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"1001005-03.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 175 de 183

Ana Aparecida De Jesus Rodrigues e outros x Ana Aparecida De Jesus Rodrigues e outros

ID: 341442153

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010298-97.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Polo Passivo:

ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Notificação

Advogados:

MAGNO BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010298-97.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010298-97.2023.5.15.0100 RECORRENTE: ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d0e8a1 proferida nos autos. ROT 0010298-97.2023.5.15.0100 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS MAGNO BERGAMASCO (SP248892) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS MAGNO BERGAMASCO (SP248892) RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 976dc3d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id dc3f8c8). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id c448306). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica - Id 1561ccb). Custas recolhidas (Id's 25f82c0 e 55868b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Depreende-se do v. acórdão não haver violação aos limites da pretensão, porquanto consta expressamente "na petição inicial pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal", cuja análise compreendeu, além das provas, a aferição da jornada aventada pelo reclamante na vestibular "das 07h00min às 19h00min ou das 19h00min às 07h00min, de segunda-feira a domingo sem qualquer intervalo para descanso e refeição", bem como a aferição da tese de defesa veiculada pela reclamada, no sentido de que houve trabalho no regime 12x36 e, ainda, a aferição da réplica onde o reclamante enfatizou o direito à percepção como extras, das horas laboradas após a oitava nos dias em que se ativou na referida escala 12x36. No que se refere à questão em epígrafe, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DO LABOR NAS FOLGAS MENSAIS ADICIONAIS DA ESCALA 12X36 (2 FOLGAS MENSAIS) DA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A análise dos cartões de ponto de fls. 268/323 revela a prestação de horas extras habituais. Ainda que sejam desconsiderados os minutos residuais de 5 minutos no início e 5 ao final da jornada, habitualmente a reclamante iniciava o labor vários minutos antes do horário contratual (19h00) e encerrava após às 7h00, como no exemplo de fls. 275. Além disso, a norma coletiva previu a concessão de 2 folgas adicionais por mês, as quais comumente eram laboradas e não concedidas. Quanto à validade do sistema adotado (12x36), se a reclamante trabalhava com habitualidade em sobrejornada, o sistema compensatório perde seu objetivo, que era justamente compensar a sobrejornada. (...) Observo, ainda, que a jornada 12x36 não configura acordo de compensação, não lhe sendo aplicável os termos do art. 59-B da CLT. Dessa forma, reputo correta a r. sentença que declarou a invalidade do regime 12x36, sendo devidas, como corolário, as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas e reflexos, nos termos da r. sentença. Diante da invalidade da escala 12x36, as diferenças de adicional noturno são evidentes, devendo ser observada a hora a noturna reduzida. Decorre da invalidade ainda o deferimento dos feriados laborados em dobro." O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DA HORA NOTURNA REDUZIDA O Eg. TST firmou entendimento de que adoção do regime 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), não afasta a necessidade de observância hora noturna reduzida (52'30''), fazendo jus, o empregado, ao pagamento das horas extras daí decorrentes. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2706-65.2010.5.12.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019, RRAg-2043-72.2011.5.02.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/04/2022, RRAg-20832-42.2017.5.04.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021, RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021, RR-140500-78.2013.5.17.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/12/2022, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO No que se refere à prorrogação da jornada noturna, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 1e6d2b7; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 6002c2a). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id's b6e8d5c e a595929). Dispensado o preparo (Id's aa8074c e 1561ccb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão que a reclamante auferiu o adicional de insalubridade de 40% no período da COVID-19 e, no mais, o de 20%, considerando a eventualidade da exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Nesse sentido, a seguinte passagem do v. julgado: "De acordo com o Laudo pericial, o hospital não conta com 'ala de isolamento', o que existe é apenas um dormitório / quarto (Quarto 109 / ALA J2) que é utilizado para separar os pacientes com suspeita de doenças infecto contagiosas. Foi informado durante a diligência que os casos são esporádicos e que há registro, pois, a Santa Casa deve informar a vigilância epidemiológica sobre todos os casos atendidos. A perícia registrou que 'o atendimento de casos confirmados ou suspeitos de doenças infecto contagiosas é inferior a 1% do total de atendimento da Santa Casa(fls. 404).' Importa salientar que o anexo 14 da NR 15 condiciona a percepção do adicional em grau máximo à hipótese de 'trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados'. Desta forma, concluiu o sr. perito: 'Como a Santa Casa não é referência no município para atendimento de casos de doenças infecto contagiosas e atende apenas Planos Médicos (Pronto Atendimento), o contato com casos de pacientes com casos confirmados ou suspeitos de doenças infecto contagiosas foi eventual, não caracterizando assim a exposição a agentes biológicos insalubres em grau máximo no período anterior a pandemia COVID 19.' Neste contexto, não se nega que a autora tenha tido contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, mas que este contato não era habitual e permanente nos termos da norma regulamentadora." (g.n.) A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS - ANA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES

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Edna Aparecida Venancio Dos Santos e outros x Edna Aparecida Venancio Dos Santos e outros

ID: 342009241

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010336-88.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010336-88.2024.5.15.0128 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010336-88.2024.5.15.0128 RECORRENTE: EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a139424 proferida nos autos. ROT 0010336-88.2024.5.15.0128 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 61.000,00 Recorrente: 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Recorrente: Advogado(s): 2. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrente: Advogado(s): 3. EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS RECURSO DE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id e119694; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f5d10dc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso com a Súmula 331, V, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id a4a7775; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 8653ea2). Regular a representação processual ( id. d21b8f7). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Constou do v. acórdão: "Não se infere dos autos que a reclamante tenha agido com má-fé ou que haja "advocacia predatória". O direito de ação está sendo exercido de modo adequado, não havendo excesso a ser reparado. Aliás, a reclamante teve reconhecido direito ao pagamento de diversas verbas salariais. Rejeita-se." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DOMINGOS E FERIADOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id b24ba1d; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1677fb6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FOLGAS TRABALHADAS Assim constou do v. acórdão: "(...) De fato, houve trabalho em folgas durante a semana. Todavia, invalidado o regime 12x36, não mais prevalece o sistema de folgas semanais, de forma que apenas as folgas trabalhadas coincidentes com o descanso semanal aos domingos deve ser remunerada com adicional de 100%, conforme já definido pela origem." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI - EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS

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Edna Aparecida Venancio Dos Santos e outros x Edna Aparecida Venancio Dos Santos e outros

ID: 342009281

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010336-88.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010336-88.2024.5.15.0128 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010336-88.2024.5.15.0128 RECORRENTE: EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a139424 proferida nos autos. ROT 0010336-88.2024.5.15.0128 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 61.000,00 Recorrente: 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Recorrente: Advogado(s): 2. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrente: Advogado(s): 3. EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS RECURSO DE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id e119694; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f5d10dc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso com a Súmula 331, V, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id a4a7775; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 8653ea2). Regular a representação processual ( id. d21b8f7). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Constou do v. acórdão: "Não se infere dos autos que a reclamante tenha agido com má-fé ou que haja "advocacia predatória". O direito de ação está sendo exercido de modo adequado, não havendo excesso a ser reparado. Aliás, a reclamante teve reconhecido direito ao pagamento de diversas verbas salariais. Rejeita-se." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DOMINGOS E FERIADOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id b24ba1d; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1677fb6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FOLGAS TRABALHADAS Assim constou do v. acórdão: "(...) De fato, houve trabalho em folgas durante a semana. Todavia, invalidado o regime 12x36, não mais prevalece o sistema de folgas semanais, de forma que apenas as folgas trabalhadas coincidentes com o descanso semanal aos domingos deve ser remunerada com adicional de 100%, conforme já definido pela origem." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI - EDNA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS

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Processo nº 1000040-43.2025.4.01.9370

