60-I Para fins de incorporação, os servidores que perceberam a verba similar definida na Lei nº 212/2021, poderão computar para o período mínimo de contribuição de 05 (cinco) anos, desde que realizem o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período nos percentuais previstos em lei que rege o RPPS, cujos valores serão atualizados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 60-J A contribuição previdenciária de que trata o §3º também incidirá no recolhimento da parte patronal, realizada pelo ente federativo, com as devidas atualizações estabelecidas no parágrafo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstos na legislação, em especial a Lei nº 212/2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 17 de maio de 2023.” (destaquei) A lei a que se refere o texto destacado é a orçamentária, que a parte autora deixou de fornecer, prevendo o adicional que pleiteia. Como visto alhures, a lei complementar municipal prevê restrições ao aumento de gastos, que depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias. A norma constitucional faz referência expressa à necessidade lei e não garante ao servidor direito subjetivo ao adicional. Ainda que a legislação da parte ré preveja o direito, esse se dará por inclusão nas leis orçamentárias locais. Tenho que o adicional sem comprovação que foi inscrito na lei orçamentária se mostraria incompatível com a própria Constituição Federal, que em seu artigo 169, §1º, inciso I, da CF, exige, para a concessão de aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 457/458): “Os vencimentos padrão e vantagens só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores”. A propósito: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estatutário municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com fundamento na ausência de previsão legal específica. O recorrente, ocupante de cargo da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal, no Município de Cáceres/MT, alega exercer atividades que ensejariam o pagamento do adicional, nos termos da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o pagamento do adicional de periculosidade a servidor público estatutário, com base na CLT ou em norma infralegal federal (NR-16), na ausência de previsão legal específica no estatuto municipal e na legislação de regência da carreira do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos servidores públicos estatutários é distinto do celetista, sendo regido por normas próprias, conforme previsto no art. 39 da Constituição Federal. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 25/1997) prevê o adicional de periculosidade, mas condiciona seu pagamento à regulamentação específica para cada carreira e função, inexistente no caso concreto. 5. A legislação específica da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal (Lei Complementar nº 48/2003) não prevê adicional de periculosidade para os cargos nela descritos, incluindo o de vigilante. 6. A mera referência à NR-16 não autoriza, por si só, o pagamento do adicional, sendo imprescindível laudo técnico específico e, sobretudo, base legal no regime jurídico aplicável ao servidor. 7. O pagamento de vantagem remuneratória sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o art. 169 da CF, que exige compatibilidade com a lei orçamentária. 8. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com fundamento em isonomia, sendo inaplicável a analogia com a CLT. 9. Não é possível a aplicação supletiva da CLT nem de normas do Ministério do Trabalho a servidores estatutários, ante a autonomia normativa do ente federado na definição do regime jurídico de seus servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade somente é devido a servidor público estatutário se houver previsão legal específica no âmbito do ente federativo. 2. A CLT e normas infralegais do Ministério do Trabalho não se aplicam, mesmo supletivamente, aos servidores estatutários. 3. A concessão judicial de vantagem remuneratória sem lei específica viola o princípio da legalidade e afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (N.U 1008232-46.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Logo, improcedentes os pedidos de pagamento, porquanto já reconhecido o direito pleiteado, até na legislação municipal analisada. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342401677

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

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CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342401679

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

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VITOR NAGIB ELUF

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ARIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342401682

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

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ARIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PORTO BRAGA LTDA

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342404430

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

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VITOR NAGIB ELUF

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ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI

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Processo nº 5000956-49.2024.4.03.6343

