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Processo nº 1000993-72.2024.8.26.0232

ID: 324246480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000993-72.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRNA HELENA COSTA ANDREOZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-72.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Virna Helena Costa Andreozi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na… Processo 1000993-72.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Virna Helena Costa Andreozi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" (Abono Complementar), instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo; por conseguinte, condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer, consistente em recalcular e implantar os referido adicional na folha de pagamento da autora, com a nova base de cálculo; e Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas, apuradas a partir de 20/11/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), bem como das vincendas enquanto perdurar a situação que as gerar. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos. Determino o apostilamento do título para que o direito reconhecido na presente sentença seja registrado nos assentamentos funcionais da autora, garantindo a correta percepção futura das verbas. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: I - Para o período até 08/12/2021 (inclusive): Os índices e termos iniciais são definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, com repercussão geral), conforme a natureza da relação jurídica: Relações jurídicas não tributárias: Juros de mora: índice de caderneta de poupança. Termo inicial: citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária: índice do IPCA-E. Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). Relações jurídicas tributárias: Juros de mora: índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal específica, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Termo inicial: trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Correção monetária: índice do IPCA-E, desde que não incluída no índice de juros de mora aplicado (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ). Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). II - Para o período a partir de 09/12/2021: Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da Taxa SELIC: Data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Exceção para relações jurídicas tributárias: A SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se, até então, apenas o índice de correção monetária do IPCA-E. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000576-70.2025.8.11.9005

ID: 262187635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000576-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE CUNHA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000576-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000576-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVADO: JACQUELINE CUNHA DE AZEVEDO Visto. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no juízo de origem por Jaqueline Cunha de Azevedo, servidora pública efetiva municipal, no intuito de obter a redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, sob o fundamento de necessidade de acompanhamento integral de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos e cronogramas terapêuticos anexados aos autos. A autora argumenta que a jornada integral de 40 horas semanais é incompatível com os compromissos terapêuticos do filho, que exigem sua presença constante. Sustenta que a negativa estatal em assegurar o direito à flexibilização da jornada compromete o pleno desenvolvimento da criança e fere princípios constitucionais de proteção integral à infância e à pessoa com deficiência. Foi deferida liminar determinando a redução da carga horária da servidora, com fundamento na legislação federal e no Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal. O Município de Lucas do Rio Verde interpôs agravo de instrumento, sustentando, em suma, que a decisão liminar é precipitada, por estar baseada exclusivamente em documentos particulares, sem avaliação oficial, e que não foi apresentada prova técnica emitida por órgão público que ateste a real necessidade da medida excepcional pleiteada. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Pois bem. A agravada é servidora publica municipal e ingressou com ação de obrigação de fazer visando à redução de sua carga horária, sem prejuízo de seus rendimentos, em virtude que necessita acompanhar seu filho portador de autismo, em seu tratamento médico. A controvérsia ora analisada gira em torno da validade da tutela provisória deferida para assegurar a redução da carga horária da servidora autora, com fundamento no melhor interesse de seu filho, portador de deficiência. Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou documentalmente o diagnóstico do menor (CID F84.0 – Autismo Infantil), bem como a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo. Foram anexados laudos médicos especializados, cronogramas de atendimentos semanais e declarações emitidas por clínicas que acompanham o menor, atestando a necessidade da presença da genitora. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1097 (RE 1237867), reconheceu expressamente a possibilidade de aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, ainda que não haja legislação específica local, desde que verificada a necessidade do cuidado e a condição de deficiência do dependente. Ainda que o dispositivo legal mencione a necessidade de avaliação por junta médica oficial, a Corte Suprema assentou que a ausência de norma regulamentadora ou avaliação específica não pode servir como justificativa para o indeferimento de um direito fundamental, especialmente quando comprovada a necessidade de assistência contínua ao dependente com deficiência, e desde que não haja impacto orçamentário direto ou criação de nova despesa pública, o que é o caso dos autos. No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios, inclusive o TJMT, vêm firmando o entendimento de que, diante da comprovação da deficiência e da demanda terapêutica intensa, é plenamente admissível a concessão de liminar, com base em documentos médicos particulares, desde que idôneos e emitidos por profissionais habilitados, como ocorre no presente caso. Para tanto, cito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP. (N.U 1000993-78.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) A probabilidade do direito está evidenciada no conjunto normativo que protege a pessoa com deficiência (CF/88, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 12.764/2012), e o perigo de dano irreparável está na própria dinâmica da infância e no prejuízo imediato ao desenvolvimento neurocognitivo da criança, caso a mãe não consiga prover o suporte necessário em tempo integral. Portanto, a medida liminar deve ser mantida, pois está amparada em prova suficiente, tem respaldo na jurisprudência consolidada e garante efetividade aos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, sem gerar desequilíbrio à administração pública. A manutenção de decisão que deferiu a liminar, encontra fundamento no princípio da segurança jurídica, basilar para a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Tal princípio, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que decisões judiciais devidamente fundamentadas e exaradas com base nos elementos probatórios apresentados nos autos não devem ser alteradas arbitrariamente, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou relevante modificação no panorama fático ou jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo e mantenho incólume a decisão proferida pelo Juízo de origem. Oficie-se ao juízo a quo para ciência desta decisão. Requisitem-se informações ao Juízo agravado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III, do CPC). Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000993-17.2025.8.26.0142

