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"1000899-04.2021.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 175 de 175

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 317487026

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011917-41.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG EDVALDO RODRIGUES LESSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG EDVALDO RODRIGUES LESSA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011917-41.2024.5.18.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011917-41.2024.5.18.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO RODRIGUES LESSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011917-41.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRENTE(S) : EDVALDO RODRIGUES LESSA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDO(S) : EDVALDO RODRIGUES LESSA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO EMENTA COMURG. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LICITUDE. Ressalvado o entendimento deste relator, prevalece no âmbito do Regional o entendimento de que a alteração da base de cálculo da parcela quinquênio, que antes abrangia toda a remuneração e viu-se reduzido ao salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não padece de ilicitude, sendo indevidas diferenças salariais em razão da referida modificação. RELATÓRIO O Exmo. Juiz WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 2527c86, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDVALDO RODRIGUES LESSA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. a6d3103 e ID. ee1ffcf) e apresentam contrarrazões (ID. d5e75b2 e ID. 6f2b7e2) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e demais verbas sucumbenciais. Contudo, referido pedido já foi deferido pelo d. Juízo de primeira instância. Diante da nítida falta de interesse recursal, não se conhece do recurso no particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas por ambos. RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS O d. Juízo de primeiro grau reconheceu a invalidade da compensação de jornada do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras por labor em sobrejornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, mais reflexos, aos seguintes fundamentos: "Da análise do conjunto probatório dos autos, depreende-se que as anotações contidas nos cartões de ponto jungidos aos autos são válidas. Dessa forma, tenho por certo que os cartões de ponto trazidos pela ré são documentos hábeis e idôneos para que se possa aferir a jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador nos períodos ali anotados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Lado outro, observa-se que os recibos de pagamento jungidos aos autos encontram-se apócrifos, portanto, inválidos como meio de prova. Insta ressaltar, que nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada mediante licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho. Pois bem. É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período pleiteado. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). Ressalte-se, por oportuno, que embora os cartões tragam, em alguns períodos, a expressão 'OCORRÊNCIA REF MEM', é certo que, embora não conste o horário efetivamente laborado, é contabilizada a frequência do empregado, considerando-se a jornada de 6 horas trabalhadas. Assim, nos dias em que há indicação de 'ocorrência', sem que a reclamada tenha trazido aos autos documento correspondente à jornada de trabalho do obreiro, considero-os como efetivamente trabalhados e reconheço o cumprimento da jornada apontada na inicial, qual seja: das 16h às 22h, de segunda a sexta-feira e em sábados intercalados, das 16h às 22h, com intervalo intrajornada de uma hora. Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras por labor em sobrejornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, com reflexos nos DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS. Considerando que o reclamante laborava em regime de 06 horas, deverá ser utilizado o divisor 180 e considerado os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos." A reclamada recorre sustentando "que embora os cartões tragam, em alguns períodos, a expressão "OCORRÊNCIA REF MEM", é certo que, embora não conste o horário efetivamente laborado, é contabilizada a frequência do empregado, considerando-se a jornada de 6 horas trabalhadas". Alega que "O art. 611-A, da CLT, em seu inciso XIII, assegura a prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho sobre a lei, quando esse dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Destaca que "nos ACT-2021/2023 e 2022/2024, que há um acordo referente ao banco de horas (compensação de jornada)" e que "a r. Sentença carece de reforma, pois milita contra a existência de cláusula específica no ACT/2022-2024, onde está expressa que 'fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho' e que também pode ser encontrado a referida cláusula nos demais acordos coletivos. Acrescenta que "não pode comprovar os horários de seus empregados por outra forma que não sejam os controles de frequência. Decorre daí também, que as horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord' respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Ressalta "que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento da Recorrida. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2021 é paga em setembro/2021". Na inicial, a parte reclamante afirmou: "O Reclamante é empregado da reclamada, estando com o contrato de trabalho ativo, tendo sido admitido em 07/11/2013, exercendo função de Trabalhador de Limpeza em área pública, percebendo salário base no valor de R$ R$ 1.547,79 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A jornada de trabalho do obreiro é de segunda a sexta das 16:00h às 22:00h; aos sábados, em jornada intercalada, laborando na mesma carga horária; usufruindo 1 hora de intervalo intrajornada. (...) É comum o sistema de controle de jornada da empresa ré estar com defeitos, lançando faltas e horários indevidos nos cartões de pontos, além de espaços em brancos e ocorrências, quando na verdade, não houve ausência do reclamante naqueles dias, e nem atrasos, pois havia laborado normalmente. Ressalte-se que o reclamante sempre questionou acerca das faltas indevidamente lançadas nos controles de jornada, por parte da administração da reclamada a solução satisfatória almejada, o que ensejou na propositura da presente demanda para ver satisfeitos seus direitos, bem como coibir tal prática. Diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial. (...) Reconhecido o labor em atividade insalubre e não demonstrada a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho e instituição do banco de horas, há irregularidade na compensação de jornada. Assim, impõe-se a declaração da nulidade do banco de horas e a remuneração das horas extras compensadas irregularmente." Em sua defesa, a reclamada alegou, em suma, que o registro dos horários de trabalho são fidedignos e válidos e que a compensação é prevista em norma coletiva, especialmente, nos ACT's vigentes desde o ano de 2018. A empresa reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. bfa5350, fls. 988 e seguintes). Infere-se da referida documentação que, em alguns dias, está assinalada a seguinte expressão: "OCORRENCIA REF AO MEM". Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito da Turma, merece acolhimento a insurgência do reclamante no tocante à invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que houver qualquer anotação de intercorrência que tenha impossibilitado o Reclamante de registrar, integralmente, sua jornada de trabalho, fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. Quanto à invalidade do sistema de compensação da jornada em atividade insalubre declarada pelo d. juízo "a quo", tem-se que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 611-A da CLT, o qual passou a estabelecer em seu inciso XIII na possibilidade de se ajustar, por meio de convenção ou acordo coletivo, a prorrogação da jornada mesmo em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes, "verbis": "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, portanto, tem-se por viável a prorrogação da jornada de trabalho, mesmo em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes, desde que tal previsão conste em norma coletiva. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII, que afasta a incidência do inciso XVII na situação ali apontada. Vale observar, no caso, a regra do art. 8º, § 3º da CLT, segundo a qual: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." A aparente antinomia entre as normas do inciso XIII do art. 611-A e do art. 611-B, XVII da Consolidação vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se no caso concreto a norma mais específica, que vem a ser a primeira, em detrimento da última, diante do seu conteúdo genérico. Aliás, com maior razão no caso em apreço, em que ambas as normas foram inseridas no texto consolidado simultaneamente, integrando um único diploma legal, tornando evidente o objetivo da norma específica de estabelecer uma exceção à regra geral, impondo-se a sua observância, em atenção aos princípios gerais de hermenêutica jurídica. No caso, extrai-se a seguinte previsão na cláusula quinta do ACT de 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado - DRS. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em caso emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado 349 do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-B e 61, todos da CLT. PARÁGRAFO QUARTO -12 X 36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: Com base no Art. 7º, Inciso XIII, de trabalho Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado a COMURG manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. a) O empregado cumprirá sua jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação, devendo obrigatoriamente ser assinalado a jornada de trabalho em folha de ponto, de acordo com as necessidades do serviço. b) A compensação, conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembleia geral, é o suficiente para recompor possível desgaste, já que cada uma hora trabalhada corresponderá a 3 (três) horas de descanso, sendo esse regime da tradição e do uso e costume da atividade. c) Observado o disposto na letra 'e' deste parágrafo e o disposto no parágrafo 4º, desta Cláusula, o trabalho realizado em dia de folga do trabalhador ou em dia considerado feriado, será pago em dobro, devidamente acrescidos do adicional noturno, quando for o caso, nos termos da Súmula Nº 444, do TST, exceto ponto facultativo. d) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36, o adicional noturno, será pago a base de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, na forma da lei. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que há trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente do trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação, não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria acrescido do adicional noturno, quando for o caso, desde que obedecida a letra 'a', deste parágrafo e exceto os casos previsto na letra 'c', deste parágrafo. g) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada por ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras". (ID. 81ea6de, fls. 522/523) A referida cláusula é repetida nos ACT's de 2018/2020 (ID. 4Ddd6b7, fls. 548/549) e de 2021/2023 (ID. 734527F, fls. 569/570). Sobre o assunto, o ACT 2022/2024, cujo período de vigência é de 01/05/2022 a 30/04/2024, prevê: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: a) As horas extras realizadas a partir de 01º de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022 deverão ser compensadas até 31/12/2022, independentemente da data de sua realização; b) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023 deverão ser compensadas até 30/06/2023, independentemente da data de sua realização; c) As horas extras realizadas a partir de 01º de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023 deverão ser compensadas até 31/12/2023, independentemente da data de sua realização; d) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024 deverão ser compensadas até 30/06/2024, independentemente da data de sua realização; PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para efeito de compensação de horas estipula-se que o empregado poderá realizar no máximo 2 (duas) horas extras por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que não houver a compensação de horário dentro do período estabelecido nas alíneas do caput desta cláusula, fica a COMURG obrigada a realizar o pagamento das horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em dias úteis, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em domingos e feriados. PARÁGRAFO TERCEIRO- Para fins de compensação de jornada, fica determinado que para os trabalhos realizados aos domingos e feriados, deverá ser concedido 2 (duas) horas de descanso para cada dia trabalhado. Para os trabalhados realizados em dias úteis, a compensação deverá ser concedida na proporção de 1 (uma) hora de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada. PARÁGRAFO QUARTO- Mesmo com a existência do presente banco de horas, para fins de trabalhos realizados aos domingos e feriados deverá ser obedecido o disposto na Cláusula Trigésima Segunda deste ACT, de modo que aquele trabalhador escalado para determinado domingo, só poderá ser novamente atingido pela escala quando todos os trabalhadores do seu posto tiverem participado da mesma. PARÁGRAFO QUINTO- Fica estabelecido que, com relação ao departamento de coleta e transporte, não haverá possibilidade de compensação de horas por meio de banco de horas, devendo ser obrigatoriamente seguido o disposto na Cláusula Décima Sétima, item 2 deste ACT. Da mesma forma, o banco de horas não poderá ser instituído para os empregados que laboram em jornada de trabalho de 12x36, face a impossibilidade de compensação da jornada excedente nos dias de descanso do empregado" (fls. 343/344). PARÁGRAFO SEXTO -O banco de horas instituído por meio deste ACT terá validade até o dia 30/06/2024. PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas positivas (horas extras laboradas pelo empregado), o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas negativas (horas devidas pelo empregado), poderá ser descontado as horas negativas na rescisão contratual, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da rescisão do empregado. PARÁGRAFO NONO -Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados." (ID. 324da73, fls. 592/593)." O teor da supracitada cláusula normativa foi repetida no ACT 2023/2025, na cláusula quarta (ID. a1b975f, fls. 614/615), havendo apenas modificações de data. Como se vê, não há cláusula específica que trate da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de prévia autorização das autoridades competentes. Observa-se que as fichas financeiras comprovam o pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor (ID. 8dc830b, fls. 896/987) durante o período não prescrito, sendo incontroverso, portando, o labor com exposição a agentes insalubres. Assim, ausente demonstração da previsão, em norma coletiva, de prorrogação e compensação de jornada especificamente para os exercentes de atividades insalubres, independentemente de licença prévia da autoridade competente, tem-se por inválido o regime de compensação em relação ao reclamante, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas. Cita-se, por oportuno, o seguinte aresto. "RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Segundo a Corte de origem, a reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo inválido o regime compensatório porque não precedido de licença prévia da autoridade competente. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, segundo a qual, depois do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, é imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. (...)." Processo: RR - 1813-94.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011029-85.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 02-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Assim sendo, correta a r. sentença que reconheceu a invalidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. Dá-se parcial provimento apenas para determinar que nos dias com falhas nos registros de ponto seja observada na quantificação da jornada a média dos registros regulares de entrada e saída. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença em que o d. juízo de primeira instância indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças dos quinquênios. Alega que "a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" Assevera que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Acrescenta que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é". E que "este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida". Argumenta que, ainda que assim não o fosse, "não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17, ou 18 da LRF a justificar a nulidade do acordo avençado entre as partes". Sustenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas". Em razão da similitude dos casos envolvendo a mesma reclamada, adotam-se, com ressalva do entendimento deste relator, os fundamentos lançados no julgamento do ROT- 0011735-66.2017.5.18.0015, da relatoria da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, desta C. 3ª TURMA (19-08-2024): "Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, 'in verbis': 'I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar.' Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, 'in verbis': 'Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.' (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;' Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: 'Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)' É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido' (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: 'REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República.' (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). 'QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)' (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). 'LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)' (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto." Por oportuno, citam-se os arestos jurisprudenciais do C. TST no mesmo sentido: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST." (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Ressalta-se que a jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto a reclamada constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela empresa, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da Companhia. Por tais razões, diferentemente do alegado pelo reclamante, a LRF é aplicável à reclamada, que se submete às suas diretrizes. Assim sendo, não se verifica descumprimento da Lei 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando que o reclamante não requereu a suspensão do feito para aguardar o julgamento de mérito da ação coletiva, não tem direito às vantagens daí decorrentes, conforme item II da Súmula 46 deste Eg. Regional. Nega-se provimento, com ressalva do entendimento deste relator. Deixa-se de aplicar a tese fixada pelo E. Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR, em razão de os honorários advocatícios sucumbenciais terem sido fixados na origem no percentual máximo permitido em lei. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, na forma da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Reclamante, dar parcial provimento ao da Ré e negar provimento ao do Autor, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 327804562

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011941-45.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011941-45.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA RECORRIDO(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA COMURG. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LICITUDE. Ressalvado o entendimento deste relator, prevalece no âmbito do Regional o entendimento de que a alteração da base de cálculo da parcela quinquênio, que antes abrangia toda a remuneração e viu-se reduzido ao salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não padece de ilicitude, sendo indevidas diferenças salariais em razão da referida modificação. RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, titular da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a r. sentença de ID. efec83a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEITE DE MORAES na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem ordinariamente (ID. dcfc192 e ID. d3cabdf) e apresentam contrarrazões (ID. 3580147 e ID. 37c4de9) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não se conhece do recurso do reclamante em relação ao pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais, por falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido já fora deferido pelo juízo "a quo". Anota-se que as contrarrazões apresentadas pelo reclamante não contém argumentos contrapostos aos do recurso ordinário interposto pela reclamada, apresentando tópicos completamente dissociados daqueles contidos no recurso patronal, malferindo, portanto, o princípio processual da dialeticidade. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por esta. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença em que o d. juízo de primeira instância indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças dos quinquênios. Alega que "a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" Assevera que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Acrescenta que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é". E que "este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida". Argumenta que, ainda que assim não o fosse, "não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17, ou 18 da LRF a justificar a nulidade do acordo avençado entre as partes". Sustenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas". Por versarem a mesma matéria, adotam-se como razões de decidir os fundamentos lançados no julgamento por esta E. Turma do ROT- 0011735-66.2017.5.18.0015, da relatoria da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, com ressalva do entendimento deste relator: "Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, 'in verbis': 'I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar.' Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, 'in verbis': 'Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.' (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;' Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: 'Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.' É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto. Transcrevem-se adiante arestos oriundos do C. TST: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST.2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade.4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita.5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta.6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base.7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial.8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional.9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente,da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente.10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS.O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST."(AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO.A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020)" Acrescente-se que jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela reclamada, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da companhia. Destarte, diferentemente do alegado pelo reclamante, a LRF lhe é aplicável, sujeitando-a no particular ao regime jurídico correspondente. Não se constata, de outro lado, descumprimento da Lei 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conclui-se pela validade da alteração da base de cálculo dos quinquênios devidos ao reclamante, ainda que tenha gerado redução do valor nominal da parcela, por se tratar de cumprimento de determinação imposta pelo TCM/GO, prevalecendo no caso o interesse público sobre o particular. Indevidas, portanto, com ressalva do entendimento deste relator, as diferenças de quinquênios pela alteração da sua base de cálculo. Nega-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS O d. Juízo de primeiro grau reconheceu a invalidade da compensação de jornada do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras por labor em sobrejornada, além do pagamento em dobro das horas trabalhadas em DSR e feriados, aos seguintes fundamentos: "É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Ressalte-se, por oportuno, que as normas coletivas, embora disponham acerca da prorrogação de jornada a todos os empregados da COMURG, não trazem nenhuma permissão à prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). No tocante à validade dos controles de ponto, verifico que, em alguns dias, há assinalação como "ocorrência" (fl. 1032), o que evidencia a irregularidade mencionada pelo reclamante tanto na inicial quanto em sede de impugnação à contestação e documentos. Ressalte-se, por oportuno, é de conhecimento deste Juízo, em razão das diversas reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da reclamada, que o registro de "ocorrência" nos controles de frequência corresponde aos dias em que o sistema de ponto apresentou problemas e o trabalho foi registrado pelo apontador. Assim, restou comprovada a existência de irregularidade nos controles de frequência trazidos com a defesa. Portanto, reconheço que nos dias em que há registro de "ocorrência", nos controles de ponto, o reclamante cumpriu jornada das 06h50min às 15h50min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Pelo exposto, defiro, nos limites do pedido, o pagamento de horas extras, assim considerado todo tempo excedente a 44 horas semanais, conforme jornadas registradas nos controles de frequência e reconhecidas nos parágrafos anteriores, compensadas ou não, observando-se o limite de 04 horas extras semanais, conforme postulado na inicial, com adicional de 50% e reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Quanto ao descanso semanal remunerado, os controles de frequência demonstram que, embora houvesse a concessão de folga compensatória, em alguns períodos, este foi concedido após o sétimo dia trabalhado, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor cumpre transcrever: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Portanto, defiro o pedido de pagamento em dobro das horas laboradas nos dias destinados ao DSR, nas vezes em que este tenha sido concedido após o 7º dia de trabalho. Para tanto, determino que a Secretaria de Cálculos Judiciais baseie a apuração dessa ocorrência nos controles de frequência juntados aos autos, devendo-se observar também a frequência reconhecida nos períodos não abrangidos pelos registros de ponto. Indefiro o pedido de reflexos, diante da ausência de habitualidade. Por fim, defiro o pedido de remuneração em dobro dos feriados laborados, sem a correspondente pagamento ou compensação. Diante da ausência de habitualidade, indefiro o pedido de reflexos." A reclamada recorre sustentando que o "sistema de compensação sempre ocorreu de forma legal e correta como restou provado e demonstrado nos autos, além de estar presente no ACT". Alega que "o douto Magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença favorável a condenação de horas extras, incorreu-se em erro e prejuízo a Recorrente, visto que, está inteiramente comprovado pelos controles de jornada o horário correto do labor do Recorrido, e assim, restou provado que as horas extras trabalhadas pelo Recorrido foram pagas pela Recorrente no mês subsequente". Afirma que "nunca existiu habitualidade de horas extras pelo Recorrido" e "assim, não poderia haver o deferimento de reflexo de horas extras, o que se pede sua reforma". Assevera que "o Recorrido não trouxe provas robustas para o acolhimento de horas extras, da mesma forma, consequentemente, não poderia ter sido deferido pagamento de horas extras". Defende que "o repouso remunerado foi pago, compensado ou concedido quando trabalhados pelo Recorrido. Portanto, a Recorrente respeitou a legislação pertinente, bem como as CCT'S e ACTs, e promoveu a quitação dos DRS e Feriados na forma prevista na legislação pertinente". Acresce que "a condenação pertinente aos feriados trabalhados, não pode prevalecer, pois, conforme documentos em anexo, os feriados, supostamente trabalhados, foram pagos como hora extra no mês subsequente ou o Recorrido teve a folga compensatória". Na inicial, a parte reclamante afirmou: "O Reclamante é empregado da reclamada, estando com o contrato de trabalho ativo, tendo sido admitido em 20/09/2010, exercendo função de Trabalhador de Limpeza em área pública, percebendo salário base no valor de R$ R$ 1.547,79 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A jornada de trabalho do obreiro é de segunda a sexta das 06:50h às 15:50h; aos sábados e domingos, em jornada intercalada, laborando na mesma carga horária; usufruindo 1 hora de intervalo intrajornada. (...) É comum o sistema de controle de jornada da empresa ré estar com defeitos, lançando faltas e horários indevidos nos cartões de pontos, além de espaços em brancos e ocorrências, quando na verdade, não houve ausência do reclamante naqueles dias, e nem atrasos, pois havia laborado normalmente. Ressalte-se que o reclamante sempre questionou acerca das faltas indevidamente lançadas nos controles de jornada, por parte da administração da reclamada a solução satisfatória almejada, o que ensejou na propositura da presente demanda para ver satisfeitos seus direitos, bem como coibir tal prática. Diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial. (...) Reconhecido o labor em atividade insalubre e não demonstrada a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho e instituição do banco de horas, há irregularidade na compensação de jornada. Assim, impõe-se a declaração da nulidade do banco de horas e a remuneração das horas extras compensadas irregularmente. (...) A parte reclamante labora em feriados, sejam esses nacionais ou locais, e desta forma, é retirada de seu convívio familiar, colocando-o em árdua tarefa, devendo este ser recompensado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do C.TST" Infere-se das fichas financeiras o pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor (ID. ea6cee6, fls. 910/1004) durante o período não prescrito, sendo incontroverso, portando, o labor com exposição a agentes insalubres. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 611-A da CLT, o qual passou a estabelecer em seu inciso XIII na possibilidade de se ajustar, por meio de convenção ou acordo coletivo, a prorrogação da jornada mesmo em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes, "verbis": "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, portanto, tem-se por viável a prorrogação da jornada de trabalho, mesmo em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes, desde que tal previsão conste em norma coletiva. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII, que afasta a incidência do inciso XVII na situação ali apontada. Vale observar, no caso, a regra do art. 8º, § 3º da CLT, segundo a qual: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." A aparente antinomia entre as normas do inciso XIII do art. 611-A e do art. 611-B, XVII da Consolidação vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se no caso concreto a norma mais específica, que vem a ser a primeira, em detrimento da última, diante do seu conteúdo genérico. Aliás, com maior razão no caso em apreço, em que ambas as normas foram inseridas no texto consolidado simultaneamente, integrando um único diploma legal, tornando evidente o objetivo da norma específica de estabelecer uma exceção à regra geral, impondo-se a sua observância, em atenção aos princípios gerais de hermenêutica jurídica. No caso, extrai-se a seguinte previsão na cláusula quinta do ACT de 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado - DRS. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em caso emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado 349 do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-B e 61, todos da CLT. PARÁGRAFO QUARTO -12 X 36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: Com base no Art. 7º, Inciso XIII, de trabalho Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado a COMURG manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. a) O empregado cumprirá sua jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação, devendo obrigatoriamente ser assinalado a jornada de trabalho em folha de ponto, de acordo com as necessidades do serviço. b) A compensação, conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembleia geral, é o suficiente para recompor possível desgaste, já que cada uma hora trabalhada corresponderá a 3 (três) horas de descanso, sendo esse regime da tradição e do uso e costume da atividade. c) Observado o disposto na letra 'e' deste parágrafo e o disposto no parágrafo 4º, desta Cláusula, o trabalho realizado em dia de folga do trabalhador ou em dia considerado feriado, será pago em dobro, devidamente acrescidos do adicional noturno, quando for o caso, nos termos da Súmula Nº 444, do TST, exceto ponto facultativo. d) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36, o adicional noturno, será pago a base de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, na forma da lei. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que há trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente do trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação, não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria acrescido do adicional noturno, quando for o caso, desde que obedecida a letra 'a', deste parágrafo e exceto os casos previsto na letra 'c', deste parágrafo. g) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada por ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras". (ID. e498282, fls. 198/199) A referida cláusula é repetida no ACT de 2021/2023 (ID. ffa04ec, fls. 219/220). Sobre o assunto, o ACT 2022/2024, cujo período de vigência é de 01/05/2022 a 30/04/2024, prevê: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: a) As horas extras realizadas a partir de 01º de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022 deverão ser compensadas até 31/12/2022, independentemente da data de sua realização; b) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023 deverão ser compensadas até 30/06/2023, independentemente da data de sua realização; c) As horas extras realizadas a partir de 01º de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023 deverão ser compensadas até 31/12/2023, independentemente da data de sua realização; d) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024 deverão ser compensadas até 30/06/2024, independentemente da data de sua realização; PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para efeito de compensação de horas estipula-se que o empregado poderá realizar no máximo 2 (duas) horas extras por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que não houver a compensação de horário dentro do período estabelecido nas alíneas do caput desta cláusula, fica a COMURG obrigada a realizar o pagamento das horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em dias úteis, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em domingos e feriados. PARÁGRAFO TERCEIRO- Para fins de compensação de jornada, fica determinado que para os trabalhos realizados aos domingos e feriados, deverá ser concedido 2 (duas) horas de descanso para cada dia trabalhado. Para os trabalhados realizados em dias úteis, a compensação deverá ser concedida na proporção de 1 (uma) hora de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada. PARÁGRAFO QUARTO- Mesmo com a existência do presente banco de horas, para fins de trabalhos realizados aos domingos e feriados deverá ser obedecido o disposto na Cláusula Trigésima Segunda deste ACT, de modo que aquele trabalhador escalado para determinado domingo, só poderá ser novamente atingido pela escala quando todos os trabalhadores do seu posto tiverem participado da mesma. PARÁGRAFO QUINTO- Fica estabelecido que, com relação ao departamento de coleta e transporte, não haverá possibilidade de compensação de horas por meio de banco de horas, devendo ser obrigatoriamente seguido o disposto na Cláusula Décima Sétima, item 2 deste ACT. Da mesma forma, o banco de horas não poderá ser instituído para os empregados que laboram em jornada de trabalho de 12x36, face a impossibilidade de compensação da jornada excedente nos dias de descanso do empregado. PARÁGRAFO SEXTO -O banco de horas instituído por meio deste ACT terá validade até o dia 30/06/2024. PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas positivas (horas extras laboradas pelo empregado), o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas negativas (horas devidas pelo empregado), poderá ser descontado as horas negativas na rescisão contratual, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da rescisão do empregado. PARÁGRAFO NONO -Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados." (ID. b3ef6fb, fls. 242/243)." O teor da supracitada cláusula normativa foi repetida no ACT 2023/2025, na cláusula quarta (ID. db8a170, fls. 264/265), havendo apenas modificações de data. Como se vê, não há cláusula específica que trate da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de prévia autorização das autoridades competentes. Assim, ausente previsão em norma coletiva de prorrogação e compensação de jornada especificamente para os exercentes de atividades insalubres, independentemente de licença prévia da autoridade competente, tem-se por inválido o regime de compensação em relação ao reclamante, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas. Cita-se, por oportuno, o seguinte aresto. "RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Segundo a Corte de origem, a reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo inválido o regime compensatório porque não precedido de licença prévia da autoridade competente. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, segundo a qual, depois do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, é imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. (...)." Processo: RR - 1813-94.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011029-85.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 02-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Correta, portanto, a r. sentença que declarou a invalidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. A reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 1dc343e e seguintes, fls. 1005/1040). Extrai-se da referida documentação que, em alguns dias, está assinalada a seguinte expressão: "OCORRENCIA REF AO MEM". Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito da Turma, merece acolhimento a insurgência do reclamante no tocante à invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação objetiva dos horários de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que houver qualquer anotação de intercorrência que tenha impossibilitado o reclamante de registrar, integralmente, sua jornada de trabalho, fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. Mantida a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras ante a habitualidade da parcela. No que tange ao labor nos dias de descanso semanal remunerado, da análise dos controles de jornada constata-se que, de fato, o reclamante laborou em algumas ocasiões por mais de 07 dias consecutivos, sem o gozo do respectivo repouso, desrespeitando o descanso semanal, conforme OJ 410 da SDI-1 do C. TST. Cita-se, por exemplo, o período de 08/09/2021 a 18/09/2021, em que o reclamante laborou por 10 dias consecutivos sem gozar do DSR (fls. 1020). Infere-se do contracheque correspondente, referente ao mês subsequente (fls. 940), que não houve pagamento em dobro das horas laboradas. Razão pela qual mantém-se irretocável a r. sentença. Em relação ao labor em feriados, cabia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, os feriados laborados sem a devida compensação ou sem contraprestação pecuniária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O dia citado ilustrativamente pelo reclamante na impugnação à contestação (12/10/2022, fls. 1074), não foi laborado, conforme se observa do cartão de ponto correspondente (fls. 1027). Considerando que há registros nos controles de ponto de feriados não trabalhados, na ausência de outros apontamentos válidos pelo reclamante, afasta-se a condenação ao pagamento em dobro dos feriados na forma constante da r. sentença. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade. Outrossim, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia. Recorre a reclamada pleiteando a "reforma da sentença para afastar a condenação de pagamento no percentual de 10% de honorários advocatícios, pela Recorrente, por violação à Lei 5.584/70, bem como, por contrariar entendimento do C. TST", já que "o Recorrido está assistido por procurador particular e não pelo sindicato". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Destarte, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença em prol do advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada, negar provimento ao do Autor e dar parcial provimento ao da Ré, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEITE DE MORAES

