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Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813226

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

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Jaqueline Cruz Da Silva e outros x Jaqueline Cruz Da Silva e outros

ID: 337393243

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020945-71.2022.5.04.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOVANI HUNING HILGEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f34da37 proferido nos autos. ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 - 7ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrente: 2. POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. Recorrido: JAQUELINE CRUZ DA SILVA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 77658a7,a8d1104; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a31029e). Representação processual regular (ids 56b553b; 17dc4a1). Preparo satisfeito (ids 74649c1; b2e2c06; 3aab0db; 4c50a58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Da suspensão da prescrição quinquenal: Da inaplicabilidade da Lei 14.010/2020". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a análise dos documentos carreados aos autos enseja conclusão diversa em relação ao banco de horas. Isso porque, embora exista autorização normativa para sua implementação, não há nada nos referidos instrumentos que autorizasse sua efetivação em atividades consideradas insalubres. Com efeito, tanto as convenções coletivas quanto as regulamentações do sistema anexadas com a contestação somente trazem a autorização para o sistema compensatório de supressão de labor aos sábados, nada mencionando acerca do regime de compensação especial (banco de horas), caso da reclamante. Como exemplo, destaco a cláusula 26ª da CCT de 2020 (ID 1ca39c7), a qual traz previsões específicas acerca do banco de horas. Assim, ausente a referida autorização normativa, a adoção de compensação horária em atividade insalubre desacompanhada da pertinente licença da autoridade competente não pode ser admitida, porquanto em dissonância do comando impositivo do artigo 60 da CLT,dispositivo legal de ordem pública e de aplicação imperativa. Não bastasse, observo que a jornada praticada pela autora durante a contratualidade não observou os regulamentos estabelecidos pela categoria ao regime mencionado. Como exemplo, a regulamentação aprovada para o período 2019-2020 (ID 571e117) estabelece o seguinte quanto ao labor extraordinário aos sábados:02) Durante a vigência deste acordo, poderá haver trabalho aos sábados, limitada, porém, a prestação de serviços em tais dias a 10 (dez) horas mensais, as quais poderão ser laboradas em até 1(um) sábado por mês.' Contudo, a análise dos registros de ponto revela que a reclamante laborava habitualmente aos sábados, se ativando em vários sábados a cada mês em jornadas regulares, ultrapassando os patamares estabelecidos nas normas coletivas acima destacadas. Como mero exemplo, cito o período de 16/06/2019 a 15/07 /2019 (cartão ponto de ID nº f0413f7), no qual a reclamante laborou em 4 sábados.Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação na modalidade banco de horas [...] Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento (Da compensação de horário –Do Tema 1.046 do STF e da validade das cláusulas normativas). A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, deferidas diferenças de verbas de natureza salarial na presente demanda inafastável a ocorrência de alteração da base de cálculo do seguro desemprego e, por conseguinte, o direito da reclamante àpercepção das diferenças daí decorrentes, a título de indenização pelo recebimento da vantagem em valor inferior ao que fazia jus. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar ao comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego, correspondente às verbas e diferenças de natureza salarial deferidas nas presente ação, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos valores devidos a esse título, tendo o reclamante contribuído para atingir as metas estipuladas pela empresa no período em que trabalhou, é devido o pagamento da parcela.Saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ('Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.', sublinhei), não altera a conclusão ora expendida, pois, no caso, a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado no art. 5º da Constituição. [...]" (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020357-64.2022.5.04.0334 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach -sem grifos nos originais). Mantenho, pois, a decisão recorrida no aspecto Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do FGTS sobre as parcelas deferidas". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Justiça gratuita -Honorários". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. - JAQUELINE CRUZ DA SILVA

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Horizonte Da Amazonia Transportes Ltda. - Me e outros x Genival Pereira De Barros

ID: 317543458

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-31.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA. - ME MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENIVAL PEREIRA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000185-31.2024.5.10.0022 RECORRENTE: HORIZONTE DA AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000185-31.2024.5.10.0022 RECORRENTE: HORIZONTE DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: GENIVAL PEREIRA DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000185-31.2024.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: HORIZONTE DA AMAZÔNIA TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: GENIVAL PEREIRA DE BARROS CFAS/8 EMENTA 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos, o que não se confunde com ausência de fundamentação da decisão. A parte foi devidamente intimada dos esclarecimentos periciais e quedou inerte. A obrigação do órgão julgador de intimá-la foi cumprida e a ausência de manifestação só pode ser atribuída à recorrente. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento dos prazos legais. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a parte permaneceu inerte diante da intimação para manifestação sobre os esclarecimentos periciais. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO E VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.O art. 58, § 4º da Lei nº. 8.213/1991 estabelece que a empregadora deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a fornecer o documento ao empregado quando da rescisão contratual. A prova pericial indicou insalubridade. A reclamada não desconstituiu o laudo apresentado, sendo mantida a condenação de entrega de novo PPP para o empregado. Uma vez que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO LTCAT. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, ao regulamentar a comprovação do tempo de serviço especial, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o PPP passou a ser o documento hábil e suficiente para esse fim, substituindo os antigos formulários e os próprios laudos técnicos, desde que preenchido por profissional habilitado e com base em documentação técnica idônea. Considerando que o PPP já foi fornecido pela reclamada para fins de aposentadoria especial do reclamante, desnecessária se mostra a obrigação da reclamada em também apresentar o LTCAT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO PPP. OMISSÃO DO EMPREGADOR. PREJUÍZO À APOSENTADORIA ESPECIAL. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. A omissão do empregador em fornecer tempestivamente os documentos essenciais à instrução do pedido de aposentadoria especial perante o INSS (PPP) configura conduta ilícita. Evidenciado o prejuízo decorrente do indeferimento administrativo do benefício previdenciário, é devida a indenização por dano moral. Considerando que o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a redução do quantum arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados às fls. 852/855. A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e postula a reforma da sentença em relação ao fornecimento do LTCAT e indenização por dano moral. Regularmente intimado (fl. 885), o reclamante não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 14 e 121). Custas processuais recolhidas às fls. 883 e depósito recursal comprovado mediante seguro-garantia às fls. 868/882. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamada alega nulidade por cerceamento do direito de defesa ao argumento de que não foi intimada sobre os esclarecimentos periciais complementares. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos, o que não se confunde com ausência de fundamentação da decisão. O direito de produção de prova não é absoluto, mas se submete à legislação processual, cujos contornos nos são dados pelo artigo 370 do CPC, bem como pelos artigos 794 e 795 da CLT. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais aplicáveis à espécie. Dessa forma, incumbe às partes apresentarem seus requerimentos probatórios nos momentos processuais oportunos e, se forem indeferidos, registrar os devidos protestos. Determinada a realização de perícia de insalubridade (fls. 187/188), as partes apresentaram os respectivos quesitos (fls. 190/191 e 201/203) e a perita designada pelo juízo apresentou o laudo às fls. 222/269. Do laudo apresentado, as partes foram intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias em 8/11/2024. Consta no sistema PJe que as partes tiveram ciência do referido prazo em 12/11/2024, logo, o prazo de cinco dias úteis teve início em 13/11/2024 e findou-se em 21/11/2024 (quinta-feira), haja vista que dia 15/11/2024 (sexta-feira) foi feriado da Proclamação da República e dia 20/11/2024 (quarta-feira) foi feriado do Dia da Consciência Negra. O reclamante apresentou manifestação em relação ao laudo pericial em 21/11/2024 às 23h27min31seg alegando que à época da prestação de serviços o índice de vibração verificado pelo perito caracterizava adicional de insalubridade e que o caminhão no qual foi realizada a inspeção pericial não é igual ao caminhão que o reclamante laborava, razão pela qual requereu que a perita esclarecesse o modelo e ano de fabricação do veículo em que foram realizadas as medições e se os níveis de vibração encontrados na perícia caracterizariam insalubridade à época prestação de serviços e apresentou quesitos complementares (fls. 283/289). A sentença às fls. 275/280 foi anulada pelo Acórdão de fls. 791/794 que determinou o retorno dos autos à origem para esclarecimentos complementares da perita. Foi apresentada nova manifestação da perita às fls. 816/819, as partes foram devidamente intimadas às fls. 820/822. O reclamante se manifestou às fls. 824 e a parte reclamada manteve-se inerte. Como se observa, houve a regular intimação das partes às fls. 820/822, tanto que houve manifestação da parte reclamante. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante sustentou que, durante o pacto laboral mantido com a reclamada, exerceu a função de motorista de carreta e esteve constantemente exposto a agentes nocivos - especialmente ruído acima de 90 dB e vibração (VDVR acima de 21,0 m/s¹· e AREN acima de 1,1 m/s²) - em níveis superiores aos limites legais. Aduziu que, apesar da relevância dessa exposição para fins previdenciários, a reclamada se recusou a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou forneceu documento com dados divergentes da realidade laboral, o que inviabilizou o regular requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS. Diante disso, pleiteou, além da entrega dos documentos corretos, que o juízo determinasse a realização de perícia técnica nas dependências da reclamada, ou, caso a empresa não mais estivesse em atividade, que a prova técnica fosse realizada por similaridade, a fim de comprovar a efetiva exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho. Fundamentou tal pedido no art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, na Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, e no art. 272, §12 da IN INSS/PRES nº 45/2010, requerendo a nomeação de perito especializado para a elaboração de laudo técnico com base nas condições de trabalho a que esteve submetido no período contratual. A reclamada, em defesa, alega que o reclamante não estava sujeito a exposição do autor a agentes nocivos acima dos limites legais. O laudo pericial apresentou as seguintes conclusões sobre a exposição do autor a agentes nocivos: AGENTE RUÍDO (fls. 233 - destaquei) As atividades e os locais de trabalho do Reclamante não caracterizam insalubridade, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO não era inferior ao limite de tolerância (85 dB). Dessa forma, a análise técnica demonstra que a Reclamada cumpriu as regulamentações estabelecidas pelo Anexo 1 e pelo item 15.4.1 da NR 15, bem como pelas diretrizes dos itens 6.2 a 6.6 da NR 6, conforme estabelecido na Portaria MTE nº 3.214/78." AGENTE CALOR (fls. 238 - destaquei) As atividades e o local de trabalho do Reclamante não caracterizam insalubridade, pois não foi constatada exposição ao agente físico CALOR. Dessa forma, a análise técnica demonstra que a Reclamada cumpriu as regulamentações estabelecidas pela Portaria n.º 426 de 07 de outubro de 2021, que aprova o Anexo III - Calor, da NR 09." AGENTE VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (fls. 241 - destaquei) As atividades e os locais de trabalho do Reclamante não caracterizam insalubridade, pois o nível de exposição ao agente físico VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) não era superior ao limite de tolerância. Dessa forma, a análise técnica demonstra que a Reclamada cumpriu as regulamentações estabelecidas pela Norma Regulamentadora NR-09, Anexo 01, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como NHO 09 e NHO 10." O perito concluiu o laudo pericial afirmando que "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, este perito conclui que não ficou caracterizada a insalubridade durante o pacto laboral em análise." O reclamante se insurgiu quanto à conclusão da perícia, alegando a existência de omissões e inconsistências técnicas no laudo, requerendo expressamente a intimação da perita para esclarecimentos, com base no art. 477, §2º, I, do CPC. Entre os pontos destacados, o autor apontou: a) Ausência de informação sobre o ano de fabricação do veículo (caminhão) utilizado na medição dos agentes nocivos (ruído e vibração), o que, segundo alegado, impactaria diretamente nos níveis aferidos e na veracidade da simulação das condições reais de trabalho. b) Desconsideração da evolução normativa aplicável à exposição à vibração, especialmente no tocante à aplicação dos limites da NHO-09 da FUNDACENTRO e dos parâmetros técnicos estabelecidos pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego. c) Questionamento quanto à compatibilidade entre os valores aferidos de vibração (0,81 m/s²) e os limites de tolerância vigentes à época da prestação dos serviços, requerendo que a expert esclarecesse se tal nível caracterizaria insalubridade no período contratual (2004-2008). Por fim, o autor juntou quesitos suplementares, requerendo resposta individualizada a cada um deles, conforme previsão legal e princípios do contraditório e ampla defesa. Em resposta a insurgência apresentada pelo autor e respondendo aos novos quesitos formulados, a perita retificou a conclusão apresentada anteriormente, apresentando a seguinte conclusão. Diante dos esclarecimentos apresentados, este Perito retifica o Laudo Pericial e conclui que: Diante do exposto no laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, bem como Anexo 7 da NR - 15, Portaria 3.214/78 do MTE e ISO 2631, este perito conclui que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), pois o nível de exposição aos agentes físicos de VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) eram superiores aos limites de tolerância, durante todo o pacto labor". (laudo ID 574f21f - destaquei) Conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o laudo pericial constitui prova técnica de grande relevância, podendo ser afastado apenas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. A reclamada não produziu prova capaz de afastar a conclusão da perita quanto à caracterização da insalubridade, por exposição do agente físico de VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI), sujeito ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Nesse cenário, declaro que o reclamante durante todo o contrato de trabalho havido entre as partes (01/06/2004 a 09/05/2008) exerceu sua funções em ambiente insalubre, sujeito ao agente nocivo VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI)." (fls. 832/836) A reclamada pede a reforma da sentença, ao argumento de que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres. Na inicial o reclamante narrou ter laborado como motorista carreteiro entre 1/6/2004 e 9/5/2008, exposto a agentes nocivos como ruído e vibração. Alega que a ausência do PPP e do LTCAT impossibilitou o reconhecimento da especialidade da atividade perante o INSS, razão pela qual requereu judicialmente a condenação da ex-empregadora à entrega dos documentos e a indenização correspondente. Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante não exercia a função em contato permanente com nenhum agente insalubre. O artigo 58, caput e § 4º, da Lei nº 8.213/91 determinam que relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Consta do §4º que a empresa "deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Emerge da norma que, havendo labor em condições especiais e prejudiciais à saúde em trabalhador, há obrigatoriedade de a empresa emitir e fornecer o PPP, de forma atualizada. No caso destes autos, a sentença reconheceu a necessidade de entrega do PPP atualizado, com fundamento no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e para tanto, determinou a realização da prova pericial. Consta dos esclarecimentos complementares da perita a seguinte conclusão: "Diante do exposto no laudo pericial e de conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, bem como Anexo 7 da NR - 15, Portaria 3.214/78 do MTE e ISO 2631. este perito conclui que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), pois o nível de exposição aos agentes físicos de VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) eram superiores aos limites de tolerância, durante todo o pacto laboral." (fl. 819) Como se verifica, o laudo pericial assentou a exposição a agente insalubre vibração. A reclamada não apresentou elementos aptos a descaracterizar as conclusões periciais. Os argumentos trazidos nas razões recursais demonstram o inconformismo com a conclusão da prova pericial, mas não tem o condão de desconstitui-la. O laudo pericial considerou todas as condições e circunstâncias do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pelo autor à época da prestação de serviços, inclusive quanto ao tempo de exposição à vibração e, mesmo assim, manteve a conclusão quanto à exposição a agente físico insalubre. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do laudo pericial. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Quanto aos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Mantida a sentença que reconheceu o ambiente insalubre, determinou fornecimento de novo PPP e consignou o pagamento dos honorários periciais pela reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO LTCAT A obrigação de entrega do LTCAT foi determinada pelos seguintes fundamentos: " O reclamante alega que solicitou o fornecimento do PPP e do LTCAT à reclamada, tendo seu pedido sido negado, o que o impediu de comprovar a exposição a agentes nocivos perante o INSS para fins de aposentadoria especial. A reclamada, em contestação, afirma que jamais se recusou a fornecer o PPP, pois não houve solicitação prévia por parte do reclamante. Informa, ainda, que, em cumprimento à tutela antecipada deferida, forneceu o PPP em 25/03/2024, conforme comprovante juntado aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a reclamada efetivamente forneceu o PPP ao reclamante, conforme comprovado em ID fea59e7. Entretanto, não há comprovação de que o LTCAT tenha sido fornecido. A legislação previdenciária estabelece a obrigatoriedade do empregador em elaborar e fornecer o PPP aos empregados, conforme o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." No tocante ao LTCAT, este é documento de responsabilidade do empregador, necessário para embasar o PPP, sendo obrigatório seu registro e manutenção atualizados. Portanto, a reclamada tem o dever legal de fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido e atualizado, bem como o LTCAT correspondente ao período laborado. Considerando que o PPP foi fornecido apenas no curso da presente ação e que não há comprovação do fornecimento do LTCAT, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada forneça ao reclamante o LTCAT referente ao período de 01/06/2004 a 09/05/2008, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00." (fls. 831/832) Pretende a reclamada afastar a obrigação de apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ao argumento de que não seria possível cumprir a obrigação. Sustentou, ainda, que o LTCAT não é documento imprescindível à concessão de aposentadoria especial e já forneceu o PPP. Narrou o reclamante que trabalhou como motorista de carreta para a empresa entre 1/6/2004 e 9/5/2008, exposto a agentes nocivos como ruído e vibração. Alega que a ausência do PPP e do LTCAT impossibilitou o reconhecimento da especialidade da atividade perante o INSS, razão pela qual requereu judicialmente a condenação da ex-empregadora à entrega dos documentos e a indenização correspondente. Em defesa, a reclamada sustentou não ser sua obrigação fornecer o LTCAT ao trabalhador. Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecê-lo, quando da rescisão do contrato de trabalho, em cópia autêntica. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, ao regulamentar a comprovação do tempo de serviço especial, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o PPP passou a ser o documento hábil e suficiente para esse fim, substituindo os antigos formulários e os próprios laudos técnicos, desde que preenchido por profissional habilitado e com base em documentação técnica idônea. O art. 260 da mencionada IN dispõe que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP." O art. 264, § 4º da referida Instrução esclarece que: "O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial." Dentro deste contexto normativo, observa-se que o PPP constitui documento suficiente para fins de requerimento de aposentadoria especial, razão pela qual não subsiste a alegada obrigação autônoma da empresa em fornecer o LTCAT ao trabalhador, salvo se requisitado pela própria Previdência Social no curso de processo administrativo previdenciário (art. 263, parágrafo único, da IN nº 77/2015). No caso, considerando que o PPP já foi fornecido pela reclamada para fins de aposentadoria especial do reclamante, desnecessária se mostra a obrigação da reclamada em também apresentar o LTCAT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de fazer consubstanciana no fornecimento do LTCAT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O pedido de pagamento da indenização por dano moral foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a omissão da reclamada em fornecer o PPP prejudicou seu direito de acesso à aposentadoria especial perante o INSS. A reclamada, por sua vez, nega que tenha se recusado a fornecer o PPP, alegando que não recebeu solicitação prévia do reclamante e que não houve qualquer ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, é necessário a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em apreço, é obrigação da reclamada fornecer ao de fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido e atualizado, bem como o LTCAT correspondente ao período laborado, independente da solicitação do obreiro. A reclamada forneceu o PPP ao reclamante, ainda que no curso da ação, demonstrando sua disposição em cumprir a obrigação legal, todavia apenas após a provocação do Judiciário, o que demonstra a prática de ato ilícito. A jurisprudência do TST entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do perfil profissiográfico previdenciário enseja indenização por danos morais quando for comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. Cito as seguintes decisões, cujos fundamentos adotam-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000997-60.2016.5.02.0054, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da Republica; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem- estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese dos autos , a Reclamada foi condenada a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), com as especificações ambientais (agente ruído) do local onde o Reclamante trabalhou, pois, quando da elaboração do documento,"as informações registradas no PPP foram insuficientes para o escopo de comprovação para a aposentadoria especial". Extrai-se dos elementos contidos na decisão recorrida, ainda, que o órgão previdenciário negou o pedido do Reclamante, por ocasião da formulação do pleito da aposentadoria especial, em razão da incorreção de dados ambientais relativos ao agente ruído - que se revelaram insuficientes, repita-se, para fins da concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, incontroverso que a Reclamada atuou de forma a provocar o indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social da concessão da aposentadoria especial ao Reclamante. Compreende-se que a frustração em se ver obstado o direito de gozar do benefício previdenciário e do tão esperado descanso propiciado pela aposentadoria, de fato, atenta contra a integridade psíquica e bem-estar individual do Obreiro - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal; e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Nesse sentido, decisões desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-101866-47.2017.5.01.0052, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021)". No caso dos autos, a entrega do PPP ocorreu em razão do deferimento da tutela de urgência concedida nos presentes autos e houve a condenação da reclamada para o fornecimento da LTCAT. A não entrega da referida documentação resulta, no mínimo, no atraso significativo da concessão da aposentadoria especial pelo INSS, tenho que o prejuízo causado na vida pessoa do obreiro enseja a caracterização do dano moral a ser compensado. No tocante ao valor da indenização, ressalto que o arbitramento do valor reparatório deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o magistrado deve arbitrar uma quantia que seja compatível com o sofrimento experimentado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano, entre outras circunstâncias de cada caso concreto. Certo é que, no caso, sopesados os elementos dos autos, tais como a intensidade do dano, a repercussão da ofensa e as consequências por ele suportadas, considera-se que o valor ora fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar o dano causado e inibir a repetição da conduta pela empregadora, enquanto quantia mais modesta certamente deixará de ter o necessário valor pedagógico. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais." (fls. 836/839) Recorre a reclamada para excluir a condenação da indenização por dano moral. A reparação do dano moral está prevista na CR (art. 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas vejamos o que ocorre no caso concreto. O pedido de indenização por dano moral está fundamentado na omissão da reclamada em fornecer tempestivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT lhe teria causado prejuízos extrapatrimoniais, na medida em que obstou o exercício regular de seu direito à aposentadoria especial junto ao INSS. A reclamada sustenta que não praticou ato ilícito e que forneceu o PPP no curso da presente demanda, negando a ocorrência de dano ou prejuízo de ordem moral a justificar a indenização postulada. Conforme jurisprudência do TST o atraso ou fornecimento incorreto do PPP pode ensejar reparação por dano moral desde que fique demonstrado que a conduta do empregador implicou prejuízo efetivo ao trabalhador, notadamente na frustração, negativa ou postergação do benefício previdenciário. No caso, o PPP só foi fornecido no curso da presente ação, após o deferimento da tutela de urgência. A documentação apresentada demonstra que o autor teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, conforme decisão do processo administrativo à fl. 92, situação que evidencia o prejuízo efetivo decorrente da omissão empregadora. Quanto ao valor arbitrado, embora presente o abalo moral decorrente do indeferimento administrativo da aposentadoria, a documentação foi fornecida, não há prova de maior repercussão na esfera subjetiva do autor e o indeferimento administrativo do INSS é reversível, o que mitiga a intensidade do dano. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o tempo decorrido desde a rescisão contratual, a natureza documental da obrigação violada, entendo que a fixação da indenização em R$ 10.000,00 revela-se excessiva frente à média adotada pela jurisprudência trabalhista em casos semelhantes. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a obrigação de fazer consubstanciana no fornecimento do LTCAT e para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais de R$100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA. - ME

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Horizonte Da Amazonia Transportes Ltda. - Me e outros x Genival Pereira De Barros