ID: 310009800

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000956-49.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUINOU FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por MARIA QUINOU FERREIRA (parte autora) em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora recorrente afirma ter apresentado conjunto probatório apto a comprovar o convívio com o segurado falecido, mantendo-se na qualidade de dependente até a data do óbito (12/12/2023). Reitera os argumentos na petição inicial e requer a total procedência da ação, com a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A concessão de pensão por morte exige o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado do(a) falecido(a), e b) dependência econômica da parte requerente. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Em se tratando de companheira, exige-se prova da união estável, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. Entendo que a r. sentença bem enfrentou a questão, trazendo fundamentação detalhada acerca dos elementos que permitem concluir que não foi comprovada a união estável. A propósito, destaco o seguinte trecho da r. sentença, que utilizo como razão para decidir: No caso, a parte autora alega que conviveu com o segurado instituidor por 26 anos, findando a convivência apenas com o falecimento do segurado. Para a prova da união estável, apresentou os seguintes documentos: - Processo administrativo (id 322833377): - Certidão de óbito com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, local de falecimento no Hospital de Clinicas Dr. Radamés Nardini, sepultamento no Cemitério São José, em Ribeirão Pires - SP, sendo o declarante da morte o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (Filho do falecido), na averbação consta que o falecido viveu em união estável com a autora, e deixou 2 filhos - Eduardo e Gabriel com 29 e 26 anos na data do óbito (Fl.17); - Escritura de declaração pública com data de 23/8/1996, onde o falecido declara que a autora é sua dependente financeira e convive maritalmente há 4 anos (Fl18,19); - Comprovante de endereço em nome da autora com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 5/3/2024(Fl. 24); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2020(Fl. 25); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2021(Fl. 26); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2022(Fl. 27); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2023(Fl. 28); - Registro de óbito em nome do falecido tendo endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, tendo como declarante do óbito o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (filho do falecido). (Fl. 41 a 43); - (id 342439599) Informação INSS: “Com vistas à verificação da possibilidade de propositura de acordo, foi efetuada reanálise do presente caso, sob o prisma administrativo, tendo sido apurado o que segue. De início, cabe observar que a petição juntada sob id 338529729 e o documento que a acompanha, id 338529731, são estranhos à presente causa. Trata-se, aqui, de ação ajuizada em 24/04/2024 por MARIA QUINOU FERREIRA para obtenção de pensão por morte, na alegada condição de companheira do segurado FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA. O óbito do segurado ocorreu em 12/12/2023 e a Autora protocolou pedido de pensão por morte em 20/01/2024, NB 2087270761, id 342437185, e em 29/04/2024, NB 2142760427, id 342437193. Ambos os pedidos foram indeferidos porque os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovação da alegada união estável. Conforme Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, que aprovou o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos documentos que elenca no artigo 8º, dentre os quais: VI - prova de mesmo domicílio; XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Observando que: § 1º A relação dos documentos dispostos no caput é exemplificativa, podendo ser complementada ou substituída por outros documentos que formem convicção quanto ao fato que se pretende comprovar. § 2º Os 2 (dois) documentos a serem apresentados conforme disposto no caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Importante observar que foram formuladas exigências para complementação da documentação, conforme previsto no artigo 566 da referida IN, mas os elementos trazidos não supriram a falta de provas. Os requerimentos foram instruídos com a Certidão de Óbito, na qual foi declarante GABRIEL FERREIRA DA SILVA, filho do segurado falecido e da Autora, o qual mencionou que seu pai viveu união estável com ela, e informou que ele residia na rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP. Foi apresentada, também, certidão de Escritura de Declaração