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Estado De Sao Paulo e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317658477

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000823-13.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL CICERO XAVIER

Acórdão

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS

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ADANCIO VALDI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 1000823-13.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 1000823-13.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MANOEL CICERO XAVIER E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000823-13.2023.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/pa/rg I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000823-13.2023.5.02.0052, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS MANOEL CICERO XAVIER e CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O ente público interpõe recurso de agravo. Razões de contrariedade apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - Tema1.118). Dou provimento ao agravo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada sob a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, dou provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: Da responsabilidade subsidiária. Insurge-se a segunda reclamada em face da decisão de origem que a condenou de forma subsidiária pelos créditos devidos pela primeira reclamada ao autor. Aduz, em suma, que não deve arcar com tal responsabilidade, uma vez que durante a prestação de serviços do autor em seu favor foram observados os trâmites legais. Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado de origem. Incontroverso nos autos que o autor prestou serviços a favor da segunda reclamada durante o seu contrato de trabalho, eis que tal matéria não foi objeto de recurso Importa, inicialmente, consignar que o instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade de o tomador de serviços responder pelos direitos do empregado que lhe prestou serviços através de empresa contratada. Nestes casos, responde o empregador de forma direta e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, o tomador pode ser responsabilizado. Referido princípio parte do pressuposto de que o tomador de serviços, embora seja livre para contratar quem lhe interessar, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem realiza o contrato, decorrendo sua responsabilização da integração analógica do art. 455 da CLT para os casos em que a empresa prestadora não honre com as obrigações trabalhistas no curso do contrato de trabalho. Esse entendimento fundamenta a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direito do empregado prestador de serviço, a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, derivando do simples fato de a contratante lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Neste passo, face à condenação em primeiro grau de parcelas trabalhistas comprovadamente inadimplidas pela primeira reclamada, fica demonstrado que a recorrente não fiscalizou a empresa prestadora de serviços no cumprimento daqueles deveres, sendo os documentos juntados com as defesas insuficientes para afastar a responsabilidade que lhe foi imputada pela origem, radicando sua culpa da conduta omissiva prevista no artigo 186 do Código Civil. Nessa conjuntura, nada obstante se trate de ente público, deve a recorrente, na condição de tomadora de serviço, responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta de contrato de terceirização de serviços celebrado, sendo irrelevante o fato de referida contratação ter sido precedida de procedimento licitatório ou por meio de convênio. Sobre a matéria incide o entendimento assentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula n. 331, que enuncia: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte d empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." O entendimento jurisprudencial em questão resta, assim, perfeitamente aplicável na espécie, sobretudo porque, em se tratando de ente público, jamais poderia a recorrente gozar de prerrogativa de contratar pessoa jurídica sem zelar pela idoneidade da empresa contratada, para quem terceiriza seus serviços. Por sua condição de ente público, aliás, maior rigor deveria adotar em suas contratações, coibindo fraudes e sonegação de direitos dos trabalhadores. Ainda, consigne-se que, embora no julgamento da ADC 16/DF o E. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afastou a possibilidade de impor ao Ente Público, na condição de tomador, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela prestadora de serviços. No que concerne à decisão do E. STF no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16/DF cumpre acrescentar que o art. 71 da Lei n. 8.666/93 tem como objetivo exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal. O dispositivo legal em questão, contudo, não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público quando contrata empresa prestadora de serviços inidônea ou se descuida na sua fiscalização. Sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende de conduta culposa ou omissiva do ente público na efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, a qual, consoante já ressaltado, restou devidamente configurada nos autos. Não se pode desconsiderar que o trabalhador é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser devidamente remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto ou não imediato, da recorrente. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato de terceirização que invariavelmente contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. Sobre a matéria a E. Corte Suprema esclareceu que a imputação da responsabilidade não se dá de forma automática e/ou direta, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada, dependendo, antes, da constatação de conduta culposa ou omissiva do ente público na fiscalização da execução do contrato, nos moldes do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93. O posicionamento adotado pelo E. STF naquele julgamento pacificou a controvérsia a respeito da responsabilidade do ente público, dando azo, inclusive, à reformulação do item V da Súmula 331, do C. TST, que após a edição da Resolução 174/11 passou a contar com a seguinte redação: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Logo, em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores o mero fato de a contratação ter sido precedida de licitação não exonera o ente público de responder subsidiariamente quando for constatada que a inadimplência possui como causa a falha na fiscalização do contrato. Outrossim, considerando (i) que o ente público tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato com a prestadora de serviço, (ii) que essa fiscalização, quando efetiva, constitui fato obstativo do direito e (iii) que o trabalhador não tem acesso aos documentos cuja guarda é restrita ao órgão público, incumbia à segunda reclamada, na forma do inciso II e § 1º do art. 818, da CLT o ônus da prova, sendo este, inclusive, o entendimento hodierno da E. SBDI-1, do C. TST acerca da matéria, conforme ilustram as seguintes ementas: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 0000062-40.2017.5.20.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: DJE de 29/10/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DJE de 22/05/2020). No caso, o recorrente não se desonerou a contento deste encargo. A reclamada não acostou aos autos documentos que comprovassem a fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da entidade prestadora de serviços. É importante anotar, neste ponto, que a conduta fiscalizatória deve ocorrer não apenas durante o contrato, mas também no momento crucial da rescisão, de que decorrem os direitos reconhecidos ao reclamante. Há que se destacar que nosso ordenamento jurídico impede a exploração do trabalho humano, atendendo ao princípio universal e constitucional da dignidade humana, inserto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O respeito aos direitos do trabalhador há de ser observado, ainda mais em se tratando de ente público que tem por competência e obrigação zelar pela observância da lei. Esclareça-se, ademais, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se dá de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que, ademais, assegura ao tomador o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. A condenação em apreço decorre do descumprimento de obrigação trabalhista e a Súmula 331, IV, do C. TST não a excepciona da responsabilidade subsidiária. Ademais, a responsabilidade em questão, repita-se, engloba todo o valor devido ao reclamante. A condenação subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, não modifica em nada a aplicação do direito à espécie. O fato de a recorrente não ter dado causa ao débito em nada lhe socorre, vez que tinha responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que contratou. No mais, com relação ao benefício de ordem, não há a necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, nem se exige o esgotamento da execução em face de seus sócios, para que a responsável subsidiária possa ser imediatamente executada. É o que dispõe o item IV da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) No mesmo sentido é a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, exemplificada no recente julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SUDESB NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-54100-34.2008.5.05.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Desse modo, escorreita a r. sentença que condenou a recorrente a responder de forma subsidiária pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Mantenho.” Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Afirma, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando (nos termos do julgamento da ADC 16 e do Tema 1.118 do STF). Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 818, I, da CLT, 373, I, e 927, I e III, do CPC, 102, § 2º, da Constituição da República. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião, ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 de Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus de comprovar a culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da Administração Pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva) com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a partir dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu exclusivamente da inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000965-63.2023.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando , bem como em razão da presunção da culpa do ente público decorrente da existência de parcelas inadimplidas. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova ". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-20262-24.2022.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. 2 – Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; e II - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santo Pelozato x Facebook Brasil e outros

ID: 294729411

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005046-57.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO PELOZATO

Polo Passivo:

FACEBOOK BRASIL ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JESSICA GABRIELLA MORO