ID: 317543506

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-31.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA. - ME MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENIVAL PEREIRA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000185-31.2024.5.10.0022 RECORRENTE: HORIZONTE DA AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000185-31.2024.5.10.0022 RECORRENTE: HORIZONTE DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: GENIVAL PEREIRA DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000185-31.2024.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: HORIZONTE DA AMAZÔNIA TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: GENIVAL PEREIRA DE BARROS CFAS/8 EMENTA 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos, o que não se confunde com ausência de fundamentação da decisão. A parte foi devidamente intimada dos esclarecimentos periciais e quedou inerte. A obrigação do órgão julgador de intimá-la foi cumprida e a ausência de manifestação só pode ser atribuída à recorrente. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento dos prazos legais. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a parte permaneceu inerte diante da intimação para manifestação sobre os esclarecimentos periciais. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO E VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.O art. 58, § 4º da Lei nº. 8.213/1991 estabelece que a empregadora deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a fornecer o documento ao empregado quando da rescisão contratual. A prova pericial indicou insalubridade. A reclamada não desconstituiu o laudo apresentado, sendo mantida a condenação de entrega de novo PPP para o empregado. Uma vez que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO LTCAT. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, ao regulamentar a comprovação do tempo de serviço especial, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o PPP passou a ser o documento hábil e suficiente para esse fim, substituindo os antigos formulários e os próprios laudos técnicos, desde que preenchido por profissional habilitado e com base em documentação técnica idônea. Considerando que o PPP já foi fornecido pela reclamada para fins de aposentadoria especial do reclamante, desnecessária se mostra a obrigação da reclamada em também apresentar o LTCAT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO PPP. OMISSÃO DO EMPREGADOR. PREJUÍZO À APOSENTADORIA ESPECIAL. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. A omissão do empregador em fornecer tempestivamente os documentos essenciais à instrução do pedido de aposentadoria especial perante o INSS (PPP) configura conduta ilícita. Evidenciado o prejuízo decorrente do indeferimento administrativo do benefício previdenciário, é devida a indenização por dano moral. Considerando que o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a redução do quantum arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados às fls. 852/855. A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e postula a reforma da sentença em relação ao fornecimento do LTCAT e indenização por dano moral. Regularmente intimado (fl. 885), o reclamante não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 14 e 121). Custas processuais recolhidas às fls. 883 e depósito recursal comprovado mediante seguro-garantia às fls. 868/882. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamada alega nulidade por cerceamento do direito de defesa ao argumento de que não foi intimada sobre os esclarecimentos periciais complementares. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos, o que não se confunde com ausência de fundamentação da decisão. O direito de produção de prova não é absoluto, mas se submete à legislação processual, cujos contornos nos são dados pelo artigo 370 do CPC, bem como pelos artigos 794 e 795 da CLT. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais aplicáveis à espécie. Dessa forma, incumbe às partes apresentarem seus requerimentos probatórios nos momentos processuais oportunos e, se forem indeferidos, registrar os devidos protestos. Determinada a realização de perícia de insalubridade (fls. 187/188), as partes apresentaram os respectivos quesitos (fls. 190/191 e 201/203) e a perita designada pelo juízo apresentou o laudo às fls. 222/269. Do laudo apresentado, as partes foram intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias em 8/11/2024. Consta no sistema PJe que as partes tiveram ciência do referido prazo em 12/11/2024, logo, o prazo de cinco dias úteis teve início em 13/11/2024 e findou-se em 21/11/2024 (quinta-feira), haja vista que dia 15/11/2024 (sexta-feira) foi feriado da Proclamação da República e dia 20/11/2024 (quarta-feira) foi feriado do Dia da Consciência Negra. O reclamante apresentou manifestação em relação ao laudo pericial em 21/11/2024 às 23h27min31seg alegando que à época da prestação de serviços o índice de vibração verificado pelo perito caracterizava adicional de insalubridade e que o caminhão no qual foi realizada a inspeção pericial não é igual ao caminhão que o reclamante laborava, razão pela qual requereu que a perita esclarecesse o modelo e ano de fabricação do veículo em que foram realizadas as medições e se os níveis de vibração encontrados na perícia caracterizariam insalubridade à época prestação de serviços e apresentou quesitos complementares (fls. 283/289). A sentença às fls. 275/280 foi anulada pelo Acórdão de fls. 791/794 que determinou o retorno dos autos à origem para esclarecimentos complementares da perita. Foi apresentada nova manifestação da perita às fls. 816/819, as partes foram devidamente intimadas às fls. 820/822. O reclamante se manifestou às fls. 824 e a parte reclamada manteve-se inerte. Como se observa, houve a regular intimação das partes às fls. 820/822, tanto que houve manifestação da parte reclamante. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante sustentou que, durante o pacto laboral mantido com a reclamada, exerceu a função de motorista de carreta e esteve constantemente exposto a agentes nocivos - especialmente ruído acima de 90 dB e vibração (VDVR acima de 21,0 m/s¹· e AREN acima de 1,1 m/s²) - em níveis superiores aos limites legais. Aduziu que, apesar da relevância dessa exposição para fins previdenciários, a reclamada se recusou a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou forneceu documento com dados divergentes da realidade laboral, o que inviabilizou o regular requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS. Diante disso, pleiteou, além da entrega dos documentos corretos, que o juízo determinasse a realização de perícia técnica nas dependências da reclamada, ou, caso a empresa não mais estivesse em atividade, que a prova técnica fosse realizada por similaridade, a fim de comprovar a efetiva exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho. Fundamentou tal pedido no art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, na Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, e no art. 272, §12 da IN INSS/PRES nº 45/2010, requerendo a nomeação de perito especializado para a elaboração de laudo técnico com base nas condições de trabalho a que esteve submetido no período contratual. A reclamada, em defesa, alega que o reclamante não estava sujeito a exposição do autor a agentes nocivos acima dos limites legais. O laudo pericial apresentou as seguintes conclusões sobre a exposição do autor a agentes nocivos: AGENTE RUÍDO (fls. 233 - destaquei) As atividades e os locais de trabalho do Reclamante não caracterizam insalubridade, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO não era inferior ao limite de tolerância (85 dB). Dessa forma, a análise técnica demonstra que a Reclamada cumpriu as regulamentações estabelecidas pelo Anexo 1 e pelo item 15.4.1 da NR 15, bem como pelas diretrizes dos itens 6.2 a 6.6 da NR 6, conforme estabelecido na Portaria MTE nº 3.214/78." AGENTE CALOR (fls. 238 - destaquei) As atividades e o local de trabalho do Reclamante não caracterizam insalubridade, pois não foi constatada exposição ao agente físico CALOR. Dessa forma, a análise técnica demonstra que a Reclamada cumpriu as regulamentações estabelecidas pela Portaria n.º 426 de 07 de outubro de 2021, que aprova o Anexo III - Calor, da NR 09." AGENTE VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (fls. 241 - destaquei) As atividades e os locais de trabalho do Reclamante não caracterizam insalubridade, pois o nível de exposição ao agente físico VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) não era superior ao limite de tolerância. Dessa forma, a análise técnica demonstra que a Reclamada cumpriu as regulamentações estabelecidas pela Norma Regulamentadora NR-09, Anexo 01, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como NHO 09 e NHO 10." O perito concluiu o laudo pericial afirmando que "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, este perito conclui que não ficou caracterizada a insalubridade durante o pacto laboral em análise." O reclamante se insurgiu quanto à conclusão da perícia, alegando a existência de omissões e inconsistências técnicas no laudo, requerendo expressamente a intimação da perita para esclarecimentos, com base no art. 477, §2º, I, do CPC. Entre os pontos destacados, o autor apontou: a) Ausência de informação sobre o ano de fabricação do veículo (caminhão) utilizado na medição dos agentes nocivos (ruído e vibração), o que, segundo alegado, impactaria diretamente nos níveis aferidos e na veracidade da simulação das condições reais de trabalho. b) Desconsideração da evolução normativa aplicável à exposição à vibração, especialmente no tocante à aplicação dos limites da NHO-09 da FUNDACENTRO e dos parâmetros técnicos estabelecidos pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego. c) Questionamento quanto à compatibilidade entre os valores aferidos de vibração (0,81 m/s²) e os limites de tolerância vigentes à época da prestação dos serviços, requerendo que a expert esclarecesse se tal nível caracterizaria insalubridade no período contratual (2004-2008). Por fim, o autor juntou quesitos suplementares, requerendo resposta individualizada a cada um deles, conforme previsão legal e princípios do contraditório e ampla defesa. Em resposta a insurgência apresentada pelo autor e respondendo aos novos quesitos formulados, a perita retificou a conclusão apresentada anteriormente, apresentando a seguinte conclusão. Diante dos esclarecimentos apresentados, este Perito retifica o Laudo Pericial e conclui que: Diante do exposto no laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, bem como Anexo 7 da NR - 15, Portaria 3.214/78 do MTE e ISO 2631, este perito conclui que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), pois o nível de exposição aos agentes físicos de VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) eram superiores aos limites de tolerância, durante todo o pacto labor". (laudo ID 574f21f - destaquei) Conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o laudo pericial constitui prova técnica de grande relevância, podendo ser afastado apenas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. A reclamada não produziu prova capaz de afastar a conclusão da perita quanto à caracterização da insalubridade, por exposição do agente físico de VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI), sujeito ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Nesse cenário, declaro que o reclamante durante todo o contrato de trabalho havido entre as partes (01/06/2004 a 09/05/2008) exerceu sua funções em ambiente insalubre, sujeito ao agente nocivo VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI)." (fls. 832/836) A reclamada pede a reforma da sentença, ao argumento de que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres. Na inicial o reclamante narrou ter laborado como motorista carreteiro entre 1/6/2004 e 9/5/2008, exposto a agentes nocivos como ruído e vibração. Alega que a ausência do PPP e do LTCAT impossibilitou o reconhecimento da especialidade da atividade perante o INSS, razão pela qual requereu judicialmente a condenação da ex-empregadora à entrega dos documentos e a indenização correspondente. Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante não exercia a função em contato permanente com nenhum agente insalubre. O artigo 58, caput e § 4º, da Lei nº 8.213/91 determinam que relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Consta do §4º que a empresa "deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Emerge da norma que, havendo labor em condições especiais e prejudiciais à saúde em trabalhador, há obrigatoriedade de a empresa emitir e fornecer o PPP, de forma atualizada. No caso destes autos, a sentença reconheceu a necessidade de entrega do PPP atualizado, com fundamento no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e para tanto, determinou a realização da prova pericial. Consta dos esclarecimentos complementares da perita a seguinte conclusão: "Diante do exposto no laudo pericial e de conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, bem como Anexo 7 da NR - 15, Portaria 3.214/78 do MTE e ISO 2631. este perito conclui que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), pois o nível de exposição aos agentes físicos de VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) eram superiores aos limites de tolerância, durante todo o pacto laboral." (fl. 819) Como se verifica, o laudo pericial assentou a exposição a agente insalubre vibração. A reclamada não apresentou elementos aptos a descaracterizar as conclusões periciais. Os argumentos trazidos nas razões recursais demonstram o inconformismo com a conclusão da prova pericial, mas não tem o condão de desconstitui-la. O laudo pericial considerou todas as condições e circunstâncias do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pelo autor à época da prestação de serviços, inclusive quanto ao tempo de exposição à vibração e, mesmo assim, manteve a conclusão quanto à exposição a agente físico insalubre. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do laudo pericial. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Quanto aos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Mantida a sentença que reconheceu o ambiente insalubre, determinou fornecimento de novo PPP e consignou o pagamento dos honorários periciais pela reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO LTCAT A obrigação de entrega do LTCAT foi determinada pelos seguintes fundamentos: " O reclamante alega que solicitou o fornecimento do PPP e do LTCAT à reclamada, tendo seu pedido sido negado, o que o impediu de comprovar a exposição a agentes nocivos perante o INSS para fins de aposentadoria especial. A reclamada, em contestação, afirma que jamais se recusou a fornecer o PPP, pois não houve solicitação prévia por parte do reclamante. Informa, ainda, que, em cumprimento à tutela antecipada deferida, forneceu o PPP em 25/03/2024, conforme comprovante juntado aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a reclamada efetivamente forneceu o PPP ao reclamante, conforme comprovado em ID fea59e7. Entretanto, não há comprovação de que o LTCAT tenha sido fornecido. A legislação previdenciária estabelece a obrigatoriedade do empregador em elaborar e fornecer o PPP aos empregados, conforme o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." No tocante ao LTCAT, este é documento de responsabilidade do empregador, necessário para embasar o PPP, sendo obrigatório seu registro e manutenção atualizados. Portanto, a reclamada tem o dever legal de fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido e atualizado, bem como o LTCAT correspondente ao período laborado. Considerando que o PPP foi fornecido apenas no curso da presente ação e que não há comprovação do fornecimento do LTCAT, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada forneça ao reclamante o LTCAT referente ao período de 01/06/2004 a 09/05/2008, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00." (fls. 831/832) Pretende a reclamada afastar a obrigação de apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ao argumento de que não seria possível cumprir a obrigação. Sustentou, ainda, que o LTCAT não é documento imprescindível à concessão de aposentadoria especial e já forneceu o PPP. Narrou o reclamante que trabalhou como motorista de carreta para a empresa entre 1/6/2004 e 9/5/2008, exposto a agentes nocivos como ruído e vibração. Alega que a ausência do PPP e do LTCAT impossibilitou o reconhecimento da especialidade da atividade perante o INSS, razão pela qual requereu judicialmente a condenação da ex-empregadora à entrega dos documentos e a indenização correspondente. Em defesa, a reclamada sustentou não ser sua obrigação fornecer o LTCAT ao trabalhador. Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecê-lo, quando da rescisão do contrato de trabalho, em cópia autêntica. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, ao regulamentar a comprovação do tempo de serviço especial, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o PPP passou a ser o documento hábil e suficiente para esse fim, substituindo os antigos formulários e os próprios laudos técnicos, desde que preenchido por profissional habilitado e com base em documentação técnica idônea. O art. 260 da mencionada IN dispõe que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP." O art. 264, § 4º da referida Instrução esclarece que: "O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial." Dentro deste contexto normativo, observa-se que o PPP constitui documento suficiente para fins de requerimento de aposentadoria especial, razão pela qual não subsiste a alegada obrigação autônoma da empresa em fornecer o LTCAT ao trabalhador, salvo se requisitado pela própria Previdência Social no curso de processo administrativo previdenciário (art. 263, parágrafo único, da IN nº 77/2015). No caso, considerando que o PPP já foi fornecido pela reclamada para fins de aposentadoria especial do reclamante, desnecessária se mostra a obrigação da reclamada em também apresentar o LTCAT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de fazer consubstanciana no fornecimento do LTCAT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O pedido de pagamento da indenização por dano moral foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a omissão da reclamada em fornecer o PPP prejudicou seu direito de acesso à aposentadoria especial perante o INSS. A reclamada, por sua vez, nega que tenha se recusado a fornecer o PPP, alegando que não recebeu solicitação prévia do reclamante e que não houve qualquer ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, é necessário a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em apreço, é obrigação da reclamada fornecer ao de fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido e atualizado, bem como o LTCAT correspondente ao período laborado, independente da solicitação do obreiro. A reclamada forneceu o PPP ao reclamante, ainda que no curso da ação, demonstrando sua disposição em cumprir a obrigação legal, todavia apenas após a provocação do Judiciário, o que demonstra a prática de ato ilícito. A jurisprudência do TST entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do perfil profissiográfico previdenciário enseja indenização por danos morais quando for comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. Cito as seguintes decisões, cujos fundamentos adotam-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000997-60.2016.5.02.0054, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da Republica; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem- estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese dos autos , a Reclamada foi condenada a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), com as especificações ambientais (agente ruído) do local onde o Reclamante trabalhou, pois, quando da elaboração do documento,"as informações registradas no PPP foram insuficientes para o escopo de comprovação para a aposentadoria especial". Extrai-se dos elementos contidos na decisão recorrida, ainda, que o órgão previdenciário negou o pedido do Reclamante, por ocasião da formulação do pleito da aposentadoria especial, em razão da incorreção de dados ambientais relativos ao agente ruído - que se revelaram insuficientes, repita-se, para fins da concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, incontroverso que a Reclamada atuou de forma a provocar o indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social da concessão da aposentadoria especial ao Reclamante. Compreende-se que a frustração em se ver obstado o direito de gozar do benefício previdenciário e do tão esperado descanso propiciado pela aposentadoria, de fato, atenta contra a integridade psíquica e bem-estar individual do Obreiro - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal; e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Nesse sentido, decisões desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-101866-47.2017.5.01.0052, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021)". No caso dos autos, a entrega do PPP ocorreu em razão do deferimento da tutela de urgência concedida nos presentes autos e houve a condenação da reclamada para o fornecimento da LTCAT. A não entrega da referida documentação resulta, no mínimo, no atraso significativo da concessão da aposentadoria especial pelo INSS, tenho que o prejuízo causado na vida pessoa do obreiro enseja a caracterização do dano moral a ser compensado. No tocante ao valor da indenização, ressalto que o arbitramento do valor reparatório deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o magistrado deve arbitrar uma quantia que seja compatível com o sofrimento experimentado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano, entre outras circunstâncias de cada caso concreto. Certo é que, no caso, sopesados os elementos dos autos, tais como a intensidade do dano, a repercussão da ofensa e as consequências por ele suportadas, considera-se que o valor ora fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar o dano causado e inibir a repetição da conduta pela empregadora, enquanto quantia mais modesta certamente deixará de ter o necessário valor pedagógico. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais." (fls. 836/839) Recorre a reclamada para excluir a condenação da indenização por dano moral. A reparação do dano moral está prevista na CR (art. 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas vejamos o que ocorre no caso concreto. O pedido de indenização por dano moral está fundamentado na omissão da reclamada em fornecer tempestivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT lhe teria causado prejuízos extrapatrimoniais, na medida em que obstou o exercício regular de seu direito à aposentadoria especial junto ao INSS. A reclamada sustenta que não praticou ato ilícito e que forneceu o PPP no curso da presente demanda, negando a ocorrência de dano ou prejuízo de ordem moral a justificar a indenização postulada. Conforme jurisprudência do TST o atraso ou fornecimento incorreto do PPP pode ensejar reparação por dano moral desde que fique demonstrado que a conduta do empregador implicou prejuízo efetivo ao trabalhador, notadamente na frustração, negativa ou postergação do benefício previdenciário. No caso, o PPP só foi fornecido no curso da presente ação, após o deferimento da tutela de urgência. A documentação apresentada demonstra que o autor teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, conforme decisão do processo administrativo à fl. 92, situação que evidencia o prejuízo efetivo decorrente da omissão empregadora. Quanto ao valor arbitrado, embora presente o abalo moral decorrente do indeferimento administrativo da aposentadoria, a documentação foi fornecida, não há prova de maior repercussão na esfera subjetiva do autor e o indeferimento administrativo do INSS é reversível, o que mitiga a intensidade do dano. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o tempo decorrido desde a rescisão contratual, a natureza documental da obrigação violada, entendo que a fixação da indenização em R$ 10.000,00 revela-se excessiva frente à média adotada pela jurisprudência trabalhista em casos semelhantes. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a obrigação de fazer consubstanciana no fornecimento do LTCAT e para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais de R$100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL PEREIRA DE BARROS

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Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DE JESUS SANTANA

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Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

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Deise Hoffmeister e outros x Deise Hoffmeister e outros

ID: 324602181

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020755-95.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

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ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87a937 proferida nos autos. ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 - 5ª Turma Recorrente: 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrente: 2. DEISE HOFFMEISTER Recorrido: DEISE HOFFMEISTER Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 3dd7816; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 6787928). Representação processual regular (id 84275b9). Preparo satisfeito (id c2fa43b; 3b17b1b; dcef074). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito o recurso por possível violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face do prequestionamento da matéria pelo recorrente, sem que a Turma julgadora tenha se pronunciado a respeito do questionamento acerca da “existência e aplicabilidade da norma coletiva que fixa jornada específica para bancários que recebe gratificação de função (clausula 11, §3º da CCT 2020/2022 (introduzida desde a cláusula 1ª DA CCT aditiva 2018/2020 - ID. 27ffdda, fl. 1991 - com vigência desde 01/12/2019)”. Quanto às demais questões suscitadas, entendo que foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA – GERENTE RELACIONAMENTOS EMPRESA – APÓS 01/12/2017 – FIDÚCIA MÉDIA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A CONTRARIEDADE À SÚMULA 287, 1ª PARTE, DO TST.”, por possível contrariedade ao disposto no art. 611-A, I e V, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isto porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. " Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, além da legitimidade ativa para a pretensão objeto do protesto (art. 8º, II da Constituição Federal), é indispensável e na ação interruptiva do prazo prescricional deve ser individualizada a obrigação pretensamente inadimplida, o que não é o caso, da genérica alegação de inadimplemento, relativamente a direitos em tese. O protesto judicial tem por finalidade dar ciência ao pretenso devedor quanto ao descumprimento da obrigação, possibilitando, inclusive, que se desonere da sua prestação, o que não ocorre no caso, relativamente à ação referida, por ausência de indicação da obrigação pretensamente descumprida. Não obstante, prevalece entendimento da Turma que possibilita a interrupção da prescrição com base no protesto interruptivo da prescrição, o que mantenho para manter a uniformidade das decisões deste Órgão Julgador: A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 3º no art. 11 da CLT, com a seguinte redação: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Antes da vigência da mencionada lei, o cabimento de protesto para a interrupção de prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial foi consubstanciado na OJ nº 392 da SDI-I do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." A discussão, no presente processo, é quanto à existência ou não de limitação da possibilidade de interrupção prescricional apenas ao ajuizamento de reclamatória trabalhista em sentido estrito, diante do § 3º do art. 11 da CLT acima transcrito. Sobre a matéria, assim explanam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "A introdução de novas regras processuais trabalhistas por força da Lei nº 13.467/2017 torna mais censurável qualquer tentativa de restrição normativa às múltiplas possibilidades de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação comum. Os riscos da sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios e a necessidade de pedidos líquidos em toda inicial de qualquer valor da causa (CLT, arts. 791-A, § 3º, e 840, § 1º, a serem comentados mais adiante nesta obra) devem impor uma postura de maior prudência no exercício do direito de ação e, assim, a adoção da reclamação trabalhista como causa interruptiva exclusiva da prescrição conduziria o autor, quando ainda sem a plenitude de informações e provas para elaboração de sua petição inicial, ao inevitável ajuizamento inseguro de sua ação judicial para não sofrer os efeitos fulminantes da prescrição. Logo, a restrição injustificada da liberdade de interromper o cutelo prescricional da maneira mais adequada (judicial ou extrajudicialmente) implica, ao fim e ao cabo, ilegítima restrição ao próprio exercício eficaz do direito de ação, direito público e fundamental a todos previsto, indiscriminadamente, seja para tutelar a efetiva lesão, seja para tutelar a simples ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Note-se, a propósito, que a interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do CC, é técnica que busca afastar a ameaça do tempo ante o próprio direito de ação, cujo exercício deve conduzir, o máximo possível, a uma decisão de mérito, justa e efetiva (CPC, art. 6º), ou seja, que prevalentemente toque o mérito propriamente dito e dê a cada um o que é seu. Não se esqueça, ainda, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, entre outros, os direitos à liberdade e à igualdade (CF, art. 5º, caput). Por conta de tudo isso, não há como se aceitar que, doravante, o trabalhador brasileiro seja restringido em sua liberdade e forçado pelo legislador, sem justificativa plausível, a realizar interrupção prescricional exclusivamente pela via jurisdicional da reclamação trabalhista, diferentemente do que está reservado aos demais cidadãos brasileiros, que têm a seu favor as possibilidades informais e desburocratizantes do art. 202 do CC, que lhes confere plena liberdade para, também, extrajudicialmente, proceder à defesa de seus direitos por meio da oportuna interrupção do lapso prescricional da forma que melhor lhe convier (v.g., simples protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou mesmo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). Logo em respeito ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) e aos democráticos e sadios postulados da liberdade e isonomia (CF, art. 5º, caput), não pode haver dúvidas de que também o cidadão que trabalha poderá valer-se da ampla proteção contida em todas as hipóteses interruptivas previstas no art. 202 do CC. (...)" (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 33) Os autores prosseguem acrescentando o entendimento - do qual também compartilho - de que a interpretação do § 3º do art. 11 da CLT abrange todas as espécies de ações trabalhistas, incluindo, portanto, o protesto interruptivo da prescrição: "Em primeiro lugar, a expressão reclamatória trabalhista é espécie (nomenclatura arcaica da petição inicial ou dissídio individual para postulação de direitos decorrentes de relação de emprego, com procedimentos detalhados na CLT - rito ordinário e rito sumaríssimo - e no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 - rito sumário ou de alçada) e é gênero (como sinônimo de ação trabalhista), abarcando, nesta segunda dimensão semântica, os protestos judiciais. Se há tal ambiguidade na expressão, não será possível descartar, no mínimo, o manejo do protesto judicial para resguardar o reclamante ou uma categoria profissional contra os efeitos do tempo, aplicando o CPC ao processo do trabalho ante o passaporte normativo suficiente para seu uso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 726, § 2º)." (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 33/34) No mesmo sentido lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "De outro lado, contudo, o novo preceito legal inserido na CLT parece querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB)." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. LTr, 2018. pp. 113/114) Destaco que é nesse sentido o Enunciado nº 11 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pela ANAMATRA: "Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT" Ainda que esse enunciado não constitua propriamente súmula nem orientação jurisprudencial, tampouco tenha caráter vinculante, adoto-o como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos. Nesse sentido tem firmado entendimento esta Turma Julgadora: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não afastou a aplicação, na Justiça Trabalhista, das fontes subsidiárias ao direito do Trabalho que dispõem sobre o protesto interruptivo da prescrição. 2. A nova regra trabalhista contempla todas as espécies de ação, incluindo, portanto, a ação de protesto interruptivo da prescrição." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020655-47.2019.5.04.0662 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-29.2019.5.04.0023 ROT, em 13/11/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT refere-se à "reclamação trabalhista", gênero que abrange o protesto interruptivo da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do trabalho já era reconhecido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do sindicato autor provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020219-43.2021.5.04.0331 ROT, em 31/08/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora) Quanto à legitimidade de entidades sindicais, o que inclui a Federação, para ajuizar protestos interruptivos de prescrição em favor de empregados, bem como a possibilidade de interromper a prescrição em relação às ações individuais ajuizadas, ressalto tratar-se de matéria conhecida desta Corte, destacando-se a seguinte ementa: "Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato, na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição do direito de ação em relação às horas extras, que decorre de política da empresa em relação à jornada." (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0128000-08.2007.5.04.0302 RO, em 12/04/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador André Reverbel Fernandes) Entendo, portanto, pela validade, em tese, do protesto antipreclusivo da prescrição ajuizado por entidades representantes de categorias profissionais, devendo ser admissível no seu sentido amplo, sendo inclusive desnecessária a juntada de rol de substituídos, pois a substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria, e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestaram sobre a desnecessidade de que os substituídos outorguem autorização expressa ao sindicato, ou que para tanto seja adunado rol de substituídos para que se tenham por preenchidos os requisitos processuais, conforme se observa: "Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º, III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF - Tribunal pleno - RE 210029/RS - Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do rol dos substituídos com a petição inicial. Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 26700-73.2009.5.15.0060 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Nesta esteira, também, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210.029/RS, em que aquela Corte referendou a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051700-16.2009.5.04.0211 RO, em 14/03/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, expressamente assegurou a ampla substituição processual, a ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões administrativas ou judiciais, sem impor restrições. Não há cogitar, pois, de ilegitimidade do Sindicato autor para a propositura da ação. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000398-82.2010.5.04.0252 RO, em 26/06/2012, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente) O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade ampla dos sindicatos já foi reconhecida pelo STF com repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF - Tribunal Pleno - RE 883.642/AL - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado em 26/06/2015) Desse modo, é desnecessária a apresentação de rol de substituídos, autorização destes para o ajuizamento da ação e ata de assembleia discutindo tal propositura. Não há pois, qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela reclamada, ora recorrente, restando correta a sentença, nos termos do entendimento do TST acima citado, o qual adoto. Ainda, a medida não exige discriminação detalhada dos direitos tidos como violados, bastando que aponte a violação. Assim, ainda que o direito protegido pelo protesto interruptivo seja individual e heterogêneo, tal não impede a validade da medida, que defende o direito homogêneo de todos seus substituídos de buscar em juízo os direitos preservados pelo protesto. Registro que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. II. Consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte Superior é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ... " (RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. O Tribunal regional entendeu que "Aposentando-se em 15/7/2007 e ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 6/7/2007 (fls. 29/32), não só a prescrição bienal restou interrompida mas, também, a prescrição quinquenal cujo termo tivera início com a data da lesão (15/7/2007)". 2. A pretensão do reclamado, Banco do Brasil, acerca da não interrupção da prescrição quinquenal encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na forma como decidiu o Tribunal regional (...)" (TST - AIRR: 20308320095100003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Precedentes. (...)" (TST - AIRR: 1722820115100009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) Portanto, não há falar em aplicação da interrupção dada pelo protesto apenas em relação à prescrição bienal. Ainda, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil determina: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal se desloca para o dia de ajuizamento do protesto interruptivo. (...) Nego provimento ao recurso da reclamada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-28.2022.5.04.0733 ROT, em 26/06/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL, FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A respeito do adicional de horas extras, as normas coletivas estabelecem (ID f1ffb55 - Pág. 10): As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. O recurso do réu é genérico em relação à base de cálculo das horas extras, pois não especifica a vantagem que entende não inserida na previsão da norma coletiva e no caso, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Quanto aos reflexos em sábados, a repercussão está definida expressamente na norma coletiva, motivo pelo qual não incidente a Súmula nº 113 do TST. A respeito das gratificações semestrais, incide o entendimento vertido na Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Entendo que a gratificação semestral, na forma da Súmula nº 115 do TST, é composta pelas horas extras trabalhadas. Apenas como ressalva, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa para os reflexos em sábados e gratificações semestrais pela integração de horas extras decorrentes da supressão de intervalo. No entanto, o entendimento desta Turma prevalece o texto expresso na Súmula nº 115 do TST e a norma coletiva em questão não exclui as horas extras habituais, mesmo as oriundas da supressão de intervalo, da base de cálculo da gratificação semestral e sábados. Por fim, o recurso é carente de objeto em relação à incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois os reflexos foram reconhecidos na forma direta. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tópico “A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora afirma que a declaração de hipossuficiência econômica se constitui em elemento suficiente para o direito ao benefício da justiça gratuita, na ausência de prova em sentido contrário. O §3º do art. 790 da CLT estabelece a prerrogativa do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive para os que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e na forma do §4º do mesmo dispositivo há disciplina para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 99, §3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada. No caso, há documento (ID d013eb7 - Pág. 1) não impugnado pela autora quanto a seu conteúdo a evidenciar que ela mantém relação de emprego com outra instituição financeira e esse documento, com base no entendimento que prevalece na Turma, não exclui a presunção da veracidade da declaração juntada nem remete à autora o ônus de produzir prova da sua condição financeira por juntada a declaração de insuficiência econômica. Assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de prova de que, atualmente, a autora perceba salário superior ao teto previsto no §3º do artigo 790 da CLT, fica deferido o benefício da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade, não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, com base no princípio da sucumbência introduzido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...) Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora é formada pelo valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sem a limitação imposta na sentença de valor fixo. Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o entendimento que prevalece na Turma, por ser beneficiária da Justiça gratuita, os honorários devidos pela autora devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade. Quanto aos honorários de advogado devidos pelo réu, de acordo com o entendimento que prevalece na Turma em processos de complexidade semelhante, bem como em conformidade com os parâmetros do 791-A, §2º, da CLT, entende-se ser devida a majoração para o percentual de 15%, que deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. E dou provimento parcial ao recurso do réu para majorar os honorários de advogado devidos pela autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para majorar os honorários de advogado devidos pelo réu para 15%, o qual deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST; e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao réu, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF e art.791-A, §4º, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DEMANDADO – CABIMENTO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEISE HOFFMEISTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 0ac94b4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id daa3760). Representação processual regular (id f44f60a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE DO TEOR DO DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA DO BANCO OUVIDA NOS AUTOS PARA A FINALIDADE COLIMADA. DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA E OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DA SRA. VIVIANE CARLA GIRARDI COM CONSEQUENTE FALTA DPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DE BEM DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU AMOLDAMENTO NA REGRA DO ART. 447, §§ 2.º, III, E 3.º, II, DO CPC. DA INEGÁVEL FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DA REFERIDA TESTEMUNHA, ANTE SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, POR CONFUNDIR-SE COM O EMPREGADOR.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o disposto em negociação coletiva, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas a sétima e oitava horas da jornada exige a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, conforme expressamente previsto em norma coletiva, nos termos do entendimento da Turma em julgamento dessa controvérsia: Quanto ao recurso do reclamante, mantenho o entendimento da sentença. As normas coletivas vigentes a partir de 01.09.2018, estabelecem a dedução da gratificação de função quando afastado o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT (p.ex., cláusula 11, parágrafo primeiro - ID.5255c0e, fl.731). Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, entendo correta a autorização para a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora na forma Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato da CCT que limita os direitos pecuniários em debate ter sido formalizada após o advento da Lei nº 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02-06-2022 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por política judiciária, revejo posicionamento anterior que não se adequava ao pronunciamento do Supremo no tema, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Em que pese o disposto na Súmula nº 109 do TST, o entendimento do STF possui caráter vinculante. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020377-17.2022.5.04.0282 ROT, em 28/06/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Assim, em que pesem os fundamentos da sentença, entendo devida a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, nos termos definidos nas normas coletivas. Recurso provido em parte." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PRESENTE CASO (ESPECIALMENTE: 7.ª E 8.ª HORAS TRABALHADAS DIARIAMENTE ...) COM A PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUITADA NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2018, COM BASE NO QUANTO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020). DO DESRESPEITO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA 11.ª DA CCT 2018/2020 DA CATEGORIA BANCÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DO “PRINCÍPIO DA ISONOMIA” POR DIFERENÇA DE TRATAMENTO DISPENSADO PELA CLÁUSULA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020) A SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES ATÉ 30/11/2018 E A PARTIR DE 01/12/2018. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ARTS. 5.º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7.º, INCISOS VI, XVI, XXII E XXX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 9, 58, 59 E SS, 224, CAPUT E § 2.º, 457, § 1.º, 468 E 611-B, X, TODOS DA CLT E SÚMULA N.º 264 DO C. TST, POR PARTE DA V. DECISÃO REGIONAL. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA 11 DA CCT 2018/2020, ORA EM APREÇO, ACASO NECESSÁRIO. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 5.º DO ART. 611-A (QUE DISPÕE: “VEDADA A APRECIAÇÃO POR AÇÃO INDIVIDUAL”), NO ASPECTO, ACASO NECESSÁRIO POR AFRONTA AO ART. 5.º, XXXV DA CF, ACASO NECESSÁRIO. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUTORIZADORA DO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISTA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quando a norma coletiva estabelece o direito ao pagamento proporcional, o faz de forma expressa e portanto o entendimento da Súmula nº 451 do TST, que poderia embasar a condenação e assegura "inclusive na rescisão contratual antecipada, ser devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa", não incide quando a norma coletiva expressamente prevê a necessidade de que o trabalhador estivesse com o contrato de trabalho vigente ao menos até o início de agosto de 2022. O contrato da autora terminou em abril de 2022, o que exclui o seu direito ao pagamento proporcional da vantagem por prevalente o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.046, que prevê a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, prevalente a vontade coletiva, expressamente indicada em norma incidente. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados de 2022." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito o recurso, no tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANO 2022. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO TEOR DA SÚMULA N.º 451, DO C. TST POR PARTE DO V. JULGADO VERGASTADO. DO DIREITO OBREIRO AO CONHECIMENTO DO RECURSO (PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A” e “C” DA CLT) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora requer as diferenças da vantagem paga a título de participação nos lucros e resultados - PLR por não integradas as verbas de gratificação semestral e 13º salário e alude que as normas coletivas não limitam as verbas fixas de natureza salarial consideradas para o cálculo da participação nos lucros e resultados - PLR. O recurso da autora, apesar das extensas e repetitivas razões não impugna a sentença quanto à comprovação do pagamento da vantagem com base no valor máximo previsto em norma coletiva. Efetivado o pagamento no valor máximo, nada mais é devido à autora, pois eventual conduta do empregador em desconsiderar verbas do cálculo da vantagem de participação nos lucros não teria imposto qualquer prejuízo à autora que recebeu o valor máximo previsto na norma coletiva." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DIREITO OBREIRO À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR QUE LHE FORAM QUITADAS NO PERÍODO LITIGADO. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A”, “B” e “C” DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISE HOFFMEISTER - ITAU UNIBANCO S.A.

