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Eduardo Alves Cangerana e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278625565

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000926-12.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000926-12.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000926-12.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d5cdfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I – RELATÓRIO JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita dentre outros pedidos. Requer, ainda, a realização de perícia técnica e a expedição de ofícios. Atribui à causa o valor de R$ 63.679,55. Junta documentos. A Reclamada apresenta defesa escrita (Id 893299d), arguindo preliminares (judicialização predatória, impugnação de documentos, impugnação do valor da causa, limitação da condenação aos valores dos pedidos entre outros) e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, contesta especificamente os pedidos e requer a improcedência da ação. Junta documentos. Foram apresentados laudo pericial (Id 06053d6) e esclarecimentos periciais (Id c981f31). Em audiência (Id 6b6face), foram dispensados os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA ARGUIÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA Suscita a Reclamada, em sua defesa (Id 893299d, p. 3-7), a ocorrência de judicialização predatória. Argumenta que a presente ação se insere em um contexto mais amplo de ajuizamento massificado de demandas com pedidos idênticos e teses genéricas, configurando, em sua visão, um exercício abusivo do direito de ação, com o propósito de enriquecimento ilícito. Cita, inclusive, a existência de inúmeras demandas trabalhistas e a padronização de petições e depoimentos como indícios dessa prática, referindo-se a um precedente judicial (processo nº 0000326-06.2021.5.10.0103) que teria reconhecido a litigância de má-fé em outro caso. A litigância predatória é um fenômeno que merece atenção e repulsa do Poder Judiciário, pois representa o uso disfuncional do processo, com o ajuizamento de ações em massa, muitas vezes desprovidas de fundamento fático ou jurídico robusto, com o intuito de obter vantagens indevidas, sobrecarregando a máquina judiciária e, por vezes, constrangendo a parte adversa. A Nota Técnica N. 7, de 16 de maio de 2024, da Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece critérios para a identificação de tal prática, destacando como postulação predatória ativa o “uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas (...)”. No caso em tela, a reclamada aponta um cenário geral de demandas que enfrenta, indicando uma suposta padronização. Contudo, para o reconhecimento da litigância predatória nesta demanda específica, seria necessária a demonstração inequívoca de que a presente ação, individualmente considerada, se enquadra nos contornos do abuso do direito de demandar, seja pela ausência de correspondência fática, pela utilização de artifícios processuais com intuito ilícito, ou pela comprovação de que a parte autora litiga de forma temerária ou com o objetivo deliberado de causar dano à reclamada ou obter vantagem indevida por meio de uma aventura jurídica. O direito de acesso à Justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), e sua limitação ou o reconhecimento do seu exercício abusivo deve ser pautado em elementos concretos e específicos ao caso sob análise. A mera alegação de existência de múltiplas ações ou a similitude de pedidos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a litigância predatória em relação à presente reclamante, sem que se demonstre, de forma individualizada, a má-fé ou o intuito fraudulento na sua conduta processual. A reclamada não produziu, nestes autos, prova específica de que a reclamante ou seus patronos tenham agido com dolo processual ou de forma a configurar a litigância predatória na propositura desta ação individual. Constato que as alegações da reclamada, embora relevantes para um debate mais amplo sobre o volume de litígios, não se traduzem, no presente feito, em prova contundente de que esta ação específica tenha sido ajuizada de forma predatória. A defesa dos direitos que a parte autora entende possuir, ainda que possa ser semelhante à de outros colegas em situação similar, insere-se, a princípio, no exercício regular do direito de ação. Assim, não verifico, nos elementos constantes dos autos, substrato fático-probatório suficiente para acolher a tese de litigância predatória no que tange à presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente a arguição de judicialização predatória. 02 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 03 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alega a reclamada, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição da pretensão da parte autoral em relação às parcelas vencidas em data anterior ao quinquídio de ajuizamento da presente ação. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 estabelece: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. A publicação da lei ocorreu em 12/06/2020. Computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do Código Civil). Assim, ocorreu suspensão por 140 dias. Diante da data da propositura da reclamação trabalhista em 06/05/2024, reconheço prescritas as pretensões da parte autora de natureza pecuniária, com vencimento anterior a 17/12/2018, pelo que as extingo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação ao FGTS, na linha do entendimento consolidado na Súmula nº 362 do C. TST. 04 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANO MORAL Sustenta a parte autora ter laborado em condições insalubres durante todo o pacto laboral. Narra na petição inicial que, na função de Servente de Limpeza, mantinha contato com produtos/agentes químicos (cloro, removedor), realizava diluição de produtos, desentupimento, limpeza de banheiros e vasos sanitários, e coleta de lixo, estando exposta a risco biológico elevado, especialmente durante a pandemia. Alega, ainda, que não foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) certificados e adequados para minimizar os danos à sua saúde, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Consequentemente, em razão das irregularidades quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, da falta de EPIs adequados e das condições adversas de trabalho, requer indenização por danos morais. A reclamada, em sua contestação, nega o labor em condições insalubres. Afirma que a reclamante nunca teve contato com agentes que justificassem o pagamento do adicional pleiteado e que sempre forneceu os EPIs necessários. Especificamente sobre a limpeza de banheiros, aduz que não eram de grande circulação e que os produtos de limpeza utilizados eram diluídos, não se enquadrando como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Impugna, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais, por entender ausentes os pressupostos para sua configuração. Para a apuração das condições de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial (Id 06053d6), elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Eduardo Alves Cangerana, após análise das atividades e do local de trabalho, concluiu, em seu item 8, pela não caracterização de condições insalubres. Importante registrar que, instada a se manifestar sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação, tendo o Sr. Perito apresentado esclarecimentos (Id c981f31), nos quais ratificou integralmente as conclusões periciais. Adoto as conclusões do laudo pericial, por considerá-lo suficientemente esclarecedor e elaborado por profissional de confiança do Juízo, que analisou in loco as condições de trabalho. O perito concluiu que: "NÃO FORAM CARACTERIZADAS INSALUBRES", conforme quadro demonstrativo apresentado no item 6 deste Laudo Pericial, os níveis de pressão sonora obtidos nos locais de atuação da Reclamante, apresentaram valores entre 70,0 dB(A), portanto, abaixo dos limites estabelecidos pela Legislação Trabalhista vigente, que determina 85,0 dB(A) como limite máximo para 08 horas de atividades, não se caracterizando condições de insalubridade, em todo pacto laboral, inexistindo exposição ao agente físico Ruído Contínuo ou Intermitente, com base nos termos do ANEXO N.º 1, da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. “NÃO FORAM CARACTERIZADAS INSALUBRES”, NR 15 ANEXO 13 – OPERAÇÕES DIVERSAS. – Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, a norma acima não tem qualquer referência com produtos domissanitários saneantes, pois a norma se refere a ALCALIS CÁUSTICOS em sua forma bruta, os quais possuem alcalinidade livre, como produtos corrosivos. Logo, domissanitários saneantes não estão classificados como insalubres, com base nos termos do ANEXO 13, da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. “NÃO FORAM CARACTERIZADAS INSALUBRES”, em todo pacto laboral de acordo com a NR 15 ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS: Trabalho ou operações, em contato permanente com: lixo urbano (coleta e industrialização); Pode-se constatar que coleta de resíduo sanitário é uma das atividades da higienização de um sanitário atividade esta que poderia ser executada por outro paradigma não existindo contato permanente ao agente, não se caracterizando condições de insalubridade, com base nos termos do ANEXO 14, da Portaria N.º 3214/ 78 do MTE." Por tais constatações, adotando o laudo pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e, por consequência, seus reflexos. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00 , tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (Eduardo Alves Cangerana). Providencie a Secretaria. Escorado o pleito de indenização por danos morais, conforme se extrai da petição inicial, fundamentalmente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade e nas condições de trabalho que ensejariam tal adicional, diante da conclusão acima pela inexistência de labor em ambiente insalubre, cai por terra também tal pleito. Não havendo o ato ilícito principal alegado (não pagamento do adicional devido por exposição a agentes insalubres), não há que se falar em dano moral dele decorrente. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 05 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, § 3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 06 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (rateado entre os procuradores das reclamadas). Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Ao contrário, diante da improcedência dos pedidos. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000926-12.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido acolher a prejudicial de mérito para reconhecer prescritas as pretensões da parte autora de natureza pecuniária, com vencimento anterior a 17/12/2018, pelo que as extingo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação ao FGTS, na linha do entendimento consolidado na Súmula nº 362 do C. TST e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral para absolver a reclamada dos pedidos da inicial. Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (rateado entre os procuradores das reclamadas). Suspensa a exigibilidade. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (Eduardo Alves Cangerana). Providencie a Secretaria. Custas, pela parte autora, no importe de R$1.273,59, calculadas sobre o valor da causa de R$63.679,55, por ora isenta. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS

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Processo nº 1000926-50.2025.8.26.0466

ID: 301688310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000926-50.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000926-50.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DA… Processo 1000926-50.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls. 33/48 e 50/51). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: HONDA MODELO: CG 160FANFLEX ANO/MODELO: 2024 COR:CINZA PLACA: STA4E54 RENAVAM: 1392672691 CHASSI: 9C2KC2200RR640629 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000926-46.2022.4.01.3809

ID: 310552373

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000926-46.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANDIDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000926-46.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO : LUCIANO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão pr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000926-46.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO : LUCIANO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1001781-31.2023.4.06.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo exequente (evento 72, movimentação processual), reformando a decisão de evento 25, revogo as determinações contidas na decisão de evento 50 . Indefiro os pedidos formulados pelo executado nas petições de eventos 58, 61, 62 e 63, ante o decidido pelo TRF6ª Região nos autos do recurso citado. Nada a prover quanto o pleito de evento 64, visto que o presente executivo foi ajuizado para a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2017 a 2021. O executado deverá valer-se das vias administrativas para cancelamento da inscrição no conselho profissional, não cabendo ao juízo analisar pleitos que extrapolam a lide. Ante o requerimento formulado pelo exequente na petição de evento, determino : 1) a consulta e indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud (valor da execução), no prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) , observando-se o que se segue: 1.1) liberação da quantia, se inferior a R$100,00 (cem reais) ; 1.2) caso seja mantido o valor bloqueado, intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, §2º, CPC; 1.3) conversão do bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), no caso de silêncio da parte executada; 1.4) transferência da quantia bloqueada para conta judicial e, sendo integral a garantia do juízo, intimação da parte executada sobre a penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos; 1.5) expedição de ofício à CEF para transferência do valor penhorado para a conta de titularidade da parte exequente, se decorrido o prazo dos itens 1.2 e 1.4; 2) a restrição veicular pelo sistema Renajud , desde que a parte exequente indique precisamente sob quais veículos pretende que seja lançado o impedimento judicial, mediante a comprovação da ausência de pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio/restrição administrativa, ou apresente certidão positiva de propriedade expedida pelo Detran; 2.1) vista à parte exequente para cumprir o item anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, na ausência de indicação de veículos; 3) a expedição de mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para penhora, avaliação, depósito e registro de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ficando o registro da constrição de veículos a cargo da secretaria do juízo; 4) a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ; 5) a consulta ao sistema Infojud para a localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, limitando-se a pesquisa aos últimos 03 (três) anos (diligência a ser realizada pela secretaria do juízo); 6) se for o caso, vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7) a intimação da parte exequente para: 7.1) informar o valor atualizado do débito; 7.2) indicar o endereço recente da parte executada; 7.3) apresentar certidão atualizada de registro de imóvel, para fins de verificação de possíveis pendências e gravames registrados na matrícula; 8) a suspensão da execução no caso de comprovação do parcelamento do débito pelas partes (art. 151, CTN), sem acompanhamento do prazo de suspensão pelo juízo; 9) a inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud , nos termos do art. 782, §3º, do CPC, autorizando a secretaria a efetivar a providência deferida; 10) a suspensão da execução por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei 6.830/80), sendo que, após a fluência desse prazo, não havendo qualquer manifestação por parte da exequente acerca da localização do devedor e/ou a existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados provisoriamente; 11) a intimação da parte exequente para manifestar-se, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000926-10.2025.8.11.0000

