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Carlos Eduardo Messetti e outros x Requinte Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 327090934

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010305-49.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI HALLISSON MIRANDA CORTEIS

Polo Passivo:

REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

JEMIMA GABRIELLE ALVES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010305-49.2025.5.03.0134 AUTOR: HALLISSON MIRANDA CORTEIS RÉU: REQUINTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010305-49.2025.5.03.0134 AUTOR: HALLISSON MIRANDA CORTEIS RÉU: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05465e1 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$334.782,12 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa comum dos réus e documentos, sustentando e requerendo a inépcia, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, uma testemunha do autor e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, facultada complementação por escrito. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID a2c730f. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS CORRELATAS O autor conta que trabalhou inicialmente como auxiliar de marceneiro e depois marceneiro, desde 27.04.20. Disse que não teve sua CTPS registrada, nem as verbas rescisórias quitadas e pede a rescisão indireta ao fundamento de diversos descumprimentos contratuais, como ausência de anotação da CTPS, não reconhecimento de direitos, condições indignas de trabalho e agressão física sofrida. Os réus negam o vínculo, afirmando que o autor trabalhava esporadicamente, como autônomo, mediante pagamento por empreita ou diária. Alegam que o reclamante "podia e escolhia o dia que trabalhava e o horário" , prestava serviços a terceiros e que não havia jornada controlada. Negam a exigência de abertura de MEI A distinção entre a relação de trabalho empregatícia e autônoma/eventual é, por vezes, bastante tênue, vez que em tais espécies de trabalho podem coexistir elementos em comum, como a pessoalidade, não eventualidade e onerosidade da prestação de serviços. A diferença se dará, fundamentalmente, na presença ou não da subordinação jurídica. O poder de direção do serviço prestado e do modo de fazer o trabalho constitui um fator importante para resolução da controvérsia: se o titular deste poder é o próprio prestador dos serviços, atrai a autonomia e/ou eventualidade do serviço prestado; se do tomador dos serviços, atrai a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Registra-se que a relação de emprego pressupõe a presença conjunta dos seguintes pressupostos: trabalho não eventual prestado por pessoa física a empregador, com pessoalidade, de forma onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer deles, afasta a natureza empregatícia da relação de trabalho. Importante registrar, que o reconhecimento da prestação de serviços por parte da ré atrai a presunção relativa da natureza empregatícia da relação, por ser esse o tipo de relação de trabalho que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC; súmula 212 do TST). Para contrariar o contexto fático-jurídico acima delineado, há necessidade de prova robusta de que a parte autora desenvolvia sua atividade laborativa com autonomia e/ou eventualidade, ônus dos réus (art. 818, II, da CLT), de cujo encargo se desvencilhar. De início, verifica-se a análise dos extratos bancários do autor, por ano: 2020 (01/01/2020 a 31/12/2020) 27/04/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET VALTER CARLOS DOS SA - R$ 416,0004/05/2020: DOC CREDITO AUTOMATICO VALTER CARLOS S. F. - R$ 800,0026/06/2020: DOC CREDITO AUTOMATICO VALTER CARLOS S. F. - R$ 400,0018/09/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET.VALTER CARLOS DOS SA - R$ 570,0006/10/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET VALTER CARLOS DOS SA - R$ 840,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2020: R$ 3.026,002021 (01/01/2021 a 31/12/2021) 25/01/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.495,0009/02/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.100,0022/02/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0002/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 250,0008/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.150,0010/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0022/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0025/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 340,0005/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.175,0007/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 2.000,0019/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0020/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 625,0030/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.250,0014/05/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.030,0031/05/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.400,0009/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 2.000,0020/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0020/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0026/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.544,4409/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0012/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0015/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 300,0023/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0010/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0013/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0022/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0027/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 975,0005/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0005/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 425,0011/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0027/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 200,0029/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0016/11/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 600,0022/11/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0001/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 300,0003/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.125,0017/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.150,0024/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0030/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 850,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2021: R$ 24.389,44 (Este total foi calculado somando os valores de crédito identificados. O documento apresenta um "Total Crédito" de R$ 47.499,24 para o ano, que inclui outras fontes. No entanto, para esta análise, estou somando apenas as transferências identificadas como sendo de Valter/Requinte).2022 (01/01/2022 a 31/12/2022) 11/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 850,0017/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 200,0017/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 550,0021/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0028/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 206,0028/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0007/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.125,0011/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0014/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0018/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.450,0004/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 600,0018/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.500,0025/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0027/04/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0006/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.500,0013/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 550,0023/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.350,0003/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.400,0010/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 750,0024/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0029/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.660,0001/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 525,0008/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 675,0015/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 750,0029/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0001/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 426,0003/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0016/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS - R$ 1.500,00 (First transfer from Requinte directly)25/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0026/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.040,0002/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 400,0009/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.490,0013/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0023/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.951,0003/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 200,0007/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.575,0017/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0004/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0016/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.450,0018/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0002/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.400,0012/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.152,0023/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.300,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2022: R$ 34.025,002023 (01/01/2023 a 31/12/2023) 06/01/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.486,5020/01/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0003/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0009/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 100,0010/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0017/04/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.750,0028/04/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.138,0005/05/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0012/05/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.612,5023/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.050,0030/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: 018.216.219/0001-98 (CNPJ da Requinte) - R$ 3.500,0030/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: 018.216.219/0001-98 (CNPJ da Requinte) - R$ 775,0021/07/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0028/07/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0001/08/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.115,0004/08/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0008/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.078,0008/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.250,0022/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.575,0029/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.975,0029/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 150,0011/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.500,0020/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.457,0027/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0003/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 800,0008/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.575,0014/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.295,0002/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 6.708,0015/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0029/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.755,00Total de créditos de Requinte em 2023: R$ 63.840,002024 (01/01/2024 a 31/12/2024) 12/01/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0023/01/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0005/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0008/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.236,0009/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 800,0016/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 100,0022/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.610,0001/03/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0007/03/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0001/04/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0012/04/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0003/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0010/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0010/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.550,5020/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 7.670,0024/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 450,0031/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0004/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0014/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0028/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0019/07/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0025/07/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.940,0002/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.200,0012/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0023/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0020/09/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.770,0004/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.300,0007/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 78,8007/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 222,0018/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0028/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0001/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0006/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0021/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0021/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0027/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0006/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.690,0013/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.600,0023/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.800,0028/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.750,00Total de créditos de Requinte em 2024: R$ 64.957,302025 (01/01/2025 a 31/12/2025) 03/01/2025: TRANSFERÊNCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.804,00Total de créditos de Requinte em 2025 (até 16/01/2025): R$ 1.804,00 A análise dos extratos bancários demonstra um padrão de pagamentos frequentes e com valores variados, corroborando a alegação da defesa de pagamentos por empreitada ou diária. Em seu depoimento, embora na exordial tenha dito que trabalhou o tempo todo para reclamada, confessou que também trabalhava com instalação de ar condicionado, e embora a exclusividade não seja requisito da relação de emprego, é certo que não havia labor, na forma dita na inicial. O documento de f.326 comprova que o autor tinha MEI aberta desde 02.01.2023 (como montador de móveis independente). Em depoimento pessoal o autor também disse que às vezes chegava atrasado ou saia mais cedo, e não sofria redução do valor, e embora tenha dito que tinha que trabalhar a mais em outro dia para compensar, tal fato é um forte indício de autonomia. A testemunha do autor, Vitor, disse que conheceu o autor do trabalho na Requinte, local em que trabalhou por 1.5 a 2 anos, e de lá saiu no final de 2021, como ajudante do marceneiro. Contou que o autor também laborava de segunda a sexta das 8h às 17:30h. Disse que já aconteceu de não trabalhar na ré quando estava com dor de cabeça ou doença, e nesse caso, somente não recebia. Como se depreende, tal conduta é incompatível com o trabalhador celetista, que quando não trabalha, além de desconto no salário, ainda está sujeito a penalidades, como advertência ou suspensão. Flávio, testemunha da ré, contou que ainda presta serviços de fabricação de móveis, e há 5 anos atrás prestou serviços na ré pela primeira vez. Disse que não trabalhava fixo, sendo que a a primeira vez foi por um ano e depois entrou e saiu umas duas ou três vezes. Disse que fabrica os móveis na própria Requinte e esses serviços tem relação com os clientes de Valter. Afirmou que tem liberdade para pegar ou dispensar esses serviços. Explicou que na maioria dos serviços contrata ajudante, a exemplo do autor, mas isso era fora do horário e ocorreu poucas vezes, ocasiões em que alugava as máquinas de Valter para fazer o serviço, pegos diretamente pelo depoente. Disse que o autor também fazia serviços de marceneiro na Requinte, igual o depoente fazia. Explicou que pode prestar serviços para qualquer empresa e não somente para a Requinte, e que ele mesmo é quem paga os seus ajudantes. Aduziu que na ré não havia folha de ponto e não havia obrigação de horários de trabalho, não havendo punição se chegasse mais tarde ou saísse mais cedo, inclusive já viu o autor chegando mais tarde ou saindo mais cedo, não havendo punição. Disse que não tem contrato formalizado de prestação de serviços com a Requinte, e que para a Requinte trabalha no estabelecimento dela, não havendo obrigação de horários, sendo por empreitada. Contou que entrou e saiu algumas vezes da Requinte e sempre via o autor na Requinte trabalhando de marceneiro. Disse acreditar que o trabalho do autor na Requinte tinha relação com os clientes da ré e de clientes próprios do autor. Kelcio, a outra testemunha do réu, disse que: “Valter tem uma marcenaria que é a Requinte móveis, local em que o depoente trabalha atualmente; o depoente pega serviços de marceneiro e executa o serviço na marcenaria de Valter; vez ou outra o depoente recebe serviços diretamente do Valter e executa o serviços de marceneiro; o depoente negocia com o Valter a execução de serviços, mas sem obrigação de cumprir horários; o depoente começou a ter essa ligação com Valter em 2022; o depoente também executa os serviços em outras marcenarias sem ser a Requinte; conhece o autor da Requinte, local em que o autor também trabalha como marceneiro; o autor pegava serviços de Valter para executá-los; por duas vezes o depoente contratou o autor para ajudá-lo no serviço de marceneiro, mas isso foi executado fora da ré; o autor já levou seu filho para ajudá-lo na ré, serviço pago pelo próprio autor; não havia folha de ponto na ré; o depoente pode pegar serviço particular e levar para executá-lo na Requinte; já teve ocasiões em que o depoente trabalhou na Requinte e o autor não estava; o autor fez os móveis de sua casa na própria ré Requinte; o depoente faz também parceria com outras empresas além da ré Requinte, tudo verbalmente; essas parcerias com a Requinte via o autor no local, sendo que o depoente chegava mais tarde na ré e via o autor; chega 8/8:15h e sai antes das 17h, e quando ia embora, tinha vez que o autor ia junto, porque também buscava seu filho; não sabe o valor combinado entre o autor e a Requinte; o depoente pagava 10% para Valter quando executava serviços de seus clientes próprios; quando o depoente pegava serviço de Valter, o depoente recebia por diária no valor R$150/200,00, dependendo do serviço executado; já ocorreu de o depoente trabalhar na Requinte todos os dias de segunda a sexta e via o autor nesses dias.” Como visto, o preposto da ré, assim como as testemunhas Flávio e Kelcio, consistentemente afirmam a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais do vínculo de emprego. A flexibilidade de horários, a possibilidade de não comparecer ao trabalho e a alegação de que o autor realizava serviços para terceiros (instalação de ar condicionado , contratação por Flávio e Kelcio ) enfraquecem a tese de subordinação jurídica e não eventualidade. O próprio autor confessa ter MEI e realizar bicos, além de ter trabalhado com instalação de ar condicionado, o que contradiz sua alegação de exclusividade de trabalho para a Requinte. Ademais, a testemunha Kelcio afirmou que o autor "já levou seu filho para ajudá-lo na ré, serviço pago pelo próprio autor" , o que contradiz diretamente a fala do autor de que não contratou ninguém para ajudar. Este fato é um forte indicativo de ausência de pessoalidade, e de que o reclamante atuava como empreiteiro. Embora a testemunha João Vitor (do autor) tenha afirmado a existência de jornada e impossibilidade de faltar, o que apontaria para subordinação e pessoalidade, essa versão é significativamente enfraquecida pelas contradições do próprio autor e, principalmente, pelo depoimento da testemunha Kelcio, que indica que o autor tinha autonomia para se fazer substituir (levando o filho para ajudar). Em suma, a prova oral, em sua maioria, converge para a tese de que a prestação de serviços do reclamante era autônoma, sem os requisitos da subordinação e pessoalidade, especialmente evidenciada pela flexibilidade de horários, realização de serviços para terceiros e, crucialmente, pela possibilidade de se fazer substituir, conforme o depoimento da testemunha Kelcio. Some-se a isso que alguns trechos das conversas de whatsapp demonstram claramente a combinação entre autor e ré. À f.107, transcrevo a conversa: “23/09/2024, 21:21:06] Alisson : Vamos combinar esse serviço na diária [23/09/2024, 21:21:58] Alisson : To cansado de ajudante que não garra, e pelo menos ai fazendo pra vc , responsabilidade e sua desses ajudantes ai [23/09/2024, 21:22:18] Valter Santos: Eu sei que ele é ruim [23/09/2024, 21:22:26] Valter Santos: Até o Pedrinho falou que ele é ruim [23/09/2024, 21:22:38] Valter Santos: Só que tenho que arrumar outro para mandar ele embora [23/09/2024, 21:22:46] Valter Santos: Eu não vou ficar com ele não [23/09/2024, 21:23:08] Alisson : Entao [23/09/2024, 21:23:35] Alisson : Faço esse serviço pra vc na diária, ando cansado disso.” Note-se de outro trecho, alguns meses antes, que o autor já demonstrava sua insatisfação no réu: “[16/07/2024, 19:01:50] Valter Santos: Vc que tá fazendo o serviço devagar. Ninguém não tem culpa não. [16/07/2024, 19:02:14] Valter Santos: Ajudante não tá achando. Eu mandei mensagem para uns conhecido já. Se eles souber vai me falar [16/07/2024, 19:03:33] Alisson : Serviços de vagar como, olha hora ke cheguei ,7 horas pra sair 9 e meia [16/07/2024, 19:04:07] Alisson : To cansado ,não rendi ,trabalhando 4 horas e meia pro dia [16/07/2024, 19:04:37] Alisson : Eu ne [16/07/2024, 19:05:03] Alisson : Eu acho que é isso que eles kerem [16/07/2024, 19:05:25] Alisson : Kw eu saia [16/07/2024, 19:06:33] Alisson : Eu venho trabalhar, serio tenho compromissos todo dias [16/07/2024, 19:06:59] Alisson : E seus funcionários não ta nem ai pra quem é comissão [16/07/2024, 19:08:52] Alisson : Eu vou parar de preocupar cm serviço pra entregar, oq der pra pagar deu, tô desanimado de trabalhar [16/07/2024, 19:12:52] Alisson : Vc só valoriza seus funcionários, na diária, quando é pra mim quer pagar desvalorizado.todo mundo ganha bem lá. [16/07/2024, 19:35:56] Valter Santos: Não rende pq vc não quer almoçar na obra [16/07/2024, 19:36:13] Valter Santos: Obra não existe isso de almoçar na marcenaria [16/07/2024, 19:36:37] Alisson : Valtim sozinho não tem jeito ne [16/07/2024, 19:36:38] Valter Santos: E o que te falei [16/07/2024, 19:37:00] Valter Santos: Não sei de onde vc tira isso cara [16/07/2024, 19:37:05] Alisson : Amanhã vou almoçar la [16/07/2024, 19:37:15] Valter Santos: Vc preocupa com um cara que falta [16/07/2024, 19:37:29] Valter Santos: Pq não olha pro Jhones, Marron Pedrinho [16/07/2024, 19:37:32] Valter Santos: Eles nunca falta.” Pelo exposto, não reconheço o vínculo empregatício entre as partes, nos termos requeridos pelo reclamante. Não caracterizado o vínculo empregatício, são improcedentes todos os pedidos contidos na exordial (verbas rescisórias, multas legais, anotação na CTPS, guias rescisórias), inclusive adicional de insalubridade e danos morais. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência seria integral da parte autora, razão pela qual, seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para os advogados das rés. Não obstante, quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HALLISSON MIRANDA CORTEIS em face de REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO, tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentos. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. Custas pelo reclamante no valor de R$6.695,64, calculadas sobre R$334.782,12, valor atribuído à causa, isento. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 15 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HALLISSON MIRANDA CORTEIS

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Requinte Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 327090942

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010305-49.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI HALLISSON MIRANDA CORTEIS

Polo Passivo:

REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

JEMIMA GABRIELLE ALVES TEIXEIRA

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MODESTO TEIXEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010305-49.2025.5.03.0134 AUTOR: HALLISSON MIRANDA CORTEIS RÉU: REQUINTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010305-49.2025.5.03.0134 AUTOR: HALLISSON MIRANDA CORTEIS RÉU: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05465e1 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$334.782,12 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa comum dos réus e documentos, sustentando e requerendo a inépcia, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, uma testemunha do autor e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, facultada complementação por escrito. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID a2c730f. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS CORRELATAS O autor conta que trabalhou inicialmente como auxiliar de marceneiro e depois marceneiro, desde 27.04.20. Disse que não teve sua CTPS registrada, nem as verbas rescisórias quitadas e pede a rescisão indireta ao fundamento de diversos descumprimentos contratuais, como ausência de anotação da CTPS, não reconhecimento de direitos, condições indignas de trabalho e agressão física sofrida. Os réus negam o vínculo, afirmando que o autor trabalhava esporadicamente, como autônomo, mediante pagamento por empreita ou diária. Alegam que o reclamante "podia e escolhia o dia que trabalhava e o horário" , prestava serviços a terceiros e que não havia jornada controlada. Negam a exigência de abertura de MEI A distinção entre a relação de trabalho empregatícia e autônoma/eventual é, por vezes, bastante tênue, vez que em tais espécies de trabalho podem coexistir elementos em comum, como a pessoalidade, não eventualidade e onerosidade da prestação de serviços. A diferença se dará, fundamentalmente, na presença ou não da subordinação jurídica. O poder de direção do serviço prestado e do modo de fazer o trabalho constitui um fator importante para resolução da controvérsia: se o titular deste poder é o próprio prestador dos serviços, atrai a autonomia e/ou eventualidade do serviço prestado; se do tomador dos serviços, atrai a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Registra-se que a relação de emprego pressupõe a presença conjunta dos seguintes pressupostos: trabalho não eventual prestado por pessoa física a empregador, com pessoalidade, de forma onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer deles, afasta a natureza empregatícia da relação de trabalho. Importante registrar, que o reconhecimento da prestação de serviços por parte da ré atrai a presunção relativa da natureza empregatícia da relação, por ser esse o tipo de relação de trabalho que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC; súmula 212 do TST). Para contrariar o contexto fático-jurídico acima delineado, há necessidade de prova robusta de que a parte autora desenvolvia sua atividade laborativa com autonomia e/ou eventualidade, ônus dos réus (art. 818, II, da CLT), de cujo encargo se desvencilhar. De início, verifica-se a análise dos extratos bancários do autor, por ano: 2020 (01/01/2020 a 31/12/2020) 27/04/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET VALTER CARLOS DOS SA - R$ 416,0004/05/2020: DOC CREDITO AUTOMATICO VALTER CARLOS S. F. - R$ 800,0026/06/2020: DOC CREDITO AUTOMATICO VALTER CARLOS S. F. - R$ 400,0018/09/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET.VALTER CARLOS DOS SA - R$ 570,0006/10/2020: TED-TRANSF ELET DISPON REMET VALTER CARLOS DOS SA - R$ 840,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2020: R$ 3.026,002021 (01/01/2021 a 31/12/2021) 25/01/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.495,0009/02/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.100,0022/02/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0002/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 250,0008/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.150,0010/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0022/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0025/03/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 340,0005/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.175,0007/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 2.000,0019/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0020/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 625,0030/04/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.250,0014/05/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.030,0031/05/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.400,0009/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 2.000,0020/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0020/08/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0026/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.544,4409/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0012/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0015/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 300,0023/07/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0010/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0013/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0022/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0027/09/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 975,0005/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 50,0005/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 425,0011/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0027/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 200,0029/10/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0016/11/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 600,0022/11/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 900,0001/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 300,0003/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.125,0017/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.150,0024/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 800,0030/12/2021: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 850,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2021: R$ 24.389,44 (Este total foi calculado somando os valores de crédito identificados. O documento apresenta um "Total Crédito" de R$ 47.499,24 para o ano, que inclui outras fontes. No entanto, para esta análise, estou somando apenas as transferências identificadas como sendo de Valter/Requinte).2022 (01/01/2022 a 31/12/2022) 11/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 850,0017/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 200,0017/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 550,0021/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0028/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 206,0028/01/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0007/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.125,0011/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0014/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 500,0018/02/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.450,0004/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 600,0018/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.500,0025/03/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0027/04/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0006/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.500,0013/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 550,0023/05/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.350,0003/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.400,0010/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 750,0024/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 100,0029/06/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.660,0001/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 525,0008/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 675,0015/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 750,0029/07/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0001/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT: VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 426,0003/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT VALTER CARLOS DOS SANTOS F - R$ 1.000,0016/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REMT REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS - R$ 1.500,00 (First transfer from Requinte directly)25/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0026/08/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.040,0002/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 400,0009/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.490,0013/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0023/09/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.951,0003/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 200,0007/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.575,0017/10/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0004/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0016/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.450,0018/11/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0002/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.400,0012/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.152,0023/12/2022: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.300,00Total de créditos de Valter/Requinte em 2022: R$ 34.025,002023 (01/01/2023 a 31/12/2023) 06/01/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.486,5020/01/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0003/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0009/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 100,0010/02/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0017/04/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.750,0028/04/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.138,0005/05/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0012/05/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.612,5023/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.050,0030/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: 018.216.219/0001-98 (CNPJ da Requinte) - R$ 3.500,0030/06/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: 018.216.219/0001-98 (CNPJ da Requinte) - R$ 775,0021/07/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0028/07/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0001/08/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.115,0004/08/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0008/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.078,0008/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.250,0022/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.575,0029/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.975,0029/09/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 150,0011/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.500,0020/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.457,0027/10/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0003/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 800,0008/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.575,0014/11/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.295,0002/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 6.708,0015/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0029/12/2023: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.755,00Total de créditos de Requinte em 2023: R$ 63.840,002024 (01/01/2024 a 31/12/2024) 12/01/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0023/01/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0005/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0008/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.236,0009/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 800,0016/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 100,0022/02/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.610,0001/03/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0007/03/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 4.000,0001/04/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0012/04/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0003/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0010/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0010/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.550,5020/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 7.670,0024/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 450,0031/05/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.000,0004/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0014/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.000,0028/06/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0019/07/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0025/07/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.940,0002/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.200,0012/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0023/08/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.000,0020/09/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 5.770,0004/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.300,0007/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 78,8007/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 222,0018/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0028/10/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0001/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0006/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0021/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0021/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.500,0027/11/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 50,0006/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.690,0013/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 2.600,0023/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 3.800,0028/12/2024: TRANSFERENCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.750,00Total de créditos de Requinte em 2024: R$ 64.957,302025 (01/01/2025 a 31/12/2025) 03/01/2025: TRANSFERÊNCIA PIX REM: REQUINTE MOVEIS PLANE - R$ 1.804,00Total de créditos de Requinte em 2025 (até 16/01/2025): R$ 1.804,00 A análise dos extratos bancários demonstra um padrão de pagamentos frequentes e com valores variados, corroborando a alegação da defesa de pagamentos por empreitada ou diária. Em seu depoimento, embora na exordial tenha dito que trabalhou o tempo todo para reclamada, confessou que também trabalhava com instalação de ar condicionado, e embora a exclusividade não seja requisito da relação de emprego, é certo que não havia labor, na forma dita na inicial. O documento de f.326 comprova que o autor tinha MEI aberta desde 02.01.2023 (como montador de móveis independente). Em depoimento pessoal o autor também disse que às vezes chegava atrasado ou saia mais cedo, e não sofria redução do valor, e embora tenha dito que tinha que trabalhar a mais em outro dia para compensar, tal fato é um forte indício de autonomia. A testemunha do autor, Vitor, disse que conheceu o autor do trabalho na Requinte, local em que trabalhou por 1.5 a 2 anos, e de lá saiu no final de 2021, como ajudante do marceneiro. Contou que o autor também laborava de segunda a sexta das 8h às 17:30h. Disse que já aconteceu de não trabalhar na ré quando estava com dor de cabeça ou doença, e nesse caso, somente não recebia. Como se depreende, tal conduta é incompatível com o trabalhador celetista, que quando não trabalha, além de desconto no salário, ainda está sujeito a penalidades, como advertência ou suspensão. Flávio, testemunha da ré, contou que ainda presta serviços de fabricação de móveis, e há 5 anos atrás prestou serviços na ré pela primeira vez. Disse que não trabalhava fixo, sendo que a a primeira vez foi por um ano e depois entrou e saiu umas duas ou três vezes. Disse que fabrica os móveis na própria Requinte e esses serviços tem relação com os clientes de Valter. Afirmou que tem liberdade para pegar ou dispensar esses serviços. Explicou que na maioria dos serviços contrata ajudante, a exemplo do autor, mas isso era fora do horário e ocorreu poucas vezes, ocasiões em que alugava as máquinas de Valter para fazer o serviço, pegos diretamente pelo depoente. Disse que o autor também fazia serviços de marceneiro na Requinte, igual o depoente fazia. Explicou que pode prestar serviços para qualquer empresa e não somente para a Requinte, e que ele mesmo é quem paga os seus ajudantes. Aduziu que na ré não havia folha de ponto e não havia obrigação de horários de trabalho, não havendo punição se chegasse mais tarde ou saísse mais cedo, inclusive já viu o autor chegando mais tarde ou saindo mais cedo, não havendo punição. Disse que não tem contrato formalizado de prestação de serviços com a Requinte, e que para a Requinte trabalha no estabelecimento dela, não havendo obrigação de horários, sendo por empreitada. Contou que entrou e saiu algumas vezes da Requinte e sempre via o autor na Requinte trabalhando de marceneiro. Disse acreditar que o trabalho do autor na Requinte tinha relação com os clientes da ré e de clientes próprios do autor. Kelcio, a outra testemunha do réu, disse que: “Valter tem uma marcenaria que é a Requinte móveis, local em que o depoente trabalha atualmente; o depoente pega serviços de marceneiro e executa o serviço na marcenaria de Valter; vez ou outra o depoente recebe serviços diretamente do Valter e executa o serviços de marceneiro; o depoente negocia com o Valter a execução de serviços, mas sem obrigação de cumprir horários; o depoente começou a ter essa ligação com Valter em 2022; o depoente também executa os serviços em outras marcenarias sem ser a Requinte; conhece o autor da Requinte, local em que o autor também trabalha como marceneiro; o autor pegava serviços de Valter para executá-los; por duas vezes o depoente contratou o autor para ajudá-lo no serviço de marceneiro, mas isso foi executado fora da ré; o autor já levou seu filho para ajudá-lo na ré, serviço pago pelo próprio autor; não havia folha de ponto na ré; o depoente pode pegar serviço particular e levar para executá-lo na Requinte; já teve ocasiões em que o depoente trabalhou na Requinte e o autor não estava; o autor fez os móveis de sua casa na própria ré Requinte; o depoente faz também parceria com outras empresas além da ré Requinte, tudo verbalmente; essas parcerias com a Requinte via o autor no local, sendo que o depoente chegava mais tarde na ré e via o autor; chega 8/8:15h e sai antes das 17h, e quando ia embora, tinha vez que o autor ia junto, porque também buscava seu filho; não sabe o valor combinado entre o autor e a Requinte; o depoente pagava 10% para Valter quando executava serviços de seus clientes próprios; quando o depoente pegava serviço de Valter, o depoente recebia por diária no valor R$150/200,00, dependendo do serviço executado; já ocorreu de o depoente trabalhar na Requinte todos os dias de segunda a sexta e via o autor nesses dias.” Como visto, o preposto da ré, assim como as testemunhas Flávio e Kelcio, consistentemente afirmam a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais do vínculo de emprego. A flexibilidade de horários, a possibilidade de não comparecer ao trabalho e a alegação de que o autor realizava serviços para terceiros (instalação de ar condicionado , contratação por Flávio e Kelcio ) enfraquecem a tese de subordinação jurídica e não eventualidade. O próprio autor confessa ter MEI e realizar bicos, além de ter trabalhado com instalação de ar condicionado, o que contradiz sua alegação de exclusividade de trabalho para a Requinte. Ademais, a testemunha Kelcio afirmou que o autor "já levou seu filho para ajudá-lo na ré, serviço pago pelo próprio autor" , o que contradiz diretamente a fala do autor de que não contratou ninguém para ajudar. Este fato é um forte indicativo de ausência de pessoalidade, e de que o reclamante atuava como empreiteiro. Embora a testemunha João Vitor (do autor) tenha afirmado a existência de jornada e impossibilidade de faltar, o que apontaria para subordinação e pessoalidade, essa versão é significativamente enfraquecida pelas contradições do próprio autor e, principalmente, pelo depoimento da testemunha Kelcio, que indica que o autor tinha autonomia para se fazer substituir (levando o filho para ajudar). Em suma, a prova oral, em sua maioria, converge para a tese de que a prestação de serviços do reclamante era autônoma, sem os requisitos da subordinação e pessoalidade, especialmente evidenciada pela flexibilidade de horários, realização de serviços para terceiros e, crucialmente, pela possibilidade de se fazer substituir, conforme o depoimento da testemunha Kelcio. Some-se a isso que alguns trechos das conversas de whatsapp demonstram claramente a combinação entre autor e ré. À f.107, transcrevo a conversa: “23/09/2024, 21:21:06] Alisson : Vamos combinar esse serviço na diária [23/09/2024, 21:21:58] Alisson : To cansado de ajudante que não garra, e pelo menos ai fazendo pra vc , responsabilidade e sua desses ajudantes ai [23/09/2024, 21:22:18] Valter Santos: Eu sei que ele é ruim [23/09/2024, 21:22:26] Valter Santos: Até o Pedrinho falou que ele é ruim [23/09/2024, 21:22:38] Valter Santos: Só que tenho que arrumar outro para mandar ele embora [23/09/2024, 21:22:46] Valter Santos: Eu não vou ficar com ele não [23/09/2024, 21:23:08] Alisson : Entao [23/09/2024, 21:23:35] Alisson : Faço esse serviço pra vc na diária, ando cansado disso.” Note-se de outro trecho, alguns meses antes, que o autor já demonstrava sua insatisfação no réu: “[16/07/2024, 19:01:50] Valter Santos: Vc que tá fazendo o serviço devagar. Ninguém não tem culpa não. [16/07/2024, 19:02:14] Valter Santos: Ajudante não tá achando. Eu mandei mensagem para uns conhecido já. Se eles souber vai me falar [16/07/2024, 19:03:33] Alisson : Serviços de vagar como, olha hora ke cheguei ,7 horas pra sair 9 e meia [16/07/2024, 19:04:07] Alisson : To cansado ,não rendi ,trabalhando 4 horas e meia pro dia [16/07/2024, 19:04:37] Alisson : Eu ne [16/07/2024, 19:05:03] Alisson : Eu acho que é isso que eles kerem [16/07/2024, 19:05:25] Alisson : Kw eu saia [16/07/2024, 19:06:33] Alisson : Eu venho trabalhar, serio tenho compromissos todo dias [16/07/2024, 19:06:59] Alisson : E seus funcionários não ta nem ai pra quem é comissão [16/07/2024, 19:08:52] Alisson : Eu vou parar de preocupar cm serviço pra entregar, oq der pra pagar deu, tô desanimado de trabalhar [16/07/2024, 19:12:52] Alisson : Vc só valoriza seus funcionários, na diária, quando é pra mim quer pagar desvalorizado.todo mundo ganha bem lá. [16/07/2024, 19:35:56] Valter Santos: Não rende pq vc não quer almoçar na obra [16/07/2024, 19:36:13] Valter Santos: Obra não existe isso de almoçar na marcenaria [16/07/2024, 19:36:37] Alisson : Valtim sozinho não tem jeito ne [16/07/2024, 19:36:38] Valter Santos: E o que te falei [16/07/2024, 19:37:00] Valter Santos: Não sei de onde vc tira isso cara [16/07/2024, 19:37:05] Alisson : Amanhã vou almoçar la [16/07/2024, 19:37:15] Valter Santos: Vc preocupa com um cara que falta [16/07/2024, 19:37:29] Valter Santos: Pq não olha pro Jhones, Marron Pedrinho [16/07/2024, 19:37:32] Valter Santos: Eles nunca falta.” Pelo exposto, não reconheço o vínculo empregatício entre as partes, nos termos requeridos pelo reclamante. Não caracterizado o vínculo empregatício, são improcedentes todos os pedidos contidos na exordial (verbas rescisórias, multas legais, anotação na CTPS, guias rescisórias), inclusive adicional de insalubridade e danos morais. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência seria integral da parte autora, razão pela qual, seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para os advogados das rés. Não obstante, quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HALLISSON MIRANDA CORTEIS em face de REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO, tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentos. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. Custas pelo reclamante no valor de R$6.695,64, calculadas sobre R$334.782,12, valor atribuído à causa, isento. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 15 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - VALTER CARLOS DOS SANTOS FILHO

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Comercial Eloi Chaves Ltda

ID: 333270241

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-50.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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KARIN LUCIANE MELO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000930-50.2024.5.21.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000930-50.2024.5.21.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RECORRIDO: COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000930-50.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN Advogados: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Recorrido: Comercial Eloi Chaves LTDA. Advogados: Igor Silva de Medeiros e outro Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras por supressão do intervalo para recuperação térmica para motoristas e ajudantes de caminhões refrigerados. A sentença de primeiro grau baseou-se em depoimentos testemunhais, apesar do laudo pericial ter reconhecido insalubridade em grau médio antes do fornecimento de EPI's adequados. O recurso ordinário busca a reforma da sentença, sustentando o direito ao adicional de insalubridade e descanso térmico, previsto no art. 253 da CLT, e a condenação da empresa recorrida no pagamento de honorários advocatícios sindicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os motoristas têm direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT, considerando a exposição intermitente ao frio e o fornecimento de EPI's; (ii) estabelecer o valor dos honorários advocatícios devidos em caso de provimento parcial do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atestou a insalubridade em grau médio apenas no período anterior ao fornecimento de EPI's adequados. A exposição ao frio se limita ao breve período de seleção da mercadoria nos caminhões refrigerados. 4. A jurisprudência consolidada do colendo TST, conforme o Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), exige a cumulação da utilização de EPI's adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica para neutralizar a insalubridade em ambientes artificialmente frios. 5. A jurisprudência do c. TST entende que a exposição intermitente ao frio, mesmo em curto tempo, gera direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, dispensando-se a exposição ininterrupta por 1 hora e 40 minutos. 6. O adicional de insalubridade, por ser parcela salarial, repercute nas demais verbas da mesma natureza, nos limites da inicial. 7. A supressão do intervalo para recuperação térmica acarreta o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT, com natureza indenizatória. 8. Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, sendo fixado o percentual em 10% do valor da condenação, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao frio durante o trabalho, mesmo em curto período, gera direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo para recuperação térmica, conforme art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, desde que não haja a cumulação de EPI's adequados e o referido intervalo. A supressão do intervalo para recuperação térmica acarreta o pagamento do período suprimido acrescido de 50%, a título indenizatório, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT. Em ações coletivas, os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados observando-se os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 71, § 4º, art. 191, art. 253, art. 791-A, § 2º, art. 818, I da CLT; Súmulas 219 e 438 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167) do c. TST; diversos acórdãos do TST citados no voto. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN contra a sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 371/375), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (adicional de insalubridade e horas extras por supressão do intervalo para recuperação térmica a favor dos substituídos que exercem ou exerceram as funções de motorista e ajudante nos caminhões refrigerados da empresa"). Condenou ainda o recorrente em honorários periciais a serem custeados pela União, em razão do deferimento da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato reclamante às fls. 381/384. Decisão que rejeitou os embargos às fls. 393/394. Em razões recursais de fls. 397/414, o Sindicato recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que os motoristas da empresa recorrida, expostos ao frio durante o transporte de produtos congelados e resfriados, não recebem o adicional de insalubridade e o descanso térmico previsto no art. 253 da CLT. Apesar do laudo pericial ter reconhecido a insalubridade em grau médio no período anterior à entrega de EPI's adequados, o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, baseando-se em depoimentos de testemunhas. Afirma que, em caso de modificação do julgamento de mérito, a sucumbência deve ser exclusivamente da recorrida. Requer a condenação da recorrida no pagamento de honorários advocatícios sindicais, no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme a Súmula 219 do c. TST, ou, subsidiariamente, 15% conforme o art. 791-A da CLT, em razão da complexidade da ação coletiva. Contrarrazões às fls. 420/425. Intimado o reclamante recorrente para regularizar a sua representação processual (fls. 428/430). Procuração anexada às fls. 435. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE O Sindicato reclamante recorrente tomou ciência da sentença em 15.04.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 05.05.2025, tempestivamente, portanto, considerando a suspensão dos prazos nos dia 16, 17, 18 e 21.04.2025 e 01 e 02.05.2025. Representação regular (fls. 435). Depósito judicial e custas processuais inexigíveis em razão da gratuidade da justiça já deferida. Conheço. 2. MÉRITO O Sindicato reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que os motoristas da empresa reclamada recorrida, expostos ao frio durante o transporte de produtos congelados e resfriados, não recebem o adicional de insalubridade e o descanso para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Apesar de o laudo pericial ter reconhecido a insalubridade em grau médio no período anterior à entrega de EPI's adequados, o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, baseando-se em depoimentos testemunhais, que informaram ter laborado em "carro seco" antes da alteração do labor, para veículo refrigerado. Ao exame. De início, cabe registrar que a análise se restringe às verbas devidas (ou não) aos motoristas, como requerido em sede de razões recursais, uma vez que o recurso inclui pedidos relativos apenas a tal categoria, não se insurgindo contra a sentença de mérito em relação aos ajudantes de motorista. Compulsando os autos, constata-se que os motoristas da empresa reclamada recorrida estão expostos ao agente insalubre frio por um curto período de tempo, isto é, apenas quando selecionam a mercadoria no caminhão refrigerado para entrega ao cliente, uma vez que já recebem o caminhão abastecido para as entregas.Nesse sentido é o depoimento da testemunha ouvida em audiência, a seguir transcrito: [...] entra na parte refrigerada para pegar e separar produtos; [...] que o depoente mesmo sendo motorista de carro refrigerado, na maior parte do tempo transporta carga seca; que entre 02 e 03 dias por semana transporta carga refrigerada; que nas semanas em que o depoente precisa utilizar a parte refrigerada do caminhão, tal uso ocorre em 03 dias; que há semana em que o depoente sequer utiliza a parte refrigerada do caminhão; que em algumas cargas refrigeradas o depoente sequer precisa utilizar o veículo com o refrigerador ligado, usando isopor; que nos dias em que precisa utilizar a parte refrigerada do veículo, o depoente faz cerca de 05 entregas por dia, de modo que precisa adentrar na parte refrigerada do veículo nessas 05 ocasiões e lá permanece de 05 a 08 minutos em cada vez." (fls. 356/357). Nessa perspectiva, afirmou o expert em seu laudo pericial que os motoristas não adentram as câmaras frias instaladas na loja para fazer o abastecimento dos caminhões, uma vez que esses já se encontram abastecidos ao chegarem para iniciar suas atividades (vide item 1 das respostas aos quesitos da reclamada - fls. 328). Ademais, extrai-se do laudo pericial que a exposição dos motoristas ao agente insalubre somente se verifica nos períodos não comprovados de fornecimento de EPI's, uma vez que os equipamentos protetivos fornecidos pela empresa reclamada recorrida foram "adequados e suficientes à neutralização do agente frio" (fls. 326). Nesse contexto, observa-se que a empresa reclamada recorrida comprovou que há dois tipos de caminhões, os refrigerados e os não refrigerados, sendo que apenas alguns motoristas trabalham com os caminhões refrigerados e, para estes, durante todo o período que exerceram atividade no veículo refrigerado, forneceu os EPI's necessários, capazes de aniquilar o choque térmico, nos termos das fichas de EPI's (fls. 132/137), dos manifestos anexados (fls. 348 e 350), do registro de empregado (fls. 351) e do depoimento da testemunha (fls. 356). Todavia, apesar do entendimento pessoal deste Relator em sentido contrário, uma vez comprovado o curto período de tempo de exposição dos motoristas ao agente insalubre e o fornecimento de EPI's adequados e suficientes à neutralização do agente prejudicial à saúde, nos termos do laudo pericial, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do colendo TST, é necessário curvar-me à tese vinculante fixada por essa Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), no sentido de que: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." Nesse contexto, tem-se que a posição consolidada do colendo TST, é no sentido de que nas hipóteses de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a utilização de equipamentos de proteção individual adequados (art. 191 da CLT) e a concessão do intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST). Outrossim, entende a Corte Supeior que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, ainda que em contato mínimo com a baixa temperatura. Seguem abaixo decisões do colendo TST a respeito do tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000236-67.2017.5.20.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025. (grifos acrescidos)." "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE "FRIO". CABIMENTO. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto à matéria em epígrafe. O art. 253 da CLT determina: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Já a Súmula nº 438 do TST dispõe: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT" . O Tribunal Regional consignou que o reclamante adentrava na câmara fria habitualmente e por poucos minutos. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que não é necessário que, ao adentrar na câmara fria, o trabalhador fique ininterruptamente por 1h40. Exige-se apenas que tal exposição seja intermitente, como no caso em epígrafe. Assim, a consequência é a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica a que se refere o art. 253 da CLT. Sendo a sua natureza jurídica salarial, deve integrar as demais rubricas. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001015-66.2021.5.02.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024. (grifos acrescidos)." "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001106-46.2022.5.11.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. (grifos acrescidos)." "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000830-40.2017.5.09.0245. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024." No presente caso, restou incontroverso que os motoristas de caminhão refrigerado movimentavam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, ainda que por um curto período de tempo, bem como a não concessão do intervalo térmico (art. 253 da CLT), empresa pela reclamada, para tais motoristas. Desse modo, é devido aos motoristas de caminhão refrigerado, o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), bem como o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Imperioso esclarecer que, não obstante os fundamentos da sentença de mérito, considerando a informação das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, que começaram a trabalhar em "carro seco" e só depois passaram a laborar em veículo refrigerado, entendo que o adicional de insalubridade e as horas extras por supressão de intervalo para descanso térmico são devidos apenas a partir das respectivas entregas dos EPI's, respeitado o prazo prescricional, tendo em vista que só a partir de tais datas, por ausência de provas em contrário da parte autora (artigo 818, I, da CLT), os substituídos recorrentes passaram a laborar em contato com ambiente refrigerado no interior dos caminhões. No mesmo sentido, em relação aos empregados dispensados, são devidos o referido adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, considerando como marco inicial do direito à percepção o dia em que passaram a receber os respectivos EPI's.Para tais empregados, deve ser respeitado o prazo prescricional bienal em relação à data da rescisão contratual e quinquenal em relação à retroatividade do direito às verbas. Cabe asseverar que o adicional de insalubridade, em se tratando de parcela de natureza salarial, repercute sobre as demais verbas de igual natureza, nos limites da inicial. Por outro lado, o desrespeito ao intervalo para recuperação térmica acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT implicando "o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Nesse sentido, seguem decisões do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CAIXA BANCÁRIO EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS EFEITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 71 DA CLT AO INTERVALO EM DEBATE. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional deferiu o pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com o acréscimo de 50% e reflexos, para o período de 4/10/2017 a 5/4/2019. Todavia, ressalvou que, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (pagamento apenas do período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório). II. Inicialmente, registre-se que, embora não se discuta especificamente, na presente demanda, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no § 4º do art. 71 da CLT, aplica-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no referido dispositivo legal ao intervalo em debate. III. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Como acima referido, o desrespeito ao intervalo em debate acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. Logo, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados implica o pagamento apenas do período suprimido, a título indenizatório. VI. Nesse contexto, ao determinar que, a partir de 11/11/2017, deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação. VII. Recurso de revista de que não se conhece. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000368-78.2019.5.11.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/09/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - PORTARIAS NOS 3.393/87 e 518/2003 DO MTE - VALIDADE E EFICÁCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SBDI-1 - TEMPO DE EXPOSIÇÃO 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1, são válidas as Portarias nos 3.393/87 e 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, que garantem o pagamento de adicional de periculosidade pela exposição a radiação ionizante ou substância radioativa . 2. A mudança de entendimento, quanto ao tempo de exposição ao agente de risco, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar contrariedade à Súmula nº 364 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - DENTISTA - INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS - LEI N° 3.999/61 - SUPRESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE 1. O art. 8°, § 1°, da Lei n° 3.999/61 assegura aos médicos e dentistas um intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo previsto no art. 8º, § 1°, da Lei nº 3.999/61 merece o mesmo tratamento do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, acarretando o pagamento do período correspondente como hora extra. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020086-05.2014.5.04.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/06/2016. Juntado aos autos em 03/06/2016." Destarte, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para condenar a empresa reclamada recorrida, exclusivamente aos motoristas de caminhão refrigerado, no seguinte: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, ficando estas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados. Considere-se como marco inicial do direito às verbas a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e apenas o quinquenal em relação aos empregados em atividade; b) pagamento do período decorrente à não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, considerando como marco inicial a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e a apenas a prescrição quinquenal em relação aos empregados em atividade; c) obrigação de fazer, consistente em implementar no contracheque, doravante, o referido adicional de insalubridade com reflexos, enquanto durar a situação de risco à saúde; e d) obrigação de fazer, consistente em conceder, doravante, o referido intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. No tocante aos honorários advocatícios, afirma o Sindicato reclamante recorrente que, em caso de modificação do julgamento de mérito, a sucumbência deve ser exclusivamente da empresa reclamada recorrida que deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sindicais, no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme a Súmula 219 do c. TST, ou, subsidiariamente, 15% conforme o art. 791-A da CLT, em razão da complexidade da ação coletiva. Examino. No presente caso houve procedência dos pleitos do Sindicato reclamante recorrente. Assim, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente pela empresa reclamada recorrida. Em relação ao percentual a ser arbitrado, o § 2º do art. 791-A da CLT estabelece os parâmetros a serem observados, verbis: [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, observando-se tais parâmetros dentro do contexto fático probatório dos autos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida em 10% do valor da condenação. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para condenar a empresa reclamada recorrida, exclusivamente aos motoristas de caminhão refrigerado, no seguinte: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, ficando estas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados. Considere-se como marco inicial do direito às verbas a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e apenas o quinquenal em relação aos empregados em atividade; b) pagamento do período decorrente à não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, considerando como marco inicial a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e a apenas a prescrição quinquenal em relação aos empregados em atividade; c) obrigação de fazer, consistente em implementar no contracheque, doravante, o referido adicional de insalubridade com reflexos, enquanto durar a situação de risco à saúde; e d) obrigação de fazer, consistente em conceder, doravante, o referido intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais, pela empresa pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da empresa reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários periciais no valor arbitrado em sentença, a serem custeados pela empresa reclamada, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região,Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a empresa reclamada recorrida, exclusivamente aos motoristas de caminhão refrigerado, no seguinte: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, ficando estas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados. Considere-se como marco inicial do direito às verbas a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e apenas o quinquenal em relação aos empregados em atividade; b) pagamento do período decorrente à não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, considerando como marco inicial a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e a apenas a prescrição quinquenal em relação aos empregados em atividade; c) obrigação de fazer, consistente em implementar no contracheque, doravante, o referido adicional de insalubridade com reflexos, enquanto durar a situação de risco à saúde; e d) obrigação de fazer, consistente em conceder, doravante, o referido intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais, pela empresa pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da empresa reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários periciais no valor arbitrado em sentença, a serem custeados pela empresa reclamada, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA., DRA. KARIN LUCIANE MELO. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Veronica De Fatima Marques