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Deise Hoffmeister e outros x Deise Hoffmeister e outros

ID: 324602274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020755-95.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87a937 proferida nos autos. ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 - 5ª Turma Recorrente: 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrente: 2. DEISE HOFFMEISTER Recorrido: DEISE HOFFMEISTER Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 3dd7816; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 6787928). Representação processual regular (id 84275b9). Preparo satisfeito (id c2fa43b; 3b17b1b; dcef074). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito o recurso por possível violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face do prequestionamento da matéria pelo recorrente, sem que a Turma julgadora tenha se pronunciado a respeito do questionamento acerca da “existência e aplicabilidade da norma coletiva que fixa jornada específica para bancários que recebe gratificação de função (clausula 11, §3º da CCT 2020/2022 (introduzida desde a cláusula 1ª DA CCT aditiva 2018/2020 - ID. 27ffdda, fl. 1991 - com vigência desde 01/12/2019)”. Quanto às demais questões suscitadas, entendo que foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA – GERENTE RELACIONAMENTOS EMPRESA – APÓS 01/12/2017 – FIDÚCIA MÉDIA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A CONTRARIEDADE À SÚMULA 287, 1ª PARTE, DO TST.”, por possível contrariedade ao disposto no art. 611-A, I e V, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isto porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. " Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, além da legitimidade ativa para a pretensão objeto do protesto (art. 8º, II da Constituição Federal), é indispensável e na ação interruptiva do prazo prescricional deve ser individualizada a obrigação pretensamente inadimplida, o que não é o caso, da genérica alegação de inadimplemento, relativamente a direitos em tese. O protesto judicial tem por finalidade dar ciência ao pretenso devedor quanto ao descumprimento da obrigação, possibilitando, inclusive, que se desonere da sua prestação, o que não ocorre no caso, relativamente à ação referida, por ausência de indicação da obrigação pretensamente descumprida. Não obstante, prevalece entendimento da Turma que possibilita a interrupção da prescrição com base no protesto interruptivo da prescrição, o que mantenho para manter a uniformidade das decisões deste Órgão Julgador: A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 3º no art. 11 da CLT, com a seguinte redação: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Antes da vigência da mencionada lei, o cabimento de protesto para a interrupção de prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial foi consubstanciado na OJ nº 392 da SDI-I do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." A discussão, no presente processo, é quanto à existência ou não de limitação da possibilidade de interrupção prescricional apenas ao ajuizamento de reclamatória trabalhista em sentido estrito, diante do § 3º do art. 11 da CLT acima transcrito. Sobre a matéria, assim explanam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "A introdução de novas regras processuais trabalhistas por força da Lei nº 13.467/2017 torna mais censurável qualquer tentativa de restrição normativa às múltiplas possibilidades de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação comum. Os riscos da sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios e a necessidade de pedidos líquidos em toda inicial de qualquer valor da causa (CLT, arts. 791-A, § 3º, e 840, § 1º, a serem comentados mais adiante nesta obra) devem impor uma postura de maior prudência no exercício do direito de ação e, assim, a adoção da reclamação trabalhista como causa interruptiva exclusiva da prescrição conduziria o autor, quando ainda sem a plenitude de informações e provas para elaboração de sua petição inicial, ao inevitável ajuizamento inseguro de sua ação judicial para não sofrer os efeitos fulminantes da prescrição. Logo, a restrição injustificada da liberdade de interromper o cutelo prescricional da maneira mais adequada (judicial ou extrajudicialmente) implica, ao fim e ao cabo, ilegítima restrição ao próprio exercício eficaz do direito de ação, direito público e fundamental a todos previsto, indiscriminadamente, seja para tutelar a efetiva lesão, seja para tutelar a simples ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Note-se, a propósito, que a interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do CC, é técnica que busca afastar a ameaça do tempo ante o próprio direito de ação, cujo exercício deve conduzir, o máximo possível, a uma decisão de mérito, justa e efetiva (CPC, art. 6º), ou seja, que prevalentemente toque o mérito propriamente dito e dê a cada um o que é seu. Não se esqueça, ainda, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, entre outros, os direitos à liberdade e à igualdade (CF, art. 5º, caput). Por conta de tudo isso, não há como se aceitar que, doravante, o trabalhador brasileiro seja restringido em sua liberdade e forçado pelo legislador, sem justificativa plausível, a realizar interrupção prescricional exclusivamente pela via jurisdicional da reclamação trabalhista, diferentemente do que está reservado aos demais cidadãos brasileiros, que têm a seu favor as possibilidades informais e desburocratizantes do art. 202 do CC, que lhes confere plena liberdade para, também, extrajudicialmente, proceder à defesa de seus direitos por meio da oportuna interrupção do lapso prescricional da forma que melhor lhe convier (v.g., simples protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou mesmo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). Logo em respeito ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) e aos democráticos e sadios postulados da liberdade e isonomia (CF, art. 5º, caput), não pode haver dúvidas de que também o cidadão que trabalha poderá valer-se da ampla proteção contida em todas as hipóteses interruptivas previstas no art. 202 do CC. (...)" (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 33) Os autores prosseguem acrescentando o entendimento - do qual também compartilho - de que a interpretação do § 3º do art. 11 da CLT abrange todas as espécies de ações trabalhistas, incluindo, portanto, o protesto interruptivo da prescrição: "Em primeiro lugar, a expressão reclamatória trabalhista é espécie (nomenclatura arcaica da petição inicial ou dissídio individual para postulação de direitos decorrentes de relação de emprego, com procedimentos detalhados na CLT - rito ordinário e rito sumaríssimo - e no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 - rito sumário ou de alçada) e é gênero (como sinônimo de ação trabalhista), abarcando, nesta segunda dimensão semântica, os protestos judiciais. Se há tal ambiguidade na expressão, não será possível descartar, no mínimo, o manejo do protesto judicial para resguardar o reclamante ou uma categoria profissional contra os efeitos do tempo, aplicando o CPC ao processo do trabalho ante o passaporte normativo suficiente para seu uso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 726, § 2º)." (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 33/34) No mesmo sentido lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "De outro lado, contudo, o novo preceito legal inserido na CLT parece querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB)." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. LTr, 2018. pp. 113/114) Destaco que é nesse sentido o Enunciado nº 11 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pela ANAMATRA: "Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT" Ainda que esse enunciado não constitua propriamente súmula nem orientação jurisprudencial, tampouco tenha caráter vinculante, adoto-o como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos. Nesse sentido tem firmado entendimento esta Turma Julgadora: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não afastou a aplicação, na Justiça Trabalhista, das fontes subsidiárias ao direito do Trabalho que dispõem sobre o protesto interruptivo da prescrição. 2. A nova regra trabalhista contempla todas as espécies de ação, incluindo, portanto, a ação de protesto interruptivo da prescrição." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020655-47.2019.5.04.0662 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-29.2019.5.04.0023 ROT, em 13/11/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT refere-se à "reclamação trabalhista", gênero que abrange o protesto interruptivo da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do trabalho já era reconhecido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do sindicato autor provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020219-43.2021.5.04.0331 ROT, em 31/08/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora) Quanto à legitimidade de entidades sindicais, o que inclui a Federação, para ajuizar protestos interruptivos de prescrição em favor de empregados, bem como a possibilidade de interromper a prescrição em relação às ações individuais ajuizadas, ressalto tratar-se de matéria conhecida desta Corte, destacando-se a seguinte ementa: "Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato, na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição do direito de ação em relação às horas extras, que decorre de política da empresa em relação à jornada." (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0128000-08.2007.5.04.0302 RO, em 12/04/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador André Reverbel Fernandes) Entendo, portanto, pela validade, em tese, do protesto antipreclusivo da prescrição ajuizado por entidades representantes de categorias profissionais, devendo ser admissível no seu sentido amplo, sendo inclusive desnecessária a juntada de rol de substituídos, pois a substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria, e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestaram sobre a desnecessidade de que os substituídos outorguem autorização expressa ao sindicato, ou que para tanto seja adunado rol de substituídos para que se tenham por preenchidos os requisitos processuais, conforme se observa: "Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º, III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF - Tribunal pleno - RE 210029/RS - Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do rol dos substituídos com a petição inicial. Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 26700-73.2009.5.15.0060 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Nesta esteira, também, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210.029/RS, em que aquela Corte referendou a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051700-16.2009.5.04.0211 RO, em 14/03/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, expressamente assegurou a ampla substituição processual, a ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões administrativas ou judiciais, sem impor restrições. Não há cogitar, pois, de ilegitimidade do Sindicato autor para a propositura da ação. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000398-82.2010.5.04.0252 RO, em 26/06/2012, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente) O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade ampla dos sindicatos já foi reconhecida pelo STF com repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF - Tribunal Pleno - RE 883.642/AL - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado em 26/06/2015) Desse modo, é desnecessária a apresentação de rol de substituídos, autorização destes para o ajuizamento da ação e ata de assembleia discutindo tal propositura. Não há pois, qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela reclamada, ora recorrente, restando correta a sentença, nos termos do entendimento do TST acima citado, o qual adoto. Ainda, a medida não exige discriminação detalhada dos direitos tidos como violados, bastando que aponte a violação. Assim, ainda que o direito protegido pelo protesto interruptivo seja individual e heterogêneo, tal não impede a validade da medida, que defende o direito homogêneo de todos seus substituídos de buscar em juízo os direitos preservados pelo protesto. Registro que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. II. Consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte Superior é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ... " (RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. O Tribunal regional entendeu que "Aposentando-se em 15/7/2007 e ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 6/7/2007 (fls. 29/32), não só a prescrição bienal restou interrompida mas, também, a prescrição quinquenal cujo termo tivera início com a data da lesão (15/7/2007)". 2. A pretensão do reclamado, Banco do Brasil, acerca da não interrupção da prescrição quinquenal encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na forma como decidiu o Tribunal regional (...)" (TST - AIRR: 20308320095100003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Precedentes. (...)" (TST - AIRR: 1722820115100009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) Portanto, não há falar em aplicação da interrupção dada pelo protesto apenas em relação à prescrição bienal. Ainda, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil determina: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal se desloca para o dia de ajuizamento do protesto interruptivo. (...) Nego provimento ao recurso da reclamada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-28.2022.5.04.0733 ROT, em 26/06/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL, FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A respeito do adicional de horas extras, as normas coletivas estabelecem (ID f1ffb55 - Pág. 10): As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. O recurso do réu é genérico em relação à base de cálculo das horas extras, pois não especifica a vantagem que entende não inserida na previsão da norma coletiva e no caso, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Quanto aos reflexos em sábados, a repercussão está definida expressamente na norma coletiva, motivo pelo qual não incidente a Súmula nº 113 do TST. A respeito das gratificações semestrais, incide o entendimento vertido na Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Entendo que a gratificação semestral, na forma da Súmula nº 115 do TST, é composta pelas horas extras trabalhadas. Apenas como ressalva, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa para os reflexos em sábados e gratificações semestrais pela integração de horas extras decorrentes da supressão de intervalo. No entanto, o entendimento desta Turma prevalece o texto expresso na Súmula nº 115 do TST e a norma coletiva em questão não exclui as horas extras habituais, mesmo as oriundas da supressão de intervalo, da base de cálculo da gratificação semestral e sábados. Por fim, o recurso é carente de objeto em relação à incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois os reflexos foram reconhecidos na forma direta. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tópico “A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora afirma que a declaração de hipossuficiência econômica se constitui em elemento suficiente para o direito ao benefício da justiça gratuita, na ausência de prova em sentido contrário. O §3º do art. 790 da CLT estabelece a prerrogativa do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive para os que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e na forma do §4º do mesmo dispositivo há disciplina para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 99, §3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada. No caso, há documento (ID d013eb7 - Pág. 1) não impugnado pela autora quanto a seu conteúdo a evidenciar que ela mantém relação de emprego com outra instituição financeira e esse documento, com base no entendimento que prevalece na Turma, não exclui a presunção da veracidade da declaração juntada nem remete à autora o ônus de produzir prova da sua condição financeira por juntada a declaração de insuficiência econômica. Assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de prova de que, atualmente, a autora perceba salário superior ao teto previsto no §3º do artigo 790 da CLT, fica deferido o benefício da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade, não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, com base no princípio da sucumbência introduzido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...) Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora é formada pelo valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sem a limitação imposta na sentença de valor fixo. Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o entendimento que prevalece na Turma, por ser beneficiária da Justiça gratuita, os honorários devidos pela autora devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade. Quanto aos honorários de advogado devidos pelo réu, de acordo com o entendimento que prevalece na Turma em processos de complexidade semelhante, bem como em conformidade com os parâmetros do 791-A, §2º, da CLT, entende-se ser devida a majoração para o percentual de 15%, que deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. E dou provimento parcial ao recurso do réu para majorar os honorários de advogado devidos pela autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para majorar os honorários de advogado devidos pelo réu para 15%, o qual deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST; e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao réu, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF e art.791-A, §4º, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DEMANDADO – CABIMENTO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEISE HOFFMEISTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 0ac94b4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id daa3760). Representação processual regular (id f44f60a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE DO TEOR DO DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA DO BANCO OUVIDA NOS AUTOS PARA A FINALIDADE COLIMADA. DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA E OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DA SRA. VIVIANE CARLA GIRARDI COM CONSEQUENTE FALTA DPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DE BEM DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU AMOLDAMENTO NA REGRA DO ART. 447, §§ 2.º, III, E 3.º, II, DO CPC. DA INEGÁVEL FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DA REFERIDA TESTEMUNHA, ANTE SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, POR CONFUNDIR-SE COM O EMPREGADOR.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o disposto em negociação coletiva, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas a sétima e oitava horas da jornada exige a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, conforme expressamente previsto em norma coletiva, nos termos do entendimento da Turma em julgamento dessa controvérsia: Quanto ao recurso do reclamante, mantenho o entendimento da sentença. As normas coletivas vigentes a partir de 01.09.2018, estabelecem a dedução da gratificação de função quando afastado o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT (p.ex., cláusula 11, parágrafo primeiro - ID.5255c0e, fl.731). Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, entendo correta a autorização para a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora na forma Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato da CCT que limita os direitos pecuniários em debate ter sido formalizada após o advento da Lei nº 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02-06-2022 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por política judiciária, revejo posicionamento anterior que não se adequava ao pronunciamento do Supremo no tema, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Em que pese o disposto na Súmula nº 109 do TST, o entendimento do STF possui caráter vinculante. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020377-17.2022.5.04.0282 ROT, em 28/06/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Assim, em que pesem os fundamentos da sentença, entendo devida a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, nos termos definidos nas normas coletivas. Recurso provido em parte." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PRESENTE CASO (ESPECIALMENTE: 7.ª E 8.ª HORAS TRABALHADAS DIARIAMENTE ...) COM A PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUITADA NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2018, COM BASE NO QUANTO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020). DO DESRESPEITO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA 11.ª DA CCT 2018/2020 DA CATEGORIA BANCÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DO “PRINCÍPIO DA ISONOMIA” POR DIFERENÇA DE TRATAMENTO DISPENSADO PELA CLÁUSULA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020) A SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES ATÉ 30/11/2018 E A PARTIR DE 01/12/2018. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ARTS. 5.º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7.º, INCISOS VI, XVI, XXII E XXX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 9, 58, 59 E SS, 224, CAPUT E § 2.º, 457, § 1.º, 468 E 611-B, X, TODOS DA CLT E SÚMULA N.º 264 DO C. TST, POR PARTE DA V. DECISÃO REGIONAL. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA 11 DA CCT 2018/2020, ORA EM APREÇO, ACASO NECESSÁRIO. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 5.º DO ART. 611-A (QUE DISPÕE: “VEDADA A APRECIAÇÃO POR AÇÃO INDIVIDUAL”), NO ASPECTO, ACASO NECESSÁRIO POR AFRONTA AO ART. 5.º, XXXV DA CF, ACASO NECESSÁRIO. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUTORIZADORA DO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISTA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quando a norma coletiva estabelece o direito ao pagamento proporcional, o faz de forma expressa e portanto o entendimento da Súmula nº 451 do TST, que poderia embasar a condenação e assegura "inclusive na rescisão contratual antecipada, ser devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa", não incide quando a norma coletiva expressamente prevê a necessidade de que o trabalhador estivesse com o contrato de trabalho vigente ao menos até o início de agosto de 2022. O contrato da autora terminou em abril de 2022, o que exclui o seu direito ao pagamento proporcional da vantagem por prevalente o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.046, que prevê a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, prevalente a vontade coletiva, expressamente indicada em norma incidente. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados de 2022." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito o recurso, no tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANO 2022. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO TEOR DA SÚMULA N.º 451, DO C. TST POR PARTE DO V. JULGADO VERGASTADO. DO DIREITO OBREIRO AO CONHECIMENTO DO RECURSO (PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A” e “C” DA CLT) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora requer as diferenças da vantagem paga a título de participação nos lucros e resultados - PLR por não integradas as verbas de gratificação semestral e 13º salário e alude que as normas coletivas não limitam as verbas fixas de natureza salarial consideradas para o cálculo da participação nos lucros e resultados - PLR. O recurso da autora, apesar das extensas e repetitivas razões não impugna a sentença quanto à comprovação do pagamento da vantagem com base no valor máximo previsto em norma coletiva. Efetivado o pagamento no valor máximo, nada mais é devido à autora, pois eventual conduta do empregador em desconsiderar verbas do cálculo da vantagem de participação nos lucros não teria imposto qualquer prejuízo à autora que recebeu o valor máximo previsto na norma coletiva." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DIREITO OBREIRO À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR QUE LHE FORAM QUITADAS NO PERÍODO LITIGADO. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A”, “B” e “C” DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISE HOFFMEISTER - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda x Cleumo Alves Da Silva

