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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 259687936

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-27.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c4f02 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista entre as partes acima identificadas. O demandante requer: 1) A conversão de pedido de demissão em rescisão indireta; 2) O pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferença salarial, reflexos dos titulos retro, multas celetistas, honorários de sucumbência; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. A demandada apresentou contestação, procuração, atos constitutivos, carta de preposição e documentos. Ata da sessão inicial sob o ID f122732. Réplica do autor sob o ID 7a2915a. Laudo pericial de insalubridade no ID. 74722d8. Na sessão de continuação, foram apresentadas duas testemunhas pelo reclamante e ouvida apenas a segunda, pois a primeira enunciou que possuía interesse que o autor saísse vencedor. As partes não apresentaram razões finais, mesmo tendo sido facultada sua entrega por memoriais. Não houve conciliação II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas por meio dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O parágrafo 1º do art. 840 estabelece que o pedido deve ter a indicação do seu valor. Portanto, em nenhum momento, o texto legal exige que haja necessária liquidação com memória de cálculos. No caso, tendo o autor feito o pedido por estimativa, é certo que atribui valor, estando satisfeito o requisito da CLT. Sendo a liquidação realizada por estimativa, independente de ressalva nesse sentido, não há vinculação, por ocasião da liquidação, aos valores apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, observe-se precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art . 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas . Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 1000896-38 .2019.5.02.0015, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Preliminar que se rejeita. 2.2. DA COISA JULGADA. O reclamado suscitou coisa julgada em relação à ACum 0000751-79.2022.5.21.0042. A ação coletiva não induz coisa julgada em relação à ação individual, ainda que a primeira trate de direitos individuais homogêneos. O C. TST e o E. TRT da 21ª Região têm se posicionado também nesse sentido, de acordo com precedentes abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos " erga omnes " em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). 2. Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, " in utilibus ", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104, " in fine ", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência nem configura coisa julgada para a ação individual. 3. No caso, a Corte regional consignou que, " No caso dos autos, repise-se, não há que se estender os efeitos daquela ação coletiva àqueles que, assim como o autor, optaram por propor ação atomizada ". Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência tampouco coisa julgada entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante exerceu atividade de risco. Anotou que o laudo pericial constatou que o Reclamante laborava exposto a agentes inflamáveis. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100996-92.2019.5.01.0064. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ao propor individualmente esta reclamatória, posterior à ação coletiva, optou o autor por renunciar a sua condição de substituído pelo sindicato da categoria. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada. 2. Tomador de serviço. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária do Município se impõe na forma do entendimento sumulado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 331, item V. A teor dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, notadamente da dignidade da pessoa humana, e, ante a ausência de prova quanto às formalidades legais inerentes à fiscalização do contrato celebrado entre a reclamada principal e a litisconsorte, esta efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador, persiste a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do Estatuto Obreiro, que certamente decorrera do mau gerenciamento da empresa empregadora. 3. Recurso conhecido e não provido. PROCESSO nº 0000076-09.2017.5.21.0005 (RO). JUÍZA RELATORA: ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA. 27-09-2017. O CDC prevê, no seu artigo 104, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tendo o autor ajuizado a ação individual, cabe à parte ré informar nos autos da ação coletiva esta opção, para que se proceda à eventual exclusão do autor como substituído daquela ação. Ante os fundamentos acima, rejeita-se preliminar de coisa julgada. No entanto, para evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores recebidos, na ação coletiva referida, a mesmo título e mesmo período de referência, desde que trazido a estes autos antes de eventual liberação ao autor de crédito desta ação individual. 2.3. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PARA O PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. Há de ser extinto o pedido “h” do rol de pedidos da petição inicial, relativo às diferenças salariais concernentes ao piso da categoria previsto em convenção coletiva. Explica-se: não lhe foi atribuído valor na planilha de ID. d068cbb, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, por força do artigo 840, § 3º, CLT, pelo não atendimento do disposto no § 1º do mesmo artigo. 3. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. 3.1. RESCISÃO CONTRATUAL. Não houve qualquer prova de que o pedido de demissão formulado pelo autor tenha sido maculado por vício de consentimento. Nesse sentido, indefere-se a conversão de pedido de demissão em dispensa imotivada. Por consequência, é indeferido o pedido de pagamento de verbas decorrentes de desligamento imotivado. 