ID: 333270304

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000941-97.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR M. D. RIBEIRO DE MELO INTERMEDIACAO DE AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA REINO VERDE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DE FATIMA MARQUES

Notificação

Advogados:

SILVIO CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASIL LINHARES TELES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000941-97.2024.5.21.0001 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000941-97.2024.5.21.0001 RECORRENTE: M. D. RIBEIRO DE MELO INTERMEDIACAO DE AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERONICA DE FATIMA MARQUES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000941-97.2024.5.21.0001 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: B. M. D. Ribeiro de Melo Intermediação de Agenciamento de Serviços LTDA. Advogados: Lucas Brasil Linhares Teles Recorrido: Verônica de Fátima Marques Advogados: Silvio Câmara de Oliveira Perito: Benvenuto Gonçalves Junior Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de adicional de insalubridade em grau médio, horas extras por supressão de intervalo para recuperação térmica, honorários periciais e honorários advocatícios. A empresa recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, contestou a insalubridade, a necessidade do intervalo térmico e requereu a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não oitiva do depoimento pessoal da reclamante; (ii) estabelecer se a reclamante trabalhou em condições insalubres e se faz jus ao adicional de insalubridade e ao intervalo para recuperação térmica; (iii) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do depoimento pessoal da reclamante não configura cerceamento de defesa, pois o juiz possui a faculdade de indeferir provas inúteis ao deslinde da controvérsia, tendo o juízo se baseado em outros elementos probatórios, como o laudo pericial e demais provas constantes nos autos. A jurisprudência do c. TST aponta que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento de defesa, haja vista que a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT). O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, considerando a exposição da reclamante a variações de temperatura significativas durante suas atividades, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) adequados, e a ausência de intervalo para recuperação térmica. A jurisprudência do c. TST firmou o entendimento de que o trabalho em ambiente artificialmente frio, sem intervalo para recuperação térmica, gera direito ao adicional de insalubridade, mesmo com fornecimento de EPI's. A exposição intermitente ao frio, como a vivenciada pela reclamante, não afasta o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. O percentual de 10% para honorários advocatícios é mantido, pois a recorrente não demonstrou, com base nos parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, motivos para a sua redução. Os argumentos de residência do advogado na mesma comarca, e de litigância repetida contra a empresa não se enquadram nos critérios legais para redução dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento do depoimento pessoal da parte, fundamentado na ausência de prejuízo à defesa e na existência de outras provas suficientes para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa. A exposição intermitente a variações de temperatura em ambiente com frio artificial, sem fornecimento de EPI e sem concessão de intervalo para recuperação térmica, configura insalubridade, gerando direito ao adicional de insalubridade e às horas extras decorrentes da supressão do intervalo. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de complexidade da causa ou de litigância repetida para a sua redução. Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, §2º, da CLT; art. 848 da CLT; art. 191 da CLT; art. 253 da CLT; Súmula 438 do TST; NR-6; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST sobre cerceamento de defesa, adicional de insalubridade em ambiente frio e intervalo para recuperação térmica. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por M.D. RIBEIRO DE MELO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA contra a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 199/211), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERÔNICA DE FÁTIMA MARQUES, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial: adicional de insalubridade em grau médio, e reflexos, além de horas extras por supressão do intervalo para recuperação térmica, com adicional de 50% e reflexos em verbas salariais. Condenou ainda a recorrente em honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pela reclamada recorrente às fls. 215/217. Decisão que acolheu parcialmente os embargos, apenas para limitar a condenação aos valores indicados na exordial, às fls. 220/222. Em razões recursais de fls. 225/236, a empresa reclamada recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, devido ao indeferimento do depoimento pessoal da reclamante, o qual seria crucial para elucidar os fatos e obter a sua confissão, mesmo com a alegação de preclusão da prova testemunhal. A parte contesta a existência de insalubridade, argumentando que o laudo pericial foi superficial e que as temperaturas registradas não condizem com câmaras frigoríficas. Aduz ainda que o perito não esclareceu a diferença entre câmara de recebimento e câmara frigorífica, nem considerou adequadamente o tempo de exposição ao frio. A parte recorrente sustenta ainda a inexistência de direito ao descanso térmico, alegando que não há insalubridade e o tempo de exposição ao frio não atingia o mínimo exigido por lei (1 hora e 40 minutos contínuos). Por fim, requer a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, considerando a residência do advogado na mesma comarca, o número de demandas contra a empresa e a ausência de complexidade da causa. Contrarrazões às fls. 245/251, nas quais a parte reclamante recorrida defende a inexistência de nulidade processual, argumentando que o juízo amparou o seu decisum em outros provas processuais para formação do convencimento e que as conclusões do laudo pericial e da sentença recorrida são irreparáveis. Pugna pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada recorrente tomou ciência da sentença em 30.05.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 12.06.2025, tempestivamente. Representação regular (fls. 119). Depósito recursal e custas processuais regularmente recolhidos (fls. 237/240) . Conheço. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA EMPRESA RECLAMADA RECORRENTE Alega a empresa reclamada recorrente que o feito se encontra eivado de error in procedendo, por não ter o juízo de primeiro grau ouvido o depoimento pessoal da reclamante recorrida, em audiência de instrução. Sustenta que "mesmo com a alegação da preclusão da apresentação da prova testemunhal, por ausência de justificativa da falta de testemunha, não ficou registrado que restaria dispensado o depoimento da Reclamante, por ora, de suma importância para elucidar os fatos narrados na inicial, sendo a oitiva da Reclamante um direito constitucional e legalmente assegurado" (fls. 225/226). Argumenta que é direito seu a tentativa de extração de confissão da parte autora acerca das questões controvertidas, motivo pelo qual entende que a não oitiva do depoimento pessoal da reclamante recorrida viola o seu direito ao contraditório. Por tais motivos, requer a declaração de nulidade processual, a partir do despacho de fls. 190, que reconheceu a preclusão do pedido de produção de prova testemunhal, com retorno dos autos processuais ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual. Ao exame. O caminhar processual revela que, em audiência de conciliação (fls. 174/175), restou consignado que a testemunha da empresa reclamada recorrente não comparecera ao feito pela necessidade de levar a sua filha ao médico, motivo pelo qual o juízo deferiu o adiamento da audiência, condicionado à comprovação de convite, pela reclamada recorrente, tendo o juízo consignado que apenas a testemunha indicada poderia ser ouvida: "Defiro o requerimento de adiamento, a fim de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, assim como o prazo de 24h para a reclamada comprovar o convite e, se for o caso, o motivo justificado para a ausência. A não comprovação do convite ensejará a perda da oportunidade de produzir a prova testemunhal. Registro os protestos da parte autora, por entender que o convite deveria ser comprovado nesta própria audiência. Na próxima audiência, a reclamada somente poderá ouvir a testemunha acima indicada. Caso entenda necessário, a parte autora poderá ouvir testemunha como contraprova, considerando que o ônus de prova é da reclamada, já que o laudo pericial apontou a presença de ambiente insalubre." Verifico, aliás, que o juízo de primeiro grau, longe de cercear o direito de defesa da empresa reclamada recorrente, oportunizou a produção de prova requerida, não tendo esta solicitado o depoimento pessoal da parte autora, nem apontado pontos controvertidos que supostamente pretendia elucidar com tal depoimento. A alegação de cerceamento de defesa fora posterior ao despacho de fls. 190, mesmo tendo sido consignado em ata de audiência de conciliação que apenas a testemunha apontada pela ré seria ouvida, sem protestos da empresa reclamada. Estava explícito em tal ata que o depoimento da parte autora estava dispensado, uma vez que a única prova a ser produzida na audiência seguinte seria o depoimento testemunhal requerido previamente pela parte recorrente. Assim, além de não ter protestado, a parte recorrente não cumpriu o seu encargo processual de comprovar o convite de sua testemunha, motivo pelo qual, acertadamente, o juízo de origem declarou a preclusão do direito a requerer produção de prova oral. Nesse sentido, decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art . 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)." "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2 . Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o indeferimento da oitiva da parte adversa não ocasiona cerceamento de defesa, na medida em que o interrogatório da parte é faculdade do Juiz instrutor. 4. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento do depoimento pessoal, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao Juízo. 5. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 00001741720225060011, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. AMPLA LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As questões jurídicas devolvidas a esta Corte não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência em relação ao tema, pois o óbice processual contido na Súmula nº 126 do TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00113184720155150022, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)." Não obstante a existência de julgados em sentido contrário, entendo que o posicionamento supra é o que melhor se adequa ao caso sob exame, uma vez que a presente lide versa sobre pedido de adicional de insalubridade e pagamento horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica de profissional exposto ao agente insalubre frio. Fora produzida prova pericial (fls. 154/163), restando incontroverso o labor na função investigada, baseando-se a tese recorrente na inexistência de insalubridade e na insuficiência do período de exposição ao frio para a concessão do intervalo de recuperação térmica (fls. 129/132), duas questões que podem ser elucidadas pela produção de prova técnica. Nesse cenário, perde força argumentativa a alegação de que o depoimento pessoal da parte teria o condão de modificar o entendimento do juízo acerca dos pedidos exordiais, motivo pelo qual entendo perfeitamente aplicável ao caso em análise os entendimentos do c. TST, supra transcritos, que concluíram pela inexistência de cerceamento de defesa em face da negativa de oitiva do depoimento pessoal da parte. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual. 3. MÉRITO Em razões recursais, a empresa reclamada recorrente impugna o laudo pericial que embasou o entendimento do juízo de primeiro grau acerca do labor da reclamante recorrida em condições insalubres, argumentando que o laudo do expert foi superficial e que as temperaturas registradas não condizem com câmaras frigoríficas. Aduz ainda que o perito não esclareceu a diferença entre câmara de recebimento e câmara frigorífica, nem considerou adequadamente o tempo de exposição ao frio. Sustenta a inexistência de direito ao descanso térmico, alegando que não há insalubridade, e que o tempo de exposição ao frio não atingia o mínimo exigido por lei (1 hora e 40 minutos contínuos). Por fim, requer a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, considerando a residência do advogado na mesma comarca, o número de demandas contra a empresa e a ausência de complexidade da causa. Ao exame. O laudo pericial juntado aos autos (fls. 154/163) concluiu: "Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais onde a mesma laborou, diante do que pude constatar "in loco", somando ao depoimento dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 15 no seu anexo n° 9 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, verifiquei que a RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%." As conclusões periciais foram objeto de impugnação pela empresa reclamada recorrente (fls. 167/169), o que motivou a apresentação de esclarecimentos do expert (fls. 184/185), que mantiveram incólumes as conclusões anteriores. Informou o perito (fls. 185) que: "a Reclamante adentrava na câmara de congelados diariamente para retirar o gelo para conservação dos produtos no salão. A câmara de recebimento possui área de 140 m², piso revestido em cimento e temperatura oscilando de 14,5°C a 19°C." Nesse contexto, defende a parte recorrente que a exposição da reclamante recorrida a tal temperatura, não dá azo à percepção do adicional de insalubridade, tendo argumentado que as câmaras de recebimento não se confundem com câmaras frigoríficas, a que se refere o Anexo 9 da NR-15 e que, conforme estudo realizado pela UNESP, essas últimas devem ser mantidas à temperatura de -4º C a 0º C para resfriamento de carnes, enquanto. Já a câmara de recebimento analisada, com temperaturas de 14,5º C a 19º C serve à conservação de produtos hortifruti frescos. Alega ainda que o perito não especificou qual o tempo de exposição para se fazer jus ao adicional. Inicialmente, imperioso destacar que o ponto de congelamento de carnes, como referenciado pela empresa reclamada recorrente, tem um objetivo diverso da definição da temperatura a que pode ser exposto um ser humano, sem que haja prejuízos graves à saúde. Assim, o estudo, apontado nas razões recursais, para determinar o ideal ponto de resfriamento de alimentos, não possui simetria com a definição de insalubridade por exposição ao agente frio. Uma análise do feito revela que, conforme atestado pela análise pericial in loco, a reclamante recorrida "adentrava na câmara de congelados diariamente para retirar o gelo para conservação dos produtos no salão. A câmara de recebimento possui área de 140 m², piso revestido em cimento e temperatura oscilando de 14,5°C a 19°C." Ainda que se ativasse na maior parte do tempo na chamada câmara de recebimento, a instrução processual revelou que a autora adentrava na câmara de congelamento para retirar os sacos de gelo e que a permanência seria de até 30 minutos na câmara de recebimento (temperatura de 14,5º a 19º C), sendo tal ambiente, conforme relato, mais frio no início da manhã. Observa-se, assim,uma variação térmica acentuada, uma vez que a reclamante recorrida passava de uma temperatura extrema na câmara de congelamento, para uma variação acentuada na câmara de resfriamento, e posteriormente acondicionando os produtos na área de vendas (em temperatura ambiente). A reclamante recorrida pontua, em resposta ao perito, que realizava o processo de abastecimento diversas vezes durante o dia, sendo diária e repetida a exposição à variação térmica. Tal informação não foi impugnada pela parte adversa, ora recorrente, tornando-se incontroversa. O laudo pericial demonstrou, ainda, que a empresa reclamada recorrente não fornecia equipamentos de proteção individual (fls. 158). Além do mais, a empresa reclamada recorrente não apresentou a ficha de comprovação de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação. Portanto, não é possível comprovar a sua data de substituição e sua compatibilidade técnica com os riscos aos quais a reclamante recorrida efetivamente esteve exposta. A NR-6 estabelece que os EPI´s de fabricação nacional ou importados só poderão ser postos à venda, ou utilizados, com a indicação do Certificado de Aprovação - CA - expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Dado o contexto fático, verifica-se que o não fornecimento de EPI, por parte da ora recorrente, e considerando as condições insalubres, conforme laude pericial, são suficientes à aferição da correção da sentença de origem quando ao deferimento do adicional de insalubridade. Ademais, mesmo que fossem fornecidos EPI's, o que não ocorreu in casu, a reclamante recorrida faria jus ao adicional pelo simples fato de não lhe ser concedido o intervalo para recuperação térmica, nos termos da tese vinculante fixada pelo colendo TST no julgamento do Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), no sentido de que: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." Nesse contexto, tem-se que a posição consolidada do TST é no sentido de que nas hipóteses de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a utilização de equipamentos de proteção individual adequados (art. 191 da CLT) e a concessão do intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT e Súmula 438 do TST). Nenhum dos requisitos foi preenchido no caso em exame. Por tais razões, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso ordinário, nesse ponto. No que se refere ao intervalo de recuperação térmica, entende a Corte Superior Trabalhista que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, ainda que em contato mínimo com a baixa temperatura. Seguem abaixo decisões do colendo TST a respeito do tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO . HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000236-67.2017.5.20.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025. (grifos acrescidos)." "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE "FRIO". CABIMENTO. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto à matéria em epígrafe. O art. 253 da CLT determina: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" . Já a Súmula nº 438 do TST dispõe: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT" . O Tribunal Regional consignou que o reclamante adentrava na câmara fria habitualmente e por poucos minutos. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que não é necessário que, ao adentrar na câmara fria, o trabalhador fique ininterruptamente por 1h40. Exige-se apenas que tal exposição seja intermitente, como no caso em epígrafe. Assim, a consequência é a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica a que se refere o art. 253 da CLT. Sendo a sua natureza jurídica salarial, deve integrar as demais rubricas. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001015-66.2021.5.02.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024. (grifos acrescidos)." "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001106-46.2022.5.11.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. (grifos acrescidos)." "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000830-40.2017.5.09.0245. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024." No presente caso, restou incontroverso que a reclamante recorrida realizava o processo de abastecimento do setor de vendas diversas vezes durante o dia, entrando no setor de congelamento para retirada do gelo, acesso à câmara de recebimento para retirada de produtos a serem expostos no setor de vendas, repetindo diariamente a exposição a temperaturas variadas, sendo de 0º C a temperatura de congelamento da água, e considerando que a autora adentrava na câmara de congelamento para buscar gelo, expunha-se a tal temperatura sem a utilização de EPI's. Na sequência, adentrava a câmara de resfriamento (14,5º a 19º C) por até 30 minutos, passando ao setor de vendas (temperatura ambiente), o que demonstra variação térmica repetida diversas vezes ao dia, exigindo o descanso legal, nos termos do 253 da CLT, em consonância com a jurisprudência reiterada do c. TST, supra. Destarte, indefiro a pretensão recursal nesse ponto. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, considerando a residência do advogado na mesma comarca, o número de demandas contra a empresa e a ausência de complexidade da causa. Em relação ao percentual a ser arbitrado, o § 2º do art. 791-A da CLT estabelece os parâmetros a serem observados, verbis: "[...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." In casu, observando-se tais parâmetros dentro do contexto fático probatório dos autos, verifico que a parte recorrente não demonstrou razões para a reforma do julgado, alegando genericamente que a causa não se mostra complexa o suficiente e que o causídico da reclamante recorrida reside na mesma comarca e patrocina muitas causas contra a empresa, critérios desconexos aos termos legais. Assim, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrente em 10% do valor da condenação. Recurso ordinário a que se nega provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Por unanimidade, rejeitar a preliminar. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE FATIMA MARQUES

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Bioenergetica Aroeira S.A.