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Apelação Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SC APELANTE : SANTO PELOZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) APELADO : FACEBOOK… Apelação Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SC APELANTE : SANTO PELOZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) APELADO : FACEBOOK BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 31, SENT1 ): Trata-se de ação de restituição de valores e indenização proposta por SANTO PELOZATO contra ITAU UNIBANCO S.A. e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados. Narra a exordial o autor, enquanto utilizava o aplicativo WhatsApp em seu celular, deparou-se com um anúncio de uma vaga de emprego. Em razão de ter interesse na vaga, clicou no anúncio, momento em que foi redirecionado ao aplicativo WhatsApp; seguiu todas as instruções fornecidas pelo suposto atendente da empresa anunciante, o qual solicitou que o autor instalasse um aplicativo em seu celular por se tratar de medida necessária para dar continuidade no processo seletivo. Realizada a instalação do aplicativo, o suposto atendente solicitou que o autor concedesse as permissões solicitadas no aplicativo; após, o autor percebeu que foram realizadas quatro transações via Pix através de sua conta bancária no valor de R$ 200,00, R$ 890,00, R$ 850,00 e R$ 990,00, as quais foram realizadas sem o consentimento. Aduz que, dirigiu-se até a agência bancária do banco réu para solicitar a devolução dos valores; foi informado que o banco não poderia atender ao pedido do autor, haja vista a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido. Alega a responsabilidade dos corréus pelo ocorrido, uma vez que o réu Itaú Unibanco S.A. deve zelar pela segurança da conta de seus clientes e o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. deve fiscalizar os conteúdos e adotar medidas necessárias para evitar a aplicação de golpes através de sua plataforma. Requer a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 5.860,00 e dano moral na quantia de R$ 20.000,00. A benesse da justiça gratuita foi deferida (evento 11). Citado, o réu Facebook do Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou resposta na forma de contestação (evento 20), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva em razão de a) o pedido envolver o aplicativo WhatsApp; b) o Facebook é mero provedor de aplicações de internet; c) o autor tem conhecimento do terceiro beneficiário das transações bancárias. No mérito, alega que não possui responsabilidade pela transação comercial realizada pelo autor; ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Citado, o réu Itaú Unibanco S.A. apresentou resposta na forma de contestação (evento 22), alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça dos documentos anexados aos autos; ilegitimidade passiva. No mérito, alega que encaminhou e-mail para todos os clientes explicando sobre golpes; o aplicativo do banco possui quatro barreiras de verificação, sendo que, somente após passar por todas elas, a transação é concluída; além das barreiras já existentes, nas transações que indicam risco, é emitido um bloqueio de alerta, sendo necessário que o cliente realize duas etapas para concluir o Pix; na primeira etapa o cliente confirma os dados do recebedor, após a digitação da senha, se alertado risco, na segunda etapa é necessária uma nova validação para a conclusão da transferência, contudo, mesmo ciente do risco, o autor manifestou expressamente o aceite e prosseguiu com a transação. Aduz ausência do dever de indenizar e a ocorrência de fortuito externo. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou-se sobre a resposta (evento 28). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e em nada mais sendo requerido, arquive-se. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 38, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: a) sofreu prejuízos em decorrência de uma fraude eletrônica, onde valores foram transferidos via PIX por um fraudador que o induziu a erro; b) o cerne da disputa gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pela segurança das transações; c) a sentença desconsiderou a falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a empresa não implementou mecanismos adequados para prevenir fraudes; d) a decisão judicial atribuiu de forma errônea a culpa exclusiva ao apelante, em um contexto de crescente sofisticação das fraudes eletrônicas; e) busca demonstrar que não houve culpa exclusiva sua, reforçando que foi vítima de uma estratégia de engenharia social; f) deve ser indenizado por danos morais, devido ao abalo psicológico e financeiro que sofreu, e argumenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Por esses motivos, postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntadas as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 e evento 47, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente retardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Quanto ao mérito, o requerente postulou a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sustentando que: a) sofreu prejuízos em decorrência de uma fraude eletrônica, onde valores foram transferidos via PIX por um fraudador que o induziu a erro; b) o cerne da disputa gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pela segurança das transações; c) a sentença desconsiderou a falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a empresa não implementou mecanismos adequados para prevenir fraudes; d) a decisão judicial atribuiu de forma errônea a culpa exclusiva ao apelante, em um contexto de crescente sofisticação das fraudes eletrônicas; e) busca demonstrar que não houve culpa exclusiva sua, reforçando que foi vítima de uma estratégia de engenharia social; f) deve ser indenizado por danos morais, devido ao abalo psicológico e financeiro que sofreu, e argumenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). A demandada, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da parte apelada é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que o apelante narrou, na inicial, que interessado em uma vaga de emprego divulgada no Facebook, clicou em um anúncio que o redirecionou para uma conversa no WhatsApp com um suposto atendente da empresa. Seguindo as instruções recebidas, baixou um aplicativo indicado pelo atendente, que afirmou ser necessário para o processo seletivo. Após a instalação, o Requerente concedeu permissões ao aplicativo sem suspeitar de irregularidades. Em seguida, notou movimentações suspeitas em sua conta bancária, com quatro transações via Pix não autorizadas, realizadas pela sua conta no banco Itaú. As transações totalizando R$ 2.930,00 foram indevidamente subtraídas da conta do Autor, que buscou a devolução na agência da instituição financeira Ré, o banco Itaú, sendo-lhe informado, na ocasião, que não haveria restituição, alegando falta de responsabilidade. Sentindo-se lesado, o Autor responsabiliza tanto o Itaú, que deve garantir a segurança das contas segundo o Código de Defesa do Consumidor, quanto a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, por permitir o uso de sua plataforma para fraudes ( evento 1, INIC1 ). As rés, por sua vez, apresentaram narrativa diferente, aduzindo, em síntese, que foi culpa exclusiva do consumidor. Pois bem. Percebe-se que a relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como não se questiona a ocorrência de fraude. A questão cinge-se, portanto, quanto à responsabilidade ou não das recorridas em relação à fraude. É o que se passa a analisar. É cediço que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011). A propósito, o enunciado da Súmula n. 479 dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Extrai-se, portanto, que cumpre ao banco atentar-se para questões de segurança em seu sistema, sendo de sua responsabilidade os danos causados por falhas deste e de seus prepostos. Dessa forma, por exemplo, nos casos em que há realização de empréstimo efetuado com falsário fazendo uso de documentos inautênticos pertencentes a terceiro, cabe à instituição financeira indenizar os danos sofridos pelo dono dos dados pessoais utilizados na contratação. Isso porque é dever das financeiras e bancos, por meio de seus funcionários e sistemas, ficarem atentos às informações que lhes são apresentadas a fim de confirmar que o contratante é, de fato, o legítimo detentor destes dados. Uma falha nesse procedimento apresenta-se como um fortuito interno. Por outro lado, é certo que não são todas as fraudes que culminam na responsabilização das instituições financeiras. Nos casos em que não há comprovação da falha na prestação do serviço, seja do seu sistema interno, seja de seus prepostos, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco. Isto é, nas situações fraudulentas que ocorrem fora dos seus meios oficiais de comunicação ou estabelecimentos comerciais, sem participação de seus funcionários e sem qualquer gerência sua, não há como responsabilizar a financeira. Portanto, razão não assiste ao apelante. Explica-se. Embora se trate de relação de consumo, situação de vulnerabilidade presumida que enseja a aplicação de regras protetivas em favor do consumidor, isso não afasta o seu ônus de apresentar um mínimo lastro probatório a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, apesar dos fornecedores de produtos e serviços usualmente possuírem maior possibilidade probatória, uma consumidora, ao se tornar autor de uma lide, tem o dever de comprovar suas alegações considerando o que se tem disponível. É nesse sentido também o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, o qual possui a seguinte redação: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". In casu , consoante constou na sentença, o próprio autor instalou o aplicativo fraudulento e realizou as transações com senha própria, como demonstrado nos autos, para terceiro desconhecido, não havendo provas de falha na segurança nos sistemas das requeridas. Extrai-se da fundamentação da sentença, a qual se adota também como razão de decidir: Pois bem. Extrai-se dos documentos anexados à exordial que foram realizadas quatro transferências via Pix da conta corrente do autor nos valores de R$ 200,00, R$ 890,00, R$ 850,00 e R$ 990,00, todas as transferências foram realizadas em 28-5-2024, sendo que a primeira em favor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (evento 22.3) e as demais em favor de Vanessa Isabel Santos Leitão (evento 22.4 - 22.6). A despeito dos argumentos da parte autora, no sentido de que houve falha de segurança na verificação das transações realizadas, observo que as transferências foram efetuadas pelo autor, conforme reconhecido por ele na peça incoativa e detalhado o mecanismo pela ré na contestação. É dizer, em cada uma das transferências foi solicitada e informada a senha de quatro dígitos, pessoal e intransferível do autor e, inclusive, após a confirmação expressa do interesse em prosseguir com a transação mesmo após ter sido informado sobre a suspeita de golpe. Explico. Na exordial o autor alega que foi vítima de um golpe, após ter entrado em contato com uma empresa que estava anunciando uma vaga de emprego na rede social Facebook e que, após entrar em contato com o suposto funcionário da empresa anunciante, foi solicitado ao autor a instalação de um aplicativo e a concessão de algumas permissões de acesso, vindo a tomar conhecimento que, após a instalação do aplicativo, foram realizadas transferências em sua conta bancária sem o seu consentimento. Ocorre que, em contestação, a ré informou que, para que a transação seja realizada, é necessário passar por quatro barreiras de validação, quais sejam, 1) digitação de agência e conta; 2) digitação de senha eletrônica; 3) validação do token; 4) digitação da senha do cartão. Não bastasse, ao verificar que uma transação indica algum risco, o aplicativo emite um bloqueio de alerta, sendo necessária uma nova validação para conclusão da transferência (evento 22.1, p. 5). Isso posto, com relação às barreiras de validação, é inconteste que a transferência via Pix não seria possível sem a validação do token via aplicativo. Nesse ponto, em que pese o autor aduza que as transferências supostamente fraudulentas tenham sido realizadas após a instalação do aplicativo que, de acordo com o boletim de ocorrência (evento 1.5), teria ocorrido em 28-5-2022, deve-se destacar que a validação do token pelo autor ocorreu em 11-3-2024, ou seja, antes do suposto golpe (evento 22.1, p. 8): Ademais, no que se refere ao bloqueio de alerta, infere-se que o autor foi devidamente alertado, de forma clara e precisa, sobre a possibilidade de o autor estar caindo em um golpe, em cada uma das transações. Veja-se: (evento 22.1, p. 6): Entretanto, dos comprovantes de transferência anexados em contestação (evento 22.3 - 22.6) e da narrativa do autor (evento 1.1), verifica-se que o último manifestou expressamente o interesse em prosseguir com a transação financeira. Nessa contextura, descabe ao banco impedir seu cliente de movimentar o próprio dinheiro, o que aí sim constituiria ato abusivo da parte da instituição financeira. Cabia-lhe munir de informações suficientes o consumidor, bem como proporcionar ambiente virtual seguro para realização das transações desejadas pelo consumidor - e isso o banco, à exaustão, fez, como frisei acima. Para mais, não foram juntados ao feito elementos comprobatório – e sequer indícios – da existência de responsabilidade do banco réu pelos fatos narrados pelo autor - inclusive, o autor sequer anexou aos autos a suposta conversa realizada com o suposto atendente da empresa anunciante. Tais elementos são suficientes para indicar que as transferências realizadas a partir da conta corrente do autor não foram decorrentes de fraude. O que se percebe, na verdade, é que o autor realizou, de forma voluntária, transferências a terceiros sem observar o dever de cautela próprio do titular da conta. A compensação do pagamento, com o cumprimento da ordem de pagamento, que, pelo que se tem nos autos, partiu do autor; e o recebimento do valor transferido, com liberação para o titular da chave pix (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Vanessa Isabel Santos Leitão), efetuado pelo réu, foi mero cumprimento de atos ordenados pela titular, inexistindo falha em tal agir por parte do banco ou da rede social. Seja, portanto, pela constatação da ocorrência de suposto ato ilícito estranho à prestação do serviço e praticado por terceiro (golpe do pixvia WhatsApp), seja pela regularidade dos serviços financeiros efetivamente prestados, a conclusão a que se chega é de inexistência de responsabilidade civil do réu e sua consequente desnecessidade de indenização. [...] No mesmo sentido, com relação ao réu Facebook, cumpre destacar que este, enquanto provedor de aplicações de internet nos termos do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente responderá, subsidiariamente, pelos danos gerados por terceiros em decorrência de conteúdos publicados em suas plataformas após o desatendimento de ordem judicial. Dispõe o art. 19 da Lei n. 12.965/2014: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do STJ: [...] Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações apenas respondem, subsidiariamente, por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro após o desatendimento de ordem judicial específica (art. 19 do MCI). Busca-se evitar o abuso por parte dos usuários notificantes, o monitoramento prévio, a censura privada e remoções irrefletidas. [...] (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) E: [...] Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, não incide aos provedores de conteúdo da internet a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02, sendo descabida, ainda, a exigência de fiscalização prévia. 2.1. Aos provedores de conteúdo aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para removê-la. (AgInt no AREsp n. 685.720/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Logo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Não foge aos olhos deste Tribunal que os fornecedores de produtos e serviços devem se manter diligentes quanto aos seus meios oficiais de comunicação, devendo se certificar que seus sistemas funcionam corretamente para que os consumidores façam o manejo de pagamentos com segurança suficiente. Todavia, não é possível imputar a responsabilização destes quando a transação é feita fora de seus canais de atendimento, como ocorreu no caso em tela. Assim, constata-se que o requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações (art. 373, I, CPC), não sendo verificada a existência de falha na prestação de serviços das recorridas, não sendo cabível sua responsabilização pela fraude, restando configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso (art. 14, §3º, II, CDC). Nesse sentido já julgou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COOPERATIVA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO FALSO COLABORADOR REALIZADO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERENTE QUE PROMOVEU A INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU DISPOSITIVO MÓVEL, PERMITINDO O ACESSO REMOTO À CONTA BANCÁRIA E A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU PARA A REALIZAÇÃO DO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001571-88.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). Destaca-se, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Contratos Bancários – Empréstimo consignado – Golpe da falsa central - Sentença de procedência – Insurgência recursal do réu – Autora que, após contato de suposto preposto do banco réu, disponibiliza informações sigilosas e franqueia acesso remoto às funcionalidades do celular - Ausência de prova da falha na prestação do serviço do réu - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000965-27.2023.8.26.0366; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Golpe da "falsa central" – Recebimento de SMS que informa a realização de operação não reconhecida (inexistente) pela parte e pede ao cliente que entre em contato com o telefone informado – Suposto funcionário que instruiu o autor a instalar o aplicativo "Rustdesk" no celular, bem como a digitar a senha no aplicativo do banco e a informar as demais credenciais de acesso – Contratação de empréstimo, realização de operações de PIX, além de compras na modalidade crédito – Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas e franqueia acesso remoto às funcionalidades do celular – Tese referente ao perfil do correntista – Rejeitada – Culpa exclusiva da vítima configurada – Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II – Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 – Ausência de nexo de causalidade – Indenizações indevidas – Precedentes da Corte e da Câmara – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). (TJSP; Apelação Cível 1000479-20.2023.8.26.0341; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Em vista disso, ausente ato ilícito praticado pelo requerido, incabível o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos advogados do recorrido em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, devendo ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0709047-66.2020.8.07.0007

