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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Daiany Rouss Profeta Dos Santos e outros

ID: 256604472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001084-93.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001084-93.2023.8.11.0078 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA e… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001084-93.2023.8.11.0078 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, em desfavor de DAYANA ROUSS PROFETA DOS SANTOS EIRELI e outros, ambos qualificados nos autos em epígrafe, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FIAT, Modelo: Strada Volcano CD 1.3 8V, Ano: 2022/2022, Cor: Vermelha, RENAVAM: 222446, CHASSI: 9BD281B4CNYX25830. No id nº 125440013, foi deferida a liminar de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito constante no id nº 131176977. No id nº 133532818, manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a consolidação da propriedade em seu favor. No id nº 140389464, a requerida pugnou pela conexão deste processo com a revisional distribuída sob o nº 1000909-02.2023.8.11.0078. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Quanto ao pedido de conexão, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. No mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10191347620248110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de id nº 140389464. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida foi citada em id nº 131176977, contudo não apresentou contestação, conforme dispõe o artigo 72, II do Código de Processo Civil, sendo, portanto, revel, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese tal presunção ser relativa, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM em favor da parte autora, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Geovano De Franca Barbosa x Aldo Fernandes Guimaraes e outros

ID: 331244495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000909-89.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANO DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

ALDO FERNANDES GUIMARAES MANOEL LEAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALDO FERNANDES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO FADUL LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000909-89.2023.8.11.0049 REQUERENTE: GEOVANO DE FRANCA BARBOSA REQUERIDO: ALDO FERNANDES GUIMARAES, MANOEL LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000909-89.2023.8.11.0049 REQUERENTE: GEOVANO DE FRANCA BARBOSA REQUERIDO: ALDO FERNANDES GUIMARAES, MANOEL LEAO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Geovano de França Barbosa em face de Aldo Fernandes Guimarães e Manoel Leão da Silva, na qual o autor alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com o primeiro requerido, em 2018, visando à aquisição de 50% do imóvel localizado na Rua Olindina Rodrigues Cunha, nº 504, Centro, Santa Terezinha/MT, contendo três unidades construídas e uma área comum. Sustenta que, apesar de haver quitado o valor ajustado, não obteve a outorga da escritura e que parte do imóvel foi transferida posteriormente a terceiro (Manoel), em prejuízo à parte que lhe caberia, especificamente em relação à garagem e à laje superior, das quais afirma ter posse. Pugna pela adjudicação compulsória da fração correspondente às três unidades descritas, com anulação parcial do desmembramento cartorial realizado em benefício do segundo requerido. Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação (ID. 142079067), impugnando a alegação de pagamento integral, a existência de inadimplemento contratual por parte do autor e a suposta má-fé no registro da escritura pública em nome de terceiro. Houve réplica (ID. 149146607). O feito foi regularmente instruído e está apto para julgamento. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ação de adjudicação compulsória exige, para sua procedência, a demonstração cumulativa de três requisitos: 1. existência de contrato de promessa de compra e venda válido; 2. quitação integral do preço ajustado; e 3. recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937; Súmula 239 do STJ). No caso dos autos, há documento denominado “contrato de promessa de compra e venda” firmado entre o autor e o requerido Aldo em 28/08/2018, cuja cláusula pertinente estabelece: "O Promitente Vendedor promete vender ao Promitente Comprador uma parcela do imóvel [...] correspondente a 50% (cinquenta por cento), contendo 3 (três) unidades construídas para uso comercial e residencial, individualizado, mais uma área comum, pelo valor de R$ 45.000,00." Dessa forma, o próprio contrato delimita que o objeto da avença seria uma fração ideal de 50% do imóvel, sem individualização formal das unidades específicas (como exclusividade sobre a garagem ou a laje superior), o que demonstra que a alegação do autor de ter adquirido “toda a garagem e toda a laje” não encontra respaldo no instrumento contratual. Ademais, o contrato faz referência expressa à existência de área comum, o que confirma a indivisibilidade de determinados espaços (como o banheiro, a garagem e áreas de acesso), opondo-se à tese de que tais porções tenham sido integralmente adquiridas pelo autor. O direito à adjudicação compulsória pressupõe objeto certo e determinado. A ausência de individualização clara e objetiva da fração pretendida inviabiliza a procedência do pedido, sobretudo diante da controvérsia sobre os limites físicos da parte adquirida, cuja solução demandaria a via própria, eventualmente mediante ação declaratória, demarcatória ou de dissolução de condomínio, o que não é o objeto da presente demanda. Embora o autor sustente que, posteriormente ao contrato original, teria ajustado com o requerido a aquisição da parte remanescente do imóvel, correspondente à garagem e à laje superior, não trouxe aos autos qualquer documento hábil que comprove tal avença, seja por meio de novo contrato, recibo, escritura, termo de aditamento ou outro instrumento formal que demonstre a modificação da obrigação originária. Assim, prevalece o conteúdo do contrato de promessa de compra e venda constante do ID 118729127, o qual expressamente estabelece que o autor adquiriu 50% do imóvel, compreendendo três unidades construídas e uma área comum, dentre as quais a garagem é descrita como parte integrante da estrutura comum do bem. Nessas condições, a garagem não pode ser adjudicada em sua totalidade ao autor, pois trata-se de área comum a ser eventualmente partilhada ou desmembrada na forma da lei, respeitando a natureza condominial do imóvel e o que foi expressamente contratado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GEOVANO DE FRANÇA BARBOSA em face de ALDO FERNANDES GUIMARÃES e MANOEL LEÃO DA SILVA, tendo em vista a ausência de individualização precisa e inequívoca da fração ideal adquirida, bem como a inexistência de prova válida de que a garagem e a laje superior compõem, de forma exclusiva, a parte objeto do contrato de promessa de compra e venda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que eventual controvérsia quanto à correta delimitação física da fração ideal adquirida, inclusive sobre a titularidade exclusiva ou compartilhada de áreas comuns (como garagem e laje), deverá ser discutida pela parte interessada mediante o ajuizamento da ação própria, tal como ação declaratória, de demarcação ou de dissolução de condomínio, conforme o caso e a pretensão deduzida. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000909-28.2025.8.11.0079