ID: 261859321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENT… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: FRANCISCA ELIGIA PEREIRA DIAS DECISÃO 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão proferida no processo de origem n.º 1002444-10.2022.4.01.3700, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, que entendeu que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de reparação por atualização indevida e/ou desfalque de conta PASEP, nos seguintes termos: (...) O(a) autor(a) propôs ação buscando reparação por atualização indevida de sua conta PASEP e/ou desfalques na conta. A ação foi proposta contra a União e o Banco do Brasil, mas já está sedimentado que a legitimidade passiva nesses casos é exclusiva da instituição financeira. Nesse sentido recente decisão do TRF1: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta Pasep, em que se pretendia a restituição de valores supostamente desfalcados da referida conta mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (TRF1, 1001005- 21.2018.4.01.3500, p. 15/5/2024) Ante o exposto, excluo a União da lide e, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível da Justiça Estadual. (...) 2. O recorrente sustenta que “A referida decisão citou precedente do TRF1, tendo como único fundamento o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema nº 1150, senão veja-se:, (...) Todavia, contrariamente à decisão agravada, as referidas teses não são aplicáveis ao caso em tela. 4.5 Os Recursos Especiais sob nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF que originaram o Incidente de Demandas Repetitivas sob nº 71 tratam acerca de supostos desfalques em contas vinculadas ao PASEP, neste aspecto cabe transcrever trecho do acórdão: ‘Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.’ 4.6 Ou seja, o Tema Repetitivo nº 1150 somente é aplicável nos casos em que se discute a falha na prestação de serviços da instituição financeira, seja pela incorreta aplicação dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo ou ainda quando há existência de desfalques das contas PASEP, não sendo aplicável nos feitos em que se discute acerca dos expurgos inflacionários. 4.7 No caso em tela, em especial da leitura dos fatos narrados pela Requerente, verificase que o verdadeiro objeto da ação ajuizada é o questionamento dos índices de atualização do saldo (...)”. 2.1. Ao final, o recorrente veicula os seguintes pedidos: “a) O conhecimento e recebimento do presente recurso, haja vista a sua tempestividade e pertinência, conforme art. 1.015 e art. 1.016 do CPC; b) A concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, em razão do preenchimento dos requisitos necessários, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC; c) No mérito, o provimento do Agravo de Instrumento para, confirmando o efeito suspensivo concedido, reformar a decisão proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da União e a ilegitimidade do Banco Agravante e, por conseguinte, declarar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; d) Que as publicações e/ou intimações referente ao presente feito sejam lançadas exclusivamente em nome do patrono GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, n.º 400, 8º andar, Cj. 802, Ed. Wawel, Centro, Curitiba/PR CEP 80020-000, e-mail: bb@natividade.adv.br; sob pena de nulidade conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil”. 3. Em atendimento ao despacho proferido em 15/04/2025, o recorrente anexou ao presente instrumento em 23/04/2025 a cópia integral do processo de origem. Autos conclusos em 25/04/2025. Sucintamente relatado. Decido. 