ID: 259606115

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709047-66.2020.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE LIMA PINTO MARIA DE LOURDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0709047-66.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequentes: JUCILENE DE LIMA PINTO, CPF: 699.714.122-68, e MARIA DE LOURDES ANTÔNIO DA SILVA, CPF: 598.907.036-53 Advogada: Heloíde Cavalcante Habib, OAB-SP 438822 Executadas: G44 BRASIL SCP, CNPJ: 31.683.153/0001-04, e G44 BRASIL S.A. (em recuperação judicial), CNPJ: 28.839.840/0001-61 Advogado: Tiago do Vale Pio, OAB-DF 73950 O Excelentíssimo Sr. Dr. Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial BRUNO HENRIQUE LOPES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 113, através do portal www.brunoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 13/05/2025, às 12:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16/05/2025, às 12:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Unidade "B" do Lote nº 03, do Conjunto 02, da Quadra 03 do SMPW/SUL, Brasília - DF (antigo Lote nº 03 do Conjunto 508-A, do Setor MSPW/SUL, Brasília - DF), com a área privativa de 2.124,9909m², área de uso comum de 375,0091m², área total de 2.500,0000m², e a respectiva fração ideal de 0,1250 do terreno e das coisas de uso comum, medindo 51,2046m pelos lados norte e sul; e 41,50m pelos lados leste e oeste, limitando-se ao norte com a área comum do condomínio, ao sul com o Lote nº 02, do mesmo Conjunto, Quadra e Setor, a leste com a via pública e a oeste com a Unidade “D”, objeto da matrícula nº 20712 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O imóvel acima descrito possui área total 2.500,0000m² e 400m² de área construída Benfeitorias.: Medindo aproximadamente 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), de área construída, com 04 suítes, sala, cozinha, área de serviço, área de lazer com churrasqueira e piscina. Observação: Conforme consta do laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Tais benfeitorias não estão registradas na matrícula imobiliária nº 20712 no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em 22 de outubro de 2024, conforme auto de avaliação de ID 215896842 e decisão de ID 220867674. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Indisponibilidade nos autos nº 0703950-46.2020.8.07.0020, em favor de Marcelo Reis Alves de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703974-74.2020.8.07.0020, em favor de Tiago do Vale Pio e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703979-96.2020.8.07.0020, em favor de Thiago Luis Jesus Martins, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703949-61.2020.8.07.0020, em favor de Eloi Antonio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704097-72.2020.8.07.0020, em favor de Augustus Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704176-51.2020.8.07.0020, em favor de Ana Carolina Viegas Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704025-85.2020.8.07.0020, em favor de Camila Lima Fiorese, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703972-07.2020.8.07.0020, em favor de Ana Batista Barbosa de Jesus, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704684-36.2020.8.07.0020, em favor de Adriana Claudia Moreno Cladas Garcia, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704700-87.2020.8.07.0020, em favor de Lucas Pedro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704039-69.2020.8.07.0020, em favor de Tatiane Barbosa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704285-65.2020.8.07.0020, em favor de Sonia Alves Lemos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0020, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0710166-80.2020.8.07.0001, em favor de Marco Lazaro Dias Moreira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710454-28.2020.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis e Outros, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0711050-12.2020.8.07.0001, em favor de Paulo Rodrigo Alves de Souza Leite e Outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704117-63.2020.8.07.0020, em favor de Maria da Pena Batista da Cunha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0704706-55.2020.8.07.0001, em favor de Cleidiane da Silva Souza, em trâmite na 6ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0703511-35.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo Vieira da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704155-75.2020.8.07.0020, em favor de Hélcio Henrique Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704469-21.2020.8.07.0020, em favor de Jair Milhomens Lopes Filho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0704869-74.2020.8.07.0001, em favor de Amelita da Silva Sol Rebouças e Outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704722-48.2020.8.07.0020, em favor de Morgana de Paula Lima Bastos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704971-96.2020.8.07.0020, em favor de Gilberto Junior de Loyola, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705171-64.2020.8.07.0020, em favor de Karina Lima Brasiellas, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712513-86.2020.8..07.0001, em favor de Muriele Cardoso Guedes e outros, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712388-21.2020.8..07.0001, em favor de Jose mauro Alvarenga e Outros, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0711072-70.2020.8.07.0001, em favor de Amarinaldo Vaz de Oliveira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705347-82.2020.8.07.0007, em favor de Leyletuane Rodrigues Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705690-39.2020.8.07.0020, em favor de Cecilia Bernardo Mayolino, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705295-86.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0703887-21.2020.8.07.0020, em favor de Benes Augusto Silva Pereira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sá, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706198-24.2020.8.07.0007, em favor de Carmelita Antonio de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705513-17.2020.8.07.0007, em favor de Afonso Wanderley Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704154-90.2020.8.07.0007, em favor de Maria Candida Felix de Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0706718-02.2020.8.07.0001, em favor de Rayson Ribeiro Garcia, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705571-20.2020.8.07.0007, em favor de Cleusa Candida da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0714374-10.2020.8.07.0001, em favor de Heline Conceição Nava Pinto, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706236-36.2020.8.07.0007, em favor de Cecilia Alves Araujo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705633-60.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Vinicius Ferreira da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706664-18.2020.8.07.0007, em favor de Natalia da Silva Gonçalves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706579-32.2020.8.07.0007, em favor de Amanda Taissa Pereira Viana e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705297-17.2020.8.07.0007, em favor de Fellipe Pereira Miguel, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705007-41.2020.8.07.0007, em favor de Julio Cesar Rodrigues de Figueiredo, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704236-63.2020.8.07.0007, em favor de Diego Gomes Claudino, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705530-53.2020.8.07.0007, em favor de Silvia Rosa dos Reis Maecava Kirihara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0713449-14.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Vivian, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702142-51.2020.8.07.0005, em favor de Ruy Rubens marinho de Assis Filho, em trâmite na Vara Cível de Planaltina/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706194-84.2020.8.07.0007, em favor de Mauro Ferreira Climaco, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705299-84.2020.8.07.0020, em favor de Ingrid Albuquerque Silva e Outro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0714821-95.2020.8.07.0001, em favor de Lucia Araujo Pinheiro Bastos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706683-24.2020.8.07.0007, em favor de Meire Lucia da Silva Paiva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705446-52.2020.8.07.0007, em favor de Katia Carvalho Omendes, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705030-84.2020.8.07.0007, em favor de Valeria dos Santos Morais e Outro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0705338-43.2020.8.07.0007, em favor de Jhonathan de Araujo Pereira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0713809-46.2020.8.07.0001, em favor de Geoavane Virmecati, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705424-91.2020.8.07.0007, em favor de Jaqueline Batista Ferreira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706487-54.2020.8.07.0007, em favor de Severino Pereira Silva Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705520-09.2020.8.07.0007, em favor de Edson Tsutomu Maekawa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704827-83.2020.8.07.0020, em favor de Renata Moreira Correa de Araujo Faria e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0007, em favor de Debora Aparecida de Morais, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705422-82.2020.8.07.0007, em favor de Bruno Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711064-87.2020.8.07.0003, em favor de Maria Salete Vilar Montenegro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0715447-17.2020.8.07.0001, em favor de Renato Wandermurem Pasti, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710996-40.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0711424-22.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0708830-23.2020.8.07.0007, em favor de Wender da Silva Sobre, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0707647-17.2020.8.07.0007, em favor de Kewys Alves da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0720524-07.2020.8.07.0001, em favor de Zailton Holanda Batalha, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0721083-61.2020.8.07.0001, em favor de Ana Paula Gomes, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0709451-20.2020.8.07.0007, em favor de Sara Carvalho da Silva em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722420-85.2020.8.07.0001, em favor de Jaime da Silva medeiros e Outro, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712499-05.2020.8.07.0001, em favor de Rauney Caldeira de Moura, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0001, em favor de Debora Aparecida de Morais e Outros, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0709944-94.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Alecsander Alves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712050-41.2020.8.07.0003, em favor de Antonio da Silva Melo Neto, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721371-09.2020.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710001-15.2020.8.07.0007, em favor de Jessica Maria Ribeiro Chaves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0704319-40.2020.8.07.0020, em favor de Rosalina Inacio Mota Souza e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719585-27.2020.8.07.0001, em favor de Maria Flavia Rodrigues Silva, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718960-90.2020.8.07.0001, em favor de Monik Oliveira, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0738238-14.2019.8.07.0001, em favor de Clevercy Soares dos Reis, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708685-64.2020.8.07.0007, em favor de Eduardo Nunes Matias, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1012163-84.2020.8.26.0554, em favor de Carlos Alberto Sabara da Silva e outro, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0704691-86.2020.8.07.0020, em favor de Josimar Militão de Oliveira e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0707127-18.2020.8.07.0020, em favor de Marina Lopes de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710475-83.2020.8.07.0007, em favor de Mario Cavalcante de Sousa e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711574-09.2020.8.07.0001, em favor de Edson Bertolino e Outros, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722205-12.2020.8.07.0003, em favor de Deginaldo Rodrigues Campos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713853-59.2020.8.07.0003, em favor de Roseane Mota Sobrinho Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708677-81.2020.8.07.0009, em favor de Danielle Amorim dos Santos e outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Samambaia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709563-86.2020.8.07.0007, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722238-02.2020.8.07.0001, em favor de André Kuhl, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709741-35.2020.8.07.0007, em favor de Elias Dino Gonçalves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711590-42.2020.8.07.0007, em favor de Ygor Almeida Dourado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0727178-62.2020.8.07.0016, em favor de Marinelia Ribeiro Bonfim, em trâmite na Vara Juizado Especial de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0720427-07.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo da Mata Tini, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726418-76.2020.8.07.0001, em favor de Debora Hoffmann Pazza, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711707-33.2020.8.07.0007, em favor de Lucio Alfredo Machado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0724871-83.2020.8.07.0003, em favor de Tiago Ferreira da Fonseca, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722808-85.2020.8.07.0001, em favor de Camila Azevedo Bergamaschi e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0721284-53.2020.8.07.0001, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712079-79.2020.8.07.0007, em favor de Mariana Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0723177-79.2020.8.07.0001, em favor de Rogerio Gonçalves de Alencar, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709922-36.2020.8.07.0007, em favor de Cleiton Lavarini Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709949-19.2020.8.07.0007, em favor de Tawana Freitas de Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710700-06.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Fernando Leite da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719887-56.2020.8.07.0001, em favor de Bruno Fernandes de Oliveira Leite, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711234-47.2020.8.07.0007, em favor de Gisele Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712224-38.2020.8.07.0007, em favor de Pedro Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0726396-03.2020.8.07.0001, em favor de Marcus Luiz Barboza de Carvalho, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708319-83.2020.8.07.0020, em favor de Jurcilene Felis de Lima, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709844-42.2020.8.07.0007, em favor de Elisangela Lima de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709783-84.2020.8.07.0007, em favor de Eliana Rubia Miranda Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711969-80.2020.8.07.0007, em favor de Andressa Vieira de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711503-86.2020.8.07.0007, em favor de Dalvani batista Teles da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721302-74.2020.8.07.0001, em favor de Vitor Hugo Santa Dias, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0727642-34.2020.8.07.0001, em favor de Maria das Graças Araújo Costa de Andrade, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715975-45.2020.8.07.0003, em favor de Maria da Conceição Bragas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0727323-66.