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ID: 327804689

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011941-45.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011941-45.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA RECORRIDO(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA COMURG. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LICITUDE. Ressalvado o entendimento deste relator, prevalece no âmbito do Regional o entendimento de que a alteração da base de cálculo da parcela quinquênio, que antes abrangia toda a remuneração e viu-se reduzido ao salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não padece de ilicitude, sendo indevidas diferenças salariais em razão da referida modificação. RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, titular da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a r. sentença de ID. efec83a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEITE DE MORAES na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem ordinariamente (ID. dcfc192 e ID. d3cabdf) e apresentam contrarrazões (ID. 3580147 e ID. 37c4de9) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não se conhece do recurso do reclamante em relação ao pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais, por falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido já fora deferido pelo juízo "a quo". Anota-se que as contrarrazões apresentadas pelo reclamante não contém argumentos contrapostos aos do recurso ordinário interposto pela reclamada, apresentando tópicos completamente dissociados daqueles contidos no recurso patronal, malferindo, portanto, o princípio processual da dialeticidade. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por esta. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença em que o d. juízo de primeira instância indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças dos quinquênios. Alega que "a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" Assevera que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Acrescenta que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é". E que "este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida". Argumenta que, ainda que assim não o fosse, "não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17, ou 18 da LRF a justificar a nulidade do acordo avençado entre as partes". Sustenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas". Por versarem a mesma matéria, adotam-se como razões de decidir os fundamentos lançados no julgamento por esta E. Turma do ROT- 0011735-66.2017.5.18.0015, da relatoria da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, com ressalva do entendimento deste relator: "Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, 'in verbis': 'I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar.' Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, 'in verbis': 'Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.' (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;' Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: 'Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.' É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto. Transcrevem-se adiante arestos oriundos do C. TST: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST.2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade.4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita.5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta.6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base.7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial.8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional.9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente,da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente.10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS.O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST."(AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO.A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020)" Acrescente-se que jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela reclamada, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da companhia. Destarte, diferentemente do alegado pelo reclamante, a LRF lhe é aplicável, sujeitando-a no particular ao regime jurídico correspondente. Não se constata, de outro lado, descumprimento da Lei 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conclui-se pela validade da alteração da base de cálculo dos quinquênios devidos ao reclamante, ainda que tenha gerado redução do valor nominal da parcela, por se tratar de cumprimento de determinação imposta pelo TCM/GO, prevalecendo no caso o interesse público sobre o particular. Indevidas, portanto, com ressalva do entendimento deste relator, as diferenças de quinquênios pela alteração da sua base de cálculo. Nega-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS O d. Juízo de primeiro grau reconheceu a invalidade da compensação de jornada do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras por labor em sobrejornada, além do pagamento em dobro das horas trabalhadas em DSR e feriados, aos seguintes fundamentos: "É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Ressalte-se, por oportuno, que as normas coletivas, embora disponham acerca da prorrogação de jornada a todos os empregados da COMURG, não trazem nenhuma permissão à prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). No tocante à validade dos controles de ponto, verifico que, em alguns dias, há assinalação como "ocorrência" (fl. 1032), o que evidencia a irregularidade mencionada pelo reclamante tanto na inicial quanto em sede de impugnação à contestação e documentos. Ressalte-se, por oportuno, é de conhecimento deste Juízo, em razão das diversas reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da reclamada, que o registro de "ocorrência" nos controles de frequência corresponde aos dias em que o sistema de ponto apresentou problemas e o trabalho foi registrado pelo apontador. Assim, restou comprovada a existência de irregularidade nos controles de frequência trazidos com a defesa. Portanto, reconheço que nos dias em que há registro de "ocorrência", nos controles de ponto, o reclamante cumpriu jornada das 06h50min às 15h50min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Pelo exposto, defiro, nos limites do pedido, o pagamento de horas extras, assim considerado todo tempo excedente a 44 horas semanais, conforme jornadas registradas nos controles de frequência e reconhecidas nos parágrafos anteriores, compensadas ou não, observando-se o limite de 04 horas extras semanais, conforme postulado na inicial, com adicional de 50% e reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Quanto ao descanso semanal remunerado, os controles de frequência demonstram que, embora houvesse a concessão de folga compensatória, em alguns períodos, este foi concedido após o sétimo dia trabalhado, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor cumpre transcrever: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Portanto, defiro o pedido de pagamento em dobro das horas laboradas nos dias destinados ao DSR, nas vezes em que este tenha sido concedido após o 7º dia de trabalho. Para tanto, determino que a Secretaria de Cálculos Judiciais baseie a apuração dessa ocorrência nos controles de frequência juntados aos autos, devendo-se observar também a frequência reconhecida nos períodos não abrangidos pelos registros de ponto. Indefiro o pedido de reflexos, diante da ausência de habitualidade. Por fim, defiro o pedido de remuneração em dobro dos feriados laborados, sem a correspondente pagamento ou compensação. Diante da ausência de habitualidade, indefiro o pedido de reflexos." A reclamada recorre sustentando que o "sistema de compensação sempre ocorreu de forma legal e correta como restou provado e demonstrado nos autos, além de estar presente no ACT". Alega que "o douto Magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença favorável a condenação de horas extras, incorreu-se em erro e prejuízo a Recorrente, visto que, está inteiramente comprovado pelos controles de jornada o horário correto do labor do Recorrido, e assim, restou provado que as horas extras trabalhadas pelo Recorrido foram pagas pela Recorrente no mês subsequente". Afirma que "nunca existiu habitualidade de horas extras pelo Recorrido" e "assim, não poderia haver o deferimento de reflexo de horas extras, o que se pede sua reforma". Assevera que "o Recorrido não trouxe provas robustas para o acolhimento de horas extras, da mesma forma, consequentemente, não poderia ter sido deferido pagamento de horas extras". Defende que "o repouso remunerado foi pago, compensado ou concedido quando trabalhados pelo Recorrido. Portanto, a Recorrente respeitou a legislação pertinente, bem como as CCT'S e ACTs, e promoveu a quitação dos DRS e Feriados na forma prevista na legislação pertinente". Acresce que "a condenação pertinente aos feriados trabalhados, não pode prevalecer, pois, conforme documentos em anexo, os feriados, supostamente trabalhados, foram pagos como hora extra no mês subsequente ou o Recorrido teve a folga compensatória". Na inicial, a parte reclamante afirmou: "O Reclamante é empregado da reclamada, estando com o contrato de trabalho ativo, tendo sido admitido em 20/09/2010, exercendo função de Trabalhador de Limpeza em área pública, percebendo salário base no valor de R$ R$ 1.547,79 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A jornada de trabalho do obreiro é de segunda a sexta das 06:50h às 15:50h; aos sábados e domingos, em jornada intercalada, laborando na mesma carga horária; usufruindo 1 hora de intervalo intrajornada. (...) É comum o sistema de controle de jornada da empresa ré estar com defeitos, lançando faltas e horários indevidos nos cartões de pontos, além de espaços em brancos e ocorrências, quando na verdade, não houve ausência do reclamante naqueles dias, e nem atrasos, pois havia laborado normalmente. Ressalte-se que o reclamante sempre questionou acerca das faltas indevidamente lançadas nos controles de jornada, por parte da administração da reclamada a solução satisfatória almejada, o que ensejou na propositura da presente demanda para ver satisfeitos seus direitos, bem como coibir tal prática. Diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial. (...) Reconhecido o labor em atividade insalubre e não demonstrada a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho e instituição do banco de horas, há irregularidade na compensação de jornada. Assim, impõe-se a declaração da nulidade do banco de horas e a remuneração das horas extras compensadas irregularmente. (...) A parte reclamante labora em feriados, sejam esses nacionais ou locais, e desta forma, é retirada de seu convívio familiar, colocando-o em árdua tarefa, devendo este ser recompensado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do C.TST" Infere-se das fichas financeiras o pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor (ID. ea6cee6, fls. 910/1004) durante o período não prescrito, sendo incontroverso, portando, o labor com exposição a agentes insalubres. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 611-A da CLT, o qual passou a estabelecer em seu inciso XIII na possibilidade de se ajustar, por meio de convenção ou acordo coletivo, a prorrogação da jornada mesmo em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes, "verbis": "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, portanto, tem-se por viável a prorrogação da jornada de trabalho, mesmo em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes, desde que tal previsão conste em norma coletiva. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII, que afasta a incidência do inciso XVII na situação ali apontada. Vale observar, no caso, a regra do art. 8º, § 3º da CLT, segundo a qual: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." A aparente antinomia entre as normas do inciso XIII do art. 611-A e do art. 611-B, XVII da Consolidação vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se no caso concreto a norma mais específica, que vem a ser a primeira, em detrimento da última, diante do seu conteúdo genérico. Aliás, com maior razão no caso em apreço, em que ambas as normas foram inseridas no texto consolidado simultaneamente, integrando um único diploma legal, tornando evidente o objetivo da norma específica de estabelecer uma exceção à regra geral, impondo-se a sua observância, em atenção aos princípios gerais de hermenêutica jurídica. No caso, extrai-se a seguinte previsão na cláusula quinta do ACT de 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado - DRS. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em caso emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado 349 do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-B e 61, todos da CLT. PARÁGRAFO QUARTO -12 X 36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: Com base no Art. 7º, Inciso XIII, de trabalho Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado a COMURG manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. a) O empregado cumprirá sua jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação, devendo obrigatoriamente ser assinalado a jornada de trabalho em folha de ponto, de acordo com as necessidades do serviço. b) A compensação, conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembleia geral, é o suficiente para recompor possível desgaste, já que cada uma hora trabalhada corresponderá a 3 (três) horas de descanso, sendo esse regime da tradição e do uso e costume da atividade. c) Observado o disposto na letra 'e' deste parágrafo e o disposto no parágrafo 4º, desta Cláusula, o trabalho realizado em dia de folga do trabalhador ou em dia considerado feriado, será pago em dobro, devidamente acrescidos do adicional noturno, quando for o caso, nos termos da Súmula Nº 444, do TST, exceto ponto facultativo. d) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36, o adicional noturno, será pago a base de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, na forma da lei. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que há trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente do trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação, não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria acrescido do adicional noturno, quando for o caso, desde que obedecida a letra 'a', deste parágrafo e exceto os casos previsto na letra 'c', deste parágrafo. g) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada por ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras". (ID. e498282, fls. 198/199) A referida cláusula é repetida no ACT de 2021/2023 (ID. ffa04ec, fls. 219/220). Sobre o assunto, o ACT 2022/2024, cujo período de vigência é de 01/05/2022 a 30/04/2024, prevê: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: a) As horas extras realizadas a partir de 01º de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022 deverão ser compensadas até 31/12/2022, independentemente da data de sua realização; b) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023 deverão ser compensadas até 30/06/2023, independentemente da data de sua realização; c) As horas extras realizadas a partir de 01º de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023 deverão ser compensadas até 31/12/2023, independentemente da data de sua realização; d) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024 deverão ser compensadas até 30/06/2024, independentemente da data de sua realização; PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para efeito de compensação de horas estipula-se que o empregado poderá realizar no máximo 2 (duas) horas extras por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que não houver a compensação de horário dentro do período estabelecido nas alíneas do caput desta cláusula, fica a COMURG obrigada a realizar o pagamento das horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em dias úteis, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em domingos e feriados. PARÁGRAFO TERCEIRO- Para fins de compensação de jornada, fica determinado que para os trabalhos realizados aos domingos e feriados, deverá ser concedido 2 (duas) horas de descanso para cada dia trabalhado. Para os trabalhados realizados em dias úteis, a compensação deverá ser concedida na proporção de 1 (uma) hora de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada. PARÁGRAFO QUARTO- Mesmo com a existência do presente banco de horas, para fins de trabalhos realizados aos domingos e feriados deverá ser obedecido o disposto na Cláusula Trigésima Segunda deste ACT, de modo que aquele trabalhador escalado para determinado domingo, só poderá ser novamente atingido pela escala quando todos os trabalhadores do seu posto tiverem participado da mesma. PARÁGRAFO QUINTO- Fica estabelecido que, com relação ao departamento de coleta e transporte, não haverá possibilidade de compensação de horas por meio de banco de horas, devendo ser obrigatoriamente seguido o disposto na Cláusula Décima Sétima, item 2 deste ACT. Da mesma forma, o banco de horas não poderá ser instituído para os empregados que laboram em jornada de trabalho de 12x36, face a impossibilidade de compensação da jornada excedente nos dias de descanso do empregado. PARÁGRAFO SEXTO -O banco de horas instituído por meio deste ACT terá validade até o dia 30/06/2024. PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas positivas (horas extras laboradas pelo empregado), o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas negativas (horas devidas pelo empregado), poderá ser descontado as horas negativas na rescisão contratual, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da rescisão do empregado. PARÁGRAFO NONO -Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados." (ID. b3ef6fb, fls. 242/243)." O teor da supracitada cláusula normativa foi repetida no ACT 2023/2025, na cláusula quarta (ID. db8a170, fls. 264/265), havendo apenas modificações de data. Como se vê, não há cláusula específica que trate da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de prévia autorização das autoridades competentes. Assim, ausente previsão em norma coletiva de prorrogação e compensação de jornada especificamente para os exercentes de atividades insalubres, independentemente de licença prévia da autoridade competente, tem-se por inválido o regime de compensação em relação ao reclamante, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas. Cita-se, por oportuno, o seguinte aresto. "RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Segundo a Corte de origem, a reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo inválido o regime compensatório porque não precedido de licença prévia da autoridade competente. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, segundo a qual, depois do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, é imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. (...)." Processo: RR - 1813-94.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011029-85.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 02-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Correta, portanto, a r. sentença que declarou a invalidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. A reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 1dc343e e seguintes, fls. 1005/1040). Extrai-se da referida documentação que, em alguns dias, está assinalada a seguinte expressão: "OCORRENCIA REF AO MEM". Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito da Turma, merece acolhimento a insurgência do reclamante no tocante à invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação objetiva dos horários de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que houver qualquer anotação de intercorrência que tenha impossibilitado o reclamante de registrar, integralmente, sua jornada de trabalho, fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. Mantida a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras ante a habitualidade da parcela. No que tange ao labor nos dias de descanso semanal remunerado, da análise dos controles de jornada constata-se que, de fato, o reclamante laborou em algumas ocasiões por mais de 07 dias consecutivos, sem o gozo do respectivo repouso, desrespeitando o descanso semanal, conforme OJ 410 da SDI-1 do C. TST. Cita-se, por exemplo, o período de 08/09/2021 a 18/09/2021, em que o reclamante laborou por 10 dias consecutivos sem gozar do DSR (fls. 1020). Infere-se do contracheque correspondente, referente ao mês subsequente (fls. 940), que não houve pagamento em dobro das horas laboradas. Razão pela qual mantém-se irretocável a r. sentença. Em relação ao labor em feriados, cabia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, os feriados laborados sem a devida compensação ou sem contraprestação pecuniária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O dia citado ilustrativamente pelo reclamante na impugnação à contestação (12/10/2022, fls. 1074), não foi laborado, conforme se observa do cartão de ponto correspondente (fls. 1027). Considerando que há registros nos controles de ponto de feriados não trabalhados, na ausência de outros apontamentos válidos pelo reclamante, afasta-se a condenação ao pagamento em dobro dos feriados na forma constante da r. sentença. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade. Outrossim, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia. Recorre a reclamada pleiteando a "reforma da sentença para afastar a condenação de pagamento no percentual de 10% de honorários advocatícios, pela Recorrente, por violação à Lei 5.584/70, bem como, por contrariar entendimento do C. TST", já que "o Recorrido está assistido por procurador particular e não pelo sindicato". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Destarte, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença em prol do advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada, negar provimento ao do Autor e dar parcial provimento ao da Ré, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 327804805