4. A concessão da tutela antecipada, segundo disposição do CPC (art. 300), reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida deferida. Em âmbito recursal, visualizam-se as disposições constantes do art. 932, II, CPC 5. Pois bem, observa-se que a controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da União nas questões de má gestão Banco do Brasil, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do TEMA 1150 do STJ, em 13/09/2023, que dispõe que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5.1. No caso em estudo, em análise própria à espécie, visualiza-se que a parte autora não veicula pedidos de recomposição do saldo em conta do PASEP em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Veja-se que a causa de pedir recai sobre alegações de falhas atribuídas ao agente financeiro gestor da conta vinculada, por atualizações indevidas e subtração de valores, o que autoriza a aplicação da TESE 1.150 do STJ, com exclusão da União da lide. Confira-se trechos da petição inicial: (...) (...) 5.2. Em reforço ao raciocínio expendido, cita-se a jurisprudência: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO PIS/PASEP. SALDO DA CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra a União e Banco do Brasil S/A, com vistas à composição do saldo da conta vinculada da parte autora ao Fundo PIS/PASEP, em que a parte autora alega não terem sido realizados corretamente os depósitos.3. A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. O processo também teve a tramitação por conta do Tema 1.150 do STJ, estando aguardando a conclusão do seu julgamento.4. Em suas razões, a embargante imputa vício de omissão ao acórdão, pois não analisada a sua ilegitimidade passiva para a causa. Sustenta que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil, não sendo distribuídos mais recursos entre os participantes após 1989, tese que teria sido acolhida quando da afetação do Tema 1.150 do STJ.5. Cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.6. Cuidando-se de matéria de ordem pública não apreciada anteriormente, a questão em torno da legitimidade passiva da União deve ser apreciada, mesmo que não devolvida em recurso inominado.7. Entendendo-se que a causa de pedir passa pela análise dos índices de correção monetária aplicados ao saldo da conta vinculada, tanto assim que a parte autora aponta outros percentuais substitutivos na inicial ou em planilha de cálculo em anexo, como o IPCA ou INPC, não se resumindo a controvérsia à má gestão do Banco do Brasil, subsiste a legitimidade passiva da União para a causa.8. Nesse sentido: É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.140/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021, sem grifo no original).9. No tocante à necessidade de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.025, do CPC. 10. Embargos de declaração da União conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para acrescentar os fundamentos acima delineados, suprindo o vício de omissão.(AGVINJURIS 1028676-07.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024.) 5.3. Frente ao contexto acima, não se observa, com a segurança necessária, a probabilidade do direito alegado em relação ao pedido recursal "confirmando o efeito suspensivo concedido, reformar a decisão proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da União e a ilegitimidade do Banco Agravante e, por conseguinte, declarar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal". 6. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. 7. Intimem-se a parte agravada, para resposta (art. 1.019, II, CPC/2015), e parte Agravante, para ciência. 8. Dê-se ciência ao Juízo a quo. 9. Cumpra-se com urgência. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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ID: 257574560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011898-87.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Notificação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0004 : FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) : RAQUEL BENTO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f9318 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA 2. RAQUEL BENTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL BENTO GOMES 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Advogado(a)(s): JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 49d9cca; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 0cdada5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa9d4e1: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id fa9d4e1: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 709b48c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f3e631c ; Depósito recursal recolhido no RR, id f94a89a : R$ 23.