ID: 299759583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000909-28.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILDO ALVES LUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONJUNTA / DECISÃO Número dos Processos: 1000906-73.2025.8.11.0079 e 1000909-28.2025.8.11.0079… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONJUNTA / DECISÃO Número dos Processos: 1000906-73.2025.8.11.0079 e 1000909-28.2025.8.11.0079 Espécies: Auto de Prisão em Flagrante e Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 13 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Defensor Público: Valderi Machado de Carvalho Custodiado: RONILDO ALVES LUZ OCORRÊNCIAS Em 13 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), foi realizada a audiência de custódia virtual referente a prisão de RONILDO ALVES LUZ, Ocorrências Policiais nº 2025.186891 e nº 2025.187852, da Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira. Antes de iniciar a audiência de custódia, foi concedida ao autuado a entrevista reservada com o Defensor Público. Cumpre ressaltar, ainda, que a solenidade foi realizada dentro do prazo legal. No horário designado, iniciou-se a audiência de custódia e a respectiva gravação audiovisual. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM. Juíza Plantonista passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme registrado em mídia respectiva, vez que a prisão do custodiado se deu em razão de situação flagrancial e do cumprimento de mandado de prisão de nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22, expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças – MT. Encerrada a oitiva do custodiado, foi dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar quanto à regularidade da prisão. Não teceu questionamentos e pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante (com a conversão da prisão em preventiva) e do cumprimento do mandado de prisão, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa do custodiado, que também não tinha perguntas sobre as circunstâncias da segregação, pugnando pela homologação do APF e do comunicado do cumprimento do mandado de prisão, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu as seguintes decisões: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 1000906-73.2025.8.11.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no Art. 157, §2º, inciso I (emprego de arma branca) e §2º-A, inciso I (restrição da liberdade da vítima), do Código Penal Brasileiro. Conforme os elementos informativos colhidos, na madrugada do dia 12 de junho de 2025, por volta da 01h00min, na Fazenda Estrela, zona rural de Ribeirão Cascalheira/MT, o conduzido teria invadido o alojamento da vítima MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, que estava dormindo. O agressor, portando uma faca, abordou a vítima, ordenou que ficasse deitada de bruços, cobriu sua cabeça com um cobertor e passou a espetar suas costas com a faca, exigindo dinheiro. Diante da negativa da vítima, o suspeito subtraiu um aparelho celular Xiaomi Redmi, três calças e um par de sandálias Havaianas. Posteriormente, foi apurado que também foram subtraídas uma espingarda calibre 28 e uma espingarda de pressão adaptada para calibre .22. O suspeito ainda quebrou o roteador da fazenda para impedir a comunicação da vítima com a polícia. A vítima, embora não tenha visto o rosto do agressor devido ao capacete, reconheceu a voz como sendo de RONILDO, ex-funcionário da fazenda, que detinha conhecimento da rotina do local, do repouso da vítima, e da existência de armas de fogo no alojamento. Após o roubo, a vítima e a testemunha Rickelmy Henrique Ribeiro de Sousa seguiram o suspeito em uma caminhonete. O agressor, ao perceber a perseguição, abandonou a motocicleta Honda Bros preta com inscrições vermelhas às margens da estrada e fugiu para o mato. Em diligências, a equipe policial localizou o conduzido RONILDO ALVES LUZ em uma residência conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes ("boca de fumo do Raniel"), onde também foram encontradas porções de maconha e crack embaladas para venda, além de balanças de precisão. A motocicleta utilizada no roubo foi identificada e apreendida. Importante ressaltar que o conduzido RONILDO ALVES LUZ confessou informalmente a prática