ID: 324208541

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011586-74.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI DIEICY MEDEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

Notificação

Advogados:

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011586-74.2024.5.03.0134 AUTOR: DIEICY MEDEIRO DO PRADO RÉU: BIOENERGETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011586-74.2024.5.03.0134 AUTOR: DIEICY MEDEIRO DO PRADO RÉU: BIOENERGETICA AROEIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e4e4fe proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$83.009,55 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Laudo pericial, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da testemunha da autora. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. QUESTÃO DE ORDEM Quando a autora ajuizou a reclamação trabalhista, em 02/12/2024, seu contrato de trabalho estava vigente. No entanto, a obreira pediu demissão no dia 13/12/2024 (documento de f. 221, ID 234eeb8), o que deverá ser considerado para efeito de pagamento de eventuais verbas deferidas. Também existe requerimento de desistência do pedido de intervalo interjornadas (f. 371 da réplica, ID 32725ac), o qual homologo e extingo, sem resolução do mérito. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical patronal define-se por meio da atividade preponderante do estabelecimento empresarial e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. A ré juntou acordo coletivo de trabalho firmado entre Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool Plásticos Cosméticos Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e região e a Bioenergética Aroeira. Também juntou acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais e a Bioenergética Aroeira. Em ambos, há a expressa previsão de que abrangem a cidade de Tupaciguara. A autora, embora impugne todas normas coletivas juntadas pela ré, não trouxe aos autos nenhuma norma coletiva. É incontroverso que a reclamante trabalhou como motorista em setor de atividade rural (motorista de transbordo); no TRCT consta que a reclamante foi representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupaciguara. O contrato de trabalho da autora foi firmado em Tupaciguara (f. 114, ID ef0065f). De acordo com os atos constitutivos da reclamada, ID 020d237 (f. 74), a reclamada tem como atividade principal a “produção e comercialização, nos mercados internos e externos, de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e seus derivados e subprodutos daí decorrentes, geração, fornecimento e comercialização de energia elétrica, prestação de serviços na área de produção de cana-de-açúcar e álcool, a exploração da atividade rural em todas as suas modalidades, principalmente a produção de cana-de-açúcar assim como a exploração de grãos, bem como o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo e o comércio varejista de lubrificantes, depósitos de mercadorias para terceiros, e ainda, a participação em outras sociedades, nacionais e estrangeiras”. Havendo conflito de normas, um dos critérios adotados é o da especialidade, razão pela qual adoto como aplicáveis ao caso concreto as firmadas entre a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais e a Bioenergética Aroeira, as quais abrangem os trabalhadores do setor agrícola da reclamada, da cidade de Tupaciguara/MG. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇA SALARIAL Narra a reclamante que foi contratada pela ré em 15/02/2023, na função de motorista I, mas afirma que passou a motorista II em junho de 2023, sem que tivesse sido anotada a alteração em sua CTPS, e sem o correspondente reajuste, razão pela qual requer as diferenças salariais pertinentes. Aduz que a diferença salarial é em torno de 30%. A ré afirma que a autora deveria ter apontado um paradigma e que o pedido é inepto, porque sequer descreve as funções exercidas. Impugna que a autora tenha exercido a referida função, bem como que existam diferenças salariais. Sobre o tema, a única testemunha ouvida no feito, Cleone, a convite da autora, disse que “a função da autora era motorista de caminhão e ela já entrou nesta função; na ré possui classificação de motorista I, II e III; quando o depoente entrou, a autora era motorista I; motorista I e II realizam a mesma função de transbordo; motorista I ganha R$1.998,00 e motorista II ganha R$2.400,00; não sabe se a autora passou a ser motorista II; a categoria do depoente é “D”; quando entra como motorista I, é com a “D”, e se tirar a CNH “E” automaticamente passa para motorista II; quando a autora entrou era “D”, motorista I, mas depois ela tirou categoria “E”, não sabendo quando”. A autora trouxe aos autos sua CNH, em que comprova a emissão em 13/11/2024, para categoria “AE” (f. 51, ID 0d9764f), mas não comprova a que categoria pertencia antes de 13/11/2024, presumindo-se, conforme as informações da testemunha, que fosse “D”. Dessa forma, entendo comprovado que a autora alterou a função de motorista I, para motorista II, em 13/11/2024, devendo a ré providenciar, após sua regular intimação, a alteração da função (motorista II) e salário (R$2.400,00) na CTPS da autora, a partir de 13/11/2024. A ré não juntou aos autos os comprovantes de pagamento do valor recebido por um motorista II, ônus seu, ante a controvérsia. Assim, fixo que o salário de motorista II era de R$2.400,00 (e o da autora, conforme holerites de f. 217/219, ID 3e2b5bf). Defiro, também, as diferenças salariais referentes ao período de 13/11/2024 até o pedido de demissão, em 13/12/2024, bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como horas extras pagas neste período de um mês, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no que couber. HORAS IN ITINERE A reclamante foi contratada após a vigência da Lei nº 13.467/17, em que as horas “in itinere” deixaram de ser consideradas tempo à disposição e, consequentemente, tal parcela deixou de ser devida. A nova redação do dispositivo legal da CLT dispõe que: “Artigo 58: § 2º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas “in itinere”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado, ou não, em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo (f. 480/481, ID 04dded5): “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial aos locais onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e subitens e item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, a sujeitava aos agentes agressores: - SUPER ALC CD100 1/100 - DESENGRAXANTE ALCALINO que contêm em sua composição química ÁLCALIS CÁUSTICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de dezembro de 2023, haja vista, que a Reclamada deixou de fornecer de forma regular a Reclamante luvas adequadas, assim, a Reclamante ao realizar suas atividades ficava com seus membros superiores desprotegidos/expostos ao agente químico Álcalis Cáusticos”. Ressalto que as irresignações apresentadas pelas partes quanto ao trabalho técnico do expert não se mostram hábeis a desconstituir as conclusões periciais, que se encontram fática e normativamente fundamentadas. Também não há elementos de prova capazes de alterar as conclusões do perito, tendo, inclusive, a testemunha da autora afirmado que usava luva quando mexia com desengraxante, na entressafra. Nestes termos, acolho o laudo pericial na íntegra, e defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) apenas no mês de dezembro de 2023. Rejeito o pagamento de reflexos, ante a falta de habitualidade. Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que o acordo de compensação de jornada é inválido em razão do labor extraordinário habitual, e que realizou jornadas variadas: da contratação até dezembro de 2023, das 7h às 16h20, com 20 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória; de janeiro de 2024 a março de 2024, 15h20 às 23h, com 20 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória; de abril de 2024 a outubro de 2024, 23h às 7h, com 25 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória; de novembro até o ajuizamento da ação, das 7h às 16h20, com 15 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória. Também afirma que sempre houve labor antes e depois do registro do ponto, sem pagamento de horas extras. Pede que a redução ficta e a prorrogação sejam consideradas no pagamento da hora noturna, afirmando que não recebeu corretamente. Aduz que laborou em domingos e feriados e, por vezes, trabalhou por 7 dias consecutivos sem o gozo de folgas, além de laborar também em dias destinados à folga, de acordo com sua escala de trabalho, sem folga compensatória durante a semana. A defesa argumenta que a jornada de trabalho foi integralmente registrada nos cartões de ponto, inclusive intervalo, mediante comprovante, impugnando a jornada informada por ela, e afirma que: “• De 15/02/2023 a 06/03/2024, a Reclamante laborou em escala 6x1, laborando das 06:50 às 15:20, sempre com uma hora de intervalo intrajornada; • De 08/03/2024 a 07/12/2023, a Reclamante laborou em escala 5x1, laborando das 06:50 às 15:20, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme permitido em negociação coletiva; • De 11/12/2023 a 05/02/2024, a parte Reclamante laborou em escala 5x1, laborando das 06:50 às 15:20, usufruindo de 1 hora de intervalo intrajornada; • De 06/02/2024 a 26/04/2024, laborou a reclamante em escala 5x1, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, das 15:10 às 23:19; • De 28/04/2024 a 06/11/2024, laborou das 23:10 as 07:00, em escala 5x1, com intervalo reduzido mediante negociação coletiva; • De 07/11/2024 até o final do pacto laboral, laborou das 06:50 às 15:20, em escala 5x1, com intervalo reduzido mediante autorização por negociação coletiva.” Afirma, ainda, que as horas extras e o adicional noturno foram pagos corretamente. Assevera que a escala de trabalho foi autorizada em norma coletiva e que a mesma já engloba a compensação do domingo e previa a concessão de 30 minutos de intervalo intrajornada. Por fim, aduz que não existe banco de horas, e que todas horas extras efetivamente cumpridas, eram pagas, dentro do mês de competência salarial. Os cartões de ponto não foram desmerecidos pela prova oral, tendo a testemunha da autora dito que todos os dias efetivamente laborados estão anotados nos espelhos de ponto, e que estão corretas as marcações no ponto de início e término de cada jornada. Acolho os cartões de ponto como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, exceto quanto ao intervalo intrajornada. Improcedente, assim, o pedido de horas extras não registradas. Sobre o tema, a testemunha disse que “trabalha na ré desde de julho de 2022, sempre como motorista, inicialmente no transbordo e depois foi classificado como motorista de caminhão; todos os dias efetivamente laborados estão anotado nos espelhos de ponto; estão corretas as marcações no ponto de início e término de cada jornada; a partir de 6 meses parou de bater o horário de refeição do ponto; a partir de 6 meses parou de bater o horário de refeição do ponto; antes era batido no ponto 20min de intervalo intrajornada; depois que parou de bater o ponto no intervalo, continuou gozando 20min de intervalo.” A norma coletiva (f. 350, ID 8dd139c) prevê a redução do intervalo para 30 minutos. Todavia, tenho comprovado que a autora usufruía apenas 20 minutos. Assim, defiro, pelo descumprimento do intervalo intrajornada, como extras, 10 minutos por dia efetivamente laborado, por todo pacto laboral, conforme espelhos de ponto, com adicional de 50%, conforme norma coletiva (f. 351). A norma coletiva também previu a escala 5x1 e 6x1, respeitada a jornada de 44h semanais, assim como o contrato de trabalho também previu a compensação de jornada (f. 112, ID ef0065f). Assim, caso o labor recaia em domingos, conforme escala, tendo sido respeitada a folga semanal, não é devido o pagamento em dobro, que fica rejeitado. As horas extras habituais não invalidam o acordo de compensação, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Registro que, como é cediço, a nossa mais alta corte judicial, STF, tem sinalizado que se deve privilegiar as negociações coletivas de trabalho e, sobretudo, o seu resultado (convenções e acordos coletivos de trabalho), ainda que estes afastem direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, ante a compensação por outras vantagens (RE 895.759 e 590.415). Nem poderia ser diferente, pois nas negociações coletivas se operam concessões mútuas pelos sindicatos convenentes, em prol de certas condições mais favoráveis para ambas às categorias, profissional e patronal, em detrimento de outras condições livremente negociadas, sendo certo que a invalidade judicial de determinado ponto das negociações desnatura o resultado dessa negociação, que, por princípio, deve ser evitada, sob pena de se constituir injurídica intervenção judicial na autonomia coletiva das categorias profissional e patronal (art. 7º, XVI, da CF/88). Afinal, se o Sindicato da categoria negociou determinada condição de trabalho e a inseriu na convecção e/ou acordo coletivo de trabalho, certamente houve contrapartida equivalente, devendo ser respeitada, ainda que determinado empregado se sinta individualmente prejudicado, já que nenhum interesse particular deverá sobrepor o interesse coletivo (art. 7º, XVI, da CF/88). Além disso, se deve privilegiar a boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas, sobretudo nas coletivas, sendo certo que se a empregadora se comportou de determinada maneira ao longo do tempo, o fez amparada na norma coletiva livremente negociada, conduta chancelada pelo próprio Sindicato da categoria profissional. Tais premissas ficaram mais solidificadas depois do julgamento do RE 590.415, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, que, por isso, deve ser respeitado por todas as instâncias judiciárias. No referido julgamento foi afirmado de forma unânime: No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. Embora se reconheça a validade do regime de compensação, a autora aponta, em réplica, diferenças de horas extras, inclusive desconsiderando os minutos residuais (art. 58 § 1º da CLT). Desse modo, defiro à autora diferenças de horas extras, a serem apuradas conforme espelhos de ponto, devendo ser consideradas como extras as horas acima da 44ª hora semanal, conforme norma coletiva. Dada a habitualidade, defiro reflexos em RSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, este, a ser depositado em conta vinculada. A autora também aponta, em réplica (f. 418, ID 32725ac), o não pagamento de feriados em dobro, na sua integralidade, como o dia 01/05/2024. Defiro o pagamento das diferenças do pagamento dos feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. Não apontou a autora diferenças no pagamento do adicional noturno (redução e prorrogação da hora noturna), tampouco apontou labor no 7º dia trabalhado, ônus seu, ante a controvérsia, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos correlatos. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 220; d) Jornada e dias laborados conforme relatório de jornada (exceto intervalo, que foi fixado), observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, caso dos autos, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST; f) A integração do adicional noturno somente se dá para o cálculo das horas extras noturnas. COBRANÇAS INDEVIDAS A autora alega que a reclamada descontava mensalmente em sua folha de pagamento um valor referente à “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”, ou outros descontos, sem autorização expressa, e sem nem mesmo ser filiada ao respectivo sindicato. Pede a devolução dos descontos indevidos. A ré afirma que a contribuição foi instituída mediante negociação coletiva, sendo de rigor sua cobrança, e se a autora não desejava ter o desconto, deveria ter se manifestado expressamente contrária à cobrança, o que não ocorreu. É certo que a liberdade de associação e sindicalização é assegurada pela Constituição Federal, consoante dispõe os art. 5º, XX e 8º, V. O STF pacificou o entendimento sobre os descontos realizados sob a rubrica de contribuição confederativa, no sentido de que somente são devidos dos empregados sindicalizados (Súmula Vinculante nº 40). Logo, ainda que previsto em norma coletiva, somente é legítimo o desconto de contribuição assistencial, confederativa e associativa se o empregado for filiado ao sindicato, sob pena de ofensa à liberdade constitucional acima mencionada. O mesmo estabelece a CLT em seus artigos 545, 578 e 582, inclusive no tocante à contribuição sindical anual após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a saber: Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Não há documento juntado aos autos comprovando autorização da autora para que sejam efetuados os descontos. Não tendo a ré demonstrado a condição de sindicalizado da autora ou de autorização dela para o desconto, tem-se que os descontos são inválidos, devendo ser restituídos os valores descontados nos recibos de pagamento a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”, conforme se apurar em liquidação de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro no comportamento processual da autora, que se utilizou do direito de ação constitucionalmente assegurado, conduta que se qualifique como litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da parte ré de aplicação das correlatas penas. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas; extingo, sem resolução de mérito, o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas; e, no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DIEICY MEDEIRO DO PRADO para condenar BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: - diferenças salariais correspondentes de 13/11/2024, até o pedido de demissão em 13/12/2024, bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como horas extras pagas (neste período de um mês), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no que couber; - adicional de insalubridade em grau médio (20%) apenas no mês de dezembro de 2023, sem reflexos; - pelo descumprimento do intervalo intrajornada, como extras, 10 minutos por dia efetivamente laborado, por todo pacto laboral, conforme espelhos de ponto, com adicional de 50%, conforme norma coletiva; - diferença de horas extras, a serem apuradas conforme espelhos de ponto, devendo ser consideradas como extras as horas acima da 44ª hora semanal (conforme norma coletiva) e reflexos em RSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (este, a ser depositado em conta vinculada); - diferenças do pagamento dos feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença, e reflexos em FGTS + 40%, ante a natureza salarial; - restituição dos valores descontados nos recibos de pagamento a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”. Deverá a ré providenciar, após a sua regular intimação, a alteração da função da autora (motorista II) e salário (R$2.400,00) em sua CTPS, a partir de 13/11/2024. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pela ré, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Bioenergetica Aroeira S.A.

