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Processo nº 1001041-43.2025.8.26.0346

ID: 322771095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-43.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por… Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por seu inventariante, Sr. Gilberto Castelo Branco Souza, carecendo a herdeira Caroline Gonçalves Castelo Branco de legitimidade para representá-lo e para figurar, em nome próprio, no polo ativo da demanda. Além disso, o polo ativo da demanda deve constar também a pessoa física de Gilberto Castelo Branco Souza, em razão dele figurar como devedor no contrato de alienação fiduciária. Trata-se de litisconsórcio ativo necessário (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2288080-82.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Menge, j. 30.01.2025, DJe 30.01.2025). 3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça". O § 3º do mesmo dispositivo presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, a documentação acostada aos autos revela situação patrimonial incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Da análise dos documentos do inventário, verifica-se que o espólio possui patrimônio considerável, incluindo o próprio imóvel objeto da ação anulatória, avaliado em R$ 375.279,16, conforme informado na própria inicial. Ademais, constam dos autos do inventário outros bens e direitos que compõem o acervo hereditário (imóvel avaliado em R$ 1.300.000,00, imóvel avaliado em R$ 252.000,00, veículo avaliado em R$ 121.966,00 e cotas empresariais) fls. 117/125. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à apelante, considerando a existência de bens a inventariar e alegando hipossuficiência econômica devido ao alto endividamento do espólio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do espólio justifica a concessão da gratuidade judiciária, considerando a existência de bens a inventariar. III. Razões de Decidir. O art. 98 do CPC estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, mas a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Em ações de inventário, as condições financeiras dos herdeiros são irrelevantes, devendo-se avaliar a capacidade econômica do espólio. No caso, o monte-mor inclui bens que ultrapassam o critério de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2. Em inventários, a avaliação da capacidade econômica deve considerar o espólio, não os herdeiros (TJSP, Agravo Interno Cível nº 1078007-87.2017.8.26.0100/50000, Rel. Des. Débora Brandão, j. 04.07.2025, DJe 04.07.2025). Portanto, ante a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 4. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Primeiramente, quanto à alegada falta de intimação para purgação da mora, os documentos que instruem a inicial demonstram, ao mesmo em tese (cognição sumária) a regular intimação do devedor fiduciante. Conforme se verifica da averbação nº 08 da matrícula do imóvel (fls. 56/57), houve intimação regular conforme previsto na legislação específica. A matrícula do imóvel registra expressamente que "presente averbação para constar que, realizado o procedimento previsto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/97, em face do devedor GILBERTO CASTELO BRANCO SOUZA, já qualificado, na qualidade de devedor fiduciante e inventariante da devedora fiduciante ANDREA CAROLINA RAMOS GONÇALVES, já falecida conforme AV.8, os quais foram regularmente notificados" (fls. 57, destacamos). Tal averbação, em sede de cognição sumária, constitui prova documental da regularidade do procedimento de intimação, não havendo elementos que contradigam essa informação oficial constante do registro imobiliário. Ademais, o atual posicionamento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelece que a purga da mora em contratos de alienação fiduciária deve se dar até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, e não mais até a expedição do auto de arrematação, conforme dispõe o art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.456/17. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Aparente regularidade da intimação do devedor fiduciante. Ademais, a necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida. Agravante que, até o momento, não exerceu seu direito de preferência administrativamente, depositou nos autos qualquer quantia com este intuito tampouco. Negado provimento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082939-32.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 31.03.2025, DJe 31.03.2025). Quanto à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, embora exigida pela jurisprudência, sua finalidade é proporcionar ao devedor a oportunidade de exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifica-se que o requerente teve ciência do procedimento, tanto que ajuizou a presente ação anulatória conhecendo das datas dos leilões, mas não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com tal propósito. Mesmo que se admitisse, ad argumentandum, a existência de alguma irregularidade procedimental, não se verifica o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. O requerente, tendo plena ciência da realização dos leilões e não tendo providenciado a purga da mora nem depositado qualquer quantia nos autos com tal finalidade, não demonstra interesse efetivo na manutenção do contrato, limitando-se a postular a suspensão do procedimento sem ofertar contrapartida adequada. A mera alegação de abalo financeiro decorrente do falecimento da devedora originária, embora lamentável do ponto de vista humano, não constitui fundamento jurídico suficiente para obstaculizar o regular exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mormente quando observadas as formalidades legais. Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o falecimento da antiga devedora ocorreu há mais de 3 anos. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO os pedidos liminares formulados. 5. Diante desse quadro: (i) indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, incompatíveis com a alegada hipossuficiência; (ii) indefiro os pedidos de tutela de urgência (suspensão da execução extrajudicial, retirada do imóvel da hasta pública, manutenção na posse, expedição de ofícios e suspensão de pagamentos), ante a ausência de verossimilhança das alegações e de perigo de dano, considerando que há indicação precisa no registro do imóvel de que o devedor e a sucessora da devedora foram regularmente intimados; (iii) determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a regularização do polo ativo da demanda, para que nele conste, em nome próprio, o Sr. Gilberto Castelo Branco Souza. 6. Após o recolhimento das custas e a regularização do polo ativo, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. - ADV: CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