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011941-45.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011941-45.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA RECORRIDO(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA COMURG. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LICITUDE. Ressalvado o entendimento deste relator, prevalece no âmbito do Regional o entendimento de que a alteração da base de cálculo da parcela quinquênio, que antes abrangia toda a remuneração e viu-se reduzido ao salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não padece de ilicitude, sendo indevidas diferenças salariais em razão da referida modificação. RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, titular da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a r. sentença de ID. efec83a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEITE DE MORAES na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem ordinariamente (ID. dcfc192 e ID. d3cabdf) e apresentam contrarrazões (ID. 3580147 e ID. 37c4de9) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não se conhece do recurso do reclamante em relação ao pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais, por falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido já fora deferido pelo juízo "a quo". Anota-se que as contrarrazões apresentadas pelo reclamante não contém argumentos contrapostos aos do recurso ordinário interposto pela reclamada, apresentando tópicos completamente dissociados daqueles contidos no recurso patronal, malferindo, portanto, o princípio processual da dialeticidade. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por esta. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença em que o d. juízo de primeira instância indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças dos quinquênios. Alega que "a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" Assevera que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Acrescenta que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é". E que "este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida". Argumenta que, ainda que assim não o fosse, "não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17, ou 18 da LRF a justificar a nulidade do acordo avençado entre as partes". Sustenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas". Por versarem a mesma matéria, adotam-se como razões de decidir os fundamentos lançados no julgamento por esta E. Turma do ROT- 0011735-66.2017.5.18.0015, da relatoria da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, com ressalva do entendimento deste relator: "Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, 'in verbis': 'I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar.' Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, 'in verbis': 'Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.' (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;' Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: 'Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.' É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto. Transcrevem-se adiante arestos oriundos do C. TST: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST.2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade.4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita.5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta.6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base.7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial.8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional.9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente,da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente.10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS.O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST."(AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO.A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020)" Acrescente-se que jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela reclamada, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da companhia. Destarte, diferentemente do alegado pelo reclamante, a LRF lhe é aplicável, sujeitando-a no particular ao regime jurídico correspondente. Não se constata, de outro lado, descumprimento da Lei 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conclui-se pela validade da alteração da base de cálculo dos quinquênios devidos ao reclamante, ainda que tenha gerado redução do valor nominal da parcela, por se tratar de cumprimento de determinação imposta pelo TCM/GO, prevalecendo no caso o interesse público sobre o particular. Indevidas, portanto, com ressalva do entendimento deste relator, as diferenças de quinquênios pela alteração da sua base de cálculo. Nega-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS O d. Juízo de primeiro grau reconheceu a invalidade da compensação de jornada do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras por labor em sobrejornada, além do pagamento em dobro das horas trabalhadas em DSR e feriados, aos seguintes fundamentos: "É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Ressalte-se, por oportuno, que as normas coletivas, embora disponham acerca da prorrogação de jornada a todos os empregados da COMURG, não trazem nenhuma permissão à prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). No tocante à validade dos controles de ponto, verifico que, em alguns dias, há assinalação como "ocorrência" (fl. 1032), o que evidencia a irregularidade mencionada pelo reclamante tanto na inicial quanto em sede de impugnação à contestação e documentos. Ressalte-se, por oportuno, é de conhecimento deste Juízo, em razão das diversas reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da reclamada, que o registro de "ocorrência" nos controles de frequência corresponde aos dias em que o sistema de ponto apresentou problemas e o trabalho foi registrado pelo apontador. Assim, restou comprovada a existência de irregularidade nos controles de frequência trazidos com a defesa. Portanto, reconheço que nos dias em que há registro de "ocorrência", nos controles de ponto, o reclamante cumpriu jornada das 06h50min às 15h50min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Pelo exposto, defiro, nos limites do pedido, o pagamento de horas extras, assim considerado todo tempo excedente a 44 horas semanais, conforme jornadas registradas nos controles de frequência e reconhecidas nos parágrafos anteriores, compensadas ou não, observando-se o limite de 04 horas extras semanais, conforme postulado na inicial, com adicional de 50% e reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Quanto ao descanso semanal remunerado, os controles de frequência demonstram que, embora houvesse a concessão de folga compensatória, em alguns períodos, este foi concedido após o sétimo dia trabalhado, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor cumpre transcrever: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Portanto, defiro o pedido de pagamento em dobro das horas laboradas nos dias destinados ao DSR, nas vezes em que este tenha sido concedido após o 7º dia de trabalho. Para tanto, determino que a Secretaria de Cálculos Judiciais baseie a apuração dessa ocorrência nos controles de frequência juntados aos autos, devendo-se observar também a frequência reconhecida nos períodos não abrangidos pelos registros de ponto. Indefiro o pedido de reflexos, diante da ausência de habitualidade. Por fim, defiro o pedido de remuneração em dobro dos feriados laborados, sem a correspondente pagamento ou compensação. Diante da ausência de habitualidade, indefiro o pedido de reflexos." A reclamada recorre sustentando que o "sistema de compensação sempre ocorreu de forma legal e correta como restou provado e demonstrado nos autos, além de estar presente no ACT". Alega que "o douto Magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença favorável a condenação de horas extras, incorreu-se em erro e prejuízo a Recorrente, visto que, está inteiramente comprovado pelos controles de jornada o horário correto do labor do Recorrido, e assim, restou provado que as horas extras trabalhadas pelo Recorrido foram pagas pela Recorrente no mês subsequente". Afirma que "nunca existiu habitualidade de horas extras pelo Recorrido" e "assim, não poderia haver o deferimento de reflexo de horas extras, o que se pede sua reforma". Assevera que "o Recorrido não trouxe provas robustas para o acolhimento de horas extras, da mesma forma, consequentemente, não poderia ter sido deferido pagamento de horas extras". Defende que "o repouso remunerado foi pago, compensado ou concedido quando trabalhados pelo Recorrido. Portanto, a Recorrente respeitou a legislação pertinente, bem como as CCT'S e ACTs, e promoveu a quitação dos DRS e Feriados na forma prevista na legislação pertinente". Acresce que "a condenação pertinente aos feriados trabalhados, não pode prevalecer, pois, conforme documentos em anexo, os feriados, supostamente trabalhados, foram pagos como hora extra no mês subsequente ou o Recorrido teve a folga compensatória". Na inicial, a parte reclamante afirmou: "O Reclamante é empregado da reclamada, estando com o contrato de trabalho ativo, tendo sido admitido em 20/09/2010, exercendo função de Trabalhador de Limpeza em área pública, percebendo salário base no valor de R$ R$ 1.547,79 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A jornada de trabalho do obreiro é de segunda a sexta das 06:50h às 15:50h; aos sábados e domingos, em jornada intercalada, laborando na mesma carga horária; usufruindo 1 hora de intervalo intrajornada. (...) É comum o sistema de controle de jornada da empresa ré estar com defeitos, lançando faltas e horários indevidos nos cartões de pontos, além de espaços em brancos e ocorrências, quando na verdade, não houve ausência do reclamante naqueles dias, e nem atrasos, pois havia laborado normalmente. Ressalte-se que o reclamante sempre questionou acerca das faltas indevidamente lançadas nos controles de jornada, por parte da administração da reclamada a solução satisfatória almejada, o que ensejou na propositura da presente demanda para ver satisfeitos seus direitos, bem como coibir tal prática. Diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial. (...) Reconhecido o labor em atividade insalubre e não demonstrada a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho e instituição do banco de horas, há irregularidade na compensação de jornada. Assim, impõe-se a declaração da nulidade do banco de horas e a remuneração das horas extras compensadas irregularmente. (...) A parte reclamante labora em feriados, sejam esses nacionais ou locais, e desta forma, é retirada de seu convívio familiar, colocando-o em árdua tarefa, devendo este ser recompensado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do C.TST" Infere-se das fichas financeiras o pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor (ID. ea6cee6, fls. 910/1004) durante o período não prescrito, sendo incontroverso, portando, o labor com exposição a agentes insalubres. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 611-A da CLT, o qual passou a estabelecer em seu inciso XIII na possibilidade de se ajustar, por meio de convenção ou acordo coletivo, a prorrogação da jornada mesmo em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes, "verbis": "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, portanto, tem-se por viável a prorrogação da jornada de trabalho, mesmo em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes, desde que tal previsão conste em norma coletiva. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII, que afasta a incidência do inciso XVII na situação ali apontada. Vale observar, no caso, a regra do art. 8º, § 3º da CLT, segundo a qual: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." A aparente antinomia entre as normas do inciso XIII do art. 611-A e do art. 611-B, XVII da Consolidação vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se no caso concreto a norma mais específica, que vem a ser a primeira, em detrimento da última, diante do seu conteúdo genérico. Aliás, com maior razão no caso em apreço, em que ambas as normas foram inseridas no texto consolidado simultaneamente, integrando um único diploma legal, tornando evidente o objetivo da norma específica de estabelecer uma exceção à regra geral, impondo-se a sua observância, em atenção aos princípios gerais de hermenêutica jurídica. No caso, extrai-se a seguinte previsão na cláusula quinta do ACT de 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado - DRS. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em caso emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado 349 do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-B e 61, todos da CLT. PARÁGRAFO QUARTO -12 X 36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: Com base no Art. 7º, Inciso XIII, de trabalho Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado a COMURG manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. a) O empregado cumprirá sua jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação, devendo obrigatoriamente ser assinalado a jornada de trabalho em folha de ponto, de acordo com as necessidades do serviço. b) A compensação, conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembleia geral, é o suficiente para recompor possível desgaste, já que cada uma hora trabalhada corresponderá a 3 (três) horas de descanso, sendo esse regime da tradição e do uso e costume da atividade. c) Observado o disposto na letra 'e' deste parágrafo e o disposto no parágrafo 4º, desta Cláusula, o trabalho realizado em dia de folga do trabalhador ou em dia considerado feriado, será pago em dobro, devidamente acrescidos do adicional noturno, quando for o caso, nos termos da Súmula Nº 444, do TST, exceto ponto facultativo. d) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36, o adicional noturno, será pago a base de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, na forma da lei. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que há trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente do trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação, não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria acrescido do adicional noturno, quando for o caso, desde que obedecida a letra 'a', deste parágrafo e exceto os casos previsto na letra 'c', deste parágrafo. g) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada por ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras". (ID. e498282, fls. 198/199) A referida cláusula é repetida no ACT de 2021/2023 (ID. ffa04ec, fls. 219/220). Sobre o assunto, o ACT 2022/2024, cujo período de vigência é de 01/05/2022 a 30/04/2024, prevê: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: a) As horas extras realizadas a partir de 01º de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022 deverão ser compensadas até 31/12/2022, independentemente da data de sua realização; b) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023 deverão ser compensadas até 30/06/2023, independentemente da data de sua realização; c) As horas extras realizadas a partir de 01º de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023 deverão ser compensadas até 31/12/2023, independentemente da data de sua realização; d) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024 deverão ser compensadas até 30/06/2024, independentemente da data de sua realização; PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para efeito de compensação de horas estipula-se que o empregado poderá realizar no máximo 2 (duas) horas extras por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que não houver a compensação de horário dentro do período estabelecido nas alíneas do caput desta cláusula, fica a COMURG obrigada a realizar o pagamento das horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em dias úteis, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em domingos e feriados. PARÁGRAFO TERCEIRO- Para fins de compensação de jornada, fica determinado que para os trabalhos realizados aos domingos e feriados, deverá ser concedido 2 (duas) horas de descanso para cada dia trabalhado. Para os trabalhados realizados em dias úteis, a compensação deverá ser concedida na proporção de 1 (uma) hora de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada. PARÁGRAFO QUARTO- Mesmo com a existência do presente banco de horas, para fins de trabalhos realizados aos domingos e feriados deverá ser obedecido o disposto na Cláusula Trigésima Segunda deste ACT, de modo que aquele trabalhador escalado para determinado domingo, só poderá ser novamente atingido pela escala quando todos os trabalhadores do seu posto tiverem participado da mesma. PARÁGRAFO QUINTO- Fica estabelecido que, com relação ao departamento de coleta e transporte, não haverá possibilidade de compensação de horas por meio de banco de horas, devendo ser obrigatoriamente seguido o disposto na Cláusula Décima Sétima, item 2 deste ACT. Da mesma forma, o banco de horas não poderá ser instituído para os empregados que laboram em jornada de trabalho de 12x36, face a impossibilidade de compensação da jornada excedente nos dias de descanso do empregado. PARÁGRAFO SEXTO -O banco de horas instituído por meio deste ACT terá validade até o dia 30/06/2024. PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas positivas (horas extras laboradas pelo empregado), o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas negativas (horas devidas pelo empregado), poderá ser descontado as horas negativas na rescisão contratual, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da rescisão do empregado. PARÁGRAFO NONO -Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados." (ID. b3ef6fb, fls. 242/243)." O teor da supracitada cláusula normativa foi repetida no ACT 2023/2025, na cláusula quarta (ID. db8a170, fls. 264/265), havendo apenas modificações de data. Como se vê, não há cláusula específica que trate da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de prévia autorização das autoridades competentes. Assim, ausente previsão em norma coletiva de prorrogação e compensação de jornada especificamente para os exercentes de atividades insalubres, independentemente de licença prévia da autoridade competente, tem-se por inválido o regime de compensação em relação ao reclamante, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas. Cita-se, por oportuno, o seguinte aresto. "RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Segundo a Corte de origem, a reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo inválido o regime compensatório porque não precedido de licença prévia da autoridade competente. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, segundo a qual, depois do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, é imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. (...)." Processo: RR - 1813-94.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011029-85.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 02-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Correta, portanto, a r. sentença que declarou a invalidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. A reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 1dc343e e seguintes, fls. 1005/1040). Extrai-se da referida documentação que, em alguns dias, está assinalada a seguinte expressão: "OCORRENCIA REF AO MEM". Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito da Turma, merece acolhimento a insurgência do reclamante no tocante à invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação objetiva dos horários de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que houver qualquer anotação de intercorrência que tenha impossibilitado o reclamante de registrar, integralmente, sua jornada de trabalho, fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. Mantida a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras ante a habitualidade da parcela. No que tange ao labor nos dias de descanso semanal remunerado, da análise dos controles de jornada constata-se que, de fato, o reclamante laborou em algumas ocasiões por mais de 07 dias consecutivos, sem o gozo do respectivo repouso, desrespeitando o descanso semanal, conforme OJ 410 da SDI-1 do C. TST. Cita-se, por exemplo, o período de 08/09/2021 a 18/09/2021, em que o reclamante laborou por 10 dias consecutivos sem gozar do DSR (fls. 1020). Infere-se do contracheque correspondente, referente ao mês subsequente (fls. 940), que não houve pagamento em dobro das horas laboradas. Razão pela qual mantém-se irretocável a r. sentença. Em relação ao labor em feriados, cabia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, os feriados laborados sem a devida compensação ou sem contraprestação pecuniária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O dia citado ilustrativamente pelo reclamante na impugnação à contestação (12/10/2022, fls. 1074), não foi laborado, conforme se observa do cartão de ponto correspondente (fls. 1027). Considerando que há registros nos controles de ponto de feriados não trabalhados, na ausência de outros apontamentos válidos pelo reclamante, afasta-se a condenação ao pagamento em dobro dos feriados na forma constante da r. sentença. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade. Outrossim, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia. Recorre a reclamada pleiteando a "reforma da sentença para afastar a condenação de pagamento no percentual de 10% de honorários advocatícios, pela Recorrente, por violação à Lei 5.584/70, bem como, por contrariar entendimento do C. TST", já que "o Recorrido está assistido por procurador particular e não pelo sindicato". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Destarte, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença em prol do advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada, negar provimento ao do Autor e dar parcial provimento ao da Ré, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEITE DE MORAES

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 327804929

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011941-45.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RODRIGO LEITE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011941-45.2024.5.18.0012 RECORRENTE: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO LEITE DE MORAES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011941-45.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA RECORRIDO(S) : RODRIGO LEITE DE MORAES ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA COMURG. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. LICITUDE. Ressalvado o entendimento deste relator, prevalece no âmbito do Regional o entendimento de que a alteração da base de cálculo da parcela quinquênio, que antes abrangia toda a remuneração e viu-se reduzido ao salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não padece de ilicitude, sendo indevidas diferenças salariais em razão da referida modificação. RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, titular da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a r. sentença de ID. efec83a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEITE DE MORAES na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem ordinariamente (ID. dcfc192 e ID. d3cabdf) e apresentam contrarrazões (ID. 3580147 e ID. 37c4de9) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não se conhece do recurso do reclamante em relação ao pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais, por falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido já fora deferido pelo juízo "a quo". Anota-se que as contrarrazões apresentadas pelo reclamante não contém argumentos contrapostos aos do recurso ordinário interposto pela reclamada, apresentando tópicos completamente dissociados daqueles contidos no recurso patronal, malferindo, portanto, o princípio processual da dialeticidade. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por esta. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença em que o d. juízo de primeira instância indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças dos quinquênios. Alega que "a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" Assevera que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Acrescenta que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é". E que "este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida". Argumenta que, ainda que assim não o fosse, "não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17, ou 18 da LRF a justificar a nulidade do acordo avençado entre as partes". Sustenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas". Por versarem a mesma matéria, adotam-se como razões de decidir os fundamentos lançados no julgamento por esta E. Turma do ROT- 0011735-66.2017.5.18.0015, da relatoria da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, com ressalva do entendimento deste relator: "Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, 'in verbis': 'I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar.' Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, 'in verbis': 'Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.' (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;' Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: 'Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.' É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto. Transcrevem-se adiante arestos oriundos do C. TST: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST.2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade.4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita.5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta.6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base.7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial.8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional.9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente,da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente.10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS.O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST."(AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO.A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020)" Acrescente-se que jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela reclamada, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da companhia. Destarte, diferentemente do alegado pelo reclamante, a LRF lhe é aplicável, sujeitando-a no particular ao regime jurídico correspondente. Não se constata, de outro lado, descumprimento da Lei 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conclui-se pela validade da alteração da base de cálculo dos quinquênios devidos ao reclamante, ainda que tenha gerado redução do valor nominal da parcela, por se tratar de cumprimento de determinação imposta pelo TCM/GO, prevalecendo no caso o interesse público sobre o particular. Indevidas, portanto, com ressalva do entendimento deste relator, as diferenças de quinquênios pela alteração da sua base de cálculo. Nega-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS O d. Juízo de primeiro grau reconheceu a invalidade da compensação de jornada do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras por labor em sobrejornada, além do pagamento em dobro das horas trabalhadas em DSR e feriados, aos seguintes fundamentos: "É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Ressalte-se, por oportuno, que as normas coletivas, embora disponham acerca da prorrogação de jornada a todos os empregados da COMURG, não trazem nenhuma permissão à prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). No tocante à validade dos controles de ponto, verifico que, em alguns dias, há assinalação como "ocorrência" (fl. 1032), o que evidencia a irregularidade mencionada pelo reclamante tanto na inicial quanto em sede de impugnação à contestação e documentos. Ressalte-se, por oportuno, é de conhecimento deste Juízo, em razão das diversas reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da reclamada, que o registro de "ocorrência" nos controles de frequência corresponde aos dias em que o sistema de ponto apresentou problemas e o trabalho foi registrado pelo apontador. Assim, restou comprovada a existência de irregularidade nos controles de frequência trazidos com a defesa. Portanto, reconheço que nos dias em que há registro de "ocorrência", nos controles de ponto, o reclamante cumpriu jornada das 06h50min às 15h50min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Pelo exposto, defiro, nos limites do pedido, o pagamento de horas extras, assim considerado todo tempo excedente a 44 horas semanais, conforme jornadas registradas nos controles de frequência e reconhecidas nos parágrafos anteriores, compensadas ou não, observando-se o limite de 04 horas extras semanais, conforme postulado na inicial, com adicional de 50% e reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Quanto ao descanso semanal remunerado, os controles de frequência demonstram que, embora houvesse a concessão de folga compensatória, em alguns períodos, este foi concedido após o sétimo dia trabalhado, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor cumpre transcrever: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Portanto, defiro o pedido de pagamento em dobro das horas laboradas nos dias destinados ao DSR, nas vezes em que este tenha sido concedido após o 7º dia de trabalho. Para tanto, determino que a Secretaria de Cálculos Judiciais baseie a apuração dessa ocorrência nos controles de frequência juntados aos autos, devendo-se observar também a frequência reconhecida nos períodos não abrangidos pelos registros de ponto. Indefiro o pedido de reflexos, diante da ausência de habitualidade. Por fim, defiro o pedido de remuneração em dobro dos feriados laborados, sem a correspondente pagamento ou compensação. Diante da ausência de habitualidade, indefiro o pedido de reflexos." A reclamada recorre sustentando que o "sistema de compensação sempre ocorreu de forma legal e correta como restou provado e demonstrado nos autos, além de estar presente no ACT". Alega que "o douto Magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença favorável a condenação de horas extras, incorreu-se em erro e prejuízo a Recorrente, visto que, está inteiramente comprovado pelos controles de jornada o horário correto do labor do Recorrido, e assim, restou provado que as horas extras trabalhadas pelo Recorrido foram pagas pela Recorrente no mês subsequente". Afirma que "nunca existiu habitualidade de horas extras pelo Recorrido" e "assim, não poderia haver o deferimento de reflexo de horas extras, o que se pede sua reforma". Assevera que "o Recorrido não trouxe provas robustas para o acolhimento de horas extras, da mesma forma, consequentemente, não poderia ter sido deferido pagamento de horas extras". Defende que "o repouso remunerado foi pago, compensado ou concedido quando trabalhados pelo Recorrido. Portanto, a Recorrente respeitou a legislação pertinente, bem como as CCT'S e ACTs, e promoveu a quitação dos DRS e Feriados na forma prevista na legislação pertinente". Acresce que "a condenação pertinente aos feriados trabalhados, não pode prevalecer, pois, conforme documentos em anexo, os feriados, supostamente trabalhados, foram pagos como hora extra no mês subsequente ou o Recorrido teve a folga compensatória". Na inicial, a parte reclamante afirmou: "O Reclamante é empregado da reclamada, estando com o contrato de trabalho ativo, tendo sido admitido em 20/09/2010, exercendo função de Trabalhador de Limpeza em área pública, percebendo salário base no valor de R$ R$ 1.547,79 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A jornada de trabalho do obreiro é de segunda a sexta das 06:50h às 15:50h; aos sábados e domingos, em jornada intercalada, laborando na mesma carga horária; usufruindo 1 hora de intervalo intrajornada. (...) É comum o sistema de controle de jornada da empresa ré estar com defeitos, lançando faltas e horários indevidos nos cartões de pontos, além de espaços em brancos e ocorrências, quando na verdade, não houve ausência do reclamante naqueles dias, e nem atrasos, pois havia laborado normalmente. Ressalte-se que o reclamante sempre questionou acerca das faltas indevidamente lançadas nos controles de jornada, por parte da administração da reclamada a solução satisfatória almejada, o que ensejou na propositura da presente demanda para ver satisfeitos seus direitos, bem como coibir tal prática. Diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial. (...) Reconhecido o labor em atividade insalubre e não demonstrada a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho e instituição do banco de horas, há irregularidade na compensação de jornada. Assim, impõe-se a declaração da nulidade do banco de horas e a remuneração das horas extras compensadas irregularmente. (...) A parte reclamante labora em feriados, sejam esses nacionais ou locais, e desta forma, é retirada de seu convívio familiar, colocando-o em árdua tarefa, devendo este ser recompensado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do C.TST" Infere-se das fichas financeiras o pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor (ID. ea6cee6, fls. 910/1004) durante o período não prescrito, sendo incontroverso, portando, o labor com exposição a agentes insalubres. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 611-A da CLT, o qual passou a estabelecer em seu inciso XIII na possibilidade de se ajustar, por meio de convenção ou acordo coletivo, a prorrogação da jornada mesmo em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes, "verbis": "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, portanto, tem-se por viável a prorrogação da jornada de trabalho, mesmo em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes, desde que tal previsão conste em norma coletiva. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII, que afasta a incidência do inciso XVII na situação ali apontada. Vale observar, no caso, a regra do art. 8º, § 3º da CLT, segundo a qual: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." A aparente antinomia entre as normas do inciso XIII do art. 611-A e do art. 611-B, XVII da Consolidação vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se no caso concreto a norma mais específica, que vem a ser a primeira, em detrimento da última, diante do seu conteúdo genérico. Aliás, com maior razão no caso em apreço, em que ambas as normas foram inseridas no texto consolidado simultaneamente, integrando um único diploma legal, tornando evidente o objetivo da norma específica de estabelecer uma exceção à regra geral, impondo-se a sua observância, em atenção aos princípios gerais de hermenêutica jurídica. No caso, extrai-se a seguinte previsão na cláusula quinta do ACT de 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado - DRS. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em caso emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado 349 do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-B e 61, todos da CLT. PARÁGRAFO QUARTO -12 X 36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: Com base no Art. 7º, Inciso XIII, de trabalho Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado a COMURG manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. a) O empregado cumprirá sua jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora destinado ao repouso e alimentação, devendo obrigatoriamente ser assinalado a jornada de trabalho em folha de ponto, de acordo com as necessidades do serviço. b) A compensação, conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembleia geral, é o suficiente para recompor possível desgaste, já que cada uma hora trabalhada corresponderá a 3 (três) horas de descanso, sendo esse regime da tradição e do uso e costume da atividade. c) Observado o disposto na letra 'e' deste parágrafo e o disposto no parágrafo 4º, desta Cláusula, o trabalho realizado em dia de folga do trabalhador ou em dia considerado feriado, será pago em dobro, devidamente acrescidos do adicional noturno, quando for o caso, nos termos da Súmula Nº 444, do TST, exceto ponto facultativo. d) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36, o adicional noturno, será pago a base de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, na forma da lei. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que há trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente do trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação, não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria acrescido do adicional noturno, quando for o caso, desde que obedecida a letra 'a', deste parágrafo e exceto os casos previsto na letra 'c', deste parágrafo. g) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada por ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras". (ID. e498282, fls. 198/199) A referida cláusula é repetida no ACT de 2021/2023 (ID. ffa04ec, fls. 219/220). Sobre o assunto, o ACT 2022/2024, cujo período de vigência é de 01/05/2022 a 30/04/2024, prevê: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: a) As horas extras realizadas a partir de 01º de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022 deverão ser compensadas até 31/12/2022, independentemente da data de sua realização; b) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023 deverão ser compensadas até 30/06/2023, independentemente da data de sua realização; c) As horas extras realizadas a partir de 01º de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023 deverão ser compensadas até 31/12/2023, independentemente da data de sua realização; d) As horas extras realizadas a partir de 01º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024 deverão ser compensadas até 30/06/2024, independentemente da data de sua realização; PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para efeito de compensação de horas estipula-se que o empregado poderá realizar no máximo 2 (duas) horas extras por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que não houver a compensação de horário dentro do período estabelecido nas alíneas do caput desta cláusula, fica a COMURG obrigada a realizar o pagamento das horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em dias úteis, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal para o trabalho realizado em domingos e feriados. PARÁGRAFO TERCEIRO- Para fins de compensação de jornada, fica determinado que para os trabalhos realizados aos domingos e feriados, deverá ser concedido 2 (duas) horas de descanso para cada dia trabalhado. Para os trabalhados realizados em dias úteis, a compensação deverá ser concedida na proporção de 1 (uma) hora de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada. PARÁGRAFO QUARTO- Mesmo com a existência do presente banco de horas, para fins de trabalhos realizados aos domingos e feriados deverá ser obedecido o disposto na Cláusula Trigésima Segunda deste ACT, de modo que aquele trabalhador escalado para determinado domingo, só poderá ser novamente atingido pela escala quando todos os trabalhadores do seu posto tiverem participado da mesma. PARÁGRAFO QUINTO- Fica estabelecido que, com relação ao departamento de coleta e transporte, não haverá possibilidade de compensação de horas por meio de banco de horas, devendo ser obrigatoriamente seguido o disposto na Cláusula Décima Sétima, item 2 deste ACT. Da mesma forma, o banco de horas não poderá ser instituído para os empregados que laboram em jornada de trabalho de 12x36, face a impossibilidade de compensação da jornada excedente nos dias de descanso do empregado. PARÁGRAFO SEXTO -O banco de horas instituído por meio deste ACT terá validade até o dia 30/06/2024. PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas positivas (horas extras laboradas pelo empregado), o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas negativas (horas devidas pelo empregado), poderá ser descontado as horas negativas na rescisão contratual, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da rescisão do empregado. PARÁGRAFO NONO -Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados." (ID. b3ef6fb, fls. 242/243)." O teor da supracitada cláusula normativa foi repetida no ACT 2023/2025, na cláusula quarta (ID. db8a170, fls. 264/265), havendo apenas modificações de data. Como se vê, não há cláusula específica que trate da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de prévia autorização das autoridades competentes. Assim, ausente previsão em norma coletiva de prorrogação e compensação de jornada especificamente para os exercentes de atividades insalubres, independentemente de licença prévia da autoridade competente, tem-se por inválido o regime de compensação em relação ao reclamante, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas. Cita-se, por oportuno, o seguinte aresto. "RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Segundo a Corte de origem, a reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo inválido o regime compensatório porque não precedido de licença prévia da autoridade competente. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, segundo a qual, depois do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, é imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. (...)." Processo: RR - 1813-94.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011029-85.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 02-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Correta, portanto, a r. sentença que declarou a invalidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. A reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 1dc343e e seguintes, fls. 1005/1040). Extrai-se da referida documentação que, em alguns dias, está assinalada a seguinte expressão: "OCORRENCIA REF AO MEM". Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito da Turma, merece acolhimento a insurgência do reclamante no tocante à invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação objetiva dos horários de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que houver qualquer anotação de intercorrência que tenha impossibilitado o reclamante de registrar, integralmente, sua jornada de trabalho, fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. Mantida a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras ante a habitualidade da parcela. No que tange ao labor nos dias de descanso semanal remunerado, da análise dos controles de jornada constata-se que, de fato, o reclamante laborou em algumas ocasiões por mais de 07 dias consecutivos, sem o gozo do respectivo repouso, desrespeitando o descanso semanal, conforme OJ 410 da SDI-1 do C. TST. Cita-se, por exemplo, o período de 08/09/2021 a 18/09/2021, em que o reclamante laborou por 10 dias consecutivos sem gozar do DSR (fls. 1020). Infere-se do contracheque correspondente, referente ao mês subsequente (fls. 940), que não houve pagamento em dobro das horas laboradas. Razão pela qual mantém-se irretocável a r. sentença. Em relação ao labor em feriados, cabia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, os feriados laborados sem a devida compensação ou sem contraprestação pecuniária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O dia citado ilustrativamente pelo reclamante na impugnação à contestação (12/10/2022, fls. 1074), não foi laborado, conforme se observa do cartão de ponto correspondente (fls. 1027). Considerando que há registros nos controles de ponto de feriados não trabalhados, na ausência de outros apontamentos válidos pelo reclamante, afasta-se a condenação ao pagamento em dobro dos feriados na forma constante da r. sentença. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade. Outrossim, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia. Recorre a reclamada pleiteando a "reforma da sentença para afastar a condenação de pagamento no percentual de 10% de honorários advocatícios, pela Recorrente, por violação à Lei 5.584/70, bem como, por contrariar entendimento do C. TST", já que "o Recorrido está assistido por procurador particular e não pelo sindicato". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Destarte, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença em prol do advogado da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada, negar provimento ao do Autor e dar parcial provimento ao da Ré, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5072662-90.2024.8.09.0006