Pública lavrada em 23/08/1996, na qual o segurado falecido informou que vivia maritalmente com a Autora e que ela dependia financeiramente dele. Ainda foram trazidas contas de energia elétrica em nome do segurado, relativas ao imóvel da rua Carioca, 134, cs 01, Ribeirão Pires/SP, emitidas em 20/01/2020, 19/01/2021, 20/01/2022 e 19/01/2023, além de uma conta de telefone celular em nome da Autora, com o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP, emitida em 21/02/2024, ou seja, posteriormente ao óbito. Aos presentes autos a Autora juntou os mesmos elementos probatórios. Consulta efetuada no CNIS (id 342439556) mostra que a Autora tinha em seu registro o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP até 23/11/2018, quando foi alterado para rua Pedro Ferreira, 32, bairro Maracanã. Em 07/11/2023 foi realizada nova atualização, voltando a constar o endereço rua Carioca, 134. Verificou-se, ainda, que a Autora está registrada no CadÚnico desde 08/11/2018, onde consta que reside sozinha, na rua Carioca, 134, CEP 09431-160, com última atualização em 06/11/2023, não sendo possível identificar alterações realizadas anteriormente. Constatou-se a existência de Ação de Interdito Proibitório movida contra a Autora por seu filho, GABRIEL FERREIRA DA SILVA, com trâmite na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires sob nº 1000865-09.2024.8.26.0505 (id 342439599), cujo objeto foi assim delimitado por aquele Juízo: Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar visando que a ré não cometa nenhum ato de turbação de sua posse sobre o imóvel localizado na Rua Carioca, 134, Ribeirão Pires, registrado sob a matrícula n. 29.304 do CRI Local. A causa foi julgada procedente, tendo o magistrado asseverado na sentença, proferida em 17/09/2024: Outrossim, a presença dos requisitos legais restou comprovada pela matrícula do imóvel (fls. 36/38), apta a demonstrar a propriedade exclusiva pelo genitor falecido do autor, a ausência de direitos da requerida sobre o imóvel, pois adquirido por seu ex-companheiro antes do início de união estável (fls. 27/32), inclusive tendo o genitor do autor ajuizado ação de reintegração de posse em face da requerida, julgada procedente (fls. 33/34). A ação de reintegração de posse à qual aludiu o julgador tramitou sob nº 3004324-68.2013.8.26.0505, na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, com o objeto assim delimitado na sentença de 05/09/2014: FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA propôs esta ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra MARIA QUINOU FERREIRA, sua ex-companheira, para retomar a casa situada na Rua Carioca, 134, Jardim Boa Vista, nesta cidade. Alega que ao fim de dezoito anos de convivência, sobreveio sentença de extinção da união estável, ora transitada em julgado, que não reconheceu qualquer direito da mulher ao imóvel onde residiam. No entanto ela continuou a morar ali e, instada a desocupar o imóvel, não saiu. A união estável foi declarada reconhecida e dissolvida por sentença proferida em 02/04/2013 nos autos do processo nº 0005206-18.2012.8.26.0505 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, que assim decidiu: No que respeita ao reconhecimento da união, esta é fato incontroverso, tendo inclusive as partes admitido o termo da respectiva em dezembro de 2011/início de 2012. (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação (…) e o faço para, reconhecendo a união estável havida entre as partes desde 1993, declará-la dissolvida em dezembro de 2011 (...) Considerado o teor das informações coletadas, verifica-se terem sido corretos os indeferimentos dos pedidos administrativos e, ante a impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado nestes autos, a Autarquia deixa de apresentar proposta conciliatória.” – grifos mantidos. Em juízo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e suas testemunhas: A autora informa que iniciou relacionamento com Francisco em 1997 e que este perdurou por cerca de 20 anos. Informa que teve dois filhos com o falecido, atualmente com 27 e 26 anos de idade respectivamente. Informa que anteriormente pagava aluguel na Rua Amazonas, mas que, em razão da ausência de condições financeiras, mudou-se. Assevera que residia com Francisco na Rua Carioca. Informa que o falecido caiu da escada, passou por internação no Hospital Nardini; após, veio a falecer. Aduz que Gabriel, seu filho, registrou o óbito, o qual teria organizado e financiado o velório / financiamento. Assevera que este reside em São Paulo e que atualmente reside com a filha. Em relação ao endereço Pedro Ferreira, 42, Bairro Maracanã, em Alagoas. informa desconhecê-lo. Questionada acerca dos dados contidos junto ao