ID: 324208558

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011586-74.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI DIEICY MEDEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

Notificação

Advogados:

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011586-74.2024.5.03.0134 AUTOR: DIEICY MEDEIRO DO PRADO RÉU: BIOENERGETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011586-74.2024.5.03.0134 AUTOR: DIEICY MEDEIRO DO PRADO RÉU: BIOENERGETICA AROEIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e4e4fe proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$83.009,55 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Laudo pericial, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da testemunha da autora. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. QUESTÃO DE ORDEM Quando a autora ajuizou a reclamação trabalhista, em 02/12/2024, seu contrato de trabalho estava vigente. No entanto, a obreira pediu demissão no dia 13/12/2024 (documento de f. 221, ID 234eeb8), o que deverá ser considerado para efeito de pagamento de eventuais verbas deferidas. Também existe requerimento de desistência do pedido de intervalo interjornadas (f. 371 da réplica, ID 32725ac), o qual homologo e extingo, sem resolução do mérito. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical patronal define-se por meio da atividade preponderante do estabelecimento empresarial e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. A ré juntou acordo coletivo de trabalho firmado entre Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool Plásticos Cosméticos Fertilizantes Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e região e a Bioenergética Aroeira. Também juntou acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais e a Bioenergética Aroeira. Em ambos, há a expressa previsão de que abrangem a cidade de Tupaciguara. A autora, embora impugne todas normas coletivas juntadas pela ré, não trouxe aos autos nenhuma norma coletiva. É incontroverso que a reclamante trabalhou como motorista em setor de atividade rural (motorista de transbordo); no TRCT consta que a reclamante foi representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupaciguara. O contrato de trabalho da autora foi firmado em Tupaciguara (f. 114, ID ef0065f). De acordo com os atos constitutivos da reclamada, ID 020d237 (f. 74), a reclamada tem como atividade principal a “produção e comercialização, nos mercados internos e externos, de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e seus derivados e subprodutos daí decorrentes, geração, fornecimento e comercialização de energia elétrica, prestação de serviços na área de produção de cana-de-açúcar e álcool, a exploração da atividade rural em todas as suas modalidades, principalmente a produção de cana-de-açúcar assim como a exploração de grãos, bem como o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo e o comércio varejista de lubrificantes, depósitos de mercadorias para terceiros, e ainda, a participação em outras sociedades, nacionais e estrangeiras”. Havendo conflito de normas, um dos critérios adotados é o da especialidade, razão pela qual adoto como aplicáveis ao caso concreto as firmadas entre a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais e a Bioenergética Aroeira, as quais abrangem os trabalhadores do setor agrícola da reclamada, da cidade de Tupaciguara/MG. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇA SALARIAL Narra a reclamante que foi contratada pela ré em 15/02/2023, na função de motorista I, mas afirma que passou a motorista II em junho de 2023, sem que tivesse sido anotada a alteração em sua CTPS, e sem o correspondente reajuste, razão pela qual requer as diferenças salariais pertinentes. Aduz que a diferença salarial é em torno de 30%. A ré afirma que a autora deveria ter apontado um paradigma e que o pedido é inepto, porque sequer descreve as funções exercidas. Impugna que a autora tenha exercido a referida função, bem como que existam diferenças salariais. Sobre o tema, a única testemunha ouvida no feito, Cleone, a convite da autora, disse que “a função da autora era motorista de caminhão e ela já entrou nesta função; na ré possui classificação de motorista I, II e III; quando o depoente entrou, a autora era motorista I; motorista I e II realizam a mesma função de transbordo; motorista I ganha R$1.998,00 e motorista II ganha R$2.400,00; não sabe se a autora passou a ser motorista II; a categoria do depoente é “D”; quando entra como motorista I, é com a “D”, e se tirar a CNH “E” automaticamente passa para motorista II; quando a autora entrou era “D”, motorista I, mas depois ela tirou categoria “E”, não sabendo quando”. A autora trouxe aos autos sua CNH, em que comprova a emissão em 13/11/2024, para categoria “AE” (f. 51, ID 0d9764f), mas não comprova a que categoria pertencia antes de 13/11/2024, presumindo-se, conforme as informações da testemunha, que fosse “D”. Dessa forma, entendo comprovado que a autora alterou a função de motorista I, para motorista II, em 13/11/2024, devendo a ré providenciar, após sua regular intimação, a alteração da função (motorista II) e salário (R$2.400,00) na CTPS da autora, a partir de 13/11/2024. A ré não juntou aos autos os comprovantes de pagamento do valor recebido por um motorista II, ônus seu, ante a controvérsia. Assim, fixo que o salário de motorista II era de R$2.400,00 (e o da autora, conforme holerites de f. 217/219, ID 3e2b5bf). Defiro, também, as diferenças salariais referentes ao período de 13/11/2024 até o pedido de demissão, em 13/12/2024, bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como horas extras pagas neste período de um mês, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no que couber. HORAS IN ITINERE A reclamante foi contratada após a vigência da Lei nº 13.467/17, em que as horas “in itinere” deixaram de ser consideradas tempo à disposição e, consequentemente, tal parcela deixou de ser devida. A nova redação do dispositivo legal da CLT dispõe que: “Artigo 58: § 2º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas “in itinere”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado, ou não, em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo (f. 480/481, ID 04dded5): “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial aos locais onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e subitens e item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, a sujeitava aos agentes agressores: - SUPER ALC CD100 1/100 - DESENGRAXANTE ALCALINO que contêm em sua composição química ÁLCALIS CÁUSTICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de dezembro de 2023, haja vista, que a Reclamada deixou de fornecer de forma regular a Reclamante luvas adequadas, assim, a Reclamante ao realizar suas atividades ficava com seus membros superiores desprotegidos/expostos ao agente químico Álcalis Cáusticos”. Ressalto que as irresignações apresentadas pelas partes quanto ao trabalho técnico do expert não se mostram hábeis a desconstituir as conclusões periciais, que se encontram fática e normativamente fundamentadas. Também não há elementos de prova capazes de alterar as conclusões do perito, tendo, inclusive, a testemunha da autora afirmado que usava luva quando mexia com desengraxante, na entressafra. Nestes termos, acolho o laudo pericial na íntegra, e defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) apenas no mês de dezembro de 2023. Rejeito o pagamento de reflexos, ante a falta de habitualidade. Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que o acordo de compensação de jornada é inválido em razão do labor extraordinário habitual, e que realizou jornadas variadas: da contratação até dezembro de 2023, das 7h às 16h20, com 20 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória; de janeiro de 2024 a março de 2024, 15h20 às 23h, com 20 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória; de abril de 2024 a outubro de 2024, 23h às 7h, com 25 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória; de novembro até o ajuizamento da ação, das 7h às 16h20, com 15 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, sem folga compensatória. Também afirma que sempre houve labor antes e depois do registro do ponto, sem pagamento de horas extras. Pede que a redução ficta e a prorrogação sejam consideradas no pagamento da hora noturna, afirmando que não recebeu corretamente. Aduz que laborou em domingos e feriados e, por vezes, trabalhou por 7 dias consecutivos sem o gozo de folgas, além de laborar também em dias destinados à folga, de acordo com sua escala de trabalho, sem folga compensatória durante a semana. A defesa argumenta que a jornada de trabalho foi integralmente registrada nos cartões de ponto, inclusive intervalo, mediante comprovante, impugnando a jornada informada por ela, e afirma que: “• De 15/02/2023 a 06/03/2024, a Reclamante laborou em escala 6x1, laborando das 06:50 às 15:20, sempre com uma hora de intervalo intrajornada; • De 08/03/2024 a 07/12/2023, a Reclamante laborou em escala 5x1, laborando das 06:50 às 15:20, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme permitido em negociação coletiva; • De 11/12/2023 a 05/02/2024, a parte Reclamante laborou em escala 5x1, laborando das 06:50 às 15:20, usufruindo de 1 hora de intervalo intrajornada; • De 06/02/2024 a 26/04/2024, laborou a reclamante em escala 5x1, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, das 15:10 às 23:19; • De 28/04/2024 a 06/11/2024, laborou das 23:10 as 07:00, em escala 5x1, com intervalo reduzido mediante negociação coletiva; • De 07/11/2024 até o final do pacto laboral, laborou das 06:50 às 15:20, em escala 5x1, com intervalo reduzido mediante autorização por negociação coletiva.” Afirma, ainda, que as horas extras e o adicional noturno foram pagos corretamente. Assevera que a escala de trabalho foi autorizada em norma coletiva e que a mesma já engloba a compensação do domingo e previa a concessão de 30 minutos de intervalo intrajornada. Por fim, aduz que não existe banco de horas, e que todas horas extras efetivamente cumpridas, eram pagas, dentro do mês de competência salarial. Os cartões de ponto não foram desmerecidos pela prova oral, tendo a testemunha da autora dito que todos os dias efetivamente laborados estão anotados nos espelhos de ponto, e que estão corretas as marcações no ponto de início e término de cada jornada. Acolho os cartões de ponto como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, exceto quanto ao intervalo intrajornada. Improcedente, assim, o pedido de horas extras não registradas. Sobre o tema, a testemunha disse que “trabalha na ré desde de julho de 2022, sempre como motorista, inicialmente no transbordo e depois foi classificado como motorista de caminhão; todos os dias efetivamente laborados estão anotado nos espelhos de ponto; estão corretas as marcações no ponto de início e término de cada jornada; a partir de 6 meses parou de bater o horário de refeição do ponto; a partir de 6 meses parou de bater o horário de refeição do ponto; antes era batido no ponto 20min de intervalo intrajornada; depois que parou de bater o ponto no intervalo, continuou gozando 20min de intervalo.” A norma coletiva (f. 350, ID 8dd139c) prevê a redução do intervalo para 30 minutos. Todavia, tenho comprovado que a autora usufruía apenas 20 minutos. Assim, defiro, pelo descumprimento do intervalo intrajornada, como extras, 10 minutos por dia efetivamente laborado, por todo pacto laboral, conforme espelhos de ponto, com adicional de 50%, conforme norma coletiva (f. 351). A norma coletiva também previu a escala 5x1 e 6x1, respeitada a jornada de 44h semanais, assim como o contrato de trabalho também previu a compensação de jornada (f. 112, ID ef0065f). Assim, caso o labor recaia em domingos, conforme escala, tendo sido respeitada a folga semanal, não é devido o pagamento em dobro, que fica rejeitado. As horas extras habituais não invalidam o acordo de compensação, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Registro que, como é cediço, a nossa mais alta corte judicial, STF, tem sinalizado que se deve privilegiar as negociações coletivas de trabalho e, sobretudo, o seu resultado (convenções e acordos coletivos de trabalho), ainda que estes afastem direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, ante a compensação por outras vantagens (RE 895.759 e 590.415). Nem poderia ser diferente, pois nas negociações coletivas se operam concessões mútuas pelos sindicatos convenentes, em prol de certas condições mais favoráveis para ambas às categorias, profissional e patronal, em detrimento de outras condições livremente negociadas, sendo certo que a invalidade judicial de determinado ponto das negociações desnatura o resultado dessa negociação, que, por princípio, deve ser evitada, sob pena de se constituir injurídica intervenção judicial na autonomia coletiva das categorias profissional e patronal (art. 7º, XVI, da CF/88). Afinal, se o Sindicato da categoria negociou determinada condição de trabalho e a inseriu na convecção e/ou acordo coletivo de trabalho, certamente houve contrapartida equivalente, devendo ser respeitada, ainda que determinado empregado se sinta individualmente prejudicado, já que nenhum interesse particular deverá sobrepor o interesse coletivo (art. 7º, XVI, da CF/88). Além disso, se deve privilegiar a boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas, sobretudo nas coletivas, sendo certo que se a empregadora se comportou de determinada maneira ao longo do tempo, o fez amparada na norma coletiva livremente negociada, conduta chancelada pelo próprio Sindicato da categoria profissional. Tais premissas ficaram mais solidificadas depois do julgamento do RE 590.415, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, que, por isso, deve ser respeitado por todas as instâncias judiciárias. No referido julgamento foi afirmado de forma unânime: No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. Embora se reconheça a validade do regime de compensação, a autora aponta, em réplica, diferenças de horas extras, inclusive desconsiderando os minutos residuais (art. 58 § 1º da CLT). Desse modo, defiro à autora diferenças de horas extras, a serem apuradas conforme espelhos de ponto, devendo ser consideradas como extras as horas acima da 44ª hora semanal, conforme norma coletiva. Dada a habitualidade, defiro reflexos em RSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, este, a ser depositado em conta vinculada. A autora também aponta, em réplica (f. 418, ID 32725ac), o não pagamento de feriados em dobro, na sua integralidade, como o dia 01/05/2024. Defiro o pagamento das diferenças do pagamento dos feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. Não apontou a autora diferenças no pagamento do adicional noturno (redução e prorrogação da hora noturna), tampouco apontou labor no 7º dia trabalhado, ônus seu, ante a controvérsia, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos correlatos. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 220; d) Jornada e dias laborados conforme relatório de jornada (exceto intervalo, que foi fixado), observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, caso dos autos, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST; f) A integração do adicional noturno somente se dá para o cálculo das horas extras noturnas. COBRANÇAS INDEVIDAS A autora alega que a reclamada descontava mensalmente em sua folha de pagamento um valor referente à “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”, ou outros descontos, sem autorização expressa, e sem nem mesmo ser filiada ao respectivo sindicato. Pede a devolução dos descontos indevidos. A ré afirma que a contribuição foi instituída mediante negociação coletiva, sendo de rigor sua cobrança, e se a autora não desejava ter o desconto, deveria ter se manifestado expressamente contrária à cobrança, o que não ocorreu. É certo que a liberdade de associação e sindicalização é assegurada pela Constituição Federal, consoante dispõe os art. 5º, XX e 8º, V. O STF pacificou o entendimento sobre os descontos realizados sob a rubrica de contribuição confederativa, no sentido de que somente são devidos dos empregados sindicalizados (Súmula Vinculante nº 40). Logo, ainda que previsto em norma coletiva, somente é legítimo o desconto de contribuição assistencial, confederativa e associativa se o empregado for filiado ao sindicato, sob pena de ofensa à liberdade constitucional acima mencionada. O mesmo estabelece a CLT em seus artigos 545, 578 e 582, inclusive no tocante à contribuição sindical anual após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a saber: Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Não há documento juntado aos autos comprovando autorização da autora para que sejam efetuados os descontos. Não tendo a ré demonstrado a condição de sindicalizado da autora ou de autorização dela para o desconto, tem-se que os descontos são inválidos, devendo ser restituídos os valores descontados nos recibos de pagamento a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”, conforme se apurar em liquidação de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro no comportamento processual da autora, que se utilizou do direito de ação constitucionalmente assegurado, conduta que se qualifique como litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da parte ré de aplicação das correlatas penas. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas; extingo, sem resolução de mérito, o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas; e, no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DIEICY MEDEIRO DO PRADO para condenar BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: - diferenças salariais correspondentes de 13/11/2024, até o pedido de demissão em 13/12/2024, bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como horas extras pagas (neste período de um mês), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no que couber; - adicional de insalubridade em grau médio (20%) apenas no mês de dezembro de 2023, sem reflexos; - pelo descumprimento do intervalo intrajornada, como extras, 10 minutos por dia efetivamente laborado, por todo pacto laboral, conforme espelhos de ponto, com adicional de 50%, conforme norma coletiva; - diferença de horas extras, a serem apuradas conforme espelhos de ponto, devendo ser consideradas como extras as horas acima da 44ª hora semanal (conforme norma coletiva) e reflexos em RSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (este, a ser depositado em conta vinculada); - diferenças do pagamento dos feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença, e reflexos em FGTS + 40%, ante a natureza salarial; - restituição dos valores descontados nos recibos de pagamento a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”. Deverá a ré providenciar, após a sua regular intimação, a alteração da função da autora (motorista II) e salário (R$2.400,00) em sua CTPS, a partir de 13/11/2024. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pela ré, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEICY MEDEIRO DO PRADO

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Paulo Sergio Machado Portela x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 330834130