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Carlos Rodrigues da Silveira, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709963-03.2020.8.07.0007, em favor de Neide Maximina Maldi Dias, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711592-12.2020.8.07.0007, em favor de Jonas Nogueira de Souza, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713619-65.2020.8.07.0007, em favor de Severino Avelino Rocha de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713503-59.2020.8.07.0007, em favor de Otavio Alves Cavalcante, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709985-61.2020.8.07.0007, em favor de Joelyson da Conceição, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710433-34.2020.8.07.0007, em favor de Haroldo Cordeiros de Menezes, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710824-86.2020.8.07.0007, em favor de Maria Jose dos Santos, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704206-07.2020.8.07.0014, em favor de Alex Pessoa de Queiroz, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 0719709-10.2020.8.07.0007, em favor de Arlete Ines Anesi de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0707088-63.2020.8.07.0006, em favor de Alberto mateus Pires, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712614-08.2020.8.07.0007, em favor de Iracema Horn e outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712062-55.2020.8.07.0003, em favor de Maria do Socorro Rodrigues Nunes Melo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711389-62.2020.8.07.0003, em favor de Carlos Alberto Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 072936-29.2020.8.07.0001, em favor de Clayton Kelvin Rossato, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0720616-82.2020.8.07.0001, em favor de Ana Ramalho, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722021-56.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Andrade Oliveira e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0723339-74.2020.8.07.0001, em favor de Sergio Abrahão Aspahan e outros, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726815-23.2020.8.07.0001, em favor de Airton Lima da Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0009102-94.2020.8.26.0309, em favor de Glauco Fidelis Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP; Existência de Ação nos autos nº 0716461-18.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Carlos Rodrigues Moraes Muniz, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0713141-57.2020.8.07.0007, em favor de Sheyla Silva Miranda, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716464-70.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Albero Viera Brun, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0728524-93.2020.8.07.0001, em favor de Greice de Jesus Souza, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728473-82.2020.8.07.0001, em favor de Aline Cristina Montes Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728445-69.2020.8.07.0001, em favor de Raphaella de Jesus Fontenele Barbosa, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 1007485-15.2020.8.26.0590, em favor de Suelen Silva Souza de Andrade e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715488-63.2020.8.07.0007, em favor de Maria Alian Martins Pivaro Laranja, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715527-60.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Peres da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Lourival Francisco de Jesus, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711151-43.2020.8.07.0003, em favor de Patricia Montenegro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0716228-39.2020.8.07.0007, em favor de Sidney Fabricio Correia Lima, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF;Sequestro nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0007, em favor de Flavio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719412-82.2020.8.07.0007, em favor de Elaine Alves da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0729221-17.2020.8.07.0001, em favor de Rogeria Laurinda Ferreira Rocha, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712588-68.2020.8.07.0020, em favor de Carlos de Sousa Rodrigues Filho, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5007955-77.2020.8.13.0480, em favor de Lucas Monteiro Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Bloqueio nos autos nº 0735254-23.2020.8.07.0001, em favor de Marcos Jose de Marco e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0738480-36.2020.8.07.0001, em favor de Lucas Diogo Guedes de Souza, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704596-74.2020.8.07.0014, em favor de Nivaldo Oliveira da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0709476-27.2020.8.07.0009, em favor de Remolo de Andrade Junior, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708971-03.2020.8.07.0020, em favor de Deuzimar Ferreira Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0720349-92.2020.8.07.0007, em favor de Jose de Oliveira da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008534-25.2020.8.13.0480, em favor de Caio Henrique Moreira Vilaça, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0722228-55.2020.8.07.0001, em favor de Ana Cristina dos Santos e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5007553-93.2020.8.13.0480, em favor de Neide Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0711243-09.2020.8.07.0007, em favor de Gislane Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711596-49.2020.8.07.0007, em favor de Taylane Bernardino Soares, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711593-94.2020.8.07.0007, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0710914-55.2020.8.07.0020, em favor de Joelilde Sousa de oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712013-75.2020.8.07.0015, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719446-57.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Sales da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0719657-93.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Alves Duarte, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0719770-47.2020.8.07.0007, em favor de Creche Hora de Aventura Eireli e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0717710-04.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Alves de Andrade e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716735-79.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Rodrigues Filizola e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716345-12.2020.8.07.0007, em favor de Alberto Rodrigues Monteiro Junior e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719775-69.2020.8.07.0007, em favor de Gleidson Marlon Urbano Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716450-86.2020.8.07.0007, em favor de Angela Maria Beserra de Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719646-64.2020.8.07.0007, em favor de Ana Paula da Silva Mourão e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719534-95.2020.8.07.0007, em favor de Expedito Silva Sales e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0720016-43.2020.8.07.0007, em favor de Dennis Meier e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718527-68.2020.8.07.0007, em favor de Clodovel Bastos Ferreira e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716734-94.2020.8.07.0007, em favor de Larissa Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008652-98.2020.8.13.0480, em favor de Weslenjosé Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008639-02.2020.8.13.0480, em favor de Jhonata David da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008572-37.2020.8.13.0480, em favor de Maike José Alves Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0720009-51.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Antonio Costa Reis, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1011651-90.2020.8.26.0008, em favor de Marilda Aparecida Pires Bellintani e outros, em trâmite na 2ª Vara Empresaria e Conflitos Arbitragem de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 5008161-91.2020.8.12.0480, em favor de Lazaro Junior Oseias de Santana, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008196-51.2020.8.13.0480, em favor de Sebastiana Rosângela da Silva Gomes, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0711591-27.2020.8.07.0007, em favor de Ilkias Alves de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0739873-93.2020.8.07.0001, em favor de Lauri Luiz Haupenthal, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724656-10.2020.8.07.0007, em favor de Felipe Rodrigues Bezerra, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0714758-13.2020.8.07.0020, em favor de Carlene Gomes Rodrigues, em trâmite na Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0709996-90.2020.8.07.0007, em favor de Raphael Vilarouca Telles, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0723310-24.2020.8.07.0001, em favor de Vivian Soares Francisco, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008580-14.2020.8.13.0480, em favor de Neuzira Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008640-84.2020.8.13.0480, em favor de Leory de Souza Ferreira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Penhora nos autos nº 0700067-91.2020.8.07.0020, em favor de Avando Alves dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702534-48.2021.8.07.0007, em favor de Tyago Bernardes Cabral de Paula, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703544-79.2020.8.07.0002, em favor de Holdi Henrique Horn, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0727902-14.2020.8.07.0001, em favor de Ernandes Alves Chaves e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703535-72.2020.8.07.0017, em favor de Walkiria Sebastiany dos Santos, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Arresto e Indisponibilidade nos autos nº 0719248-20.2020.8.07.0007, em favor de Elias Batista da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0701143-76.2021.8.07.0007, em favor de Marcia Helena Correa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0703727-19.2021.8.07.0001, em favor de Daniel Arabge Romani, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702303-21.2021.8.07.0007, em favor de Cristiano Chaves Vicente Rosa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706662-39.2020.8.07.0010, em favor de Alessandra Aguiar Veras e outros, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0702355-17.2021.8.07.0007, em favor de Monalisa Cardoso de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0709146-36.2020.8.07.0007, em favor de Eneias Ferreira de Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711244-91.2020.8.07.0007, em favor de Geni Maria da Gloria Silva, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0717575-89.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0715976-18.2020.8.07.0007, em favor de Silvana da Silva Lara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5001548-21.2021.8.13.0480, em favor de Lelyo Moura de Azevedo, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira de Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5002001-16.2021.8.13.0480, em favor de Leonardo Leles de Brito, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0727901-29.2020.8.07.0001, em favor de Aline Garcia Chaves Noronha e outros, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0733520-37.2020.8.07.0001, em favor de Adriane Alves de Almeida e outros, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0712256-27.2021.8.07.0001, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0716630-05.2020.8.07.0007, em favor de Daniele Calisto Gomes e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0714730-68.2021.8.07.0001, em favor de Abner Diego Pinto Siqueira, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0718803-02.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Bernardino da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0701251-87.2021.8.07.0007, em favor de Flavia de Barros Gonzaga e Outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719398-98.2020.8.07.0007, em favor de Edenilson da Silva Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706523-62.2021.8.07.0007, em favor de Efigenia da Silva Morais, em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0707185-39.2020.8.07.0014, em favor de Shirlei Gomes da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 5001647-88.2021.8.13.0480, em favor de Marcos Antônio de Carvalho, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5005897-07.2021.8.13.0479, em favor de Rafael Barbosa de Fátima, em trâmite na Vara Cível de Passos/MG; Arresto nos autos nº 1000849-76.2020.8.26.0511, em favor de Werlem Barbosa de Souza, em trâmite na Vara Única de Rio das Pedras/SP; Indisponibilidade nos autos nº 5565309-82.2020.8.09.0037, em favor de Joarez Antônio de Oliveira, em trâmite no Juizado Cível de Cristalina/GO; Arresto nos autos nº 1024264-26.2020.8.26.0564, em favor de Monica Basílio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP; Ação Premonitória nos autos nº 0722112-15.2021.8.07.0001, em favor de Felicissimo Bezerra do Nascimento, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0702053-98.2020.8.07.0014, em favor de João Paulo Bandeira Leite, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0704727-31.2021.8.07.0020, em favor de Flavio Fernandes de Oliveira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716766-83.2021.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008535-10.2020.8.13.0480, em favor de Celenita Francisca da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0710663-18.2021.8.07.0015, em favor de Jeremias Oliveira de Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5004155-07.2021.8.13.0480, em favor de Eletricio José de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008197-36.2020.8.13.0480, em favor de Valdirene Maria da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0736510-64.2021.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 1019365-96.2021.8.26.0451, em favor de Rosana Dechen, em trâmite na 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Arresto nos autos nº 1000965-82.2020.8.26.0511, em favor de Merloto & Cypriani Ltda., em trâmite na Vara Única de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 0707135-13.2020.8.07.0014, em favor de Brandon Frederick Anderson, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0738649-86.2021.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713933-58.2022.8.07.0001, em favor de Joyce Luiza Ribeiro Gonzaga, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5486701-57.2022.8.09.0051, em favor de Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/GO, em trâmite na 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 0007766-51.2021.8.26.0590, em favor de Talita Santana de Souza Cruz, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715056-28.2021.8.07.0001, em favor de Asafe Bruno Pinto Siqueira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 1006987-84.2021.8.26.0362, em favor de João Carlos Domingos Filho, em trâmite na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP; Penhora nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0001, em favor de Flávio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0708920-89.2020.8.07.0020, em favor de Remualdo Francisco de Souza, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Penhora nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0005366-03.2022.8.26.0405, em favor de Sara Palmeira, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº 0715436-85.2020.8.07.0001, em favor de Marcia Mora Demarco, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0016996-43.2020.8.19.0204, em favor de Gabriel Costa Amaro, em trâmite na 29º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ; Existência de Ação nos autos nº 0702375-08.2021.8.07.0007, em favor de Guilherme Henrique Gialluisi, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706584-54.2020.8.07.0007, em favor de Ana Claudia Cardoso Gomes Monteiro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0711394-72.2020.8.07.0007, em favor de Italo Vaz de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709923-21.2020.8.07.0007, em favor de Lilian Rodrigues Moreira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0722087-36.2020.8.07.0001, em favor de Gabriela Rodrigues Ximenes, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0011556-45.2023.8.26.0405, em favor de Ana Paula do Nascimento leite, em trâmite na 5ª Vara Cível de Osasco/SP; Penhora nos autos nº 0728867-89.2020.8.07.0001, em favor de Luiz Ednaldo de Moraes, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Outros eventuais constantes da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.190,49 (dezesseis mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), em 22 de julho de 2024 (doc. ID 204942453). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.brunoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada G44 BRASIL S.A., CNPJ: 28.839.840/0001-61, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão da leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pela mesma no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeiro fará jus à comissão. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica deste documento. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Jaboatao Dos Guararapes e outros