do crime de roubo à equipe policial e indicou o local exato onde havia escondido o celular subtraído da vítima, que foi localizado em um lote baldio próximo à rodoviária. O celular foi reconhecido e entregue à vítima. O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado em 12 de junho de 2025, às 18h25min, e o conduzido foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito de permanecer calado, de fazer-se acompanhar por advogado e de ter sua prisão comunicada à sua família. Em seu interrogatório, o conduzido optou por fazer uso de seu direito ao silêncio. Realizada audiência de custódia nesta data, após ponderações do Ministério Público e da Defensoria Pública, passo a deliberar. É o relatório. 2. DA LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL DO FLAGRANTE A análise dos autos revela que o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) foi lavrado em estrita observância às formalidades legais previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. O conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência de advogado, e a comunicação da prisão foi realizada à sua família. Quanto à materialidade do flagrante, verifica-se que a prisão de RONILDO ALVES LUZ ocorreu em situação de flagrância, nos termos do Art. 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, que configura o chamado flagrante presumido ou impróprio. O conduzido foi encontrado logo após a prática do delito, com objetos e circunstâncias que o ligam diretamente à autoria. A motocicleta utilizada no crime foi apreendida, o celular subtraído foi recuperado após indicação do próprio conduzido, e a vítima reconheceu sua voz. Dessa forma, a prisão em flagrante é formal e materialmente legal, razão pela qual deve ser homologada. 3. DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. A prova da existência do crime (materialidade) é inconteste, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (Num. 197486849 - Pág. 1), Termo de Declaração da Vítima (Num. 197486856 - Pág. 4), Relatório de Investigação (Num. 197486857 - Pág. 1) e Termo de Exibição e Apreensão (Num. 197486852 - Pág. 1). A vítima Marcos Antonio de Oliveira teve bens subtraídos mediante grave ameaça e violência, com restrição de sua liberdade, e foram subtraídas, inclusive, duas armas de fogo. Os indícios suficientes de autoria recaem sobre o conduzido RONILDO ALVES LUZ. A vítima Marcos Antonio de Oliveira reconheceu a voz do agressor como sendo de Ronildo, ex-funcionário da fazenda, que possuía conhecimento da rotina do local e da existência de armas. Além disso, o próprio conduzido confessou informalmente a prática do roubo e indicou o local onde o celular subtraído estava escondido, o que levou à sua recuperação. A motocicleta utilizada no crime foi localizada e apreendida na posse do conduzido. Tais elementos são robustos e suficientes para indicar a autoria delitiva. Além disso, a custódia cautelar de RONILDO ALVES LUZ é imprescindível para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme demonstrado pelos fatos concretos do processo: a) Garantia da Ordem Pública: A gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado revelam a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação para acautelar o meio social. O crime de roubo foi praticado com violência e grave ameaça, mediante o uso de arma branca (faca), com restrição da liberdade da vítima em sua própria residência funcional, durante a madrugada. O agressor não apenas ameaçou a vítima e a espetou nas costas com a faca, cobrindo sua cabeça, mas também demonstrou um intento de impedir a comunicação da vítima ao destruir o roteador da fazenda para evitar o acionamento da polícia. Essa conduta ousada e articulada, que extrapola a normalidade dos crimes patrimoniais, demonstra a audácia e o desprezo do conduzido pela integridade física e psicológica da vítima e pela ordem jurídica. Ademais, a periculosidade de RONILDO ALVES LUZ é corroborada por seus antecedentes criminais extensos e graves. Consta nos autos que o conduzido possui histórico criminal relevante, incluindo condenação à pena de 13 anos e 9 meses de reclusão por crime de estupro. Ele também possui registros por lesão corporal, sequestro e cárcere privado, ameaça, tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. O