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou que: […] A reclamada não tem razão em relação à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, no período em que houve a descaracterização da escala 12x36 e que foram deferidas as horas extras. O regime 12x36 previsto no art. 59-A da CLT, obviamente, não trata de acordo de compensação de jornada semanal com limite de 10 horas diárias, prevista no art. 59-B da CLT. Logo, não se aplica a Súmula 85 do C. TST e, por consequência lógica, nem o parágrafo único do art. 59-B da CLT, ficando afastada a pretensão da ré neste sentido. Quando descumprida a escala, como ocorreu no presente caso, considerando o labor em dias destinados a folgas, o regime deve ser descaracterizado e deferidas as horas extras e o adicional convencional, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulada. Quanto ao banco de horas, em tese, não há incompatibilidade entre sua instituição e a adoção do regime 12X36, desde que respeitados os requisitos legais. Porém, os argumentos com relação ao banco de horas também não procedem, pois conforme bem observado pelo juízo de origem, a cláusula 33ª, §6º do ACT 2017/2019 [Id 22d9d5e] veda o regime de banco de horas para os trabalhadores da escala de 12x36. A interpretação da reclamada quanto ao §7º da cláusula 33 do mencionado ACT está equivocada. O regramento trata de como deve ser a prestação de horas extras pelos empregados no regime de 12x36, que tenham saldo negativo de banco de horas, o que não se confunde com autorização para adoção de banco de horas na escala em discussão. Portanto, não se trata nem mesmo da hipótese de pactuação individual de banco de horas, de que trata o art. 59, §5º da CLT. Acrescento que a previsão normativa de pagamento apenas das horas excedentes à 12ª hora pressupõe o cumprimento da escala de 12x26 com horas extras esporádicas, mas o total descumprimento descaracteriza o regime e sujeita o empregador às consequências legais. Não se trata de invalidar a norma coletiva instituidora do regime 12X36, em confronto com a tese do tema 1046 do STF, mas de reconhecer o descumprimento do pactuado. […] Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAQUEL BENTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 2b1edef; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 409d82f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão consignou que: […] A reclamante laborou nos seguintes períodos e jornadas: a) de 22/11/2017 até 28/03/2019: escala 12x36 das 19h00 às 07h00; b) de 29/03/2019 até 02/06/2019: escala 6x1 das 13h00 às 19h00; c) de 03/06/2019 até 20/10/2022: escala 12x36 das 19h00 às 07h00. Como se vê, em todo o período não prescrito, houve alternância de turno em apenas 3 meses. Portanto, considero correto o Juízo de origem, ao concluir que a jornada não revela a frequente alternância de turnos, necessária para a caracterização da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. […] O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO PARCELAS VINCENDAS Quanto a esta matéria, vale consignar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada ou supressão intervalar não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, CPC/2015 - (RR-1015000-09.2007.5.04.0271, 1ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-274-41.2011.5.10.0012, 2ª Turma, DEJT-08/03/13, AIRR-70-12.2011.5.10.0007, 3ª Turma, DEJT-08/03/13, RR-178800-92.2009.5.09.0411, 5ª Turma, DEJT-26/10/12, RR-25900-41.2009.5.09.0665, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, RR-1600-28.2009.5.04.0641, 7ª Turma, DEJT-27/04/12, AIRR-105100-75.2009.5.04.0006, 8ª Turma, DEJT-02/03/12 e E-RR-72600-24.2008.5.04.0512, SDI-1, DEJT-07/01/13). Assim, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por processamento no recurso, por possível violação ao art. 323, da CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BENTO GOMES - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Fundacao Hospital Santa Lydia e outros x Fundacao Hospital Santa Lydia e outros