ID: 328799736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000993-17.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-17.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tra… Processo 1000993-17.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000993-76.2024.4.01.3603

ID: 260082578

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-76.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CARLOS ANDRE NASCIMENTO DA CONCEICAO

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MATEUS HENRIQUE CHAPLA

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ANDRESSA PEREIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000993-76.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ HELRIGEL DIAS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA PEREIRA SILVA - MT32361/O, CARLOS ANDRE NASCIMENTO DA CONCEICAO - MT33111/O-O, MATEUS HENRIQUE CHAPLA - MT33055/O REU: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231/B DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 1.Preliminares e questões processuais pendentes Rejeito o pedido de certificação da revelia da CAIXA. Não se aplicam os efeitos materiais da revelia caso um dos réus tenha apresentado contestação, conforme artigo 345, inciso I, do CPC. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar. 2. Instrução processual Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A autora, estudante do 9º semestre do curso de Direito da FASIPE, narra que é beneficiária do FIES desde o início de sua graduação, com financiamento correspondente a 90,36% das mensalidades. Afirma que, após a reprovação em duas disciplinas no segundo semestre de 2022, solicitou, em 2023.1, a dilatação contratual junto ao sistema eletrônico do FIES, porém o pedido foi registrado como "aguardando aprovação da faculdade" e, sem validação pela IES, expirou automaticamente. A autora relata que a instituição de ensino informou que não é notificada automaticamente das solicitações e que caberia ao aluno procurá-la, não tendo providenciado a aprovação necessária. Em consequência, a autora afirma ter sido impedida de realizar matrícula e continuar os estudos. Relata que, apenas após concessão de bolsa parcial do ProUni, foi autorizada a efetuar matrícula mediante o pagamento de R$ 12.625,50, sendo que o valor de R$ 9.568,95 já havia sido repassado pela CEF à IES. Esse montante foi objeto de acordo entre a autora e a FASIPE, que condicionou sua utilização exclusivamente a serviços internos da faculdade, como minicursos e taxas administrativas. Alega que, desde então, encontra-se impedida de frequentar as aulas e realizar atividades acadêmicas. Em sua contestação, a FASIPE reconhece que a autora é aluna regularmente matriculada e beneficiária do FIES, mas sustenta que esta não concluiu os procedimentos necessários para o aditamento do contrato em 2023/1, atribuindo-lhe a responsabilidade pela perda do benefício. A instituição argumenta que a autora não frequentou as aulas e foi considerada como aluna em abandono de curso. Alega não ter cometido qualquer irregularidade e requer a improcedência da ação. Argumenta que a solicitação de dilatação foi feita corretamente pela autora, mas não validada pela IES dentro do prazo regulamentar, resultando no encerramento do contrato e início da fase de amortização. Em impugnação à contestação da FASIPE, a autora rebate os argumentos defensivos, reiterando que não frequentou as aulas por absoluta impossibilidade financeira, pois a faculdade cobrou o pagamento do valor referente ao FIES. Apesar de a CAIXA dizer que a autora realizou o pedido de dilatação do financiamento, a cópia da tela dos sistemas do FIES juntada na contestação não está nítida e não permite verificar o que ocorreu em 2023, cujas semestralidades são a verdadeira controvérsia da demanda. O pedido de dilatação citado pela CAIXA refere-se, em tese, ao semestre 01/2024, e a controvérsia é se a parte autora realizou pedido de suspensão da semestralidade 01/2023. Trata-se de documento de fácil acesso à CAIXA, razão pela qual atribuo-lhe ônus da apresentação. Outra controvérsia diz respeito a conversa de Whatsapp juntada no evento 2094125688. Pelo que se vê, a autora tratou apenas sobre o PROUNI no primeiro semestre de 2023. Apenas no segundo semestre tratou sobre o FIES. Na conversa, a autora afirma que não cursou o 9º semestre do curso porque havia sido reprovada em algumas matérias do semestre anterior. Afirmou que perdeu dois semestres, pois iria cursar, no semestre 02/2023, a matéria estágio 2 e “fazer adequação de uma matéria reprovada”. Na sequência, ela relata um problema no FIES, mas a cópia da tela está incompleta. Não se sabe que problema foi verificado por ela. Na sequência, a conversa indica que havia uma matrícula para 01/2023, mas a bolsa PROUNI teria sido suspensa porque constava a informação "desistente". A autora foi perguntada se cursou o semestre 01/2023, tendo ela dito que fez matérias em regime especial e que não cursou o 9º semestre. O 9º semestre, conforme histórico escolar 2128211187, seria cursado em 01/2023, e, na conversa de Whatsapp, a autora dá a entender que não cursou a semestralidade porque havia sido reprovada em matérias do semestre anterior, e não porque a faculdade estivesse cobrando algum valor extra ou porque não houvesse o aditamento do FIES. Apesar do Termo de Acordo juntado no evento 2094125690 estar datado de março de 2023, ele trata sobre o seguinte fato: a autora se matriculou no semestre 01/2023, mas não cursou as aulas e não pediu a suspensão do FIES, o que gerou a necessidade de a faculdade devolver os recursos recebidos pela CAIXA referentes à semestralidade 01/2023. Esses fatos são controversos e podem ser esclarecidos pelo documento que será apresentado pela CAIXA, já que nele constará se a autora fez algum aditamento ou pediu suspensão referente aos semestres 01/2023 e 02/2023. A FASIPE, de outro lado, deve juntar histórico escolar atualizado da parte autora, pois o que foi juntado no evento 2128211187 foi emitido em 08/2022, antes das semestralidades objeto de controvérsia, ou seja, 01/2023 em diante. Deve, ainda, juntar os contratos referentes à rematrícula do ano de 2023. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, juntarem as provas acima e apresentarem outras que entenderem pertinentes para elucidação dos fatos; devendo a CAIXA juntar as telas do sistema que demonstram a situação e processamento dos aditamentos, pedidos de suspensão e de dilatação do contrato do FIES firmado pela autora; bem como a FASIPE apresentar o histórico escolar atualizado da parte autora, bem como os contratos de rematrícula do ano de 2023. Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000993-77.2025.8.26.0219