próprio conduzido, em seu interrogatório, admitiu ter sido indiciado por roubo, tentativa de homicídio e furto, e que possui vícios em crack e bebida alcoólica. A certidão de distribuição anterior também aponta para medidas protetivas de urgência e inquéritos policiais em seu nome. Trata-se, portanto, de indivíduo com alto potencial ofensivo e propensão à prática delitiva, o que justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa e garantir a segurança da sociedade. b) Conveniência da Instrução Criminal: Há fortes indícios de que o investigado conhecia a vítima, sendo seu ex-funcionário. A liberdade do conduzido, neste momento, pode ensejar risco à vítima e às testemunhas, tanto pelo eventual constrangimento quanto por possíveis tentativas de intimidação ou coação, o que prejudicaria a colheita de provas e a busca pela verdade real. A prisão preventiva é admissível no presente caso, pois o crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, inc. I e §2º-A, inc. I, do CP) é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Além disso, o histórico criminal do custodiado também autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do Art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Diante do cenário fático e jurídico delineado, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para o caso em tela. A gravidade concreta do crime, o modus operandi violento e a comprovada periculosidade do agente, evidenciada por sua extensa folha de antecedentes criminais e reincidência, demonstram que a liberdade do conduzido representa um risco iminente à ordem pública e à instrução criminal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal: a) HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD 111.3.2025.11112) lavrado em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, por considerar presentes os requisitos formais e materiais de sua legalidade. b) CONVERTO a prisão em flagrante de RONILDO ALVES LUZ em PRISÃO PREVENTIVA, ante a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a inadequação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, realizando-se as anotações de praxe. Em tempo, determino o registro do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, considerando o mandamento insculpido no art. 289-A do CPP. Comunique-se a autoridade policial, solicitando a conclusão do inquérito policial, no prazo legal. Coma remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-seas peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com aURGÊNCIA que o caso requer. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO N. 1000909-28.2025.8.11.0079 1. DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR A Autoridade Policial promoveu a presente comunicação da prisão de RONILDO ALVES LUZ, ocorrida na data de 12 de junho de 2025, por constar Mandado de Prisão (nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22) expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT. A presente oralidade, baseia-se no art. 13, da Resolução n. 213/15, do CNJ. Tem-se como único objetivo auferir as garantias constitucionais relativas à pessoa presa, não havendo nada a se deliberar quanto ao mérito da prisão. É o relatório.Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a prisão do custodiado é legal, haja vista que se deu em decorrência de cumprimento de mandado de prisão (nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22) expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT. Do mesmo modo, foram devidamente observadas as garantias constitucionais do autuado, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao juiz competente, razão pela qual, a de ser homologada a presente prisão cautelar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão de RONILDO ALVES LUZ, conforme fundamentação supra. Assim, verifica-se que o presente mandado de prisão cumpriu com a sua finalidade. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Oficie-se imediatamente a 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, para que, no prazo legal, proceda com a regularização da prisão e a adoção das medidas pertinentes. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimados os presentes. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000909-16.2025.8.26.0142