ID: 257574575

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011898-87.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA RAQUEL BENTO GOMES

Notificação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011898-87.2022.5.15.0004 : FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) : RAQUEL BENTO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f9318 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA 2. RAQUEL BENTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL BENTO GOMES 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Advogado(a)(s): JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 49d9cca; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 0cdada5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa9d4e1: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id fa9d4e1: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 709b48c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f3e631c ; Depósito recursal recolhido no RR, id f94a89a : R$ 23.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou que: […] A reclamada não tem razão em relação à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, no período em que houve a descaracterização da escala 12x36 e que foram deferidas as horas extras. O regime 12x36 previsto no art. 59-A da CLT, obviamente, não trata de acordo de compensação de jornada semanal com limite de 10 horas diárias, prevista no art. 59-B da CLT. Logo, não se aplica a Súmula 85 do C. TST e, por consequência lógica, nem o parágrafo único do art. 59-B da CLT, ficando afastada a pretensão da ré neste sentido. Quando descumprida a escala, como ocorreu no presente caso, considerando o labor em dias destinados a folgas, o regime deve ser descaracterizado e deferidas as horas extras e o adicional convencional, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulada. Quanto ao banco de horas, em tese, não há incompatibilidade entre sua instituição e a adoção do regime 12X36, desde que respeitados os requisitos legais. Porém, os argumentos com relação ao banco de horas também não procedem, pois conforme bem observado pelo juízo de origem, a cláusula 33ª, §6º do ACT 2017/2019 [Id 22d9d5e] veda o regime de banco de horas para os trabalhadores da escala de 12x36. A interpretação da reclamada quanto ao §7º da cláusula 33 do mencionado ACT está equivocada. O regramento trata de como deve ser a prestação de horas extras pelos empregados no regime de 12x36, que tenham saldo negativo de banco de horas, o que não se confunde com autorização para adoção de banco de horas na escala em discussão. Portanto, não se trata nem mesmo da hipótese de pactuação individual de banco de horas, de que trata o art. 59, §5º da CLT. Acrescento que a previsão normativa de pagamento apenas das horas excedentes à 12ª hora pressupõe o cumprimento da escala de 12x26 com horas extras esporádicas, mas o total descumprimento descaracteriza o regime e sujeita o empregador às consequências legais. Não se trata de invalidar a norma coletiva instituidora do regime 12X36, em confronto com a tese do tema 1046 do STF, mas de reconhecer o descumprimento do pactuado. […] Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAQUEL BENTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 2b1edef; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 409d82f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão consignou que: […] A reclamante laborou nos seguintes períodos e jornadas: a) de 22/11/2017 até 28/03/2019: escala 12x36 das 19h00 às 07h00; b) de 29/03/2019 até 02/06/2019: escala 6x1 das 13h00 às 19h00; c) de 03/06/2019 até 20/10/2022: escala 12x36 das 19h00 às 07h00. Como se vê, em todo o período não prescrito, houve alternância de turno em apenas 3 meses. Portanto, considero correto o Juízo de origem, ao concluir que a jornada não revela a frequente alternância de turnos, necessária para a caracterização da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. […] O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO PARCELAS VINCENDAS Quanto a esta matéria, vale consignar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma contida no art. 323 do CPC/2015, que admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada ou supressão intervalar não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, CPC/2015 - (RR-1015000-09.2007.5.04.0271, 1ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-274-41.2011.5.10.0012, 2ª Turma, DEJT-08/03/13, AIRR-70-12.2011.5.10.0007, 3ª Turma, DEJT-08/03/13, RR-178800-92.2009.5.09.0411, 5ª Turma, DEJT-26/10/12, RR-25900-41.2009.5.09.0665, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, RR-1600-28.2009.5.04.0641, 7ª Turma, DEJT-27/04/12, AIRR-105100-75.2009.5.04.0006, 8ª Turma, DEJT-02/03/12 e E-RR-72600-24.2008.5.04.0512, SDI-1, DEJT-07/01/13). Assim, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por processamento no recurso, por possível violação ao art. 323, da CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BENTO GOMES - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Pedro Henrique Barros Da Silva e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256160843

