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Processo nº 1001027-45.2024.4.01.3508

ID: 309294735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-45.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por THAYS ALVES DE OLIVIERA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 27/02/2024 (ID 2125148807). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2150512491), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter atividade habitual de vendedora de roupas (‘sacoleira’). A perícia médica constatou que a autora padece de obesidade (CID10: E66), dor na coluna (CID10: M54), espondilose (CID10: M47) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID10: G56), com episódios de dor na coluna e nas mãos (anamnese e itens "a" e "c"). O expert ressaltou que a autora não possui déficit funcional ou deformidade, estando apta para as mais diversas atividades laborais (itens “e” e “f”), e realizando tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico (item “k”). Por fim, o perito concluiu que atualmente não há incapacidade laborativa, todavia houve incapacidade pelo período de 90 dias a contar de 25/01/2024 (item “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 25/01/2024, com base em documentos médicos. Tenho, pois, que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 25/01/2024 (ID 2150512491, p. 3 – item “n”). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, vez que, conforme extrato de relações previdenciárias constantes no CNIS de ID 2125148612, a autora é contribuinte do INSS desde o ano de 2001 e percebeu benefício de auxílio-doença de 10/08/2021 a 02/09/2022 (NB 636.039.333-0 – seq. 10, p. 6) e, após isso, verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/09/2022 a 31/03/2024 (seq. 11 – p. 6). Dessa forma, pode-se afirmar que na data da incapacidade para o labor, é certo que se encontravam preenchidos os referidos requisitos. Em virtude do exposto, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença desde a data a DER 27/02/2024 (ID 2125148807) até 24/04/2024 (90 dias a contar de 25/01/2024 – ID 2150512491, p. 3, item “n”). Por fim, não prospera as alegações da autora de que sua incapacidade ainda persiste (ID 2152323121). O perito, para suas conclusões, considerou exame médico realizado em data posterior a 24/04/2024 (ENMG em 20/09/2024), não havendo nos autos elementos outros que me levem a afastar das conclusões alcançadas pelo douto perito. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO DOENÇA em favor de THAYS ALVES DE OLIVEIRA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/02/2024 (DER) e Data de Cessação do Benefício – DCB em 24/04/2024, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OSVALDO CINTRA - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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ID: 339400921

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA VALERIO OSAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Leonilson Felipe Da Silva Brancaglione e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784704

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-63.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 855a1cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 02.09.2021 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 81.352,04. Defesa escrita da 2ª Rda (ID c48ad7b): Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7ab6fe79): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID e77b190): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s e7b630e e e4f3c8e). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 2) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, afirmando que o reclamante o abandonou em 29.08.2024. Em réplica, o autor salienta a ausência de provas quanto ao ânimo de abandonar o emprego bem como de advertências e suspensões. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência do abandono do emprego praticado pelo empregado, configurando a justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Primeiramente, não há que se falar em abandono de emprego (justa causa do empregado) já que este somente se caracteriza quando o empregado falta, injustificadamente, por 30 dias corridos e com clara intenção de não retornar ao trabalho. O último cartão de ponto do autor juntado pela Rda à fl. 381 não demonstra isso. Quanto à falta grave do empregador, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter sido testemunha em outro processo em face da demandada (autos 0010064-94.2024.5.15.0031). Veja-se que não há nenhuma prova em abono à alegada falta grave invocada pela Rda em sua contestação, como lhe competia. Não há provas a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 1383 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 809,24. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2021 a 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 1305, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2021 a 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. O Rte postula a dobra das férias 2021/2022 e 2022/2023, alegando que não gozou dos períodos, tendo sido convocado para trabalhar, inclusive, nas férias do último período mencionado. A Rda nega o alegado, afirmando pagamento e usufruto correto pelo autor. Contudo, não junta aos autos a folha de frequência referente ao período do usufruto dos 2 períodos de férias mencionados pelo autor, ônus que lhe competia, razão pela qual, presume-se que não houve o gozo do período, em que pese seu pagamento. Assim sendo, com fulcro no art. 137, da CLT, determino novo pagamento ao autor dos períodos de férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças postuladas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que, de fato, desde o início do contrato de trabalho, o autor recebeu valores a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o autor disse “que o depoente usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava na ata o horário da janta de 10 a 15 minutos, mas no final de cada mês, registrava, no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada (…) que não havia fiscalização do intervalo intrajornada". As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, ante a ausência de fiscalização do intervalo intrajornada e considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, e considerando o pagamento dos minutos residuais, indefiro o pedido em questão. 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2021 a 2023; - novo pagamento das férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional e diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Leonilson Felipe Da Silva Brancaglione e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784727

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-63.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 855a1cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 02.09.2021 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 81.352,04. Defesa escrita da 2ª Rda (ID c48ad7b): Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7ab6fe79): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID e77b190): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s e7b630e e e4f3c8e). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 2) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, afirmando que o reclamante o abandonou em 29.08.2024. Em réplica, o autor salienta a ausência de provas quanto ao ânimo de abandonar o emprego bem como de advertências e suspensões. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência do abandono do emprego praticado pelo empregado, configurando a justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Primeiramente, não há que se falar em abandono de emprego (justa causa do empregado) já que este somente se caracteriza quando o empregado falta, injustificadamente, por 30 dias corridos e com clara intenção de não retornar ao trabalho. O último cartão de ponto do autor juntado pela Rda à fl. 381 não demonstra isso. Quanto à falta grave do empregador, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter sido testemunha em outro processo em face da demandada (autos 0010064-94.2024.5.15.0031). Veja-se que não há nenhuma prova em abono à alegada falta grave invocada pela Rda em sua contestação, como lhe competia. Não há provas a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 1383 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 809,24. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2021 a 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 1305, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2021 a 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. O Rte postula a dobra das férias 2021/2022 e 2022/2023, alegando que não gozou dos períodos, tendo sido convocado para trabalhar, inclusive, nas férias do último período mencionado. A Rda nega o alegado, afirmando pagamento e usufruto correto pelo autor. Contudo, não junta aos autos a folha de frequência referente ao período do usufruto dos 2 períodos de férias mencionados pelo autor, ônus que lhe competia, razão pela qual, presume-se que não houve o gozo do período, em que pese seu pagamento. Assim sendo, com fulcro no art. 137, da CLT, determino novo pagamento ao autor dos períodos de férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças postuladas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que, de fato, desde o início do contrato de trabalho, o autor recebeu valores a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o autor disse “que o depoente usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava na ata o horário da janta de 10 a 15 minutos, mas no final de cada mês, registrava, no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada (…) que não havia fiscalização do intervalo intrajornada". As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, ante a ausência de fiscalização do intervalo intrajornada e considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, e considerando o pagamento dos minutos residuais, indefiro o pedido em questão. 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2021 a 2023; - novo pagamento das férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional e diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE

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Silvio Bermejo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784870