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001180-90.2022.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MACHADO PORTELA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001180-90.2022.5.07.0024 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001180-90.2022.5.07.0024 RECORRENTE: PAULO SERGIO MACHADO PORTELA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a09dc1 proferida nos autos. ROT 0001180-90.2022.5.07.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO MACHADO PORTELA SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (CE17967) RECURSO DE: PAULO SERGIO MACHADO PORTELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 54e9745; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id c7cb89a). Representação processual regular (Id 3ebaffc ). Preparo dispensado (Id 0ce17cd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Súmula 47 do TST.Art. 5º, II, da CF.Art. 7º, caput, da CF.NR-15, Anexo 14 do MTE. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente argumenta que o acórdão recorrido violou a Súmula 47 do TST, uma vez que reconheceu o contato intermitente do autor com animais portadores de doenças infectocontagiosas, mas afastou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A parte recorrente alega, ainda, que a interpretação do acórdão recorrido, ao limitar o rol de doenças que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo às expressamente listadas no Anexo 14 da NR-15, afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, e o princípio da proteção à saúde do trabalhador, previsto no art. 7º, caput, da Constituição Federal. O recorrente impugna expressamente a tese de rol taxativo das doenças no Anexo 14 da NR-15, defendendo que se trata de rol exemplificativo. O recorrente argumenta que a manutenção da decisão recorrida implica afronta ao princípio da legalidade e que a interpretação sistemática e protetiva da NR-15 exige sua aplicação extensiva, para abranger todas as zoonoses transmissíveis a humanos. A parte recorrente requer: [...] 6. DA PROCEDÊNCIA DA REVISTA – DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Do exposto, requer seja este recurso de revista recebido, conhecido, processado e, no mérito, julgado procedente para reformar o acórdão impugnado e recorrido, e que ocorra pelos seguintes termos, quais sejam: 1. Seja reconhecida a decisão recorrida viola literal e diretamente a Súmula 47 do TST; 1.2 Seja reconhecida a transcendência (política) necessária ao recebimento do recurso; 2. VIOLADA SÚMULA 47 DO TST, seja a reclamada condenada ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDICO (20%) E AQUELE QUE É DEVIDO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), calculado mês a mês, durante toda vigência do contrato de trabalho; 3. Requer a integração dos valores à remuneração do obreiro e sua repercussão nas demais verbas trabalhistas, tais como 13° salário, adicional de produtividade, anuênio, horas extras, horas extras de pausas térmicas deferidas em ação judicial, adicional de titularidade, DRS, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço legal, feriados, FGTS mais a multa de 40%; 4. Requer ainda que a base de cálculo do adicional de insalubridade deva ser calculada sobre o valor da tabela salarial vigente (0B01) - salário-base do empregado; 5. Seja condenada a Recorrida ao pagamento de Honorários Advocatícios, nos termos da lei 13.467/2017. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Congregados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. MÉRITO Assim foi redigida a sentença recorrida, a qual se adota, integralmente, como razão de decidir: "MÉRITO Não há controvérsia quanto ao período do vínculo de emprego, função e remuneração, cujo contrato perdura até os dias atuais. O obreiro pugna pelo pagamento de diferenças quanto ao grau de insalubridade entre o médio (reconhecido pela reclamada) e o máximo (o qual entende o autor fazer jus) e seus respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, confirma que o percentual pago é o adequado, inexistindo assim o direito às diferenças pleiteadas pelo reclamante. Das provas documentais, orais e periciais O autor juntou aos presentes autos cópias dos acordos coletivos firmados para os períodos de 2017/2018 e 2020/2022, fotografias, laudos emitidos em outros processos ou a pedido da própria empresa, além de sentenças proferidas em ações apreciadas por outra Magistrada. A reclamada também juntou cópias de laudos produzidos em outros feitos acerca da matéria aqui tratada e sentenças proferidas por outros Juízos. Audiência realizada. Dispensados depoimentos pessoais e oitivas de novas testemunhas. Foram deferidos os pedidos de ambas as partes para aproveitamento de oitivas realizadas nas reclamações trabalhistas 0001134- 04.2022.5.07.0024, 0001135-86.2022.5.07.0024, 0000097-60.2023.5.07.0038 e 0001150- 55.2022.5.07.0024, cujo teor dispenso reproduzir na presente sentença, posto que determinada às partes a juntada das degravações, o que fora feito com as razões finais do autor. Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art. 2º da Resolução 105/2010 do CNJ; art. 23, § 4º, da Resolução 185/2017 do CSJT, Ato nº 11/2020 da CGJ, e da decisão monocrática proferida pelo então Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, nos autos do Pedido de Providências (PP) 1001015-64-2020-5-00-0000 (publicada no DEJT de 03/09/2020), não há necessidade de redução a termo, pelo Juízo, dos depoimentos colhidos em audiência por videoconferência, restando indicados para eventual consulta, se do interesse das partes e seus procuradores participantes da audiência ou posteriormente nomeados /substabelecidos o acesso aos respectivos links e/ou número dos processos porventura aproveitados. Ademais, os principais trechos também estão fielmente degravados nas razões finais apresentadas pela parte autora (fls.1234/1261). Pois bem. A princípio, convém destacar que a presente lide versa, essencialmente, sobre o direito (ou não) do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, posto que a reclamada já reconhece e faz o pagamento do referido adicional no grau médio. Inicialmente, este Juízo, em despacho de fls.339/343, indeferira o pedido de realização da perícia, tendo em vista que já houve manifestações do expert Fernando Sérgio Mendes Carneiro nos autos de outra RT (0000964-24.2021.5.07.0038) e do perito Antonio Edson de Araújo Pontes (RT 0000988-94.2021.5.07.0024, esta última ajuizada pelo mesmo autor do presente feito) que, embora tratassem de outra matéria, também já abordaram a insalubridade ora requerida, reconhecendo as condições técnicas tão somente para grau médio. Indeferimento de prova pericial reiterado em despacho de fls.357/359. Contudo, às fls.465/467, este Juízo reconsiderou a decisão e determinou a realização de perícia, designando o perito José Aroldo Menezes Costa. Aspartes apresentaram seus quesitos e, após realizada a perícia, o expert apresentou laudo às fls.623/635 no qual conclui, categoricamente, que: Considerando a Portaria Ministerial 3.214/78, Normas Regulamentadoras 15 - Anexos XIV, se conclui que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO pelas atividades desenvolvidas pelo Reclamante por exposição aos animais em estábulos e cavalariças, durante o seu pacto laboral no setor de Campos Experimentais da empresa Reclamada. A parte reclamada manifestou-se acolhendo o laudo pericial. O reclamante, porém, impugnou o laudo e juntando em seu favor laudo produzido pelo assistente técnico pericial por ele indicado (Fernando Sérgio Mendes Carneiro) que, desta vez, ao contrário do que fizera como perito oficial na RT supramencionada, postula o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. O perito oficial apresentou esclarecimentos (manifestação complementar) conforme requerido pelo autor (fls.669/671) mantendo, porém, seu entendimento. A parte autora interpreta o entendimento exposto pelo perito, de que a parte reclamante não manteria contato permanente com os agentes biológicos que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo, como ofensa à Súmula 47 do TST segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Sem razão, porém, a parte autora neste esforço retóricoargumentativo. Não há como forçar o entendimento de que o posicionamento do expert contraria a referida súmula, pois não se trata, no caso, de negar "o direito à percepção" do adicional de insalubridade. Primeiro porque a própria reclamada já o paga em grau médio, como entende devido. Segundo porque o perito também reconhece o direito ao adicional em grau médio. O que o perito argumenta e fundamenta com clareza mais do que solar é que: Diante dos fatos apresentados o Anexo XIV da NR 15 enquadra como insalubre em grau máximo as atividades envolvendo contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Com base na referida norma, o enquadramento para as doenças citadas (grifadas) não satisfazem a condição de trabalho do Reclamante, visto que essas patologias a norma apresenta com clareza que o enquadramento deve ter uma exposição PERMANENTE e o CONTATO com o animal infectado. Ora, data vênia entendimento contrário de outro(a) magistrado (a), não há como considerar válidos o suficiente para desfazer a manifestação técnica e imparcial do perito oficial nem as oitivas prestadas pelas testemunhas do autor nem o laudo do assistente técnico pericial. Em relação às testemunhas, é preciso entender que uma coisa é dizer que, no exercício de suas inúmeras tarefas, o autor lidava diariamente com vísceras, sangues, pêlos, couros etc de animais. Isso é natural para quem exerce a função dele num estabelecimento com a natureza que tem a reclamada. Mas não é disso, em geral, que trata a regra acima apontada e enfatizada pelo perito. Trata-se de não se mostrar mínima e razoavelmente verossímil que diariamente o autor mantenha contato (permanente) com vísceras e sangue de animais portadores das doenças infectocontagiosas especificadas na norma que o asseguraria o adicional no grau pleiteado. Essa é outra situação. Veja que entre uma situação (genérica) e outra (específica) há grande diferença. Tentar induzir a interpretar ambas as realidades como se fossem uma só é subestimar a inteligência e o bom senso do interlocutor. O autor afirma que a instituição lida com cerca de 800 animais e que estes não seriam vacinados até pela sua condição de objeto de pesquisa. A empresa afirma que os animais recebem as vacinas necessárias e permitidas. Ademais, vejam só a contradição: o próprio autor, na inicial, inclui entre suas atribuições cotidianas: manejo de caprino e ovino, soltar os animais do aprisco; limpeza das baias, desinfecção (retirar fezes), todas atividades manuais; descarte de animais mortos; faz exame de sangue; curativo e cauterização em animais doentes; aplica medicação venosas; os animais quando morrem vítimas de doenças são transportados e enterrados pelo autor - manuseio manual; recolhe animais encontrados mortos; Registro de dados coletados no campo. Manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos). Cabriteiro: Descorna mecânica de cabritos, aleitamento artificial, pesagem, aplicação de medicamentos, vacinas, trituração de capim manualmente, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações do entorno (roço manual); Recria: Descorna mecânica de cabritos, pesagem, aplicação de medicamentos, vacinas, trituração de capim manualmente, casqueamento, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações e do entorno (roço manual); Bodil: limpeza e desinfecção das instalações, casqueamento de animais, aplicação de medicamentos preventivos e curativos, descorna de animais, abertura de abscessos. Além disso, afirmam as testemunhas que pelo menos semanalmente morre algum animal. No laudo pericial, o expert ressalta que há registros mais comuns (frequentes) de outras doenças que acometem os animais, mas não aquelas elencadas pela Norma Regulamentadora como ensejadoras do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máxima e com as quais, ressalte-se, haveria necessidade de contato permanente do trabalhador. Ora, se a situação fosse assim permanente como querem fazer crer o autor e suas testemunhas, em pouco tempo já não haveria animal a tratar. Ademais, o autor também não é o único a realizar as referidas atividades. Somente nesta data, vieram conclusos a este Magistrado para julgamento SEIS processos de diferentes empregados da reclamada pleiteando, pelas mesmas razões, idêntico reenquadramento de grau de insalubridade, afora os outros processos idênticos já julgados pelos Magistrados titulares da 1ª e da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, cujas sentenças ambas as partes fizeram questão de juntar nestes autos. Ou seja, dividindo-se o número de animais sob os cuidados da empresa reclamada pela quantidade de empregados que alegam lidar com eles e pelos dias trabalhados a cada mês ou ano, considerando-se o alegado contato permanente com vísceras e sangue de animais afetados pelas doenças infectocontagiosas (restritas pela NR) há de se supor que nem restariam mais tantos animais sadios nem sobraria tempo nas jornadas de cada um para todas as demais atividades por eles mesmos descritas nas respectivas iniciais (acima transcritas) como "soltar os animais do aprisco; limpeza das baias; [...] registro de dados coletados no campo; manutenção preventive e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos), [...] trituração de capim [...]" etc se fossem, de fato, permanentes (habituais) os contatos com animais contagiados pelas doenças citadas na NR. Portanto, é claramente mais crível e verossímel a conclusão constante do laudo pericial de que o contato do trabalhador com os agentes biológicos ensejadores do adicional no grau máximo se dá apenas de modo intermitente. E repito: não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio. Sobre isso, é desnecessário, pois se tornaria redundante, tecer mais considerações. DOS LAUDOS DIVERSOS Resta apenas enfatizar que enquanto o autor sustenta sua argumentação nos depoimentos de suas testemunhas (já suficientemente refutados) e no laudo do assistente técnico pericial por ele contratado, há de se destacar que o mesmo especialista (Fernando Sérgio Mendes Carneiro), quando ocupou a função imparcial de perito do Juízo na RT 0000964-24.2021.5.07.0038, julgada por este mesmo Magistrado, entendera em sentido oposto que o risco biológico existente tem enquadramento apenas em grau médio, enquanto, no papel de assistente técnico pericial, neste feito, apresenta entendimento às fls.644/664 pela existência de grau máximo de insalubridade. Por outro lado, é fato que o entendimento por ele manifesto como perito oficial acerca do devido enquadramento do adicional de insalubridade como grau médio na RT 0000964-24.2021.5.07.0038 coincide com o laudo pericial aqui produzido pelo perito designado pelo Juízo, José Aroldo Menezes Costa, e nos processos 0001134-04.2022.5.07.0024, 0001135-86.2022.5. 07.0024, 0000097- 60.2023.5.07.0038, 0001069-43.2021.5.07.0024 e 0000988-94.2021.5.07.0024 pelo perito Antonio Edson de Araújo Pontes. Ou seja, a favor do entendimento firmado pelo laudo de fls.623/635, produzido para fins deste processo pelo perito José Aroldo Menezes Costa têm-se ainda os laudos emitidos em outros feitos por mais dois diferentes experts quando exercentes da condição imparcial de peritos judiciais. Por mais que a opinião do expert não vincule, automaticamente, a decisão do Juízo, é necessário que, para entender em sentido contrário ao laudo pericial, possa se dispor de outras provas mais convincentes o que, no entanto, não foi carreado pela parte interessada aos presentes autos à medida em que tanto o laudo do assistente quanto as oitivas das testemunhas já foram devidamente analisadas, sopesadas e valoradas como entende adequado este Juízo, respeitando-se, obviamente, eventuais interpretações divergentes. Este tem sido o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como se vê, claramente, dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas:..Assim, pelas razões e fundamentos fartamente expostos, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento do adicional de insalubridade pago pela reclamada ao reclamante em grau médio para grau máximo e, consequentemente, de diferenças e reflexos decorrentes do referido reenquadramento." Com efeito, o reclamante argumenta que, conforme a Súmula 47 do TST, o caráter intermitente do contato com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, a sentença de primeiro grau não negou o direito ao adicional de insalubridade, que já é pago em grau médio, mas sim a elevação desse adicional para o grau máximo. Conforme o laudo pericial, o contato do reclamante com animais portadores de doenças infectocontagiosas ocorre de forma intermitente, e não permanente, conforme requer a norma para a caracterização da insalubridade em grau máximo. O fato de o contato ser esporádico, em vez de contínuo e habitual, justifica a manutenção do adicional em grau médio, nos termos do artigo 189 da CLT e da NR-15, Anexo 14. Ademais, a Súmula 47 do TST se aplica ao reconhecimento da insalubridade, e não à definição do grau da insalubridade. A interpretação do reclamante, que busca equiparar a intermitência com a exposição contínua para fins de grau máximo, é inadequada, pois não se sustenta diante da necessidade de contato permanente com agentes biológicos específicos, como previsto na NR-15. Com efeito, o recorrente defende que o rol de doenças constantes no Anexo 14 da NR-15 não é taxativo, alegando que qualquer zoonose transmissível a humanos deveria ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Entretanto, essa tese ignora o claro enquadramento legal e normativo. A NR-15, Anexo 14, estipula expressamente as doenças que justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, limitando-se àquelas de caráter grave, como a carbunculose, brucelose e tuberculose. O laudo pericial, por sua vez, deixa claro que, ainda que o autor tenha contato com animais portadores de doenças como a linfadenite caseosa, tais patologias não estão incluídas no rol das doenças que justificariam a elevação do adicional para grau máximo, conforme o anexo mencionado. Portanto, a tese de que o rol é exemplificativo não encontra amparo legal. O caráter taxativo desse rol visa justamente a proteger os trabalhadores expostos a agentes biológicos de risco significativo à saúde humana, e a ampliação desse rol sem previsão normativa vai contra o princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF). Diga-se, outrossim, que o laudo pericial é claro e conclusivo ao afirmar que o reclamante, embora manuseie animais e possa ocasionalmente ter contato com vísceras, sangue e secreções, não mantém contato permanente com agentes específicos que causem as doenças listadas no Anexo 14 da NR-15. É importante ressaltar que a perícia judicial, realizada por um perito imparcial e técnico, tem presunção de veracidade e deve prevalecer, salvo se houver prova em contrário, o que não se verifica nos autos. O assistente técnico do autor, embora tenha emitido opinião contrária, não trouxe elementos concretos capazes de desqualificar as conclusões do perito judicial. Adicionalmente, o entendimento do laudo pericial é corroborado pela análise das atividades desempenhadas pelo reclamante, que indicam que o contato com os agentes biológicos é eventual e não contínuo, não preenchendo os requisitos legais para a concessão do adicional em grau máximo. Tem-se, assim, que a sentença recorrida está adequadamente fundamentada e está em consonância com o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, que considera que a percepção do adicional em grau máximo depende da exposição permanente aos agentes de risco especificados na norma regulamentadora, o que não foi comprovado no presente caso. Correta, portanto, a conclusão de que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, uma vez que já percebia aquele adicional em grau médio, deve ser mantida a improcedência da demanda. Os honorários advocatícios seguem a sorte do principal. Ressalte-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso do reclamante e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO MANTIDO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, em função da exposição do reclamante a agentes biológicos durante a execução de suas atividades laborais. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base no contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, ou se deve ser mantido o adicional em grau médio, como já reconhecido e pago pela reclamada. III. Razões de Decidir: O laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau médio, com base nas Normas Regulamentadoras 15 e seus Anexos, especialmente o Anexo 14, que exige contato permanente com certos agentes biológicos para caracterizar a insalubridade em grau máximo. A Súmula 47 do TST não se aplica à elevação do grau de insalubridade, tratando apenas da manutenção do adicional em casos de contato intermitente. O reclamante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio, compatível com suas atividades. A tese de que o rol de doenças no Anexo 14 é exemplificativo não encontra amparo normativo, sendo necessário que as condições estipuladas sejam estritamente cumpridas para o enquadramento em grau máximo. Inexistência de provas que afastem as conclusões periciais ou que justifiquem a elevação do grau do adicional. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau que reconhece o adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial. Tese de julgamento: "1. O contato intermitente com agentes biológicos não enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo devido o adicional em grau médio quando não configurado o contato permanente com os agentes biológicos especificados na NR-15, Anexo 14. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração cabíveis na forma do art. 897-A, caput, da CLT. Tempestivos os vertentes aclaratórios (art. 897, caput, da CLT). Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), consoante relatado. Portanto, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante. Impugnação formal e tempestivamente apresentada aos autos. Conhecida, pois. MÉRITO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES Consoante relatado, o embargante alega a existência de contradição no acórdão, em razão da utilização dos termos "esporádico" e "intermitente" para qualificar a exposição do reclamante a agentes biológicos. Aduz, ainda, omissão na apreciação da tese de agentes de análise qualitativa e a não consideração da linfadenite caseosa como zoonose. O embargado, por sua vez, impugnou os embargos, sustentando sua incabível, alegando que as alegações do embargante visam a rediscussão do mérito e configuram afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, que trata da necessidade de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador. Reitera a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão, embora utilize o termo "esporádico", é fundamentado na prova pericial que atesta a exposição intermitente do reclamante a agentes biológicos, configurando mera questão semântica, sem relevância para o desfecho da demanda, conforme afirmado pelo embargado. Não há contradição ou obscuridade, visto que o contexto permite a compreensão do sentido empregado. As demais alegações do embargante, relativas à análise qualitativa dos agentes biológicos e à consideração da linfadenite caseosa como zoonose, visam à rediscussão do mérito do julgado, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Portanto, não se verificam vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, tendo o acórdão sido suficientemente claro na fundamentação da sua decisão. Ante o exposto, com base no art. 1.022 do CPC, considerando que os argumentos trazidos se referem à rediscussão do mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo reclamante, pois não se constatam vícios a ser sanados nos termos do artigo 1.022 do do Código de Processo Civil/2015, e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DO VOTO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, rejeitando a elevação para grau máximo. O acórdão embargado fundamentou-se em laudo pericial que constatou exposição intermitente a agentes biológicos, não atendendo aos requisitos da NR-15, Anexo 14, para grau máximo, aplicando a Súmula 47 do TST apenas ao direito ao adicional, não à definição do grau. O embargante alegou contradição, falta de apreciação de tese sobre agentes de análise qualitativa e falta de consideração da linfadenite caseosa como zoonose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração apontam vícios passíveis de correção, tais como contradição, omissão ou obscuridade; (ii) estabelecer se as alegações do embargante configuram rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, embora utilize o termo "esporádico", fundamenta-se na prova pericial que atesta a exposição intermitente, configurando mera questão semântica, sem relevância para o desfecho. 4. As alegações sobre análise qualitativa dos agentes biológicos e consideração da linfadenite caseosa como zoonose visam à rediscussão do mérito, inviável em embargos de declaração. 5. Não há vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, tendo o acórdão sido suficientemente claro na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A utilização de termos semanticamente próximos, como "esporádico" e "intermitente", em um contexto que demonstra a compreensão do sentido empregado, não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.Alegações que visam à rediscussão do mérito do julgado, buscando a análise de novos argumentos e provas já analisadas na decisão original, são inadmissíveis em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração são incabíveis quando não demonstram a existência de vícios na decisão recorrida, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 489, § 1º, IV, do CPC; art. 897, caput e § 5º, inciso I, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 47 do TST. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Na realidade, o Regional explicitou as razões pelas quais concluiu que a ausência de contato permanente com os agentes insalubres ensejava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e explicitou a razão de não se aplicar ao caso a Súmula 47 do c. TST. Senão, veja-se: "O laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau médio, com base nas Normas Regulamentadoras 15 e seus Anexos, especialmente o Anexo 14, que exige contato permanente com certos agentes biológicos para caracterizar a insalubridade em grau máximo. A Súmula 47 do TST não se aplica à elevação do grau de insalubridade, tratando apenas da manutenção do adicional em casos de contato intermitente. O reclamante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio, compatível com suas atividades." As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MACHADO PORTELA

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Gustavo Sisterolli e outros x Alianca De Ouro Transportes E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 336491104

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010290-80.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SISTEROLLI JOSE MARIA MACHADO

Polo Passivo:

ALIANCA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

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BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