ID: 304461731

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5072662-90.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. T… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando o autor ter sido vítima de fraude. A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Banco pela fraude na contratação das operações em debate; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a manutenção do valor da indenização por danos morais; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes (Súmula 479 do STJ). A instituição financeira não comprovou a validade das operações bancárias realizadas em nome do autor, falhando em seu dever de segurança. 4. A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois não houve cobrança indevida do banco, mas sim fraude perpetrada por terceiros (art. 42, parágrafo único, do CDC). A compensação dos valores depositados na conta do autor com os valores descontados indevidamente se impõe para evitar enriquecimento sem causa (arts. 368 e 369 do CC). 5. O valor da indenização por danos morais é mantido por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. O Banco responde objetivamente pela fraude na contratação das operações, apesar da ação de terceiros. 2. A repetição do indébito deve ser simples, não em dobro. 3. A indenização por danos morais é mantida. 4. Há compensação entre os valores depositados e os descontados indevidamente. 5. Os honorários serão apurados em liquidação". PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5072662-90.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE : BANCO AGIBANK S/AAPELADO : NELINHO PEREIRA SILVARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO AGIBANK S/A contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo De Oliveira, no evento nº 37 dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de NELINHO PEREIRA SILVA, ora apelado. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos (evento n° 37): Aduz o requerente, em suma, que é aposentado, e em abril de 2023, quando foi sacar a sua aposentadoria, constatou que a conta de recebimento tinha sido transferida para um outro Banco desconhecido pelo autor.Afirma que sem saber qual era o Banco que estava seu pagamento, entrou em contato com sua advogada, a qual ao puxar o extrato de pagamento, constatou a abertura de uma conta no Agibank em seu nome e que havia um empréstimo consignado sendo descontado em seu benefício previdenciário.Alega que não contratou o referido empréstimo e nem solicitou a abertura de conta bancária junto ao Agibank. Explica que foi vítima de golpe, pois dias antes, recebeu uma mensagem pelo Whatsapp, comunicando que havia um empréstimo solicitado em seu nome, e que para cancelá-lo, deveria o autor devolver o valor creditado em sua conta e enviar alguns documentos pessoais.Diz que enviou os documentos e realizou a transferência do valor depositado em sua conta, consumando o golpe. Argumenta que a concessão de crédito pelo banco deveria ser realizada de forma presencial, garantindo a confirmação da identidade do autor por meio de assinatura e validação pessoal.E expõe que ao consultar o site do reclame aqui, percebeu que a requerida possui diversas reclamações em seu desfavor, de empréstimos irregulares feitos em nome de aposentados.Diante do exposto, não encontrando solução na via extrajudicial, propõe a presente demanda(…)Adentro ao exame do mérito.(…)A controvérsia cinge-se sobre perquirir se os contratos de mútuo simples e de empréstimo consignado efetuados pelo requerente são validos ou não e assim, se as respectivas cobranças realizadas pelo Banco Requerido, são legais e devem persistir.Neste aspecto, os documentos juntados pela parte ré demonstram que foi firmado em nome da parte autora, o Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769, no dia 19 de abril de 2023, por meio eletrônico, sendo lhe emprestado o valor de R$ 4.511,76 (quatro mil, quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos), além da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado n° 1507385991, celebrada um dia antes, em 18 de abril de 2023, sendo liberado o valor de R$ 8.369,02 (doc. 03 – evento 21).Na peça de ingresso, a parte autora informou não ter contratado junto à parte ré nenhum tipo de empréstimo, não tendo celebrado o referido contrato, sendo que transferiu a um terceiro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscando cancelar o referido empréstimo (evento 01).Tratando-se de prova de fato negativo, a saber, a não contratação dos empréstimos, apresenta-se de extrema dificuldade para o requerente a sua comprovação, tratando-se, na verdade, de prova diabólica.Nesse sentido, diante dos questionamentos e versando a operação de empréstimo sob a forma digital, formalizado através de aparelho de telefonia móvel, era ônus do banco trazer o áudio de gravação do contato telefônico que precedeu à anuência e, com isso, demonstrar a real intenção das partes.Portanto, incumbia ao requerido, esclarecer a dúvida e exibir o teor da gravação do diálogo que precedeu a contratação do empréstimo, ou então produzir prova pericial que conclusivamente atestasse a existência do pacto.A contratação dos empréstimos foi realizada de forma eletrônica, via Internet Banking, sem a necessidade do uso de cartão da conta bancária ou qualquer identificação segura do mutuário contratante, a corroborar com a tese de que o autor foi vítima de contratação fraudulenta realizada por terceiro.Era dever da referida instituição financeira verificar e validar a identidade e a qualificação da titular da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelos estelionatários, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado (Art. 2° da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN).Da mesma forma, é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu.Sob esse aspecto, cabe destacar que as operações relativas a consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, principalmente em relação à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação. Vejamos:"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...)II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (Alterados pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009)”No caso, por ser inequívoca a relação de consumo e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova, era ônus da instituição financeira demonstrar que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos acima mencionados foram observados, o que não ocorreu na hipótese em tela, já que não há provas de que o requerente enviou autorização de consignação assinada, prevista no convênio.Logo, incapaz de responsabilizar a parte autora pelo pagamento do débito em questão.A respeito da livre manifestação do agente, são esclarecedores os ensinamentos de Maria Helena Diniz: "É indubitável que a manifestação da vontade exerce papel preponderante no negócio jurídico, sendo um de seus elementos básicos. Tal declaração volitiva deverá ser livre e de boa fé, não podendo conter vício de consentimento, nem social, sob pena de invalidade negocial. R. Limongi França define o consentimento como 'a anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição, 1º vol., p. 383).Não é crível, ademais, que alguém contrate um empréstimo e logo em seguida procure o banco, relate fraude na contratação, ajuíze demanda pedindo a anulação do contrato e confessa que os valores foram creditados em sua conta de forma errada. No mínimo muito estranho tal atitude.E no caso, como se viu, a instituição bancária requerida não comprovou que o autor quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por meio de "biometria facial". Desta forma, entendo não haver elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pelo autor, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar.Destaco, ainda, que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade do requerido, vez que, no caso, trata-se de fortuito interno, ou seja, de próprio risco inerente ao empreendimento.O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ, verbis:"Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Desta forma, é imperiosa a declaração de nulidade do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado n° 1507385991, objeto da lide, celebrados com o Banco Agibank S/A e, consequentemente, da inexistência de débitos deles decorrentes.(…)As cobranças e descontos perpetrados se mostram desamparados de qualquer fundamento legal e faz revelar o dolo perpetrado pelo requerido, ao cobrar as quantias sabidamente indevidas. Dessa forma, a solução para a questão é a devolução das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Por derradeiro, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.(…)A partir dessas noções, vislumbro que no caso em deslinde, o dano moral decorre do fato de o autor ter sido privado de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, de reduzido valor, destinado a lhe garantir alimentos, e ter sido obrigado a contratar advogado e acionar o Poder Judiciário para resolver a questão decorrente da fraude bancária.(…)Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, nessa ordem, entendo como justa no presente caso a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado pelo réu.Por fim, cabe ao réu, por meio de ação regressiva contra os beneficiários das transferências via PIX, reaver os valores concedidos ao autor por meio do empréstimo fraudulento.Sem necessidade de maiores debates que delongam a resolução da lide, entendo pela procedência dos pedidos feitos na inicial.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposto por Nelinho Pereira Silva em desfavor de Banco Agibank S/A, para:A) DECLARAR a nulidade contratual e a inexistência de débitos provenientes do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado n° 1507385991;B) CONDENAR o réu na devolução das quantias indevidamente descontadas na aposentadoria da parte autora, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais a contar do desconto de cada parcela, até o efetivo pagamento.C) CONDENAR o réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC, a contar desta data e até efetivo pagamentoConfirmo a tutela antecipada de urgência concedida nos autos.Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. (Grifos propositais). Irresignado, o BANCO AGIBANK S/A interpõe o presente apelo e, ao fazê-lo, disserta, em síntese, pela regularidade dos empréstimos tomados perante à instituição financeira (evento nº 40). Acrescenta, nesse sentido, que o autor “tenta de maneira torpe se esquivar de um contrato de empréstimo válido.” Deblatera que o apelado recebeu a quantia contratada. Afirma ainda que, sem qualquer cautela, o autor transferiu os valores para terceiro estranho. Giza pela impossibilidade de devolução de quaisquer valores em dobro, porquanto, da leitura do artigo 42 do CDC, não há que se falar em má-fé por parte da instituição financeira, ou de ato ilícito praticado pelo Banco e, por conseguinte, nexo causal com os fatos descritos pelo apelado. Verbera pela inexistência de indenização por danos extrapatrimoniais, pois, em nenhum momento, “a apelada comprovou que a partir de qualquer conduta desta apelante houve um efetivo e real dano experimentado, intrínseco na alma e no cerne da parte autora. Não houve qualquer conduta capaz de gerar um dano à personalidade da parte autora.” Pleiteia, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos e a minoração do quantum fixado em relação aos danos extrapatrimoniais fixados na origem. Ressalta a necessária aplicação de multa por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos por parte do autor. Ao fim, requer a reforma da sentença no intuito de obter julgamento cujo teor seja a total improcedência dos pedidos exordiais. Pois bem. De início, sobreleva consignar que o caso em tratativa reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a controvérsia recursal versa sobre a suposta dívida contraída pela parte autora (consumidora) com a instituição financeira requerida (fornecedora de serviços), emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicação das regras do Código Consumerista às instituições financeiras, ao dispor: SÚMULA nº 297/STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o dever de indenizar das instituições bancárias se ampara não somente na conduta do agente causador do dano, mas também no risco do exercício de sua atividade e em função de seu proveito econômico (teoria do risco), encontrando-se o tema já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condensada na sua Súmula nº 479, assim enunciada: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Assentado isso, na espécie, tenho que a instituição financeira, ora apelante, não forneceu a segurança que a parte consumidora pode esperar dos serviços bancários, considerando o modo de seu fornecimento e os riscos que razoavelmente dele se esperam à época em que foi fornecido, nos termos do art. 14, § 1º, incisos I, II e III do CDC, configurando assim a falha na prestação do serviço. Na exordial, o autor relatou que, ao tentar sacar seu benefício previdenciário, em meados de abril de 2023, descobriu que a conta bancária receptora havia sido alterada para uma instituição financeira da qual não tinha conhecimento. Diante da incerteza, buscou assistência jurídica e, por meio de extrato bancário, verificou a existência de uma conta aberta em seu nome no AGIBANK, na qual estava sendo descontado um empréstimo não reconhecido. Entrementes, negou ter contraído o empréstimo em questão ou ter solicitado a abertura de conta perante o ao Banco requerido, afirmando ter sido vítima de golpe e tendo a resolutividade do problema negado por vias administrativas. Sustentou que, dias antes da descoberta da fraude, recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp, diante da qual veicularam a existência de uma solicitação de empréstimo em seu nome. Nesse sentido, instruíram-no a devolver o valor supostamente creditado em sua conta e enviar documentos pessoais para efetuar o cancelamento da operação, o que foi realizado conforme comprovado através dos documentos coligidos ao processo (evento 01). Ora, da narrativa exposta na missiva vestibular, denota-se que a consecução do golpe alegadamente se deu sem nenhuma participação da autora, incumbindo à instituição financeira comprovar a legitimidade das operações, face à dificuldade de comprovação do fato negativo pela parte hipossuficiente na relação de consumo, a denominada “prova diabólica”. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Correia e Eduardo Talamini discorrem com brilhantismo sobre o tema na obra Curso Avançado de Processo Civil, verbo ad verbum: “À primeira vista, parece impossível a prova de um fato não ocorrido. Mas assim não é. É preciso distinguir entre fato negativo definido e fato negativo indefinido, pois somente este não pode ser objeto de prova. Se o locatário não desocupa o imóvel quando notificado, basta que se prove que ainda se encontra ocupando-o; se o empreiteiro não executou a obra contratada, pode-se provar que o material foi entregue mas a construção não se realizou. São todos fatos negativos definidos. O fato negativo indefinido, que não comporta prova, é aquele que demonstra uma universalidade de inocorrência. Não se pode provar que alguém jamais viajou para Roma, ou que nunca possuiu um anel. A indefinição é que não se prova, e não o fato negativo”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. v. 1. p. 437, g.) Com razão, pelo que se vê dos autos, a instituição financeira, pretendendo comprovar a legitimidade das operações, tão somente colacionou provas unilaterais, consubstanciadas em telas sistêmicas, ou seja, prints de telas extraídos do seu sistema informatizado interno, afirmando serem suficientes para demonstrar que as transações foram realizadas por meio de aparelho celular autorizado e mediante confirmação de sua senha pessoal de 4 dígitos. E quanto à apresentação de telas sistêmicas como meio de prova, a Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou na Súmula nº. 18 o entendimento de que as telas sistêmicas devem ser corroboradas por outros meios de prova para demonstrarem a relação obrigacional, in verbis: SÚMULA Nº 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Ocorre que não foram coligidos aos autos outros documentos hábeis a comprovar as pactuações em tratativa. E é exatamente por isso que se contata a ocorrência de fortuito interno, pois caberia ao Banco réu aferir se realmente era o apelado quem estava contratando o crédito, cuidado esse que não teve, tanto que liberou o dinheiro para o autor. E ainda que este tivesse contribuído para a consecução do golpe – o que não ocorreu –, foi a falha do Banco, ao não conferir quem realmente estava contratando, que possibilitou a consumação da prática criminosa, que prejudicou o autor, ultimando a engenharia delitiva. É dizer, o que se espera das instituições financeiras, em casos tais, são medidas de segurança básicas, no propósito de simplesmente identificar o contratante, atraindo assim o poder-dever de evitar eventual prática criminosa, ainda que diretamente causada por terceiro, nos termos do art. 12, §1º do CDC. A propósito, dessa mesma intelecção compartilhou o il. julgador de 1º instância ao proferir seu veredicto, do qual, por reputar incisiva e adequada a fundamentação, a fim de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo excertos e a este decisum incorporo, verbo ad verbum: Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar disso, embora o caso seja uma típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.A controvérsia cinge-se sobre perquirir se os contratos de mútuo simples e de empréstimo consignado efetuados pelo requerente são validos ou não e assim, se as respectivas cobranças realizadas pelo Banco Requerido, são legais e devem persistir.Neste aspecto, os documentos juntados pela parte ré demonstram que foi firmado em nome da parte autora, o Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769, no dia 19 de abril de 2023, por meio eletrônico, sendo lhe emprestado o valor de R$ 4.511,76 (quatro mil, quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos), além da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado n° 1507385991, celebrada um dia antes, em 18 de abril de 2023, sendo liberado o valor de R$ 8.369,02 (doc. 03 – evento 21).Na peça de ingresso, a parte autora informou não ter contratado junto à parte ré nenhum tipo de empréstimo, não tendo celebrado o referido contrato, sendo que transferiu a um terceiro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscando cancelar o referido empréstimo (evento 01).Tratando-se de prova de fato negativo, a saber, a não contratação dos empréstimos, apresenta-se de extrema dificuldade para o requerente a sua comprovação, tratando-se, na verdade, de prova diabólica.Nesse sentido, diante dos questionamentos e versando a operação de empréstimo sob a forma digital, formalizado através de aparelho de telefonia móvel, era ônus do banco trazer o áudio de gravação do contato telefônico que precedeu à anuência e, com isso, demonstrar a real intenção das partes.Portanto, incumbia ao requerido, esclarecer a dúvida e exibir o teor da gravação do diálogo que precedeu a contratação do empréstimo, ou então produzir prova pericial que conclusivamente atestasse a existência do pacto.A contratação dos empréstimos foi realizada de forma eletrônica, via Internet Banking, sem a necessidade do uso de cartão da conta bancária ou qualquer identificação segura do mutuário contratante, a corroborar com a tese de que o autor foi vítima de contratação fraudulenta realizada por terceiro.Era dever da referida instituição financeira verificar e validar a identidade e a qualificação da titular da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelos estelionatários, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado (Art. 2° da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN).Da mesma forma, é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu.Sob esse aspecto, cabe destacar que as operações relativas a consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, principalmente em relação à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação. Vejamos:"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(…)II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (Alterados pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009)”No caso, por ser inequívoca a relação de consumo e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova, era ônus da instituição financeira demonstrar que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos acima mencionados foram observados, o que não ocorreu na hipótese em tela, já que não há provas de que o requerente enviou autorização de consignação assinada, prevista no convênio.Logo, incapaz de responsabilizar a parte autora pelo pagamento do débito em questão.A respeito da livre manifestação do agente, são esclarecedores os ensinamentos de Maria Helena Diniz: "É indubitável que a manifestação da vontade exerce papel preponderante no negócio jurídico, sendo um de seus elementos básicos. Tal declaração volitiva deverá ser livre e de boa fé, não podendo conter vício de consentimento, nem social, sob pena de invalidade negocial. R. Limongi França define o consentimento como 'a anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição, 1º vol., p. 383).Não é crível, ademais, que alguém contrate um empréstimo e logo em seguida procure o banco, relate fraude na contratação, ajuíze demanda pedindo a anulação do contrato e confessa que os valores foram creditados em sua conta de forma errada. No mínimo muito estranho tal atitude.E no caso, como se viu, a instituição bancária requerida não comprovou que o autor quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por meio de "biometria facial". Desta forma, entendo não haver elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pelo autor, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar.Destaco, ainda, que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade do requerido, vez que, no caso, trata-se de fortuito interno, ou seja, de próprio risco inerente ao empreendimento.O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ, verbis:"Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, é imperiosa a declaração de nulidade do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado n° 1507385991, objeto da lide, celebrados com o Banco Agibank S/A e, consequentemente, da inexistência de débitos deles decorrentes.Neste sentido, são os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATANTE, JÁ QUE A APONTADA NÃO IDENTIFICA O SIGNATÁRIO. ENVIO DE ‘SELFIE’ E FOTO DE DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE TAIS ENCAMINHAMENTOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA QUE MERECE CUIDADOS DIFERENCIADOS POR SER PESSOA HIPER VULNERÁVEL, MORMENTE QUANDO A RELAÇÃO SE DER PELO MEIO VIRTUAL. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, INEXISTENTES NO CASO. EXTRATO BANCÁRIO REVELANDO ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS DESCONTOS HAVIDOS TERIAM DESORGANIZADO FINANCEIRAMENTE A PARTE A PONTO DE COMPROMETER ATRIBUTO DE SUA PERSONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Recurso parcialmente provido. (TJ-RS - Recurso Cível: 00139112020228219000 PORTO XAVIER, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022)Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo e cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Improcedência. Inconformismo da autora. Idoso. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008990220218260145 SP 1000899-02.2021.8.26.0145, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Nesse cenário, não há dúvida da ocorrência de fortuito interno, respondendo objetivamente pelo dano sofrido pelo autor a instituição financeira, a quem cabe adotar medidas contundentes para tornar seu sistema de segurança mais eficaz e coibir as fraudes frequentes, porquanto deve arcar com os riscos de sua atividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2052228/DF, consignou que o dever de segurança engloba a integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. A Corte da Cidadania destacou que cabe às instituições financeiras a obrigação de aferir a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos clientes, de forma a elaborar e aperfeiçoar ferramentas aptas a dificultarem a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, reiterando o entendimento disposto na súmula 479. Confira-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp: 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, Data de Publicação: DJe 15/09/2023, g.) Na mesma linha de compreensão, transcrevo a ementa do julgamento proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 2ª Seção Cível, na Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, sob a Relatoria do Eminente Desembargador Marcus da Costa Ferreira: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Rcl 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023, g.) Destarte, diante de todo o cenário descrito, exsurge o dever da instituição bancária requerida de reparar os danos suportados pela parte autora, pois o banco, neste caso, responde de forma objetiva pelos prejuízos sofridos. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Demonstrado nos autos que foi realizada transferência via pix, não reconhecida pelo consumidor e a parte ré não demonstrou a regularidade da transação, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços.2. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, AC 5148428-48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SAQUES/PIX INDEVIDOS EM CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Conforme o enunciado de Súmula n.º 479 do STJ, o banco requerido deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade (fortuito interno).II - É devida a restituição dos valores subtraídos do autor através dos saques/Pix indevidos na sua conta/benefício previdenciário e efetuados pelo terceiro fraudador. III - Configura dano moral passível de compensação os saques realizados em conta da parte autora, devendo ser levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante a ser pago, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5514449-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ANYDESK. REALIZAÇÃO DE PIX E EMPRÉSTIMOS. MOVIMENTAÇÕES DIVERGENTES DO PERFIL DA CORRENTISTA. TRÊS EMPRÉSTIMOS SUBSEQUENTES. TRANSFERÊNCIAS DO VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ). 3- A conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro, nas operações bancárias, somente serão consideradas aptas a excluir a responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco. 4- No ambiente não presencial a vulnerabilidade do consumidor é agravada, podendo caracterizar hipervulnerabilidade, pois há que se reconhecer que, em matéria de evolução tecnológica e de usos de dispositivos digitais, o controle dos domínios é responsabilidade do fornecedor. 5- A instituição financeira, ao facilitar o acesso ao crédito, permitindo a contratação de empréstimo por meio de aplicativo de celular, deve estar ciente dos riscos que envolvem o negócio. E esses riscos estão relacionados não só com a forma/valor das contratações e a identificação da pessoa que executa a contratação naquele momento, mas também à exposição dos consumidores ao ataque de organizações criminosas por meio dessas tecnologias. 6- Conquanto as transações tenham sido feitas por meio do ID do aparelho celular da recorrente, já que a instalação do aplicativo AnyDesk permitiu o acesso dos fraudadores ao dispositivo, a atipicidade das transações, a incompatibilidade das movimentações com os padrões da consumidora e a forma como ocorreram, revelam que houve falha na prestação do serviço. 7- Em menos de 8 (oito) minutos foram realizados 3 (três) empréstimos totalmente fora do perfil habitual da correntista e, ainda, três transferências via Pix, contendo todo o valor disponibilizado na conta bancária. Tais circunstâncias, por si só, levam à conclusão do baixo nível de segurança e controle imposto às operações bancárias. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 5519418-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024, g.) Logo, considerando as provas contidas nos autos, deve-se imputar à instituição financeira a responsabilidade pelo evento danoso, nos termos da sentença hostilizada, impondo-se a nulidade contratual diante da inexistência de débitos provenientes do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado n° 1507385991. Entretanto, quanto ao pedido de restituição em dobro da quantia subtraída, razão assiste à apelante, pois o caso em análise não configura hipótese de cobrança indevida pela instituição financeira, nos termos exigidos pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, ao revés, de valores retirados fraudulentamente por terceiros, sem participação direta do Banco em cobrança ou lançamento indevido, não se subsumindo à hipótese legal que autoriza a repetição em dobro, uma vez que esta pressupõe cobrança ou retenção indevida realizada diretamente pelo fornecedor, o que não ocorreu na situação fática dos autos, tornando inviável, portanto, a incidência da penalidade prevista pelo referido dispositivo consumerista. Lado outro, atinente ao pedido de minoração da indenização por danos extrapatrimoniais, reputo não prosperar. Isso pois, no que concerne aos danos morais reconhecidos e fixados na origem, não há como dissentir do entendimento externado pelo il. julgador singular, na medida em que a conduta do apelante, indiscutivelmente, desborda, em muito, em mero aborrecimento suportado pelo consumidor, porquanto trata-se de verba de natureza alimentar, repercutindo negativamente em sua vida financeira e na sua subsistência, legitimando, sob essa perspectiva, a indenização moral. Acresce-se, outrossim, competir ao julgador, e somente a ele, fixar o quantum da condenação em casos tais, em critério de avaliação fundamentado no juízo de equidade, de acordo com os aspectos socioeconômicos das partes envolvidas no litígio e levando em conta parâmetros mínimos da razoabilidade. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo" para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório" para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. A indenização, noutra vertente, deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. Com o propósito de melhor contextualizar esses parâmetros, convém reportar o quanto ensina o renomado, Sérgio Cavalieri Filho: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98) A necessidade de observância de tais parâmetros encontra-se, aliás, consolidada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32, assim enunciada: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Diante desse arcabouço fático e jurisprudencial, bem assim sopesando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a conduta da apelante, a extensão dos prejuízos sofridos pelo apelado, a capacidade econômica das partes, estimo adequado o montante fixado pelo ilustre condutor do feito em primeiro grau, no numerário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impondo-se a sua manutenção, até porque coaduna-se com os valores arbitrados por este E. Tribunal de Justiça em casos similares. Endossando o quanto afirmei, reproduzo os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE IRRISÓRIO. PERMISSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição indevida do nome do autor/apelado nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral ?in re ipsa?, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso. 2. O valor da indenização deve ser suficiente à compensação do dano e, ao mesmo tempo, servir como fator de desestímulo à prática de atos semelhantes, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. No caso em tela, revela-se razoável majorar a verba indenizatória fixada na primeira instância para R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Perfazendo montante irrisório os honorários de sucumbência fixados com base em percentual sobre o valor da causa, justifica-se alterar o critério utilizado pelo Magistrado de primeiro grau, para fixar a verba mediante apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5418185-28.2023.8.09.0090, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DA QUAL ORIGINOU A DÍVIDA COBRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Ao fixar o valor da indenização por danos morais deve o julgador se atentar para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia não seja exagerada, importando em enriquecimento sem causa do ofendido, e inexpressiva, a ponto de não atingir o objetivo pretendido, qual seja, o de inibir a conduta ilícita. 2. À luz dos precedentes deste Tribunal de Justiça e do pedido expresso formulado pelo requerente quanto ao valor da indenização, levando-se em conta as condições sociais do autor/apelante e da empresa recorrida, as circunstâncias em que ocorreu a cobrança indevida e a extensão do dano noticiado, apresenta-se justa e razoável a majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse suficiente à compensação do dano moral ocasionado, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5692669-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Assentado isso, concernente ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, não diviso razões para acolhê-lo, notadamente pela não subsunção dos fatos processuais verificados a nem uma das hipóteses tipificadas nos incisos do artigo 80 do CPC. Prosseguindo, no que tange ao pedido compensatório, nada obstante a ilegalidade da contratação das operações bancárias em comento, demonstrada a disponibilização de quantia na conta bancária da parte ex adversa, impõe-se o acolhimento da pretensão de compensação de valores, na dicção dos arts. 368 e 369 do Código Civil, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: I. (...) V. Comprovado o efetivo depósito de valores na conta poupança do autor, é devida a compensação desses montantes com as parcelas descontadas indevidamente à conta dos contratos declarados inválidos, para se apurar o quantum da repetição de indébito, evitando-se enriquecimento sem causa. Precedentes. Casuística.(…) (TJGO, AC 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (…) Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito, é medida que se impõe, evitando-se enriquecimento sem causa. 6. Nas ações em que há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5059689-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024) Dessarte, diante da evidência de que parte apelada beneficiou-se do montante depositado em sua conta bancária, porquanto valores foram depositados em sua conta pessoal, mister a compensação do montante da condenação e o disponibilizado, impondo-se o acolhimento do pleito do Banco nesse ponto. Em asserção derradeira, no que concerne aos honorários advocatícios, em razão de a sentença ser ilíquida, visto demandar a quantificação de valores a serem restituídos, a verba honorária deverá ser apurada após sua liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Nesse diapasão, por ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão, de pronto, aplicados, sob pena de quando liquidado, resultar um valor irrisório de honorários. Essa a razão, portanto, de a fixação da verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Desse modo, os honorários devidos em 1º grau devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, momento em que a base de cálculo será definida e, por derradeiro, o melhor percentual a sobre ela incidir. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO no intuito de reformar a sentença, estabelecendo que a repetição dos indébitos cobrados deverá ser feita de forma simples, porquanto não há subsunção ao caso da regra ínsita ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, DETERMINO que haja a compensação entre os valores disponibilizados em referência àqueles ilegalmente descontados na conta-corrente do apelado, com espeque nos arts. 368 e 369 do Código Civil. DE OFÍCIO, determino que os honorários sucumbenciais sejam apurados em fase de liquidação, eis que se trata de sentença ilíquida (art. 85, §4º, II do CPC). É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator10APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072662-90.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE : BANCO AGIBANK S/AAPELADO : NELINHO PEREIRA SILVARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando o autor ter sido vítima de fraude. A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Banco pela fraude na contratação das operações em debate; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a manutenção do valor da indenização por danos morais; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes (Súmula 479 do STJ). A instituição financeira não comprovou a validade das operações bancárias realizadas em nome do autor, falhando em seu dever de segurança. 4. A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois não houve cobrança indevida do banco, mas sim fraude perpetrada por terceiros (art. 42, parágrafo único, do CDC). A compensação dos valores depositados na conta do autor com os valores descontados indevidamente se impõe para evitar enriquecimento sem causa (arts. 368 e 369 do CC). 5. O valor da indenização por danos morais é mantido por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. O Banco responde objetivamente pela fraude na contratação das operações, apesar da ação de terceiros. 2. A repetição do indébito deve ser simples, não em dobro. 3. A indenização por danos morais é mantida. 4. Há compensação entre os valores depositados e os descontados indevidamente. 5. Os honorários serão apurados em liquidação". ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072662-90.2024.8.09.0006. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator10