cadúnico, menciona que tal endereço seria o do seu genitor no Estado de Alagoas e que efetivou tal cadastro com intuito de receber benefício. Consigna ter vivido no endereço da Rua Carioca por cerca de vinte anos, mas que seu genitor teria ficado acamado; foi visitá-lo em 2018 e assevera que não possuía renda, de modo que efetivou o cadastro no órgão governamental, fornecendo endereço do genitor, para obter o benefício Bolsa Família. Assevera que teria ficado na moradia do genitor por cerca de três meses. Sobre a ação judicial relativa ao imóvel da Rua Carioca, assevera que Francisco teria adotado tal providência para dividir o terreno em que a casa havia sido edificada. Aduz que não houve separação do casal. A testemunha ANA CAROLINA GOMES TABARELLI SILVA (compromissada) informa conhecer a autora desde os 12-15 anos; aduz que a requerente era casada com “Chicão”, informação que aduz haver extraído da própria autora. Aduz que “ouviu falar” que teria havido, durante certo período, separação do casal. A testemunha FÁTIMA APARECIDA DE ARAÚJO OLIVEIRA (compromissada) informa conhecer Maria há cerca de vinte anos; consigna que a autora tinha um companheiro, o qual conhece por “Chico”; assevera que este era aposentado após ter trabalhado na empresa Wolkswagen. Informa que via Maria e Francisco convivendo como um casal em vários lugares (rua, igreja, etc). Aduz que o casal tinha atritos, mas entende que ambos viviam juntos e que nunca se separaram. Desconhece se o casal teve algum problema relativo à casa em que viviam juntos. A testemunha JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (compromissada) informa que conhece há cerca de vinte anos. Aduz que conheceu Francisco, e que este trabalhava na Wolkswagen. Assevera conhecer muito pouco da vida do casal, e que participou de uma única festa de crianças na moradia de Francisco, quando um dos filhos do casal fez 7 anos de idade. Informa que viu Francisco na porta de casa cerca de uma semana antes do falecimento e que este lhe informara que aguardava o pintor; aduz que havia uma pessoa na casa, mas não sabe precisar se é a autora. Consigna que, por trabalhar como segurança e sua esposa como professora, não via muito a intimada do casal. Assevera que Maria teria se mudado por certo tempo para o “norte”, e que Francisco a teria acompanhado. Em alegações finais (id 346050888), consigna que, ante teor da certidão de nascimento dos filhos em comum, a certidão de união estável contida nos autos, a declaração do falecido da dependência financeira da autora em relação à Francisco, atreladas à prova testemunhal, entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. b) Análise do Conjunto Probatório Os depoimentos colhidos em audiência são frágeis e não são aptos a comprovar a convivência more uxorio superior a 2 anos e sem solução de continuidade. A testemunha Ana pouco conhecia sobre a alegada vida marital entre o falecido e a autora, consignando que todas as informações que detinha advinham da própria Maria como da vizinhança; as testemunhas Jorge e Fátima, que residem no mesmo endereço (e provavelmente são marido e mulher, tendo em vista que o primeiro informa que sua esposa é professora, informação contida na ata da audiência) consignaram que, diante das respectivas atividades laborais, pouco conheciam da intimada do casal. Denota-se ainda que a prova documental apresentada é frágil no sentido de apresentar início de prova material apto a comprovar a alegada união estável. É certo que, durante certo período, Maria e Francisco viveram juntos, tiveram filhos; porém, conforme consta nos autos 3004324-68.2013.8.26.0505 e 0005206-18.2012.8.26.0505, a união estável foi dissolvida judicialmente, e Francisco ajuizara, inclusive, ação para reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Carioca n. 134. Nos autos, não há qualquer documento apto a comprovar que, após a dissolução da união estável, Francisco e Maria tenham retomado o relacionamento. Sendo assim, o pedido autoral não merece acolhimento, sendo de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento, apenas em reforço, que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 12/12/2023, data do falecimento. Ao que consta, não foi juntada prova concreta da existência de convivência marital. Anoto, ainda, que o conjunto probatório para comprovação de união estável deve se mostrar harmônico e firme a comprovar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, contínuo e duradouro, com intuito de formar uma família, como exige o disposto no art. 1.723 do Código Civil. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da união estável, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 1000865-49.2022.8.11.0035