ID: 323524282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000926-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCAS GASQUES MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA VALDOMIRO LACHOVICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GREGO DOS SANTOS

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DIEGO LUCAS GASQUES

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EDSON CESAR ZARDO

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MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (AGRAVANTE), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (AGRAVANTE), VALDOMIRO LACHOVICZ - CPF: 508.791.389-04 (AGRAVANTE), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNO GREGO DOS SANTOS - CPF: 052.389.639-55 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios mínimos da prática de ato ímprobo. In dubio pro societate. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão interlocutória que recebeu parcialmente petição inicial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, em razão do suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para criação de cargos efetivos de procurador jurídico municipal e substituição dos cargos comissionados. Alegam os agravantes ausência de individualização das condutas e inexistência de dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92, requerendo a rejeição integral da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da Ação Civil Pública apresenta indícios mínimos suficientes para recebimento parcial quanto ao enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, notadamente em relação à individualização das condutas e demonstração do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial demonstra com clareza elementos mínimos da individualização das condutas imputadas aos agravantes, detalhando o descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e permanência indevida em cargos comissionados já extintos, circunstância suficiente, neste momento processual, para caracterizar indiciariamente enriquecimento ilícito. 4. O dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92 está indiciariamente evidenciado pelo recebimento indevido de remuneração e honorários advocatícios, apesar da extinção legal dos cargos ocupados pelos agravantes. 5. Aplica-se nesta fase inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa o princípio do in dubio pro societate, bastando meros indícios da prática ímproba para justificar o recebimento inicial da ação, deixando a análise exaustiva para a instrução processual. 6. Inexiste violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, considerando que a inicial apresenta elementos suficientes para possibilitar aos agravantes pleno exercício do direito de defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, §§1º e 2º, 9º e 17, §6º; Lei nº 14.230/21; Lei Municipal nº 1.136/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2034283 PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n. 1001415-21.2020.8.11.0033), que recebeu parcialmente a petição inicial, rejeitando apenas as imputações fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com base na nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e admitindo o prosseguimento da demanda com base no art. 9º da mesma norma. Os agravantes, inconformados com o prosseguimento da ação, interpuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que a inicial é inepta por não individualizar as condutas e também por não descrever com a necessária precisão os atos imputados a cada um dos agravantes, limitando-se a repetir dispositivos legais, sem apontar os fatos concretos que configurariam improbidade administrativa, o que traduz ofensa ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, além de impedimento ao exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alegam que não foram apresentados indícios mínimos da prática dos atos ímprobos, contrariando o disposto no art. 17, §6º, I e II, da LIA (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sustentam que não há narrativa fática suficiente nem demonstração de dolo específico, o qual passou a ser requisito imprescindível à caracterização de ato de improbidade, nos termos do art. 1º, §§1º a 3º, da nova LIA, enfatizando que a permanência nos cargos comissionados não revela, por si só, intenção de enriquecimento ilícito ou violação à moralidade administrativa. Aduzem que a mera assinatura de TAC, sem prática de ato doloso de improbidade, não configura ilícito, tampouco autoriza a responsabilização dos signatários da avença. Enfatizam que a existência de impedimentos legais à criação de novos cargos inviabilizou o cumprimento das obrigações do TAC, afastando a má-fé. Pedem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a rejeição total da petição inicial e extinção do feito, com fulcro no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a existência de elementos fáticos e probatórios mínimos, como a manutenção ilegal dos cargos comissionados extintos por lei, mesmo após a celebração do TAC; que as condutas dos agravantes foram dolosas e articuladas em unidade de desígnios, visando ao resultado ilícito, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito; que, em sede de recebimento da inicial, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de indícios mínimos da prática ímproba e; que a inicial cumpre os requisitos legais previstos no art. 17, §6º, da LIA, não havendo nulidade a ser reconhecida. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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S. M. B. x P. L. Z. J.