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011050-48.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BERMEJO SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be309d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. SILVIO BERMEJO, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 07.03.2022 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.171,67. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 7e2d1ec): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados, aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Emenda à inicial ID 10ddd79. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7264aac): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 07abc52): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s 5443edb e 31ed628). Audiência de instrução realizada (ID 15:02:49): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que constantemente era encontrado em seu posto de trabalho desatento e dormindo, não cumprindo corretamente com suas funções. Em réplica, o autor salienta a inexistência de provas quanto ao alegado pela Rda bem como que autor nunca recebeu antes nenhuma penalidade. Ademais, afirma que a demissão se deu em virtude de retaliação, pelo fato do autor ter movido ação em face da ré. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência dafalta grave do empregado, apta a aplicação da penalidade de justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa pelo empregador, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Quanto à falta grave pelo empregado, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter movido a presente demanda em face da ré. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 548 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa aplicada (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 935,39. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 479, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS PAGAS. O Rte postula a dobra das férias 2022/2023, alegando que a Rda impôs a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia, além de diferenças pelo pagamento sem inclusão dos valores recebidos a título de adicional noturno no curso do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, alega pagamento correto das férias, sem impugnar a alegação de que o autor foi obrigado a converter em pecúnia 1/3 do período. O art. 143, da CLT, faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Em que pese ausência de impugnação específica, não há nenhuma prova nos autos do alegado pelo demandante. Ademais, o art. 137, da CLT, somente autoriza pagamento da dobra das férias caso estas sejam concedidas após o prazo legal, o que não é o caso dos presentes autos, pelo que indefiro o pedido. Defiro, contudo, o pagamento das diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo que os meses em que o Reclamante trabalhou em suas folgas, foi pago corretamente o que lhe era devido em holerite sob a rubrica 1004 HORA EXTRA (VLR), além de vale-refeição nos dias trabalhados de folgas, razão pela qual impugna-se veementemente o pedido de supostas diferenças. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do início do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda passou a efetuar o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, mesmo havendo anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência desde o início do contrato de trabalho. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 540), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições na guarita; que lançava no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada(…)que não havia fiscalização do intervalo intrajornada”. As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO BERMEJO na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2022 e 2023; - diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. Avaré, 03 de julho de 2025. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Silvio Bermejo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784883

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011050-48.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BERMEJO SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be309d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. SILVIO BERMEJO, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 07.03.2022 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.171,67. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 7e2d1ec): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados, aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Emenda à inicial ID 10ddd79. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7264aac): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 07abc52): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s 5443edb e 31ed628). Audiência de instrução realizada (ID 15:02:49): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que constantemente era encontrado em seu posto de trabalho desatento e dormindo, não cumprindo corretamente com suas funções. Em réplica, o autor salienta a inexistência de provas quanto ao alegado pela Rda bem como que autor nunca recebeu antes nenhuma penalidade. Ademais, afirma que a demissão se deu em virtude de retaliação, pelo fato do autor ter movido ação em face da ré. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência dafalta grave do empregado, apta a aplicação da penalidade de justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa pelo empregador, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Quanto à falta grave pelo empregado, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter movido a presente demanda em face da ré. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 548 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa aplicada (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 935,39. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 479, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS PAGAS. O Rte postula a dobra das férias 2022/2023, alegando que a Rda impôs a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia, além de diferenças pelo pagamento sem inclusão dos valores recebidos a título de adicional noturno no curso do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, alega pagamento correto das férias, sem impugnar a alegação de que o autor foi obrigado a converter em pecúnia 1/3 do período. O art. 143, da CLT, faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Em que pese ausência de impugnação específica, não há nenhuma prova nos autos do alegado pelo demandante. Ademais, o art. 137, da CLT, somente autoriza pagamento da dobra das férias caso estas sejam concedidas após o prazo legal, o que não é o caso dos presentes autos, pelo que indefiro o pedido. Defiro, contudo, o pagamento das diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo que os meses em que o Reclamante trabalhou em suas folgas, foi pago corretamente o que lhe era devido em holerite sob a rubrica 1004 HORA EXTRA (VLR), além de vale-refeição nos dias trabalhados de folgas, razão pela qual impugna-se veementemente o pedido de supostas diferenças. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do início do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda passou a efetuar o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, mesmo havendo anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência desde o início do contrato de trabalho. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 540), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições na guarita; que lançava no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada(…)que não havia fiscalização do intervalo intrajornada”. As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO BERMEJO na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2022 e 2023; - diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. Avaré, 03 de julho de 2025. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO BERMEJO

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Saulo Gabriel Fequettia Cardoso e outros x Tenda Atacado Ltda