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-19.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 947368c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.322,25, com juros (SELIC)), atualizado até 31/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.992,25 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.108,10; R$ 126,07 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 758,08- a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 406,04Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.800,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 123,96 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada responde de maneira solidária, ao passo que a 3ª reclamada, subsidiária. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas tiveram a sua recuperação judicial deferida. A existência da recuperação judicial da devedora principal demonstra a impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor e, portanto, autoriza o prosseguimento da execução em relação à devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar.". Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Ainda, destaco a incompetência da Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial/falência, salientando que a devedora subsidiária, não é parte do processo de recuperação judicial, o que enseja a sua execução, por esta Especializada. O TST firmou jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 31817820145010482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05 /2019). Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, TIM CELULAR S.A.. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A reclamada TIM CELULAR S.A., sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Diego Ricardo Rodrigues Scheida x Anchieta Servicos De Portaria Ltda. e outros

ID: 319960740

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020939-15.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PROCESSOR INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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ANDRE FRAGA DELLA MEA

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LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

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NAIANA STELZER

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ANNA PAULA ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA RECORRIDO: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8e6df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. Recorrente: 2. PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA Recorrido: PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. RECURSO DE: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 6fba3b9; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 9e18e34). Representação processual regular (id 589b072). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente quanto ao labor em escala de 12X36, observo que o reclamante prestou serviços em tal condição do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. No interregno havido entre fevereiro e 15 de março de 2019, o labor ocorreu mediante regime compensatório semanal. No que concerne à escala de 12X36, esta conta com previsão em norma coletiva, conforme se infere exemplificativamente da cláusula quadragésima sexta da CCT 2018 (ID. 7c4d8fe - Pág. 25), replicada durante o restante da vigência contratual e assim disposta: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA É licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação das horas no mesmo mês, na forma do § 6º, do art. 59 da CLT. Fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a adoção do horário de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT. Excetuam-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT o regime de compensação de horas semanal, o regime de compensação de jornada autorizado pelo § 6º, do art. 59 da CLT e o horário de trabalho de 12/36 horas autorizado pelo art. 59-A da CLT. Independentemente da previsão normativa, os cartões ponto demonstram o elastecimento habitual da jornada de 12h, inclusive com pagamentos quase que mensais a título de horas extras, descaracterizando a escala de labor implementada. No aspecto, destaco não ser o caso de invocação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, na medida em que a escala de 12X36 não consiste em regime compensatório propriamente dito. Não bastasse, também se infere dos registros de horário o labor habitual em dias destinados a descanso. Ainda que tal sistemática tenha sido acordada pelo reclamante e seu colega de trabalho, conforme admitido em depoimento pessoal, ao empregador cumpre o dever de controlar a jornada do trabalhador, impondo o cumprimento dos preceitos legais, no que não logrou a primeira reclamada em demonstrar. Nesses termos, tenho por inválida a escala de 12X36 implementada durante o curso do contrato, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Considero ser incabível a limitação ao adicional, pois não se trata da hipótese objeto da Súmula 85, IV, do TST, notadamente porque as escalas adotadas 12x36 e 5x2 são admitidas apenas de forma excepcional e não configuram um regime compensatório semanal propriamente dito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade da escala de 12X36, no período havido entre o início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia, deferindo em seu favor o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos, na forma da OJ 415 da SDI-I do TST. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso no item VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA 12X36.INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59-A DA CLT, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59-B, CAPUT E § ÚNICO DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item precedente, restou invalidado o regime de compensação 12x36, do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. Desse modo, o labor em feriados no período deve ser pago como hora extra em dobro, porquanto não aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro, observada a limitação temporal fixada na fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos registros de ponto, com os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras. (...) Em peças diversas e em linhas gerais, as reclamadas opõem embargos de declaração sustentando omissão e contradição na decisão colegiada. Aludem que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a invalidade da escala de 12X36 em razão do labor habitual em dias de descanso, tal assertiva não se infere dos autos. Aludem que tais circunstâncias ocorreram apenas em algumas ocasiões, não tendo o condão de descaracterizar a escala mencionada. Nessa esteira, propugnam pela manifestação expressa deste colegiado acerca da Súmula 44 do TST, invocando ainda violação direta e literal ao art. 7º, incisos XXVI da CF/88 e à decisão vinculante do STF em relação ao Tema 1046. Desde logo, confrontando as alegações das embargantes com as razões de decidir constantes no acórdão, vê-se não existir qualquer vício passível de conhecimento via embargos declaratórios, muito menos necessidade de prequestionamento. Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Partindo de tal premissa, a bem da verdade, infere-se o intuito claro das reclamadas em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado a tese recursal defendida pelo reclamante. Buscam, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida. Diante deste cenário, evidenciado está o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, o que atrai a incidência do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, condenando-as individualmente ao pagamento de multa por embargos protelatórios no equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso nos itens DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 9ª DA LEI N. 605/1949 e MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 297 DO TST. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL SOBRE NOVO ENFOQUE DADO (NÃO ARGUIDO) À QUESTÃO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROCESSOR INFORMATICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id a983378; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5195260). Representação processual regular (id 79956ef). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Conforme já destacado na decisão de admissibilidade do recurso de revista anterior, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Reitero, ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema VALIDADE DO REGIME 12x36 – HORAS EXTRAS HABITUAIS – REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB, DO ART.5º, II E XXXVI, ART. 97 AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE N.10 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59-A, 59-B PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 611, TODOS DA CLT. CONTRARIEDADE A SÚMULA 444 DO TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - PROCESSOR INFORMATICA S.A.

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Diego Ricardo Rodrigues Scheida x Anchieta Servicos De Portaria Ltda. e outros

ID: 319960768

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020939-15.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PROCESSOR INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRAGA DELLA MEA

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LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