ID: 277016575

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-81.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHAIANIO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000624-81.2024.5.06.0142 RECORRENTE: SHAIANIO JOSE MARTINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000624-81.2024.5.06.0142 RECORRENTE: SHAIANIO JOSE MARTINS RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000624-81.2024.5.06.0142 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHAIANIO JOSE MARTINS, TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECORRIDO: SHAIANIO JOSE MARTINS, TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADOS: DANIELA SIQUEIRA VALADARES, FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO e PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante, reclamada em recuperação judicial e Município, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de horas extras, intervalo intrajornada, plantões extras, e honorários advocatícios, bem como condenou o Município subsidiariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para executar a sentença contra empresa em recuperação judicial; (ii) analisar a validade dos registros de ponto e a ocorrência de horas extras e intervalo intrajornada; (iii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Município; (iv) definir o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para executar a sentença perante empresa em recuperação judicial persiste, podendo o reclamante requerer medidas executórias contra os sócios ou grupo econômico, mediante desconsideração da personalidade jurídica, após requerimento e apreciação pelo juízo de origem. O sobrestamento da execução não é justificado, dada a natureza alimentar do crédito. A prova oral, corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamada, invalidou os registros de ponto, comprovando a manipulação dos horários e a ocorrência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimentos das testemunhas. A responsabilidade subsidiária do Município é afastada, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige comprovação de conduta culposa, não se configurando mera responsabilidade pelo inadimplemento da empresa contratada. A prova não demonstrou negligência ou omissão na fiscalização por parte do Município. Os honorários advocatícios, fixados inicialmente em 5%, foram majorados para 10%, considerando os critérios do art. 791-A da CLT, a complexidade do caso e o tempo exigido para o serviço. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF, mantém a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade por dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho mantém competência para executar sentença contra empresa em recuperação judicial, desde que o reclamante busque a desconsideração da personalidade jurídica contra sócios ou grupo econômico, previamente requerido e apreciado pelo juízo de origem. Registros de ponto inválidos por manipulação comprovam a ocorrência de horas extras e supressão de intervalo intrajornada, mesmo sem impugnação expressa do reclamante, em conformidade com a prova oral apresentada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de conduta culposa do ente público, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que não restou configurado no presente caso. Honorários advocatícios devem ser fixados considerando-se o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme art. 791-A da CLT, levando em conta a complexidade do caso e a duração do processo, respeitando os limites legais. A condenação do beneficiário de justiça gratuita é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005; Art. 791-A da CLT; Art. 373, II, do CPC; Súmula 338, I, do TST; Súmula 331 do TST; Art. 133 da CF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interposto por SHAIANIO JOSE MARTINS,TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação constante às fls. 619/628. O reclamante busca a reforma da decisão que determinou a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, alegando a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, inclusive em face dos sócios da empresa. Alega que a decisão de primeiro grau diverge da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, do TST, STJ e STF, e colide com o disposto no inciso I do art. 114 da CF, no que tange à competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, mesmo em casos de recuperação judicial. Além disso, argumenta que a decisão recorrida fixou honorários sucumbenciais em percentual mínimo, sem observar os critérios legais para a justa remuneração do trabalho advocatício. O recorrente requer o provimento do recurso para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho e para que os honorários advocatícios sejam majorados para 15% do valor da condenação A reclamada TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. Alega, em síntese, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco ao invalidar as folhas de ponto e condená-la ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, plantões extras, vales alimentação e transporte, e multa normativa. Argumenta que as folhas de ponto não foram impugnadas pelo reclamante, que a prova oral produzida não corrobora a tese de manipulação dos horários, e que a condenação ao pagamento de plantões extras e vales alimentação/transporte é indevida. Alega ainda que a multa normativa não deve ser aplicada, e que a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi indevida. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES também interpôs Recurso Ordinário, insurgindo-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Alega que a decisão recorrida contraria o entendimento do STF (RE 760.931) e do TST, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública em casos de terceirização. Argumenta que a sentença se baseou na suposta ausência de fiscalização, mas que não há provas de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, e que o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando é do reclamante. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação subsidiária, e a inversão do ônus da sucumbência Contrarrazões apresentadas por ambos recorrentes. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls.863/872. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O reclamante insurge-se contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, requer que o processo possa seguir seu curso normal perante esta Justiça sem qualquer sobrestamento do feito, posto que não foram esgotadas as hipóteses de medidas coercitivas que poderiam ser requeridas pela parte agravante para o cumprimento da prestação jurisdiciona. Pugna pela reforma da decisão para que a futura execução seja processada perante a Justiça do Trabalho, inclusive em face da possibilidade de execução em face dos sócios que são responsáveis subsidiários e de outras medidas que podem ser adotadas para cumprimento da execução, não havendo obrigatoriedade do processo executório ser realizado perante o Juízo da Recuperação Judicial. O Juízo de 1º grau decidiu nos seguintes termos: "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispõe o § 2º, do art.6º, da Lei de Recuperação Judicial, expressamente, que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito na ordem geral de credores, pelo valor determinado na sentença. Portanto, a presente ação trabalhista seguirá o seu curso até a prolação da sentença de conhecimento, que definirá o direito do autor, e, em caso de condenação, apurado o montante do crédito, será o mesmo habilitado perante o juízo da recuperação judicial, concorrendo em igualdade de condições (entre os créditos da mesma natureza), com prioridade em face dos credores comuns. Assim, resta suspensa as medidas coercitivas sobre o patrimônio da reclamada, tal suspensão não atinge, contudo, o simples processamento da ação, até a fase de execução. Após o trânsito em julgado da presente ação e liquidação dos valores, seja encaminhado ofício para habilitação do crédito no Juízo Cível." A questão central reside em definir se, após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada, é possível o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do respectivo crédito, que será posteriormente inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Ocorre que esta limitação da competência da Justiça do Trabalho aplica-se apenas aos atos executórios direcionados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, não impedindo, contudo, o prosseguimento da execução em face dos sócios ou do grupo econômico, mediante a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Nesse sentido, caminha a jurisprudência do e. Tribunal Superior de Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULAS 126 E 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-5000-87.1994.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1972-68.2012.5.02.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000965-31.2019.5.02.0707, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido, o próprio TRT da 6ª Região já se posicionou favoravelmente ao redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, caput, e § 2º, da Lei n. 11.101/05. É possível, contudo, dar prosseguimento à execução, nesta Especializada, redirecionando a execução contra codevedores que não estejam submetidos ao processo de recuperação, ressaltando que o rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar e demanda satisfação célere. Agravo de Petição da reclamante provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001625-22.2014.5.06.0023. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 04/12/2021. Também merece destaque recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, citado no recurso de revista julgado pelo TST (Processo nº RR-0000941-71.2021.5.06.0211), que reconhece expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. (...) 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum." (CC n. 200.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 10/10/2024.) Ademais, vale ressaltar que o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não compromete o princípio da universalidade do juízo recuperacional, uma vez que não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim dos seus sócios, cujos bens não se confundem com os da pessoa jurídica. Neste contexto, o sobrestamento determinado pela decisão do Juízo de origem não se justifica, pois impede a utilização de medidas executórias ainda não esgotadas, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda satisfação célere. Entretanto, especificamente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que não houve requerimento prévio perante o juízo de origem, o que impede sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado e processado conforme os arts. 133 a 137 do CPC e o art. 855-A da CLT, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, embora seja possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante a desconsideração da personalidade jurídica, tal medida deve ser previamente requerida e apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser determinada diretamente por este Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a determinação de sobrestamento do feito, facultando ao reclamante requerer as medidas executórias cabíveis, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim desejar, perante o Juízo de origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (análise conjunta do recurso ordinário obreiro e do recurso ordinário patronal) Argumenta o reclamante que a decisão recorrida fixou honorários sucumbenciais em percentual mínimo, sem observar os critérios legais para a justa remuneração do trabalho advocatício, pugna, assim, pela majoração do percentual arbitrado. A TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual máximo. Alega ser impossível o pagamento da referida verba na Justiça do Trabalho, tendo em vista o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CR o qual prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aduz que o referido artigo transferiu a incumbência da assistência jurídica e integral ao Estado, por suas Defensorias Públicas. Ademais, argumenta que não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito ou isenção de pagamento, sob pena de restar caracterizada violação legal. Pois bem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso de procedência parcial da ação, são devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Devidos pela parte autora honorários de sucumbência aos patronos da reclamada, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedente, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo. Contudo houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nesse sentido os créditos alusivos aos honorários devidos aos procuradores da parte ré, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão executados, caso provado que não mais persiste a condição de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício de justiça gratuita, tanto neste processo ou em qualquer outro. Tudo nos termos da decisão por maioria de votos em sessão plenária do STF, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, que julgou inconstitucional o §4º, do artigo 791-A, da CLT." À análise. A Lei n.º 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, inseriu o art. 791-A, na CLT, o qual dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. In casu, verifica-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo julgada parcialmente procedente na primeira instância. Por sua vez, destaca-se que o artigo 85 do CPC também regula o tema dos honorários advocatícios, estabelecendo como percentuais o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, em relação à pretensão de majoração do percentual dos honorários, é certo que a aplicação do artigo 85 do CPC ao processo do trabalho resta impedida em razão da existência de norma específica sobre a matéria. No entanto, adotar percentual inferior ao mínimo de 10% previsto no dispositivo processual civil gera uma situação de distinção entre a atuação profissional no âmbito trabalhista e em outras áreas do direito, o que não encontra qualquer justificativa jurídica razoável, tendo em vista que a indispensabilidade da atuação do advogado, prevista expressamente no art. 133 da CF, diz respeito a todos os ramos do direito. Desse modo, verifica-se que a condenação no percentual de 5% não atende aos parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A, da CLT e no art. 133 da CF, pois não revela correspondência com o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, no caso em apreço, considerando a duração do processo, a complexidade do processo e, ainda, em análise ao esforço despendido pelo patrono da parte reclamante no desenrolar do processo, tenho que razoável a fixação do percentual no patamar de 10% do valor da condenação. Dou provimento parcial ao recurso obreiro e ao recurso patronal para majorar o percentual arbitrado a título de honorários para 10%. No que diz respeito à pretensão da TOPPUS de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, saliento que, uma vez que o reclamante celebrou contrato de honorários (fl. 47), ele exerceu seu direito, não sendo obrigado a dispor de assistência jurídica e integral ao Estado, por suas Defensorias Públicas. Com efeito, tendo sido sucumbente na presente ação, há de ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona do reclamante, nos termos do art. 791-A, na CLT. Nada a deferir, portanto. Por fim, quanto à possibilidade de condenação de reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade (dois anos subsequentes ao trânsito em julgado), conforme bem registrado pelo julgador de origem. No mesmo sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, garantindo-lhe, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art . 791-A, § 4º, da CLT. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente daqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Destarte, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade de parte do dispositivo de lei referenciado, deferida a gratuidade de justiça à reclamante pelas instâncias ordinárias e mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo prazo de 2 (dois) anos, a decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão do STF, na ADI 5.766. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-141-30.2020.5.13.