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WILSON ARNALDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010290-80.2025.5.03.0134 AUTOR: JOSE MARIA MACHADO RÉU: ALIANCA DE OURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010290-80.2025.5.03.0134 AUTOR: JOSE MARIA MACHADO RÉU: ALIANCA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d4e1c proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face das rés, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$255.213,33 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa comum e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Laudo pericial de insalubridade, com regular vista às partes. Em audiência, após rejeitada a tentativa de conciliação, ouviu-se o depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha. As partes declararam não terem outras provas a produzir e encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relato da lide. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal de 03 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade, conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico às rés multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a presente ação em 07/03/2025, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 07/032020 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS DA UNICIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O reclamante alegou ter sido inicialmente contratado pela primeira reclamada (ALIANÇA DE OURO) em 24/03/2015, parar laborar como motorista de ônibus, e que seu contrato foi transferido para a segunda reclamada (ZION) a partir de 01/07/2023, sendo ambas do mesmo grupo econômico e funcionando no mesmo endereço. Postula a condenação solidária ou, subsidiariamente, a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda. A reclamada ALIANÇA DE OURO afirmou ter dispensado o reclamante em 30/06/2023, e a contratação dele pela ZION em 01/07/2023, com posterior dispensa em 02/09/2024. A existência de um grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária, é caracterizada pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, ainda que com sócios distintos, na exploração de uma mesma atividade econômica, o que de fato se verifica quando as empresas funcionam no mesmo endereço e possuem o mesmo objeto social. A alteração da titularidade do contrato de trabalho entre empresas do mesmo grupo econômico não configura a rescisão do contrato anterior e a celebração de um novo, mas sim a unicidade contratual, para todos os efeitos legais. A alegação de que as reclamadas atuaram em conjunto, utilizando-se da força de trabalho do reclamante em benefício comum, evidencia a formação de grupo econômico. Some-se a isso o fato de que as rés apresentaram defesa comum e foram representados pelo mesmo preposto e advogado. Assim, restando configurado o grupo econômico entre as reclamadas ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas rés por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada de 6x1, das 04h30 às 14h e das 17h30 às 19h/19h30, ultrapassando a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, sem a devida contraprestação. Postula horas extras acrescidas de 50%, com reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Alega que a reclamada não juntou os cartões de ponto de parte do contrato, devendo ser aplicada a confissão ficta e considerada a jornada informada na inicial. Sustenta que os cartões de ponto apresentados não refletem a realidade e que há diferenças de horas extras não pagas mesmo nos períodos com cartões. Alega que gozava de intervalo intrajornada de 3h30, excedendo o limite legal de 2 horas previsto no artigo 71 da CLT. Requer o pagamento do período excedente como horas extras, acrescidas de 50%, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Argumenta que os cartões de ponto comprovam o intervalo superior a 2h e que para os períodos sem cartões deve ser aplicada a confissão. O reclamante aduz que trabalhou em todos os feriados locais e nacionais sem a correta contraprestação, pelo que postula o pagamento em dobro desses dias, sem prejuízo do RSR, ou, alternativamente, como horas extras com adicional de 100%, com reflexos. As reclamadas sustentam que o reclamante sempre anotou suas reais jornadas de trabalho em folhas de pontos; que a jornada informada na inicial não é verdadeira; que as horas extras, quando laboradas, foram compensadas ou pagas com adicionais de 50% e 100% (para feriados/domingos), conforme recibos salariais anexos. Afirmam que os horários de intervalo intrajornada sempre foram respeitados e gozados, conforme anotado nos cartões de ponto. Alegam que o reclamante não ficava na granja durante sua jornada, e que prestava serviços para outras empresas, o que justifica a ausência da empresa. Por fim, sustentam que os dias trabalhados em feriados estão registrados nas folhas de pontos e, quando não compensados, foram pagos com adicional de 100% nos recibos salariais. Contrariamente ao alegado em sua réplica de que os cartões não refletiam a realidade da jornada do autor, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que "todos os dias trabalhados estão anotados no ponto". Adicionalmente, confirmou a correção dos horários de entrada (ex: 4:40h, 4:28h, 4:39h) e saída (ex: 18:24h, 18:33h, 18:49h, 19:55h, 20:16h), afirmando que "marcava e ia embora". Assim, como o autor confessou que registrava corretamente os dias e horários trabalhados nos cartões de ponto, reputo idôneos os controles de jornada como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, nos períodos em que foram apresentados. Verifico que não há cartões de ponto relativos aos seguintes períodos: • 2020: de março a novembro. • 2023: meses de junho (de 08/05/2023 a 08/06/2023 esteve afastado, conforme atestado apresentado à f. 257, ID dbc74be) e dezembro. • 2024: mês de janeiro, e de março a outubro. Em relação a outubro de 2022, entendo justificado, uma vez que o autor esteve afastado de 05/10/2022 a 05/01/2023 conforme atestado juntado à f. 255, ID dbc74be. Quanto aos demais meses, não há razões para a não juntada dos cartões de ponto. A análise dos cartões de ponto apresentados revela a existência de horas extras não pagas ou compensadas, mesmo considerando a possibilidade de compensação de horários, como demonstrado pelo reclamante nos meses de fevereiro/2024 e março/2022, em que se verificam diferenças entre as horas extras devidas e as efetivamente pagas. Portanto, a mera previsão contratual de compensação não elide o direito a horas extras caso a compensação não se efetive ou a jornada extrapolada não seja integralmente quitada. Assim, para os períodos em que não houve juntada dos cartões de ponto, e excluídos os meses de férias e afastamentos médicos devidamente comprovados, fixo a jornada de trabalho com base na média dos últimos 06 meses de trabalho efetivo imediatamente anteriores ao primeiro mês sem a juntada dos cartões de ponto, ou, sendo impossível, os 06 meses de trabalho posteriores. Essa média deverá ser apurada em liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho habitual do reclamante revelada pelos pontos apresentados (para apuração dos 6 meses, havendo um mês faltante, considerar-se-á o mês antecedente ou subsequente juntado). Para os períodos em que há cartões de ponto, deverão ser considerados os apontamentos de diferenças de horas extras feitos pelo autor em sua réplica (f. 13/14 do ID a636f6f), uma vez que a reclamada não comprovou a integral quitação ou compensação dessas horas. Como exemplo, o autor apontou: - fevereiro/2024: diferença de 28:45 horas extras com adicional de 50%, não pagas na folha de março/2024 (onde apenas 10:22 horas extras a 100% foram pagas); - março/2022: diferença de 10:53 horas extras com adicional de 50%, tendo sido pagas apenas 4:38 horas extras no contracheque de abril/2022, restando devidas 06:15 horas extras; - junho/2021: diferença de 42:35 horas extras com adicional de 50%, e 07:48 horas extras com adicional de 100%, tendo sido pagas apenas 24 horas extras a 50% no contracheque de julho/2022, restando devidas 18:35 horas extras a 50%. Ademais, a reclamada não anexou os contracheques dos meses de maio, junho e julho/2023, impossibilitando a presunção de pagamento de horas extras nestes meses. Os valores pagos sob o mesmo título, comprovados nos recibos salariais, deverão ser compensados. Assim, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, apurados conforme a jornada fixada (média nos meses sem cartões de ponto) e as diferenças nos meses com cartões de ponto, observada a prescrição quinquenal e as compensações devidas. Em relação ao intervalo intrajornada, a simples análise dos cartões de ponto comprova que o intervalo concedido superava, em muitos dias, o limite máximo de 2 (duas) horas previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, defiro o pagamento do período excedente a 2 (duas) horas do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória e sem reflexos, para todo o período imprescrito. A apuração será feita com base nos registros de ponto válidos para os períodos em que foram apresentados e, nos períodos sem registro injustificado, pelo intervalo informado na inicial (intervalo de 3h30). Por fim, considerando que, em réplica, o autor não aponta diferenças de feriados laborados não pagos ou compensados, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato do autor ter trabalhado, ou não, em ambiente insalubre, e a realização de pausas térmicas. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo a conclusão (f. 482, ID 57edf0d): "NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Agentes Físicos – Anexos n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da NR 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante não esteve exposto aos agentes físicos nos termos dos anexos n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da NR 15, da Portaria 3.214/78. PORTANTO, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO PARA INSALUBRIDADE. Agente Químico – anexo n° 11, 12 e 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante não esteve exposto a agente químico nos termos do anexo n° 11; 12 e 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78. PORTANTO, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO PARA INSALUBRIDADE. Agente Biológico – anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante não esteve exposto a agente biológicos nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. PORTANTO, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO PARA INSALUBRIDADE." Como visto, o perito, após vistoria no local de trabalho (ônibus e trajeto), análise das atividades do reclamante e levantamento de dados técnicos (como níveis de ruído e vibração), concluiu que não há caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. O laudo pericial é claro ao apontar que os agentes mencionados pelo reclamante (ruído, vibração, calor, radiações, poeira, gases tóxicos) não se encontravam em níveis ou condições que caracterizassem a insalubridade conforme a legislação vigente. A existência de um ASO que aponta riscos não se sobrepõe à conclusão de um laudo pericial técnico, que realiza medições e avaliações específicas. Ressalto que as irresignações apresentadas pelo autor quanto ao trabalho técnico do expert não se mostram hábeis a desconstituir as conclusões periciais que se encontram fática e normativamente fundamentadas. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e indefiro o pedido de adicional de insalubridade. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante relata que, após um acidente em que o veículo encostou em um imóvel residencial, foi descontado R$ 5.000,00 de sua remuneração em parcelas de aproximadamente R$ 166,00, sem que lhe fossem apresentados orçamentos ou propostas de pagamento. Alega que o empregador deve suportar os riscos da atividade (art. 2º da CLT), não podendo transferir o ônus ao empregado, e que não houve culpa ou dolo do autor. Sustenta que não autorizou o desconto e que o ACT anexado pela reclamada não possui força retroativa para o período do acidente. Impugna as fotos e orçamentos juntados pela reclamada. Por sua vez, a parte reclamada afirma que o reclamante realizou manobra em via proibida, causando danos significativos ao imóvel (telhado, paredes, estrutura), no valor de R$ 5.000,00. Alega que foram feitos três orçamentos, os quais foram apresentados ao reclamante na presença de testemunhas, e que o valor foi pago em 30 parcelas mensais de R$ 166,60, sem juros e correção monetária, sendo que o valor da reparação dos danos no ônibus não foi descontado. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A exceção a essa regra ocorre no caso de dano causado pelo empregado, desde que este último caso seja decorrente de dolo ou culpa devidamente comprovados, e que haja previsão expressa em contrato individual de trabalho ou em norma coletiva (Súmula 342 do TST, por analogia aos vales-transporte). O depoimento pessoal do reclamante confirma a ocorrência do acidente: "bateu no Residencial Gramado; na rua não tem saída, estava chovendo, estava manobrando para voltar, bateu". O autor também mencionou a existência de um retorno a 1 quilômetro do local onde fez a manobra. A alegação das reclamadas de que a manobra foi indevida por não ter o reclamante utilizado o retorno a 1 quilômetro do local sugere, em tese, uma conduta imprudente, ou seja, culposa, por parte do empregado. O fato de o autor ter conhecimento de um retorno seguro e ter optado por uma manobra em local inadequado, especialmente sob chuva, indica negligência na condução do veículo. As reclamadas comprovam a existência de danos no imóvel através das fotos juntadas. Os orçamentos de reparo na residência (tais como os de ID 58c0568 e ID 82ae013), ambos no valor de R$ 5.000,00, servem como base para a quantificação do prejuízo. Embora o reclamante tenha alegado que "nem teve orçamento, o chefe da Aliança e o cara da casa já falou que gastou R$5.000,00 e que tinha que pagar" e que "não quebrou nenhuma telha, mas chegou a encostar lá", a existência dos orçamentos nos autos e a confirmação do próprio autor de que "bateu" e que "chegou a encostar lá" corroboram a ocorrência do dano e o valor. Adicionalmente, a reclamada afirma que o contrato de trabalho do autor (ID 7044d95) possui cláusula que autoriza descontos em caso de dano causado pelo empregado. Em face da previsão contratual e da comprovação de que o dano resultou de conduta culposa do empregado (manobra indevida em local inapropriado quando havia retorno próximo), o desconto se torna lícito nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. O fato de o reclamante não ter visto uma "carta de autorização para desconto" não invalida a cláusula contratual já existente, que é a base legal para o desconto em caso de culpa. Diante da previsão expressa em contrato individual de trabalho que autoriza o desconto em caso de dano, e havendo prova da conduta culposa do empregado ao realizar manobra indevida em local inadequado, quando havia retorno próximo, e do efetivo prejuízo sofrido pela empregadora, o desconto efetuado a título de ressarcimento dos danos causados no acidente mostra-se lícito. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado. FGTS O reclamante afirma que as reclamadas não realizaram todos os recolhimentos devidos de FGTS, listando meses específicos de ausência de recolhimento, e requer o pagamento da multa rescisória de 40% por toda a vigência do contrato. As reclamadas alegam que o FGTS foi recolhido integralmente por ambas as rés, e que o extrato juntado pelo reclamante (f. 50, ID 80126c9) não comprova a ausência de depósitos devido aos inúmeros saques realizados durante o contrato (aposentadoria, baixa do primeiro contrato, saques aniversário). Apresentam guia de depósito de multa rescisória no valor de R$ 8.294,35, maior que o valor postulado pelo reclamante. O ônus da prova dos recolhimentos do FGTS é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. A reclamada trouxe extratos e comprovantes de saques, bem como a guia de recolhimento da multa rescisória. A análise do extrato de FGTS juntado pela própria reclamada (f. 9 do ID dd4bbc5), embora demonstre diversos saques pelo reclamante, também revela a ausência de alguns depósitos em períodos mencionados pelo autor, especialmente em 2023 e 2024, confirmando a mora em alguns meses. Portanto, para esses meses específicos em que o extrato indica a falta de recolhimento, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus. Quanto à multa de 40% do FGTS, a reclamada comprovou o recolhimento de R$ 8.294,35, valor inclusive superior ao postulado pelo reclamante (R$ 4.627,89). Dessa forma, não há diferenças a serem pagas a título de multa de 40% do FGTS, uma vez que o valor devido já foi quitado e em montante superior ao pleiteado. Portanto, defiro as diferenças de FGTS não recolhidas nos meses apontados pelo reclamante e não comprovados pela reclamada. Julgo improcedente, contudo, o pedido de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, haja vista que já foi recolhida em valor superior ao postulado. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro no comportamento processual do autor, que se utilizou do direito de ação constitucionalmente assegurado, conduta que se qualifique como litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da parte ré de aplicação das correlatas penas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (limite máximo estabelecido pelo CSJT - § 1º, do art. 790-B, da CLT), por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. No tocante à indenização por danos morais, incide a atualização monetária e os juros de mora, juntos, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-LIC), a partir do dia seguinte a publicação da presente decisão, já que no arbitramento da referida indenização foi considerado o padrão monetário e o poder de compra atual, acrescido do período da mora. Referido critério atende o que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem assim o previsto no artigo 883 da CLT e os entendimentos pacificados nas súmulas 439, do TST, e 362, do STJ. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares; declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 07/03/2020; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSÉ MARIA MACHADO para condenar, solidariamente, ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, apurados conforme a jornada fixada (média nos meses sem cartões de ponto) e as diferenças nos meses com cartões de ponto, observada a prescrição quinquenal e as compensações devidas); - pagamento do período excedente a 2 horas do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória e sem reflexos, para todo o período imprescrito. A apuração será feita com base nos registros de ponto válidos para os períodos em que foram apresentados e, nos períodos sem registro injustificado, pelo intervalo informado na inicial (intervalo de 3h30); - diferenças de FGTS não recolhidas nos meses apontados pelo reclamante e não comprovados pela reclamada. Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico às rés multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais. Custas pelas rés no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 27 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MACHADO

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Gustavo Sisterolli e outros x Alianca De Ouro Transportes E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 336491121

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010290-80.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SISTEROLLI JOSE MARIA MACHADO

Polo Passivo:

ALIANCA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

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BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

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WILSON ARNALDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010290-80.2025.5.03.0134 AUTOR: JOSE MARIA MACHADO RÉU: ALIANCA DE OURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010290-80.2025.5.03.0134 AUTOR: JOSE MARIA MACHADO RÉU: ALIANCA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d4e1c proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face das rés, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$255.213,33 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa comum e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Laudo pericial de insalubridade, com regular vista às partes. Em audiência, após rejeitada a tentativa de conciliação, ouviu-se o depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha. As partes declararam não terem outras provas a produzir e encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relato da lide. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal de 03 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade, conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico às rés multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a presente ação em 07/03/2025, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 07/032020 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS DA UNICIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O reclamante alegou ter sido inicialmente contratado pela primeira reclamada (ALIANÇA DE OURO) em 24/03/2015, parar laborar como motorista de ônibus, e que seu contrato foi transferido para a segunda reclamada (ZION) a partir de 01/07/2023, sendo ambas do mesmo grupo econômico e funcionando no mesmo endereço. Postula a condenação solidária ou, subsidiariamente, a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda. A reclamada ALIANÇA DE OURO afirmou ter dispensado o reclamante em 30/06/2023, e a contratação dele pela ZION em 01/07/2023, com posterior dispensa em 02/09/2024. A existência de um grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária, é caracterizada pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, ainda que com sócios distintos, na exploração de uma mesma atividade econômica, o que de fato se verifica quando as empresas funcionam no mesmo endereço e possuem o mesmo objeto social. A alteração da titularidade do contrato de trabalho entre empresas do mesmo grupo econômico não configura a rescisão do contrato anterior e a celebração de um novo, mas sim a unicidade contratual, para todos os efeitos legais. A alegação de que as reclamadas atuaram em conjunto, utilizando-se da força de trabalho do reclamante em benefício comum, evidencia a formação de grupo econômico. Some-se a isso o fato de que as rés apresentaram defesa comum e foram representados pelo mesmo preposto e advogado. Assim, restando configurado o grupo econômico entre as reclamadas ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas rés por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada de 6x1, das 04h30 às 14h e das 17h30 às 19h/19h30, ultrapassando a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, sem a devida contraprestação. Postula horas extras acrescidas de 50%, com reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Alega que a reclamada não juntou os cartões de ponto de parte do contrato, devendo ser aplicada a confissão ficta e considerada a jornada informada na inicial. Sustenta que os cartões de ponto apresentados não refletem a realidade e que há diferenças de horas extras não pagas mesmo nos períodos com cartões. Alega que gozava de intervalo intrajornada de 3h30, excedendo o limite legal de 2 horas previsto no artigo 71 da CLT. Requer o pagamento do período excedente como horas extras, acrescidas de 50%, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Argumenta que os cartões de ponto comprovam o intervalo superior a 2h e que para os períodos sem cartões deve ser aplicada a confissão. O reclamante aduz que trabalhou em todos os feriados locais e nacionais sem a correta contraprestação, pelo que postula o pagamento em dobro desses dias, sem prejuízo do RSR, ou, alternativamente, como horas extras com adicional de 100%, com reflexos. As reclamadas sustentam que o reclamante sempre anotou suas reais jornadas de trabalho em folhas de pontos; que a jornada informada na inicial não é verdadeira; que as horas extras, quando laboradas, foram compensadas ou pagas com adicionais de 50% e 100% (para feriados/domingos), conforme recibos salariais anexos. Afirmam que os horários de intervalo intrajornada sempre foram respeitados e gozados, conforme anotado nos cartões de ponto. Alegam que o reclamante não ficava na granja durante sua jornada, e que prestava serviços para outras empresas, o que justifica a ausência da empresa. Por fim, sustentam que os dias trabalhados em feriados estão registrados nas folhas de pontos e, quando não compensados, foram pagos com adicional de 100% nos recibos salariais. Contrariamente ao alegado em sua réplica de que os cartões não refletiam a realidade da jornada do autor, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que "todos os dias trabalhados estão anotados no ponto". Adicionalmente, confirmou a correção dos horários de entrada (ex: 4:40h, 4:28h, 4:39h) e saída (ex: 18:24h, 18:33h, 18:49h, 19:55h, 20:16h), afirmando que "marcava e ia embora". Assim, como o autor confessou que registrava corretamente os dias e horários trabalhados nos cartões de ponto, reputo idôneos os controles de jornada como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, nos períodos em que foram apresentados. Verifico que não há cartões de ponto relativos aos seguintes períodos: • 2020: de março a novembro. • 2023: meses de junho (de 08/05/2023 a 08/06/2023 esteve afastado, conforme atestado apresentado à f. 257, ID dbc74be) e dezembro. • 2024: mês de janeiro, e de março a outubro. Em relação a outubro de 2022, entendo justificado, uma vez que o autor esteve afastado de 05/10/2022 a 05/01/2023 conforme atestado juntado à f. 255, ID dbc74be. Quanto aos demais meses, não há razões para a não juntada dos cartões de ponto. A análise dos cartões de ponto apresentados revela a existência de horas extras não pagas ou compensadas, mesmo considerando a possibilidade de compensação de horários, como demonstrado pelo reclamante nos meses de fevereiro/2024 e março/2022, em que se verificam diferenças entre as horas extras devidas e as efetivamente pagas. Portanto, a mera previsão contratual de compensação não elide o direito a horas extras caso a compensação não se efetive ou a jornada extrapolada não seja integralmente quitada. Assim, para os períodos em que não houve juntada dos cartões de ponto, e excluídos os meses de férias e afastamentos médicos devidamente comprovados, fixo a jornada de trabalho com base na média dos últimos 06 meses de trabalho efetivo imediatamente anteriores ao primeiro mês sem a juntada dos cartões de ponto, ou, sendo impossível, os 06 meses de trabalho posteriores. Essa média deverá ser apurada em liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho habitual do reclamante revelada pelos pontos apresentados (para apuração dos 6 meses, havendo um mês faltante, considerar-se-á o mês antecedente ou subsequente juntado). Para os períodos em que há cartões de ponto, deverão ser considerados os apontamentos de diferenças de horas extras feitos pelo autor em sua réplica (f. 13/14 do ID a636f6f), uma vez que a reclamada não comprovou a integral quitação ou compensação dessas horas. Como exemplo, o autor apontou: - fevereiro/2024: diferença de 28:45 horas extras com adicional de 50%, não pagas na folha de março/2024 (onde apenas 10:22 horas extras a 100% foram pagas); - março/2022: diferença de 10:53 horas extras com adicional de 50%, tendo sido pagas apenas 4:38 horas extras no contracheque de abril/2022, restando devidas 06:15 horas extras; - junho/2021: diferença de 42:35 horas extras com adicional de 50%, e 07:48 horas extras com adicional de 100%, tendo sido pagas apenas 24 horas extras a 50% no contracheque de julho/2022, restando devidas 18:35 horas extras a 50%. Ademais, a reclamada não anexou os contracheques dos meses de maio, junho e julho/2023, impossibilitando a presunção de pagamento de horas extras nestes meses. Os valores pagos sob o mesmo título, comprovados nos recibos salariais, deverão ser compensados. Assim, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, apurados conforme a jornada fixada (média nos meses sem cartões de ponto) e as diferenças nos meses com cartões de ponto, observada a prescrição quinquenal e as compensações devidas. Em relação ao intervalo intrajornada, a simples análise dos cartões de ponto comprova que o intervalo concedido superava, em muitos dias, o limite máximo de 2 (duas) horas previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, defiro o pagamento do período excedente a 2 (duas) horas do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória e sem reflexos, para todo o período imprescrito. A apuração será feita com base nos registros de ponto válidos para os períodos em que foram apresentados e, nos períodos sem registro injustificado, pelo intervalo informado na inicial (intervalo de 3h30). Por fim, considerando que, em réplica, o autor não aponta diferenças de feriados laborados não pagos ou compensados, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato do autor ter trabalhado, ou não, em ambiente insalubre, e a realização de pausas térmicas. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo a conclusão (f. 482, ID 57edf0d): "NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Agentes Físicos – Anexos n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da NR 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante não esteve exposto aos agentes físicos nos termos dos anexos n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, da NR 15, da Portaria 3.214/78. PORTANTO, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO PARA INSALUBRIDADE. Agente Químico – anexo n° 11, 12 e 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante não esteve exposto a agente químico nos termos do anexo n° 11; 12 e 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78. PORTANTO, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO PARA INSALUBRIDADE. Agente Biológico – anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante não esteve exposto a agente biológicos nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. PORTANTO, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO PARA INSALUBRIDADE." Como visto, o perito, após vistoria no local de trabalho (ônibus e trajeto), análise das atividades do reclamante e levantamento de dados técnicos (como níveis de ruído e vibração), concluiu que não há caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. O laudo pericial é claro ao apontar que os agentes mencionados pelo reclamante (ruído, vibração, calor, radiações, poeira, gases tóxicos) não se encontravam em níveis ou condições que caracterizassem a insalubridade conforme a legislação vigente. A existência de um ASO que aponta riscos não se sobrepõe à conclusão de um laudo pericial técnico, que realiza medições e avaliações específicas. Ressalto que as irresignações apresentadas pelo autor quanto ao trabalho técnico do expert não se mostram hábeis a desconstituir as conclusões periciais que se encontram fática e normativamente fundamentadas. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e indefiro o pedido de adicional de insalubridade. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante relata que, após um acidente em que o veículo encostou em um imóvel residencial, foi descontado R$ 5.000,00 de sua remuneração em parcelas de aproximadamente R$ 166,00, sem que lhe fossem apresentados orçamentos ou propostas de pagamento. Alega que o empregador deve suportar os riscos da atividade (art. 2º da CLT), não podendo transferir o ônus ao empregado, e que não houve culpa ou dolo do autor. Sustenta que não autorizou o desconto e que o ACT anexado pela reclamada não possui força retroativa para o período do acidente. Impugna as fotos e orçamentos juntados pela reclamada. Por sua vez, a parte reclamada afirma que o reclamante realizou manobra em via proibida, causando danos significativos ao imóvel (telhado, paredes, estrutura), no valor de R$ 5.000,00. Alega que foram feitos três orçamentos, os quais foram apresentados ao reclamante na presença de testemunhas, e que o valor foi pago em 30 parcelas mensais de R$ 166,60, sem juros e correção monetária, sendo que o valor da reparação dos danos no ônibus não foi descontado. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A exceção a essa regra ocorre no caso de dano causado pelo empregado, desde que este último caso seja decorrente de dolo ou culpa devidamente comprovados, e que haja previsão expressa em contrato individual de trabalho ou em norma coletiva (Súmula 342 do TST, por analogia aos vales-transporte). O depoimento pessoal do reclamante confirma a ocorrência do acidente: "bateu no Residencial Gramado; na rua não tem saída, estava chovendo, estava manobrando para voltar, bateu". O autor também mencionou a existência de um retorno a 1 quilômetro do local onde fez a manobra. A alegação das reclamadas de que a manobra foi indevida por não ter o reclamante utilizado o retorno a 1 quilômetro do local sugere, em tese, uma conduta imprudente, ou seja, culposa, por parte do empregado. O fato de o autor ter conhecimento de um retorno seguro e ter optado por uma manobra em local inadequado, especialmente sob chuva, indica negligência na condução do veículo. As reclamadas comprovam a existência de danos no imóvel através das fotos juntadas. Os orçamentos de reparo na residência (tais como os de ID 58c0568 e ID 82ae013), ambos no valor de R$ 5.000,00, servem como base para a quantificação do prejuízo. Embora o reclamante tenha alegado que "nem teve orçamento, o chefe da Aliança e o cara da casa já falou que gastou R$5.000,00 e que tinha que pagar" e que "não quebrou nenhuma telha, mas chegou a encostar lá", a existência dos orçamentos nos autos e a confirmação do próprio autor de que "bateu" e que "chegou a encostar lá" corroboram a ocorrência do dano e o valor. Adicionalmente, a reclamada afirma que o contrato de trabalho do autor (ID 7044d95) possui cláusula que autoriza descontos em caso de dano causado pelo empregado. Em face da previsão contratual e da comprovação de que o dano resultou de conduta culposa do empregado (manobra indevida em local inapropriado quando havia retorno próximo), o desconto se torna lícito nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. O fato de o reclamante não ter visto uma "carta de autorização para desconto" não invalida a cláusula contratual já existente, que é a base legal para o desconto em caso de culpa. Diante da previsão expressa em contrato individual de trabalho que autoriza o desconto em caso de dano, e havendo prova da conduta culposa do empregado ao realizar manobra indevida em local inadequado, quando havia retorno próximo, e do efetivo prejuízo sofrido pela empregadora, o desconto efetuado a título de ressarcimento dos danos causados no acidente mostra-se lícito. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado. FGTS O reclamante afirma que as reclamadas não realizaram todos os recolhimentos devidos de FGTS, listando meses específicos de ausência de recolhimento, e requer o pagamento da multa rescisória de 40% por toda a vigência do contrato. As reclamadas alegam que o FGTS foi recolhido integralmente por ambas as rés, e que o extrato juntado pelo reclamante (f. 50, ID 80126c9) não comprova a ausência de depósitos devido aos inúmeros saques realizados durante o contrato (aposentadoria, baixa do primeiro contrato, saques aniversário). Apresentam guia de depósito de multa rescisória no valor de R$ 8.294,35, maior que o valor postulado pelo reclamante. O ônus da prova dos recolhimentos do FGTS é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. A reclamada trouxe extratos e comprovantes de saques, bem como a guia de recolhimento da multa rescisória. A análise do extrato de FGTS juntado pela própria reclamada (f. 9 do ID dd4bbc5), embora demonstre diversos saques pelo reclamante, também revela a ausência de alguns depósitos em períodos mencionados pelo autor, especialmente em 2023 e 2024, confirmando a mora em alguns meses. Portanto, para esses meses específicos em que o extrato indica a falta de recolhimento, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus. Quanto à multa de 40% do FGTS, a reclamada comprovou o recolhimento de R$ 8.294,35, valor inclusive superior ao postulado pelo reclamante (R$ 4.627,89). Dessa forma, não há diferenças a serem pagas a título de multa de 40% do FGTS, uma vez que o valor devido já foi quitado e em montante superior ao pleiteado. Portanto, defiro as diferenças de FGTS não recolhidas nos meses apontados pelo reclamante e não comprovados pela reclamada. Julgo improcedente, contudo, o pedido de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, haja vista que já foi recolhida em valor superior ao postulado. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro no comportamento processual do autor, que se utilizou do direito de ação constitucionalmente assegurado, conduta que se qualifique como litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da parte ré de aplicação das correlatas penas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (limite máximo estabelecido pelo CSJT - § 1º, do art. 790-B, da CLT), por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. No tocante à indenização por danos morais, incide a atualização monetária e os juros de mora, juntos, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-LIC), a partir do dia seguinte a publicação da presente decisão, já que no arbitramento da referida indenização foi considerado o padrão monetário e o poder de compra atual, acrescido do período da mora. Referido critério atende o que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem assim o previsto no artigo 883 da CLT e os entendimentos pacificados nas súmulas 439, do TST, e 362, do STJ. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares; declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 07/03/2020; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSÉ MARIA MACHADO para condenar, solidariamente, ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, apurados conforme a jornada fixada (média nos meses sem cartões de ponto) e as diferenças nos meses com cartões de ponto, observada a prescrição quinquenal e as compensações devidas); - pagamento do período excedente a 2 horas do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória e sem reflexos, para todo o período imprescrito. A apuração será feita com base nos registros de ponto válidos para os períodos em que foram apresentados e, nos períodos sem registro injustificado, pelo intervalo informado na inicial (intervalo de 3h30); - diferenças de FGTS não recolhidas nos meses apontados pelo reclamante e não comprovados pela reclamada. Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico às rés multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais. Custas pelas rés no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 27 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - ZION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