ID: 337408236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000993-77.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-77.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo… Processo 1000993-77.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. Anotado. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Marca:RENAULT, Modelo: SYMBOL(HITORQUE)E Ano:2009/2009, Placa:EGD6098, CHASSI:8A1LBM225AL303992, RENAVAM:00158893212 Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0002593-17.2008.8.11.0009

ID: 257192053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002593-17.2008.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002593-17.2008.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002593-17.2008.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 01.608.488/0005-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), AFONSO CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.661.935/0001-78 (APELANTE), MURIEL DOS SANTOS - CPF: 019.065.511-97 (ADVOGADO), JANDIRA DA CRUZ PEREIRA - CPF: 531.203.961-68 (APELANTE), JOSE AFONSO PEREIRA - CPF: 205.837.021-04 (APELANTE), WELINGTON PEREIRA DA COSTA - CPF: 008.784.541-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), AFONSO CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.661.935/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDIRA DA CRUZ PEREIRA - CPF: 531.203.961-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo executado contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal em razão da quitação administrativa do crédito tributário inscrito na CDA 20082015, sem a análise da exceção de pré-executividade. O recorrente alega necessidade de apreciação da inconstitucionalidade do tributo questionado. II. Questão em discussão 2. Saber se a quitação administrativa do crédito tributário impede a análise da exceção de pré-executividade que alegava ilegalidade e inconstitucionalidade da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilção probatória. Entretanto, tendo ocorrido a quitação integral do débito via compensação, resta configurada a perda superveniente do objeto da exceção. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais aponta que a extinção do crédito questionado na execução fiscal pelo pagamento resulta na inviabilidade de exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo insurgida por meio de exceção de pré-executividade. 5. Não havendo mais crédito a ser discutido, a análise da exceção se torna prejudicada. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A quitação administrativa do crédito tributário resulta na perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade, impossibilitando a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo discutido." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U 1000993-13.2020.8.11.0044; TJMT, N.U: 1006842-93.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE AFONSO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal nº 0002593-17.2008.8.11.0009 que, diante da quitação administrativa co crédito inscrito na CDA 20082015 objeto da demanda, julgou extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem fixação de honorários. Aduz que, é hipossuficiente e não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual, pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Sustenta que, antes da extinção da dívida inscrita na CDA 20082015 por meio de processo de compensação, opôs exceção de pré-executividade nos presentes autos, oportunidade em que se arguiu a ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito inscrito no título e cobrado na demanda. Argumenta que, “embora a extinção da presente execução tenha como base a quitação integral do débito tributário por compensação, [...] o juízo a quo deveria ter analisado os fundamentos ventilados na Exceção de Pré-Executividade”. Assevera que, a Sentença que declara a inconstitucionalidade opera retroativamente para alcançar débitos anteriores a norma tida como inconstitucional, em outras palavras, trata-se do efeito ex tunc. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para declarar a inconstitucionalidade do crédito inscrito na CDA 20082015, bem como para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE AFONSO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da Execução Fiscal nº 0002593-17.2008.8.11.0009 que, diante da quitação administrativa do crédito inscrito na CDA 20082015, por meio de processo de compensação, julgou extinto o processo, com base no art. 924, II, do CPC, sem a apreciação dos argumentos apresentados em sede de exceção de pré-executividade. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. DA JUSTIÇA GRATUITA Preambularmente, mister se faz a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo Recorrente, uma vez que o preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso. A concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil assim dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelecer que o Magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. No caso em comento, tenho que a parte recorrente cumpriu a exigência legal de demonstrar que necessita da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sustenta, em síntese, o recorrente que, não poderia ser extinta a execução fiscal em razão da quitação da dívida sem a apreciação da ilegalidade do crédito suscitado em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o assunto, sabe-se que é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para o fim de extinguir total ou parcialmente a execução fiscal, se não for necessária a dilação probatória para a sua apreciação, conforme prevê a súmula 393, do STJ, como cito: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, a parte executada arguiu a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do crédito inscrito na CDA 20082015, matéria essa que poderia ser analisada pela defesa eleita. Ocorre, todavia que, antes da apreciação dos pedidos formulados em sede de objeção a CDA foi cancelada em razão da extinção do crédito por meio da conclusão do pedido de compensação formulado no ano de 2008. Considerando a efetiva quitação do crédito executado, tem-se ocorreu a perda do objeto exceção de pré-executividade, o que impossibilita a apreciação dos argumentos relativos à ilegalidade da dívida por meio da via escolhida pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento desta e. Corte. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL [...] 3. Considerando a efetiva quitação do crédito constante na CDA, tem-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade”. (N.U 1000993-13.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – POSTERIOR ESPONTÂNEO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO – PARCELAMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Segundo orientação da jurisprudência emanada deste Sodalício, por ensejar a perda de objeto, o reconhecimento espontâneo da dívida executada, com a concretização de parcelamento na via administrativa, torna prejudicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento. 2 – Recurso não conhecido” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006842-93.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2024) “TRIBUTÁRIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC - PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO SENTENÇA RETIFICADA. Diante do pagamento integral da dívida tributária pelo Executado/Embargante, o que ocasionou a extinção da execução fiscal, há evidente perda superveniente do objeto dos embargos à execução, revelando-se equivocada a própria sentença do Juízo a quo, que ingressou no mérito da demanda, quando a execução fiscal já havia sido extinta pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. (TJMT - N.U 1003500-12.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019) Diferente não é a jurisprudência dos demais tribunais pátrios em relação aos Embargos à execução, o qual deve ser aplicado por analogia à exceção de pré-executividade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. [...] 1 . Preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2. A extinção da Execução Fiscal pelo pagamento do débito, nos termos do art . 924, II do Código de Processo Civil - CPC, acarreta a superveniente perda do interesse processual quanto à análise dos embargos à execução, razão pela qual impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. Precedentes 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. [...]”. (TJDF 0711953-65 .2021.8.07.0016 1805383, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. O Município de Porto Alegre ingressou com execução fiscal buscando o pagamento de débitos de IPTU e TCL em nome do embargante e de sua ex-esposa. Os embargos promovidos pela ex-esposa do embargante foram julgados procedentes, desconstituindo-se a CDA, com extinção da execução fiscal. Houve o trânsito em julgado da sentença, sem qualquer insurgência do ente público municipal, o qual manifestou-se expressamente na execução pela baixa e arquivamento processo, assim como para levantamento da penhora, se houvesse. Por outro lado, quase concomitante àqueles referidos, o ora embargante ajuizou os presentes, os quais foram julgados nos exatos termos da sentença anterior. 2. Nessa direção, considerando ter havido a desconstituição da CDA, extinguindo-se a execução fiscal, há evidente perda superveniente do objeto destes embargos, revelando-se equivocada a própria sentença do juízo a quo, que ingressou no mérito da demanda, quando o título executivo já havia sido descontituído, encontrando-se, do mesmo modo, preclusa a tentativa do ente municipal em dar prosseguimento à execução. Portanto, de ofício, impõe-se a extinção dos embargos à execução, restando prejudicado o recurso do ente público municipal. Por outro lado, tendo o Município dado causa aos presentes embargos, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida. DE OFÍCIO, JULGADOS EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70078252921, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-09-2018) Destarte, tendo em vista que quitação administrativa do crédito inscrito na CDA 20082015 por meio de compensação, se constata a perda superveniente da objeção que se insurge com relação a legalidade do tributo que ensejou no lançamento da divida questionada na demanda. Assim, não merece prosperar a insurgência recursal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita na seara recursal, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Jaqueline De Cassia Monteiro Sena