ID: 295386719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001049-33.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. B.

Polo Passivo:

P. L. Z. J.

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES ROCHA

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FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

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Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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Processo nº 1001079-68.2025.8.26.0471

ID: 295386796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-68.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. Z. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

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Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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Processo nº 1000926-86.2025.8.26.0357

ID: 320219724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-86.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DE OLIVEIRA TAKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

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Processo 1000926-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Zilda de Oliveira Takeuti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarj… Processo 1000926-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Zilda de Oliveira Takeuti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. Assim, reputo não presentes os requisitos essenciais do artigo 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 - HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 - A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 - Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 - A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: A) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; B) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; C) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; D) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); E) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; F) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 - Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 -EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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Jair Fratini x Banco Bradesco S.A.

ID: 260180804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009827-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FRATINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1009827-73.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Fratini - Re… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1009827-73.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Fratini - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Jair Fratini ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato em face de Banco Bradesco S.A., alegando que celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal em 25/04/2022 para o valor de R$1.630,94, com taxas de 7,98% a.m. e 151,44% a.a. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/83), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 121/137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada pelo Banco Central no período foi de 5,22% ao mês e 84,19% ao ano (fl. 8); e a taxa de juros do contrato foi de 7,98% ao mês e 151,44% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jair Fratini em face de Banco Bradesco S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Pedro Matos Da Silva x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 257224783

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-91.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES 1201 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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MARCELO JOSE CORREIA

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DEAN CARLOS BORGES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738ec76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por PEDRO MATOS DA SILVA em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e outros. Na reclamação trabalhista, distribuída em 30/07/2018, sob nº 1000926-83.2018.5.02.0023, foi prolatada sentença em 13/12/2018, condenando a segunda reclamada a proceder à alteração da função do trabalhador na carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$65,00, limitada ao valor de R$1.945,97. Além disso, condenando a primeira e a segunda reclamada solidariamente a pagarem ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional de 50% ou de 100% (sobre as horas trabalhadas nos dias destinados ao descanso semanal e em feriados), considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade), o divisor 220 e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, assim considerados os que constam em holerite e os que não constam (R$140,00 por FT); Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS; Férias de 2015/2016 e de 2016/2017, ambas acrescidas de 1/3; Vale-refeição em razão do labor nos dias destinados ao descanso, a partir de janeiro de 2017; Vale-transporte, no valor de R$14,00 por dia de labor nos dias destinados ao repouso, a partir de janeiro de 2017. A terceira e a quarta reclamada foram condenadas subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação, limitada a responsabilidade da quarta reclamada aos meses de junho e julho de 2017. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixados em R$20.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante e vice-versa. Os embargos de declaração opostos pela primeira e segunda reclamada foram rejeitados. O reclamante e a primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário. As reclamadas recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$9.513,16, em 17/01/2019. O pedido de substituição do depósito por apólice de seguro garantia judicial foi deferido. Os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial a ambos os recursos. Ao do autor, para adotar à correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ao da 1ª e 2ª reclamadas (Belfort Serviços Gerais e Belfort Segurança), para rearbitrar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes para os patronos dos réus (ID.12e010d). As partes interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado (ID.d1ca4d5). Os agravos de instrumento interpostos tiveram seguimento negado (ID.52d5ba0). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.75aaa1a e d2b4ee2). A primeira reclamada impugnou as contas (ID.583ac8b). O reclamante manifestou concordância (ID.2c0ccbf). É o relatório Decido. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES (Responsáveis por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.5201a7c) e FIXO o crédito exequendo em R$57.307,67, sendo R$36.618,77 relativos ao principal, R$18.167,55 aos juros de mora e R$2.521,35 relativos ao FGTS (R$1.643,47 de principal e R$877,88 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.598,10 e cota parte reclamada no valor de R$11.264,31, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$5.730,77, em 01/03/2025. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (devedora subsidiária pelo período de 01/06/2017 a 31/07/2017) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.d2b4ee2) e FIXO o crédito exequendo em R$8.347,20, sendo R$5.196,64 relativos ao principal, R$2.695,37 aos juros de mora e R$455,19 relativos ao FGTS (R$299,73 de principal e R$155,46 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$304,75 e cota parte reclamada no valor de R$1.483,97, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$834,72, em 01/03/2025. Custas processuais já recolhidas. A terceira reclamada responde de forma subsidiária pela integralidade das verbas deferidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MATOS DA SILVA