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Leyriene Reis Santos Dias x Jsl S/A.

ID: 338730811

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-13.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEYRIENE REIS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010579-13.2025.5.03.0134 AUTOR: LEYRIENE REIS SANTOS DIAS RÉU: JSL S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010579-13.2025.5.03.0134 AUTOR: LEYRIENE REIS SANTOS DIAS RÉU: JSL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f072 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 219.485,14 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a inépcia da inicial, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas por escrito pela ré, e última tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, como regra, é ditado pela atividade preponderante do empregador, conforme dispõem os artigos 511, 570 e 581, §2º, da CLT. Além disso, leva em conta o local da prestação de serviços e a abrangência territorial dos Sindicatos, a teor do art. 8º, II, da CR/88 e art. 611 da CLT, observando os princípios da territorialidade e unicidade sindicais. No caso dos autos, consta no estatuto social da reclamada que o objetivo principal da empresa é o serviço de transporte rodoviário de cargas, no âmbito municipal, estadual, federal e internacional (f. 88, ID e04a550). Não se aplica ao contrato de trabalho o instrumento coletivo que acompanha a inicial (CCT 2024/2024, f. 41, ID 1e53912), porquanto firmado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado de MG e o Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação e Similares do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, devendo ser destacado que a atividade de conservação e limpeza não se trata de atividade preponderante da reclamada. Ressalto que a autora não pertence a categoria diferenciada. Assim, diante da atividade preponderante da empresa, os instrumentos coletivos aplicáveis à presente demanda são os firmados entre o SETTRIM (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Triângulo Mineiro) e a FETRAMOV/MG (Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística no estado de MG), por se mostrarem mais específicos no âmbito das partes, respeitando a base territorial correspondente às atividades desempenhadas pela reclamante. Dessa forma, reconheço a validade e aplicação da norma coletiva coadunada pela defesa (ID a943c11 e ss). Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de pagamento integral do auxílio-alimentação no valor de R$362,42 mensais, conforme cláusula décima segunda da CCT juntada com a inicial. Para evitar embargos desnecessários e protelatórios, esclareço que o referido pleito foi sustentado pela autora na CCT juntada com a petição inicial, sendo que o pedido não se espelhou nas convenções coletivas coligidas pela reclamada, cuja validade foi questionada pela obreira. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL Narra a autora que laborou para a ré de 14/07/2021 a 15/04/2025, data em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega acúmulo de função, pois foi contratada como conferente I, mas desempenhava atribuições de assistente de qualidade, função hierarquicamente superior, sem o devido "plus" salarial. Pede adicional por acúmulo de função. Além disso, requer a autora a diferença salarial de R$ 500,00 mensais, correspondente à função de assistente de qualidade, desempenhada de forma contínua e habitual, sem a devida contraprestação. A defesa argumenta que a reclamante jamais realizou a função de assistente de qualidade, e que, se houve substituição, recebeu o devido adicional, não tendo direito a diferenças salariais. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo e como tal possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado, desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Entretanto, a função contratual, pois mais específica e especializada que seja, pressupõe algum conteúdo indeterminado, que será preenchido pelo poder diretivo patronal. Ainda, a função contratual, em princípio, não se exaure em uma única tarefa, por englobar um feixe de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Por tais razões e inexistindo pactuação expressa das atividades laborativas componentes da função contratual, presume-se que o empregado foi contratado para desenvolver todo e qualquer serviço compatível com a função contratual (parágrafo único do art. 456 da CLT). No caso dos autos, a prova oral foi esclarecedora sobre a questão. Em depoimento pessoal, embora a autora afirme ter exercido funções de assistente ao longo do contrato de trabalho, ela delimitou o período de acúmulo de função não remunerado a apenas 45 dias, em 2024, e disse que, em 2025, já recebeu o salário correspondente. Disse que: “essas atividades de assistente começou a fazer em treinamento no final de 2023 e, a partir do início de 2024, a depoente passou a fazer sozinha tais atividades; era a Vitória quem fazia tais atividades de assistente até 2023 e a partir de 2024 era o Vinicius quem fazia tais atividades; a depoente fazia essas atividades quando eles estavam ausentes - quando Vinicius viajou pela empresa e quando Vitória ficou afastada; em 2024 a depoente desempenhou tais atividades por 45 dias e em alguns outros momentos; a partir de 2025 a depoente praticamente passou a ocupar o cargo de assistente, pois a Vitória afastou, e passou a receber o salário da função”. Dessa forma, diante da confissão parcial, a autora somente teria direito, teoricamente, ao adicional de acúmulo de função por 45 dias, em 2024. Entretanto, nada comprovou a esse respeito, ônus seu, do qual não se desincumbiu. Isso porque não restou demonstrado que a reclamante tenha substituído Vinícius no período em que ele viajou a trabalho; pelo contrário, a testemunha ouvida a rogo da ré, o próprio Vinícius, corroborou a informação da preposta de que, em junho de 2024, ele viajou por 40 dias e quem o substituiu em suas funções foi o supervisor Danilo, e não a reclamante. Considerando que a reclamante não demonstrou o direito ao acúmulo de função e à diferença de piso salarial para todo o período, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alega a autora que laborava de segunda a sábado das 6h20 às 14h40, em dois domingos por mês (de 2021 a 2024) e em feriados das 6h20 às 14h40 ou, em algumas ocasiões, das 9h às 18h, sempre com supressão diária de 15 minutos de intervalo intrajornada. Pede condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, horas extras intervalares, o recebimento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados e o pagamento dos RSRs (domingos e feriados) sobre todas as horas extras prestadas. A reclamada afirma que os cartões de ponto comprovam que as horas extras eram compensadas ou pagas, e que o intervalo intrajornada era respeitado, bem como que a reclamante estava com saldo negativo de horas extras quando pediu demissão. Aduz que a reclamante era mensalista, e o RSR já está incluído no salário. Pois bem. A reclamada anexou os cartões de ponto da autora a partir da f. 245 (ID 86a5d8a). Em depoimento pessoal, a obreira afirmou que o registro de ponto era por biometria e que "todos os dias efetivamente laborados estão registrados nos espelhos de ponto" e que "todas as informações relativas a horários de início e término de jornada e do intervalo intrajornada estão corretas". Assim, como a autora confessou que registrava corretamente os dias e horários trabalhados nos cartões de ponto, reputo idôneos os controles de jornada como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Diante da confissão da autora sobre a correção das marcações de início, término e intervalo intrajornada nos registros de ponto, a tese de horas extras habituais e supressão de intervalo intrajornada nos termos pleiteados pela inicial é afastada. Os cartões de ponto demonstram que o intervalo intrajornada era corretamente usufruído. Assim, rejeito o pleito de horas extras e intervalos não anotados nos cartões de ponto. Desta feita, cabia à autora apontar matematicamente, ainda que por amostragem, as diferenças de horas extras anotadas nos cartões de ponto que entende devidas, não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou. Verifico que quando de sua impugnação à defesa e documentos, a autora apontou labor em horas extras para fins de recebimento de diferenças. Todavia, não considerou as compensações de jornada praticadas durante a contratualidade, uma vez que o instrumento normativo aplicável ao caso (f. 328, 208, 226) prevê que as horas poderão ser compensadas dentro do período de 75 dias, e o contrato de trabalho também previu a compensação de jornada. Destaco que a reclamada juntou aos autos o registro de ponto do último mês trabalhado, o qual demonstra a existência de saldo negativo no banco de horas de 49,18 horas, não tendo a reclamante laborado as horas negativas registradas no banco de horas. Ressalto que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Ademais, na petição inicial não há pedido expresso de diferenças de horas extras em face dos horários anotados. Cumpre mencionar que a ausência de assinatura da reclamante no espelho de ponto, por si só, não o invalida, eis que para validade dos espelhos de ponto a lei, arts. 71 a 74 da CLT, não exige a assinatura da obreira. Assim, ônus da autora em comprovar diferenças de horas extras dos cartões de ponto, dele não se desvencilhou. Quanto aos domingos, esclareço que, caso o labor recaia em domingos, tendo sido respeitada a folga semanal, não é devido o pagamento em dobro, que fica rejeitado. Improcede o pedido de horas extras pelo labor excedente de 8h diárias e 44 horas semanais, pelo trabalho aos domingos, e reflexos, bem como pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Indeferidas as horas extras, por corolário, indevido o pagamento de RSRs sobre horas extras. Quanto ao labor em feriados, não há comprovação do pagamento de feriados laborados em dobro, na sua integralidade, como o dia 01/05/2024. Defiro o pagamento dos feriados trabalhados pela autora em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. Por mais que a parte autora tenha laborado em alguns feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 220; d) Jornada e dias laborados conforme controles de jornada, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, caso dos autos, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. VALE-TRANSPORTE Aduz a reclamante que nunca recebeu vale transporte, pelo que requer indenização correspondente a 6% do salário base, calculado durante todo o contrato, conforme art. 4º da Lei nº 7.418/1985. A reclamada afirma que sempre efetuou o correto pagamento do vale-transporte; entretanto, não comprovou nenhum pagamento nos autos. É ônus do empregador comprovar o fornecimento ou o desinteresse do obreiro no vale-transporte (Súmula 460 do TST). Considerando-se a ausência de comprovação de fornecimento do benefício postulado, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que não recebeu o vale-transporte do período informado. Assim, condeno a ré ao pagamento da indenização substitutiva do vale-transporte (02 por dia efetivamente laborado), durante todo o contrato de trabalho, na quantia postulada na petição inicial (correspondente a 6% do salário base), dada a ausência de impugnação quanto ao valor. DEPÓSITOS DE FGTS Alega a autora que a reclamada não realizava corretamente os depósitos de FGTS, o que foi controvertido pela reclamada. A reclamada não juntou documentos que comprovem os recolhimentos. Nos termos da Súmula 461 do TST, é “do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Considerando a ausência de comprovação dos recolhimentos e que a empregadora não se desincumbiu do seu ônus (art. 818, II, CLT), a reclamante faz jus ao FGTS eventualmente não depositado de todo o período contratual. Em sede de liquidação de sentença, deverá a reclamante juntar o extrato de FGTS atualizado. DANOS MORAIS Alega a reclamante ter sofrido danos morais devido a diversos fatores, tais como FGTS não depositado, direitos trabalhistas violados, levando à rescisão indireta, horas extras não pagas, intervalo suprimido, auxílio-transporte e alimentação não pagos, domingos e feriados não remunerados em dobro, acúmulo de função, e, especialmente, por ter sido vítima de racismo (chamada de "macaca" por Guilherme) e homofobia (impedida por Evelin de acompanhar ex-companheira acidentada no hospital) no ambiente de trabalho. A ré nega as acusações de racismo e homofobia, alegando que a reclamante não registrou denúncia no canal específico da empresa e que a negativa de acompanhamento da ex-companheira se deu porque não havia mais relação afetiva, e não pela orientação sexual. Nega as demais alegações de faltas graves que supostamente teriam gerado dano moral. Não foi comprovado nos autos que a reclamante sofreu racismo na reclamada. A testemunha Naeli, ouvida a rogo da autora, "ficou sabendo que o Guilherme chamou a autora de ‘crioula’, somente isso, ficando sabendo disso pelos comentários que rolaram entre os colaboradores", o que nada comprova, pois a testemunha não presenciou os fatos alegados. Por sua vez, a testemunha Vinícius, ouvida a convite da ré, não presenciou e nem ouviu comentários de que Guilherme tenha chamado a autora de “crioula” e “macaca”. Quanto à alegação de homofobia, a própria autora afirmou na petição inicial que Beatriz era sua "ex-companheira", o que corrobora a tese da defesa. Assim, a recusa em permitir o acompanhamento ocorreu em razão da ausência de vínculo afetivo atual, e não pela orientação sexual, não configurando, a meu ver, homofobia, mesmo porque nada mais foi comprovado sobre esse tema. Em relação às alegadas violações trabalhistas (horas extras, intervalo, FGTS etc.) como geradoras de dano moral, algumas já foram indeferidas em tópicos próprios por falta de comprovação, não se configurando, portanto, como causa de dano moral indenizável. Quanto às demais, esclareço que o não pagamento das verbas contratuais e/ou rescisórias representa inexecução de tais obrigações por parte do empregador, que se resolve no campo da reparação material. É certo que a inexecução de tais obrigações acarreta aborrecimentos na vida do trabalhador, mas não ao ponto de atingir a sua moral. Improcedente a indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA Pleiteia a autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/04/2024, alegando diversas infrações da reclamada, como a falta de pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada, ausência de depósitos de FGTS, não pagamento em dobro por domingos e feriados trabalhados, acúmulo de funções sem acréscimo salarial, falta de auxílio transporte, racismo e homofobia no ambiente de trabalho. Pede o pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada alega que a reclamante pediu demissão em 04/04/2025, com carta de próprio punho, e nega todas as faltas graves alegadas. Além disso, a ré alega que o contrato de trabalho está suspenso devido ao pedido de rescisão indireta, não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, consequentemente, multa por atraso. Não prospera a pretensão da parte autora. Em que pese os argumentos trazidos na petição inicial, restou comprovado que a reclamante pediu demissão, conforme carta apresentada à f. 20 da defesa (ID 212db3e). Não houve nenhuma comprovação de vício do consentimento em relação ao pedido de demissão, mas tão somente os supostos descumprimentos contratuais acima apontados. Além disso, o pressuposto básico para o acolhimento da rescisão indireta é que o vínculo de emprego ainda esteja em vigor quando da postulação, o que não é o caso dos autos, já que a autora formulou o pedido de rescisão indireta nesta ação, ajuizada em 27/04/2024 (mais de 20 dias depois da sua saída). Ademais, se a continuação do contrato de trabalho estava insuportável por culpa da ré empregadora, a parte autora deveria ter lançado mão da faculdade disposta no art. 483 da CLT, e não ter rompido o contrato de trabalho de forma imotivada, como o fez no ato expressado no documento apresentado pela ré, feita de próprio punho pela autora. Manifestada a sua vontade, é impossível modificar o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, agora que a rescisão contratual está aperfeiçoada e não padece de vício de consentimento, a autora não pode modificar sua vontade e alterar a modalidade da ruptura contratual, tampouco para convertê-la em resilição por iniciativa patronal. Desse modo, considero válido o pedido de demissão formulado em 04/04/2025. Não havendo vício no pedido de demissão, não há que se falar em rescisão indireta, ficando rejeitados todos os pedidos relacionados à dispensa por rescisão indireta, tais como o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias para habilitação no seguro desemprego e para levantamento do FGTS. Lado outro, ante a confissão ficta e a ausência de prova de quitação, condeno a reclamada à quitação das seguintes parcelas decorrentes da ruptura contratual por iniciativa da autora, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, considerando-se a modalidade da dispensa (pedido de demissão). A ré deverá, após intimação específica para tanto (após o trânsito em julgado), proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 03/05/2025 (considerando que a autora pediu demissão, com aviso trabalhado, conforme cartão de ponto de f. 277, ID 157bfb0), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis. Não há que se falar em entrega de guias do TRCT ou CD/SD, ante o reconhecimento do pedido de demissão. Tendo em vista que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, sobre o salário mensal da autora em seu sentido estrito. Incabível o pagamento da multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas sem pagamento. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares defensivas; e, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LEYRIENE REIS SANTOS DIAS para condenar JSL S/A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença, e reflexos em FGTS, ante a natureza salarial; - indenização substitutiva do vale-transporte (02 por dia efetivamente laborado), durante todo o contrato de trabalho, na quantia postulada na petição inicial (correspondente a 6% do salário base); - FGTS eventualmente não depositado de todo o período contratual. Para tanto, em sede de liquidação de sentença, deverá a reclamante juntar o extrato de FGTS atualizado; - saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, considerando-se a modalidade da dispensa (pedido de demissão); - multa do artigo 477 da CLT, sobre o salário mensal da autora em seu sentido estrito. A ré deverá, após intimação específica para tanto (após o trânsito em julgado), proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 03/05/2025 (considerando que a autora pediu demissão, com aviso trabalhado, conforme cartão de ponto de f. 277, ID 157bfb0), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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