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NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ROMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 RECORRENTE: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA RECORRIDO: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8e6df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020939-15.2022.5.04.0027 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. Recorrente: 2. PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA Recorrido: PROCESSOR INFORMATICA S.A. Recorrido: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. RECURSO DE: ANCHIETA SERVICOS DE PORTARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 6fba3b9; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 9e18e34). Representação processual regular (id 589b072). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente quanto ao labor em escala de 12X36, observo que o reclamante prestou serviços em tal condição do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. No interregno havido entre fevereiro e 15 de março de 2019, o labor ocorreu mediante regime compensatório semanal. No que concerne à escala de 12X36, esta conta com previsão em norma coletiva, conforme se infere exemplificativamente da cláusula quadragésima sexta da CCT 2018 (ID. 7c4d8fe - Pág. 25), replicada durante o restante da vigência contratual e assim disposta: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA É licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação das horas no mesmo mês, na forma do § 6º, do art. 59 da CLT. Fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a adoção do horário de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da CLT. Excetuam-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT o regime de compensação de horas semanal, o regime de compensação de jornada autorizado pelo § 6º, do art. 59 da CLT e o horário de trabalho de 12/36 horas autorizado pelo art. 59-A da CLT. Independentemente da previsão normativa, os cartões ponto demonstram o elastecimento habitual da jornada de 12h, inclusive com pagamentos quase que mensais a título de horas extras, descaracterizando a escala de labor implementada. No aspecto, destaco não ser o caso de invocação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, na medida em que a escala de 12X36 não consiste em regime compensatório propriamente dito. Não bastasse, também se infere dos registros de horário o labor habitual em dias destinados a descanso. Ainda que tal sistemática tenha sido acordada pelo reclamante e seu colega de trabalho, conforme admitido em depoimento pessoal, ao empregador cumpre o dever de controlar a jornada do trabalhador, impondo o cumprimento dos preceitos legais, no que não logrou a primeira reclamada em demonstrar. Nesses termos, tenho por inválida a escala de 12X36 implementada durante o curso do contrato, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Considero ser incabível a limitação ao adicional, pois não se trata da hipótese objeto da Súmula 85, IV, do TST, notadamente porque as escalas adotadas 12x36 e 5x2 são admitidas apenas de forma excepcional e não configuram um regime compensatório semanal propriamente dito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade da escala de 12X36, no período havido entre o início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia, deferindo em seu favor o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos, na forma da OJ 415 da SDI-I do TST. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso no item VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA 12X36.INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59-A DA CLT, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59-B, CAPUT E § ÚNICO DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item precedente, restou invalidado o regime de compensação 12x36, do início do contrato de trabalho até janeiro de 2019 e de 16 de março de 2019 até o término da relação empregatícia. Desse modo, o labor em feriados no período deve ser pago como hora extra em dobro, porquanto não aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro, observada a limitação temporal fixada na fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos registros de ponto, com os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras. (...) Em peças diversas e em linhas gerais, as reclamadas opõem embargos de declaração sustentando omissão e contradição na decisão colegiada. Aludem que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a invalidade da escala de 12X36 em razão do labor habitual em dias de descanso, tal assertiva não se infere dos autos. Aludem que tais circunstâncias ocorreram apenas em algumas ocasiões, não tendo o condão de descaracterizar a escala mencionada. Nessa esteira, propugnam pela manifestação expressa deste colegiado acerca da Súmula 44 do TST, invocando ainda violação direta e literal ao art. 7º, incisos XXVI da CF/88 e à decisão vinculante do STF em relação ao Tema 1046. Desde logo, confrontando as alegações das embargantes com as razões de decidir constantes no acórdão, vê-se não existir qualquer vício passível de conhecimento via embargos declaratórios, muito menos necessidade de prequestionamento. Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Partindo de tal premissa, a bem da verdade, infere-se o intuito claro das reclamadas em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado a tese recursal defendida pelo reclamante. Buscam, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida. Diante deste cenário, evidenciado está o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, o que atrai a incidência do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, condenando-as individualmente ao pagamento de multa por embargos protelatórios no equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso nos itens DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 9ª DA LEI N. 605/1949 e MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 297 DO TST. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL SOBRE NOVO ENFOQUE DADO (NÃO ARGUIDO) À QUESTÃO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROCESSOR INFORMATICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id a983378; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5195260). Representação processual regular (id 79956ef). Preparo satisfeito (id RR a76461c/35cc83a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Conforme já destacado na decisão de admissibilidade do recurso de revista anterior, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Reitero, ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema VALIDADE DO REGIME 12x36 – HORAS EXTRAS HABITUAIS – REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB, DO ART.5º, II E XXXVI, ART. 97 AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE N.10 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59-A, 59-B PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 611, TODOS DA CLT. CONTRARIEDADE A SÚMULA 444 DO TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RICARDO RODRIGUES SCHEIDA

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Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

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