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Processo nº 1001041-66.2024.8.11.0032

ID: 325638527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-66.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEDI KRETZMANN PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001041-66.2024.8.11.0032 AUTOR(A): ALEDI KRETZMANN PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALEDI KRETZMANN PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a obtenção de aposentadoria por idade rural. Narra em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo nascido na data de 20/01/1964, e que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 2004, juntamente com seu cônjuge, sendo casados desde 28/05/1994. Dessa forma na data de 29/03/2023 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural (NB: 210.836.527-8), contudo fora negado pela fundamentação de falta de requisitos para direito às regras de transição emenda constitucional nº 103 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial (ID. 166856409), momento em que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Contestação apresentada (ID. 171599691), sem arguição de preliminares, contudo em mérito, alegou que a autora é empresária individual, possui patrimônio incompatível, bem como não há inicio de prova material que comprove atividade em regime de economia familiar. Impugnação à contestação (ID. 174953902). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (ID 180537455). Audiência instrutória realizada (ID. 193675783) em 12/05/2025. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal da autora e inquirida às testemunhas Isalda Maria Cabral Paim e Joenil Ribeiro Taques. Ainda, parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica nos documentos pessoais da mesma (ID. 166683731). No que tange à qualidade de segurado, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nota-se que a parte autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, sendo certidão de casamento (ID. 166683734), termo de compromisso (ID. 166683739), contrato de permuta de bens (ID. 166684144), recibos fiscais referente aos anos de 2005 a 2021 (ID. 166684145), faturas de energia elétrica (ID. 166684150), receita agronômica (ID. 166684149), CNIS (ID. 166684153), protocolo de indeferimento administrado e resultado indeferindo (ID. 166683736 e 166683737), dentre outros. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora sempre exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar, sendo com seus genitores e após com seu cônjuge, por período correspondente ao tempo de carência do benefício, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, bem como o início de prova material demonstrado acima. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tem-se, ainda, que as anotações apresentadas junto ao CNIS da requerente (ID. 166684153), não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido, até porque as anotações se fazem no período anterior ao ano do casamento (1994). Nesse diapasão leciona a jurisprudência: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei No que tange a abertura de CNPJ da parte autora, de acordo com a instrução normativa nº128/2022 do INSS, esta não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial. Até porquanto, a atividade desenvolvida pela autora enquanto pessoa jurídica é na forma de empresária individual, e esclarecido na instrução que decorreu de orientação junto ao governo municipal para facilitar as compras de produtos para produção da lavoura. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ALEDI KRETZMANN PEREIRA. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Concedo o pedido de tutela urgência, por tratar-se de verba alimentar, para determinar ao Requerido que implante o benefício deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Carla Guedes De Lima e outros x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 326314495

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001651-17.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORBERTO JOSE ROSSI