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-10924-19.2018.5.15.0092, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Desse modo, o caput do artigo 791-A da CLT e demais dispositivos, autorizam a conclusão da condenação da parte hipossuficiente, vencida no todo ou em parte, mas a verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, enquanto persistir a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, o que foi corretamente observado pelo juízo de origem. Portanto, nego provimento nesse aspecto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TOPPUS) DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRA/SUPRESSÃO DO INTERVALO - INTRAJORNADA DA INEXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS A reclamada interpôs Recurso Ordinário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. Alega, em síntese, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco ao invalidar as folhas de ponto e condená-la ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, plantões extras, vales alimentação e transporte, e multa normativa. Argumenta que as folhas de ponto não foram impugnadas pelo reclamante, que a prova oral produzida não corrobora a tese de manipulação dos horários, e que a condenação ao pagamento de plantões extras e vales alimentação é indevida. Alega ainda que a multa normativa não deve ser aplicada, e que a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi indevida. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O reclamante ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e a descaracterização do banco de horas. Alegou que, embora registrado sob a escala de 12x36, cumpria jornadas superiores ao limite legal, sem a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias. Além disso, afirmou que sua jornada era manipulada nos registros de ponto, que assinava o livro de ponto apenas algumas vezes ao mês, pois o mesmo ficava sobre controle da empresa. A reclamada sustentou que a jornada de 12x36 era válida e que todos os registros eram corretos, embasados em norma coletiva. Argumentou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada e que não havia prestação habitual de plantões extras O juízo de origem arbitrou a jornada de trabalho em regime de escala 12x36, das 06h às 19h, e, ainda, realizava plantões extras três vezes por mês (no mesmo horário das 6h às 19h) , bem como condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanais, de forma não cumulativa, e aquelas correspondentes aos 3 (três) plantões extras mensais, ante a habitualidade, ficam deferidos, ainda, os reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado (contrato ativo). Deferiu também o pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante só usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Face a jornada arbitrada ao reclamante, faz jus a indenização referente ao valor de mais 01 (um) vale alimentação por cada dia em que o reclamante laborou em 3 plantões extras mensais, conforme a cláusula 11ª da CCT-2023/2023 (fl. 96). À reanálise. É cediço que, em relação à jornada e frequência de trabalho, a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e a Súmula nº 338, I, do TST, admitindo-se a prova oral, quando os registros de ponto não retratam a realidade do horário de trabalho. A demandada colacionou aos autos as folhas de ponto referentes ao período de trabalho, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. Nesse caso, competia ao reclamante desconstituir a presunção de veracidade desses documentos, conforme dispõe o item II da Súmula 338 do TST, ônus do qual se desvencilhou de forma satisfatória, tendo em vista que sua testemunha confirmou as informações fornecidas na exordial. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a testemunha da reclamada confirmou que não havia a correta anotação da jornada de trabalho, eis seu depoimento: "que não sabe informar com que frequência a folha de ponto é assinada pelo reclamante; que o supervisor da 1ª reclamada entrega as folhas de ponto do mês ao reclamante em uma média de 2/3 vezes no mês, para que o reclamante anote diariamente; que ao fechar o mês, o supervisor recolhe a folha de ponto. Que não se recorda como é feita a substituição em caso de motorista que falta a escala, mas acredita, que seja motorista que esteja disponível; que era buscado alguém que pudesse suprir a falta; que ao ser formulada a pergunta pela patrona do reclamante "se caso não encontrasse alguém disponível para suprir a falta, se havia a possibilidade de solicitar que algum motorista dobrasse a escala". Diante desse depoimento, fica constatado que havia manipulação dos registros de horário, uma vez que a folha de ponto não ficava à disposição do reclamante para anotação diária do trabalho. Além disso, o supervisor ficava em poder da folha de ponto e somente liberava por duas ou três vezes ao mês, para que fosse registrada de uma só vez toda a jornada de trabalho. Ante o depoimento da preposta da reclamada, tem-se como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, uma vez que os registros de ponto juntados aos autos foram invalidados, e, por consequência, afastada a presunção de veracidade das informações nele contidas, eis que não retratam os horários efetivamente laborados, inclusive quanto ao labor em plantão extra. Já a testemunha do reclamante declarou: "que encerram as atividades as 19:30/20h; que foi contratada pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes...que além das escolas referidas atendem demandas extraordinárias para outras escolas, em uma média de 5 vezes por mês; que as demandas extraordinárias são para atividades extracurriculares (campeonatos, visita a pontos históricos, etc...); que a depoente exerce escala 12x36; que chega normalmente às 05:30, iniciando a rota às 06h; que quando a escala cai aos sábados a depoente trabalha levando os alunos para o "Prepara" (todos os sábados); que quando a escala cai aos domingos é requisitada para trabalhar em algum evento; que quando não tem eventos aos domingos trabalha para alguma secretaria; que nem sempre trabalha com o reclamante, podendo trabalhar com outro motorista; que acontece de trabalhar em dobras de plantões para substituir algum funcionário que faltou a sua escala; que já coincidiu do reclamante realizar essas dobras com o depoente; que chega a realizar de 3 a 4 dobras no mês sempre com o reclamante; que utiliza de 20 a 30 minutos para refeição realizada dentro do ônibus; que quando o ônibus quebra, ficam sem intervalo". Desse modo, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau ao reconhecer a manipulação dos registros de jornada, afastando a presunção de veracidade dos cartões de ponto e validando a prova oral para comprovar a extrapolação de jornada, uma vez que a empresa não fornecia meios adequados para o correto registro da jornada, pois o reclamante não assinava o ponto diariamente, apenas 2 ou 3 vezes, o que compromete sua idoneidade. A testemunha também confirmou jornadas superiores às 12 horas e a supressão do horário intervalo intrajornada. A reclamada não apresentou elementos probatórios aptos a afastar as alegações autorais. Nada a reformar. MULTA CONVENCIONAL Alega a Recorrente que jamais descumpriu qualquer norma coletiva, sempre arcou no curso do contrato de trabalho do Recorrido com todas as suas obrigações e deveres. Alega que constando da norma convencional a incidência da penalidade, apenas quando notificada a empresa para regularizar a situação no prazo de 45 dias, a ausência de comprovação desta notificação, afasta a incidência da multa. Pede provimento. Não vinga a pretensão. No tocante à aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, constatado o descumprimento de direitos assegurados nas normas coletivas da categoria, e consequentemente o deferimento das horas extras e de intervalo, faz jus o reclamante à multa por descumprimento da norma coletiva prevista na cláusula 53ª da CCT colacionada (fl.118). Nada a deferir. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi indevida, que a parte autora não preenche os requisitos necessários e cumulativos para concessão dos benefícios postulados. Aduz que, a despeito da ausência de assistência sindical, no caso em tela, o Recorrido tem como patrono advogado particular, cujo honorário advocatício, de regra, deve cobrar valores incompatíveis com quem se diz pobre na forma da lei. Pede provimento. Razão não lhe assiste. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora (fl. 47), que se presume verdadeira nos termos da Lei nº 7.115/1983, e não havendo elementos que a infirmem, resta mantida a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO Da responsabilidade subsidiária do Município de Jaboatão. O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, segunda reclamada, também interpôs Recurso Ordinário, insurgindo-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Alega que a decisão recorrida contraria o entendimento do STF (RE 760.931) e do TST, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública em casos de terceirização. Argumenta que a sentença se baseou na suposta ausência de fiscalização, mas que não há provas de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, e que o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando é do reclamante. Assevera que o ente Público ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa TOPPUS em virtude da negativa da empresa ré em entregar documentos sobre a quitação de parcelas salariais vinculadas ao contrato de trabalho de seus empregados, demonstrando a fiscalização realizada com rigor pelo ente público. Pois bem. Na petição inicial, a parte autora pugna pela condenação subsidiária do Município, sob o argumento de que o Município juntou provas incapazes de comprovar a regular e efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa TOPPUS. Com isso, o ente público, ao contratar os serviços do primeiro demandado, valeu-se da força de trabalho da reclamante, e, portanto, deverá figurar no polo passivo bem como arcar subsidiariamente com a condenação que será imposta. Cita, ainda, a Súmula n.º 331 do TST. (fl.14) O Juízo de origem, por sua vez, deferiu o pleito, tendo condenado o recorrente de forma subsidiária. Na sentença, argumentou que o Município não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que vinha fiscalizando o cumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa contratada. À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 e do Recurso Extraordinário n.º 760931, com repercussão geral (Tema n.º 246), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993 e decidiu que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Nesse contexto, a Súmula n.º 331 do C. TST passou a prever expressamente, em seu inciso V, a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive dos entes da administração pública, direta ou indireta, conforme se verifica a seguir: "SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ocorre que, no último dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, foi definida a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1118) pelo Supremo Tribunal Federal: "Tese 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Desta feita, é fundamental que o Judiciário Trabalhista respeite a hierarquia das decisões do STF, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais entre os poderes da República. Na hipótese em exame, contudo, observa-se que a prestadora de serviços foi contratada após vencer processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, conforme cláusula primeira do contrato ( fls 239), e que não foi indicada qualquer prova que comprove robustamente negligência na fiscalização do contrato pelo ente ou relação direta entre a conduta do poder público e dano sofrido pela trabalhadora. Com efeito, em atenção à tese vinculante da ADC 16 e ao Tema 1118 de Repercussão Geral, tenho que a decisão merece reforma, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Ainda, sobre o tema, cito os seguintes julgados desta E. Turma, que, antes mesmo da definição do Tema 1118, já adotava o posicionamento no sentido de atribuir o ônus da prova à parte autora em razão do que restou decidido em algumas Reclamações Constitucionais: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. Ao apreciar a Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que compete ao trabalhador demonstrar que o órgão público deixou de fiscalizar, de forma adequada, o contrato por ele firmado com a empresa terceirizada. Assim, não demonstrada, pela parte autora, a ocorrência das culpas in vigilando e in eligendo, o indeferimento da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe.Apelo ordinário e Remessa Necessária providos, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000255-37.2024.5.06.0191; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. I- TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. Na Reclamação nº. 58.506/PE, o Supremo Tribunal Federal afirmou que para a responsabilização do ente público deve restar comprovado nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Sendo assim, necessária a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em não adotar providências para saná-la. Verificando-se que não houve prova da conduta omissiva ou comissiva da Administração pública, ônus que competia ao autor da ação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Apelo improvido, no particular.II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova convincente de ilícito praticado pela empregadora, de modo a configurar o dano moral que o reclamante alega ter sofrido, não se pode deferir a reparação civil postulada, já que não atendidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Apelo improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000490-74.2024.5.06.0103; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Em sessão realizada em 26/04/2017, apreciando o tema 246 com repercussão geral - Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E mais, em sede de julgamento da Reclamação Constitucional nº 58.791/PE, afirmou que é imprescindível a comprovação do comportamento, reiteradamente, negligente da administração pública, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, afastou a aplicação da Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, e a tese jurídica prevalecente firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, deste Sexto Regional, no sentido de "reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e, com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Rito, inverteu o ônus processual ao atribuir à "tomadora dos serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a culpa in vigilando. Recurso ordinário improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000158-22.2024.5.06.0002; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC No 16-DF. I- A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de julgamento pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, onde restou decidido, por maioria de votos, e nos termos da tese defendida pelo Exmo. Ministro condutor do acórdão Luiz Fux, que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". II- A decisão tomada não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a culpa no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados, incumbindo à parte autora tal ônus processual. III - Não tendo a parte autora deste encargo se desvencilhado, mister se faz excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. IV- Recurso Ordinário provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000854-45.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Município de Jaboatão dos Guararapes para afastar a responsabilidade subsidiária e, por conseguinte, afastar sua obrigação de pagar honorários de sucumbência. Apelo provido, no aspecto. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a determinação de sobrestamento do feito, facultando ao reclamante requerer as medidas executórias cabíveis, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim desejar, perante o Juízo de origem. Também, dou provimento parcial ao apelo obreiro e ao apelo patronal para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação e dou provimento ao recurso do Município de Jaboatão dos Guararapes para afastar a responsabilidade subsidiária e, por conseguinte, afastar sua obrigação de pagar honorários de sucumbência. Dada a natureza do provimento, deixo de arbitrar novo valor à condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a determinação de sobrestamento do feito, facultando ao reclamante requerer as medidas executórias cabíveis, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim desejar, perante o Juízo de origem. Também, dar provimento parcial ao apelo obreiro e ao apelo patronal para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação e dar provimento ao recurso do Município de Jaboatão dos Guararapes para afastar a responsabilidade subsidiária e, por conseguinte, afastar sua obrigação de pagar honorários de sucumbência. Dada a natureza do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHAIANIO JOSE MARTINS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Jaboatao Dos Guararapes e outros