3.2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo sido designado perito para apuração da existência de ambiente insalubre a ponto de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo, uma vez que o reclamante já recebia o adicional em grau médio, aquele concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo no período de 12-01-2022 a 22-04-2022. É preciso que se registre que este laudo foi confeccionado por profissional imparcial, competente e de confiança do juízo, não tendo sido desconstituído por robusta prova contrária. Assim, defere-se o pagamento da diferença de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau médio já recebido pelo autor, no período de 13-01-2022 a 22-04-2022. Os reflexos são devidos em relação ao FGTS mais 40%. Indevido reflexo em saldo de salário, pois o deferimento acima não alcança o mês da rescisão do autor; em férias mais um terço, pois não houve o usufruto de férias no período deferido; no décimo terceiro salário, pois este somente é exigível no mês de dezembro ou em caso da rescisão haver sido efetuada no mesmo ano, o que não é o caso; e em aviso prévio, pois a rescisão somente ocorreu em junho de 2024; e em horas extras pagas, porque o autor não há registro nos contracheques. 3.3. DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante alega que tinha uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, trabalhando em escala 12x36 no horário de 7h às 19h, inclusive fins de semana e feriados, sem intervalo intrajornada. Acrescenta que, após a sua jornada regular, realizava horas extras de, em média, 30 (trinta) minutos por dia, as vezes chegando até a 1 (uma) hora, em média, 6 vezes por mês. Afirma também que, quando realizava plantões de 24 horas, também não usufruía de qualquer intervalo. Por fim, em virtude da prestação habitual de horas extras, requer a descaracterização do regime 12x36, com o pagamento como horas extras no que exceder a 8ª hora diária. A reclamada nega as afirmações do autor, assegurando que o reclamante cumpria sua jornada com o usufruto do intervalo e que as horas extras existentes foram compensadas ou pagas. A testemunha do autor afirmou que geralmente registrava o horário de saída e continuava laborando até passar o plantão, o que durava por volta de uma hora, e que isso ocorria com todos, confirmando que havia exigência da coordenação para registrar o ponto no horário normal de trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha afirmou que não conseguia usufruir do intervalo nos plantões durante o dia, mas, apenas durante a noite. No caso do autor, o seu horário se desenvolvia durante o dia, de modo que deve ser reconhecida a prestação de uma hora em todas as jornadas. A prestação habitual de horas extras no regime 12x36 descaracteriza o referido regime, devendo ser consideradas como horas extras as excedentes à oitava hora diária. Nesse sentido, precedente do C. TST e do E. TRT da 21ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36 - BANCO DE HORAS - CONCOMITANTE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . (TST - Ag-AIRR: 00003384020225060412, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. EPI SEM COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O perito do juízo consignou que no local de trabalho do reclamante eram atendidos pacientes com diversas enfermidades, incluindo doenças infecto-contagiosas, bem como que a ala na qual o autor laborava era destinada ao acolhimento de pacientes com Covid-19, estando inseridas entre as suas atividades manobras e procedimentos de aspiração de secreções pulmonares, banho no leito, coleta de roupas de cama e de utensílios utilizados pelos pacientes para realização de necessidades fisiológicas e o descarte dos dejetos (urina e fezes), dentre outras que demandavam o contato direto e permanente com pessoas infectadas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos nem sequer as fichas de fornecimento de EPI´s com os respectivos certificados de aprovação e também não cuidou em produzir prova documental ou testemunhal apta a desconstituir o laudo pericial. Assim, deve ser mantido, na hipótese, o deferimento da diferença entre o adicional de insalubridade médio e máximo, e respectivos reflexos. JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DA PAUSA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 24 HORAS OU DE 12 HORAS EM DIAS SEGUIDOS. INVALIDADE DA ESCALA. A prestação habitual de horas extras invalida o regime de escala 12x36, uma vez que torna a jornada de trabalho bastante prejudicial à saúde do trabalhador. Na hipótese, restou descaracterizado o labor em regime de escala de 12x36, porquanto os controles de ponto comprovam que o reclamante laborava acima do limite legal, perfazendo inclusive escalas de 24 horas, ou jornadas de 12 horas em dias seguidos, sendo inaplicável ao caso a previsão constante no art. 59-B da CLT, tendo em vista que a escala de 12x36 não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Precedentes do c. TST: RR: 00112054320165150092, RR 1861-64.2015.5.17.0012 e Ag: 112649320185030092. Precedente desta Eg. 1ª Turma em caso análogo envolvendo a mesma reclamada: ROT: 0000499-15.2021.5.21.0009. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em que pese a autorização constante no § 3º do art. 74, da CLT, de pré-assinalação do intervalo intrajornada, os cartões de ponto acostados pela ré não fazem nem sequer referência à referida opção, nem mesmo apresentam os horários de intervalo, na maioria dos dias, ainda que pré-anotados. Por outro lado, verifica-se que nas ocasiões em que houve o efetivo registro do intervalo pelo reclamante, em vários deles o período de descanso é inferior a uma hora, havendo registros, inclusive, inferiores a 20 minutos diários, indicando a veracidade das alegações obreiras, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada deferidos na origem. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. DEFERIMENTO MANTIDO. Os cartões de ponto acostados pela reclamada demonstram que em vários dias o reclamante realizou jornada de 24 horas consecutivas de trabalho ou finalizou a jornada em um dia e iniciou a jornada no dia seguinte sem a observância do intervalo legal de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, devendo, portanto, ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 11 horas nos dias em que houve a dobra dos plantões de 12 horas de serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. BAIXA COMPLEXIDADE. INDEFERIMENTO. Levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a presente demanda é considerada de baixa complexidade, bem como que, na hipótese, a condenação da própria reclamada, que detém maior poder econômico e foi sucumbente na maior parte dos pedidos, foi fixada no patamar mínimo de 5%, não se justifica a condenação do reclamante no percentual máximo previsto em lei, razão pela qual indefere-se o pedido da reclamada de condenação do reclamante nos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 15%. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VALORES EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. ALÍQUOTA GILRAT SUPERIOR AO GRAU DE RISCO DA RECLAMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria do Juízo demonstram que houve incidência das verbas às quais a reclamada foi condenada em períodos de afastamentos do reclamante, bem como que a alíquota relativa ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT foi aplicada em percentual superior ao grau de risco da atividade da reclamada constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Destarte, deve ser deferido o pedido da reclamada para que os cálculos de liquidação sejam reformulados com as adequações necessárias. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000292-40.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. Disponível em: Do exposto, ficou provado o alegado pelo autor na petição inicial, de que, em 6 vezes por mês, extrapolava sua jornada de trabalho em 30 minutos a uma hora, restando arbitrado que, por três vezes ao mês, isso ocorria por 30 minutos e, nas outras três vezes ao mês, ocorria em uma hora. Defere-se o pagamento desse labor como extra, com adicional de 75%. Também é devido o pagamento somente do adicional, para as horas prestadas e registradas além da 8ª hora diária, apuradas nos registros de ponto. No caso de falta de algum registro, deve ser considerado o pagamento de quatro horas de adicionais, considerando-se a jornada em dias alternados. A mesma sorte seguem os reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos em horas extras, pois não pode uma parcela refletir sobre si mesma, bem como em aviso prévio indenizado, porque o autor pediu demissão. Defere-se também o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, de forma indenizatória, portanto, sem reflexos. Nos registros de ponto onde houve marcação de intervalo, pague-se somente a diferença para uma hora; na ausência de registro, é devido o pagamento de uma hora. 3.4. MULTAS CELETISTAS. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência e as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, o que leva ao indeferimento das multas celetistas. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando-se que a parte autora comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, por meio de declaração firmada por seu advogado, o qual foi investido de poderes específicos para esse fim conforme procuração, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que se encontra satisfeito o requisito do § 4º do artigo 790, CLT, legitimado pelo precedente do inciso I da Súmula 463, do C. TST. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que faz referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, a serem pagos pela reclamada. Os honorários devidos pelo reclamante, na proporção de 10% sobre o valor das parcelas que foram indeferidas, deverão ser pagos ao patrono da reclamada. Deve-se excluir da base de cálculo a multa do artigo 467, CLT, em virtude de o pagamento das verbas rescisórias em audiência se tratar de evento futuro e incerto, não podendo o reclamante ser onerado em face da incerteza do seu direito. Quanto à sucumbência do autor, sendo beneficiário da justiça gratuita, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. 4.5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Devem ser suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Incluam-se na condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo na ação proposta por RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONÇALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. 1. Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2. Extinguir o pedido de diferença salarial e reflexos por ausência de atribuição de valor; 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 3.1. diferença de adicional de insalubridade e reflexos; 3.2. horas extras, adicional de horas extras e reflexos; 3.3. indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais conforme itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$ 40.000,00. Remeta-se cópia desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (insalubridade@tst.jus.br). Nas correspondências eletrônicas, em atendimento ao disposto na Recomendação Conjunta nº 3 de 2013, deve constar a identificação do número do processo, do empregador, do endereço do estabelecimento com código postal e do agente insalubre verificado. Notificações necessárias. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 259687970

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-27.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c4f02 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista entre as partes acima identificadas. O demandante requer: 1) A conversão de pedido de demissão em rescisão indireta; 2) O pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferença salarial, reflexos dos titulos retro, multas celetistas, honorários de sucumbência; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. A demandada apresentou contestação, procuração, atos constitutivos, carta de preposição e documentos. Ata da sessão inicial sob o ID f122732. Réplica do autor sob o ID 7a2915a. Laudo pericial de insalubridade no ID. 74722d8. Na sessão de continuação, foram apresentadas duas testemunhas pelo reclamante e ouvida apenas a segunda, pois a primeira enunciou que possuía interesse que o autor saísse vencedor. As partes não apresentaram razões finais, mesmo tendo sido facultada sua entrega por memoriais. Não houve conciliação II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas por meio dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O parágrafo 1º do art. 840 estabelece que o pedido deve ter a indicação do seu valor. Portanto, em nenhum momento, o texto legal exige que haja necessária liquidação com memória de cálculos. No caso, tendo o autor feito o pedido por estimativa, é certo que atribui valor, estando satisfeito o requisito da CLT. Sendo a liquidação realizada por estimativa, independente de ressalva nesse sentido, não há vinculação, por ocasião da liquidação, aos valores apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, observe-se precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art . 