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Processo nº 5072662-90.2024.8.09.0006

ID: 304461732

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5072662-90.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELINHO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULA MATOS PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. T… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando o autor ter sido vítima de fraude. A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Banco pela fraude na contratação das operações em debate; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a manutenção do valor da indenização por danos morais; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes (Súmula 479 do STJ). A instituição financeira não comprovou a validade das operações bancárias realizadas em nome do autor, falhando em seu dever de segurança. 4. A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois não houve cobrança indevida do banco, mas sim fraude perpetrada por terceiros (art. 42, parágrafo único, do CDC). A compensação dos valores depositados na conta do autor com os valores descontados indevidamente se impõe para evitar enriquecimento sem causa (arts. 368 e 369 do CC). 5. O valor da indenização por danos morais é mantido por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. O Banco responde objetivamente pela fraude na contratação das operações, apesar da ação de terceiros. 2. A repetição do indébito deve ser simples, não em dobro. 3. A indenização por danos morais é mantida. 4. Há compensação entre os valores depositados e os descontados indevidamente. 5. Os honorários serão apurados em liquidação". PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5072662-90.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE : BANCO AGIBANK S/AAPELADO : NELINHO PEREIRA SILVARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO AGIBANK S/A contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo De Oliveira, no evento nº 37 dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de NELINHO PEREIRA SILVA, ora apelado. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos (evento n° 37): Aduz o requerente, em suma, que é aposentado, e em abril de 2023, quando foi sacar a sua aposentadoria, constatou que a conta de recebimento tinha sido transferida para um outro Banco desconhecido pelo autor.Afirma que sem saber qual era o Banco que estava seu pagamento, entrou em contato com sua advogada, a qual ao puxar o extrato de pagamento, constatou a abertura de uma conta no Agibank em seu nome e que havia um empréstimo consignado sendo descontado em seu benefício previdenciário.Alega que não contratou o referido empréstimo e nem solicitou a abertura de conta bancária junto ao Agibank. Explica que foi vítima de golpe, pois dias antes, recebeu uma mensagem pelo Whatsapp, comunicando que havia um empréstimo solicitado em seu nome, e que para cancelá-lo, deveria o autor devolver o valor creditado em sua conta e enviar alguns documentos pessoais.Diz que enviou os documentos e realizou a transferência do valor depositado em sua conta, consumando o golpe. Argumenta que a concessão de crédito pelo banco deveria ser realizada de forma presencial, garantindo a confirmação da identidade do autor por meio de assinatura e validação pessoal.E expõe que ao consultar o site do reclame aqui, percebeu que a requerida possui diversas reclamações em seu desfavor, de empréstimos irregulares feitos em nome de aposentados.Diante do exposto, não encontrando solução na via extrajudicial, propõe a presente demanda(…)Adentro ao exame do mérito.(…)A controvérsia cinge-se sobre perquirir se os contratos de mútuo simples e de empréstimo consignado efetuados pelo requerente são validos ou não e assim, se as respectivas cobranças realizadas pelo Banco Requerido, são legais e devem persistir.Neste aspecto, os documentos juntados pela parte ré demonstram que foi firmado em nome da parte autora, o Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769, no dia 19 de abril de 2023, por meio eletrônico, sendo lhe emprestado o valor de R$ 4.511,76 (quatro mil, quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos), além da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado n° 1507385991, celebrada um dia antes, em 18 de abril de 2023, sendo liberado o valor de R$ 8.369,02 (doc. 03 – evento 21).Na peça de ingresso, a parte autora informou não ter contratado junto à parte ré nenhum tipo de empréstimo, não tendo celebrado o referido contrato, sendo que transferiu a um terceiro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscando cancelar o referido empréstimo (evento 01).Tratando-se de prova de fato negativo, a saber, a não contratação dos empréstimos, apresenta-se de extrema dificuldade para o requerente a sua comprovação, tratando-se, na verdade, de prova diabólica.Nesse sentido, diante dos questionamentos e versando a operação de empréstimo sob a forma digital, formalizado através de aparelho de telefonia móvel, era ônus do banco trazer o áudio de gravação do contato telefônico que precedeu à anuência e, com isso, demonstrar a real intenção das partes.Portanto, incumbia ao requerido, esclarecer a dúvida e exibir o teor da gravação do diálogo que precedeu a contratação do empréstimo, ou então produzir prova pericial que conclusivamente atestasse a existência do pacto.A contratação dos empréstimos foi realizada de forma eletrônica, via Internet Banking, sem a necessidade do uso de cartão da conta bancária ou qualquer identificação segura do mutuário contratante, a corroborar com a tese de que o autor foi vítima de contratação fraudulenta realizada por terceiro.Era dever da referida instituição financeira verificar e validar a identidade e a qualificação da titular da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelos estelionatários, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado (Art. 2° da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN).Da mesma forma, é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu.Sob esse aspecto, cabe destacar que as operações relativas a consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, principalmente em relação à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação. Vejamos:"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...)II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (Alterados pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009)”No caso, por ser inequívoca a relação de consumo e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova, era ônus da instituição financeira demonstrar que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos acima mencionados foram observados, o que não ocorreu na hipótese em tela, já que não há provas de que o requerente enviou autorização de consignação assinada, prevista no convênio.Logo, incapaz de responsabilizar a parte autora pelo pagamento do débito em questão.A respeito da livre manifestação do agente, são esclarecedores os ensinamentos de Maria Helena Diniz: "É indubitável que a manifestação da vontade exerce papel preponderante no negócio jurídico, sendo um de seus elementos básicos. Tal declaração volitiva deverá ser livre e de boa fé, não podendo conter vício de consentimento, nem social, sob pena de invalidade negocial. R. Limongi França define o consentimento como 'a anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição, 1º vol., p. 383).Não é crível, ademais, que alguém contrate um empréstimo e logo em seguida procure o banco, relate fraude na contratação, ajuíze demanda pedindo a anulação do contrato e confessa que os valores foram creditados em sua conta de forma errada. No mínimo muito estranho tal atitude.E no caso, como se viu, a instituição bancária requerida não comprovou que o autor quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por meio de "biometria facial". Desta forma, entendo não haver elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pelo autor, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar.Destaco, ainda, que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade do requerido, vez que, no caso, trata-se de fortuito interno, ou seja, de próprio risco inerente ao empreendimento.O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ, verbis:"Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Desta forma, é imperiosa a declaração de nulidade do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado n° 1507385991, objeto da lide, celebrados com o Banco Agibank S/A e, consequentemente, da inexistência de débitos deles decorrentes.(…)As cobranças e descontos perpetrados se mostram desamparados de qualquer fundamento legal e faz revelar o dolo perpetrado pelo requerido, ao cobrar as quantias sabidamente indevidas. Dessa forma, a solução para a questão é a devolução das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Por derradeiro, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.(…)A partir dessas noções, vislumbro que no caso em deslinde, o dano moral decorre do fato de o autor ter sido privado de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, de reduzido valor, destinado a lhe garantir alimentos, e ter sido obrigado a contratar advogado e acionar o Poder Judiciário para resolver a questão decorrente da fraude bancária.(…)Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, nessa ordem, entendo como justa no presente caso a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado pelo réu.Por fim, cabe ao réu, por meio de ação regressiva contra os beneficiários das transferências via PIX, reaver os valores concedidos ao autor por meio do empréstimo fraudulento.Sem necessidade de maiores debates que delongam a resolução da lide, entendo pela procedência dos pedidos feitos na inicial.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposto por Nelinho Pereira Silva em desfavor de Banco Agibank S/A, para:A) DECLARAR a nulidade contratual e a inexistência de débitos provenientes do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado n° 1507385991;B) CONDENAR o réu na devolução das quantias indevidamente descontadas na aposentadoria da parte autora, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais a contar do desconto de cada parcela, até o efetivo pagamento.C) CONDENAR o réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC, a contar desta data e até efetivo pagamentoConfirmo a tutela antecipada de urgência concedida nos autos.Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. (Grifos propositais). Irresignado, o BANCO AGIBANK S/A interpõe o presente apelo e, ao fazê-lo, disserta, em síntese, pela regularidade dos empréstimos tomados perante à instituição financeira (evento nº 40). Acrescenta, nesse sentido, que o autor “tenta de maneira torpe se esquivar de um contrato de empréstimo válido.” Deblatera que o apelado recebeu a quantia contratada. Afirma ainda que, sem qualquer cautela, o autor transferiu os valores para terceiro estranho. Giza pela impossibilidade de devolução de quaisquer valores em dobro, porquanto, da leitura do artigo 42 do CDC, não há que se falar em má-fé por parte da instituição financeira, ou de ato ilícito praticado pelo Banco e, por conseguinte, nexo causal com os fatos descritos pelo apelado. Verbera pela inexistência de indenização por danos extrapatrimoniais, pois, em nenhum momento, “a apelada comprovou que a partir de qualquer conduta desta apelante houve um efetivo e real dano experimentado, intrínseco na alma e no cerne da parte autora. Não houve qualquer conduta capaz de gerar um dano à personalidade da parte autora.” Pleiteia, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos e a minoração do quantum fixado em relação aos danos extrapatrimoniais fixados na origem. Ressalta a necessária aplicação de multa por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos por parte do autor. Ao fim, requer a reforma da sentença no intuito de obter julgamento cujo teor seja a total improcedência dos pedidos exordiais. Pois bem. De início, sobreleva consignar que o caso em tratativa reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a controvérsia recursal versa sobre a suposta dívida contraída pela parte autora (consumidora) com a instituição financeira requerida (fornecedora de serviços), emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicação das regras do Código Consumerista às instituições financeiras, ao dispor: SÚMULA nº 297/STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o dever de indenizar das instituições bancárias se ampara não somente na conduta do agente causador do dano, mas também no risco do exercício de sua atividade e em função de seu proveito econômico (teoria do risco), encontrando-se o tema já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condensada na sua Súmula nº 479, assim enunciada: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Assentado isso, na espécie, tenho que a instituição financeira, ora apelante, não forneceu a segurança que a parte consumidora pode esperar dos serviços bancários, considerando o modo de seu fornecimento e os riscos que razoavelmente dele se esperam à época em que foi fornecido, nos termos do art. 14, § 1º, incisos I, II e III do CDC, configurando assim a falha na prestação do serviço. Na exordial, o autor relatou que, ao tentar sacar seu benefício previdenciário, em meados de abril de 2023, descobriu que a conta bancária receptora havia sido alterada para uma instituição financeira da qual não tinha conhecimento. Diante da incerteza, buscou assistência jurídica e, por meio de extrato bancário, verificou a existência de uma conta aberta em seu nome no AGIBANK, na qual estava sendo descontado um empréstimo não reconhecido. Entrementes, negou ter contraído o empréstimo em questão ou ter solicitado a abertura de conta perante o ao Banco requerido, afirmando ter sido vítima de golpe e tendo a resolutividade do problema negado por vias administrativas. Sustentou que, dias antes da descoberta da fraude, recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp, diante da qual veicularam a existência de uma solicitação de empréstimo em seu nome. Nesse sentido, instruíram-no a devolver o valor supostamente creditado em sua conta e enviar documentos pessoais para efetuar o cancelamento da operação, o que foi realizado conforme comprovado através dos documentos coligidos ao processo (evento 01). Ora, da narrativa exposta na missiva vestibular, denota-se que a consecução do golpe alegadamente se deu sem nenhuma participação da autora, incumbindo à instituição financeira comprovar a legitimidade das operações, face à dificuldade de comprovação do fato negativo pela parte hipossuficiente na relação de consumo, a denominada “prova diabólica”. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Correia e Eduardo Talamini discorrem com brilhantismo sobre o tema na obra Curso Avançado de Processo Civil, verbo ad verbum: “À primeira vista, parece impossível a prova de um fato não ocorrido. Mas assim não é. É preciso distinguir entre fato negativo definido e fato negativo indefinido, pois somente este não pode ser objeto de prova. Se o locatário não desocupa o imóvel quando notificado, basta que se prove que ainda se encontra ocupando-o; se o empreiteiro não executou a obra contratada, pode-se provar que o material foi entregue mas a construção não se realizou. São todos fatos negativos definidos. O fato negativo indefinido, que não comporta prova, é aquele que demonstra uma universalidade de inocorrência. Não se pode provar que alguém jamais viajou para Roma, ou que nunca possuiu um anel. A indefinição é que não se prova, e não o fato negativo”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. v. 1. p. 437, g.) Com razão, pelo que se vê dos autos, a instituição financeira, pretendendo comprovar a legitimidade das operações, tão somente colacionou provas unilaterais, consubstanciadas em telas sistêmicas, ou seja, prints de telas extraídos do seu sistema informatizado interno, afirmando serem suficientes para demonstrar que as transações foram realizadas por meio de aparelho celular autorizado e mediante confirmação de sua senha pessoal de 4 dígitos. E quanto à apresentação de telas sistêmicas como meio de prova, a Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou na Súmula nº. 18 o entendimento de que as telas sistêmicas devem ser corroboradas por outros meios de prova para demonstrarem a relação obrigacional, in verbis: SÚMULA Nº 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Ocorre que não foram coligidos aos autos outros documentos hábeis a comprovar as pactuações em tratativa. E é exatamente por isso que se contata a ocorrência de fortuito interno, pois caberia ao Banco réu aferir se realmente era o apelado quem estava contratando o crédito, cuidado esse que não teve, tanto que liberou o dinheiro para o autor. E ainda que este tivesse contribuído para a consecução do golpe – o que não ocorreu –, foi a falha do Banco, ao não conferir quem realmente estava contratando, que possibilitou a consumação da prática criminosa, que prejudicou o autor, ultimando a engenharia delitiva. É dizer, o que se espera das instituições financeiras, em casos tais, são medidas de segurança básicas, no propósito de simplesmente identificar o contratante, atraindo assim o poder-dever de evitar eventual prática criminosa, ainda que diretamente causada por terceiro, nos termos do art. 12, §1º do CDC. A propósito, dessa mesma intelecção compartilhou o il. julgador de 1º instância ao proferir seu veredicto, do qual, por reputar incisiva e adequada a fundamentação, a fim de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo excertos e a este decisum incorporo, verbo ad verbum: Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar disso, embora o caso seja uma típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.A controvérsia cinge-se sobre perquirir se os contratos de mútuo simples e de empréstimo consignado efetuados pelo requerente são validos ou não e assim, se as respectivas cobranças realizadas pelo Banco Requerido, são legais e devem persistir.Neste aspecto, os documentos juntados pela parte ré demonstram que foi firmado em nome da parte autora, o Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769, no dia 19 de abril de 2023, por meio eletrônico, sendo lhe emprestado o valor de R$ 4.511,76 (quatro mil, quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos), além da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado n° 1507385991, celebrada um dia antes, em 18 de abril de 2023, sendo liberado o valor de R$ 8.369,02 (doc. 03 – evento 21).Na peça de ingresso, a parte autora informou não ter contratado junto à parte ré nenhum tipo de empréstimo, não tendo celebrado o referido contrato, sendo que transferiu a um terceiro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscando cancelar o referido empréstimo (evento 01).Tratando-se de prova de fato negativo, a saber, a não contratação dos empréstimos, apresenta-se de extrema dificuldade para o requerente a sua comprovação, tratando-se, na verdade, de prova diabólica.Nesse sentido, diante dos questionamentos e versando a operação de empréstimo sob a forma digital, formalizado através de aparelho de telefonia móvel, era ônus do banco trazer o áudio de gravação do contato telefônico que precedeu à anuência e, com isso, demonstrar a real intenção das partes.Portanto, incumbia ao requerido, esclarecer a dúvida e exibir o teor da gravação do diálogo que precedeu a contratação do empréstimo, ou então produzir prova pericial que conclusivamente atestasse a existência do pacto.A contratação dos empréstimos foi realizada de forma eletrônica, via Internet Banking, sem a necessidade do uso de cartão da conta bancária ou qualquer identificação segura do mutuário contratante, a corroborar com a tese de que o autor foi vítima de contratação fraudulenta realizada por terceiro.Era dever da referida instituição financeira verificar e validar a identidade e a qualificação da titular da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelos estelionatários, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado (Art. 2° da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN).Da mesma forma, é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu.Sob esse aspecto, cabe destacar que as operações relativas a consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, principalmente em relação à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação. Vejamos:"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(…)II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (Alterados pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009)”No caso, por ser inequívoca a relação de consumo e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova, era ônus da instituição financeira demonstrar que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos acima mencionados foram observados, o que não ocorreu na hipótese em tela, já que não há provas de que o requerente enviou autorização de consignação assinada, prevista no convênio.Logo, incapaz de responsabilizar a parte autora pelo pagamento do débito em questão.A respeito da livre manifestação do agente, são esclarecedores os ensinamentos de Maria Helena Diniz: "É indubitável que a manifestação da vontade exerce papel preponderante no negócio jurídico, sendo um de seus elementos básicos. Tal declaração volitiva deverá ser livre e de boa fé, não podendo conter vício de consentimento, nem social, sob pena de invalidade negocial. R. Limongi França define o consentimento como 'a anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição, 1º vol., p. 383).Não é crível, ademais, que alguém contrate um empréstimo e logo em seguida procure o banco, relate fraude na contratação, ajuíze demanda pedindo a anulação do contrato e confessa que os valores foram creditados em sua conta de forma errada. No mínimo muito estranho tal atitude.E no caso, como se viu, a instituição bancária requerida não comprovou que o autor quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por meio de "biometria facial". Desta forma, entendo não haver elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pelo autor, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar.Destaco, ainda, que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade do requerido, vez que, no caso, trata-se de fortuito interno, ou seja, de próprio risco inerente ao empreendimento.O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ, verbis:"Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, é imperiosa a declaração de nulidade do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado n° 1507385991, objeto da lide, celebrados com o Banco Agibank S/A e, consequentemente, da inexistência de débitos deles decorrentes.Neste sentido, são os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATANTE, JÁ QUE A APONTADA NÃO IDENTIFICA O SIGNATÁRIO. ENVIO DE ‘SELFIE’ E FOTO DE DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE TAIS ENCAMINHAMENTOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA QUE MERECE CUIDADOS DIFERENCIADOS POR SER PESSOA HIPER VULNERÁVEL, MORMENTE QUANDO A RELAÇÃO SE DER PELO MEIO VIRTUAL. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, INEXISTENTES NO CASO. EXTRATO BANCÁRIO REVELANDO ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS DESCONTOS HAVIDOS TERIAM DESORGANIZADO FINANCEIRAMENTE A PARTE A PONTO DE COMPROMETER ATRIBUTO DE SUA PERSONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Recurso parcialmente provido. (TJ-RS - Recurso Cível: 00139112020228219000 PORTO XAVIER, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022)Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo e cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Improcedência. Inconformismo da autora. Idoso. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008990220218260145 SP 1000899-02.2021.8.26.0145, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Nesse cenário, não há dúvida da ocorrência de fortuito interno, respondendo objetivamente pelo dano sofrido pelo autor a instituição financeira, a quem cabe adotar medidas contundentes para tornar seu sistema de segurança mais eficaz e coibir as fraudes frequentes, porquanto deve arcar com os riscos de sua atividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2052228/DF, consignou que o dever de segurança engloba a integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. A Corte da Cidadania destacou que cabe às instituições financeiras a obrigação de aferir a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos clientes, de forma a elaborar e aperfeiçoar ferramentas aptas a dificultarem a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores, reiterando o entendimento disposto na súmula 479. Confira-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp: 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, Data de Publicação: DJe 15/09/2023, g.) Na mesma linha de compreensão, transcrevo a ementa do julgamento proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 2ª Seção Cível, na Reclamação n. 5276651-19.2023.8.09.0051, sob a Relatoria do Eminente Desembargador Marcus da Costa Ferreira: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Rcl 5276651-19.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, Red. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023, g.) Destarte, diante de todo o cenário descrito, exsurge o dever da instituição bancária requerida de reparar os danos suportados pela parte autora, pois o banco, neste caso, responde de forma objetiva pelos prejuízos sofridos. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Demonstrado nos autos que foi realizada transferência via pix, não reconhecida pelo consumidor e a parte ré não demonstrou a regularidade da transação, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços.2. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, AC 5148428-48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SAQUES/PIX INDEVIDOS EM CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Conforme o enunciado de Súmula n.º 479 do STJ, o banco requerido deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade (fortuito interno).II - É devida a restituição dos valores subtraídos do autor através dos saques/Pix indevidos na sua conta/benefício previdenciário e efetuados pelo terceiro fraudador. III - Configura dano moral passível de compensação os saques realizados em conta da parte autora, devendo ser levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante a ser pago, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5514449-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ANYDESK. REALIZAÇÃO DE PIX E EMPRÉSTIMOS. MOVIMENTAÇÕES DIVERGENTES DO PERFIL DA CORRENTISTA. TRÊS EMPRÉSTIMOS SUBSEQUENTES. TRANSFERÊNCIAS DO VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ). 3- A conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro, nas operações bancárias, somente serão consideradas aptas a excluir a responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco. 4- No ambiente não presencial a vulnerabilidade do consumidor é agravada, podendo caracterizar hipervulnerabilidade, pois há que se reconhecer que, em matéria de evolução tecnológica e de usos de dispositivos digitais, o controle dos domínios é responsabilidade do fornecedor. 5- A instituição financeira, ao facilitar o acesso ao crédito, permitindo a contratação de empréstimo por meio de aplicativo de celular, deve estar ciente dos riscos que envolvem o negócio. E esses riscos estão relacionados não só com a forma/valor das contratações e a identificação da pessoa que executa a contratação naquele momento, mas também à exposição dos consumidores ao ataque de organizações criminosas por meio dessas tecnologias. 6- Conquanto as transações tenham sido feitas por meio do ID do aparelho celular da recorrente, já que a instalação do aplicativo AnyDesk permitiu o acesso dos fraudadores ao dispositivo, a atipicidade das transações, a incompatibilidade das movimentações com os padrões da consumidora e a forma como ocorreram, revelam que houve falha na prestação do serviço. 7- Em menos de 8 (oito) minutos foram realizados 3 (três) empréstimos totalmente fora do perfil habitual da correntista e, ainda, três transferências via Pix, contendo todo o valor disponibilizado na conta bancária. Tais circunstâncias, por si só, levam à conclusão do baixo nível de segurança e controle imposto às operações bancárias. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 5519418-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024, g.) Logo, considerando as provas contidas nos autos, deve-se imputar à instituição financeira a responsabilidade pelo evento danoso, nos termos da sentença hostilizada, impondo-se a nulidade contratual diante da inexistência de débitos provenientes do Contrato de Crédito Pessoal n° 1507394769 e da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado n° 1507385991. Entretanto, quanto ao pedido de restituição em dobro da quantia subtraída, razão assiste à apelante, pois o caso em análise não configura hipótese de cobrança indevida pela instituição financeira, nos termos exigidos pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, ao revés, de valores retirados fraudulentamente por terceiros, sem participação direta do Banco em cobrança ou lançamento indevido, não se subsumindo à hipótese legal que autoriza a repetição em dobro, uma vez que esta pressupõe cobrança ou retenção indevida realizada diretamente pelo fornecedor, o que não ocorreu na situação fática dos autos, tornando inviável, portanto, a incidência da penalidade prevista pelo referido dispositivo consumerista. Lado outro, atinente ao pedido de minoração da indenização por danos extrapatrimoniais, reputo não prosperar. Isso pois, no que concerne aos danos morais reconhecidos e fixados na origem, não há como dissentir do entendimento externado pelo il. julgador singular, na medida em que a conduta do apelante, indiscutivelmente, desborda, em muito, em mero aborrecimento suportado pelo consumidor, porquanto trata-se de verba de natureza alimentar, repercutindo negativamente em sua vida financeira e na sua subsistência, legitimando, sob essa perspectiva, a indenização moral. Acresce-se, outrossim, competir ao julgador, e somente a ele, fixar o quantum da condenação em casos tais, em critério de avaliação fundamentado no juízo de equidade, de acordo com os aspectos socioeconômicos das partes envolvidas no litígio e levando em conta parâmetros mínimos da razoabilidade. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo" para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório" para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. A indenização, noutra vertente, deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. Com o propósito de melhor contextualizar esses parâmetros, convém reportar o quanto ensina o renomado, Sérgio Cavalieri Filho: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98) A necessidade de observância de tais parâmetros encontra-se, aliás, consolidada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32, assim enunciada: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Diante desse arcabouço fático e jurisprudencial, bem assim sopesando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a conduta da apelante, a extensão dos prejuízos sofridos pelo apelado, a capacidade econômica das partes, estimo adequado o montante fixado pelo ilustre condutor do feito em primeiro grau, no numerário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impondo-se a sua manutenção, até porque coaduna-se com os valores arbitrados por este E. Tribunal de Justiça em casos similares. Endossando o quanto afirmei, reproduzo os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE IRRISÓRIO. PERMISSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição indevida do nome do autor/apelado nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral ?in re ipsa?, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso. 2. O valor da indenização deve ser suficiente à compensação do dano e, ao mesmo tempo, servir como fator de desestímulo à prática de atos semelhantes, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. No caso em tela, revela-se razoável majorar a verba indenizatória fixada na primeira instância para R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Perfazendo montante irrisório os honorários de sucumbência fixados com base em percentual sobre o valor da causa, justifica-se alterar o critério utilizado pelo Magistrado de primeiro grau, para fixar a verba mediante apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5418185-28.2023.8.09.0090, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DA QUAL ORIGINOU A DÍVIDA COBRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Ao fixar o valor da indenização por danos morais deve o julgador se atentar para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia não seja exagerada, importando em enriquecimento sem causa do ofendido, e inexpressiva, a ponto de não atingir o objetivo pretendido, qual seja, o de inibir a conduta ilícita. 2. À luz dos precedentes deste Tribunal de Justiça e do pedido expresso formulado pelo requerente quanto ao valor da indenização, levando-se em conta as condições sociais do autor/apelante e da empresa recorrida, as circunstâncias em que ocorreu a cobrança indevida e a extensão do dano noticiado, apresenta-se justa e razoável a majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse suficiente à compensação do dano moral ocasionado, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5692669-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Assentado isso, concernente ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, não diviso razões para acolhê-lo, notadamente pela não subsunção dos fatos processuais verificados a nem uma das hipóteses tipificadas nos incisos do artigo 80 do CPC. Prosseguindo, no que tange ao pedido compensatório, nada obstante a ilegalidade da contratação das operações bancárias em comento, demonstrada a disponibilização de quantia na conta bancária da parte ex adversa, impõe-se o acolhimento da pretensão de compensação de valores, na dicção dos arts. 368 e 369 do Código Civil, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: I. (...) V. Comprovado o efetivo depósito de valores na conta poupança do autor, é devida a compensação desses montantes com as parcelas descontadas indevidamente à conta dos contratos declarados inválidos, para se apurar o quantum da repetição de indébito, evitando-se enriquecimento sem causa. Precedentes. Casuística.(…) (TJGO, AC 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (…) Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito, é medida que se impõe, evitando-se enriquecimento sem causa. 6. Nas ações em que há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5059689-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024) Dessarte, diante da evidência de que parte apelada beneficiou-se do montante depositado em sua conta bancária, porquanto valores foram depositados em sua conta pessoal, mister a compensação do montante da condenação e o disponibilizado, impondo-se o acolhimento do pleito do Banco nesse ponto. Em asserção derradeira, no que concerne aos honorários advocatícios, em razão de a sentença ser ilíquida, visto demandar a quantificação de valores a serem restituídos, a verba honorária deverá ser apurada após sua liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Nesse diapasão, por ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão, de pronto, aplicados, sob pena de quando liquidado, resultar um valor irrisório de honorários. Essa a razão, portanto, de a fixação da verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Desse modo, os honorários devidos em 1º grau devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, momento em que a base de cálculo será definida e, por derradeiro, o melhor percentual a sobre ela incidir. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO no intuito de reformar a sentença, estabelecendo que a repetição dos indébitos cobrados deverá ser feita de forma simples, porquanto não há subsunção ao caso da regra ínsita ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, DETERMINO que haja a compensação entre os valores disponibilizados em referência àqueles ilegalmente descontados na conta-corrente do apelado, com espeque nos arts. 368 e 369 do Código Civil. DE OFÍCIO, determino que os honorários sucumbenciais sejam apurados em fase de liquidação, eis que se trata de sentença ilíquida (art. 85, §4º, II do CPC). É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator10APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072662-90.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE : BANCO AGIBANK S/AAPELADO : NELINHO PEREIRA SILVARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando o autor ter sido vítima de fraude. A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Banco pela fraude na contratação das operações em debate; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a manutenção do valor da indenização por danos morais; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes (Súmula 479 do STJ). A instituição financeira não comprovou a validade das operações bancárias realizadas em nome do autor, falhando em seu dever de segurança. 4. A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois não houve cobrança indevida do banco, mas sim fraude perpetrada por terceiros (art. 42, parágrafo único, do CDC). A compensação dos valores depositados na conta do autor com os valores descontados indevidamente se impõe para evitar enriquecimento sem causa (arts. 368 e 369 do CC). 5. O valor da indenização por danos morais é mantido por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. O Banco responde objetivamente pela fraude na contratação das operações, apesar da ação de terceiros. 2. A repetição do indébito deve ser simples, não em dobro. 3. A indenização por danos morais é mantida. 4. Há compensação entre os valores depositados e os descontados indevidamente. 5. Os honorários serão apurados em liquidação". ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072662-90.2024.8.09.0006. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator10