ID: 256765428

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007762-53.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

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HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES

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FRANCYELLE PIETRO PESSOA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007762-53.2018.8.14.0040 APELANTE: JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA APELADO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007762-53.2018.8.14.0040 APELANTE: JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, proposta por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a reintegração de posse à autora, restituir à apelante as parcelas pagas com retenção de 10% a título de despesas administrativas e 10% a título de multa compensatória, fixar taxa de fruição de 0,25% do valor atualizado do contrato (limitada a 50% da restituição) e admitir compensação por benfeitorias, além de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas; (ii) definir a legalidade da rescisão contratual com base no inadimplemento da compromissária compradora; (iii) avaliar a validade das cláusulas contratuais relativas à multa, retenção e reintegração de posse; (iv) examinar a possibilidade de revisão contratual por alegada onerosidade excessiva e hipossuficiência da compradora; e (v) determinar a legalidade da fixação de taxa de fruição e sua base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova oral ou pericial, nos termos do art. 355, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 177.142/SP; AgRg no REsp 1.367.048/SP). 4. O inadimplemento contratual da apelante, não negado nos autos, configura justa causa para a rescisão do contrato, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas e do princípio pacta sunt servanda. 5. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige demonstração de alteração imprevisível das circunstâncias originárias do contrato (art. 478 do CC), o que não foi comprovado. A simples alegação de dificuldade financeira não enseja a revisão das cláusulas. 6. As cláusulas que preveem retenções de 10% a título de despesas administrativas e 10% como multa compensatória são válidas, desde que proporcionais e respeitem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 577). 7. A fixação de taxa de fruição pelo uso do imóvel é devida diante da posse injusta pela parte inadimplente, sendo adequado o percentual de 0,25% do valor atualizado do contrato, conforme reiterada jurisprudência (TJMG, Apelação Cível 1.0701.09.274755-2/002; TJSP, Apelação Cível 1000993-91.2019.8.26.0541). 8. A compensação por benfeitorias eventualmente comprovadas deve ser apurada em sede de liquidação, assegurando-se o equilíbrio patrimonial entre as partes, sem prejuízo da reintegração da autora e do cumprimento do contrato quanto às penalidades pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juiz. 2. O inadimplemento do comprador autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com reintegração da posse ao promitente vendedor. 3. A cláusula contratual que prevê retenção de parte das parcelas pagas é válida se respeitado o limite da razoabilidade e os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. 4. A simples alegação de dificuldade financeira não autoriza a revisão contratual por onerosidade excessiva, sendo necessária prova de fato superveniente e imprevisível. 5. A fixação de taxa de fruição pelo uso indevido do imóvel é cabível e deve ter por base percentual sobre o valor atualizado do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 421, 422, 478; CPC, arts. 355, I, 370 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no REsp 1.367.048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.11.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0701.09.274755-2/002, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 23.02.2017; TJSP, Apelação Cível 1000993-91.2019.8.26.0541, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 22.09.2021; STJ, Tema 577. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por perdas e danos ajuizada por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 4667397, julgou procedente a demanda proposta pela empresa autora, decretando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, determinando a reintegração de posse do bem à autora, bem como a restituição das parcelas pagas pela compradora inadimplente (ora apelante), com retenções de 10% a título de despesas administrativas e 10% a título de multa compensatória, além da fixação de taxa de fruição mensal correspondente a 0,25% do valor atualizado do contrato, limitada a 50% do valor a ser restituído. Ainda, determinou-se eventual compensação por benfeitorias comprovadas e condenou-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, constantes do ID nº 4667399, a apelante JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA aduz, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada a produção de prova oral ou pericial, tampouco designada audiência de instrução e julgamento; (ii) a ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado da lide, por haver controvérsias quanto à validade de cláusulas contratuais e ao equilíbrio contratual; (iii) a violação ao contraditório e à ampla defesa, com base no art. 5º, LV, da CF/88, e nos arts. 369, 370 e 373, II, do CPC; (iv) a necessidade de reequilíbrio contratual, em razão de sua hipossuficiência financeira e da incidência de cláusulas abusivas no pacto; e, por fim, (v) requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a sua anulação para reabertura da instrução processual. Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do ID nº 4667402, nas quais sustenta: (i) a legalidade da sentença prolatada, destacando a suficiência das provas documentais produzidas e a ausência de vícios formais; (ii) que o inadimplemento da apelante é incontroverso e configura justa causa para a rescisão contratual, inclusive nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato entabulado entre as partes; (iii) a aplicação do princípio pacta sunt servanda; (iv) a impossibilidade de revisão contratual nesta demanda, sugerindo-se a via autônoma para tanto; (v) pugna, por fim, pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias Constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, observo que ambos os recursos interpostos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A matéria devolvida à instância ad quem cinge-se à análise da validade da sentença que decretou a rescisão contratual e determinou a reintegração de posse do imóvel à autora, em razão do inadimplemento da compromissária compradora, ora apelante, sendo, portanto, necessário enfrentar o alegado cerceamento de defesa, a legalidade da resolução contratual e os consectários decorrentes. Em primeiro plano, não assiste razão à apelante ao invocar a nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, com fulcro no art. 355, I, do CPC, o feito encontrava-se em condições de imediato julgamento, porquanto todas as provas necessárias à formação do convencimento judicial já constavam dos autos, mormente os documentos que comprovam a relação contratual e o inadimplemento prolongado e injustificado da apelante desde janeiro de 2017. acerca das argumentações atinentes ao julgamento antecipado da lide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Dessa feita, afigura-se escorreito o julgamento antecipado da lide, vez que a causa afigura-se madura para tanto. Acrescente-se que, de acordo com o art. 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", não estando ele adstrito à realização de todas as diligências requeridas pelas partes, mormente se, à luz do princípio da persuasão racional, já se encontrar devidamente formado o convencimento sobre os fatos controvertidos. Ademais, verifica-se que a apelante não nega a relação contratual estabelecida com a empresa recorrida, tampouco refuta a inadimplência que lhe é imputada, limitando-se a justificar seu descumprimento contratual sob o argumento de dificuldades financeiras e suposta onerosidade excessiva. Todavia, a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) ou da revisão contratual por onerosidade superveniente exige demonstração robusta de alteração imprevisível das circunstâncias originárias do contrato, o que não restou demonstrado nos autos. A simples dificuldade financeira, embora socialmente sensível, não se presta, por si só, a afastar os efeitos do inadimplemento contratual. Acrescente-se que as cláusulas pactuadas pelas partes, inclusive as referentes à resolução contratual e à reintegração de posse do imóvel, encontram amparo legal e foram redigidas de maneira clara, não havendo comprovação de abusividade, tampouco de desequilíbrio manifesto entre os contratantes. A apelante, ademais, permaneceu por tempo considerável inadimplente e, mesmo assim, usufruía do bem imóvel, o que enseja a aplicação da taxa de fruição. Em corroboração: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando- se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, com a possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMOVÉL - LOTE DE TERRENO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - APURAÇÃO DO VALOR - ELABORAÇÃO DE PERÍCIA - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - CORREÇÃO NECESSÁRIA - RETENSÃO DE ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO A ESSE TÍTULO - INDEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO NO LOTE DE TERRENO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VIABILIDADE. Restando claro nos autos a existência de erro material no dispositivo da sentença, deve-se proceder a necessária correção, inclusive de ofício, não havendo que se falar em obrigatoriedade do enfrentamento do tema em sede de embargos de declaração. As arras ou sinal de negócio têm o condão de assegurar cumprimento de obrigação e/ou eventual indenização de danos. Tal garantia se perfaz com o pagamento do sinal de negócio ao promissário vendedor, no ato da assinatura do contrato de promessa de compra e venda e poderá ser decotada do valor a ser ressarcido ao comprado, após as necessárias correções. Uma vez que na data da assinatura do contrato não foi feito nenhum pagamento a este título, sendo certo que o valor do bem adquirido foi financiado em 60 parcelas mensais, vencida a primeira dias após o encetamento do negócio, descabida a pretensão de retenção, haja vista que não houve o pagamento de arras, como defende a empresa autora. Revela-se possível o pagamento de valor a título de fruição do bem ao vendedor, considerando que houve a edificação de um imóvel no lote de terreno, que foi utilizado pelos compradores por longo tempo. Uma vez que o valor das benfeitorias úteis e necessárias será indenizada aos compradores, no montante apurado através de perícia, mostra-se razoável a imposição aos referidos compradores de pagamento pela fruição do referido imóvel, sob pena de se configurar, na espécie, o enriquecimento sem causa dos requeridos. O termo inicial de incidência da fruição é a data em que os compradores tomaram posse do imóvel e o termo final a data da respectiva devolução ao vendedor. A quantia devida pelo requerido a título de fruição do imóvel (aluguel) deve ser apurada em liquidação por arbitramento. Se a autora e os réus são ao mesmo tempo credores e devedores um do outro, possível é a compensação das verbas. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.274755-2/002, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 09/03/2017) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ANTERIOR RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - LOTE VAGO - OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO - FRUIÇÃO DEVIDA. - Ainda que o objeto do contrato de compra e venda rescindido seja um lote vago, se comprovado que houve ocupação do imóvel e que o promissário comprador nele edificou, deve ser fixado um percentual mensal a título de fruição pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do promissário comprador, já que o promitente vendedor viu-se impedido de usufruir o bem durante o período em que o mesmo estava na posse do contratante. - No entanto, durante o período de ocupação em que o promissário comprador estava amparado pelo direito de retenção, não é devido nenhum valor a título de fruição, uma vez que a permanência no imóvel se deu por culpa da própria promissária vendedora, que não indenizou as benfeitorias conforme determinado em sentença anterior. - Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.09.150265-9/001, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2012, publicação da sumula em 10/02/2012) Vale destacar que a base de cálculo para indenização deve considerar o valor de mercado atual do imóvel, cuja apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA PENAL - PERCENTUAL ADEQUADO - FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - DIVISÃO. A rescisão do contrato de promessa de compre e venda exige o retorno da relação jurídica ao" status quo ante ". A multa compensatória fixada na sentença em percentual adequado, condizente com a relação jurídica e a finalidade da pena, deve ser mantida. A indenização pela não fruição do imóvel e a multa contratual possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser cumuladas. O valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel deve ser apurado em liquidação de sentença. O termo inicial da fruição deve ser a data em que o promitente comprador passou a ocupar o imóvel. A divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes deve ser alterada se não reflete a realidade do que foi julgado. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.042182-6/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da sumula em 20/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELA PARTE RÉ. IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. VALOR DOS PAGAMENTOS. POSSE INJSUTA DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA. Ausente interesse recursal, o recurso manejado não deve ser conhecido. Se o pedido da lide principal é julgado improcedente e resta prejudicada a análise do pedido reconvencional, ante a constatação no caso em concreto de relação de prejudicialidade entre eles, não tem a parte ré interesse recursal para o manejo de apelação, ensejando o não conhecimento do recurso. Materializado o inadimplemento da parte compradora, caso não se verifique a hipótese de adimplemento substancial, impõe-se a rescisão do contrato. É devido o pagamento de fruição ao proprietário pelo uso do imóvel desde a data em que fora a parte ré imitida na posse até a data em que a parte autora é reintegrada, a qual deve corresponder a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor atualizado do imóvel. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.027907-1/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 13/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCINATE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIADE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. APLICABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. 1. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença quando, ainda que de forma sucinta, são declinadas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final. 2. Nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, constatado o inadimplemento pelo comprador, aplicam-se as regras postas nos artigos 26 e 27 da referida norma, não havendo se falar em rescisão do contrato, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. 3. É devido o pagamento de taxa de fruição do imóvel ao vendedor, relativamente ao período em que o comprador, indevidamente, permaneceu na posse do imóvel, devendo ser estipulada sobre o valor atualizado do imóvel para fins de leilão extrajudicial, conforme previsto no contrato pactuado entre as partes. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.048242-0/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 03/07/2020) Quanto à restituição das parcelas pagas, a sentença recorrida observou rigorosamente os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 577/STJ, que estabelece a possibilidade de retenção de valores pagos em percentual razoável, desde que respeitados os princípios da boa-fé, da função social do contrato e do equilíbrio entre os contratantes. Por fim, as disposições da sentença quanto à restituição das parcelas, retenções compensatórias e indenização por benfeitorias, a serem apuradas em liquidação, estão em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 0035299-15.2012.8.11.0041