ID: 337036941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010992-45.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd3d0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.. SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO, qualificada na inicial, reclama contra TENDA ATACADO LTDA, alegando período de trabalho de 18.08.2022 a 07.05.2024, como vendedor. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados às fls. 18/19 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 108.609,47. Defesa escrita da Rda (ID 7483c44): Preliminarmente, aduz carência de ação e inépcia. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID a1f02d1): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Nomeado perito para apuração de trabalho em condições insalubres. Designada audiência de instrução. Impugnação à contestação, com anexos (ID b57e533). Manifestação da Rda quanto à réplica e documentos (ID 7c6be32). Parecer do assistente técnico da Rda juntado aos autos (ID 8ecd659). Laudo pericial ID 33a0399. Manifestação das partes quanto ao laudo: pela Rda ID 90124ef; pelo Rte ID 063f280. Esclarecimentos periciais ID 6d96c54. Manifestação da Rda quanto aos esclarecimentos do perito: ID 7f439af. Audiência de instrução realizada (ID 9034c54): colhidos os depoimentos pessoais das partes. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes: pela Rda ID 2185992; pelo Rte ID 33c8df3. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. I) – PRELIMINARES. 1)- CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Rda sustenta que o pedido relativo ao acúmulo de funções mencionado pela Rte em sua inicial não encontra amparo na legislação, havendo, assim, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. O CPC de 2015 alterou a sistemática das “condições da ação”, que passaram a ser tratadas como pressupostos processuais. Interesse de agir e legitimidade são ainda relativos ao juízo de admissibilidade da ação. Contudo, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada questão de mérito, razão pela qual fica afastada a preliminar argüida. 2) INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Efetivamente, não há na inicial causa de pedir para o pleito de danos morais, constante à fl. 19 da inicial, carecendo o pedido de fundamentação. Assim, declaro inepto, por ausência de causa de pedir, o pedido de danos morais (pág. 19), circunstância que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à referida matéria (art. 330, § 1º, I, CPC c/c 485, I, CPC). II) – LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). III) – MÉRITO. 1) – NULIDADE E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. Aduz o reclamante que na data de 07.05.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, por ter cometido falta grave de acordo com o art. 482, da CLT, consistente em ter praticado conduta tipificada como “mau procedimento”, sem especificar quais atos o Rte teria praticado. Afirma que a ré condicionou a entrega de uma via do documento de comunicação da Justa Causa à assinatura do mesmo, sendo que não foi realizada homologação da dispensa com a consequente entrega do TRCT. Sustenta que somente lhe foi informado na reunião que informou sua despedida, que esta se deu porque o autor e outro vendedor lançavam as vendas em meses alternados no cadastro de vendedor de cada um, para que assim recebessem os valores de comissão referente ao mês, prática que era de conhecimento da empresa, inclusive por sua subgerente, e somente ocorria porque a ré lhe sobrecarregava, exigindo que laborasse em outras funções para as quais não fora contratado, separando mercadorias e fazendo carregamento de caminhões. Relata que houve abuso do poder disciplinar pois não foi respeitada a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade, já que jamais tinha recebido nem advertência da empresa, não restando configurada a falta grave de acordo com nenhum dos motivos elencados no art. 482, da CLT, não restando demonstrada a má-fé do Rte e nem a gravidade de sua conduta, razão pela qual postula a reversão da justa causa aplicada para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que agiu corretamente na aplicação da demissão motivada do autor pois esta foi legítima, necessária e realizada de acordo com os requisitos legais, considerando a gravidade e intencionalidade da conduta do Reclamante. Menciona que o Reclamante, em conluio com o vendedor Fabiano, realizou lançamentos alternados de vendas, utilizando o cadastro de ambos de forma intercalada, com o claro intuito de fraudar o sistema de comissionamento adotado pela empresa, inclusive em período em que estava afastado por atestado médico, violando as normas internas, o que configurou mau procedimento e quebra de confiança. Aduz que após ter constatado os fatos quando do afastamento do autor, procedeu à apuração das condutas através da análise de imagens e registros no sistema de vendas, restando comprovado que a senha, pessoal e intransferível, era utilizada de forma fraudulenta entre os empregados citados. Sustenta que diante da quebra de confiança e gravidade da infração, após o retorno do autor, procedeu à sua dispensa, observando todos os requisitos para a despedida por justa causa, requerendo a improcedência dos pedidos do demandante. Em réplica, o autor ratifica os termos iniciais, afirmando que a prática era recorrente e conhecida dos seus superiores, conforme prova contida na inicial. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Em instrução processual, a preposta ouvida em Juízo disse que “...a empresa não tinha conhecimento da prática de os vendedores entregarem o login para que um fizesse a venda para o outro; que o login é individual e cada funcionário tem a própria meta de vendas, sendo ela intransferível; que uma vez que a senha é individual, os funcionários já sabem na contratação que a senha não pode ser transferida para outro funcionário; que a empresa não tinha ciência que os vendedores vinham fazendo e quando percebeu que num período de afastamento do autor, houve lançamento de vendas, dispensou o autor quando ele retornou; que a prática além de ilegal, é imoral, e prejudica a produção dos demais colegas, uma vez que privilegia o atingimento das metas pelos 2 vendedores envolvidos na prática; que o autor não fazia separação de produtos; que o autor não entrava na câmara fria; que a depoente não sabe dizer se houve algum treinamento no ato da contratação sobre a individualidade dos logins e senhas; que a depoente não sabe se além do autor e do Sr. Fabiano, outros vendedores foram dispensados pela mesma prática; que a Sra. Gisele era subgerente do supermercado; que questionada sobre se sabe que a Sra. Gisele também praticou a troca de senha, a depoente disse que essa prática não é de conhecimento da empresa; que a depoente não foi informada se os computadores da televendas permanecem logados; que a depoente não sabe informar quais eram os outros vendedores na época da dispensa do autor”. A testemunha trazida pelo autor, Gabriel Barros da Cruz Oliveira, disse o seguinte: “que o depoente trabalhou de agosto de 2022 a janeiro de 2023; que melhor dizendo trabalhou até janeiro de 2024; que por 5 meses trabalhou como separador e depois, passou para operador de empilhadeira; que o depoente fazia o registro de ponto com fidelidade, registrando os horários de entrada e saída; que quando realizava jornada extraordinária marcava no ponto; que na função de separador trabalhava das 8h às 16horas; que na função de operador de empilhadeira, trabalhou em 3 turnos: 7h às 16horas, das 14h às 22horas e das 22h40 às 6horas; que o depoente permaneceu no turno da madrugada por 1 ano; que quando trabalhou nos turnos da manhã e da tarde, o depoente teve contato com os vendedores; que os monitores permaneciam abertos e logados e, acontecia de utilizarem, sem alteração do login e senha; que era comum o vendedor estar em atendimento e precisarem lançar um pedido para a separação, utilizando a senha de um dos vendedores; que o encarregado do setor e a assistente tinham ciência da prática; que a assistente de televendas era a Sra. Maria Eduarda; que o depoente já entrou na câmara fria com o autor para separação de perecíveis; que era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana; que o depoente não sabe precisar o horário de trabalho do autor, porque por um tempo, houve um revezamento entre os vendedores; que o depoente não sabe de vendedor que foi punido com a prática de login de outro; que a Sra. Gisele era a subgerente; que o depoente não sabe dizer se a Sra. Gisele tinha ciência da prática dos vendedores; que como separador, o depoente, por duas vezes, registrou o horário de saída e voltou a trabalhar; que o autor já chegou a ajudar o depoente na atividade de separação, conferência e carregamento de produtos, por falta de funcionários". A testemunha trazida pela reclamada, sr. Giovanni Cruz Felício, relatou: “que o depoente trabalha para a reclamada há 3 anos, iniciando como repositor, depois operador de loja e atualmente, como vendedor; que é vendedor há 6 meses; que os vendedores não tem acesso à câmara fria e quando necessitam de separação de produtos perecíveis, solicitam ao encarregado ou alguém do setor; que o depoente nunca viu o autor entrando na câmara fria; que cada vendedor tem o seu próprio login e senha além de uma lista de clientes; que não dividem login e senha, ‘cada vendedor é por si mesmo’; que não era de conhecimento da empresa que os vendedores estavam dividindo as senhas; que na época da dispensa do autor, o depoente era separador e quando há uma venda a ser separada, o nome do vendedor é mencionado no pedido e por isso perceberam que estavam realizando vendas no nome do vendedor que estava afastado por motivo de saúde; que estão autorizados a realizar 2 horas de horas extras por dia, desde que o movimento justifique; que não acontece de registrarem a saída e continuarem trabalhando; que que a comissão é paga a partir da superação da meta de venda, lançada no login individual; que para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá; que não mantém os computadores ligados com o login e senha de acesso, pois antes de qualquer venda, o vendedor responsável deve utilizar o crachá; que em relação ao que motivou a justa causa do autor, eles lançavam as vendas para alcançar as metas e garantirem as comissões, já que nem sempre recebem