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ID: 323623624

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-04.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-04.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-04.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000149-04.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. QUEBRA DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. A lesão narrada na inicial tem origem no descumprimento de norma regulamentar, não decorrendo de ato único e isolado praticado pela empregadora. Trata-se, portanto, de infração de natureza sucessiva, que se renova mês a mês. Diante desse contexto, incide a prescrição parcial, razão pela qual são inexigíveis os créditos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.Não há falar na presença de coisa julgada entre ações individuais e coletivas (art. 104 do CDC). LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Considerando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, mostra-se indevido o pleito do réu de limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO. Porque a reclamada expressamente veda em seus regramentos a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento da rubrica. Precedentes do TST e deste Regional. HORAS EXTRAS. Restando comprovado o enquadramento da autora no art. 224, caput, da CLT, pela ausência de fidúcia especial no cargo ocupado, correto o deferimento das horas extras acima da 6ª diária. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considerando que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista e que todo o período imprescrito é posterior a sua vigência, correta a sentença que indeferiu o pedido (Tema 23 do TST) . CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO. DIGITAÇÃO. Conforme previsão nas normas coletivas e internas, o gozo das pausas intervalares é estendido para "todos" os empregados que executam tarefas de entrada de dados, caso da autora, quando ocupava a função de caixa (Tema 51 do TST). PAUSAS. NATUREZA JURÍDICA. Diante da similitude com o intervalo intrajornada, cujo descumprimento possui natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017 (vigência da lei nº 13.467/2017), e, tendo em vista a ausência de previsão diversa nas normas coletivas, o deferimento das pausas intervalares não cumpridas possui também, por analogia, natureza indenizatória, não havendo nenhum reflexo a ser deferido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiário da justiça gratuita. O percentual de condenação fixado em 10% é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Paulo Henrique Blair De Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu a sentença de fls. 6.744/6.764, complementada pela sentença de fls. 6.809/6.811, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 6.828/6.840), acenando com a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Requereu a reforma da sentença, ainda, quanto ao indeferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e postulou a majoração dos honorários advocatícios a cargo da reclamada. A parte ré também recorre (fls. 6.857/6.921), suscitando preliminar de prescrição total da parcela verba quebra de caixa, além da presença de coisa julgada quanto ao tema. Postula a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, além de se insurgir quanto ao deferimento da parcela quebra de caixa e do intervalo referente ao exercício das atividades de digitação. Rechaça, ainda, a condenação ao pagamento de horas extras, ventilando o enquadramento da autora na exceção do §2º do art. 224 da CLT. De resto, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira, requerendo a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios, sem suspensão de exigibilidade da parcela, bem como a redução da verba fixada em seu desfavor. Contrarrazões apresentadas pelas partes (fls. 6.926/6.959 e 6.960/6.968). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários e as contrarrazões são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 39, pela autora, às fls. 6.815, pela ré). Registra-se que a autora está dispensada do recolhimento de preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Satisfeito o preparo pela ré (fls. 6.922/6.923). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré, bem como das contrarrazões. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUEBRA DE CAIXA. INOCORRÊNCIA Em sede de defesa, a reclamada suscitou preliminar de prescrição total no tocante à quebra de caixa, asseverando que a parcela não possui previsão em lei, mas em norma interna cuja alteração ou descumprido ocorreu há mais de cinco anos (fls. 761/762). O juízo de origem afastou a preliminar, sob os seguintes argumentos (fls. 6.746/6.747): "6. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Afirma a reclamada que "a parcela 'Quebra de Caixa' não está assegurada em preceito de lei, mas em norma interna do empregador, incide a prescrição total, já que a sua suposta alteração ou descumprimento contratual teria ocorrido há muito mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Súmula nº 294, do C.TST e o § 2º do artigo 11 da CLT". O entendimento majoritário do TST é em sentido inverso: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. A pretensão quanto ao pagamento da parcela "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se refere a descumprimento de norma interna da reclamada, e não alteração do pactuado, incidindo a prescrição parcial. Inaplicável, pois, a Súmula 294 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 120483220175150008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) Afasto." Recorre a reclamada, reiterando que a parcela "quebra de caixa" não encontra previsão em lei, mas no PCS/98, tendo deixado de existir em 2003, quando sua nomenclatura foi alterada por meio de resolução. Defende, assim, a aplicação do art. 11, §2º da CLT(fls. 6.867/6.868). No caso, como reconhecido pela própria reclamada, a referida parcela permanece sendo regulamentada por normativos internos da empresa, e satisfeita a quem ela entende fazer jus, ainda que com outras denominações. Assim, a hipótese tratada não consiste em alteração ou descumprimento do contrato de trabalho, de forma pontual, a ensejar a prescrição total do direito, mas descumprimento de norma interna da empresa, sendo que, nessas hipóteses, as lesões se repetem mês a mês, atraindo a prescrição parcial, como definido na origem. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, em análise justamente da parcela ora debatida. In verbis: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE CAIXA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Não se tratando de alteração contratual, mas de descumprimento das normas da empresa, as lesões se configuram mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, sendo, pois, inaplicável a Súmula 294 do TST. Julgados. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-699-95.2014.5.05.0014, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 29/06/2018). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" . LESÕES DE TRATO SUCESSIVO. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão quanto ao pagamento da parcela "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se refere a descumprimento de norma interna da reclamada, e não alteração do pactuado, incidindo a prescrição parcial. Inaplicável, pois, a Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . Sobrestada a análise do agravo de instrumento , em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos quanto ao tema objeto deste provimento" (RRAg-2361-03.2017.5.12.0012, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. O não pagamento da gratificação quebra de caixa não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Trata-se de parcela de trato sucessivo, que deriva de norma regulamentar, que aderiu ao contrato de trabalho do autor, e não de ato único do empregador. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o entendimento da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100517-84.2017.5.01.0221, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/04/2021). "III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA DENOMINADA 'QUEBRA DE CAIXA'. No caso dos autos, não há contrariedade à Súmula nº 294 do TST, uma vez que não se trata de "alteração do pactuado", mas de descumprimento, pelo empregador, de suas normas empresariais e, nesse contexto, a lesão ao direito renova-se mês a mês. Nesse sentido a Jurisprudência do TST, em relação à mesma reclamada. Recurso de revista adesivo de que não se conhece." (RR - 317-46.2015.5.04.0871 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA PARCELA DEMONINADA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Consoante tem decidido esta Corte Superior, a pretensão ao pagamento da parcela denominada "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se baseia no descumprimento de norma interna da ré e não na alteração do pactuado, o que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST e atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11036-85.2015.5.18.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 29/05/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. O Eg. TRT rejeitou a aplicação da prescrição total, ao fundamento de que as diferenças decorrentes da não concessão da parcela 'quebra de caixa' derivam de descumprimento de norma de natureza regulamentar, e não de ato único do empregador. Nesse cenário, é aplicável a prescrição parcial, pois as lesões decorrentes do descumprimento de norma regulamentar renovam-se periódica e sucessivamente. Julgados." (RR - 826-09.2015.5.20.0005 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Diante disso, e na esteira do entendimento exarado na origem, nego provimento ao recurso da reclamada. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA O magistrado de origem afastou a preliminar de existência de coisa julgada entre a presente ação, no tocante à quebra de caixa, e a ação coletiva nº 0001568-76.2016.5.10.0005, nos seguintes termos (fl. 6.746): "5. DA COISA JULGADA Alega o banco réu que "reclamante figura como substituída na ação coletiva 0001568-76.2016.5.10.0005, em que transitada em julgado sentença que declarou o direito ao pagamento da parcela quebra de caixa". Ação coletiva não induz litispendência com ação individual, quanto mais coisa julgada. Afasto" A reclamada recorre, reiterando os termos da defesa acerca da suposta presença de coisa julgada entre esta demanda individual e a ação coletiva que discute o mesmo tema (fls. 6.868/6.869). Sem razão. Conforme dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho (art. 769, CLT), não há sequer litispendência entre ações coletivas e ações individuais. O que ocorre, nos termos dessa lei, é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do CDC não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Logo, não há falar em incidência de coisa julgada no presente caso, ressaltando que o ajuizamento de ação individual é opção da parte autora, que fica vinculada ao seu provimento final. Ademais, não há nos autos provas de que a obreira tenha recebido valores a título de quebra de caixa em decorrência da ação coletiva, razão pela qual não merece amparo o pleito sucessivo de dedução/compensação. Nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA A parte ré recorre, postulando a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. O magistrado de origem assim decidiu (fl. 6.760): "15. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Por força do art. 492, do CPC, os valores descritos na lista de pedidos (exordial, ID. e758049) seriam limitadores das máximos condenações agora impostas ao reclamado, podendo ser ultrapassados apenas no que tange ao acréscimo dos juros de mora e de correção monetária. Porém, como o autor apresentou ressalva indicando que eles eram mera estimativa, aplica-se o entendimento já majoritário no TST." Analiso. De acordo com a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles. Segue precedente desta 2ª Turma: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST" (RO 0000092-53.2023.5.10.0103, Relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Segunda Turma, DEJT 12/05/2025). Nesse contexto, mostra-se indevido o pleito de limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Registro, por excesso de zelo, que, no presente caso, a parte reclamante apresentou expressa ressalva quanto ao caráter estimativo dos valores indicados na petição inicial, não havendo se falar em limitação, de toda forma. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO Narrou a reclamante, na inicial, que exerceu a função de caixa no período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, sem jamais receber a parcela "quebra de caixa" a que tinha direito. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento da parcela, com reflexos (fls. 17/22). Em defesa, entre outras questões, a reclamada pontuou que seus normativos internos vedam expressamente a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa, o que afasta, de logo, a pretensão obreira (fls. 773/796). O Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "9. DA QUEBRA DE CAIXA Alega a autora que "exerceu a função de "caixa", conforme constatado no histórico de função que segue em anexo, durante o período de janeiro de 2016 à novembro de 2021. Assim, é devido o pagamento da rubrica 'quebra de caixa' nos períodos em que a reclamante exerceu tal função. Ocorre que, a reclamante sempre executou as suas atividades sem perceber a parcela denominada 'quebra de caixa', conforme prevê a norma interna da reclamada, RH 053, no seu item 8.4". Em defesa a reclamada afirma que "Os normativos da reclamada sempre vedaram o recebimento de 'Quebra de Caixa' ou 'Gratificação de Caixa' para quem já exerce cargo em comissão e ou de confiança, o que é o caso da parte reclamante. (...) Conforme Resolução nº 581 de 22 de outubro de 2003, a verba 'quebra de caixa' teve sua nomenclatura alterada para 'gratificação de caixa' (...). Resta, assim, configurada a identidade entre as gratificações, bem como que a parcela quebra de caixa, quando paga com esta nomenclatura, foi paga em substituição à gratificação pela função de confiança, nunca em conjunto com ela ou com qualquer outra gratificação de função/cargo. (...) Note-se que, cotejando as atividades atribuídas aos ocupantes da função de confiança de 'caixa executivo', dos exercentes das atividades retribuídas pela quebra de caixa ou pela gratificação de caixa e dos exercentes do cargo comissionado de 'caixa/pv', verifica-se, independente da nomenclatura adotada que, de fato, a responsabilidade da atividade se dá pelo mesmo motivo por que existe o risco: recebimento de pagamentos e depósitos e manejo de numerário. (...) A Quebra de Caixa, extinta em 01/01/2004, deu lugar ao cargo comissionado de Caixa/PV, que por sua vez, foi extinto a partir da criação da função gratificada de Caixa do PFG 2010, a partir de JUL/2010. (...) A partir de 08.07.2003, houve alteração de regulamento interno, RH 060 005, item 3.5.3, vedando a percepção cumulada de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (...) elo que requer seja analisada a data de admissão da parte autora, posto que para os empregados admitidos após 07/07/13 há expressa vedação de percepção cumulada de quebra de caixa com outra função/cargo, devendo ser julgado a improcedente o pedido. (...) Outrossim, cumpre destacar que a alteração trazida na versão 006 do MN RH 053, atualizado em 01/07/2016, deixou de elencar entre as parcelas da remuneração mensal do empregado, a QUEBRA DE CAIXA, e assim, em caso de deferimento do pagamento da parcela, este deve ser limitado até 30/06/2016". Inicialmente, inaplicável a vedação de cumulação da quebra de caixa com função de confiança, como previsto nos ACTs juntados (cláusula 12, parágrafo primeiro), visto que a própria ré admite que "atividade de caixa nunca foi tratada no âmbito desta Empresa Pública como enquadrada na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, de modo que a inserção ou não da atividade no rol de 'cargos gratificados' decorre de mera sistemática de organização interna, sem nenhuma pretensão de configuração de 'cargo de confiança' nos moldes legalmente reconhecidos". A reclamante não recebia gratificação de função nos moldes previstos na cláusula 11 da CCT da categoria no período requerido. Em segundo lugar, eventual alteração de normativo interno após a contratação da autora que tenha extinguido a gratificação de caixa ou quebra de caixa não é aplicável à reclamante por forçada Súmula nº 51 do TST. Verifico dos documentos juntados que não foi juntado o RH 53 em sua versão inicial. No id 2f29a4e está juntado o RH 53 006, no id e950b0f o RH 53 011 e no id 4b6edbf o RH 53 012. O banco réu também não trouxe aos autos o Rh 060 005, suscitado em defesa, limitando-se a apresentar o RH 060 01 (id dd63d70), RH 060 07 (id 6b97738), RH 060 10 (id 39fd154) e RH 060 35 (id c52a7ea). Deixou o banco reclamado de cumprir com seu ônus de apresentação de normativos internos, de sua posse, aptos a comprovar a igual natureza da função de caixa e da quebra de caixa, quando teriam sido instituídas, modificadas ou extintas, bem como comprovar suas próprias alegações. O documento de id 7013eea apenas aprova a proposta de alteração de nomenclatura, que não foi comprovada nos normativos internos. Assim, aplicável o entendimento já exarado pelo TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O entendimento desta E. Corte Superior é de que a gratificação "quebra de caixa" tem por objetivo remunerar o risco da atividade frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, sendo que é possível a sua cumulação com a gratificação de função de caixa, quando demonstrado que o trabalhador exerceu a atividade de caixa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 10019121620175020203, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) Defiro o pedido de pagamento de quebra de caixa no importe de 10% sobre os salários, nos termos do Precedente Normativo nº 103 do TST, ante a inexistência de comprovação de normas atuais que atribuam valores diversos, com incidência de reajustes e reflexos nos termos requeridos na inicial. A parcela é devida enquanto perdurar a atuação da reclamante no mesmo cargo que deu ensejo à sua percepção (tesoureiro, caixa ou funções com designações diversas com atribuições idênticas)." Inconforma-se a reclamada, afirmando que a parcela quebra de caixa esteve vigente entre 3/11/1998 e 1.º/1/2004 e foi extinta com o início do Cargo Comissionado CAIXA/PV, conquanto posteriormente afirme que a verba continuou sendo satisfeita sob o título de "gratificação de caixa". Ressalta, contudo, que a rubrica não pode ser paga a empregado que já recebe pelo exercício de cargo comissionado/função gratificada, citando normativo interno. Reafirma a tese já exposta em defesa e pede a exclusão da condenação (fls. 6.869/6.888). Ao exame. Incontroverso, no caso, que a reclamante, do marco prescricional a novembro de 2021, exerceu a função de Caixa sem receber a parcela quebra de caixa. Não paira dissenso, ainda, que ela recebeu gratificação de função no mesmo período, consoante se extrai dos recebidos de pagamento (fls. 6.478/6.512). E, a tese da reclamada vem assentada na vedação ao acúmulo da gratificação de função recebida pela reclamante com a parcela "quebra de caixa", ora requerida. Com efeito, a quebra de caixa e a gratificação de função possuem naturezas distintas, já que enquanto uma visa compensar eventuais desfalques de numerário decorrentes da movimentação de valores (quebra/gratificação de caixa), a outra remunera a maior responsabilidade decorrente do cargo ocupado, por meio de uma função gratificada (Caixa). Nesse compasso, o entendimento do TST e desta Turma julgadora era pela ausência de óbice à percepção simultânea da gratificação de função com a quebra de caixa. No entanto, mais recentemente, o TST, ao analisar o teor do item 3.5.3. da RH 060 editada pela reclamada, mudou seu posicionamento porque compreendeu que embora a quebra de caixa e a gratificação de função possuam naturezas distintas, há expressa vedação ao pagamento cumulativo em seu normativo interno, o que deve ser respeitado. Assim estabelecia a norma mencionada: "3.5 QUEBRA DE CAIXA 3.5.1 A partir da vigência do atual PCC, o empregado quando exercer as atividades descritas a seguir, perceberá valor específico a título de quebra de caixa. 3.5.2 Atividades inerentes a quebra de caixa [...] 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA. 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." Nesse cenário, como a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, é forçoso concluir pela existência de óbice para amparar a pretensão obreira. Atente-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito do TST. Cito jurisprudência da SBDI-1 e de cada uma das Turmas: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA 1. Conforme à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as naturezas jurídicas diversas do adicional "quebra de caixa" e da gratificação pelo exercício da função permitem, em tese, o recebimento simultâneo dessas verbas. 2. No caso, todavia, a Corte Regional registrou existir norma interna expressa da empresa Reclamada (RH 060, vigente desde 8/7/2003) vedando a percepção do referido adicional no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança , o que impõe afastar a cumulação postulada, em respeito à norma regulamentar. Precedentes de todas as Turmas do TST, específicos quanto à Caixa Econômica Federal . Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). [...] "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA . CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TESOUREIRO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 2. O adicional de quebra de caixa tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 3. Não obstante, no caso específico dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o regulamento interno da demandada vedava a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme extraído da cláusula 3.5.3 do Regulamento de Pessoal da ré (RH060.01). 3. Nesse contexto, ante a expressa vedação estabelecida no regulamento empresarial, resulta inviável o pagamento cumulado das referidas parcelas. Precedentes da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-20972-52.2019.5.04.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA PARA OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de ser possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação de função, em face da natureza jurídica distinta das parcelas. 2. No entanto, o caso dos autos é distinto em relação à regra geral. 3. Conforme se extrai do acórdão regional, no caso da CEF, a norma regulamentar RH 060 alterou a verba denominada "quebra de caixa" para, no subitem 3.5.3, determinar a proibição da percepção da aludida verba por empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança. 4. Neste caso, esta Corte Superior tem decidido que não é cabível a cumulação, devendo prevalecer a previsão do regulamento interno do empregador, motivo pelo qual o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-10674-45.2020.5.03.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA OU COLETIVA. 2.1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e as gratificações do exercício de função pagas pela Caixa Econômica Federal, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Excetuam-se desta regra as hipóteses nas quais o respectivo Tribunal Regional fundamenta sua análise na norma interna da reclamada, RH 060 (vigente desde 8/7/2003) ou outra equivalente, ou em norma coletiva, em que se prevê a vedação da percepção da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). 2.2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade da cumulação das verbas com fulcro nas normas internas e coletivas, consignando elas vendam o recebimento da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. 