ID: 316497820

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100294-65.2021.5.01.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLEUMO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0100294-65.2021.5.01.0521 AGRAVANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0100294-65.2021.5.01.0521 AGRAVANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CLEUMO ALVES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100294-65.2021.5.01.0521 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/dmmc/mda AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA COM PRREVISÃO DE LABOR DE 8 HORAS DIÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 3) FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP. DANO MORAL. ÓBICE AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100294-65.2021.5.01.0521, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e é AGRAVADO CLEUMO ALVES DA SILVA. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2023 - Id. 6f09a86 ; recurso interposto em 06/11/0202 - Id. 9342fc4 ). Regular a representação processual (Id. 68b7282 ). Satisfeito o preparo (Id. 81676ba e c5f0b22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” Ficou consignado no acórdão regional: “PRELIMINARES DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUÍDA PELA RÉ. Relata a Reclamada que opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão na r. sentença, alegando que o Juízo a quo se manteve silente quanto às questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Sustenta que há omissão na sentença em relação ao deferimento de duas horas extras diárias ao autor, sob o argumento de que para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014 inexistia norma coletiva prevendo a implementação de turnos de revezamento de oito horas. Afirma que, para afastar a prescrição, o Juízo, aplicando o entendimento da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, acolheu a tese autoral no sentido de que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva com o mesmo pedido. Ocorre que não foi levado em consideração que na ação coletiva o termo inicial da pretensão de pagamento de horas extras é 01/07/2013. Assim, entende que a condenação em ação individual deve estar nos estritos limites do pedido formulado em sede de ação coletiva. Além disso, aponta que da inicial da ação coletiva fica evidente que as partes teriam ajustado um período de adaptação de seis meses para que a empresa retornasse aos turnos de seis horas. E, justo por essa razão, não houve pedido do Sindicato, naquela ação de horas extras ao período correspondente ao primeiro semestre de 2013. Dessa forma, sustenta que deve ser afastado da condenação ao pagamento de horas extras, o período de 01/01/2013 a 30/06/2013. E, quanto ao termo final, ressalta que em 01/12/2014 a empresa retornou ao sistema de turnos de revezamento de seis horas, de modo que a condenação, caso mantida, deve ficar limitada a 30/11/2014. Vejamos. Como é de sabença, encontrando o órgão julgador fundamentos suficientes para justificar seu livre convencimento motivado, torna-se desnecessária a abordagem de todas as matérias suscitadas pelas partes. Assim, o fato de o MM. Juízo de origem não ter se pronunciado expressamente acerca de todos os argumentos lançados pela ré em sua peça de defesa não importa em declaração de nulidade da r. sentença recorrida, situação que se daria apenas nas hipóteses de julgamento citra ou infra petita ou, ainda, de falta de fundamentação, o que não é o caso dos autos. Tal como esposado pelo Juízo ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID. b051faa), da simples leitura deste tópico do apelo fica evidente que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, visto que em sentença foram adotados e expostos de forma clara e expressa os argumentos que motivaram a condenação da ré ao pagamento de horas extras para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Nesse passo, não merece guarida a preliminar de nulidade, pois se verifica que o MM. Juízo de 1º grau bem compreendeu os pedidos e deu-lhes desfecho condizente com o seu entendimento jurídico, conforme demonstra a r. sentença de ID.f49d736. Não bastasse isso, considero oportuno ressaltar que o efeito devolutivo em profundidade do recurso, mormente após a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil, particularmente à luz do que dispõe o seu artigo 1.013, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a apreciação das matérias ventiladas no recurso que estiverem em condições de imediato julgamento, ainda que não devidamente solucionadas, sem que isso implique supressão de instância recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ DAS HORAS EXTRAS A ré sustenta que o autor não faz jus às horas extras. Afirma em seu apelo que: Em verdade, no período imprescrito, o reclamante ativou-se, em regra, nos horários de 8h às 16h, 16h às 24h e de 24h às 8h, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. A ré esclarece que é signatária de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores, juntado com a defesa, o qual prevê expressamente que a jornada se dará em turnos de revezamento de oito horas e, por tal razão, é paga aos empregados nesta situação uma "Gratificação de Turno" no valor de 5% do salário-base do empregado. De igual sorte, ainda como forma de compensação ao empregado pelo trabalho em turnos de 8 (oito) horas, é previsto o pagamento de uma parcela a título de "Ganho Eventual e Excepcional", paga de uma só vez, dependendo das condições de cada empregado, ali expostas. Os empregados que exercem as funções desenvolvidas pelo reclamante ativam-se em turnos de 08 horas até dezembro de 2014 e a partir de abril de 2015. Sendo que neste último período, com 1 hora de intervalo mais 20 minutos de pausa. De janeiro até março de 2015 foi observado o turno de 6 horas. [...] Em razão de expressa previsão constante das normas coletivas, não há como se falar, em hipótese alguma, em horas extras a partir da 6ª hora diária, ou mesmo na impossibilidade da redução do intervalo. Sobre a questão, a partir do que dispõe o artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a reclamada invoca a inteligência da súmula 423, do C. TST: [...] Sobre o tema, ainda, o artigo da 611-A, I, da CLT: [...] Frise-se que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, com apoio no Acordo Coletivo celebrado entre a ré e o Sindicato dos empregados, dentro da mais absoluta legalidade. A Constituição Federal prevê em seu art. 7º, inciso XIV que as empresas que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento deverão obedecer à jornada de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva. [...] Refutando o pedido inicial, há de se esclarecer, conforme já argumentado à exaustão, que não há que se falar no pagamento de horas extras, seja porque (i) em 2010/2011 o acordo coletivo foi celebrado com o sindicato da categoria prevendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas, (ii) a partir de 2013 as partes estavam protegidas pela sentença que declarou a ultratividade, (iii) todas as horas extras laboradas após a 8ª diária foram pagas e/ou compensadas e, ainda, (iv) o autor era horista, sendo certo que a 7ª e 8ª hora também foram pagas, (v) de 01/11/2014 a 30/03/2015 a ré observou turno ininterrupto de 6 horas, conforme acordado com o sindicato. Esclarece a ré que a partir do acordo coletivo 2015, com vigência a partir de 17/03/2015, passou a prever 01 hora de intervalo, além dos 20 minutos de pausa para necessidades especiais. Sendo assim, no período em discussão, observado tudo o que até aqui exposto e não é possível se cogitar em horas extras, inclusive intervalares. [...] Em caráter sucessivo, caso mantida a condenação, pede que - tal como já visto no tópico anterior - a condenação fique limitada ao período de 01/07/2013 a 30/11/2014. Além disso, por se tratar de empregado horista, sustenta que a 7ª e a 8ª horas já se encontravam quitadas, de modo que, sobre elas é devido apenas o respectivo adicional de 50%. Constou em sentença: PRESCRIÇÃO A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, nos termos da OJ 83 da SDI-1 do TST e art. 487, §1º, da CLT. Considerando que o contrato do reclamante teve início em 24/03/1988 e término em 19/05/2019, com projeção do aviso prévio para 15/08/2019 e a presente demanda foi ajuizada em 09/06 /2021, inexiste prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, aduz a parte autora que o ajuizamento da ação coletiva com mesmo pedido (ID a15da0f), no caso pagamento de horas extras, interrompe a prescrição. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam, conforme OJ nº 359 da SDI-1 do C. TST. Analisado a petição inicial da ação coletiva, constata-se que há o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento. Logo, a prescrição foi interrompida neste ponto com o ajuizamento da ação coletiva nº 0011734-75.2014.5.01.0010 pelo sindicato em 18/12/2014. Desse modo, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09/06/2021, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/06/2016 (art. 7º, XXIX da CF), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 487, II do CPC, ressalvadas as pretensões declaratórias e as condenatórias relacionadas ao pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, tendo este pedido como marco prescricional 18/12/2009. HORAS EXTRAS Conforme se constata dos cartões de ponto juntados, assim como pela presunção como verdadeira da jornada alegada na inicial quanto aos meses anteriores a maio de 2014 em razão da ausência de controle de ponto, consoante Súmula nº 338 do C. TST, observa-se que no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014 a parte autora laborou em turnos de revezamento. Conforme art. 7º, XIV da Constituição Federal, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo negociação coletiva. A parte reclamada junta diversas normas coletivas, inclusive várias ilegíveis. Todavia, este Juízo não observou a autorização para o labor de 08 horas nos turnos de revezamento quanto ao período compreendido entre 01.01.2013 a 31.12.2014. Destaco ainda que não há que se falar em aplicação da ultratividade em normas coletivas, uma vez que o excelso STF decidiu na ADPF nº 323/DF pela vedação da ultratividade de normas de instrumentos coletivos, ou seja, as negociações coletivas têm prazo certo de vigência e as condições ajustadas valem apenas para o respectivo prazo pactuado. Logo, inválida a jornada de 08 horas para o trabalho em turno de revezamento no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014 em razão da ausência de norma coletiva autorizadora. Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014. Tais valores deverão refletir em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40% sobre esse. Para o cômputo das horas extras deve ser observada a evolução salarial da parte autora, o adicional de 50%, o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. Destaco que o pedido de adicional noturno para o período entre 01/01/2013 e 31/05/2015, bem como diferença salarial devida entre o valor do salário anterior e o salário efetivamente pago no período de 01/11/2014 a 31/03/2015, encontram-se fulminados pela prescrição, como já pronunciado na presente sentença. (ID. f49d736) Analiso. A questão principal cinge-se à controvérsia relativa à validade do trabalho no período de 01/01/2013 a 31/12/2014 em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem a percepção como extraordinárias da 7ª e da 8ª horas trabalhadas, mas apenas uma "gratificação de turno". Para o período em comento, a ré deixou de anexar aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas. De outra banda, não assiste razão à ré quando justifica a ausência de norma coletiva para o período em razão da existência de sentença declarando a ultratividade das cláusulas normativas com vigência até 31/12/20212 para 31/12/2014, pois como consignado em sentença, o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva (ADPF 323). Também, não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição. Como visto, tanto nesta reclamação, como na referida ação coletiva havia o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, sendo o que basta para interromper a prescrição nos termos da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, de modo que a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente. Por fim, não procede a alegação da recorrente de que por se tratar de trabalhador horista, o autor faz jus apenas ao adicional sobre a 7ª e a 8ª horas laboradas, caso contrário estaria a ré se beneficiando da própria torpeza, já que num primeiro momento admite que não havia o pagamento por essas horas, mas apenas a quitação de uma gratificação. Nego provimento. DA RETIFICAÇÃO DO PPP Em seu apelo, assim dispõe a ré: É incontroverso que a ré forneceu o PPP ao reclamante observadas suas efetivas condições de trabalho, que, inclusive, importaram no pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito. É incontroverso que foi apresentada retificação em 2018. É incontroverso que o INSS não reconheceu a aposentadoria especial. É incontroverso que a Justiça Federal, conforme decisão trazida pelo autor, ratificou o posicionamento do INSS. Não se justifica a pretensão de entrega de novo PPP, não reconhecendo a ré que o autor trabalhasse nas condições sugeridas na inicial. Negou a ré em sua defesa ter omitido qualquer informação no PPP fornecido ao autor. Negou a ré que o autor trabalhasse exposto a "AGENTES BIOLOGICOS (VIRUS, FUNGOS E BACTERIAS), CALOR, VAPOR, AGENTES PERIGOSOS E INFLAMAVEIS, BEM COMO A EXPOSICAO a gás GNV_GLP e ainda manipulava diariamente produtos altamente explosivos como nitrogênio, cal barrilha e ainda laborava operando caldeiras as quais são movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, ciclohexailamina, morfolina (produto inflamável)." Negou a ré que tenha ocorrido exposição a agentes biológicos de 01/11/1989 até a data do desligamento do reclamante. Negou ré que o autor estivesse exposto, entre 01/11/1989 até a dispensa, aos agentes "cal, barrilha, sulfato de alumínio, polímeros, soda caustica, inibidor de corrosão a base de agua, hipoclorito de sódio, estando ainda exposto a gas GNV_GLP." Negou a ré que o autor manipulasse diariamente "produtos altamente explosivos como nitrogênio, cal barrilha e ainda laborava operando caldeiras as quais são movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, ciclohexailamina, morfolina (produto inflamável), estando exposto portanto a risco de vida eminente." Negou a ré que o reclamante tenha sofrido qualquer pressão para se aposentar. Tanto assim, que de forma contraditória a inicial informa que o autor se aposentou em julho de 2018, quase um ano antes do encerramento do contrato havido entre as partes. Caberia ao recorrido, pois, demonstrar suas alegações, do que não cuidou a contento. É que a perícia produzida nos autos é falha e lacunosa, como bem procurou demonstrar a reclamada ao longo da instrução processual. Veja-se que, de forma inexplicável, o laudo pericial tem por fundamento para o período compreendido entre 01/01/89 e 31/10/89, o Decreto nº53.831/64, revogado em 1968, pelo Decreto nº 62.755. O equívoco se repete, com relação ao período acima, quando o ilustre perito faz referência ao Decreto nº 83.080/79, que não trata da matéria, para fins de preenchimento de PPP. Mais uma vez de forma inapropriada, o expert, ao tratar do período compreendido entre 01/11/1989 e 15/05/2019, utiliza o Decreto n° 3.048/99 para o preenchimento do PPP, quando o referido não trata da matéria, mas, tão somente, quanto ao regulamento dos benefícios da Previdência Social e outras providências. Não é só. O ilustre perito faz remissão aos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 ao tratar de períodos anteriores a existência destes. Como se vê, com todo o respeito, o laudo pericial não poderia jamais prevalecer, protestando a reclamada pelo provimento do recurso, para que também o pleito de entrega do PPP seja rejeitado, diante da evidente violação do art.818, I, da CLT. Constou em sentença: PPP De acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91, é dever do empregador elaborar o documento denominado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, fornecendo cópia deste quando da rescisão do contrato de trabalho. Quanto à realização de trabalho em ambiente insalubre, assim consta no laudo pericial (ID 93a1d46): "Verificada a ficha de controle de EPI conforme Id 59b756f, porém não evidenciado no rol, o uso de creme de proteção, bem como de luvas apropriadas para o contato e manuseio com produtos químicos. A empresa não apresentou registros de procedimentos, ordens de serviços, inspeções e treinamentos relacionados ao uso dos EPI's em questão, conforme NR 01 e 06. (...) - Na função de ajudante geral, do período de 24/03/1988 a 31/12/1988, realizava diariamente a limpeza, varrição e coleta de lixo de 6 banheiros e 03 grandes vestiários, utilizando produtos químicos diluídos com água (alvejante, detergente e cloro) básicos para os trabalhos. - Na função de auxiliar de produção, do período de 01/01/1989 a 31/10/1989, auxiliava os operadores de caldeiras e anexos, desempenhando as mesmas atividades, porém não operava as ETA e ETE. - Na função de operador de caldeira e anexos, durante os períodos de 01/11/1989 a 15/05/2019 realizou atividades envolvendo os seguintes agentes químicos: - Cloro - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o cloro de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque de água potável de 100 litros - Ao menos 1 vez por dia - Sulfato de zinco - Não tem contato. Circuito fechado. Situação em que a máquina 32, por falha operacional, vaza o produto no tanque. Sendo certo que o autor deve aplicar Cal, ou seja, jogá-lo no tanque da ETE para neutralizar o agente. - De acordo com a necessidade - Cal - Utilizada na ETE. O contato ocorre em função dos sacos de 20 kg que precisava jogar no tanque, ou seja, abria em média 5 sacos para preparação da solução - Ao menos 1 vez por dia - Optisperse - Com uso de uma caneca de 1 kg, retira o produto do interior de um tambor, lançando no tanque. - Ao menos 1 vez por dia - Betzdearborn T77B - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de um tambor de 200 litros, despejando em seguida no tanque de 90 litros. - Ao menos 1 vez por dia - Metclear - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. - Ao menos 1 vez por dia - Corrshield OR 4400 (Hidróxido de sódio) - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de corrosão para água resfriada. - Ao menos 1 vez por dia - Inhibitor OP 8443 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de corrosão para água refrigerada. - Ao menos 1 vez por dia - Spectrus NX 1106 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de microbicida. - Ao menos 1 vez por dia - Control OS 5300, 5015 e 5005 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. - Ao menos 1 vez por dia ****Anteriormente era o utilizado Steamate NA0560 (ciclohexilamina, Morfolina) - Zinco - Ocorre durante o aditivo para análise do zinco. O contato se dá pela avaliação química no laboratório químico, em função da preparação da amostra se utilizando das vidrarias (Becker e pipeta). - Ao menos 5 a 6 vez por dia - Ácido Fosfónico orgânico, Ácido Clorídrico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte Ao menos 3 a 4 vezes por semana Barrilha Utilizada na ETA. O contato ocorre em função dos sacos de 25 kg que precisava jogar no tanque de 1000 litros, ou seja, abria em média 4 sacos para preparação da solução. - Ao menos 1 vez por dia - Sulfato de Alumínio - Utilizada na ETA e ETE. O contato ocorre em função dos sacos de 24 kg que precisava jogar no tanque de 2000 litros, ou seja, abria em média 4 sacos para preparação da solução. - Ao menos 1 vez por dia - Polímeros - Produto floculante utilizado na ETA e ETE. Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 20 Kg, despejando em seguida no tanque. - Sazonal - Óleo mineral - O contato ocorre durante o abastecimento das bombas do reservatório do setor. Em média 40 bombas, isto é, abastecia cada bomba com cerca de 300 a 400 ml. Sendo certo que antes de abastecer efetivamente as bombas, na oficina de manutenção o autor retirava o volume a ser utilizado do interior de uma bombona de 200 litros, em seguida passava para uma bombona de 20 litros, e se utilizando de um copo plástico de 200 a 300 ml abastecia o reservatório das bombas. - Ao menos, 15 em 15 dias, e nas manutenções corretivas sempre que precisasse. - Graxa - O contato ocorria durante a lubrificação dos mancais. Se utilizava de graxeira, porém existia o contato em função da limpeza e aplicação do produto. - Ao menos, 15 em 15 dias, e nas manutenções corretivas sempre que precisasse - Óleo BPF - Baixo Ponto de Fulgor - O contato ocorria durante a limpeza dos filtros e linha, além do mancal dos motores dos 2 filtros na sala da caldeira e dos 2 filtros no centro de distribuição. - ao menos 1 vez por turno - Ácido Fosfórico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte - Ao menos 3 a 4 vezes por semana - Querosene - O contato ocorria durante a limpeza dos filtros das caldeiras. Condição que esta que perdurou até 2010, quando a caldeira deixou de utilizar o combustível de óleo BPF passando para GLP. - Ao menos 1 vez por turno - Ácido Nítrico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte - Ao menos 3 a 4 vezes por semana. - Durante o período de 01/11/1989 a 15/05/2019, realizou atividades com exposição ao agente biológico, em função do contato com Microorganismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) nas operações de retirada de amostras no esgoto sanitário da empresa durante analise do DQO e DBO da água, inclusive é confirmado no PPP emitido em 18/05/21 pela ré que ora vai anexo a este laudo pericial e também do LTCAT de Id b3d2f5d. ** Todas as informações quanto ao agente químico e biológico foram corroboradas com os Atuais Profissionais em Exercício, os senhores Edivaldo de Siqueira - Responsável Técnico de Energia e Fluídos e Júlio César de Abreu - Técnico de Manutenção e Fluídos do Setor NF que participaram da diligência - Não se evidenciou o uso de creme de proteção, bem como de luvas apropriadas para o contato e manuseio com produtos químicos. - Não apresentado treinamentos preventivos relativos ao uso do EPI e não apresentado fiscalização quanto ao uso do EPI como prova convincente nos autos de que o Reclamante tenha feito uso correto e regular de equipamentos de proteção individual, capazes de atenuar ou neutralizar os fatores de risco; - Não obstante o autor ficar exposto aos agentes químicos informados nas tabelas acima, durante o exercício de suas atividades, eles não podem ser considerados nocivos, insalubres e/ou cancerígenos em decorrência da composição dos seus ingredientes, bem como a freqüência de exposição, além é claro e mais importante combinado com os critérios técnicos para enquadramento como especial, com exceção aos Hidrocarbonetos aromáticos (Óleo e Graxas) e o agente biológico. - Não foi apresentado nenhum registro de tecnologias relacionadas ao uso eficaz dos EPC's; - Que em função do tempo, a empresa sofreu alterações na metodologia de trabalho, máquinas e equipamentos; Portanto o PPP deve-se ser retificado no período de 24/03/1988 a 15/05/2019 da seguinte forma: Seção II - parte 15 - Exposição a Fatores de Riscos, item 15.2 - Tipo e 15.3 - Fatores de Risco, deve se incluído o fator de risco abaixo, em todos os períodos e funções, juntamente com os demais fatores de riscos já existente no PPP: - Período de 01/01/1989 a 31/10/1989: - Tipo Químico - Fator de Risco: Hidrocarboneto aromático (Óleos e graxas) - Tipo Biológico - Fator de Risco: Micro-organismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) - Período de 01/11/1989 a 15/05/2019 - Tipo Químico - Fator de Risco: Hidrocarboneto aromático (Óleos e graxas) - Tipo Biológico - Fator de Risco: Micro-organismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) Desse modo, importante se faz a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante, em substituição ao primeiro, a fim de que dele conste na seção II de Registros Ambientais do item 15.2 a 15.8 do PPP as revisões para o período de 24/03/1988 a 15/05/2019. Dessa forma, a determinação de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário se alinha à determinação legal do empregador descrever as atividades desempenhadas pelo empregado de acordo com as condições ambientais a que esteve sujeito, como evidenciado pela prova técnica". Portanto, pelo laudo pericial, restou evidenciado que o reclamante estava submetido a condições insalubres em função dos agentes químicos relatados, por falta de evidencia do fornecimento e uso de EPIs apropriados. Quanto à alegação da reclamada de que o laudo se encontra incorreto por ter utilizado legislação previdenciária já revogada, o Juízo informa que, como já relatado pelo perito em seus esclarecimentos, a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente à época em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. No mais, todas as matérias pertinentes estão abarcadas pela legislação vigente à época, tendo o decreto nº 3.048/99 atribuído às empresas a obrigação de preencher os formulários previdenciários, dentro o qual se enquadra o PPP. Desse modo, julgo procedente o pedido para que a reclamada forneça novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 8 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (com fulcro nos arts. 497 e 536, §1°, do CPC.), em favor do reclamante, até o limite de R$5.000,00, nas especificações estipuladas pelo Sr. Perito em ID 93a1d46. Analiso. Destaco, inicialmente, que a entrega do PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO é uma obrigação legal do empregador (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Nesse sentido, a IN 95/03 do INSS estabelece no artigo 148, § 1º, que deve ser entregue àqueles empregados cujo labor sujeita-se a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, tenham eles satisfeitos ou não os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Vale lembrar que o PPP foi instituído pela IN-INSS 78/02, que com informações do antigo formulário SB-40. Assim, até a publicação da Lei 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos não dependia da produção de laudo técnico (o período entre a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, a comprovação era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja obrigatoriedade de emissão estava circunscrita às empresas descritas na norma, ou seja, quando a atividade do empregado estava listada dentre as executadas em condições insalubres ou perigosas). Enfim, à Lei 8.213/91 foi acrescentada, pela Lei 9.528/97, a obrigação quanto à emissão do PPP (artigo 58, § 4º), cuja normatização assenta-se hoje na IN INSS/PRES 45/10, cujo artigo 271 prevê que: "o ppp constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença; II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a previdência social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva". E segundo o artigo 272 da referida instrução normativa: "a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela IN 99/03, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário ppp, conforme anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência". Assim, se até a edição da Lei 9.528/97 não era exigida a emissão do PPP, também sequer se pode exigir da empresa que o retifique em período anterior. A parte, assim, deve se valer dos documentos até então exigidos, sobretudo, os formulários SB-40. No caso, o recurso beira a falta de dialética. Isso porque não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir a impugnação feita oportunamente ao laudo pericial (ID. 59769ae), que foram objeto de esclarecimentos por parte do I. perito. A sentença já transcreveu integralmente o laudo pericial, de modo que não vou fazê-lo novamente, tendo o laudo concluído pela necessidade de retificação do PPP. Certo é que o julgador não se encontra adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos que conduzam a convencimento contrário do julgador, o que não ocorreu no caso em exame. Do apelo não vislumbro quaisquer impugnação robusta ou mesmo fatos comprovados em sentido diverso àqueles consignados no laudo pericial e acompanhados pelo Juízo em sentença. Neste contexto, ante as conclusões do laudo pericial, mantenho a r. sentença no aspecto. Dito isso, nego provimento ao apelo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A recorrente não se conforma com o deferimento de juros legais para a chamada fase "pré-judicial" : O desrespeito ao critério de correção dos créditos trabalhistas definido pelo STF na decisão da ADC 58 cria para a ré uma obrigação que não está na lei, e mais, que contraria uma decisão com efeito vinculante que deveria ter sido respeitada. Sustenta que, ao determinar que os créditos trabalhistas do reclamante sejam acrescidos de juros, durante a fase pré-processual (no período de aplicação do IPCA-E), sem seguir o critério fixado pela ADC 58 do STF, a sentença violou, claramente, dispositivos constitucionais. Constou em sentença: Deverão ser aplicados como índices de correção monetária e de juros o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, conforme decidido na ADC 58. Analiso. As ADCs 58 e 59, transitadas em julgado em 02.02.2022 e 17.12.2021, respectivamente, apenas tratavam do índice de atualização monetária a ser aplicado ao crédito trabalhista, ao que se acrescenta a plena vigência do artigo 883 da CLT e do artigo 39 da Lei 8177/91, por não revogados e nem mesmo terem sua constitucionalidade questionada. É importante dizer que a impossibilidade de aplicação dos juros de 1% na fase processual não se confunde com a ausência total de juros na fase pré-processual. Como dito, a vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91 jamais foi objeto do controle de constitucionalidade supracitado e, ainda que a aplicação do parágrafo primeiro não consiga coexistir com as ADCs 58 e 59, o caput em nada é afetado. Sendo assim, entende-se por plenamente possível a aplicação de juros pela TRD, cumulados com a correção monetária pelo IPCA-E, na fase pré-processual, tal como fixado em sentença. É nesse sentido o posicionamento C. STF no próprio julgamento das ADCs 58 e 59: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (ADCs 58 e 59. Ministro Relator Gilmar Mendes. Julgamento em 18.12.2020) Em algumas Reclamações Constitucionais que sucederam às ADCs, a Corte reiterou o posicionamento. Cito, apenas como exemplo, trecho da decisão prolatada pelo Ministro Luíz Roberto Barroso, na Reclamação Constitucional 48.508: Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCA-E na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem (...). (publicação em 30.09.2021) No mesmo sentido já se posicionou esta E. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. O fiel cumprimento da determinação do C. STF em decisão proferida na da ADC 58 impõe a fixação do IPCA-E + juros simples (TRD) do "caput" do art. 39. da lei 8.177/1991 para a fase pré-judicial. (AP 0100091-52.2016.5.01.0045. Des. Rel. CARINA RODRIGUES BICALHO. Julgamento em 27.07.2022) Nego provimento. Conclusão do recurso DO RECURSO DO AUTOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Constou em sentença: Considerando que a parte autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID b71f491), indefiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. O autor sustenta que juntou aos autos comprovante de que atualmente recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$3.009,18, de modo que faz jus ao benefício postulado. Analiso. A petição inicial foi distribuída em 09/06/2021, já sob a vigência da Lei 13.467/17 que, nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, passou a regular, na seara trabalhista, o tema da concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos a seguir transcritos, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A prova da hipossuficiência, exigida no § 4º do referido dispositivo, por sua vez, há de ser produzida na forma estabelecida no § 3º, do art. 99 do CPC: Art. 99 do CPC-O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99, § 3º e 105 do CPC). No caso dos autos, a afirmação de que o autor não possui condições financeiras de arcar com o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio foi feita pelo seu advogado com poderes específicos para tanto, como se da procuração anexada sob ID. dfba9c6. Assim, por força da interpretação conferida aos artigos 790, § 4º, da CLT, c/c 99, § 3º do CPC, inexistindo prova contrária à presunção que emana da prova apresentada, a situação compatível com a concessão da justiça gratuita impõe o deferimento do benefício gratuidade de justiça. Nesse sentido, destaco recente decisão do TST sobre a matéria: II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, Ministro Reltor: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data da publicação: 11/10/2019) Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida. Dou provimento no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor apontou na inicial que trabalhou para a ré de 24/03/1988 a 15/05/2019, tendo como última função a de operador de caldeiras e anexos e último salário de R$5.151,38. Além disso, pontua que recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Afirma que esteve exposto a gás GNV/GLP, além de manipular diariamente produtos explosivos (nitrogênio, cal barrilha) e ainda laborava operando caldeiras movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, cicloexilamina, morfolina (produto inflamável), estando exposto a risco de vida, razão pela qual postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade. Em defesa (ID. 5b9f05d), a ré contestou a pretensão sob o argumento que o autor não trabalhava em condições perigosas, sendo que suas atividades não se enquadram no estabelecido no artigo 193 da CLT. Impugnando, ainda, a prova emprestada anexada aos autos. O pleito foi indeferido nos seguintes moldes: O perito concluiu em seu laudo pericial (ID 93a1d46) quanto ao adicional de periculosidade: "Entre as atividades realizadas pelo obreiro, podemos destacar aquelas que foram desenvolvidas na área das caldeiras e anexos, efetivamente na função de operador. O ambiente de caldeiras é classificado como zona 2, ou seja, é a classificação do setor, que indica a quantidade de mistura explosiva existente no local, sendo certo que podem ser classificadas em Zona 0, Zona 1 e Zona 2. O ambiente, local de atuação do obreiro é classificado como zona 2, ou seja, de maior classificação, sinaliza que possui uma atmosfera explosiva, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada. Trata-se de um espaço onde a ameaça de surgir atmosferas explosivas aparece somente em conjunturas de trabalho anormais. Na maior parte dos casos, são riscos causados por fontes secundárias e em intervalos curtos de tempo. A fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188° C, portanto são considerados gases inflamáveis. Entretanto, e do apurado de acordo com as informações do obreiro durante a diligência e visita no campo, verificou-se que as suas atividades não se encontram relacionadas com os critérios técnicos para fins do enquadramento do adicional. Registra-se que o autor informou de forma cristalina que não executava atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, isto é, suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das válvulas operadas nas caldeiras. Logo se verifica que inexiste enquadramento técnico para o adicional perseguido". Assim, considerando que não foi constatado que a parte reclamante estava submetida a condições que ensejassem direito ao pagamento de adicional de periculosidade no período imprescrito, julgo improcedente o pedido. Sustenta o recorrente que o laudo pericial constatou que o autor exercia suas atividades expostos a diversos agentes químicos no período de 01/01/1989 a 15/05/2019. Ressalva que, ainda que o perito tenha concluído pela ausência de enquadramento técnico para a percepção do adicional pretendido, disse, também, que o ambiente de trabalho do reclamante é classificado como Zona 2, indicando quantidade de mistura explosiva presente nas atividades. Constatou, ainda, que a fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, com ponto de fulgor de 188ºC, sendo considerados gases inflamáveis. Pontua que a prova testemunhal confirmou que o autor executava testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, além de realizar as seguintes atividades: fechamento da válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar vazamento, reclamante necessitava diariamente subir em cima das caldeiras para verificar a pressão e ainda efetuar testes, estando exposto a risco de explosão, ao realizar a abertura das válvulas das caldeiras diariamente para efetuar descarga de fungos e descarga de níveis, estava exposto a risco de explosão constante. Assevera que a prova testemunhal corrobora a conclusão do laudo de perícia realizada em processo paradigma, (ID.3fe7b4f), restando provado que o autor laborava exposto a risco explosivo relacionado no rol de atividades/operação com exposição a líquidos inflamáveis conforme item 2 do anexo 2- parte II - Letra 'e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho (Gás Natural) e enquadramento técnico do item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos". Portanto, conclui-se que, o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial" e requer a reforma do julgado no aspecto. Analiso. Nos moldes do artigo 195 da CLT, a perícia técnica é a prova por excelência para a investigação de trabalho em condições insalubres e perigosas. A dispensa da perícia é admissível nas hipóteses de impossibilidade de sua realização, de seu suprimento por prova emprestada, onde tenha sido analisado o mesmo ambiente, em processo judicial ou pelo setor competente do Ministério do Trabalho, e, ainda, quando o próprio empregador reconhece o pagamento do adicional a um grupo de empregados exercentes de uma função, situação na qual atrai o ônus da prova do correto enquadramento e grau da insalubridade ou da periculosidade. No caso, determinada a realização da prova pericial, veio aos autos o laudo de ID. 93a1d46, no qual explicitou o expert, in verbis: [...] 2) Setor de Trabalho Aquelas informadas no PPP, conforme Id d90f8c3. 