ID: 277016606

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-81.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHAIANIO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000624-81.2024.5.06.0142 RECORRENTE: SHAIANIO JOSE MARTINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000624-81.2024.5.06.0142 RECORRENTE: SHAIANIO JOSE MARTINS RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000624-81.2024.5.06.0142 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHAIANIO JOSE MARTINS, TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECORRIDO: SHAIANIO JOSE MARTINS, TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADOS: DANIELA SIQUEIRA VALADARES, FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO e PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante, reclamada em recuperação judicial e Município, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de horas extras, intervalo intrajornada, plantões extras, e honorários advocatícios, bem como condenou o Município subsidiariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para executar a sentença contra empresa em recuperação judicial; (ii) analisar a validade dos registros de ponto e a ocorrência de horas extras e intervalo intrajornada; (iii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Município; (iv) definir o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para executar a sentença perante empresa em recuperação judicial persiste, podendo o reclamante requerer medidas executórias contra os sócios ou grupo econômico, mediante desconsideração da personalidade jurídica, após requerimento e apreciação pelo juízo de origem. O sobrestamento da execução não é justificado, dada a natureza alimentar do crédito. A prova oral, corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamada, invalidou os registros de ponto, comprovando a manipulação dos horários e a ocorrência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimentos das testemunhas. A responsabilidade subsidiária do Município é afastada, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige comprovação de conduta culposa, não se configurando mera responsabilidade pelo inadimplemento da empresa contratada. A prova não demonstrou negligência ou omissão na fiscalização por parte do Município. Os honorários advocatícios, fixados inicialmente em 5%, foram majorados para 10%, considerando os critérios do art. 791-A da CLT, a complexidade do caso e o tempo exigido para o serviço. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF, mantém a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade por dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho mantém competência para executar sentença contra empresa em recuperação judicial, desde que o reclamante busque a desconsideração da personalidade jurídica contra sócios ou grupo econômico, previamente requerido e apreciado pelo juízo de origem. Registros de ponto inválidos por manipulação comprovam a ocorrência de horas extras e supressão de intervalo intrajornada, mesmo sem impugnação expressa do reclamante, em conformidade com a prova oral apresentada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de conduta culposa do ente público, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que não restou configurado no presente caso. Honorários advocatícios devem ser fixados considerando-se o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme art. 791-A da CLT, levando em conta a complexidade do caso e a duração do processo, respeitando os limites legais. A condenação do beneficiário de justiça gratuita é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005; Art. 791-A da CLT; Art. 373, II, do CPC; Súmula 338, I, do TST; Súmula 331 do TST; Art. 133 da CF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interposto por SHAIANIO JOSE MARTINS,TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação constante às fls. 619/628. O reclamante busca a reforma da decisão que determinou a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, alegando a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, inclusive em face dos sócios da empresa. Alega que a decisão de primeiro grau diverge da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, do TST, STJ e STF, e colide com o disposto no inciso I do art. 114 da CF, no que tange à competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, mesmo em casos de recuperação judicial. Além disso, argumenta que a decisão recorrida fixou honorários sucumbenciais em percentual mínimo, sem observar os critérios legais para a justa remuneração do trabalho advocatício. O recorrente requer o provimento do recurso para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho e para que os honorários advocatícios sejam majorados para 15% do valor da condenação A reclamada TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. Alega, em síntese, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco ao invalidar as folhas de ponto e condená-la ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, plantões extras, vales alimentação e transporte, e multa normativa. Argumenta que as folhas de ponto não foram impugnadas pelo reclamante, que a prova oral produzida não corrobora a tese de manipulação dos horários, e que a condenação ao pagamento de plantões extras e vales alimentação/transporte é indevida. Alega ainda que a multa normativa não deve ser aplicada, e que a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi indevida. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES também interpôs Recurso Ordinário, insurgindo-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Alega que a decisão recorrida contraria o entendimento do STF (RE 760.931) e do TST, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública em casos de terceirização. Argumenta que a sentença se baseou na suposta ausência de fiscalização, mas que não há provas de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, e que o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando é do reclamante. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação subsidiária, e a inversão do ônus da sucumbência Contrarrazões apresentadas por ambos recorrentes. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls.863/872. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O reclamante insurge-se contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, requer que o processo possa seguir seu curso normal perante esta Justiça sem qualquer sobrestamento do feito, posto que não foram esgotadas as hipóteses de medidas coercitivas que poderiam ser requeridas pela parte agravante para o cumprimento da prestação jurisdiciona. Pugna pela reforma da decisão para que a futura execução seja processada perante a Justiça do Trabalho, inclusive em face da possibilidade de execução em face dos sócios que são responsáveis subsidiários e de outras medidas que podem ser adotadas para cumprimento da execução, não havendo obrigatoriedade do processo executório ser realizado perante o Juízo da Recuperação Judicial. O Juízo de 1º grau decidiu nos seguintes termos: "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispõe o § 2º, do art.6º, da Lei de Recuperação Judicial, expressamente, que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito na ordem geral de credores, pelo valor determinado na sentença. Portanto, a presente ação trabalhista seguirá o seu curso até a prolação da sentença de conhecimento, que definirá o direito do autor, e, em caso de condenação, apurado o montante do crédito, será o mesmo habilitado perante o juízo da recuperação judicial, concorrendo em igualdade de condições (entre os créditos da mesma natureza), com prioridade em face dos credores comuns. Assim, resta suspensa as medidas coercitivas sobre o patrimônio da reclamada, tal suspensão não atinge, contudo, o simples processamento da ação, até a fase de execução. Após o trânsito em julgado da presente ação e liquidação dos valores, seja encaminhado ofício para habilitação do crédito no Juízo Cível." A questão central reside em definir se, após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada, é possível o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do respectivo crédito, que será posteriormente inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Ocorre que esta limitação da competência da Justiça do Trabalho aplica-se apenas aos atos executórios direcionados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, não impedindo, contudo, o prosseguimento da execução em face dos sócios ou do grupo econômico, mediante a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Nesse sentido, caminha a jurisprudência do e. Tribunal Superior de Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULAS 126 E 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-5000-87.1994.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1972-68.2012.5.02.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000965-31.2019.5.02.0707, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido, o próprio TRT da 6ª Região já se posicionou favoravelmente ao redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, caput, e § 2º, da Lei n. 11.101/05. É possível, contudo, dar prosseguimento à execução, nesta Especializada, redirecionando a execução contra codevedores que não estejam submetidos ao processo de recuperação, ressaltando que o rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar e demanda satisfação célere. Agravo de Petição da reclamante provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001625-22.2014.5.06.0023. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 04/12/2021. Também merece destaque recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, citado no recurso de revista julgado pelo TST (Processo nº RR-0000941-71.2021.5.06.0211), que reconhece expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. (...) 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum." (CC n. 200.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 10/10/2024.) Ademais, vale ressaltar que o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não compromete o princípio da universalidade do juízo recuperacional, uma vez que não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim dos seus sócios, cujos bens não se confundem com os da pessoa jurídica. Neste contexto, o sobrestamento determinado pela decisão do Juízo de origem não se justifica, pois impede a utilização de medidas executórias ainda não esgotadas, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda satisfação célere. Entretanto, especificamente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que não houve requerimento prévio perante o juízo de origem, o que impede sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado e processado conforme os arts. 133 a 137 do CPC e o art. 855-A da CLT, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, embora seja possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante a desconsideração da personalidade jurídica, tal medida deve ser previamente requerida e apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser determinada diretamente por este Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a determinação de sobrestamento do feito, facultando ao reclamante requerer as medidas executórias cabíveis, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim desejar, perante o Juízo de origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (análise conjunta do recurso ordinário obreiro e do recurso ordinário patronal) Argumenta o reclamante que a decisão recorrida fixou honorários sucumbenciais em percentual mínimo, sem observar os critérios legais para a justa remuneração do trabalho advocatício, pugna, assim, pela majoração do percentual arbitrado. A TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual máximo. Alega ser impossível o pagamento da referida verba na Justiça do Trabalho, tendo em vista o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CR o qual prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aduz que o referido artigo transferiu a incumbência da assistência jurídica e integral ao Estado, por suas Defensorias Públicas. Ademais, argumenta que não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito ou isenção de pagamento, sob pena de restar caracterizada violação legal. Pois bem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso de procedência parcial da ação, são devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Devidos pela parte autora honorários de sucumbência aos patronos da reclamada, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedente, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo. Contudo houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nesse sentido os créditos alusivos aos honorários devidos aos procuradores da parte ré, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão executados, caso provado que não mais persiste a condição de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício de justiça gratuita, tanto neste processo ou em qualquer outro. Tudo nos termos da decisão por maioria de votos em sessão plenária do STF, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, que julgou inconstitucional o §4º, do artigo 791-A, da CLT." À análise. A Lei n.º 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, inseriu o art. 791-A, na CLT, o qual dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. In casu, verifica-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo julgada parcialmente procedente na primeira instância. Por sua vez, destaca-se que o artigo 85 do CPC também regula o tema dos honorários advocatícios, estabelecendo como percentuais o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, em relação à pretensão de majoração do percentual dos honorários, é certo que a aplicação do artigo 85 do CPC ao processo do trabalho resta impedida em razão da existência de norma específica sobre a matéria. No entanto, adotar percentual inferior ao mínimo de 10% previsto no dispositivo processual civil gera uma situação de distinção entre a atuação profissional no âmbito trabalhista e em outras áreas do direito, o que não encontra qualquer justificativa jurídica razoável, tendo em vista que a indispensabilidade da atuação do advogado, prevista expressamente no art. 133 da CF, diz respeito a todos os ramos do direito. Desse modo, verifica-se que a condenação no percentual de 5% não atende aos parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A, da CLT e no art. 133 da CF, pois não revela correspondência com o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, no caso em apreço, considerando a duração do processo, a complexidade do processo e, ainda, em análise ao esforço despendido pelo patrono da parte reclamante no desenrolar do processo, tenho que razoável a fixação do percentual no patamar de 10% do valor da condenação. Dou provimento parcial ao recurso obreiro e ao recurso patronal para majorar o percentual arbitrado a título de honorários para 10%. No que diz respeito à pretensão da TOPPUS de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, saliento que, uma vez que o reclamante celebrou contrato de honorários (fl. 47), ele exerceu seu direito, não sendo obrigado a dispor de assistência jurídica e integral ao Estado, por suas Defensorias Públicas. Com efeito, tendo sido sucumbente na presente ação, há de ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona do reclamante, nos termos do art. 791-A, na CLT. Nada a deferir, portanto. Por fim, quanto à possibilidade de condenação de reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade (dois anos subsequentes ao trânsito em julgado), conforme bem registrado pelo julgador de origem. No mesmo sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, garantindo-lhe, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art . 791-A, § 4º, da CLT. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente daqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Destarte, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade de parte do dispositivo de lei referenciado, deferida a gratuidade de justiça à reclamante pelas instâncias ordinárias e mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo prazo de 2 (dois) anos, a decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão do STF, na ADI 5.766. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-141-30.2020.5.13.