2.3 - Portanto, está-se diante da hipótese exceptiva , de maneira que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10453-50.2019.5.03.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de " quebra de caixa " com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de "quebra de caixa" tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. III. Contudo, no caso em exame, a Corte Regional examinou norma interna da reclamada vedando a cumulação no pagamento da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa". IV. Esta Corte já possui jurisprudência firme no sentido de que deve ser observada a norma interna da reclamada que veda a cumulação de quebra de caixa com gratificação de função. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10375-86.2020.5.15.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000735-93.2022.5.17.0121, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. RH 060. Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante.O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a "gratificação quebra de caixa" e a "gratificação de função" pagas aos empregados da Caixa Econômica Federal têm finalidades específicas e distintas: a "gratificação quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a "gratificação de função" decorre da maior responsabilidade do cargo.No entanto, no caso concreto há a seguinte distinção: o acórdão recorrido registrou que a norma interna da Caixa Econômica Federal (RH060) veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função.Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos julgados em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Julgados.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000902-39.2022.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que embora, em regra, se admita a cumulação da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", não há como deferir o seu pagamento cumulado nas hipóteses em que há norma interna da empresa que veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou " a norma interna da CEF citada em defesa, RH 060 (ID's e2c1f69 e 0ae00ff), vigente desde 08/07/2003, veda a percepção cumulativa da parcela quebra de caixa com a parcela gratificação de função". Assentou ainda que " ao afastar o pagamento cumulativo da parcela quebra de caixa com a gratificação de função, que ela amparou-se em outros elementos de para fins de análise da matéria, como por exemplo a Resolução 581/2003, e também a RH 053, tendo sido ressaltado que: "(...) a gratificação quitada ao autor sob a rubrica "0275" - "FUNCAO GRATIFICADA EFETIVA" (ID fb5824f) é o adicional ao qual se refere a RH 053, item 8.4., que já remunera os riscos inerentes ao exercício da função de caixa ". III. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte, inviável a reforma da decisão agravada, em função do óbice assentado no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-11519-43.2017.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "Agravo em Recurso de Revista. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, não obstante possa haver cumulação do adicional quebra de caixa com a gratificação de função, diante da natureza jurídica diversa das mencionadas benesses, não é permitida a cumulação em liça quando houver vedação expressa por meio de norma interna, hipótese dos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1210-21.2018.5.12.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Colaciono jurisprudência deste Regional, inclusive desta 2ª Turma, em casos semelhantes: "1. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO. Porque a reclamada expressamente veda em seus regramentos a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento da rubrica. Precedentes do TST e deste Regional. (RO 0000993-07.2022.5.10.0022. Relator: Juíza Convocada Idália Rosa da Silva. Data de Publicação: 01/05/2024). [...] 3. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECEBIMENTO CUMULATIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE DE NORMATIVO INTERNO DA EMPREGADORA. PREVISÃO DE PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. ORIENTAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embora a dicção dos normativos da CEF revele que as parcelas "quebra de caixa" e gratificação de função se tratam de verbas com fatos geradores diversos para o seu pagamento, há expressa vedação do seu recebimento cumulativo nos próprios normativos internos instituidores das ditas vantagens, o que não pode ser ignorado nem desprezado pelo Órgão judicante. Assim, após o C. TST emitir, em um primeiro momento, tese pela possibilidade da referida cumulação, mudou radicalmente a orientação de sua jurisprudência para concluir, ante a consideração do teor da cláusula inserta no item 3.5.3. da RH 060 da Reclamada, que há óbice normativo para o recebimento conjunto das referidas parcelas, julgando a referida pretensão, portanto, impossível de ser deferida. Precedentes atuais da SDI-1/TST e de todas as Turmas da mais Alta Corte Trabalhista. Ressalvas do Relator para se curvar ao novo entendimento pacificado na instância superior, que altera de forma substancial e drástica a orientação deste egrégia 2ª Turma. (RO 0000759-62.2021.5.10.0021. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 15/4/2023). 1. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 581/2003 DA CEF [...] (RO 0000507-37.2022.5.10.0017. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Data de Publicação: 12/7/2023). Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento da quebra de caixa e seus reflexos. HORAS EXTRAS Na exordial, a reclamante aduz que, no período de julho de 2022 a novembro de 2023, conquanto exercesse a função intitulada "gerente de varejo", deveria estar enquadrada na jornada regular de seis horas diárias. Pede, assim, o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (fls. 25/26). Em defesa, a ré afirmou que a autora estava enquadrada na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, ao argumento de que exercia cargo de mando e gestão, com fidúcia especial que a diferenciava dos demais funcionários e com gratificação superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo (fls. 825/843). O magistrado de piso deferiu o pleito da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 6.754/6.757): "11. DAS HORAS EXTRAS. Alega a reclamante que "enquadrava-se na previsão geral da norma, desde já, faz jus ao reconhecimento da limitação de sua jornada de trabalho em 6 horas diárias durante o período de julho de 2022 à novembro de 2023, enquanto ocupou a função intitulada de "gerente de varejo", bem como da consequente condenação como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas.". Em defesa a reclamada afirma que "durante o período vindicado, a parte reclamante teve a jornada fixada em 8 horas, exercendo função de gerente médio, de acordo com o relatório funcional HORT,C, salvo os períodos em que laborou em teletrabalho, sem controle de jornada". O cerne de todo debate travado neste recurso é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu, no curso do período imprescrito, funções de confiança bancária que a postassem na jornada descrita no art. 224, § 2º, da CLT? Principio esta análise pontuando que, por força do princípio protetivo que informa o art. 9º, da CLT - princípio do qual deriva toda a construção teórico-dogmática da primazia da realidade na análise jurídica das relações de trabalho - cumpre notar que a qualificação das funções exercidas pela reclamante como cargos de confiança bancária não se perfaz apenas com a qualificação administrativa dada internamente pelo empregador a tais cargos. Muito mais que rótulos administrativos, é necessário examinar se o conteúdo das atribuições dadas à parte autora é, de fato, demonstradora de uma fidúcia que ultrapassa os limites comuns. Tais limites, é claro, não devem ser aferidos tendo-se em vista uma noção geral das relações de trabalho, porquanto as relações de trabalho (como, de resto, toda a relação jurídica) nunca se estabelecem de forma abstrata, mas sempre em concreto. Logo, deve-se pesquisar, no caso em tela, se os elementos fáticos colhidos indicam que fosse concedida à parte autora fidúcia além daquela que é necessária para o exercício das funções comumente atribuídas a bancários - funções que, por sua própria natureza, já envolvem considerável grau de confiança, por lidarem com o trânsito de valores e com informações que, "grosso modo", são protegidas por sigilo legal. Ora, tomando-se o E. 287, do C. TST, como ponto de partida interpretativo, observa-se que nele é atribuída ao gerente-geral de agências o enquadramento presumível (isto é, salvo prova em contrário) na norma do art. 62, II, da CLT. Aos demais gerentes, é também atribuída, salvo elementos em contrário, a jornada legal descrita no art. 224, § 2º, da CLT. Tendo-se isto em mente, passo ao exame da descrição de funções da reclamante. Segundo a reclamante, no período imprescrito, teria ocupado os seguintes cargos: gerente de varejo. A primeira testemunha ouvida, Sra SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO, afirmou que "No período de novembro de 2021 até novembro de 2023 a depoente e a reclamante trabalharam juntas. Como assistente a reclamante não possuía subordinados, mas como gerente sim. Ao que saiba a reclamante não possuía poderes para representar a reclamada perante qualquer instância externa a reclamada. A reclamante não era responsável por aprovar escalas de férias de seus subordinados, apenas as encaminhava. A reclamante não tinha poderes para deliberar e aplicar punições administrativas quanto a seus subordinados. Se constatasse a necessidade de qualquer punição, deveria relatar os fatos e encaminhar os fatos para instância superior examinar e deliberar. A reclamante não era autoridade maior da agência, a autoridade maior na agência era o gerente geral da agência. A reclamante não substituiu o gerente geral. A reclamante não fazia parte do comitê de crédito da agência. A depoente era responsável por repassar aos seus subordinados na sua equipe as demandas encaminhadas para esta equipe, mas não cobrava de cada um a efetiva realização das demandas repassadas. Apenas o gerente geral na agência poderia liberar operações de crédito, os demais gerentes não. A reclamante não era responsável por fixar metas individuais de cumprimento de trabalho na equipe, essas metas já vinham fixadas pelos setores externos à agência. Não sabe dizer se a senha de acesso está reclamante enquanto o gerente tinha a possibilidade de abrir informações em nível mais amplo maior do que a senha utilizada pelos assistentes. A reclamante tinha acesso a bateria de caixas e a sala de tesouraria. A depoente não sabe dizer se para acessar a sala de tesouraria a reclamante deveria estar acompanhada ou poderia fazer isso individualmente. A bateria de caixas é também considerada área restrita na agência. Além do gerente geral, o gerente de pessoas físicas tinha acesso, assim como o tesoureiro, a senha do cofre. A reclamante como gerente de varejo não possuía tal senha. A gerência na qual a reclamante atuava era responsável por operações do projeto 'Minha casa, minha Vida'. Como gerente desse tipo de pedidos de financiamento, a reclamante poderia reconhecer a existência de documentação imprópria ou condições indevidas para o postulante de um pedido de financiamento. Nesse caso, a autora não tinha autonomia individualmente para recusar o financiamento. Ela deveria relatar as suas preocupações para a gerência geral que deveria examinar o assunto, ou mesmo para o setor de auditoria chamado de 'agentes de conformidade'. A reclamante era subordinada diretamente ao gerente geral.". No mesmo sentido a testemunha Sr ANDERSON DE MOURA PORTO declarou que "trabalhou por cerca de um ano e meio ou dois anos com a reclamante, até a saída da autora. O depoente não sabe especificar melhor esse período. Trabalhava na mesma agência. Naquele período o depoente era gerente de relacionamento. Já bem perto do final do período de trabalho da reclamante o depoente se recorda que a autora chegou a receber procuração em cartório para representar a reclamada apenas para assinatura de processo de financiamento imobiliário junto a cartório de imóveis. A reclamante não possuía propriamente subordinados. Ela coordenava uma equipe. A reclamante não era responsável por designar metas para equipe nem cobrar metas. A reclamante não possuía alçada para liberação de operações individualmente. Todas as operações submetidas pela reclamante precisavam da confirmação de gerentes de relacionamento ou de gerentes gerais. A autoridade máxima da agência era o gerente geral e a reclamante estava subordinada diretamente a ele. A reclamante tinha acesso à bateria de caixas, a área considerada restrita. A reclamante poderia ter contato com o trabalho do tesoureiro na sala de tesouraria, mas não tinha acesso ao cofre. O depoente não sabe dizer com certeza se a reclamante tinha ou não os códigos de acesso ao cofre, a reclamante não aprovava a escala de férias de sua equipe, apenas submetia à deliberação do gerente geral e das demais instâncias. A reclamante tinha responsabilidade sim de cobrar as tarefas individualmente distribuídas por ela entre os membros de sua equipe. A reclamante poderia sim recomendar à gerência a não aprovação de operações do projeto minha casa minha vida que tivessem sido solicitadas a ela, caso desconfiasse de que a documentação apresentada não era sólida o suficiente ou de qualquer outro problema. A senha de acesso da reclamante enquanto gerente ao sistema dava acesso a um conjunto maior e mais amplo de informações do que aquelas acessadas pela senha do assistente. A reclamante não possuía poderes para determinar o cumprimento de penalidades administrativas por funcionários que eventualmente não cumprirem as tarefas que a eles haviam sido atribuídas em sua equipe". A situação que emerge é, pois, a seguinte: a reclamante atuava, fundamentalmente, como intermediária entre os produtos oferecidos pelo banco e os clientes. Não foi comprovado poder de mando e gestão, não tinha subordinados estruturais, pois estava limitada pela validação de superiores, e não tinha poderes deliberativos autônomos. Concluo, destarte, que a atividade da autora não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 224, § 2º, da CLT, sendo que a gratificação percebida apenas remunerava a maior complexidade e responsabilidade da função. Assim, defiro o pedido 7ª e 8ª horas trabalhadas. Somente serão devidas horas extras nos dias efetivamente trabalhados. O adicional de horas extras a incidir será o de 50% (CF, art. 7º, XVI), e o divisor a ser utilizado no cálculo do sobrelabor será o de 180. As horas extras deverão ser apuradas tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, conforme contracheques juntados aos autos. Face à habitualidade na prestação de horas extras, o valor das horas suplementares, observada a evolução salarial da autora, há de ter reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no RSR (sábados, domingos e feriados) e no FGTS. Deverá ser compensada a gratificação de função com as horas extras ora deferidas nos termos das CCTS juntadas aos autos, e conforme a disposição expressa em cada uma delas e o limite temporal de sua vigência, a ser apurado em liquidação de sentença. Em não havendo previsão em norma coletiva, aplica-se a Súmula nº 109 do TST." A parte ré recorre (fls. 6.900/6.913) o argumento de que a reclamante exercia cargo de confiança com jornada de oito horas diárias, acrescentando que sua função exigia alto grau de autonomia e responsabilidade. Afirma que ela possuía procuração para representar a empresa e, na qualidade de gestora, registrou feedback a subordinados, concluindo pelo seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Acena com o recebimento de remuneração diferenciada e o exercício de fidúcia diferenciada. Aduz, ainda, que, caso mantida a sentença, o valor da 7ª e 8ª horas deve ser compensado/deduzido do valor referente à gratificação de função, durante todo o período, nos termos das CCT's aplicáveis. Impugna a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, bem como no repouso semanal remunerado, postulando, ainda, pela aplicada da OJ 394 da SDI- I do TST. Defende, por fim, a exclusão do pagamento das horas extras nos dias em que a autora laborou em trabalho remoto, pela ausência de controle de jornada. Por sua vez, a parte autora também recorre, postulando que seja afastada a aplicação das convenções coletivas de trabalho no tocante à possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas,ao argumento de que a referida norma convencional não foi ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários no Estado de Goiás (fl. 6.830). Acrescenta que há impossibilidade jurídica de exclusão de direito legalmente consagrado no artigo 224 §2º da CLT, por meio de cláusula convencional, sob pena de afronta à irredutibilidade salarial e à dignidade do trabalhador (fls. 6.830/6.837). Analiso. Registra-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Nesse contexto, tratando-se de normas restritivas de direitos, sua aplicação impõe-se restar cabal e convincentemente demonstrado ter sido o empregado investido de poderes de mando e encargos de gestão, atuando, portanto, como alter ego do empregador, munido de poderes que colocassem em risco os interesses fundamentais do empreendimento econômico, ou que tenha atribuições que envolvam fidúcia especial, sendo que tal ônus de prova era do reclamado. Nesse sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jornada normal do empregado bancário está disciplinada no art. 224, caput , da CLT. Logo, para que seja afastada a incidência da regra geral, com o respectivo enquadramento na exceção legal prevista no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a prova do exercício de cargo de confiança e da percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, onus probandi que recai sobre a parte reclamada, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC de 2015 (art. 333 do CPC de 1973), assim como da jurisprudência deste Tribunal. II. Desse modo, ao atribuir à parte reclamada o ônus de comprovar que a reclamante exerceu função de confiança a que se refere o disposto no art. 224, § 2º, da CLT, a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior e com o exarado nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC de 2015 (art. 333 do CPC de 1973). (...)" (RR-2029-30.2011.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Necessária se faz a prova de que o trabalhador desempenhe funções de maior fidúcia. No caso, em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos, em conjunto, demonstram que as atividades realizadas pela autora eram tipicamente técnicas e não envolviam fidúcia especial. Eis o teor dos depoimentos (fls. 6.741/6.742): Primeira testemunha do reclamante: SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO, (...) Depoimento: "No período de novembro de 2021 até novembro de 2023 a depoente e a reclamante trabalharam juntas. Como assistente a reclamante não possuía subordinados, mas como gerente sim. Ao que saiba a reclamante não possuía poderes para representar a reclamada perante qualquer instância externa a reclamada. A reclamante não era responsável por aprovar escalas de férias de seus subordinados, apenas as encaminhava. A reclamante não tinha poderes para deliberar e aplicar punições administrativas quanto a seus subordinados. Se constatasse a necessidade de qualquer punição, deveria relatar os fatos e encaminhar os fatos para instância superior examinar e deliberar. A reclamante não era autoridade maior da agência, a autoridade maior na agência era o gerente geral da agência. A reclamante não substituiu o gerente geral. A reclamante não fazia parte do comitê de crédito da agência. A depoente era responsável por repassar aos seus subordinados na sua equipe as demandas encaminhadas para esta equipe, mas não cobrava de cada um a efetiva realização das demandas repassadas. Apenas o gerente geral na agência poderia liberar operações de crédito, os demais gerentes não. A reclamante não era responsável por fixar metas individuais de cumprimento de trabalho na equipe, essas metas já vinham fixadas pelos setores externos à agência. Não sabe dizer se a senha de acesso está reclamante enquanto o gerente tinha a possibilidade de abrir informações em nível mais amplo maior do que a senha utilizada pelos assistentes. A reclamante tinha acesso a bateria de caixas e a sala de tesouraria. A depoente não sabe dizer se para acessar a sala de tesouraria a reclamante deveria estar acompanhada ou poderia fazer isso individualmente. A bateria de caixas é também considerada área restrita na agência. Além do gerente geral, o gerente de pessoas físicas tinha acesso, assim como o tesoureiro, a senha do cofre. A reclamante como gerente de varejo não possuía tal senha. A gerência na qual a reclamante atuava era responsável por operações do projeto "Minha casa, minha Vida ". Como gerente desse tipo de pedidos de financiamento, a reclamante poderia reconhecer a existência de documentação imprópria ou condições indevidas para o postulante de um pedido de financiamento. Nesse caso, a autora não tinha autonomia individualmente para recusar o financiamento. Ela deveria relatar as suas preocupações para a gerência geral que deveria examinar o assunto, ou mesmo para o setor de auditoria chamado de " agentes de conformidade ". A reclamante era subordinada diretamente ao gerente geral." Primeira testemunha do reclamado(s): ANDERSON DE MOURA PORTO (...) Depoimento: "O depoente trabalhou por cerca de um ano e meio ou dois anos com a reclamante, até a saída da autora. O depoente não sabe especificar melhor esse período. Trabalhava na mesma agência. Naquele período o depoente era gerente de relacionamento. Já bem perto do final do período de trabalho da reclamante o depoente se recorda que a autora chegou a receber procuração em cartório para representar a reclamada apenas para assinatura de processo de financiamento imobiliário junto a cartório de imóveis. A reclamante não possuía propriamente subordinados. Ela coordenava uma equipe. A reclamante não era responsável por designar metas para equipe nem cobrar metas. A reclamante não possuía alçada para liberação de operações individualmente. Todas as operações submetidas pela reclamante precisavam da confirmação de gerentes de relacionamento ou de gerentes gerais. A autoridade máxima da agência era o gerente geral e a reclamante estava subordinada diretamente a ele. A reclamante tinha acesso à bateria de caixas, a área considerada restrita. A reclamante poderia ter contato com o trabalho do tesoureiro na sala de tesouraria, mas não tinha acesso ao cofre. O depoente não sabe dizer com certeza se a reclamante tinha ou não os códigos de acesso ao cofre, a reclamante não aprovava a escala de férias de sua equipe, apenas submetia à deliberação do gerente geral e das demais instâncias. A reclamante tinha responsabilidade sim de cobrar as tarefas individualmente distribuídas por ela entre os membros de sua equipe. A reclamante poderia sim recomendar à gerência a não aprovação de operações do projeto minha casa minha vida que tivessem sido solicitadas a ela, caso desconfiasse de que a documentação apresentada não era sólida o suficiente ou de qualquer outro problema. A senha de acesso da reclamante enquanto gerente ao sistema dava acesso a um conjunto maior e mais amplo de informações do que aquelas acessadas pela senha do assistente. A reclamante não possuía poderes para determinar o cumprimento de penalidades administrativas por funcionários que eventualmente não cumprirem as tarefas que a eles haviam sido atribuídas em sua equipe." Extrai-se dos depoimentos acima que a reclamante coordenava uma equipe, tendo a testemunha da reclamada asseverado não se tratar de subordinados, mas não exercia qualquer poder disciplinar ou diretivo sobre eles. Ela não aplica penalidades e sequer aprovava as escalas de férias da equipe, sendo que tais atribuições pertenciam ao gerente-geral, ao qual a reclamante era subordinada. O contexto revela mera coordenação técnica, voltada à divisão e cumprimento de tarefas burocráticas do Banco réu, em nada se aproximando da especial fidúcia defendida na tese patronal. Nessa esteira, resta evidente que os feedbacks lançados pela reclamante à referida equipe são fruto dessa coordenação técnica, direcionada ao cumprimento de metas repassadas por terceiros, e sem qualquer poder disciplinar. Ademais, embora figura-se como responsável pelas operações do projeto "minha casa, minha vida", a autora não tinha autonomia para recusar financiamentos, devendo relatar quaisquer situações à gerência da agência, ao passo que as operações submetidas por ela precisam da confirmação de gerentes de relacionamento ou gerentes gerais. E, conquanto a reclamante possua mais responsabilidades e atribuições no exercício do referido cargo, a exemplo da senha que concede acesso a um conjunto maior e mais amplo de informações, tal contexto não é suficiente para comprovar a fidúcia exigida pelo §2º do art. 224 da CLT, conforme pontuou a sentença. É insuficientes, ainda, a procuração de fl. 945, a qual, por si só, não confere à obreira a necessária fidúcia diferenciada, não sendo demais registrar que o documento foi lavrado somente em 14/09/2023, cerca de dois meses antes do término do exercício da função. Portanto, ratifica-se o enquadramento da autora no art. 224, caput, da CLT, na jornada legal de 6 horas diárias e o deferimento das horas extras. Ademais, são devidos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, conforme previsão no parágrafo primeiro da cláusula oitava da norma coletiva vigente no período (fl. 1.136, CCT 2020/2022 e 1.393, CCT 2022/2024). Aplica-se, também, a OJSBDI-1 nº 394, inclusive no tocante à modulação dos efeitos da nova redução. Registra-se que, conforme constou em sentença, todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 264 do TST, aplicando-se o divisor 180. Ainda, não há nos autos provas de que a obreira tenha trabalhado de forma remota no período em análise; ao contrário, os controles de jornada demonstram o comparecimento presencial da reclamante (fls. 6.619/6.636). Assim, não merece amparo o pedido de afastamento da condenação nos dias de teletrabalho. No tocante à compensação das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função percebida pela empregada, registra-se que a sentença restou correta em deferir tal compensação. Oportuno salientar que o Sindicato dos Bancários de Brasília, local de trabalho da reclamante, foi um dos signatários da norma coletiva em análise, que manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Atente-se que o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Ressalta-se que o TST também já decidiu no sentido de validade desse tipo de cláusula: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem", (Súmula nº 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento, uma vez que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Na hipótese, a negociação coletiva deve ter sua validade reconhecida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000089-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Logo, não há que se falar em invalidade da cláusula acima referida. Dessa forma, ratifica-se a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ª e 8ª horas extras, observando-se as diretrizes previstas na referida cláusula coletiva (flS. 1.13/1.138, CCT 2020/2022, e fls. 1.394/1.395, CCT 2022/2024). Nego provimento aos recursos. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Na exordial, a reclamante afirmou que, durante todo o período imprescrito, ou seja, a partir de janeiro de 2019, não lhe fora concedido o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. Postulou, assim, o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, mais reflexos. Em contestação, a ré afirma que até a revogação do art. 384 da CLT pela lei n.º 13.467/17 observou o intervalo previsto, tendo cessado sua concessão a partir de então. Defende, assim, a inexistência de parcelas a pagar (fls. 844/8448) O magistrado de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 1426/1427): "12. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O TST vem reiteradamente afastando a aplicação do intervalo do art. 384 para período posterior à revogação do mencionado artigo, entendimento ao qual me curvo: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, em razão da aplicação do art. 384 da CLT ao período laborado após a sua revogação pela Lei 13.467/17, dáse provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT AO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recebido pela Constituição Federal de 1988. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o art. 384 da CLT, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que estava em curso à época da entrada em vigor da reforma trabalhista, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento do intervalo art. 384 da CLT em relação a todo o período contratual, desconsiderando a sua revogação pela Lei 13.467/17, acabou por violar diretamente o art. 5º, II, da CF, em relação ao período laborado após a sua vigência. 6. Nesses termos, reconhecida a transcendência jurídica da causa e a violação do art. 5º, II, da CF , impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLTao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RR-20006-24.2021.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023). Assim, somente é devido tal intervalo antes do início da vigência da reforma trabalhista, 11/11/2017. Uma vez que a prescrição reconhecida no item 7 reconhece o marco temporal de 29/01/2019, julgo improcedente o pedido." A parte autora recorre ao argumento de que a vigência do seu contrato de trabalho é anterior à revogação do art. 384 da CLT pela Lei n.º 13.467/17, assim, seu direito ao intervalo não poderia ser excluído, em respeito à intangibilidade dos direitos adquiridos. Requer, dessa forma, a aplicação da norma vigente no início do contrato de trabalho (fls. 6.837/.839). Analiso. Registra-se que, de fato, o art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista - lei nº 13.467/2017, que entrou em vigência em 11/11/2017, sendo certo que período imprescrito debatido nestes autos é todo posterior a referida data. Nessa esteira, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), nos seguintes termos: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha, como é o caso dos autos. Nessa linha, também, o precedente a seguir transcrito: "AGRAVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada . Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n º 13.467/2017 , que se deu em 11.11 .2017, subsistem os ditames legais anteriores. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista. Precedentes. Na presente hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença, consignando que, em se tratando de direito material e se referindo a parcela salarial, a mudança legislativa da Reforma Trabalhista abrange os fatos ocorridos após a vigência da norma, em atenção ao princípio do tempus regit actum e ao princípio da irretroatividade da lei . Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1000899-90 .2021.5.02.0445, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) Portanto, correta a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, pois todo o período imprescrito é posterior à vigência da reforma trabalhista. Assim, nego provimento ao recurso da autora. CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO. DIGITAÇÃO Na inicial, a reclamante afirmou que, no período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, realizava atividades de alimentação/entrada de dados, de forma repetitiva, aduzindo fazer jus ao intervalo previsto nos acordos coletivos de trabalho firmados pela empregadora. Assevera que a reclamada firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no mesmo sentido, ao passo que o direito ao intervalo também está previsto nos normativos internos da empresa (fls. 22/25). Na contestação, a reclamada ventilou a ausência de direito dos caixas bancários ao intervalo do art. 72 da CLT, acrescentando que a obreira não realizava trabalho de digitação repetitivo. Mencionou a previsão do intervalo para descanso em acordo coletivo, quando as atividades demandarem movimentos ou esforços repetitivos, ressaltando a necessidade de atuação exclusiva em atividades de digitação, nos termos da NR 17. Citou, ainda, regramento interno no mesmo sentido, previsto na RH 034 e 035, bem como na RH 198, adicionando que o TAC firmado com o MPT foi superado pelas normas coletivas posteriores (fls. 798/825). O magistrado de origem deferiu os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "10. DO REPOUSO POR MOVIMENTOS REPETITIVOS Alega a reclamante que "de janeiro de 2016 à novembro de 2021, realizava atividades de alimentação/entrada de dados, de forma repetitiva, laborando de forma permanente em seu terminal, exercendo a função de entrada de dados. Por essa razão, faz jus aos intervalos previstos nos acordos coletivos da Caixa Econômica Federal -cláusula 39 do ACT 2016/2018". Em defesa a reclamada afirma que "nas atividades previstas nas normas internas, no caso RH 183, para a função de caixa -, não contemplam exclusividade de digitação: (...) As atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente, não fazendo jus, por tal fundamento, ao gozo dos intervalos pleiteados". A reclamante suscita a aplicação de cláusula prevista em instrumento normativo firmado entre o sindicato representativo da categoria e a reclamada. A cláusula suscitada, que vem sendo repetida nas normas coletivas diz que: INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados. conforme NR17, que devera ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação. sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas. Tal norma coletiva não limitou a concessão de pausas aos funcionários que exerçam, exclusivamente, a função de digitadores. Este juízo reconheceu o mesmo fato em ata de instrução: Relativamente ao pedido de perícia para aferir-se o trabalho desenvolvido para reclamante, enquanto caixa, se enquadraria ou não em norma interna da reclamada e mesmo em convenção coletiva para a identificação com atividade extenuante em virtude da inserção de dados que seria Trabalhosa e esforço contínuo para membros superiores e coluna, observadas as considerações deste juízo no sentido de que obviamente tanto a convenção coletiva, quanto à norma interna da reclamada, vigentes durante o contrato trabalho da autora até certo período, e portanto aderindo ao seu contrato de trabalho, Somente existiriam na hipótese de a reclamada, pelo menos naquele período, desejar espontaneamente por fim as discussões quanto à pausa necessária de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, a procuradora da reclamada dispensa a produção de prova pericial diante da possibilidade de que esta prova onerasse ainda mais o valor de eventual condenação e pudesse em tese até mesmo ser considerado ato temerário no sentido de delongar o processo indevida e injustificadamente. Dessa forma, dispensa a reclamada a realização de perícia. Assim, faz a autora jus ao pagamento, como extraordinário, da pausa prevista em ACT, enquanto nele estiverem previstos esse benefício e dentro de sua vigência, sendo vedada a ultratividade. O número de intervalos observará a jornada de trabalho efetivamente reconhecida no tópico seguinte desta sentença. O adicional incidir será o de 50% (CF, art. 7º, XVI), e o divisor a ser utilizado no cálculo do sobrelabor será o de 180. As horas extras deverão ser apuradas tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, conforme contracheques juntados aos autos. Face à habitualidade na prestação de horas extras, o valor das horas suplementares, observada a evolução salarial da autora, há de ter reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no RSR (sábados, domingos e feriados) e no FGTS." A reclamada recorre, argumentando, em síntese, que o exercício de atividades de digitação de forma ininterrupta é indispensável para que se faça jus ao intervalo postulado, fato que não restou comprovado pela reclamante. Menciona, novamente, os termos do acordo coletivo de trabalha e das normas internas da empresa, a fim de comprovar seu argumento. Em ordem sucessiva, pede que o intervalo seja limitado à data de início da vigência da CCT 2022/2024, em 01/09/2022, em razão de sua nova redação restringir expressamente a clientela da parcela (fls. 6.888/6.900). Analiso. Como se nota, o pleito inicial versa sobre ao período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, sendo que a condenação deve ser limitada ao período imprescrito, ou seja, de 29/01/2019 a novembro de 2021. Por sua vez, a cláusula 40 do acordo coletivo vigente no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020, assim dispõe: "CLÁUSULA 40- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas". Registra-se que a cláusula 39 do acordo coletivo vigente no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 202 possui o mesmo teor. Ressalta-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Atente-se ser fato notório que os trabalhadores, no exercício da função de caixa, utilizam a digitação para inserção de dados, de forma repetitiva. Dessa forma, ainda que a ré defenda não haver serviço "permanente" de digitação no exercício da função de caixa, tal argumento se mostra irrelevante, considerando a ausência de disposição específica nas normas coletivas acerca da exigência de exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação como pressuposto para a concessão das pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados. Conforme previsão nas normas coletivas, o gozo das pausas intervalares é estendido para "todos" os empregados que executam tarefas de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, caso da autora, que realizava a inserção de dados, de forma repetitiva, quando ocupava a função de caixa. Nesse contexto, em observância ao ajuste previsto em norma coletiva, a reclamante não pode ser excluída do direito ao gozo das pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados. Além disso, não paira dissenso que a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, contém disposição semelhante às normas coletivas, vejamos: "3.17.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados , conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18." (fl. 2.696) E, embora tal previsão tenha sido excluída na RH 035, versão 050, as versões anteriores vigeram durante o período postulado pela reclamante, restando provada a subsunção do trabalho dela à norma interna. Nessa direção, menciono recente precedente desta 2ª Turma, acrescendo às razões de decidir os valorosos fundamentos lançados pelo Relator do aludido caso, Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Junior, nos autos do processo nº 0000592.2023.5.10.0015, julgado em 21/05/2025, in verbis: "(...) O teor da defesa da reclamada permite concluir que é incontroverso o fato no qual o autor ampara o seu pedido de pagamento de intervalo, qual seja, a ausência de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. A cláusula 40.ª dos ACTs (CONTRAF) 2016/2018 (fl. 249) e 2018/2020 (fl. 286) dispôs: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas. Ante o teor da cláusula normativa acima transcrita, entende-se que não há como excluir os ocupantes da função de caixa do intervalo para descanso porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça exclusivamente a função de digitação. Como é de conhecimento deste Relator em razão de outros processos com o mesmo objeto, a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, estabelece, em seu item 3.17.3, que "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18". Os normativos internos pertinentes às versões posteriores da RH 035 contemplam as mesmas disposições. Por outro lado, a RH 035, versão 050, com vigência a partir de 18/10/2022, excluiu os itens 3.7.7 e 3.7.7.1 constantes nas versões anteriores, os quais tratavam das pausas previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados com a CONTRAF e com a CONTEC. Como se observa, a RH 035, em todas as suas versões (excetuada, por óbvio, a versão 050) é mais benéfica ao empregado que a norma celetista (CLT, art. 72), na medida em que prevê a pausa a cada cinquenta minutos, ao passo que a norma da CLT dispõe sobre a concessão da pausa a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho. Portanto, o reclamante tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados. E se a empregadora não a concedeu, é cabível o pagamento desse intervalo. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes deste Regional, em que foram julgados casos idênticos: INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A norma coletiva da instituição bancária garante aos empregados que exercem atividades consistentes na inserção de dados e digitação de forma permanente o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A norma interna (Circular 20) é clara em garantir o intervalo aos caixas executivos. Ainda que o avanço tecnológico tenha alterado as condições de trabalho, reduzindo a digitação, a norma interna da reclamada assegura o direito do gozo do referido intervalo aos empregados. Porquanto incontroverso que a reclamada não concedeu o intervalo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-11.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) INTERVALO DO DIGITADOR. NORMATIVO INTERNO. NR 17. PAUSAS NÃO OBSERVADAS. Evidenciada a existência de normativo interno que prevê intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados e que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ao da coluna vertebral, devido é o intervalo pleiteado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM REGRAMENTO INTERNO. De acordo com as normas coletivas e com os normativos internos da reclamada, a pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados é devida aos empregados que exercem atividades de digitação, inclusive aqueles exercentes da função de Caixa Bancário. Não se extrai dessas normas a exigência de exercício exclusivo ou permanente da atividade de digitação para concessão da pausa regulamentar. Sendo incontroverso que a autora desempenha a função de Caixa, devidas as horas extras decorrentes da pausa intervalar.1.2 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO DIGITADOR. REPERCUSSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As horas extras decorrentes da não fruição das pausas intervalares foram deferidas com base nas normas coletivas, normativos e internos e no art. 72, da CLT, o qual assegura a concessão de pausa intervalar para os empregados que atuam na área de digitação e, como tal, detêm natureza estritamente salarial, razão pela qual repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pela empregada, a saber RSR, gratificação natalina, férias acrescidas de adicional de 1/3, FGTS, bem assim nas contribuições à FUNCEF, na forma do regulamento da entidade. Ao decidir o Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do reconhecimento do quanto estabelecido nas normas coletivas desde que respeitados os direitos indisponíveis. O entendimento vinculante autoriza as negociações coletivas e confere a elas validade e constitucionalidade, apenas restringindo o caso de violação a direitos absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. A partir da vigência do ACT 2022/2024 as normas coletivas estabeleceram norma que confere o intervalo de dez minutos de descanso a cada cinquenta minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de digitação, evidenciando-se por perfeitamente válida a norma coletiva ao assim decidir. Uma vez que a reclamante, no exercício da função de Caixa, não se ativa permanentemente em serviço de digitação, a partir da vigência do referido acordo coletivo não há falar em horas extras decorrentes do intervalo do digitador, razão pela qual é mantida a limitação da condenação até 31/8/2022. [...]".(TRT da 10ª Região; Processo: 0001019-25.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) A questão está pacificada na forma da tese firmada no Tema 51/IRR/TST. Por conseguinte, dou provimento ao recurso do reclamante e condeno a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, sem reflexos dada a sua natureza indenizatória por estar a condenação fundada na incidência analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Na apuração do intervalo, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados na função de caixa executivo (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta)." A propósito, como bem mencionado no precedente acima, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 51), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva." Sendo exatamente esse o caso dos autos, resta mantida a sentença de piso que deferiu o pagamento das pausas intervalares previstas em normas coletivas e internas, inclusive no tocante à base de cálculo e parâmetros. Por outro lado, assiste razão à reclamada quanto a não incidência de reflexos, pois, diante da similitude com o intervalo intrajornada, cujo descumprimento possui natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017 (vigência da lei nº 13.467/2017), e, tendo em vista a ausência de previsão diversa nas normas coletivas, o deferimento das pausas intervalares não cumpridas possui também, por analogia, natureza indenizatória, não havendo nenhum reflexo a ser deferido. Registra-se, ainda, que as normas coletivas não fazem nenhuma alusão ao art. 72 da CLT, sendo certo que entendimento contrário violaria os limites do que foi negociado coletivamente. Logo, resta evidente que não se pode considerar nada além do que foi previsto na norma coletiva. Aliás, incide a regra do art. 114 do CC: "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". De resto, não há falar em limitação da parcela à data de início da vigência da CCT 2022/2024, em 01/09/2022, pois o termo final da condenação é anterior a tal marco temporal. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir das condenatórias os reflexos do intervalo ora tratado. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O magistrado de origem deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita à obreira (fl. 6.762) A parte ré recorre, ao argumento de que a autora auferia padrão remuneratório acima do limite legal e que deve ser indeferido o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 42), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que a reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, em 10%, suspendendo a exigibilidade da parcela a cargo da reclamante (fls. 6.762.6763). A reclamada recorre da decisão, buscando a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como o afastamento da suspensão de exigibilidade da parcela, inclusive com a possibilidade de compensação dos honorários com os créditos obreiros (fls. 6.916/6.920). A reclamante, por sua vez, requer a majoração da parcela a cargo da reclamada. Examino. Mantida a parcial procedência das pretensões formuladas, devida a manutenção da parcela arbitrada em favor dos patronos de ambas as partes. Em relação à condenação da reclamante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso da reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, mantenho os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedente abaixo: "1. (...) 6. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da autora e dou parcial provimento ao da reclamada para excluir das condenatórias o pagamento da quebra de caixa e seus reflexos, assim como os reflexos do intervalo para descanso vinculado às atividades de digitação, nos termos da fundamentação. Reduz-se o valor atribuído à condenação para o importe de R$ 300.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 6.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao da reclamante, provendo parcialmente o da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS

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