3) Descrição das Atividades Aquelas descritas no PPP, conforme Id d90f8c3. [...] --------------------------------------------------------------------------------- PPP - ID.d90f8c3 Função de 01/08/2003 a 15/05/2019: Operador de caldeiras e anexos sênior; Descrição das atividades: Operar caldeiras, compressores de ar, bombas, dosadores e registros de água de vários tipos e tratar a água com produtos químicos. Auxiliar na manutenção destes equipamentos. Realizar testes e medições químicas simples e calibrar os instrumentos de medição empregados. Controlar os estoques locais de produtos a utilizar no seu trabalho, requisitando suprimento quando necessário. ------------------------------------------------------------------------------- 6) Do estudo quanto a Periculosidade para o período Imprescrito de 09/06/2016 a 15/05/2019. Entre as atividades realizadas pelo obreiro, podemos destacar aquelas que foram desenvolvidas na área das caldeiras e anexos, efetivamente na função de operador. O ambiente de caldeiras é classificado como zona 2, ou seja, é a classificação do setor, que indica a quantidade de mistura explosiva existente no local, sendo certo que podem ser classificadas em Zona 0, Zona 1 e Zona 2. O ambiente, local de atuação do obreiro é classificado como zona 2, ou seja, de maior classificação, sinaliza que possui uma atmosfera explosiva, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada. Trata-se de um espaço onde a ameaça de surgir atmosferas explosivas aparece somente em conjunturas de trabalho anormais. Na maior parte dos casos, são riscos causados por fontes secundárias e em intervalos curtos de tempo. A fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188°C, portanto são considerados gases inflamáveis. Entretanto, e do apurado de acordo com as informações do obreiro durante a diligência e visita no campo, verificou-se que as sua atividades não se encontram relacionadas com os critérios técnicos para fins do enquadramento do adicional. Registra-se que o autor informou de forma cristalina que não executava atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, isto é, suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das válvulas operadas nas caldeiras. Logo se verifica que inexiste enquadramento técnico para o adicional perseguido. [...] 8) Conclusão Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 16, este perito conclui que o autor NÃO trabalhou em condições caracterizadas como Periculosa. Já com relação a retificação do PPP, se faz necessária sua substituição ao primeiro, a fim de que dele conste na seção II de Registros Ambientais do item 15.2 a 15.8 do PPP as revisões para o período 24/03/1988 a 15/05/2019. Em sede de esclarecimentos, complementou o i. perito (ID. 73bbcb6): [...] Pois bem, o presente Laudo Pericial, e suas conclusões, basearam-se nas informações do Autor, além das avaliações com fundamentação legal, procurando abranger da forma mais vasta e clara possível todos os agentes que encontramos nas instalações da Reclamada, porém procuramos dentro do escoramento nas normas técnicas. Ocorre que para ser caracterizado periculoso suas atividades e /ou operações, o autor deveria executar atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, condição esta não realizada conforme narrativa do próprio autor. Ademais, não se pode caracterizar o local como áreas de riscos, mesmo sendo classificado como zona 2, pois da condição existente a tratativa ocorre pelo método de condição insegura conforme normativas da área de segurança do trabalho e não periculosa conforme critérios técnicos da NR 16. [...] 4. Queira o ilustre perito esclarecer se o Reclamante laborava exposto a riscos explosivos no período de 01/02/1995 a 01/11/2017? Resposta: De acordo com os critérios técnicos da NR 16 não. [...] 9. Considerando o documento em anexo atualizado em 07/11 /2017, queira o ilustre perito esclarecer se o Reclamante laborava exposto a risco de explosão. Resposta: De acordo com os critérios técnicos da NR 16 não. 10. Queira o ilustre perito esclarecer se o gás natural utilizado nas caldeiras possui ponto de fulgor de 188C ,e se há enquadramento da atividade no item 2 do Anexo 2 parte II, Letra 'e" Resposta: Sim, possui ponto de fulgor de -188°C e não há enquadramento de acordo com os critérios técnicos da NR 16. [...] 14. Queira o ilustre perito esclarecer se a exposição a atmosfera explosiva de risco Zona 2 enquadra-se no disposto do artigo 193 da CLT? Resposta: De acordo com os critérios técnicos não. Certo é que, o julgador não se encontra adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos que conduzam a convencimento contrário do julgador, o que ocorreu no caso em exame. De início, verifico que o laudo pericial se mostra contraditório, uma vez que reconhece que as atividades realizadas pelo autor são aquelas descritas no PPP: "Operar caldeiras, compressores de ar, bombas, dosadores e registros de água de vários tipos e tratar a água com produtos químicos. Auxiliar na manutenção destes equipamentos. Realizar testes e medições químicas simples e calibrar os instrumentos de medição empregados. Controlar os estoques locais de produtos a utilizar no seu trabalho, requisitando suprimento quando necessário", no entanto, em sede de esclarecimentos, informa que "para ser caracterizado periculoso suas atividades e/ou operações, o autor deveria executar atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, condição esta não realizada conforme narrativa do próprio autor. Ora, ao descrever as atividades do autor, menciona que são aquelas descritas no PPP, no entanto, justifica o não enquadramento técnico do autor justamente no fato de não exercer atividades expressamente descritas no PPP. Ressalva que chegou a essa conclusão por meio da "narrativa do próprio autor". E aí reside a contradição. Em quais atividades o i. perito se pautou na realização do laudo? Naquelas descritas no PPP? Ou na narrativa do autor? Pois a cada momento faz referência a um rol de atividades distintas. Vale registrar que em audiência foram colhidos depoimento pessoal das partes (ID. ba654c9), sendo certo que o preposto admite que o autor exercia as atividades tal como descritas no PPP, inclusive no que se refere à realização de testes, como se vê da transcrição dos depoimentos gravados no PJE-mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFNVFl4TXpjME1nPT0%2C): Depoimento pessoal do autor: que trabalhou de 24/03/1988 a 15/06/2018; atividade operação de caldeira, incluindo todas as atividades; leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das caldeiras eram suas atividades principais; também realizava manutenção e testes; trabalhava oito horas por dia, o tempo todo estava operando na área; foi fornecido EPI, primeiramente protetor de concha e depois protetor auricular; luvas; capacete quando havia descarregamento de nitrogênio; recebia adicional de insalubridade; recebeu o PPP; passou por vários gestores. Depoimento pessoal do preposto: GNV e GLP eram os gases operados nas caldeiras; que o autor apenas monitorava os equipamentos; não abria e nem fechava válvulas; que na hipótese de vazamento, a manutenção que resolvia; o autor apenas monitorava a realização dos testes de caldeiras; que o autor realizava testes de pressão/de verificação; que o autor abria as válvulas; desempenhava as mesmas atividades que o José Carlos Matias e o Nelson Rodrigues Alves; hoje as caldeiras continuam sendo operadas com GVN e GLP Imperioso destacar, ainda, que o preposto admite que o autor exercia as mesmas atividades que os empregados José Carlos Matias e Nelson Rodrigues Alves. Nesse cenário, verifico que consta dos autos, como prova emprestada, o laudo da perícia - realizada pelo mesmo perito que atuou nestes autos, Renzo Mannarino - da reclamação trabalhista ajuizada por Nelson Rodrigues Alves, nº 0100099-51.2019.5.01.0521, com o fito de determinar se as atividades exercidas no setor TCAS -Caldeiras, na função de operador de caldeiras, caracterizam ou não a periculosidade apta a ensejar o pagamento do adicional respectivo (ID. 3fe7b4f). Sendo que nesta oportunidade a prova técnica concluiu pelo reconhecimento de que o labor se dava em área de risco, sob os seguintes fundamentos: 5) Estudo quanto a Periculosidade Para ciência, o gás natural é formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188°C, portanto são considerados gases inflamáveis. Logo se verifica o enquadramento pelo item 2 do Anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério da Saúde (Gás Natural). O autor trabalhou em área perigosas de modo habitual e permanente. As áreas de risco são caracterizadas pelas tubulações de regulagem aérea. Entre suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção de válvulas e verificação de vazamento do GN. Inclusive, o próprio procedimento de prevenção e combate a incêndio da reclamada, informa a necessidade de se fechar a válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar o vazamento. [...] 7) Conclusão Em função do autor desenvolver atividades que consistiam na sala das caldeiras, sendo efetivamente em todo seu sistema aparente canalizado, atividades estas de realizar leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN (Gás Natural) encontram-se relacionadas no rol de Atividade / Operação com exposição a líquidos inflamáveis conforme item 2 do anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério d Trabalho (Gás Natural). Este laudo pericial no item 3 descreve os serviços desenvolvidos pelo reclamante, e entre eles encontram-se vários que o expunham em áreas de risco. Inclusive existe procedimento de prevenção e combate a incêndio na reclamada, informando a necessidade de se fechar a válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar o vazamento. Ademais, a própria descrição do PPP atesta o auxílio do obreiro nas manutenções dos equipamentos, realização de testes e calibração dos instrumentos calibrados, o que de certa forma se pode enquadrar por similaridade nas operações de "Testes em Aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos", item 3, do anexo 2 - coluna atividade - letra "p". Em sendo assim, este perito conclui que o autor trabalhou em condições caracterizadas como periculosas se expondo inclusive a risco acentuado aos efeitos das atividades e operações perigosas com inflamáveis, como incapacidade, invalidez ou morte do período de 11/02/2014 a 01/11/2017. Esclarecimentos do perito (ID. 121f9cc): 5.Queira o I. Perito informar o método utilizado em seu Laudo Pericial a classificação através de enquadramento por similaridade. ("...o que de certa forma se pode enquadrar por similaridade...") Resposta: A palavra similaridade pode ter gerado dúvida no entendimento quanto ao enquadramento, fato é que as atividades do obreiro, como a de manutenções dos equipamentos, realização de testes e calibração dos instrumentos de gás vão de encontro ao item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos". 6.Queira o I. Perito comprovar que o enquadramento por similaridade é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. Resposta: Como respondido no quesito 5, a palavra similaridade gerou dubiedade no texto para o devido enquadramento. Fato é que existe o enquadramento técnico do item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos" e também relacionada no rol de Atividade / Operação com exposição a Líquidos Inflamáveis conforme Item 2 do Anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho (Gás Natural). Por fim, reforço que o termo "similaridade" quando digitado no texto seria interpretado como "da mesma natureza". 7.Queira o I. Perito esclarecer em qual trecho do nosso ordenamento jurídico o enquadramento ocorre por similaridade. Resposta: Nenhum. Não foi enquadrado por similaridade. Favor verificar resposta dos quesitos 5 e 6 deste laudo pericial. 8.Queira o I. Perito esclarecer em qual trecho das Normas da ST (antigo MTE) o enquadramento de periculosidade ocorre por similaridade. Resposta: Nenhum. Não foi enquadrado por similaridade. Favor verificar resposta dos quesitos 5 e 6 deste laudo pericial. 9.Queira o I. Perito apresentar a definição de "risco acentuado". Resposta: A exposição permanente do autor ao risco. 10.Queira o I. Perito apresentar, de forma clara, o factual risco acentuado da atividade. Resposta: Em função do Autor desenvolver atividades que consistiam na sala das caldeiras, efetivamente em todo seu sistema aparente canalizado, atividades estas de realizar a Leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN (gás natural) e também em função das áreas de risco caracterizadas pelas tubulações de regulagem aérea. Entre suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN. 11.Considerando o nosso ordenamento jurídico e certo que, a avaliação de riscos de segurança e saúde no trabalho, objetiva analisar e estimar potenciais perigos e ameaças, suas causas e consequências, queira o I. Perito apresentar a respectiva análise de risco, para a classificação de risco, com a informação da técnica de análise (por exemplo: APR, AAF, ADC, FEMEA, HAZOP, TIC, etc) Resposta: A metodologia para elaboração do laudo pericial se encontra materializado no laudo pericial, ou seja, foi realizada avaliação e inspeção das condições em que trabalhava o reclamante. As condições ambientais de trabalho, bem como as atividades realizadas pelo reclamante foram comparadas com aquelas estabelecidas como perigosas pela Lei 12740/2012 e pela NR 16 - "Atividades e Operações Perigosas". 12.Queira o I. Perito informar se em sua análise de risco, considerou as medidas de ordem administrativa e rotina de segurança ocupacional aplicados à época em debate. Gentileza em comprovar. Resposta: Já respondido no quesito 11. 13.Queira o I. Perito informar se conhece a Súmula n°364 do E. TST. Resposta: Sim. 14.Queira o I. Perito, para a perfeita aplicação da Súmula supracitada, detalhar, através de Prova Documental ou testemunho, do Reclamante e dos atuais profissionais em exercício, a periodicidade, frequência e tempo dos engajamentos. Resposta: Há de se acrescer que o tempo de exposição ao risco mostra-se irrelevante, uma vez que, se o empregado esteve exposto ao risco, poderia, a qualquer momento, sofrer um dano fatal. E é exatamente aí que se funda o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que está em jogo a integridade física ou a própria vida do trabalhador, pois submetido a fatores de risco que poderiam ocasionar um sinistro a qualquer instante, porquanto esse não tem hora para acontecer, podendo um acidente fatal ocorrer em décimos de segundos. As atividades e a exposição em área de riscos eram resultantes do exercício do cargo, se repetindo em intervalos e regras uniformes, sendo em caráter permanente e habitual. 15.Queira o I. Perito informar o motivo pelo qual não respondeu ("prejudicado") o quesito inicial n°10, que indaga acerca da periodicidade, frequência e tempo dos engajamentos do Reclamante. Resposta: Prejudicado. Quesito 10 não condiz com o quesito em questão. 16.Queira o I. Perito informar o motivo pelo qual não respondeu ("prejudicado") o quesito inicial n°14, que indaga acerca dos agentes avaliados quantitativamente. Em acréscimo, esclarecer se o citado Gás Natural não se trata de um agente ocupacional. Resposta: Avaliação para fins de periculosidade ocorre de forma qualitativa e não quantitativa dos agentes ocupacionais. 17.Queira o I. Perito, considerando as respostas dos quesitos anteriores, reavaliar a Conclusão do Laudo Pericial e, aqui, apresentar seus esclarecimentos. Resposta: Nada mais a esclarecer. Diante do exposto, divirjo do laudo pericial. Como visto acima, além de haver prova de que o autor realizava atividades de manutenção e testagem, o que para o i. perito era o que faltava para caracterizar o labor em atividade de risco, o mesmo profissional, em reclamação trabalhista ajuizada em face da mesma empresa, por empregador que exercia atividades idênticas as do autor, reconheceu o direito daquele empregado ao recebimento do adicional de periculosidade. E não é só, apesar de a atividade de Operador de Caldeira não envolver a manipulação de explosivos e não existir explicitamente na NR-16 previsão de periculosidade para as atividades desenvolvidas nessa função,inegável o risco de explosão que pode ser fatal para o empregado - tendo o perito feito ressalva nesse mesmo sentido no laudo - tanto que essa atividade mereceu regulamentação específica,como se vê da NR n. 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, posicionou-se o TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.É devido o adicional de periculosidade ao Reclamante, pois consoante quadro fático delineado no acórdão regional, a atividade exercida por ele como operador de caldeira apresenta condição de risco semelhante a prevista na NR-16 do MTE. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-97400-42.2009.5.12.0033, 8ª Turma, julgado em 06/06/2012). Cumpre registrar, ainda, que o acesso à área de risco é suficiente para ensejar o pagamento do adicional. No caso, essa exposição fazia parte da rotina de trabalho do autor, já que ele se prestava serviços habitualmente no local, e, observando que, no caso da periculosidade, são imprevisíveis os acidentes, restam atendidas as condições que configuram atividade perigosa. No caso, os contracheques (ID. c33ed31 e ID. 461f3c3) revelam que no período imprescrito o autor percebeu adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Diante da impossibilidade de cumulação de adicionais (IRR-239-55.2011.5.02.0319), e, considerando que do ajuizamento da presente reclamação presumível a opção pelo autor do recebimento do adicional de periculosidade, em detrimento ao adicional de insalubridade, dou provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário base, com reflexos, pelo seu caráter salarial, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40%. Determino a dedução, no adicional de periculosidade apurado, dos valores efetivamente quitados a título de adicional de insalubridade nos contracheques do autor, na forma do artigo 193, § 2º, da CLT. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. Sustenta que: "comprovou nos autos que efetuou requerimento de aposentadoria especial em 04/04/2016 a qual foi indeferida por falta de preenchimento dos requisitos (prova de exposição aos agentes nocivos e perigosos por 25 anos) conforme comprovado com os documentos acostados ao id id 348efec , id 46f6f57 e ( id fb5d81f)" e "que somente obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/07/2018, tendo uma perda patrimonial de R$1.920,68 mensais , uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi no valor da renda mensal inicial em R$3.009,18 ( id b71f491), guando fazia jus a CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL no valor de R$4.929,86 desde a data do requerimento formulado em 04/04/2016". Ressaltou, ainda, que "também comprovou que ingressou com ação federal para alcançar a concessão de aposentadoria especial conforme consta do id46f6f57, sendo que a mesma foi julgada improcedente ( (id fb5d81f) em razão do PPP somente fazer menção a exposição a ruído, conforme consta do PPP anexo ao id 348efec. O recorrente interpôs recurso de apelação, mas o recurso encontra-se na pauta de julgamentos para o dia 06/02/2023". Constou em sentença: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Portanto, o referido artigo de lei estabelece a obrigação de a empregadora elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de fornecer cópia autenticada do documento, ao empregado, quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Com efeito, a elaboração do PPP requer cautela quanto às informações prestadas, inclusive havendo determinação legal de quais profissionais estariam habilitados a efetuar o levantamento das condições do ambiente de trabalho e de registro dos riscos inerentes a cada função, razão pela qual o documento deve ser fornecido diretamente pelo empregador. Todavia, no presente caso, é possível ao autor, com base no novo PPP, pleitear a revisão do benefício para que seja concedida de aposentadoria especial. Ademais, não resta comprovado que com base no novo PPP o reclamante fará jus à concessão de aposentadoria especial. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Analiso. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Decorre de fatos que denigrem, ofendem a intimidade e a honra das pessoas, causando muitas vezes uma situação vexatória, não se confundindo com mero dissabor, sob pena de se banalizar o instituto, ensejando ações judiciais em busca de reparações por aborrecimentos triviais. O art. 1º da CF/88 erige como fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Ressalto que, quanto à indenização de cunho extrapatrimonial, a existência do dano moral individual no Direito do Trabalho se constata quando se encontram presentes, no plano fático, o ato (omissivo ou comissivo) ilícito (art. 186 do CC) ou abusivo (art. 187 do CC) do agente, o prejuízo (dano) e o liame de causalidade entre este e conduta imprópria do empregador ou preposto seu. Ademais, o abalo moral é demonstrado pela simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo prescindível a comprovação do alegado prejuízo imaterial. No caso, a causa de pedir consiste na impossibilidade de o autor poder aposentar-se em regime especial, tendo em vista o fornecimento de PPP preenchido de forma incorreta, cabendo à parte autora o ônus de provar as alegações aduzidas na inicial, por tratar-se de fato constitutivo do direito postulado, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT. Com todo respeito ao entendimento do julgado, entendo que o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, visto que a prova pericial demonstrou a incorreção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que impossibilita a apresentação da documentação à autarquia previdenciária e, via de consequência, eventual deferimento da aposentadoria especial. Tal circunstância evidencia a prática de ato ilícito por parte do empregador, uma vez que violou a determinação prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal. Vale destacar que no mesmo sentido se posicionou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como se infere dos seguintes arestos: "DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELO PREENCHIMENTO INCORRETO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. A exigência de preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP decorre do disposto no artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de documento exigido pelo INSS para a obtenção de benefícios previdenciários, de modo que a entrega desse documento preenchido com dados que não correspondam à realidade acarreta em prejuízos ao trabalhador, uma vez que dificulta a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para, por exemplo, a concessão de aposentadoria especial. Destaca-se que, segundo o Regional, foi comprovado que as guias emitidas pela reclamada estavam incorretas, fato insuscetível de discussão nesta instância recursal extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, por outro lado, que o Regional consignou expressamente que essas incorreções "redundaram em prejuízo no processo de aposentadoria" e que, "Consequentemente, o reclamante experimenta prejuízo financeiro decorrente da incúria patronal". Verificado que a agravante, por ato voluntário, violou o direito do trabalhador de ter seu Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido corretamente, constata-se que a reclamada praticou ato ilícito, ficando, portanto, obrigada a repará-lo. Agravo de instrumento desprovido. (TST - ARR 1341.85.2010.5.03.0104 Ministro Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015, 2ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.015/14 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O atraso na entrega do perfil profissiográfico previdenciário constituiu empecilho para o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários, procrastinando a obtenção da sua aposentadoria especial e causando-lhe prejuízo e frustração. Dessa forma, a negligência do empregador implica ilícito trabalhista e previdenciário, causando lesões de índole patrimonial e moral, diante do transtorno da saúde mental, intimidade e vida privada, honra e imagem do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 1895-89.2013.5.02.0056 Ministro Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017, 8ª Turma No tocante ao valor da indenização, tem-se que ela jamais reparará o abalo psicológico causado, mas busca abrandar os sofrimentos com uma complementação financeira, indenizatória. A doutrina assim examina a questão da fixação do valor da indenização por dano moral: "Ao fixar o valor da indenização, o juiz deve ater-se à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira equitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que causou a situação, de modo a compensar a dor sofrida pelo lesionado e inibir a prática de outras situações semelhantes. (MARTINS, Sérgio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. pág. 95). Assim, no que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta a gravidade do fato e o impacto na vida pessoal e profissional do trabalhador, cuidando, ainda, de observar o caráter pedagógico da punição. Nesse cenário, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, não se há que falar em dano material, visto que a ação na Justiça Federal para alcançar a aposentadoria especial ainda não transitou em julgado, tendo sido julgada improcedente em 1ª instância e estando, agora, em grau de recurso (ID. 46f6f57 e fb5d81f). Dou parcial provimento. Em sede de embargos de declaração, acresceu o TRT: “DOS EMBARGOS DA RECLAMADA Item de recurso No caso, diferentemente do que alega a ré, verifico que de forma clara o v. acórdão fundamentou a impossibilidade de limitação da condenação a 30/11/2014, como pretendia a reclamada, nos seguintes termos: [...] Também, não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição. Como visto, tanto nesta reclamação, como na referida ação coletiva havia o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, sendo o que basta para interromper a prescrição nos termos da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, de modo que a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente. [...] (ID. 4a762e1 - Pág. 7) Depreende-se do julgado que prestou de forma plena a jurisdição ao pronunciar-se sobre as matérias, sendo certo que ao Juiz cabe expressar seu convencimento, apreciar livremente a prova existente nos autos, atento aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC, o que rigorosamente foi feito. De uma simples leitura dos embargos manejados pela executada, resta claro que não apontam, efetivamente, vícios no julgado a ensejar a oposição da medida, manifestando, na verdade, pretensão de reforma, através de via imprópria, inclusive apontando as razões que entende cabíveis para tanto. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Rejeito.” Nos segundos embargos de declaração, acresceu o TRT: “DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ Item de recurso Em seus novos embargos de declaração, a ré sustenta que: "Esta E. Turma negou provimento aos primeiros embargos de declaração da reclamada, ao argumento de que as limitações decorrentes da prescrição foram suficientemente esclarecidas no acórdão original. Ocorre que não foi esse o tema proposto nos primeiros embargos". Acrescenta que: "O que sustentou a reclamada é que a condenação em horas extras não poderia ultrapassar a data de 30 de novembro, estendendo-se até o dia 31 de dezembro de 2014. É que a partir daquela primeira data (30 de novembro), o reclamante passou a trabalhar em turnos de seis horas, de modo que o fato constitutivo de seu direito não ocorreu neste período de um mês". Analiso. No caso, diferentemente do que alega a ré, restou de forma expressa, tanto no acórdão de ID. 4a762e1, quanto na complementação pela via dos embargos de declaração de ID. 0fb8b59, que verifico que "a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente". Além disso, a título de esclarecimentos, consta no v. acórdão de ID. 4a762e1, que a ré não anexou aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sendo certo que o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade). Como já dito, verifico que o julgado prestou de forma plena a jurisdição ao pronunciar-se sobre as matérias, sendo certo que ao Juiz cabe expressar seu convencimento, apreciar livremente a prova existente nos autos, atento aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC, o que rigorosamente foi feito. Mais uma vez, fica nítida a pretensão de reforma, através de via imprópria, inclusive apontando as razões que entende cabíveis para tanto. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Rejeito.” A parte agravante renova o tema “negativa de prestação jurisdicional” ao argumento de que o Regional não examino o fato de que o “termo final do período de condenação não pode ser o dia 31 de dezembro de 2014. É que, como dito na contestação (fato não refutado em momento algum pelo reclamante), a empresa retornou ao sistema de turnos de revezamento de seis horas em 01/12/2014, de modo que a condenação, acaso mantida, deverá ficar limitada a 30 de novembro daquele ano.” No tema das “horas extras” alega que, “durante o período em questão a jornada laboral estava assegurada pela ultratividade declarada e, além disso, em cumprimento ao que constava do ACT de 2011/2012 procedeu a ré ao pagamento das cláusulas econômicas, de forma proporcional, ao longo do período de declaração da ultratividade. Assim, se de um lado a jornada foi fixada em 8 horas, de outro foram cumpridas todas as cláusulas econômicas e concedidos os benefícios atrelados ao ACT de turno, não houve prejuízo financeiro aos empregados. Em razão de expressa previsão constante das normas coletivas, não há como se falar, em hipótese alguma, em horas extras a partir da 6ª hora diária.” No tema “entrega do PPP e indenização por dano moral”, alega que “é incontroverso que a ré forneceu o PPP ao reclamante observadas suas efetivas condições de trabalho, que, inclusive, importaram no pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito.” Sustenta que “o laudo pericial não poderia jamais prevalecer, protestando a reclamada pelo provimento do recurso, para que também o pleito de entrega do PPP seja rejeitado, diante da evidente violação do art. 818, I, da CLT. O indeferimento do dano moral é consequência direta da inviabilidade do pedido de entrega de novo PPP.” No tema “adicional de periculosidade” , alega que o “autor não logrou apresentar qualquer elemento capaz de infirmar tecnicamente as conclusões do laudo, de modo que o v. acórdão regional, no particular, viola do art. 818, I, da CLT.” Analiso. No tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Ademais, a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer, nos segundos embargos de declaração que “que a ré não anexou aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sendo certo que o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade)”. Também foi consignado que “não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição”. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tema das “horas extras”, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Isso porque, à luz do quadro fático narrado pelo TRT, sequer houve juntada, por parte da ré, das normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas no período impugnado, bem como há notícia de interrupção da prescrição em virtude de ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, como substituto processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. Logo, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver os elementos de prova dos autos, o que não se admite em sede extraordinária. Por fim, no tema “entrega do PPP e indenização por dano moral”, mais uma vez a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Nessa linha, a conclusão do Regional está amparada em laudo pericial, não infirmado por outros elementos de prova, que indicou a necessidade de retificação do PPP. O TRT explicitou que “o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, visto que a prova pericial demonstrou a incorreção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que impossibilita a apresentação da documentação à autarquia previdenciária e, via de consequência, eventual deferimento da aposentadoria especial”. No mais, a decisão recorrida está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o preenchimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário enseja indenização por dano moral, quando comprovado prejuízo ao empregado, como no caso de atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, como no caso dos autos. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: (...) PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DAS GUIAS PPP - PREJUÍZOS À APOSENTAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte regional, soberana no conjunto fático - probatório dos autos, consignou que, embora incontroverso que o reclamante estivesse submetido a condições insalubres/perigosas, a reclamada entregou-lhe, ao tempo da rescisão contratual, PPP cujo preenchimento equivocado prejudicou a fruição do direito relativo à aposentadoria. Presente o ato omissivo patronal e em se tratando de conduta que se afigura culposa, na modalidade negligência, por se tratar de responsabilidade atribuída ao empregador nos termos da lei previdenciária, qualificada pelo dano ao autor, que teve prejuízos quanto à percepção da aposentadoria, direito social relacionado à subsistência e, portanto, à dignidade, não merece reparos a decisão regional que determinou a responsabilização da empregadora pelos danos causados ao trabalhador. Tal responsabilização observa os termos do art. 186 do CCB. A pretensão da parte, no sentido de questionar a ocorrência do ilícito e a culpa patronal envolvida no caso pressupõe revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível nessa fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, indicada violação dos arts. 944 do CCB e 5º, X, da Constituição Federal de 1988 para credenciar a discussão sobre o valor da indenização, é necessário que estejam regularmente prequestionados no acórdão, bem como especificamente impugnados no recurso, os parâmetros utilizados para a fixação da indenização por danos morais. No caso, o Tribunal Regional, ao estabelecer o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para além de tratar genericamente do instituto da reparação por danos morais e dos parâmetros abstratos para o arbitramento indenizatório, não mencionou quais desses elementos concretamente foram considerados na fixação do quantum no caso concreto. A matéria não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Assim, entendo que a discussão, na amplitude pretendida pelo recorrente, que requer a reconsideração, no âmbito dessa Corte extraordinária, do valor da indenização, a partir do tempo de serviço, do grau de culpa da reclamada e da extensão do dano, não carece do regular prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1341-85.2010.5.03.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000997-60.2016.5.02.0054 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) (g.n.) (...) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese dos autos , a Reclamada foi condenada a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), com as especificações ambientais (agente ruído) do local onde o Reclamante trabalhou, pois, quando da elaboração do documento, " as informações registradas no PPP foram insuficientes para o escopo de comprovação para a aposentadoria especial". Extrai-se dos elementos contidos na decisão recorrida, ainda, que o órgão previdenciário negou o pedido do Reclamante, por ocasião da formulação do pleito da aposentadoria especial, em razão da incorreção de dados ambientais relativos ao agente ruído - que se revelaram insuficientes, repita-se, para fins da concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, incontroverso que a Reclamada atuou de forma a provocar o indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social da concessão da aposentadoria especial ao Reclamante. Compreende-se que a frustração em se ver obstado o direito de gozar do benefício previdenciário e do tão esperado descanso propiciado pela aposentadoria, de fato, atenta contra a integridade psíquica e bem-estar individual do Obreiro - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal; e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Nesse sentido, decisões desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-101866-47.2017.5.01.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. (...) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais apenas quando comprovado prejuízo ao empregado, como no caso de atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial. Julgados. 2 - No caso, o Regional concluiu que apesar da ausência de comprovação da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao reclamante que ensejasse o pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: "[...] pondo de lado a controvérsia acerca da entrega ou não do PPP ao reclamante, a circunstância juridicamente relevante é que, no caso dos autos, ' não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos' [...] sequer foi formulado pedido de aposentação especial pelo autor. Dito isso, perfilhando o entendimento do TST sobre a matéria [...] no caso dos autos vejo que não ' estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais' ". 3 - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 11003-07.2019.5.18.0083 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022) (g.n.) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. No que diz respeito ao dano material, a Corte Regional registrou que "não há prova do alegado dano" e que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Desse modo, ausente o dano, não há dever de indenizar, e não se configura violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Ressalte-se, ainda, que o exame da tese recursal, no sentido de que houve prejuízo pelo atraso na entrega do PPP corretamente preenchido, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Por sua vez, no tocante ao dano moral, esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o atraso na entrega ou o preenchimento incorreto dos dados do PPP por parte da empresa enseja indenização por dano moral. Entretanto, tais precedentes consideram a premissa de que o trabalhador teve negativa ou atraso na concessão de sua aposentadoria especial por parte da instituição previdenciária, ou que recebeu valor menor do que o efetivamente devido. No presente caso, o que se extrai do acórdão regional é que não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos. Sequer consta da decisão regional que o Autor tenha entrado com requerimento de aposentadoria junto ao INSS. Consta da decisão regional que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, e não há violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1001712-72.2016.5.02.0064, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (g.n.) Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, no particular. Por fim, no tema “adicional de periculosidade”, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Isso porque a decisão do TRT está amparada em prova emprestada, consistente em laudo pericial, elaborado pelo “mesmo profissional, em reclamação trabalhista ajuizada em face da mesma empresa, por empregador que exercia atividades idênticas as do autor, [ocasião em que se] reconheceu o direito daquele empregado ao recebimento do adicional de periculosidade”. Ademais, o TRT consignou que o labor, de fato, se dava em área de risco com base nos depoimentos do preposto da ré que “admite que o autor exercia as atividades tal como descritas no PPP, inclusive no que se refere à realização de testes”. Logo, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver os elementos de prova dos autos, o que não se admite em sede extraordinária. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, reconhecida a transcendência jurídica no tema “negativa de prestação jurisdicional” e prejudicado o exame da transcendência nos temas remanescentes, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica no tema “negativa de prestação jurisdicional”, julgar prejudicado o exame da transcendência nos tópicos remanescentes e negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