as comissões no mês, há meses que só recebem o salário fixo; que a partir do atingimento da meta, quanto mais se vende, mas se ganha; que os vendedores não trabalham com carregamento e descarregamento de produtos, pois tem uma equipe própria; que em relação à separação de produtos, pode acontecer do cliente da loja física precisar de uma assistência, então ajudam a pegar os produtos; que o depoente não tem informação de outros vendedores e se eles usavam as senhas uns dos outros, porque na época, só havia o Sr. Saulo e o Sr. Fabiano; que a Sra. Gisele é a subgerente do mercado e em geral, permanece na loja no período da tarde, momento que os vendedores já estão encerando as atividades, por isso não acredita que a Sra. Gisele tivesse qualquer conhecimento da troca de login e senha entre os vendedores, até porque quem mais acompanha o trabalho dos vendedores, é o Sr. Adriano, gerente da Loja; que não é para acontecer de um atendimento extrapolar o limite de horas extras, porque são avisados 30 minutos antes do encerramento do expediente, que precisam encerrar os atendimentos; que após a dispensa do autor e do Sr. Fabiano, o Sr. Renato permaneceu no setor de vendas; que o depoente foi transferido para o setor de vendas 2 meses depois da dispensa do autor e do Sr. Fabiano; que o depoente jamais precisou entrar na câmara fria para separar produtos para os clientes; que o depoente e superou as metas de vendas, nos quatro primeiros meses no setor, mas não conseguiu atingir as metas nos últimos 2 meses (fevereiro e março); que a meta a ser superada é de R$500.000,00 de venda, o que tem de repercussão em R$3.000,00/R$3.500,00 de comissão no mês; que o salário fixo é de R$2.000,00, sendo R$1.200,00 de salário e R$800,00 de vale". Veja-se que, em que pese as testemunhas ouvidas não afirmarem que a subgerente Gisele sabia da prática do revezamento de senhas entre os vendedores Saulo e Fabiano para efetivação de vendas, fato é que o áudio contido à fl. 30 dos autos (ID f6059d9) demonstra que a própria subgerente realizava vendas em nome dos mesmos em suas ausências. O que a testemunha da reclamada, sr. Giovanni, revela, é que a prática se tornou conhecida na empresa por mais empregados, o que ocorreu quando o autor se afastou do trabalho, obrigando a ré a punir o autor e o empregado Fabiano, como forma de “dar o exemplo”. Contudo, em que pese reprovável, a prática era costumeira e de conhecimento de superior do autor, inclusive, como afirmou a testemunha do Rte. A justa causa, neste caso, se revelou desproporcional, mormente porque somente o autor e o outro vendedor, de nome Fabiano, foram punidos. Neste caso, o que se espera da empregadora é que puna todos os envolvidos e com a mesma reprimenda ou ou não se puna ninguém. Ademais, verificou-se que, após a demissão do autor, houve mudança de postura dentro da empresa ré, pois a prática deixou de ocorrer entre os vendedores. Veja-se que a testemunha da reclamada, que antes era separador e passou a ser vendedor depois de 2 meses da demissão do reclamante, informou que os vendedores não dividem login e senha não mantêm os computadores ligados pois, atualmente, para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá. Desta feita, declaro nula a demissão por justa causa e considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente e considerando-se o TRCT de fl. 199, defere-se ao reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos). No cálculo, será observada a média salarial do reclamante nos últimos 12 meses do contrato de trabalho posto que percebia remuneração variável. Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego porque o Rte se encontra trabalhando (fl. 25). Por fim, defiro a multa do art. 477, § 8º, ao Rte em face do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, consistente no valor da média salarial recebida pelo autor nos últimos 12 meses. 2) – ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante aduz que, muito embora tenha sido contratado para a função de vendedor, exerceu, simultaneamente, as atividades de separador de mercadorias e de carga e descarga. Postula, por isso, diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que o autor jamais realizou quaisquer atividades alheias àquelas para as quais foi designado, que organiza sua operação de forma segmentada, com equipes específicas responsáveis pelas tarefas de carga, descarga e conferência de mercadorias, razão pela qual não havia qualquer necessidade de o Reclamante se envolver nessas atividades. Por fim, ainda que tenha ocorrido tais atividades em momentos pontuais do contrato de trabalho, argumenta que tal fato foi ocasionado em decorrência do próprio poder potestativo do empregador (jus variandi), afigurando-se plenamente válido e legal, não gerando qualquer prejuízo ao Reclamante. A legislação vigente estipula que o contrato de trabalho pode ser objeto de livre estipulação entre as partes, salvo no que contraria dispositivo de lei ou norma coletiva, dispondo também que, inexistindo cláusula expressa a respeito, se entende que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. (artigos 444 e 456 § único da CLT) Nos tempos atuais, as relações de trabalho são dinâmicas, os contratos de trabalho são multifuncionais, inclusive em função do princípio da boa-fé e seu correlato dever de colaboração. O acúmulo de função vem sendo admitido pela jurisprudência apenas nos casos em que haja previsão convencional a respeito, hipótese em que a própria norma estipula um plus salarial devido ao funcionário. Não é esta a hipótese dos autos, já que o reclamante sequer aponta a norma coletiva a qual pretende ser enquadrado. Ou seja, não comprovou a existência de piso salarial ou mesmo previsão normativa apta a ensejar o pretendido acúmulo de função. Ademais, a prova oral demonstrou ao Juízo que não havia o exercício de outras atividades pelo autor de forma continuada e concomitante à de vendedor, de maneira que inclusive pudessem atrapalhar o exercício de suas funções e o ganho de comissões, como alegado na inicial. Pelo exposto, por qualquer ângulo em que se analisem as provas, o pedido do autor está fadado ao insucesso, pelo que julgo improcedente. 3) – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Alega o autor que laborava em jornada das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, que mantinha com a Rda acordo de compensação de jornada mas que, rotineiramente, laborava além de 2 horas extras diárias, anotando no cartão de ponto a saída e voltando a trabalhar, não havendo pagamento e nem compensação dessas horas. Pugna pelo pagamento de 10 horas extras mensais por semana, mais reflexos. A Rda contesta o pedido, aduzindo que o autor desempenhava suas funções nos horários contratuais, com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo observada a jornada semanal de 44 horas e as anotações eram feitas pelo próprio demandante em seus cartões de ponto, os quais são plenamente válidos. Destaca que as horas extras, quando realizadas, foram devidamente compensadas ou pagas, conforme documentos que junta com a contestação, não havendo que se falar em pagamento de horas extras ao autor. Pois bem. Como é corrente, os cartões geram presunção juris tantum, podendo ser invalidados por prova testemunhal quando não espelharem a realidade. Outrossim, é também cediço que o ônus dessa prova é do demandante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, conclui-se que o autor não se desvencilhou desse encargo probatório, pois não demonstrou que os controles sonegaram sua jornada real. As testemunhas ouvidas em instrução não deram amparo às alegações do autor, de que após o registro de término de jornada, os empregados podiam continuar trabalhando. Veja-se, inclusive, que o autor foi advertido pela empresa de que praticou excesso de hora extra em 12.07.2023, o que leva a crer que a prática, se ocorreu, foi por conta do autor e era proibida (fl.155) Assim sendo, improcede o pedido de pagamento horas extras e reflexos. 4) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido é improcedente. No Laudo id 33a0399, o Perito concluiu que, caso restasse comprovado em instrução processual que o reclamante se expunha ao frio, sem a proteção adequada, de forma habitual e intermitente (permanente), terá direito à insalubridade em grau médio, pois teria sofrido diversos choques térmicos ao longo de sua jornada laboral quando adentrava nas câmaras de resfriamento e/ou congelamento da empresa, conforme alegado, o que é negado pela reclamada. Ocorre que a própria testemunha do reclamante afirmou que “era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana”, o que demonstra que o ingresso se dava eventualmente, não ensejando, assim, o pagamento do adicional postulado nos moldes do anexo nº 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE. Assim, ficam indeferidos ao Rte. o adicional e reflexos postulados. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovado documentalmente (fl. 25) que o autor não recebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Rte, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que se apurar em liquidação. Improcede o pedido de condenação do autor nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. Os valores serão regularmente apurados em liquidação de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante bem como que foi sucumbente no objeto da perícia, fica dispensado do recolhimento dos honorários periciais. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR nº 002/2024, de 05 de fevereiro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, observando-se o teto máximo vigente, sendo a presente perícia realizada classificada como de: - MÉDIA COMPLEXIDADE (nos termos do art. 3º, II, do Provimento GP-CR nº 002/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (lei 8212/91 artigo 28 § 9º e Decreto 3041/99 artigo 214 § 9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Isto posto, acolho a preliminar de inépcia e julgo extinto o pedido de danos morais; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO na Reclamação Trabalhista intentada contra TENDA ATACADO LTDA para condenar a Rda. ao pagamento das verbas consistentes de: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e periciais e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas pela reclamada no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO

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Saulo Gabriel Fequettia Cardoso e outros x Tenda Atacado Ltda

ID: 337036947

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010992-45.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd3d0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.. SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO, qualificada na inicial, reclama contra TENDA ATACADO LTDA, alegando período de trabalho de 18.08.2022 a 07.05.2024, como vendedor. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados às fls. 18/19 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 108.609,47. Defesa escrita da Rda (ID 7483c44): Preliminarmente, aduz carência de ação e inépcia. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID a1f02d1): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Nomeado perito para apuração de trabalho em condições insalubres. Designada audiência de instrução. Impugnação à contestação, com anexos (ID b57e533). Manifestação da Rda quanto à réplica e documentos (ID 7c6be32). Parecer do assistente técnico da Rda juntado aos autos (ID 8ecd659). Laudo pericial ID 33a0399. Manifestação das partes quanto ao laudo: pela Rda ID 90124ef; pelo Rte ID 063f280. Esclarecimentos periciais ID 6d96c54. Manifestação da Rda quanto aos esclarecimentos do perito: ID 7f439af. Audiência de instrução realizada (ID 9034c54): colhidos os depoimentos pessoais das partes. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes: pela Rda ID 2185992; pelo Rte ID 33c8df3. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. I) – PRELIMINARES. 1)- CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Rda sustenta que o pedido relativo ao acúmulo de funções mencionado pela Rte em sua inicial não encontra amparo na legislação, havendo, assim, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. O CPC de 2015 alterou a sistemática das “condições da ação”, que passaram a ser tratadas como pressupostos processuais. Interesse de agir e legitimidade são ainda relativos ao juízo de admissibilidade da ação. Contudo, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada questão de mérito, razão pela qual fica afastada a preliminar argüida. 2) INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Efetivamente, não há na inicial causa de pedir para o pleito de danos morais, constante à fl. 19 da inicial, carecendo o pedido de fundamentação. Assim, declaro inepto, por ausência de causa de pedir, o pedido de danos morais (pág. 19), circunstância que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à referida matéria (art. 330, § 1º, I, CPC c/c 485, I, CPC). II) – LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). III) – MÉRITO. 1) – NULIDADE E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. Aduz o reclamante que na data de 07.05.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, por ter cometido falta grave de acordo com o art. 482, da CLT, consistente em ter praticado conduta tipificada como “mau procedimento”, sem especificar quais atos o Rte teria praticado. Afirma que a ré condicionou a entrega de uma via do documento de comunicação da Justa Causa à assinatura do mesmo, sendo que não foi realizada homologação da dispensa com a consequente entrega do TRCT. Sustenta que somente lhe foi informado na reunião que informou sua despedida, que esta se deu porque o autor e outro vendedor lançavam as vendas em meses alternados no cadastro de vendedor de cada um, para que assim recebessem os valores de comissão referente ao mês, prática que era de conhecimento da empresa, inclusive por sua subgerente, e somente ocorria porque a ré lhe sobrecarregava, exigindo que laborasse em outras funções para as quais não fora contratado, separando mercadorias e fazendo carregamento de caminhões. Relata que houve abuso do poder disciplinar pois não foi respeitada a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade, já que jamais tinha recebido nem advertência da empresa, não restando configurada a falta grave de acordo com nenhum dos motivos elencados no art. 482, da CLT, não restando demonstrada a má-fé do Rte e nem a gravidade de sua conduta, razão pela qual postula a reversão da justa causa aplicada para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que agiu corretamente na aplicação da demissão motivada do autor pois esta foi legítima, necessária e realizada de acordo com os requisitos legais, considerando a gravidade e intencionalidade da conduta do Reclamante. Menciona que o Reclamante, em conluio com o vendedor Fabiano, realizou lançamentos alternados de vendas, utilizando o cadastro de ambos de forma intercalada, com o claro intuito de fraudar o sistema de comissionamento adotado pela empresa, inclusive em período em que estava afastado por atestado médico, violando as normas internas, o que configurou mau procedimento e quebra de confiança. Aduz que após ter constatado os fatos quando do afastamento do autor, procedeu à apuração das condutas através da análise de imagens e registros no sistema de vendas, restando comprovado que a senha, pessoal e intransferível, era utilizada de forma fraudulenta entre os empregados citados. Sustenta que diante da quebra de confiança e gravidade da infração, após o retorno do autor, procedeu à sua dispensa, observando todos os requisitos para a despedida por justa causa, requerendo a improcedência dos pedidos do demandante. Em réplica, o autor ratifica os termos iniciais, afirmando que a prática era recorrente e conhecida dos seus superiores, conforme prova contida na inicial. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Em instrução processual, a preposta ouvida em Juízo disse que “...a empresa não tinha conhecimento da prática de os vendedores entregarem o login para que um fizesse a venda para o outro; que o login é individual e cada funcionário tem a própria meta de vendas, sendo ela intransferível; que uma vez que a senha é individual, os funcionários já sabem na contratação que a senha não pode ser transferida para outro funcionário; que a empresa não tinha ciência que os vendedores vinham fazendo e quando percebeu que num período de afastamento do autor, houve lançamento de vendas, dispensou o autor quando ele retornou; que a prática além de ilegal, é imoral, e prejudica a produção dos demais colegas, uma vez que privilegia o atingimento das metas pelos 2 vendedores envolvidos na prática; que o autor não fazia separação de produtos; que o autor não entrava na câmara fria; que a depoente não sabe dizer se houve algum treinamento no ato da contratação sobre a individualidade dos logins e senhas; que a depoente não sabe se além do autor e do Sr. Fabiano, outros vendedores foram dispensados pela mesma prática; que a Sra. Gisele era subgerente do supermercado; que questionada sobre se sabe que a Sra. Gisele também praticou a troca de senha, a depoente disse que essa prática não é de conhecimento da empresa; que a depoente não foi informada se os computadores da televendas permanecem