ID: 299968814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035299-15.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MEIRELLES FERREIRA

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DANIEL MEIRELLES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0035299-15.2012.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0035299-15.2012.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória objetivando a anulação do debito inscrito na CDA nº 20176218. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento da Divida Ativa, constatei que a CDA encontra-se baixada, conforme documento anexado ao despacho de Id. 121780249. Tendo a parte autora manifestado requerendo informações acerca do pagamento (Id. 122134498) e confirmando a parte requerida o pagamento integral do debito (Id. 159980806 e 159980807), reputo que não há interesse de agir, ocasionando a perda do objeto da presente ação. Isto porque o postulado nestes autos não tem utilidade, nem tão pouco necessidade, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. Desta forma, verifica-se, no caso em tela, a falta de interesse de agir. Nesse sentido: AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA. O pagamento espontâneo de multa administrativa, com desconto de 50%, nos termos do artigo 636, § 6º da CLT, implica em reconhecimento de débito e confissão da dívida. Assim, carece de interesse a parte que, após se beneficiar o permissivo legal, propõe ação contestando a validade da penalidade aplicada. (TRT-17 - RO: 00001647520175170161, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 04/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ADESÃO A PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. A adesão superveniente ao parcelamento importa reconhecimento extrajudicial da dívida questionada em ação anulatória, configurando perda superveniente do interesse de agir no recurso de apelação.,(TJ-MT 00462044520138110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/07/2021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/08/2021) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo e declaro extinta a presente ação anulatória, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do NCPC. Custas devidamente quitadas. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I,do NCPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto. O pagamento do débito na esfera administrativa, realizado após o ajuizamento da ação anulatória, implica no reconhecimento tácito da dívida por parte do devedor, o que exaure o interesse processual da ação, ensejando a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. No mesmo sentido: “Com a quitação administrativa do crédito tributário, a ação teve a perda superveniente de seu objeto, e, consequentemente o interesse processual, vindo a ser declarada a extinção sem resolução do mérito.” (N.U 0008170-29.2017.8.11.0051, MARIA EROTIDES KNEIP, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 19/02/2024, DJE 29/02/2024). “Considerando que o débito discutido nos autos foi devidamente reconhecido e quitado administrativamente pela parte autora ora Apelada, à medida que se impõe é o provimento do Apelo, para que a sentença seja reformada, extinguindo o feito sem resolução de mérito e reconhecendo a perda superveniente do objeto.” (N.U 1017784-03.2019.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 18/07/2023, DJE 31/07/2023). “Considerando a efetiva quitação do crédito constante na CDA, tem-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade.” (N.U 1000993-13.2020.8.11.0044, MARIA APARECIDA RIBEIRO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 06/05/2024, DJE 17/05/2024). “A despeito da discussão quanto ao direito líquido e certo violado, consistente na inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos constitucionalmente, a quitação, pelo Impetrante, da dívida que se questionava administrativamente, demonstra de forma inequívoca a perda superveniente do objeto, pela ausência do interesse de agir.” (N.U 1007410-88.2020.8.11.0041, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/10/2023, DJE 17/10/2023). “No presente caso, houve a quitação do débito de forma administrativa, ocorrendo a perda superveniente do objeto da demanda, faltando à Apelante o devido interesse de agir, condição precípua da ação.” (N.U 0025487-12.2013.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/09/2019, DJE 04/05/2020). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa enquanto perdurar a sua impossibilidade de adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 1030239-97.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do NCPC[1]. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, observando as formalidades devidas. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Processo nº 1000993-58.2024.4.01.3900

ID: 311371421

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-58.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000993-58.2024.4.01.3900 AUTOR: JOAO SEBASTIAO ALVES REU: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000993-58.2024.4.01.3900 AUTOR: JOAO SEBASTIAO ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Atento Brasil S/A x Ana Caroline Santos Cordeiro

ID: 259869420

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000824-50.2022.5.05.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO

Notificação

Advogados:

ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000824-50.2022.5.05.0251 : ATENTO BRASIL S/A : ANA CAROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000824-50.2022.5.05.0251 : ATENTO BRASIL S/A : ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c810c1e proferida nos autos. 0000824-50.2022.5.05.0251 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Exclua-se da autuação a advogada da Reclamada indicado na petição de ID. e538b69. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO FISCAL. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Nesse sentido é firme e atual a jurisprudência do TST (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2 . º, da CLT, bem como das Súmulas266do TST e 636 do STF. Precedentes. Assim, verifica-se que, por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática, não merece provimento o agravo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000993-48.2018.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024 ). (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República . Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido (Ag-AIRR-1099-71.2012.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República , única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido (Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República . 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, invocado como fundamento para o conhecimento do recurso de revista, observa-se que a questão se exaure na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o referido dispositivo da Constituição Federal. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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