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Pedro Matos Da Silva x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 257224785

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-91.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES 1201 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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MARCELO JOSE CORREIA

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DEAN CARLOS BORGES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738ec76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por PEDRO MATOS DA SILVA em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e outros. Na reclamação trabalhista, distribuída em 30/07/2018, sob nº 1000926-83.2018.5.02.0023, foi prolatada sentença em 13/12/2018, condenando a segunda reclamada a proceder à alteração da função do trabalhador na carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$65,00, limitada ao valor de R$1.945,97. Além disso, condenando a primeira e a segunda reclamada solidariamente a pagarem ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional de 50% ou de 100% (sobre as horas trabalhadas nos dias destinados ao descanso semanal e em feriados), considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade), o divisor 220 e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, assim considerados os que constam em holerite e os que não constam (R$140,00 por FT); Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS; Férias de 2015/2016 e de 2016/2017, ambas acrescidas de 1/3; Vale-refeição em razão do labor nos dias destinados ao descanso, a partir de janeiro de 2017; Vale-transporte, no valor de R$14,00 por dia de labor nos dias destinados ao repouso, a partir de janeiro de 2017. A terceira e a quarta reclamada foram condenadas subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação, limitada a responsabilidade da quarta reclamada aos meses de junho e julho de 2017. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixados em R$20.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante e vice-versa. Os embargos de declaração opostos pela primeira e segunda reclamada foram rejeitados. O reclamante e a primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário. As reclamadas recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$9.513,16, em 17/01/2019. O pedido de substituição do depósito por apólice de seguro garantia judicial foi deferido. Os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial a ambos os recursos. Ao do autor, para adotar à correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ao da 1ª e 2ª reclamadas (Belfort Serviços Gerais e Belfort Segurança), para rearbitrar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes para os patronos dos réus (ID.12e010d). As partes interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado (ID.d1ca4d5). Os agravos de instrumento interpostos tiveram seguimento negado (ID.52d5ba0). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.75aaa1a e d2b4ee2). A primeira reclamada impugnou as contas (ID.583ac8b). O reclamante manifestou concordância (ID.2c0ccbf). É o relatório Decido. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES (Responsáveis por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.5201a7c) e FIXO o crédito exequendo em R$57.307,67, sendo R$36.618,77 relativos ao principal, R$18.167,55 aos juros de mora e R$2.521,35 relativos ao FGTS (R$1.643,47 de principal e R$877,88 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.598,10 e cota parte reclamada no valor de R$11.264,31, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$5.730,77, em 01/03/2025. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (devedora subsidiária pelo período de 01/06/2017 a 31/07/2017) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.d2b4ee2) e FIXO o crédito exequendo em R$8.347,20, sendo R$5.196,64 relativos ao principal, R$2.695,37 aos juros de mora e R$455,19 relativos ao FGTS (R$299,73 de principal e R$155,46 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$304,75 e cota parte reclamada no valor de R$1.483,97, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$834,72, em 01/03/2025. Custas processuais já recolhidas. A terceira reclamada responde de forma subsidiária pela integralidade das verbas deferidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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