logados; que a depoente não sabe informar quais eram os outros vendedores na época da dispensa do autor”. A testemunha trazida pelo autor, Gabriel Barros da Cruz Oliveira, disse o seguinte: “que o depoente trabalhou de agosto de 2022 a janeiro de 2023; que melhor dizendo trabalhou até janeiro de 2024; que por 5 meses trabalhou como separador e depois, passou para operador de empilhadeira; que o depoente fazia o registro de ponto com fidelidade, registrando os horários de entrada e saída; que quando realizava jornada extraordinária marcava no ponto; que na função de separador trabalhava das 8h às 16horas; que na função de operador de empilhadeira, trabalhou em 3 turnos: 7h às 16horas, das 14h às 22horas e das 22h40 às 6horas; que o depoente permaneceu no turno da madrugada por 1 ano; que quando trabalhou nos turnos da manhã e da tarde, o depoente teve contato com os vendedores; que os monitores permaneciam abertos e logados e, acontecia de utilizarem, sem alteração do login e senha; que era comum o vendedor estar em atendimento e precisarem lançar um pedido para a separação, utilizando a senha de um dos vendedores; que o encarregado do setor e a assistente tinham ciência da prática; que a assistente de televendas era a Sra. Maria Eduarda; que o depoente já entrou na câmara fria com o autor para separação de perecíveis; que era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana; que o depoente não sabe precisar o horário de trabalho do autor, porque por um tempo, houve um revezamento entre os vendedores; que o depoente não sabe de vendedor que foi punido com a prática de login de outro; que a Sra. Gisele era a subgerente; que o depoente não sabe dizer se a Sra. Gisele tinha ciência da prática dos vendedores; que como separador, o depoente, por duas vezes, registrou o horário de saída e voltou a trabalhar; que o autor já chegou a ajudar o depoente na atividade de separação, conferência e carregamento de produtos, por falta de funcionários". A testemunha trazida pela reclamada, sr. Giovanni Cruz Felício, relatou: “que o depoente trabalha para a reclamada há 3 anos, iniciando como repositor, depois operador de loja e atualmente, como vendedor; que é vendedor há 6 meses; que os vendedores não tem acesso à câmara fria e quando necessitam de separação de produtos perecíveis, solicitam ao encarregado ou alguém do setor; que o depoente nunca viu o autor entrando na câmara fria; que cada vendedor tem o seu próprio login e senha além de uma lista de clientes; que não dividem login e senha, ‘cada vendedor é por si mesmo’; que não era de conhecimento da empresa que os vendedores estavam dividindo as senhas; que na época da dispensa do autor, o depoente era separador e quando há uma venda a ser separada, o nome do vendedor é mencionado no pedido e por isso perceberam que estavam realizando vendas no nome do vendedor que estava afastado por motivo de saúde; que estão autorizados a realizar 2 horas de horas extras por dia, desde que o movimento justifique; que não acontece de registrarem a saída e continuarem trabalhando; que que a comissão é paga a partir da superação da meta de venda, lançada no login individual; que para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá; que não mantém os computadores ligados com o login e senha de acesso, pois antes de qualquer venda, o vendedor responsável deve utilizar o crachá; que em relação ao que motivou a justa causa do autor, eles lançavam as vendas para alcançar as metas e garantirem as comissões, já que nem sempre recebem as comissões no mês, há meses que só recebem o salário fixo; que a partir do atingimento da meta, quanto mais se vende, mas se ganha; que os vendedores não trabalham com carregamento e descarregamento de produtos, pois tem uma equipe própria; que em relação à separação de produtos, pode acontecer do cliente da loja física precisar de uma assistência, então ajudam a pegar os produtos; que o depoente não tem informação de outros vendedores e se eles usavam as senhas uns dos outros, porque na época, só havia o Sr. Saulo e o Sr. Fabiano; que a Sra. Gisele é a subgerente do mercado e em geral, permanece na loja no período da tarde, momento que os vendedores já estão encerando as atividades, por isso não acredita que a Sra. Gisele tivesse qualquer conhecimento da troca de login e senha entre os vendedores, até porque quem mais acompanha o trabalho dos vendedores, é o Sr. Adriano, gerente da Loja; que não é para acontecer de um atendimento extrapolar o limite de horas extras, porque são avisados 30 minutos antes do encerramento do expediente, que precisam encerrar os atendimentos; que após a dispensa do autor e do Sr. Fabiano, o Sr. Renato permaneceu no setor de vendas; que o depoente foi transferido para o setor de vendas 2 meses depois da dispensa do autor e do Sr. Fabiano; que o depoente jamais precisou entrar na câmara fria para separar produtos para os clientes; que o depoente e superou as metas de vendas, nos quatro primeiros meses no setor, mas não conseguiu atingir as metas nos últimos 2 meses (fevereiro e março); que a meta a ser superada é de R$500.000,00 de venda, o que tem de repercussão em R$3.000,00/R$3.500,00 de comissão no mês; que o salário fixo é de R$2.000,00, sendo R$1.200,00 de salário e R$800,00 de vale". Veja-se que, em que pese as testemunhas ouvidas não afirmarem que a subgerente Gisele sabia da prática do revezamento de senhas entre os vendedores Saulo e Fabiano para efetivação de vendas, fato é que o áudio contido à fl. 30 dos autos (ID f6059d9) demonstra que a própria subgerente realizava vendas em nome dos mesmos em suas ausências. O que a testemunha da reclamada, sr. Giovanni, revela, é que a prática se tornou conhecida na empresa por mais empregados, o que ocorreu quando o autor se afastou do trabalho, obrigando a ré a punir o autor e o empregado Fabiano, como forma de “dar o exemplo”. Contudo, em que pese reprovável, a prática era costumeira e de conhecimento de superior do autor, inclusive, como afirmou a testemunha do Rte. A justa causa, neste caso, se revelou desproporcional, mormente porque somente o autor e o outro vendedor, de nome Fabiano, foram punidos. Neste caso, o que se espera da empregadora é que puna todos os envolvidos e com a mesma reprimenda ou ou não se puna ninguém. Ademais, verificou-se que, após a demissão do autor, houve mudança de postura dentro da empresa ré, pois a prática deixou de ocorrer entre os vendedores. Veja-se que a testemunha da reclamada, que antes era separador e passou a ser vendedor depois de 2 meses da demissão do reclamante, informou que os vendedores não dividem login e senha não mantêm os computadores ligados pois, atualmente, para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá. Desta feita, declaro nula a demissão por justa causa e considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente e considerando-se o TRCT de fl. 199, defere-se ao reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos). No cálculo, será observada a média salarial do reclamante nos últimos 12 meses do contrato de trabalho posto que percebia remuneração variável. Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego porque o Rte se encontra trabalhando (fl. 25). Por fim, defiro a multa do art. 477, § 8º, ao Rte em face do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, consistente no valor da média salarial recebida pelo autor nos últimos 12 meses. 2) – ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante aduz que, muito embora tenha sido contratado para a função de vendedor, exerceu, simultaneamente, as atividades de separador de mercadorias e de carga e descarga. Postula, por isso, diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que o autor jamais realizou quaisquer atividades alheias àquelas para as quais foi designado, que organiza sua operação de forma segmentada, com equipes específicas responsáveis pelas tarefas de carga, descarga e conferência de mercadorias, razão pela qual não havia qualquer necessidade de o Reclamante se envolver nessas atividades. Por fim, ainda que tenha ocorrido tais atividades em momentos pontuais do contrato de trabalho, argumenta que tal fato foi ocasionado em decorrência do próprio poder potestativo do empregador (jus variandi), afigurando-se plenamente válido e legal, não gerando qualquer prejuízo ao Reclamante. A legislação vigente estipula que o contrato de trabalho pode ser objeto de livre estipulação entre as partes, salvo no que contraria dispositivo de lei ou norma coletiva, dispondo também que, inexistindo cláusula expressa a respeito, se entende que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. (artigos 444 e 456 § único da CLT) Nos tempos atuais, as relações de trabalho são dinâmicas, os contratos de trabalho são multifuncionais, inclusive em função do princípio da boa-fé e seu correlato dever de colaboração. O acúmulo de função vem sendo admitido pela jurisprudência apenas nos casos em que haja previsão convencional a respeito, hipótese em que a própria norma estipula um plus salarial devido ao funcionário. Não é esta a hipótese dos autos, já que o reclamante sequer aponta a norma coletiva a qual pretende ser enquadrado. Ou seja, não comprovou a existência de piso salarial ou mesmo previsão normativa apta a ensejar o pretendido acúmulo de função. Ademais, a prova oral demonstrou ao Juízo que não havia o exercício de outras atividades pelo autor de forma continuada e concomitante à de vendedor, de maneira que inclusive pudessem atrapalhar o exercício de suas funções e o ganho de comissões, como alegado na inicial. Pelo exposto, por qualquer ângulo em que se analisem as provas, o pedido do autor está fadado ao insucesso, pelo que julgo improcedente. 3) – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Alega o autor que laborava em jornada das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, que mantinha com a Rda acordo de compensação de jornada mas que, rotineiramente, laborava além de 2 horas extras diárias, anotando no cartão de ponto a saída e voltando a trabalhar, não havendo pagamento e nem compensação dessas horas. Pugna pelo pagamento de 10 horas extras mensais por semana, mais reflexos. A Rda contesta o pedido, aduzindo que o autor desempenhava suas funções nos horários contratuais, com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo observada a jornada semanal de 44 horas e as anotações eram feitas pelo próprio demandante em seus cartões de ponto, os quais são plenamente válidos. Destaca que as horas extras, quando realizadas, foram devidamente compensadas ou pagas, conforme documentos que junta com a contestação, não havendo que se falar em pagamento de horas extras ao autor. Pois bem. Como é corrente, os cartões geram presunção juris tantum, podendo ser invalidados por prova testemunhal quando não espelharem a realidade. Outrossim, é também cediço que o ônus dessa prova é do demandante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, conclui-se que o autor não se desvencilhou desse encargo probatório, pois não demonstrou que os controles sonegaram sua jornada real. As testemunhas ouvidas em instrução não deram amparo às alegações do autor, de que após o registro de término de jornada, os empregados podiam continuar trabalhando. Veja-se, inclusive, que o autor foi advertido pela empresa de que praticou excesso de hora extra em 12.07.2023, o que leva a crer que a prática, se ocorreu, foi por conta do autor e era proibida (fl.155) Assim sendo, improcede o pedido de pagamento horas extras e reflexos. 4) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido é improcedente. No Laudo id 33a0399, o Perito concluiu que, caso restasse comprovado em instrução processual que o reclamante se expunha ao frio, sem a proteção adequada, de forma habitual e intermitente (permanente), terá direito à insalubridade em grau médio, pois teria sofrido diversos choques térmicos ao longo de sua jornada laboral quando adentrava nas câmaras de resfriamento e/ou congelamento da empresa, conforme alegado, o que é negado pela reclamada. Ocorre que a própria testemunha do reclamante afirmou que “era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana”, o que demonstra que o ingresso se dava eventualmente, não ensejando, assim, o pagamento do adicional postulado nos moldes do anexo nº 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE. Assim, ficam indeferidos ao Rte. o adicional e reflexos postulados. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovado documentalmente (fl. 25) que o autor não recebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Rte, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que se apurar em liquidação. Improcede o pedido de condenação do autor nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. Os valores serão regularmente apurados em liquidação de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante bem como que foi sucumbente no objeto da perícia, fica dispensado do recolhimento dos honorários periciais. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR nº 002/2024, de 05 de fevereiro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, observando-se o teto máximo vigente, sendo a presente perícia realizada classificada como de: - MÉDIA COMPLEXIDADE (nos termos do art. 3º, II, do Provimento GP-CR nº 002/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (lei 8212/91 artigo 28 § 9º e Decreto 3041/99 artigo 214 § 9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Isto posto, acolho a preliminar de inépcia e julgo extinto o pedido de danos morais; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO na Reclamação Trabalhista intentada contra TENDA ATACADO LTDA para condenar a Rda. ao pagamento das verbas consistentes de: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e periciais e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas pela reclamada no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Estado Do Acre e outros x Maria Odaiza Holanda Alexandrino Pinheiro