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas . Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 1000896-38 .2019.5.02.0015, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Preliminar que se rejeita. 2.2. DA COISA JULGADA. O reclamado suscitou coisa julgada em relação à ACum 0000751-79.2022.5.21.0042. A ação coletiva não induz coisa julgada em relação à ação individual, ainda que a primeira trate de direitos individuais homogêneos. O C. TST e o E. TRT da 21ª Região têm se posicionado também nesse sentido, de acordo com precedentes abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos " erga omnes " em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). 2. Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, " in utilibus ", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104, " in fine ", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência nem configura coisa julgada para a ação individual. 3. No caso, a Corte regional consignou que, " No caso dos autos, repise-se, não há que se estender os efeitos daquela ação coletiva àqueles que, assim como o autor, optaram por propor ação atomizada ". Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência tampouco coisa julgada entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante exerceu atividade de risco. Anotou que o laudo pericial constatou que o Reclamante laborava exposto a agentes inflamáveis. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100996-92.2019.5.01.0064. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ao propor individualmente esta reclamatória, posterior à ação coletiva, optou o autor por renunciar a sua condição de substituído pelo sindicato da categoria. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada. 2. Tomador de serviço. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária do Município se impõe na forma do entendimento sumulado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 331, item V. A teor dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, notadamente da dignidade da pessoa humana, e, ante a ausência de prova quanto às formalidades legais inerentes à fiscalização do contrato celebrado entre a reclamada principal e a litisconsorte, esta efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador, persiste a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do Estatuto Obreiro, que certamente decorrera do mau gerenciamento da empresa empregadora. 3. Recurso conhecido e não provido. PROCESSO nº 0000076-09.2017.5.21.0005 (RO). JUÍZA RELATORA: ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA. 27-09-2017. O CDC prevê, no seu artigo 104, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tendo o autor ajuizado a ação individual, cabe à parte ré informar nos autos da ação coletiva esta opção, para que se proceda à eventual exclusão do autor como substituído daquela ação. Ante os fundamentos acima, rejeita-se preliminar de coisa julgada. No entanto, para evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores recebidos, na ação coletiva referida, a mesmo título e mesmo período de referência, desde que trazido a estes autos antes de eventual liberação ao autor de crédito desta ação individual. 2.3. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PARA O PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. Há de ser extinto o pedido “h” do rol de pedidos da petição inicial, relativo às diferenças salariais concernentes ao piso da categoria previsto em convenção coletiva. Explica-se: não lhe foi atribuído valor na planilha de ID. d068cbb, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, por força do artigo 840, § 3º, CLT, pelo não atendimento do disposto no § 1º do mesmo artigo. 3. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. 3.1. RESCISÃO CONTRATUAL. Não houve qualquer prova de que o pedido de demissão formulado pelo autor tenha sido maculado por vício de consentimento. Nesse sentido, indefere-se a conversão de pedido de demissão em dispensa imotivada. Por consequência, é indeferido o pedido de pagamento de verbas decorrentes de desligamento imotivado. 3.2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo sido designado perito para apuração da existência de ambiente insalubre a ponto de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo, uma vez que o reclamante já recebia o adicional em grau médio, aquele concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo no período de 12-01-2022 a 22-04-2022. É preciso que se registre que este laudo foi confeccionado por profissional imparcial, competente e de confiança do juízo, não tendo sido desconstituído por robusta prova contrária. Assim, defere-se o pagamento da diferença de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau médio já recebido pelo autor, no período de 13-01-2022 a 22-04-2022. Os reflexos são devidos em relação ao FGTS mais 40%. Indevido reflexo em saldo de salário, pois o deferimento acima não alcança o mês da rescisão do autor; em férias mais um terço, pois não houve o usufruto de férias no período deferido; no décimo terceiro salário, pois este somente é exigível no mês de dezembro ou em caso da rescisão haver sido efetuada no mesmo ano, o que não é o caso; e em aviso prévio, pois a rescisão somente ocorreu em junho de 2024; e em horas extras pagas, porque o autor não há registro nos contracheques. 