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Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda x Cleumo Alves Da Silva

ID: 316497839

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100294-65.2021.5.01.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLEUMO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS DE PAULA

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MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0100294-65.2021.5.01.0521 AGRAVANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0100294-65.2021.5.01.0521 AGRAVANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CLEUMO ALVES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100294-65.2021.5.01.0521 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/dmmc/mda AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA COM PRREVISÃO DE LABOR DE 8 HORAS DIÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 3) FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP. DANO MORAL. ÓBICE AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100294-65.2021.5.01.0521, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e é AGRAVADO CLEUMO ALVES DA SILVA. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2023 - Id. 6f09a86 ; recurso interposto em 06/11/0202 - Id. 9342fc4 ). Regular a representação processual (Id. 68b7282 ). Satisfeito o preparo (Id. 81676ba e c5f0b22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” Ficou consignado no acórdão regional: “PRELIMINARES DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUÍDA PELA RÉ. Relata a Reclamada que opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão na r. sentença, alegando que o Juízo a quo se manteve silente quanto às questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Sustenta que há omissão na sentença em relação ao deferimento de duas horas extras diárias ao autor, sob o argumento de que para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014 inexistia norma coletiva prevendo a implementação de turnos de revezamento de oito horas. Afirma que, para afastar a prescrição, o Juízo, aplicando o entendimento da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, acolheu a tese autoral no sentido de que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva com o mesmo pedido. Ocorre que não foi levado em consideração que na ação coletiva o termo inicial da pretensão de pagamento de horas extras é 01/07/2013. Assim, entende que a condenação em ação individual deve estar nos estritos limites do pedido formulado em sede de ação coletiva. Além disso, aponta que da inicial da ação coletiva fica evidente que as partes teriam ajustado um período de adaptação de seis meses para que a empresa retornasse aos turnos de seis horas. E, justo por essa razão, não houve pedido do Sindicato, naquela ação de horas extras ao período correspondente ao primeiro semestre de 2013. Dessa forma, sustenta que deve ser afastado da condenação ao pagamento de horas extras, o período de 01/01/2013 a 30/06/2013. E, quanto ao termo final, ressalta que em 01/12/2014 a empresa retornou ao sistema de turnos de revezamento de seis horas, de modo que a condenação, caso mantida, deve ficar limitada a 30/11/2014. Vejamos. Como é de sabença, encontrando o órgão julgador fundamentos suficientes para justificar seu livre convencimento motivado, torna-se desnecessária a abordagem de todas as matérias suscitadas pelas partes. Assim, o fato de o MM. Juízo de origem não ter se pronunciado expressamente acerca de todos os argumentos lançados pela ré em sua peça de defesa não importa em declaração de nulidade da r. sentença recorrida, situação que se daria apenas nas hipóteses de julgamento citra ou infra petita ou, ainda, de falta de fundamentação, o que não é o caso dos autos. Tal como esposado pelo Juízo ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID. b051faa), da simples leitura deste tópico do apelo fica evidente que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, visto que em sentença foram adotados e expostos de forma clara e expressa os argumentos que motivaram a condenação da ré ao pagamento de horas extras para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Nesse passo, não merece guarida a preliminar de nulidade, pois se verifica que o MM. Juízo de 1º grau bem compreendeu os pedidos e deu-lhes desfecho condizente com o seu entendimento jurídico, conforme demonstra a r. sentença de ID.f49d736. Não bastasse isso, considero oportuno ressaltar que o efeito devolutivo em profundidade do recurso, mormente após a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil, particularmente à luz do que dispõe o seu artigo 1.013, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a apreciação das matérias ventiladas no recurso que estiverem em condições de imediato julgamento, ainda que não devidamente solucionadas, sem que isso implique supressão de instância recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ DAS HORAS EXTRAS A ré sustenta que o autor não faz jus às horas extras. Afirma em seu apelo que: Em verdade, no período imprescrito, o reclamante ativou-se, em regra, nos horários de 8h às 16h, 16h às 24h e de 24h às 8h, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. A ré esclarece que é signatária de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores, juntado com a defesa, o qual prevê expressamente que a jornada se dará em turnos de revezamento de oito horas e, por tal razão, é paga aos empregados nesta situação uma "Gratificação de Turno" no valor de 5% do salário-base do empregado. De igual sorte, ainda como forma de compensação ao empregado pelo trabalho em turnos de 8 (oito) horas, é previsto o pagamento de uma parcela a título de "Ganho Eventual e Excepcional", paga de uma só vez, dependendo das condições de cada empregado, ali expostas. Os empregados que exercem as funções desenvolvidas pelo reclamante ativam-se em turnos de 08 horas até dezembro de 2014 e a partir de abril de 2015. Sendo que neste último período, com 1 hora de intervalo mais 20 minutos de pausa. De janeiro até março de 2015 foi observado o turno de 6 horas. [...] Em razão de expressa previsão constante das normas coletivas, não há como se falar, em hipótese alguma, em horas extras a partir da 6ª hora diária, ou mesmo na impossibilidade da redução do intervalo. Sobre a questão, a partir do que dispõe o artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a reclamada invoca a inteligência da súmula 423, do C. TST: [...] Sobre o tema, ainda, o artigo da 611-A, I, da CLT: [...] Frise-se que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, com apoio no Acordo Coletivo celebrado entre a ré e o Sindicato dos empregados, dentro da mais absoluta legalidade. A Constituição Federal prevê em seu art. 7º, inciso XIV que as empresas que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento deverão obedecer à jornada de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva. [...] Refutando o pedido inicial, há de se esclarecer, conforme já argumentado à exaustão, que não há que se falar no pagamento de horas extras, seja porque (i) em 2010/2011 o acordo coletivo foi celebrado com o sindicato da categoria prevendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas, (ii) a partir de 2013 as partes estavam protegidas pela sentença que declarou a ultratividade, (iii) todas as horas extras laboradas após a 8ª diária foram pagas e/ou compensadas e, ainda, (iv) o autor era horista, sendo certo que a 7ª e 8ª hora também foram pagas, (v) de 01/11/2014 a 30/03/2015 a ré observou turno ininterrupto de 6 horas, conforme acordado com o sindicato. Esclarece a ré que a partir do acordo coletivo 2015, com vigência a partir de 17/03/2015, passou a prever 01 hora de intervalo, além dos 20 minutos de pausa para necessidades especiais. Sendo assim, no período em discussão, observado tudo o que até aqui exposto e não é possível se cogitar em horas extras, inclusive intervalares. [...] Em caráter sucessivo, caso mantida a condenação, pede que - tal como já visto no tópico anterior - a condenação fique limitada ao período de 01/07/2013 a 30/11/2014. Além disso, por se tratar de empregado horista, sustenta que a 7ª e a 8ª horas já se encontravam quitadas, de modo que, sobre elas é devido apenas o respectivo adicional de 50%. Constou em sentença: PRESCRIÇÃO A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, nos termos da OJ 83 da SDI-1 do TST e art. 487, §1º, da CLT. Considerando que o contrato do reclamante teve início em 24/03/1988 e término em 19/05/2019, com projeção do aviso prévio para 15/08/2019 e a presente demanda foi ajuizada em 09/06 /2021, inexiste prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, aduz a parte autora que o ajuizamento da ação coletiva com mesmo pedido (ID a15da0f), no caso pagamento de horas extras, interrompe a prescrição. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam, conforme OJ nº 359 da SDI-1 do C. TST. Analisado a petição inicial da ação coletiva, constata-se que há o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento. Logo, a prescrição foi interrompida neste ponto com o ajuizamento da ação coletiva nº 0011734-75.2014.5.01.0010 pelo sindicato em 18/12/2014. Desse modo, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09/06/2021, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/06/2016 (art. 7º, XXIX da CF), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 487, II do CPC, ressalvadas as pretensões declaratórias e as condenatórias relacionadas ao pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, tendo este pedido como marco prescricional 18/12/2009. HORAS EXTRAS Conforme se constata dos cartões de ponto juntados, assim como pela presunção como verdadeira da jornada alegada na inicial quanto aos meses anteriores a maio de 2014 em razão da ausência de controle de ponto, consoante Súmula nº 338 do C. TST, observa-se que no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014 a parte autora laborou em turnos de revezamento. Conforme art. 7º, XIV da Constituição Federal, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo negociação coletiva. A parte reclamada junta diversas normas coletivas, inclusive várias ilegíveis. Todavia, este Juízo não observou a autorização para o labor de 08 horas nos turnos de revezamento quanto ao período compreendido entre 01.01.2013 a 31.12.2014. Destaco ainda que não há que se falar em aplicação da ultratividade em normas coletivas, uma vez que o excelso STF decidiu na ADPF nº 323/DF pela vedação da ultratividade de normas de instrumentos coletivos, ou seja, as negociações coletivas têm prazo certo de vigência e as condições ajustadas valem apenas para o respectivo prazo pactuado. Logo, inválida a jornada de 08 horas para o trabalho em turno de revezamento no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014 em razão da ausência de norma coletiva autorizadora. Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014. Tais valores deverão refletir em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40% sobre esse. Para o cômputo das horas extras deve ser observada a evolução salarial da parte autora, o adicional de 50%, o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. Destaco que o pedido de adicional noturno para o período entre 01/01/2013 e 31/05/2015, bem como diferença salarial devida entre o valor do salário anterior e o salário efetivamente pago no período de 01/11/2014 a 31/03/2015, encontram-se fulminados pela prescrição, como já pronunciado na presente sentença. (ID. f49d736) Analiso. A questão principal cinge-se à controvérsia relativa à validade do trabalho no período de 01/01/2013 a 31/12/2014 em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem a percepção como extraordinárias da 7ª e da 8ª horas trabalhadas, mas apenas uma "gratificação de turno". Para o período em comento, a ré deixou de anexar aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas. De outra banda, não assiste razão à ré quando justifica a ausência de norma coletiva para o período em razão da existência de sentença declarando a ultratividade das cláusulas normativas com vigência até 31/12/20212 para 31/12/2014, pois como consignado em sentença, o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva (ADPF 323). Também, não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição. Como visto, tanto nesta reclamação, como na referida ação coletiva havia o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, sendo o que basta para interromper a prescrição nos termos da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, de modo que a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente. Por fim, não procede a alegação da recorrente de que por se tratar de trabalhador horista, o autor faz jus apenas ao adicional sobre a 7ª e a 8ª horas laboradas, caso contrário estaria a ré se beneficiando da própria torpeza, já que num primeiro momento admite que não havia o pagamento por essas horas, mas apenas a quitação de uma gratificação. Nego provimento. DA RETIFICAÇÃO DO PPP Em seu apelo, assim dispõe a ré: É incontroverso que a ré forneceu o PPP ao reclamante observadas suas efetivas condições de trabalho, que, inclusive, importaram no pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito. É incontroverso que foi apresentada retificação em 2018. É incontroverso que o INSS não reconheceu a aposentadoria especial. É incontroverso que a Justiça Federal, conforme decisão trazida pelo autor, ratificou o posicionamento do INSS. Não se justifica a pretensão de entrega de novo PPP, não reconhecendo a ré que o autor trabalhasse nas condições sugeridas na inicial. Negou a ré em sua defesa ter omitido qualquer informação no PPP fornecido ao autor. Negou a ré que o autor trabalhasse exposto a "AGENTES BIOLOGICOS (VIRUS, FUNGOS E BACTERIAS), CALOR, VAPOR, AGENTES PERIGOSOS E INFLAMAVEIS, BEM COMO A EXPOSICAO a gás GNV_GLP e ainda manipulava diariamente produtos altamente explosivos como nitrogênio, cal barrilha e ainda laborava operando caldeiras as quais são movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, ciclohexailamina, morfolina (produto inflamável)." Negou a ré que tenha ocorrido exposição a agentes biológicos de 01/11/1989 até a data do desligamento do reclamante. Negou ré que o autor estivesse exposto, entre 01/11/1989 até a dispensa, aos agentes "cal, barrilha, sulfato de alumínio, polímeros, soda caustica, inibidor de corrosão a base de agua, hipoclorito de sódio, estando ainda exposto a gas GNV_GLP." Negou a ré que o autor manipulasse diariamente "produtos altamente explosivos como nitrogênio, cal barrilha e ainda laborava operando caldeiras as quais são movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, ciclohexailamina, morfolina (produto inflamável), estando exposto portanto a risco de vida eminente." Negou a ré que o reclamante tenha sofrido qualquer pressão para se aposentar. Tanto assim, que de forma contraditória a inicial informa que o autor se aposentou em julho de 2018, quase um ano antes do encerramento do contrato havido entre as partes. Caberia ao recorrido, pois, demonstrar suas alegações, do que não cuidou a contento. É que a perícia produzida nos autos é falha e lacunosa, como bem procurou demonstrar a reclamada ao longo da instrução processual. Veja-se que, de forma inexplicável, o laudo pericial tem por fundamento para o período compreendido entre 01/01/89 e 31/10/89, o Decreto nº53.831/64, revogado em 1968, pelo Decreto nº 62.755. O equívoco se repete, com relação ao período acima, quando o ilustre perito faz referência ao Decreto nº 83.080/79, que não trata da matéria, para fins de preenchimento de PPP. Mais uma vez de forma inapropriada, o expert, ao tratar do período compreendido entre 01/11/1989 e 15/05/2019, utiliza o Decreto n° 3.048/99 para o preenchimento do PPP, quando o referido não trata da matéria, mas, tão somente, quanto ao regulamento dos benefícios da Previdência Social e outras providências. Não é só. O ilustre perito faz remissão aos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 ao tratar de períodos anteriores a existência destes. Como se vê, com todo o respeito, o laudo pericial não poderia jamais prevalecer, protestando a reclamada pelo provimento do recurso, para que também o pleito de entrega do PPP seja rejeitado, diante da evidente violação do art.818, I, da CLT. Constou em sentença: PPP De acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91, é dever do empregador elaborar o documento denominado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, fornecendo cópia deste quando da rescisão do contrato de trabalho. Quanto à realização de trabalho em ambiente insalubre, assim consta no laudo pericial (ID 93a1d46): "Verificada a ficha de controle de EPI conforme Id 59b756f, porém não evidenciado no rol, o uso de creme de proteção, bem como de luvas apropriadas para o contato e manuseio com produtos químicos. A empresa não apresentou registros de procedimentos, ordens de serviços, inspeções e treinamentos relacionados ao uso dos EPI's em questão, conforme NR 01 e 06. (...) - Na função de ajudante geral, do período de 24/03/1988 a 31/12/1988, realizava diariamente a limpeza, varrição e coleta de lixo de 6 banheiros e 03 grandes vestiários, utilizando produtos químicos diluídos com água (alvejante, detergente e cloro) básicos para os trabalhos. - Na função de auxiliar de produção, do período de 01/01/1989 a 31/10/1989, auxiliava os operadores de caldeiras e anexos, desempenhando as mesmas atividades, porém não operava as ETA e ETE. - Na função de operador de caldeira e anexos, durante os períodos de 01/11/1989 a 15/05/2019 realizou atividades envolvendo os seguintes agentes químicos: - Cloro - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o cloro de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque de água potável de 100 litros - Ao menos 1 vez por dia - Sulfato de zinco - Não tem contato. Circuito fechado. Situação em que a máquina 32, por falha operacional, vaza o produto no tanque. Sendo certo que o autor deve aplicar Cal, ou seja, jogá-lo no tanque da ETE para neutralizar o agente. - De acordo com a necessidade - Cal - Utilizada na ETE. O contato ocorre em função dos sacos de 20 kg que precisava jogar no tanque, ou seja, abria em média 5 sacos para preparação da solução - Ao menos 1 vez por dia - Optisperse - Com uso de uma caneca de 1 kg, retira o produto do interior de um tambor, lançando no tanque. - Ao menos 1 vez por dia - Betzdearborn T77B - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de um tambor de 200 litros, despejando em seguida no tanque de 90 litros. - Ao menos 1 vez por dia - Metclear - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. - Ao menos 1 vez por dia - Corrshield OR 4400 (Hidróxido de sódio) - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de corrosão para água resfriada. - Ao menos 1 vez por dia - Inhibitor OP 8443 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de corrosão para água refrigerada. - Ao menos 1 vez por dia - Spectrus NX 1106 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de microbicida. - Ao menos 1 vez por dia - Control OS 5300, 5015 e 5005 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. - Ao menos 1 vez por dia ****Anteriormente era o utilizado Steamate NA0560 (ciclohexilamina, Morfolina) - Zinco - Ocorre durante o aditivo para análise do zinco. O contato se dá pela avaliação química no laboratório químico, em função da preparação da amostra se utilizando das vidrarias (Becker e pipeta). - Ao menos 5 a 6 vez por dia - Ácido Fosfónico orgânico, Ácido Clorídrico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte Ao menos 3 a 4 vezes por semana Barrilha Utilizada na ETA. O contato ocorre em função dos sacos de 25 kg que precisava jogar no tanque de 1000 litros, ou seja, abria em média 4 sacos para preparação da solução. - Ao menos 1 vez por dia - Sulfato de Alumínio - Utilizada na ETA e ETE. O contato ocorre em função dos sacos de 24 kg que precisava jogar no tanque de 2000 litros, ou seja, abria em média 4 sacos para preparação da solução. - Ao menos 1 vez por dia - Polímeros - Produto floculante utilizado na ETA e ETE. Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 20 Kg, despejando em seguida no tanque. - Sazonal - Óleo mineral - O contato ocorre durante o abastecimento das bombas do reservatório do setor. Em média 40 bombas, isto é, abastecia cada bomba com cerca de 300 a 400 ml. Sendo certo que antes de abastecer efetivamente as bombas, na oficina de manutenção o autor retirava o volume a ser utilizado do interior de uma bombona de 200 litros, em seguida passava para uma bombona de 20 litros, e se utilizando de um copo plástico de 200 a 300 ml abastecia o reservatório das bombas. - Ao menos, 15 em 15 dias, e nas manutenções corretivas sempre que precisasse. - Graxa - O contato ocorria durante a lubrificação dos mancais. Se utilizava de graxeira, porém existia o contato em função da limpeza e aplicação do produto. - Ao menos, 15 em 15 dias, e nas manutenções corretivas sempre que precisasse - Óleo BPF - Baixo Ponto de Fulgor - O contato ocorria durante a limpeza dos filtros e linha, além do mancal dos motores dos 2 filtros na sala da caldeira e dos 2 filtros no centro de distribuição. - ao menos 1 vez por turno - Ácido Fosfórico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte - Ao menos 3 a 4 vezes por semana - Querosene - O contato ocorria durante a limpeza dos filtros das caldeiras. Condição que esta que perdurou até 2010, quando a caldeira deixou de utilizar o combustível de óleo BPF passando para GLP. - Ao menos 1 vez por turno - Ácido Nítrico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte - Ao menos 3 a 4 vezes por semana. - Durante o período de 01/11/1989 a 15/05/2019, realizou atividades com exposição ao agente biológico, em função do contato com Microorganismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) nas operações de retirada de amostras no esgoto sanitário da empresa durante analise do DQO e DBO da água, inclusive é confirmado no PPP emitido em 18/05/21 pela ré que ora vai anexo a este laudo pericial e também do LTCAT de Id b3d2f5d. ** Todas as informações quanto ao agente químico e biológico foram corroboradas com os Atuais Profissionais em Exercício, os senhores Edivaldo de Siqueira - Responsável Técnico de Energia e Fluídos e Júlio César de Abreu - Técnico de Manutenção e Fluídos do Setor NF que participaram da diligência - Não se evidenciou o uso de creme de proteção, bem como de luvas apropriadas para o contato e manuseio com produtos químicos. - Não apresentado treinamentos preventivos relativos ao uso do EPI e não apresentado fiscalização quanto ao uso do EPI como prova convincente nos autos de que o Reclamante tenha feito uso correto e regular de equipamentos de proteção individual, capazes de atenuar ou neutralizar os fatores de risco; - Não obstante o autor ficar exposto aos agentes químicos informados nas tabelas acima, durante o exercício de suas atividades, eles não podem ser considerados nocivos, insalubres e/ou cancerígenos em decorrência da composição dos seus ingredientes, bem como a freqüência de exposição, além é claro e mais importante combinado com os critérios técnicos para enquadramento como especial, com exceção aos Hidrocarbonetos aromáticos (Óleo e Graxas) e o agente biológico. - Não foi apresentado nenhum registro de tecnologias relacionadas ao uso eficaz dos EPC's; - Que em função do tempo, a empresa sofreu alterações na metodologia de trabalho, máquinas e equipamentos; Portanto o PPP deve-se ser retificado no período de 24/03/1988 a 15/05/2019 da seguinte forma: Seção II - parte 15 - Exposição a Fatores de Riscos, item 15.2 - Tipo e 15.3 - Fatores de Risco, deve se incluído o fator de risco abaixo, em todos os períodos e funções, juntamente com os demais fatores de riscos já existente no PPP: - Período de 01/01/1989 a 31/10/1989: - Tipo Químico - Fator de Risco: Hidrocarboneto aromático (Óleos e graxas) - Tipo Biológico - Fator de Risco: Micro-organismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) - Período de 01/11/1989 a 15/05/2019 - Tipo Químico - Fator de Risco: Hidrocarboneto aromático (Óleos e graxas) - Tipo Biológico - Fator de Risco: Micro-organismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) Desse modo, importante se faz a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante, em substituição ao primeiro, a fim de que dele conste na seção II de Registros Ambientais do item 15.2 a 15.8 do PPP as revisões para o período de 24/03/1988 a 15/05/2019. Dessa forma, a determinação de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário se alinha à determinação legal do empregador descrever as atividades desempenhadas pelo empregado de acordo com as condições ambientais a que esteve sujeito, como evidenciado pela prova técnica". Portanto, pelo laudo pericial, restou evidenciado que o reclamante estava submetido a condições insalubres em função dos agentes químicos relatados, por falta de evidencia do fornecimento e uso de EPIs apropriados. Quanto à alegação da reclamada de que o laudo se encontra incorreto por ter utilizado legislação previdenciária já revogada, o Juízo informa que, como já relatado pelo perito em seus esclarecimentos, a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente à época em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. No mais, todas as matérias pertinentes estão abarcadas pela legislação vigente à época, tendo o decreto nº 3.048/99 atribuído às empresas a obrigação de preencher os formulários previdenciários, dentro o qual se enquadra o PPP. Desse modo, julgo procedente o pedido para que a reclamada forneça novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 8 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (com fulcro nos arts. 497 e 536, §1°, do CPC.), em favor do reclamante, até o limite de R$5.000,00, nas especificações estipuladas pelo Sr. Perito em ID 93a1d46. Analiso. Destaco, inicialmente, que a entrega do PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO é uma obrigação legal do empregador (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Nesse sentido, a IN 95/03 do INSS estabelece no artigo 148, § 1º, que deve ser entregue àqueles empregados cujo labor sujeita-se a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, tenham eles satisfeitos ou não os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Vale lembrar que o PPP foi instituído pela