ID: 262590910

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0036800-95.2008.5.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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DALLIANA CIESLAKI DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE AGRAVADO: MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf9884 proferida nos autos. AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO DALLIANA CIESLAKI DA SILVA (AC3078) RODRIGO MAFRA BIANCÃO (AC2822) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5280697; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2c16130). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 37, §6º da Constituição Federal. - violação aos arts. 71, da Lei 8.666/93; 373, I da Lei 13.105/2015; 818, I do Decreto-Lei 5.452/43. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST; - violação RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Alega que "Portanto, como se vê, não havendo comprovação inequívoca da parte autora que observe as premissas elencadas pelo STF no julgamento do Tema 1.118, não há que se falar em omissão, negligência ou responsabilidade subsidiária do Ente Público. Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71,§ 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi apreciado no acórdão recorrido (Id 5e67415). Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta." "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 5, II; 37, II, XXI, §2º e §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; art. 16 da Lei n. 7.394/85 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona arestos dos c. TST e do e. STF; - violação ao RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Pública tomadora do serviço a autoriza sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço. Não se ignora o fato de a tese em comento reforçar caber a Administração Pública exigir, na contratação para a prestação de serviço público, a comprovação de capital social compatível e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, dentre outras medidas. Contudo, tais medidas não implicam em transferência automática da responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas.Nessa toada, o respeitoso Acórdão recorrido, ao atribuir ao Estado do Acre a responsabilidade subsidiária sem qualquer demonstração da inércia estatal após notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas, contrariou a diretriz vinculante firmada pelo STF. Além disso, a tese fixada no Tema 1.118 determina expressamente que a fiscalização dos contratos administrativos deve observar critérios objetivos, não se podendo presumir a culpa do ente público pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada.Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais aplicáveis, resta afastada qualquer hipótese de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não cabendo ao Estado do Acre responder por encargos trabalhistas cuja obrigação primária recai exclusivamente sobre a empresa contratada. Razão pela qual a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ao Estado do Acre é medida que se impõe.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 7dfca64): "O acórdão que negou provimento ao agravo de petição do Estado do Acre interposto nos presentes autos, fundamentou o seguinte (Id 7831663): [...] Se não bastasse, é bom rememorar que ao Ente Público compete o dever de escolher e na ora de contratar e, inclusive, acompanhar a execução dos serviços das empresas que contratar, sob pena de responder pela chamada culpa in eligendo e in vigilando. Ou seja, o Ente estatal que pratique terceirização com empregador inidôneo pode cometer culpa in eligendo, em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório ou mesmo por meio de convênio. Possível também a verificação da culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão inserta na própria Lei n. 8.666/93, a partir de seus artigos 58, III, e 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: [...] Na esteira das ponderações retro delineadas, chega-se à conclusão de que o convencimento ora adotado, no sentido de se ter por regular e constitucional a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas em nada contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratório de Constitucionalidade (ADC) n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24.11.2010. [...] Com efeito, a responsabilização do Ente Público se dá em face da preponderância dos Princípios Constitucionais Fundamentais sobre determinado dispositivo legal infraconstitucional, bem como nas denominadas culpas in vigilando (art. 58, III Lei n. 8.666/93) e in eligendo (art. 67, Lei n. 8.666/93). Dessarte, tem-se por regular e exigível o título exequendo oriundo de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da inadimplência do contrato pela primeira demandada em nada afrontado o disposto no art. 71 da lei 8.666/93. Desprovido. Ademais, reproduzo, no que importa, o Acórdão em Recurso Ordinário, transitado em julgado, nos presentes autos (Id f06c512): [...] Contudo, a superveniência de irregularidades, na situação jurídica dessas entidades, que no exercício da contratação deixe de cumprir suas obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, dá ensejo a que o ente estatal venha responder pela inadimplência das verbas trabalhistas, diante da configurada culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. De toda sorte, quer em face de responsabilidade objetiva, quer em face de responsabilidade subjetiva, sendo que esta entende-se aplicável ao presente caso, o ente público deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista devidos pela empregadora, ora 2º recorrido, sendo inteiramente pertinente a aplicação da Súmula 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Mantém-se inalterada, neste particular, a r. sentença de fls. 53/63. Pois bem. Inicialmente, convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, inegável, é o de proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Logo, se, ao avaliar determinada situação, o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deve ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que compete ao ente público o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão constante na própria Lei n. 8.666/1993, a partir do art. 58, inciso III, e art. 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. §1º - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. §2º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. [...] Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Apesar da celeuma acerca do ônus probatório acerca da ausência de fiscalização, comungo do entendimento de que, pelo fato de a fiscalização demandar o cumprimento da lei pelo ente público, com a requisição de documentos e diligências que somente o referido órgão público possui capacidade probatória, é dele o ônus, em atenção aos princípios da aptidão para a prova, da paridade das armas e da ampla defesa. Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Nada obstante a isso, as provas existentes nos autos são suficientes e convergem para a precariedade da fiscalização do ente público reclamado, senão vejamos. Ademais, a tese do ente público recorrente quanto à inexistência de sua responsabilidade subsidiária, baseia-se simplesmente na ausência de dever de fiscalizar a relação empregatícia, o que não subsiste. No presente caso, a prestação de serviços do obreiro se deu no período de 01/02/2006 a 27/09/2007, durante o qual não há qualquer prova nos autos de que o ente público tenha adotado efetivas providências em relação à empresa contratada, embora esteja legalmente incumbido do dever de fiscalização, nos termos do art. 58, inciso III, e art. 67, ambos da Lei n. 8.666/1993. Veja-se que o ente público se limitou a apresentar a sua contestação nos presentes autos (Id 64bcdbe), sem acompanhá-la de qualquer documento que demonstre a fiscalização periódica do contrato, eventuais notificações da empresa, e até mesmo se houve a nomeação um fiscal do contrato para representá-lo no acompanhamento e fiscalização do contrato com a empresa terceirizada, em franco descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/93. Nem mesmo mencionou em contestação qualquer medida no sentido de haver efetivo acompanhamento do contrato com a primeira reclamada. Nestes autos, foi aplicada revelia e confissão ficta quanto à matéria fática à empresa terceirizada, carecendo de documentação para comprovar que houve fiscalização quanto aos atrasos salariais e ausência de recolhimento de FGTS constatados. Não se verificou nenhuma notificação do órgão público endereçada ao tomador dos serviços sobre a ausência de comprovação mensal do FGTS, dos salários da empregada, situações estas que poderiam ter sido evitadas caso o ente público tivesse empreendido uma fiscalização mais efetiva das obrigações legais do contratado pelos serviços prestados, com advertências e penalidades aplicadas desde o início das infrações observadas. Assim, conclui-se que o ente público não desempenhou as ações indispensáveis para prevenir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A e. Turma consignou que a responsabilização subsidiária do integrante da Administração Pública não deriva do mero descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da comprovada "conduta culposa da Reclamada no seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços". Tal como proferido, o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho que, após o julgamento pelo STF da ADC-16-DF, editou a Resolução 174/2001 (DJ 27, 30 e 31/05/2011), acrescentando o item V da Súmula 331 do TST, segundo o qual, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No que refere à divergência jurisprudencial trazida a confronto o recurso de embargos não alcança viabilidade. Isso porque a embargante não indicou a respectiva fonte de publicação dos dois paradigmas trazidos ao confronto. Óbice da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Não é demais consignar que as cópias de inteiro teor dos referidos processos, anexadas aos autos, além de não indicarem a respectiva fonte de publicação, não se encontram autenticadas. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR-556-32.2012.5.08.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. No caso, há afirmação pela instância ordinária de que a documentação apresentada nos autos não foi suficiente para evidenciar a efetiva e real fiscalização do contrato administrativo, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Mantém-se, pois, o provimento do recurso de embargos interposto pelo reclamante, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e aprofundado posteriormente no RE 760.931, com tese firmada em repercussão geral (Tema 246). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11913-47.2016.5.03.0183, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do ente público, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da parte reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas condenatórias. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos do obreiro (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando", não tendo o Estado do Acre fiscalizado efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua prestadora de serviço, concorreu culposamente para o inadimplemento das verbas trabalhistas objeto desta demanda, devendo, portanto, responder subsidiariamente pela dívida. São esses os fundamentos que servem para complementar o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.." Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

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