ID: 274961902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-49.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em prejuízo de consumidora idosa. 2. A restituição em dobro somente se justifica quando comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, incs. I e II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2016; TJMT, Ap. Cív. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais promovida em face do BANCO SANTANDER S/A. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 202432754 com fundamento na ausência de prova válida da contratação, uma vez que a mesma selfie foi utilizada em três contratos distintos, evidenciando indícios de fraude. A autora negou ter realizado qualquer contratação, e o banco não comprovou o consentimento inequívoco nem apresentou elementos mínimos de validação, como selfie com documento ou geolocalização. Constatada a falha na prestação do serviço e a violação do dever de segurança, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 466 do STJ, resultando na condenação do banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com abatimento do valor efetivamente depositado, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformado, a apelante defende que a fixação dos danos morais está aquém do razoável, considerando que foram três contratos distintos, todos celebrados sem sua autorização e com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Sustenta que cada contrato representa uma violação autônoma à sua dignidade, gerando sucessivos transtornos e privações, razão pela qual requer a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 por contrato) ou outro valor que o Tribunal entenda proporcional à gravidade do dano. Alega, ainda, que o banco agiu com culpa grave ou má-fé, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação não foi comprovada e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos, o que não ocorreu. Aponta, também, que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo, e que a jurisprudência majoritária reconhece o direito à reparação ampla do consumidor em casos de fraudes bancárias, inclusive com majoração de danos morais e devolução em dobro quando presentes elementos de falha grave na prestação dos serviços. Por fim, requer a tramitação prioritária do recurso, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, tendo em vista possuir 74 anos de idade. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 280506391). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposta por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença da Vara Única de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos, reconhecendo a inexistência do contrato nº 202432754, diante da ausência de prova válida de contratação, já que a mesma selfie foi usada em três contratos distintos, evidenciando indícios fraude. A insurgência recursal de Izabel Rosa de Carvalho dirige-se contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência do contrato nº 202432754 e a responsabilidade objetiva do banco, fixou a indenização por danos morais em apenas R$ 3.000,00 e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora sustenta que foram três contratos fraudulentos distintos, todos celebrados sem seu consentimento, gerando sucessivas privações financeiras e abalo emocional significativo. Assim, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender que o montante arbitrado não reflete a gravidade da violação sofrida, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da falha na segurança do serviço e da ausência de prova de boa-fé por parte da instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Neste aspecto específico, incumbia à instituição bancária recorrente a apresentação dos contratos relativos a empréstimos consignados em questão, demonstrando assim a adequada prestação do serviço e o efetivo cumprimento de seu dever informacional perante a consumidora. Esta exigência reveste-se de especial relevância quando consideramos a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa merecedora de tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios carreados aos autos, conforme evidenciado pelo juízo singular verifica-se que o banco não logrou êxito em se desonerar satisfatoriamente de seu encargo probatório. Evidencia-se uma flagrante irregularidade na documentação apresentada, uma vez que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em três instrumentos contratuais distintos, supostamente firmados em momentos temporais diversos, porém apresentando absolutamente idênticos elementos visuais, tais como posicionamento corporal, padrão de luminosidade, distribuição de sombras e indumentária. A constatação técnica desta implausível coincidência imagética compromete substancialmente a credibilidade da contratação e corrobora a alegação de ausência de manifestação volitiva válida por parte da demandante. Ressalte-se que tal circunstância, por si só, já seria suficiente para macular a higidez do negócio jurídico. Ademais, os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de segurança e autenticação que seriam esperados em transações desta natureza, como a captura simultânea de documento de identificação oficial, registro de dados geográficos de localização ou identificação do dispositivo eletrônico utilizado na operação, o que denota significativa precariedade no processo de formalização negocial e reforça a tese de fraude perpetrada contra a consumidora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à sentença recorrida no que se refere à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 202432754, bem como à consequente determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição do indébito é devida sempre que constatado o pagamento indevido, configurando enriquecimento ilícito por parte de quem o recebeu, independentemente da demonstração de erro. Precedentes: REsp n.º 1.380.635/RS, julgado em 07/06/2013. No âmbito da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ressalte-se que o fornecedor somente será eximido de responsabilidade caso comprove, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o defeito inexiste ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora tenha sido constatada fragilidade no mecanismo de contratação – notadamente pela ausência de alerta quanto à existência de selfies idênticas –, não restou evidenciada má-fé por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, os descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, assim, dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após criteriosa reanálise dos elementos constantes nos autos, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente frente à extensão do dano suportado pela parte autora e às peculiaridades do caso concreto. Diante disso, impõe-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tempo em que atende de forma mais efetiva às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO., apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000865-49.2022.8.11.0035