IN-INSS 78/02, que com informações do antigo formulário SB-40. Assim, até a publicação da Lei 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos não dependia da produção de laudo técnico (o período entre a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, a comprovação era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja obrigatoriedade de emissão estava circunscrita às empresas descritas na norma, ou seja, quando a atividade do empregado estava listada dentre as executadas em condições insalubres ou perigosas). Enfim, à Lei 8.213/91 foi acrescentada, pela Lei 9.528/97, a obrigação quanto à emissão do PPP (artigo 58, § 4º), cuja normatização assenta-se hoje na IN INSS/PRES 45/10, cujo artigo 271 prevê que: "o ppp constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença; II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a previdência social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva". E segundo o artigo 272 da referida instrução normativa: "a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela IN 99/03, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário ppp, conforme anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência". Assim, se até a edição da Lei 9.528/97 não era exigida a emissão do PPP, também sequer se pode exigir da empresa que o retifique em período anterior. A parte, assim, deve se valer dos documentos até então exigidos, sobretudo, os formulários SB-40. No caso, o recurso beira a falta de dialética. Isso porque não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir a impugnação feita oportunamente ao laudo pericial (ID. 59769ae), que foram objeto de esclarecimentos por parte do I. perito. A sentença já transcreveu integralmente o laudo pericial, de modo que não vou fazê-lo novamente, tendo o laudo concluído pela necessidade de retificação do PPP. Certo é que o julgador não se encontra adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos que conduzam a convencimento contrário do julgador, o que não ocorreu no caso em exame. Do apelo não vislumbro quaisquer impugnação robusta ou mesmo fatos comprovados em sentido diverso àqueles consignados no laudo pericial e acompanhados pelo Juízo em sentença. Neste contexto, ante as conclusões do laudo pericial, mantenho a r. sentença no aspecto. Dito isso, nego provimento ao apelo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A recorrente não se conforma com o deferimento de juros legais para a chamada fase "pré-judicial" : O desrespeito ao critério de correção dos créditos trabalhistas definido pelo STF na decisão da ADC 58 cria para a ré uma obrigação que não está na lei, e mais, que contraria uma decisão com efeito vinculante que deveria ter sido respeitada. Sustenta que, ao determinar que os créditos trabalhistas do reclamante sejam acrescidos de juros, durante a fase pré-processual (no período de aplicação do IPCA-E), sem seguir o critério fixado pela ADC 58 do STF, a sentença violou, claramente, dispositivos constitucionais. Constou em sentença: Deverão ser aplicados como índices de correção monetária e de juros o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, conforme decidido na ADC 58. Analiso. As ADCs 58 e 59, transitadas em julgado em 02.02.2022 e 17.12.2021, respectivamente, apenas tratavam do índice de atualização monetária a ser aplicado ao crédito trabalhista, ao que se acrescenta a plena vigência do artigo 883 da CLT e do artigo 39 da Lei 8177/91, por não revogados e nem mesmo terem sua constitucionalidade questionada. É importante dizer que a impossibilidade de aplicação dos juros de 1% na fase processual não se confunde com a ausência total de juros na fase pré-processual. Como dito, a vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91 jamais foi objeto do controle de constitucionalidade supracitado e, ainda que a aplicação do parágrafo primeiro não consiga coexistir com as ADCs 58 e 59, o caput em nada é afetado. Sendo assim, entende-se por plenamente possível a aplicação de juros pela TRD, cumulados com a correção monetária pelo IPCA-E, na fase pré-processual, tal como fixado em sentença. É nesse sentido o posicionamento C. STF no próprio julgamento das ADCs 58 e 59: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (ADCs 58 e 59. Ministro Relator Gilmar Mendes. Julgamento em 18.12.2020) Em algumas Reclamações Constitucionais que sucederam às ADCs, a Corte reiterou o posicionamento. Cito, apenas como exemplo, trecho da decisão prolatada pelo Ministro Luíz Roberto Barroso, na Reclamação Constitucional 48.508: Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCA-E na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem (...). (publicação em 30.09.2021) No mesmo sentido já se posicionou esta E. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. O fiel cumprimento da determinação do C. STF em decisão proferida na da ADC 58 impõe a fixação do IPCA-E + juros simples (TRD) do "caput" do art. 39. da lei 8.177/1991 para a fase pré-judicial. (AP 0100091-52.2016.5.01.0045. Des. Rel. CARINA RODRIGUES BICALHO. Julgamento em 27.07.2022) Nego provimento. Conclusão do recurso DO RECURSO DO AUTOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Constou em sentença: Considerando que a parte autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID b71f491), indefiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. O autor sustenta que juntou aos autos comprovante de que atualmente recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$3.009,18, de modo que faz jus ao benefício postulado. Analiso. A petição inicial foi distribuída em 09/06/2021, já sob a vigência da Lei 13.467/17 que, nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, passou a regular, na seara trabalhista, o tema da concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos a seguir transcritos, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A prova da hipossuficiência, exigida no § 4º do referido dispositivo, por sua vez, há de ser produzida na forma estabelecida no § 3º, do art. 99 do CPC: Art. 99 do CPC-O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99, § 3º e 105 do CPC). No caso dos autos, a afirmação de que o autor não possui condições financeiras de arcar com o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio foi feita pelo seu advogado com poderes específicos para tanto, como se da procuração anexada sob ID. dfba9c6. Assim, por força da interpretação conferida aos artigos 790, § 4º, da CLT, c/c 99, § 3º do CPC, inexistindo prova contrária à presunção que emana da prova apresentada, a situação compatível com a concessão da justiça gratuita impõe o deferimento do benefício gratuidade de justiça. Nesse sentido, destaco recente decisão do TST sobre a matéria: II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, Ministro Reltor: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data da publicação: 11/10/2019) Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida. Dou provimento no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor apontou na inicial que trabalhou para a ré de 24/03/1988 a 15/05/2019, tendo como última função a de operador de caldeiras e anexos e último salário de R$5.151,38. Além disso, pontua que recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Afirma que esteve exposto a gás GNV/GLP, além de manipular diariamente produtos explosivos (nitrogênio, cal barrilha) e ainda laborava operando caldeiras movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, cicloexilamina, morfolina (produto inflamável), estando exposto a risco de vida, razão pela qual postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade. Em defesa (ID. 5b9f05d), a ré contestou a pretensão sob o argumento que o autor não trabalhava em condições perigosas, sendo que suas atividades não se enquadram no estabelecido no artigo 193 da CLT. Impugnando, ainda, a prova emprestada anexada aos autos. O pleito foi indeferido nos seguintes moldes: O perito concluiu em seu laudo pericial (ID 93a1d46) quanto ao adicional de periculosidade: "Entre as atividades realizadas pelo obreiro, podemos destacar aquelas que foram desenvolvidas na área das caldeiras e anexos, efetivamente na função de operador. O ambiente de caldeiras é classificado como zona 2, ou seja, é a classificação do setor, que indica a quantidade de mistura explosiva existente no local, sendo certo que podem ser classificadas em Zona 0, Zona 1 e Zona 2. O ambiente, local de atuação do obreiro é classificado como zona 2, ou seja, de maior classificação, sinaliza que possui uma atmosfera explosiva, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada. Trata-se de um espaço onde a ameaça de surgir atmosferas explosivas aparece somente em conjunturas de trabalho anormais. Na maior parte dos casos, são riscos causados por fontes secundárias e em intervalos curtos de tempo. A fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188° C, portanto são considerados gases inflamáveis. Entretanto, e do apurado de acordo com as informações do obreiro durante a diligência e visita no campo, verificou-se que as suas atividades não se encontram relacionadas com os critérios técnicos para fins do enquadramento do adicional. Registra-se que o autor informou de forma cristalina que não executava atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, isto é, suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das válvulas operadas nas caldeiras. Logo se verifica que inexiste enquadramento técnico para o adicional perseguido". Assim, considerando que não foi constatado que a parte reclamante estava submetida a condições que ensejassem direito ao pagamento de adicional de periculosidade no período imprescrito, julgo improcedente o pedido. Sustenta o recorrente que o laudo pericial constatou que o autor exercia suas atividades expostos a diversos agentes químicos no período de 01/01/1989 a 15/05/2019. Ressalva que, ainda que o perito tenha concluído pela ausência de enquadramento técnico para a percepção do adicional pretendido, disse, também, que o ambiente de trabalho do reclamante é classificado como Zona 2, indicando quantidade de mistura explosiva presente nas atividades. Constatou, ainda, que a fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, com ponto de fulgor de 188ºC, sendo considerados gases inflamáveis. Pontua que a prova testemunhal confirmou que o autor executava testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, além de realizar as seguintes atividades: fechamento da válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar vazamento, reclamante necessitava diariamente subir em cima das caldeiras para verificar a pressão e ainda efetuar testes, estando exposto a risco de explosão, ao realizar a abertura das válvulas das caldeiras diariamente para efetuar descarga de fungos e descarga de níveis, estava exposto a risco de explosão constante. Assevera que a prova testemunhal corrobora a conclusão do laudo de perícia realizada em processo paradigma, (ID.3fe7b4f), restando provado que o autor laborava exposto a risco explosivo relacionado no rol de atividades/operação com exposição a líquidos inflamáveis conforme item 2 do anexo 2- parte II - Letra 'e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho (Gás Natural) e enquadramento técnico do item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos". Portanto, conclui-se que, o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial" e requer a reforma do julgado no aspecto. Analiso. Nos moldes do artigo 195 da CLT, a perícia técnica é a prova por excelência para a investigação de trabalho em condições insalubres e perigosas. A dispensa da perícia é admissível nas hipóteses de impossibilidade de sua realização, de seu suprimento por prova emprestada, onde tenha sido analisado o mesmo ambiente, em processo judicial ou pelo setor competente do Ministério do Trabalho, e, ainda, quando o próprio empregador reconhece o pagamento do adicional a um grupo de empregados exercentes de uma função, situação na qual atrai o ônus da prova do correto enquadramento e grau da insalubridade ou da periculosidade. No caso, determinada a realização da prova pericial, veio aos autos o laudo de ID. 93a1d46, no qual explicitou o expert, in verbis: [...] 2) Setor de Trabalho Aquelas informadas no PPP, conforme Id d90f8c3. 3) Descrição das Atividades Aquelas descritas no PPP, conforme Id d90f8c3. [...] --------------------------------------------------------------------------------- PPP - ID.d90f8c3 Função de 01/08/2003 a 15/05/2019: Operador de caldeiras e anexos sênior; Descrição das atividades: Operar caldeiras, compressores de ar, bombas, dosadores e registros de água de vários tipos e tratar a água com produtos químicos. Auxiliar na manutenção destes equipamentos. Realizar testes e medições químicas simples e calibrar os instrumentos de medição empregados. Controlar os estoques locais de produtos a utilizar no seu trabalho, requisitando suprimento quando necessário. ------------------------------------------------------------------------------- 6) Do estudo quanto a Periculosidade para o período Imprescrito de 09/06/2016 a 15/05/2019. Entre as atividades realizadas pelo obreiro, podemos destacar aquelas que foram desenvolvidas na área das caldeiras e anexos, efetivamente na função de operador. O ambiente de caldeiras é classificado como zona 2, ou seja, é a classificação do setor, que indica a quantidade de mistura explosiva existente no local, sendo certo que podem ser classificadas em Zona 0, Zona 1 e Zona 2. O ambiente, local de atuação do obreiro é classificado como zona 2, ou seja, de maior classificação, sinaliza que possui uma atmosfera explosiva, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada. Trata-se de um espaço onde a ameaça de surgir atmosferas explosivas aparece somente em conjunturas de trabalho anormais. Na maior parte dos casos, são riscos causados por fontes secundárias e em intervalos curtos de tempo. A fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188°C, portanto são considerados gases inflamáveis. Entretanto, e do apurado de acordo com as informações do obreiro durante a diligência e visita no campo, verificou-se que as sua atividades não se encontram relacionadas com os critérios técnicos para fins do enquadramento do adicional. Registra-se que o autor informou de forma cristalina que não executava atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, isto é, suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das válvulas operadas nas caldeiras. Logo se verifica que inexiste enquadramento técnico para o adicional perseguido. [...] 8) Conclusão Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 16, este perito conclui que o autor NÃO trabalhou em condições caracterizadas como Periculosa. Já com relação a retificação do PPP, se faz necessária sua substituição ao primeiro, a fim de que dele conste na seção II de Registros Ambientais do item 15.2 a 15.8 do PPP as revisões para o período 24/03/1988 a 15/05/2019. Em sede de esclarecimentos, complementou o i. perito (ID. 73bbcb6): [...] Pois bem, o presente Laudo Pericial, e suas conclusões, basearam-se nas informações do Autor, além das avaliações com fundamentação legal, procurando abranger da forma mais vasta e clara possível todos os agentes que encontramos nas instalações da Reclamada, porém procuramos dentro do escoramento nas normas técnicas. Ocorre que para ser caracterizado periculoso suas atividades e /ou operações, o autor deveria executar atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, condição esta não realizada conforme narrativa do próprio autor. Ademais, não se pode caracterizar o local como áreas de riscos, mesmo sendo classificado como zona 2, pois da condição existente a tratativa ocorre pelo método de condição insegura conforme normativas da área de segurança do trabalho e não periculosa conforme critérios técnicos da NR 16. [...] 4. Queira o ilustre perito esclarecer se o Reclamante laborava exposto a riscos explosivos no período de 01/02/1995 a 01/11/2017? Resposta: De acordo com os critérios técnicos da NR 16 não. [...] 9. Considerando o documento em anexo atualizado em 07/11 /2017, queira o ilustre perito esclarecer se o Reclamante laborava exposto a risco de explosão. Resposta: De acordo com os critérios técnicos da NR 16 não. 10. Queira o ilustre perito esclarecer se o gás natural utilizado nas caldeiras possui ponto de fulgor de 188C ,e se há enquadramento da atividade no item 2 do Anexo 2 parte II, Letra 'e" Resposta: Sim, possui ponto de fulgor de -188°C e não há enquadramento de acordo com os critérios técnicos da NR 16. [...] 14. Queira o ilustre perito esclarecer se a exposição a atmosfera explosiva de risco Zona 2 enquadra-se no disposto do artigo 193 da CLT? Resposta: De acordo com os critérios técnicos não. Certo é que, o julgador não se encontra adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos que conduzam a convencimento contrário do julgador, o que ocorreu no caso em exame. De início, verifico que o laudo pericial se mostra contraditório, uma vez que reconhece que as atividades realizadas pelo autor são aquelas descritas no PPP: "Operar caldeiras, compressores de ar, bombas, dosadores e registros de água de vários tipos e tratar a água com produtos químicos. Auxiliar na manutenção destes equipamentos. Realizar testes e medições químicas simples e calibrar os instrumentos de medição empregados. Controlar os estoques locais de produtos a utilizar no seu trabalho, requisitando suprimento quando necessário", no entanto, em sede de esclarecimentos, informa que "para ser caracterizado periculoso suas atividades e/ou operações, o autor deveria executar atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, condição esta não realizada conforme narrativa do próprio autor. Ora, ao descrever as atividades do autor, menciona que são aquelas descritas no PPP, no entanto, justifica o não enquadramento técnico do autor justamente no fato de não exercer atividades expressamente descritas no PPP. Ressalva que chegou a essa conclusão por meio da "narrativa do próprio autor". E aí reside a contradição. Em quais atividades o i. perito se pautou na realização do laudo? Naquelas descritas no PPP? Ou na narrativa do autor? Pois a cada momento faz referência a um rol de atividades distintas. Vale registrar que em audiência foram colhidos depoimento pessoal das partes (ID. ba654c9), sendo certo que o preposto admite que o autor exercia as atividades tal como descritas no PPP, inclusive no que se refere à realização de testes, como se vê da transcrição dos depoimentos gravados no PJE-mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFNVFl4TXpjME1nPT0%2C): Depoimento pessoal do autor: que trabalhou de 24/03/1988 a 15/06/2018; atividade operação de caldeira, incluindo todas as atividades; leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das caldeiras eram suas atividades principais; também realizava manutenção e testes; trabalhava oito horas por dia, o tempo todo estava operando na área; foi fornecido EPI, primeiramente protetor de concha e depois protetor auricular; luvas; capacete quando havia descarregamento de nitrogênio; recebia adicional de insalubridade; recebeu o PPP; passou por vários gestores. Depoimento pessoal do preposto: GNV e GLP eram os gases operados nas caldeiras; que o autor apenas monitorava os equipamentos; não abria e nem fechava válvulas; que na hipótese de vazamento, a manutenção que resolvia; o autor apenas monitorava a realização dos testes de caldeiras; que o autor realizava testes de pressão/de verificação; que o autor abria as válvulas; desempenhava as mesmas atividades que o José Carlos Matias e o Nelson Rodrigues Alves; hoje as caldeiras continuam sendo operadas com GVN e GLP Imperioso destacar, ainda, que o preposto admite que o autor exercia as mesmas atividades que os empregados José Carlos Matias e Nelson Rodrigues Alves. Nesse cenário, verifico que consta dos autos, como prova emprestada, o laudo da perícia - realizada pelo mesmo perito que atuou nestes autos, Renzo Mannarino - da reclamação trabalhista ajuizada por Nelson Rodrigues Alves, nº 0100099-51.2019.5.01.0521, com o fito de determinar se as atividades exercidas no setor TCAS -Caldeiras, na função de operador de caldeiras, caracterizam ou não a periculosidade apta a ensejar o pagamento do adicional respectivo (ID. 3fe7b4f). Sendo que nesta oportunidade a prova técnica concluiu pelo reconhecimento de que o labor se dava em área de risco, sob os seguintes fundamentos: 5) Estudo quanto a Periculosidade Para ciência, o gás natural é formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188°C, portanto são considerados gases inflamáveis. Logo se verifica o enquadramento pelo item 2 do Anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério da Saúde (Gás Natural). O autor trabalhou em área perigosas de modo habitual e permanente. As áreas de risco são caracterizadas pelas tubulações de regulagem aérea. Entre suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção de válvulas e verificação de vazamento do GN. Inclusive, o próprio procedimento de prevenção e combate a incêndio da reclamada, informa a necessidade de se fechar a válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar o vazamento. [...] 7) Conclusão Em função do autor desenvolver atividades que consistiam na sala das caldeiras, sendo efetivamente em todo seu sistema aparente canalizado, atividades estas de realizar leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN (Gás Natural) encontram-se relacionadas no rol de Atividade / Operação com exposição a líquidos inflamáveis conforme item 2 do anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério d Trabalho (Gás Natural). Este laudo pericial no item 3 descreve os serviços desenvolvidos pelo reclamante, e entre eles encontram-se vários que o expunham em áreas de risco. Inclusive existe procedimento de prevenção e combate a incêndio na reclamada, informando a necessidade de se fechar a válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar o vazamento. Ademais, a própria descrição do PPP atesta o auxílio do obreiro nas manutenções dos equipamentos, realização de testes e calibração dos instrumentos calibrados, o que de certa forma se pode enquadrar por similaridade nas operações de "Testes em Aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos", item 3, do anexo 2 - coluna atividade - letra "p". Em sendo assim, este perito conclui que o autor trabalhou em condições caracterizadas como periculosas se expondo inclusive a risco acentuado aos efeitos das atividades e operações perigosas com inflamáveis, como incapacidade, invalidez ou morte do período de 11/02/2014 a 01/11/2017. Esclarecimentos do perito (ID. 121f9cc): 5.Queira o I. Perito informar o método utilizado em seu Laudo Pericial a classificação através de enquadramento por similaridade. ("...o que de certa forma se pode enquadrar por similaridade...") Resposta: A palavra similaridade pode ter gerado dúvida no entendimento quanto ao enquadramento, fato é que as atividades do obreiro, como a de manutenções dos equipamentos, realização de testes e calibração dos instrumentos de gás vão de encontro ao item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos". 6.Queira o I. Perito comprovar que o enquadramento por similaridade é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. Resposta: Como respondido no quesito 5, a palavra similaridade gerou dubiedade no texto para o devido enquadramento. Fato é que existe o enquadramento técnico do item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos" e também relacionada no rol de Atividade / Operação com exposição a Líquidos Inflamáveis conforme Item 2 do Anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho (Gás Natural). Por fim, reforço que o termo "similaridade" quando digitado no texto seria interpretado como "da mesma natureza". 7.Queira o I. Perito esclarecer em qual trecho do nosso ordenamento jurídico o enquadramento ocorre por similaridade. Resposta: Nenhum. Não foi enquadrado por similaridade. Favor verificar resposta dos quesitos 5 e 6 deste laudo pericial. 8.Queira o I. Perito esclarecer em qual trecho das Normas da ST (antigo MTE) o enquadramento de periculosidade ocorre por similaridade. Resposta: Nenhum. Não foi enquadrado por similaridade. Favor verificar resposta dos quesitos 5 e 6 deste laudo pericial. 9.Queira o I. Perito apresentar a definição de "risco acentuado". Resposta: A exposição permanente do autor ao risco. 10.Queira o I. Perito apresentar, de forma clara, o factual risco acentuado da atividade. Resposta: Em função do Autor desenvolver atividades que consistiam na sala das caldeiras, efetivamente em todo seu sistema aparente canalizado, atividades estas de realizar a Leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN (gás natural) e também em função das áreas de risco caracterizadas pelas tubulações de regulagem aérea. Entre suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN. 11.Considerando o nosso ordenamento jurídico e certo que, a avaliação de riscos de segurança e saúde no trabalho, objetiva analisar e estimar potenciais perigos e ameaças, suas causas e consequências, queira o I. Perito apresentar a respectiva análise de risco, para a classificação de risco, com a informação da técnica de análise (por exemplo: APR, AAF, ADC, FEMEA, HAZOP, TIC, etc) Resposta: A metodologia para elaboração do laudo pericial se encontra materializado no laudo pericial, ou seja, foi realizada avaliação e inspeção das condições em que trabalhava o reclamante. As condições ambientais de trabalho, bem como as atividades realizadas pelo reclamante foram comparadas com aquelas estabelecidas como perigosas pela Lei 12740/2012 e pela NR 16 - "Atividades e Operações Perigosas". 12.Queira o I. Perito informar se em sua análise de risco, considerou as medidas de ordem administrativa e rotina de segurança ocupacional aplicados à época em debate. Gentileza em comprovar. Resposta: Já respondido no quesito 11. 