3.3. DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante alega que tinha uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, trabalhando em escala 12x36 no horário de 7h às 19h, inclusive fins de semana e feriados, sem intervalo intrajornada. Acrescenta que, após a sua jornada regular, realizava horas extras de, em média, 30 (trinta) minutos por dia, as vezes chegando até a 1 (uma) hora, em média, 6 vezes por mês. Afirma também que, quando realizava plantões de 24 horas, também não usufruía de qualquer intervalo. Por fim, em virtude da prestação habitual de horas extras, requer a descaracterização do regime 12x36, com o pagamento como horas extras no que exceder a 8ª hora diária. A reclamada nega as afirmações do autor, assegurando que o reclamante cumpria sua jornada com o usufruto do intervalo e que as horas extras existentes foram compensadas ou pagas. A testemunha do autor afirmou que geralmente registrava o horário de saída e continuava laborando até passar o plantão, o que durava por volta de uma hora, e que isso ocorria com todos, confirmando que havia exigência da coordenação para registrar o ponto no horário normal de trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha afirmou que não conseguia usufruir do intervalo nos plantões durante o dia, mas, apenas durante a noite. No caso do autor, o seu horário se desenvolvia durante o dia, de modo que deve ser reconhecida a prestação de uma hora em todas as jornadas. A prestação habitual de horas extras no regime 12x36 descaracteriza o referido regime, devendo ser consideradas como horas extras as excedentes à oitava hora diária. Nesse sentido, precedente do C. TST e do E. TRT da 21ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36 - BANCO DE HORAS - CONCOMITANTE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . (TST - Ag-AIRR: 00003384020225060412, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. EPI SEM COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O perito do juízo consignou que no local de trabalho do reclamante eram atendidos pacientes com diversas enfermidades, incluindo doenças infecto-contagiosas, bem como que a ala na qual o autor laborava era destinada ao acolhimento de pacientes com Covid-19, estando inseridas entre as suas atividades manobras e procedimentos de aspiração de secreções pulmonares, banho no leito, coleta de roupas de cama e de utensílios utilizados pelos pacientes para realização de necessidades fisiológicas e o descarte dos dejetos (urina e fezes), dentre outras que demandavam o contato direto e permanente com pessoas infectadas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos nem sequer as fichas de fornecimento de EPI´s com os respectivos certificados de aprovação e também não cuidou em produzir prova documental ou testemunhal apta a desconstituir o laudo pericial. Assim, deve ser mantido, na hipótese, o deferimento da diferença entre o adicional de insalubridade médio e máximo, e respectivos reflexos. JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DA PAUSA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 24 HORAS OU DE 12 HORAS EM DIAS SEGUIDOS. INVALIDADE DA ESCALA. A prestação habitual de horas extras invalida o regime de escala 12x36, uma vez que torna a jornada de trabalho bastante prejudicial à saúde do trabalhador. Na hipótese, restou descaracterizado o labor em regime de escala de 12x36, porquanto os controles de ponto comprovam que o reclamante laborava acima do limite legal, perfazendo inclusive escalas de 24 horas, ou jornadas de 12 horas em dias seguidos, sendo inaplicável ao caso a previsão constante no art. 59-B da CLT, tendo em vista que a escala de 12x36 não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Precedentes do c. TST: RR: 00112054320165150092, RR 1861-64.2015.5.17.0012 e Ag: 112649320185030092. Precedente desta Eg. 1ª Turma em caso análogo envolvendo a mesma reclamada: ROT: 0000499-15.2021.5.21.0009. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em que pese a autorização constante no § 3º do art. 74, da CLT, de pré-assinalação do intervalo intrajornada, os cartões de ponto acostados pela ré não fazem nem sequer referência à referida opção, nem mesmo apresentam os horários de intervalo, na maioria dos dias, ainda que pré-anotados. Por outro lado, verifica-se que nas ocasiões em que houve o efetivo registro do intervalo pelo reclamante, em vários deles o período de descanso é inferior a uma hora, havendo registros, inclusive, inferiores a 20 minutos diários, indicando a veracidade das alegações obreiras, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada deferidos na origem. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. DEFERIMENTO MANTIDO. Os cartões de ponto acostados pela reclamada demonstram que em vários dias o reclamante realizou jornada de 24 horas consecutivas de trabalho ou finalizou a jornada em um dia e iniciou a jornada no dia seguinte sem a observância do intervalo legal de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, devendo, portanto, ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 11 horas nos dias em que houve a dobra dos plantões de 12 horas de serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. BAIXA COMPLEXIDADE. INDEFERIMENTO. Levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a presente demanda é considerada de baixa complexidade, bem como que, na hipótese, a condenação da própria reclamada, que detém maior poder econômico e foi sucumbente na maior parte dos pedidos, foi fixada no patamar mínimo de 5%, não se justifica a condenação do reclamante no percentual máximo previsto em lei, razão pela qual indefere-se o pedido da reclamada de condenação do reclamante nos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 15%. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VALORES EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. ALÍQUOTA GILRAT SUPERIOR AO GRAU DE RISCO DA RECLAMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria do Juízo demonstram que houve incidência das verbas às quais a reclamada foi condenada em períodos de afastamentos do reclamante, bem como que a alíquota relativa ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT foi aplicada em percentual superior ao grau de risco da atividade da reclamada constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Destarte, deve ser deferido o pedido da reclamada para que os cálculos de liquidação sejam reformulados com as adequações necessárias. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000292-40.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. Disponível em: Do exposto, ficou provado o alegado pelo autor na petição inicial, de que, em 6 vezes por mês, extrapolava sua jornada de trabalho em 30 minutos a uma hora, restando arbitrado que, por três vezes ao mês, isso ocorria por 30 minutos e, nas outras três vezes ao mês, ocorria em uma hora. Defere-se o pagamento desse labor como extra, com adicional de 75%. Também é devido o pagamento somente do adicional, para as horas prestadas e registradas além da 8ª hora diária, apuradas nos registros de ponto. No caso de falta de algum registro, deve ser considerado o pagamento de quatro horas de adicionais, considerando-se a jornada em dias alternados. A mesma sorte seguem os reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos em horas extras, pois não pode uma parcela refletir sobre si mesma, bem como em aviso prévio indenizado, porque o autor pediu demissão. Defere-se também o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, de forma indenizatória, portanto, sem reflexos. Nos registros de ponto onde houve marcação de intervalo, pague-se somente a diferença para uma hora; na ausência de registro, é devido o pagamento de uma hora. 3.4. MULTAS CELETISTAS. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência e as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, o que leva ao indeferimento das multas celetistas. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando-se que a parte autora comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, por meio de declaração firmada por seu advogado, o qual foi investido de poderes específicos para esse fim conforme procuração, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que se encontra satisfeito o requisito do § 4º do artigo 790, CLT, legitimado pelo precedente do inciso I da Súmula 463, do C. TST. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que faz referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, a serem pagos pela reclamada. Os honorários devidos pelo reclamante, na proporção de 10% sobre o valor das parcelas que foram indeferidas, deverão ser pagos ao patrono da reclamada. Deve-se excluir da base de cálculo a multa do artigo 467, CLT, em virtude de o pagamento das verbas rescisórias em audiência se tratar de evento futuro e incerto, não podendo o reclamante ser onerado em face da incerteza do seu direito. Quanto à sucumbência do autor, sendo beneficiário da justiça gratuita, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. 4.5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Devem ser suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Incluam-se na condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo na ação proposta por RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONÇALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. 1. Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2. Extinguir o pedido de diferença salarial e reflexos por ausência de atribuição de valor; 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 3.1. diferença de adicional de insalubridade e reflexos; 3.2. horas extras, adicional de horas extras e reflexos; 3.3. indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais conforme itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$ 40.000,00. Remeta-se cópia desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (insalubridade@tst.jus.br). Nas correspondências eletrônicas, em atendimento ao disposto na Recomendação Conjunta nº 3 de 2013, deve constar a identificação do número do processo, do empregador, do endereço do estabelecimento com código postal e do agente insalubre verificado. Notificações necessárias. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES

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Processo nº 1000868-94.2024.8.11.0047

ID: 334947197

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES - CPF: 829.449.702-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, bem como de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) se a ausência de contrato assinado implica inexistência da relação jurídica; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos; e (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. A instituição financeira não apresentou contrato assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco documentação apta a demonstrar manifestação inequívoca de vontade. 2. O ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à instituição financeira, especialmente diante da negativa da consumidora. 3. Configura-se falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do banco por descontos decorrentes de contratação não comprovada, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência da autora, pessoa idosa, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado no Tema 929/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Determinada a compensação entre os valores efetivamente creditados e os montantes descontados, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos contratos impugnados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca da contratação implica inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos realizados. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores à publicação do Tema 929/STJ, em caso de violação da boa-fé objetiva Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e X, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Tema 929, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES, contra a sentença de ID 296167354, proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser reformada, porquanto o banco recorrido não juntou aos autos o contrato original que ampararia os descontos realizados, o que, segundo alega, revela a existência de fraude na contratação. Argumenta que não reconhece a celebração do referido contrato, o qual teria sido firmado sem sua anuência, não havendo, assim, qualquer suporte negocial que justifique os descontos efetuados. Alega, ainda, que a ausência de apresentação do instrumento contratual original, devidamente assinado, evidencia a ilegalidade da conduta do banco, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que agrava a situação e impõe ao réu o dever de maior diligência e cautela. Com essas considerações, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo (ID 297826359). Em suas contrarrazões (ID 296167359), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Segundo consta, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação relativa a três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. Na oportunidade, a apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido quanto aos contratos nº 0123478235849, 0123440614228 e 0123445155575, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Após o devido processo legal, a d. Magistrada singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296167354): “(...) Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos cópias de contratos de empréstimo realizados pela parte autora, todos devidamente assinados – Id. n. 184513426, 184513427, 184513428, 184513429. As assinaturas lançadas nos contratos não foram sequer objeto de impugnação pela autora. Ademais, as assinaturas em termos básicos se identificam com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, extrato de Id. n. 184513430. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência dos contratos de empréstimos em nome da requerente, aliado a comprovação dos depósitos dos valores referentes aos empréstimos. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia dos autos gravita em torno da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimos consignados que geraram descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora negou expressamente ter realizado as contratações, afirmando desconhecer a origem dos descontos. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos eletrônicos genéricos, tais como logs de acesso e telas supostamente geradas durante o processo digital de contratação, sem apresentar qualquer contrato assinado, física ou digitalmente, pela requerente, tampouco qualquer instrumento com prova inequívoca da manifestação de vontade. Destaca-se que, não obstante a Magistrada singular tenha afirmado na sentença que os contratos se encontravam anexados aos autos, verifica-se que houve um equívoco, já que não há qualquer contrato anexado à demanda, bem como os IDs mencionados não existem no feito. Ora, tratando-se de empréstimo pessoal — contrato que exige manifestação inequívoca de consentimento, especialmente quando firmado por meio digital —, competia exclusivamente à instituição financeira comprovar a existência e validade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que o simples extrato com movimentações financeiras, desacompanhado de autorização expressa, não tem o condão de convalidar a suposta contratação, sobretudo diante da negativa da parte consumidora. Reforça-se que o banco réu sequer trouxe aos autos contrato eletrônico assinado por certificado digital válido, tampouco procedeu à verificação da identidade mediante procedimento robusto de autenticação. Isto posto, a inexistência de provas contundentes da formalização do contrato — como gravações de voz, reconhecimento de firma, entre outros documentos que poderiam autenticar a contratação — fortalece a alegação de fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelado. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1199782/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Por tais razões, revelou-se ilícita a conduta do banco apelado ao responsabilizar a parte recorrente pela contratação de empréstimos fraudulentos, retirando do seu benefício previdenciário valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – de caráter estritamente alimentar –, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando se tratar a apelante de pessoa idosa. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral “in re ipsa”. (...)”. (TJMT, N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “(...) Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em conta corrente por empréstimo não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. (...)”. (TJMT, N.U 1012973-75.2023.8.11.0003, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “(...) O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas. Além disso, deve-se levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexador para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 02/08/2021, 05/10/2021 e 06/04/2023. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Considerando que, no extrato bancário anexado pela instituição financeira (ID 296166890), consta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da consumidora, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos objeto da presente demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por corolário lógico, com a procedência dos pedidos da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, devendo o banco apelado arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000868-94.2024.8.11.0047

ID: 334947219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES - CPF: 829.449.702-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, bem como de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) se a ausência de contrato assinado implica inexistência da relação jurídica; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos; e (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. A instituição financeira não apresentou contrato assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco documentação apta a demonstrar manifestação inequívoca de vontade. 2. O ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à instituição financeira, especialmente diante da negativa da consumidora. 3. Configura-se falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do banco por descontos decorrentes de contratação não comprovada, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência da autora, pessoa idosa, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado no Tema 929/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Determinada a compensação entre os valores efetivamente creditados e os montantes descontados, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos contratos impugnados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca da contratação implica inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos realizados. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores à publicação do Tema 929/STJ, em caso de violação da boa-fé objetiva Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e X, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Tema 929, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES, contra a sentença de ID 296167354, proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser reformada, porquanto o banco recorrido não juntou aos autos o contrato original que ampararia os descontos realizados, o que, segundo alega, revela a existência de fraude na contratação. Argumenta que não reconhece a celebração do referido contrato, o qual teria sido firmado sem sua anuência, não havendo, assim, qualquer suporte negocial que justifique os descontos efetuados. Alega, ainda, que a ausência de apresentação do instrumento contratual original, devidamente assinado, evidencia a ilegalidade da conduta do banco, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que agrava a situação e impõe ao réu o dever de maior diligência e cautela. Com essas considerações, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo (ID 297826359). Em suas contrarrazões (ID 296167359), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Segundo consta, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação relativa a três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. Na oportunidade, a apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido quanto aos contratos nº 0123478235849, 0123440614228 e 0123445155575, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Após o devido processo legal, a d. Magistrada singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296167354): “(...) Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos cópias de contratos de empréstimo realizados pela parte autora, todos devidamente assinados – Id. n. 184513426, 184513427, 184513428, 184513429. As assinaturas lançadas nos contratos não foram sequer objeto de impugnação pela autora. Ademais, as assinaturas em termos básicos se identificam com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, extrato de Id. n. 184513430. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência dos contratos de empréstimos em nome da requerente, aliado a comprovação dos depósitos dos valores referentes aos empréstimos. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia dos autos gravita em torno da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimos consignados que geraram descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora negou expressamente ter realizado as contratações, afirmando desconhecer a origem dos descontos. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos eletrônicos genéricos, tais como logs de acesso e telas supostamente geradas durante o processo digital de contratação, sem apresentar qualquer contrato assinado, física ou digitalmente, pela requerente, tampouco qualquer instrumento com prova inequívoca da manifestação de vontade. Destaca-se que, não obstante a Magistrada singular tenha afirmado na sentença que os contratos se encontravam anexados aos autos, verifica-se que houve um equívoco, já que não há qualquer contrato anexado à demanda, bem como os IDs mencionados não existem no feito. Ora, tratando-se de empréstimo pessoal — contrato que exige manifestação inequívoca de consentimento, especialmente quando firmado por meio digital —, competia exclusivamente à instituição financeira comprovar a existência e validade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que o simples extrato com movimentações financeiras, desacompanhado de autorização expressa, não tem o condão de convalidar a suposta contratação, sobretudo diante da negativa da parte consumidora. Reforça-se que o banco réu sequer trouxe aos autos contrato eletrônico assinado por certificado digital válido, tampouco procedeu à verificação da identidade mediante procedimento robusto de autenticação. Isto posto, a inexistência de provas contundentes da formalização do contrato — como gravações de voz, reconhecimento de firma, entre outros documentos que poderiam autenticar a contratação — fortalece a alegação de fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelado. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1199782/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Por tais razões, revelou-se ilícita a conduta do banco apelado ao responsabilizar a parte recorrente pela contratação de empréstimos fraudulentos, retirando do seu benefício previdenciário valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – de caráter estritamente alimentar –, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando se tratar a apelante de pessoa idosa. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral “in re ipsa”. (...)”. (TJMT, N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “(...) Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em conta corrente por empréstimo não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. (...)”. (TJMT, N.U 1012973-75.2023.8.11.0003, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “(...) O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas. Além disso, deve-se levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexador para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 02/08/2021, 05/10/2021 e 06/04/2023. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Considerando que, no extrato bancário anexado pela instituição financeira (ID 296166890), consta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da consumidora, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos objeto da presente demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por corolário lógico, com a procedência dos pedidos da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, devendo o banco apelado arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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