ID: 274961908

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-49.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em prejuízo de consumidora idosa. 2. A restituição em dobro somente se justifica quando comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, incs. I e II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2016; TJMT, Ap. Cív. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais promovida em face do BANCO SANTANDER S/A. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 202432754 com fundamento na ausência de prova válida da contratação, uma vez que a mesma selfie foi utilizada em três contratos distintos, evidenciando indícios de fraude. A autora negou ter realizado qualquer contratação, e o banco não comprovou o consentimento inequívoco nem apresentou elementos mínimos de validação, como selfie com documento ou geolocalização. Constatada a falha na prestação do serviço e a violação do dever de segurança, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 466 do STJ, resultando na condenação do banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com abatimento do valor efetivamente depositado, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformado, a apelante defende que a fixação dos danos morais está aquém do razoável, considerando que foram três contratos distintos, todos celebrados sem sua autorização e com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Sustenta que cada contrato representa uma violação autônoma à sua dignidade, gerando sucessivos transtornos e privações, razão pela qual requer a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 por contrato) ou outro valor que o Tribunal entenda proporcional à gravidade do dano. Alega, ainda, que o banco agiu com culpa grave ou má-fé, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação não foi comprovada e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos, o que não ocorreu. Aponta, também, que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo, e que a jurisprudência majoritária reconhece o direito à reparação ampla do consumidor em casos de fraudes bancárias, inclusive com majoração de danos morais e devolução em dobro quando presentes elementos de falha grave na prestação dos serviços. Por fim, requer a tramitação prioritária do recurso, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, tendo em vista possuir 74 anos de idade. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 280506391). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposta por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença da Vara Única de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos, reconhecendo a inexistência do contrato nº 202432754, diante da ausência de prova válida de contratação, já que a mesma selfie foi usada em três contratos distintos, evidenciando indícios fraude. A insurgência recursal de Izabel Rosa de Carvalho dirige-se contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência do contrato nº 202432754 e a responsabilidade objetiva do banco, fixou a indenização por danos morais em apenas R$ 3.000,00 e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora sustenta que foram três contratos fraudulentos distintos, todos celebrados sem seu consentimento, gerando sucessivas privações financeiras e abalo emocional significativo. Assim, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender que o montante arbitrado não reflete a gravidade da violação sofrida, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da falha na segurança do serviço e da ausência de prova de boa-fé por parte da instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Neste aspecto específico, incumbia à instituição bancária recorrente a apresentação dos contratos relativos a empréstimos consignados em questão, demonstrando assim a adequada prestação do serviço e o efetivo cumprimento de seu dever informacional perante a consumidora. Esta exigência reveste-se de especial relevância quando consideramos a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa merecedora de tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios carreados aos autos, conforme evidenciado pelo juízo singular verifica-se que o banco não logrou êxito em se desonerar satisfatoriamente de seu encargo probatório. Evidencia-se uma flagrante irregularidade na documentação apresentada, uma vez que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em três instrumentos contratuais distintos, supostamente firmados em momentos temporais diversos, porém apresentando absolutamente idênticos elementos visuais, tais como posicionamento corporal, padrão de luminosidade, distribuição de sombras e indumentária. A constatação técnica desta implausível coincidência imagética compromete substancialmente a credibilidade da contratação e corrobora a alegação de ausência de manifestação volitiva válida por parte da demandante. Ressalte-se que tal circunstância, por si só, já seria suficiente para macular a higidez do negócio jurídico. Ademais, os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de segurança e autenticação que seriam esperados em transações desta natureza, como a captura simultânea de documento de identificação oficial, registro de dados geográficos de localização ou identificação do dispositivo eletrônico utilizado na operação, o que denota significativa precariedade no processo de formalização negocial e reforça a tese de fraude perpetrada contra a consumidora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à sentença recorrida no que se refere à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 202432754, bem como à consequente determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição do indébito é devida sempre que constatado o pagamento indevido, configurando enriquecimento ilícito por parte de quem o recebeu, independentemente da demonstração de erro. Precedentes: REsp n.º 1.380.635/RS, julgado em 07/06/2013. No âmbito da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ressalte-se que o fornecedor somente será eximido de responsabilidade caso comprove, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o defeito inexiste ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora tenha sido constatada fragilidade no mecanismo de contratação – notadamente pela ausência de alerta quanto à existência de selfies idênticas –, não restou evidenciada má-fé por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, os descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, assim, dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após criteriosa reanálise dos elementos constantes nos autos, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente frente à extensão do dano suportado pela parte autora e às peculiaridades do caso concreto. Diante disso, impõe-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tempo em que atende de forma mais efetiva às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO., apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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