ID: 309726092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000909-16.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000909-16.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramit… Processo 1000909-16.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000909-81.2025.4.01.4301

ID: 295225709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000909-81.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000909-81.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000909-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:ADOLFO ALVES DA LUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993. O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial. Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20. O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo. No caso em análise, o laudo pericial ID.2185909878 esclarece que a parte autora é portadora de lombalgia crônica, que não caracteriza impedimento de longo prazo. Ressaltou o perito, em esclarecimentos finais: Parte autora relata lombalgia crônica de longa data. Na avaliação, nota-se marcha normal, sem o auxílio de apoio. Força muscular e amplitude de movimento preservados nos quatro membros. Sem irradiação nervosa para membros inferiores. Apresenta musculatura eutrófica dos membros superiores, inferiores e tronco. Sobe e desce da maca sem dificulades. Não realiza fisioterapia no momento e não faz uso contínuo de medicação para controle de dor crônica. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ID. 2190799530. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais já solicitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Araguaína/TO, 9 de junho de 2025. LAÍS DURVAL LEITE (sentença assinada digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005874-31.2025.8.26.0047

ID: 341288127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: Suspensão do Poder Familiar Nº Processo: 1005874-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S. DO V. S. DO V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005874-31.2025.8.26.0047 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - S.V.L. - - G.V.S.V. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2.… Processo 1005874-31.2025.8.26.0047 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - S.V.L. - - G.V.S.V. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. O processo se acomoda na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do ECA). 3. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil, observando-se as NSCGJ. 4. Trata-se de ação de destituição do poder familiar c/c guarda e aplicação de medidas protetivas proposta por Giovanna Valéria da Silva do Vale e S. do V. L., representada por sua genitora (primeira autora), em face de Thiago Henrique Pereira de Lima e Natalia Cristina Mariano. Em suma, a parte autora alegou: Giovanna é genitora de Sofia e é casada com Lucas Mateus Vieira de Lima; o requerido Thiago é genitor de Sofia e é casado com a requerida Natalia; após a separação de Giovanna e Thiago, a guarda da filha foi fixada de forma compartilhada no processo nº 1000725-98.2018.8.26.0047; posteriormente, em razão de conflitos, houve nova regulamentação da guarda no processo nº 1000909-78.2023.8.26.0047, fixando-se a residência da infante com a genitora e o direito de visitas do genitor em fins de semana alternados, em feriados, em férias escolares e aniversários; posteriormente, em razão de violência praticada pelos réus contra Giovanna, foram deferidas medidas protetivas em favor desta e contra aqueles no processo nº 1505394-64.2023.8.26.0047; outrossim, no processo nº 1501601- 83.2024.8.26.0047, foram deferidas medidas protetivas em favor da criança e contra os réus, em razão da prática de maus-tratos; foi ajuizada pelo Ministério Público ação de produção antecipada de prova em desfavor de Lucas, atual cônjuge de Giovanna, após denúncias de que ele teria praticado abuso sexual contra Sofia (autos nº 1501478-85.2024.8.26.0047); nesse processo, apurou-se que a gravação em que a infante narra os supostos atos foi realizada pela ré Natalia, bem como que ambos os réus haviam ameaçado de bater na criança para que ela dissesse tais coisas. As autoras pedem a destituição do poder familiar do réu Thiago, a fixação da guarda unilateral em favor de Giovanna e a proibição de que a ré Natalia mantenha contato com a infante. Pediram concessão de liminar. O Ministério Público pediu seja declinada a competência e feita a redistribuição do feito à Vara da Família e Sucessões, ou, subsidiariamente, indeferimento da liminar (fls. 739/743). É o breve relatório. Fundamento e decido. Consoante o artigo 98 do Estatuto da Criança e Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer pedidos de guarda nas seguintes hipóteses: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. No caso, há pedido de destituição do poder familiar e isso pressupõe situação de risco ou negligência. Aliás, a inicial narra que durante visitas houve maus tratos à criança. Além disso, a medida protetiva informada é temporária e pode ser revertida a qualquer momento. Portanto, a competência para processar e julgar a demanda é deste Juízo. Neste sentido é a Súmula nº 69 do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos estiver em evidente situação de risco. Assim, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária e superficial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. No caso, os réus estão proibidos de se aproximar e de manter contato com a infante, o que obsta o exercício do poder familiar pelo requerido. No caso, mostra-se prudente proceder a estudo psicossocial para angariar informações sobre as partes envolvidas, com vistas a verificar se a pretensão atende ao melhor interesse da infante. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a liminar. 5. Remetam-se os autos ao setor técnico, para realização de estudo psicossocial. Prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, nos termos do artigo 803 a 806 das NSCGJ, expedindo-se o necessário. Reconheço a gratuidade da Justiça e afasto a necessidade de recolhimento de guia de depósito, nos termos do artigo 806, §2º, das NSCGJ, ficando autorizado o deslocamento dos técnicos com viaturas oficiais, mediante prévia comunicação à Administração local, se o caso demandar visitas a domicílio ou instituição fora das dependências forenses dentro da Comarca. 6. Expeça-se o necessário para citação da parte requerida, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Se a parte requerida não contestar, certifique-se. 8. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Em seguida, intimem-se as partes a indicarem as provas que pretendam produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) ao qual será enviado o link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams (salvo se houve oposição expressa, quando o ato será presencial). 10. Com a apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e, depois, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Após, voltem-me os autos conclusos para sanear o feito ou julgar a lide antecipadamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP), THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP)