13.Queira o I. Perito informar se conhece a Súmula n°364 do E. TST. Resposta: Sim. 14.Queira o I. Perito, para a perfeita aplicação da Súmula supracitada, detalhar, através de Prova Documental ou testemunho, do Reclamante e dos atuais profissionais em exercício, a periodicidade, frequência e tempo dos engajamentos. Resposta: Há de se acrescer que o tempo de exposição ao risco mostra-se irrelevante, uma vez que, se o empregado esteve exposto ao risco, poderia, a qualquer momento, sofrer um dano fatal. E é exatamente aí que se funda o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que está em jogo a integridade física ou a própria vida do trabalhador, pois submetido a fatores de risco que poderiam ocasionar um sinistro a qualquer instante, porquanto esse não tem hora para acontecer, podendo um acidente fatal ocorrer em décimos de segundos. As atividades e a exposição em área de riscos eram resultantes do exercício do cargo, se repetindo em intervalos e regras uniformes, sendo em caráter permanente e habitual. 15.Queira o I. Perito informar o motivo pelo qual não respondeu ("prejudicado") o quesito inicial n°10, que indaga acerca da periodicidade, frequência e tempo dos engajamentos do Reclamante. Resposta: Prejudicado. Quesito 10 não condiz com o quesito em questão. 16.Queira o I. Perito informar o motivo pelo qual não respondeu ("prejudicado") o quesito inicial n°14, que indaga acerca dos agentes avaliados quantitativamente. Em acréscimo, esclarecer se o citado Gás Natural não se trata de um agente ocupacional. Resposta: Avaliação para fins de periculosidade ocorre de forma qualitativa e não quantitativa dos agentes ocupacionais. 17.Queira o I. Perito, considerando as respostas dos quesitos anteriores, reavaliar a Conclusão do Laudo Pericial e, aqui, apresentar seus esclarecimentos. Resposta: Nada mais a esclarecer. Diante do exposto, divirjo do laudo pericial. Como visto acima, além de haver prova de que o autor realizava atividades de manutenção e testagem, o que para o i. perito era o que faltava para caracterizar o labor em atividade de risco, o mesmo profissional, em reclamação trabalhista ajuizada em face da mesma empresa, por empregador que exercia atividades idênticas as do autor, reconheceu o direito daquele empregado ao recebimento do adicional de periculosidade. E não é só, apesar de a atividade de Operador de Caldeira não envolver a manipulação de explosivos e não existir explicitamente na NR-16 previsão de periculosidade para as atividades desenvolvidas nessa função,inegável o risco de explosão que pode ser fatal para o empregado - tendo o perito feito ressalva nesse mesmo sentido no laudo - tanto que essa atividade mereceu regulamentação específica,como se vê da NR n. 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, posicionou-se o TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.É devido o adicional de periculosidade ao Reclamante, pois consoante quadro fático delineado no acórdão regional, a atividade exercida por ele como operador de caldeira apresenta condição de risco semelhante a prevista na NR-16 do MTE. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-97400-42.2009.5.12.0033, 8ª Turma, julgado em 06/06/2012). Cumpre registrar, ainda, que o acesso à área de risco é suficiente para ensejar o pagamento do adicional. No caso, essa exposição fazia parte da rotina de trabalho do autor, já que ele se prestava serviços habitualmente no local, e, observando que, no caso da periculosidade, são imprevisíveis os acidentes, restam atendidas as condições que configuram atividade perigosa. No caso, os contracheques (ID. c33ed31 e ID. 461f3c3) revelam que no período imprescrito o autor percebeu adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Diante da impossibilidade de cumulação de adicionais (IRR-239-55.2011.5.02.0319), e, considerando que do ajuizamento da presente reclamação presumível a opção pelo autor do recebimento do adicional de periculosidade, em detrimento ao adicional de insalubridade, dou provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário base, com reflexos, pelo seu caráter salarial, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40%. Determino a dedução, no adicional de periculosidade apurado, dos valores efetivamente quitados a título de adicional de insalubridade nos contracheques do autor, na forma do artigo 193, § 2º, da CLT. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. Sustenta que: "comprovou nos autos que efetuou requerimento de aposentadoria especial em 04/04/2016 a qual foi indeferida por falta de preenchimento dos requisitos (prova de exposição aos agentes nocivos e perigosos por 25 anos) conforme comprovado com os documentos acostados ao id id 348efec , id 46f6f57 e ( id fb5d81f)" e "que somente obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/07/2018, tendo uma perda patrimonial de R$1.920,68 mensais , uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi no valor da renda mensal inicial em R$3.009,18 ( id b71f491), guando fazia jus a CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL no valor de R$4.929,86 desde a data do requerimento formulado em 04/04/2016". Ressaltou, ainda, que "também comprovou que ingressou com ação federal para alcançar a concessão de aposentadoria especial conforme consta do id46f6f57, sendo que a mesma foi julgada improcedente ( (id fb5d81f) em razão do PPP somente fazer menção a exposição a ruído, conforme consta do PPP anexo ao id 348efec. O recorrente interpôs recurso de apelação, mas o recurso encontra-se na pauta de julgamentos para o dia 06/02/2023". Constou em sentença: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Portanto, o referido artigo de lei estabelece a obrigação de a empregadora elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de fornecer cópia autenticada do documento, ao empregado, quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Com efeito, a elaboração do PPP requer cautela quanto às informações prestadas, inclusive havendo determinação legal de quais profissionais estariam habilitados a efetuar o levantamento das condições do ambiente de trabalho e de registro dos riscos inerentes a cada função, razão pela qual o documento deve ser fornecido diretamente pelo empregador. Todavia, no presente caso, é possível ao autor, com base no novo PPP, pleitear a revisão do benefício para que seja concedida de aposentadoria especial. Ademais, não resta comprovado que com base no novo PPP o reclamante fará jus à concessão de aposentadoria especial. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Analiso. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Decorre de fatos que denigrem, ofendem a intimidade e a honra das pessoas, causando muitas vezes uma situação vexatória, não se confundindo com mero dissabor, sob pena de se banalizar o instituto, ensejando ações judiciais em busca de reparações por aborrecimentos triviais. O art. 1º da CF/88 erige como fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Ressalto que, quanto à indenização de cunho extrapatrimonial, a existência do dano moral individual no Direito do Trabalho se constata quando se encontram presentes, no plano fático, o ato (omissivo ou comissivo) ilícito (art. 186 do CC) ou abusivo (art. 187 do CC) do agente, o prejuízo (dano) e o liame de causalidade entre este e conduta imprópria do empregador ou preposto seu. Ademais, o abalo moral é demonstrado pela simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo prescindível a comprovação do alegado prejuízo imaterial. No caso, a causa de pedir consiste na impossibilidade de o autor poder aposentar-se em regime especial, tendo em vista o fornecimento de PPP preenchido de forma incorreta, cabendo à parte autora o ônus de provar as alegações aduzidas na inicial, por tratar-se de fato constitutivo do direito postulado, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT. Com todo respeito ao entendimento do julgado, entendo que o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, visto que a prova pericial demonstrou a incorreção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que impossibilita a apresentação da documentação à autarquia previdenciária e, via de consequência, eventual deferimento da aposentadoria especial. Tal circunstância evidencia a prática de ato ilícito por parte do empregador, uma vez que violou a determinação prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal. Vale destacar que no mesmo sentido se posicionou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como se infere dos seguintes arestos: "DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELO PREENCHIMENTO INCORRETO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. A exigência de preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP decorre do disposto no artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de documento exigido pelo INSS para a obtenção de benefícios previdenciários, de modo que a entrega desse documento preenchido com dados que não correspondam à realidade acarreta em prejuízos ao trabalhador, uma vez que dificulta a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para, por exemplo, a concessão de aposentadoria especial. Destaca-se que, segundo o Regional, foi comprovado que as guias emitidas pela reclamada estavam incorretas, fato insuscetível de discussão nesta instância recursal extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, por outro lado, que o Regional consignou expressamente que essas incorreções "redundaram em prejuízo no processo de aposentadoria" e que, "Consequentemente, o reclamante experimenta prejuízo financeiro decorrente da incúria patronal". Verificado que a agravante, por ato voluntário, violou o direito do trabalhador de ter seu Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido corretamente, constata-se que a reclamada praticou ato ilícito, ficando, portanto, obrigada a repará-lo. Agravo de instrumento desprovido. (TST - ARR 1341.85.2010.5.03.0104 Ministro Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015, 2ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.015/14 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O atraso na entrega do perfil profissiográfico previdenciário constituiu empecilho para o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários, procrastinando a obtenção da sua aposentadoria especial e causando-lhe prejuízo e frustração. Dessa forma, a negligência do empregador implica ilícito trabalhista e previdenciário, causando lesões de índole patrimonial e moral, diante do transtorno da saúde mental, intimidade e vida privada, honra e imagem do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 1895-89.2013.5.02.0056 Ministro Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017, 8ª Turma No tocante ao valor da indenização, tem-se que ela jamais reparará o abalo psicológico causado, mas busca abrandar os sofrimentos com uma complementação financeira, indenizatória. A doutrina assim examina a questão da fixação do valor da indenização por dano moral: "Ao fixar o valor da indenização, o juiz deve ater-se à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira equitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que causou a situação, de modo a compensar a dor sofrida pelo lesionado e inibir a prática de outras situações semelhantes. (MARTINS, Sérgio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. pág. 95). Assim, no que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta a gravidade do fato e o impacto na vida pessoal e profissional do trabalhador, cuidando, ainda, de observar o caráter pedagógico da punição. Nesse cenário, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, não se há que falar em dano material, visto que a ação na Justiça Federal para alcançar a aposentadoria especial ainda não transitou em julgado, tendo sido julgada improcedente em 1ª instância e estando, agora, em grau de recurso (ID. 46f6f57 e fb5d81f). Dou parcial provimento. Em sede de embargos de declaração, acresceu o TRT: “DOS EMBARGOS DA RECLAMADA Item de recurso No caso, diferentemente do que alega a ré, verifico que de forma clara o v. acórdão fundamentou a impossibilidade de limitação da condenação a 30/11/2014, como pretendia a reclamada, nos seguintes termos: [...] Também, não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição. Como visto, tanto nesta reclamação, como na referida ação coletiva havia o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, sendo o que basta para interromper a prescrição nos termos da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, de modo que a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente. [...] (ID. 4a762e1 - Pág. 7) Depreende-se do julgado que prestou de forma plena a jurisdição ao pronunciar-se sobre as matérias, sendo certo que ao Juiz cabe expressar seu convencimento, apreciar livremente a prova existente nos autos, atento aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC, o que rigorosamente foi feito. De uma simples leitura dos embargos manejados pela executada, resta claro que não apontam, efetivamente, vícios no julgado a ensejar a oposição da medida, manifestando, na verdade, pretensão de reforma, através de via imprópria, inclusive apontando as razões que entende cabíveis para tanto. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Rejeito.” Nos segundos embargos de declaração, acresceu o TRT: “DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ Item de recurso Em seus novos embargos de declaração, a ré sustenta que: "Esta E. Turma negou provimento aos primeiros embargos de declaração da reclamada, ao argumento de que as limitações decorrentes da prescrição foram suficientemente esclarecidas no acórdão original. Ocorre que não foi esse o tema proposto nos primeiros embargos". Acrescenta que: "O que sustentou a reclamada é que a condenação em horas extras não poderia ultrapassar a data de 30 de novembro, estendendo-se até o dia 31 de dezembro de 2014. É que a partir daquela primeira data (30 de novembro), o reclamante passou a trabalhar em turnos de seis horas, de modo que o fato constitutivo de seu direito não ocorreu neste período de um mês". Analiso. No caso, diferentemente do que alega a ré, restou de forma expressa, tanto no acórdão de ID. 4a762e1, quanto na complementação pela via dos embargos de declaração de ID. 0fb8b59, que verifico que "a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente". Além disso, a título de esclarecimentos, consta no v. acórdão de ID. 4a762e1, que a ré não anexou aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sendo certo que o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade). Como já dito, verifico que o julgado prestou de forma plena a jurisdição ao pronunciar-se sobre as matérias, sendo certo que ao Juiz cabe expressar seu convencimento, apreciar livremente a prova existente nos autos, atento aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC, o que rigorosamente foi feito. Mais uma vez, fica nítida a pretensão de reforma, através de via imprópria, inclusive apontando as razões que entende cabíveis para tanto. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Rejeito.” A parte agravante renova o tema “negativa de prestação jurisdicional” ao argumento de que o Regional não examino o fato de que o “termo final do período de condenação não pode ser o dia 31 de dezembro de 2014. É que, como dito na contestação (fato não refutado em momento algum pelo reclamante), a empresa retornou ao sistema de turnos de revezamento de seis horas em 01/12/2014, de modo que a condenação, acaso mantida, deverá ficar limitada a 30 de novembro daquele ano.” No tema das “horas extras” alega que, “durante o período em questão a jornada laboral estava assegurada pela ultratividade declarada e, além disso, em cumprimento ao que constava do ACT de 2011/2012 procedeu a ré ao pagamento das cláusulas econômicas, de forma proporcional, ao longo do período de declaração da ultratividade. Assim, se de um lado a jornada foi fixada em 8 horas, de outro foram cumpridas todas as cláusulas econômicas e concedidos os benefícios atrelados ao ACT de turno, não houve prejuízo financeiro aos empregados. Em razão de expressa previsão constante das normas coletivas, não há como se falar, em hipótese alguma, em horas extras a partir da 6ª hora diária.” No tema “entrega do PPP e indenização por dano moral”, alega que “é incontroverso que a ré forneceu o PPP ao reclamante observadas suas efetivas condições de trabalho, que, inclusive, importaram no pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito.” Sustenta que “o laudo pericial não poderia jamais prevalecer, protestando a reclamada pelo provimento do recurso, para que também o pleito de entrega do PPP seja rejeitado, diante da evidente violação do art. 818, I, da CLT. O indeferimento do dano moral é consequência direta da inviabilidade do pedido de entrega de novo PPP.” No tema “adicional de periculosidade” , alega que o “autor não logrou apresentar qualquer elemento capaz de infirmar tecnicamente as conclusões do laudo, de modo que o v. acórdão regional, no particular, viola do art. 818, I, da CLT.” Analiso. No tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Ademais, a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer, nos segundos embargos de declaração que “que a ré não anexou aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sendo certo que o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade)”. Também foi consignado que “não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição”. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tema das “horas extras”, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Isso porque, à luz do quadro fático narrado pelo TRT, sequer houve juntada, por parte da ré, das normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas no período impugnado, bem como há notícia de interrupção da prescrição em virtude de ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, como substituto processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. Logo, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver os elementos de prova dos autos, o que não se admite em sede extraordinária. Por fim, no tema “entrega do PPP e indenização por dano moral”, mais uma vez a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Nessa linha, a conclusão do Regional está amparada em laudo pericial, não infirmado por outros elementos de prova, que indicou a necessidade de retificação do PPP. O TRT explicitou que “o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, visto que a prova pericial demonstrou a incorreção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que impossibilita a apresentação da documentação à autarquia previdenciária e, via de consequência, eventual deferimento da aposentadoria especial”. No mais, a decisão recorrida está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o preenchimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário enseja indenização por dano moral, quando comprovado prejuízo ao empregado, como no caso de atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, como no caso dos autos. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: (...) PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DAS GUIAS PPP - PREJUÍZOS À APOSENTAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte regional, soberana no conjunto fático - probatório dos autos, consignou que, embora incontroverso que o reclamante estivesse submetido a condições insalubres/perigosas, a reclamada entregou-lhe, ao tempo da rescisão contratual, PPP cujo preenchimento equivocado prejudicou a fruição do direito relativo à aposentadoria. Presente o ato omissivo patronal e em se tratando de conduta que se afigura culposa, na modalidade negligência, por se tratar de responsabilidade atribuída ao empregador nos termos da lei previdenciária, qualificada pelo dano ao autor, que teve prejuízos quanto à percepção da aposentadoria, direito social relacionado à subsistência e, portanto, à dignidade, não merece reparos a decisão regional que determinou a responsabilização da empregadora pelos danos causados ao trabalhador. Tal responsabilização observa os termos do art. 186 do CCB. A pretensão da parte, no sentido de questionar a ocorrência do ilícito e a culpa patronal envolvida no caso pressupõe revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível nessa fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, indicada violação dos arts. 944 do CCB e 5º, X, da Constituição Federal de 1988 para credenciar a discussão sobre o valor da indenização, é necessário que estejam regularmente prequestionados no acórdão, bem como especificamente impugnados no recurso, os parâmetros utilizados para a fixação da indenização por danos morais. No caso, o Tribunal Regional, ao estabelecer o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para além de tratar genericamente do instituto da reparação por danos morais e dos parâmetros abstratos para o arbitramento indenizatório, não mencionou quais desses elementos concretamente foram considerados na fixação do quantum no caso concreto. A matéria não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Assim, entendo que a discussão, na amplitude pretendida pelo recorrente, que requer a reconsideração, no âmbito dessa Corte extraordinária, do valor da indenização, a partir do tempo de serviço, do grau de culpa da reclamada e da extensão do dano, não carece do regular prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1341-85.2010.5.03.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000997-60.2016.5.02.0054 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) (g.n.) (...) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese dos autos , a Reclamada foi condenada a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), com as especificações ambientais (agente ruído) do local onde o Reclamante trabalhou, pois, quando da elaboração do documento, " as informações registradas no PPP foram insuficientes para o escopo de comprovação para a aposentadoria especial". Extrai-se dos elementos contidos na decisão recorrida, ainda, que o órgão previdenciário negou o pedido do Reclamante, por ocasião da formulação do pleito da aposentadoria especial, em razão da incorreção de dados ambientais relativos ao agente ruído - que se revelaram insuficientes, repita-se, para fins da concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, incontroverso que a Reclamada atuou de forma a provocar o indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social da concessão da aposentadoria especial ao Reclamante. Compreende-se que a frustração em se ver obstado o direito de gozar do benefício previdenciário e do tão esperado descanso propiciado pela aposentadoria, de fato, atenta contra a integridade psíquica e bem-estar individual do Obreiro - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal; e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Nesse sentido, decisões desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-101866-47.2017.5.01.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. (...) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais apenas quando comprovado prejuízo ao empregado, como no caso de atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial. Julgados. 2 - No caso, o Regional concluiu que apesar da ausência de comprovação da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao reclamante que ensejasse o pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: "[...] pondo de lado a controvérsia acerca da entrega ou não do PPP ao reclamante, a circunstância juridicamente relevante é que, no caso dos autos, ' não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos' [...] sequer foi formulado pedido de aposentação especial pelo autor. Dito isso, perfilhando o entendimento do TST sobre a matéria [...] no caso dos autos vejo que não ' estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais' ". 3 - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 11003-07.2019.5.18.0083 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022) (g.n.) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. No que diz respeito ao dano material, a Corte Regional registrou que "não há prova do alegado dano" e que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Desse modo, ausente o dano, não há dever de indenizar, e não se configura violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Ressalte-se, ainda, que o exame da tese recursal, no sentido de que houve prejuízo pelo atraso na entrega do PPP corretamente preenchido, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Por sua vez, no tocante ao dano moral, esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o atraso na entrega ou o preenchimento incorreto dos dados do PPP por parte da empresa enseja indenização por dano moral. Entretanto, tais precedentes consideram a premissa de que o trabalhador teve negativa ou atraso na concessão de sua aposentadoria especial por parte da instituição previdenciária, ou que recebeu valor menor do que o efetivamente devido. No presente caso, o que se extrai do acórdão regional é que não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos. Sequer consta da decisão regional que o Autor tenha entrado com requerimento de aposentadoria junto ao INSS. Consta da decisão regional que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, e não há violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1001712-72.2016.5.02.0064, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (g.n.) Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, no particular. Por fim, no tema “adicional de periculosidade”, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Isso porque a decisão do TRT está amparada em prova emprestada, consistente em laudo pericial, elaborado pelo “mesmo profissional, em reclamação trabalhista ajuizada em face da mesma empresa, por empregador que exercia atividades idênticas as do autor, [ocasião em que se] reconheceu o direito daquele empregado ao recebimento do adicional de periculosidade”. Ademais, o TRT consignou que o labor, de fato, se dava em área de risco com base nos depoimentos do preposto da ré que “admite que o autor exercia as atividades tal como descritas no PPP, inclusive no que se refere à realização de testes”. Logo, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver os elementos de prova dos autos, o que não se admite em sede extraordinária. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, reconhecida a transcendência jurídica no tema “negativa de prestação jurisdicional” e prejudicado o exame da transcendência nos temas remanescentes, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica no tema “negativa de prestação jurisdicional”, julgar prejudicado o exame da transcendência nos tópicos remanescentes e negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEUMO ALVES DA SILVA

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