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-10924-19.2018.5.15.0092, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Desse modo, o caput do artigo 791-A da CLT e demais dispositivos, autorizam a conclusão da condenação da parte hipossuficiente, vencida no todo ou em parte, mas a verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, enquanto persistir a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, o que foi corretamente observado pelo juízo de origem. Portanto, nego provimento nesse aspecto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TOPPUS) DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRA/SUPRESSÃO DO INTERVALO - INTRAJORNADA DA INEXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS A reclamada interpôs Recurso Ordinário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. Alega, em síntese, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco ao invalidar as folhas de ponto e condená-la ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, plantões extras, vales alimentação e transporte, e multa normativa. Argumenta que as folhas de ponto não foram impugnadas pelo reclamante, que a prova oral produzida não corrobora a tese de manipulação dos horários, e que a condenação ao pagamento de plantões extras e vales alimentação é indevida. Alega ainda que a multa normativa não deve ser aplicada, e que a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi indevida. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O reclamante ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e a descaracterização do banco de horas. Alegou que, embora registrado sob a escala de 12x36, cumpria jornadas superiores ao limite legal, sem a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias. Além disso, afirmou que sua jornada era manipulada nos registros de ponto, que assinava o livro de ponto apenas algumas vezes ao mês, pois o mesmo ficava sobre controle da empresa. A reclamada sustentou que a jornada de 12x36 era válida e que todos os registros eram corretos, embasados em norma coletiva. Argumentou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada e que não havia prestação habitual de plantões extras O juízo de origem arbitrou a jornada de trabalho em regime de escala 12x36, das 06h às 19h, e, ainda, realizava plantões extras três vezes por mês (no mesmo horário das 6h às 19h) , bem como condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanais, de forma não cumulativa, e aquelas correspondentes aos 3 (três) plantões extras mensais, ante a habitualidade, ficam deferidos, ainda, os reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado (contrato ativo). Deferiu também o pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante só usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Face a jornada arbitrada ao reclamante, faz jus a indenização referente ao valor de mais 01 (um) vale alimentação por cada dia em que o reclamante laborou em 3 plantões extras mensais, conforme a cláusula 11ª da CCT-2023/2023 (fl. 96). À reanálise. É cediço que, em relação à jornada e frequência de trabalho, a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e a Súmula nº 338, I, do TST, admitindo-se a prova oral, quando os registros de ponto não retratam a realidade do horário de trabalho. A demandada colacionou aos autos as folhas de ponto referentes ao período de trabalho, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. Nesse caso, competia ao reclamante desconstituir a presunção de veracidade desses documentos, conforme dispõe o item II da Súmula 338 do TST, ônus do qual se desvencilhou de forma satisfatória, tendo em vista que sua testemunha confirmou as informações fornecidas na exordial. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a testemunha da reclamada confirmou que não havia a correta anotação da jornada de trabalho, eis seu depoimento: "que não sabe informar com que frequência a folha de ponto é assinada pelo reclamante; que o supervisor da 1ª reclamada entrega as folhas de ponto do mês ao reclamante em uma média de 2/3 vezes no mês, para que o reclamante anote diariamente; que ao fechar o mês, o supervisor recolhe a folha de ponto. Que não se recorda como é feita a substituição em caso de motorista que falta a escala, mas acredita, que seja motorista que esteja disponível; que era buscado alguém que pudesse suprir a falta; que ao ser formulada a pergunta pela patrona do reclamante "se caso não encontrasse alguém disponível para suprir a falta, se havia a possibilidade de solicitar que algum motorista dobrasse a escala". Diante desse depoimento, fica constatado que havia manipulação dos registros de horário, uma vez que a folha de ponto não ficava à disposição do reclamante para anotação diária do trabalho. Além disso, o supervisor ficava em poder da folha de ponto e somente liberava por duas ou três vezes ao mês, para que fosse registrada de uma só vez toda a jornada de trabalho. Ante o depoimento da preposta da reclamada, tem-se como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, uma vez que os registros de ponto juntados aos autos foram invalidados, e, por consequência, afastada a presunção de veracidade das informações nele contidas, eis que não retratam os horários efetivamente laborados, inclusive quanto ao labor em plantão extra. Já a testemunha do reclamante declarou: "que encerram as atividades as 19:30/20h; que foi contratada pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes...que além das escolas referidas atendem demandas extraordinárias para outras escolas, em uma média de 5 vezes por mês; que as demandas extraordinárias são para atividades extracurriculares (campeonatos, visita a pontos históricos, etc...); que a depoente exerce escala 12x36; que chega normalmente às 05:30, iniciando a rota às 06h; que quando a escala cai aos sábados a depoente trabalha levando os alunos para o "Prepara" (todos os sábados); que quando a escala cai aos domingos é requisitada para trabalhar em algum evento; que quando não tem eventos aos domingos trabalha para alguma secretaria; que nem sempre trabalha com o reclamante, podendo trabalhar com outro motorista; que acontece de trabalhar em dobras de plantões para substituir algum funcionário que faltou a sua escala; que já coincidiu do reclamante realizar essas dobras com o depoente; que chega a realizar de 3 a 4 dobras no mês sempre com o reclamante; que utiliza de 20 a 30 minutos para refeição realizada dentro do ônibus; que quando o ônibus quebra, ficam sem intervalo". Desse modo, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau ao reconhecer a manipulação dos registros de jornada, afastando a presunção de veracidade dos cartões de ponto e validando a prova oral para comprovar a extrapolação de jornada, uma vez que a empresa não fornecia meios adequados para o correto registro da jornada, pois o reclamante não assinava o ponto diariamente, apenas 2 ou 3 vezes, o que compromete sua idoneidade. A testemunha também confirmou jornadas superiores às 12 horas e a supressão do horário intervalo intrajornada. A reclamada não apresentou elementos probatórios aptos a afastar as alegações autorais. Nada a reformar. MULTA CONVENCIONAL Alega a Recorrente que jamais descumpriu qualquer norma coletiva, sempre arcou no curso do contrato de trabalho do Recorrido com todas as suas obrigações e deveres. Alega que constando da norma convencional a incidência da penalidade, apenas quando notificada a empresa para regularizar a situação no prazo de 45 dias, a ausência de comprovação desta notificação, afasta a incidência da multa. Pede provimento. Não vinga a pretensão. No tocante à aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, constatado o descumprimento de direitos assegurados nas normas coletivas da categoria, e consequentemente o deferimento das horas extras e de intervalo, faz jus o reclamante à multa por descumprimento da norma coletiva prevista na cláusula 53ª da CCT colacionada (fl.118). Nada a deferir. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi indevida, que a parte autora não preenche os requisitos necessários e cumulativos para concessão dos benefícios postulados. Aduz que, a despeito da ausência de assistência sindical, no caso em tela, o Recorrido tem como patrono advogado particular, cujo honorário advocatício, de regra, deve cobrar valores incompatíveis com quem se diz pobre na forma da lei. Pede provimento. Razão não lhe assiste. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora (fl. 47), que se presume verdadeira nos termos da Lei nº 7.115/1983, e não havendo elementos que a infirmem, resta mantida a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO Da responsabilidade subsidiária do Município de Jaboatão. O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, segunda reclamada, também interpôs Recurso Ordinário, insurgindo-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Alega que a decisão recorrida contraria o entendimento do STF (RE 760.931) e do TST, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública em casos de terceirização. Argumenta que a sentença se baseou na suposta ausência de fiscalização, mas que não há provas de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, e que o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando é do reclamante. Assevera que o ente Público ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa TOPPUS em virtude da negativa da empresa ré em entregar documentos sobre a quitação de parcelas salariais vinculadas ao contrato de trabalho de seus empregados, demonstrando a fiscalização realizada com rigor pelo ente público. Pois bem. Na petição inicial, a parte autora pugna pela condenação subsidiária do Município, sob o argumento de que o Município juntou provas incapazes de comprovar a regular e efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa TOPPUS. Com isso, o ente público, ao contratar os serviços do primeiro demandado, valeu-se da força de trabalho da reclamante, e, portanto, deverá figurar no polo passivo bem como arcar subsidiariamente com a condenação que será imposta. Cita, ainda, a Súmula n.º 331 do TST. (fl.14) O Juízo de origem, por sua vez, deferiu o pleito, tendo condenado o recorrente de forma subsidiária. Na sentença, argumentou que o Município não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que vinha fiscalizando o cumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa contratada. À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 e do Recurso Extraordinário n.º 760931, com repercussão geral (Tema n.º 246), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993 e decidiu que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Nesse contexto, a Súmula n.º 331 do C. TST passou a prever expressamente, em seu inciso V, a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive dos entes da administração pública, direta ou indireta, conforme se verifica a seguir: "SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ocorre que, no último dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, foi definida a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1118) pelo Supremo Tribunal Federal: "Tese 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Desta feita, é fundamental que o Judiciário Trabalhista respeite a hierarquia das decisões do STF, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais entre os poderes da República. Na hipótese em exame, contudo, observa-se que a prestadora de serviços foi contratada após vencer processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, conforme cláusula primeira do contrato ( fls 239), e que não foi indicada qualquer prova que comprove robustamente negligência na fiscalização do contrato pelo ente ou relação direta entre a conduta do poder público e dano sofrido pela trabalhadora. Com efeito, em atenção à tese vinculante da ADC 16 e ao Tema 1118 de Repercussão Geral, tenho que a decisão merece reforma, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Ainda, sobre o tema, cito os seguintes julgados desta E. Turma, que, antes mesmo da definição do Tema 1118, já adotava o posicionamento no sentido de atribuir o ônus da prova à parte autora em razão do que restou decidido em algumas Reclamações Constitucionais: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. Ao apreciar a Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que compete ao trabalhador demonstrar que o órgão público deixou de fiscalizar, de forma adequada, o contrato por ele firmado com a empresa terceirizada. Assim, não demonstrada, pela parte autora, a ocorrência das culpas in vigilando e in eligendo, o indeferimento da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe.Apelo ordinário e Remessa Necessária providos, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000255-37.2024.5.06.0191; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. I- TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. Na Reclamação nº. 58.506/PE, o Supremo Tribunal Federal afirmou que para a responsabilização do ente público deve restar comprovado nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Sendo assim, necessária a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em não adotar providências para saná-la. Verificando-se que não houve prova da conduta omissiva ou comissiva da Administração pública, ônus que competia ao autor da ação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Apelo improvido, no particular.II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova convincente de ilícito praticado pela empregadora, de modo a configurar o dano moral que o reclamante alega ter sofrido, não se pode deferir a reparação civil postulada, já que não atendidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Apelo improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000490-74.2024.5.06.0103; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Em sessão realizada em 26/04/2017, apreciando o tema 246 com repercussão geral - Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E mais, em sede de julgamento da Reclamação Constitucional nº 58.791/PE, afirmou que é imprescindível a comprovação do comportamento, reiteradamente, negligente da administração pública, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, afastou a aplicação da Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, e a tese jurídica prevalecente firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, deste Sexto Regional, no sentido de "reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e, com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Rito, inverteu o ônus processual ao atribuir à "tomadora dos serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a culpa in vigilando. Recurso ordinário improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000158-22.2024.5.06.0002; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC No 16-DF. I- A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de julgamento pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, onde restou decidido, por maioria de votos, e nos termos da tese defendida pelo Exmo. Ministro condutor do acórdão Luiz Fux, que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". II- A decisão tomada não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a culpa no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados, incumbindo à parte autora tal ônus processual. III - Não tendo a parte autora deste encargo se desvencilhado, mister se faz excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. IV- Recurso Ordinário provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000854-45.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Município de Jaboatão dos Guararapes para afastar a responsabilidade subsidiária e, por conseguinte, afastar sua obrigação de pagar honorários de sucumbência. Apelo provido, no aspecto. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a determinação de sobrestamento do feito, facultando ao reclamante requerer as medidas executórias cabíveis, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim desejar, perante o Juízo de origem. Também, dou provimento parcial ao apelo obreiro e ao apelo patronal para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação e dou provimento ao recurso do Município de Jaboatão dos Guararapes para afastar a responsabilidade subsidiária e, por conseguinte, afastar sua obrigação de pagar honorários de sucumbência. Dada a natureza do provimento, deixo de arbitrar novo valor à condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a determinação de sobrestamento do feito, facultando ao reclamante requerer as medidas executórias cabíveis, inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim desejar, perante o Juízo de origem. Também, dar provimento parcial ao apelo obreiro e ao apelo patronal para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação e dar provimento ao recurso do Município de Jaboatão dos Guararapes para afastar a responsabilidade subsidiária e, por conseguinte, afastar sua obrigação de pagar honorários de sucumbência. Dada a natureza do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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