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Processo nº 1000909-93.2025.4.01.4103

ID: 306131489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000909-93.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN FELIPE COSTA BRANDAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000909-93.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000909-93.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUAN FELIPE COSTA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Associação Dos Proprietários Do Condomínio Serra Verde x Geraldo Antonio Dias Berno

ID: 320824576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-09.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO CONDOMíNIO SERRA VERDE

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DIAS BERNO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CISLAGHI RIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-09.2025.8.26.0584 (processo principal 1000909-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Associação dos Proprietários do Condomínio Serra Verde - Ge… Processo 0000473-09.2025.8.26.0584 (processo principal 1000909-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Associação dos Proprietários do Condomínio Serra Verde - Geraldo Antonio Dias Berno - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: VANDERLEI DA SILVA PEREIRA (OAB 478103/SP), LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP)

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Processo nº 1000909-32.2025.4.01.3606

ID: 330026286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000909-32.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BRAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000909-32.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000909-32.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA BRAZ DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por FRANCISCA BRAZ DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: FRANCISCA BRAZ DE CARVALHO, 62 anos de idade, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica. Requerimento administrativo apresentado em 08/07/2024 (Id 2184059773). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo. No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo Laudo (id 2194458502) apresentou as seguintes conclusões: "2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (X) SIM () NÃO Nome da(s) doença(s): Perda auditiva neurossensorial bilateral (CID H90). 3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? () SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 6. O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: ( ) total (impedindo o pleno desempenho de atividade laboral); ou ( ) parcial (apenas restringindo seu desempenho). (X) Prejudicado por não haver incapacidade." Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que a periciada não possui incapacidade laboral. Esclareço, ainda, que várias doenças desde que devidamente controlada, via de regra, não retiram a capacidade laboral. Desse modo, a incapacidade só ficará configurada se o seu quadro clínico assim o justificar, o que não é caso dos autos, pois os quesitos 4, 5, 6 e 7 atestam claramente ausência de incapacidade da parte autora. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2196707369), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Ainda, referente à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "medicina do trabalho", segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Indefiro o pedido de realização de nova perícia. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Marcos De Oliveira x Pbex Transportes, Logistica E Servicos Ltda - Epp

ID: 338692503

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000909-97.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PBEX TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

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JEFFERSON LOBATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000909-97.2025.5.02.0024 REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PBEX TRANSPORTES, LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000909-97.2025.5.02.0024 REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PBEX TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8646e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 01/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE OLIVEIRA

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