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THAISI ASSUNCAO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrente: Advogado(s): 2. IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): CARLA GUEDES DE LIMA THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS GUEDES MACHADO THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) RECURSO DE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: IASIN SINALIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 373 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Também requer a diminuição do quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais. Consta do acórdão: "No caso, contudo, o laudo pericial que se pretende ver anulado foi inconclusivo, de modo que não pode ser considerado benéfico, tampouco prejudicial, para qualquer das partes. Ademais, o laudo pericial inconclusivo foi reputado desnecessário pelo Juízo a quo, não constituindo fundamento para a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais deferidas na sentença. Entendo, assim, que não houve prejuízo à reclamada advindo da não intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. A condenação ocorreu, mas não em razão do laudo pericial impugnado. Na hipótese, a Magistrada Singular reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora, em razão do risco da atividade econômica desenvolvida, e considerou inexistente qualquer prova de que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva da vítima. Apontou também a ausência de ato culposo da empregadora - o que, no entanto, não afasta a existência do direito à indenização, mas reflete na quantificação dos valores devidos. (...) Em suma, a reclamada não se insurgiu quanto aos fundamentos que conduziram a sua condenação, limitando-se a aventar suposta nulidade de prova pericial indireta que, ao fim e ao cabo, foi desnecessária para a solução da lide. De mais a mais, em que pese a perícia médica desempenhe papel de destaque em demandas que envolvam o acometimento de doenças ou a ocorrência de morte, como na hipótese, não se trata da única prova possível, tampouco se reveste de feição absoluta. Isso pois, nos termos do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados aos autos, formar o seu convencimento." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

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Carla Guedes De Lima e outros x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 326314532

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001651-17.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORBERTO JOSE ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISI ASSUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrente: Advogado(s): 2. IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): CARLA GUEDES DE LIMA THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS GUEDES MACHADO THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) RECURSO DE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: IASIN SINALIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 373 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Também requer a diminuição do quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais. Consta do acórdão: "No caso, contudo, o laudo pericial que se pretende ver anulado foi inconclusivo, de modo que não pode ser considerado benéfico, tampouco prejudicial, para qualquer das partes. Ademais, o laudo pericial inconclusivo foi reputado desnecessário pelo Juízo a quo, não constituindo fundamento para a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais deferidas na sentença. Entendo, assim, que não houve prejuízo à reclamada advindo da não intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. A condenação ocorreu, mas não em razão do laudo pericial impugnado. Na hipótese, a Magistrada Singular reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora, em razão do risco da atividade econômica desenvolvida, e considerou inexistente qualquer prova de que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva da vítima. Apontou também a ausência de ato culposo da empregadora - o que, no entanto, não afasta a existência do direito à indenização, mas reflete na quantificação dos valores devidos. (...) Em suma, a reclamada não se insurgiu quanto aos fundamentos que conduziram a sua condenação, limitando-se a aventar suposta nulidade de prova pericial indireta que, ao fim e ao cabo, foi desnecessária para a solução da lide. De mais a mais, em que pese a perícia médica desempenhe papel de destaque em demandas que envolvam o acometimento de doenças ou a ocorrência de morte, como na hipótese, não se trata da única prova possível, tampouco se reveste de feição absoluta. Isso pois, nos termos do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados aos autos, formar o seu convencimento." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASIN SINALIZACAO LTDA

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Nilson Venginonviz e outros x Nilson Venginonviz e outros

ID: 329761363

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-67.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VENGINONVIZ OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILSON VENGINONVIZ OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 RECORRENTE: OI S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSON VENGINONVIZ E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSON VENGINONVIZ E OUTROS (2) ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA (PR48765) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI (PR17769) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON VENGINONVIZ PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (RS67450) Recorrido: Advogado(s): NILSON VENGINONVIZ PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (RS67450) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ANA CAROLINA VAZ (PR56250) HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA (PR48765) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI (PR17769) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: NILSON VENGINONVIZ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467/2017 prevê a necessidade de indicação do valor de cada um dos pedidos pecuniários. E o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC - "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional. Nesse sentido decisão do Tribunal Pleno deste Regional, na análise do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Em suma, o comando sentenciante está em consonância com a tese fixada pelo Pleno do Regional em análise de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto (ao final juntado na íntegra) transcrito, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020897-03.2019.5.04.0663), no seguinte sentido: O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Luiz Guindani e outros x Brf S.A.

ID: 332071363

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-12.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 RECORRENTE: MARCOS VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES RECORRIDO: BRF S.A. ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES PEDRO ERNESTO BEBBER (SC32830) PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (SC47420) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) DANUSA SERENA ONEDA (MT13124) JOYCE PELLANDA CHEMIN (PR58967) LUIZ ANTONIO VENTORINI (MT24425) RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES

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Processo nº 1001041-81.2020.8.11.0040

ID: 336104281

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA

Decisão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001041-81.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001041-81.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 271676442. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 281486893). A parte recorrente alega violação ao artigo 178 do CTN e artigos 1º, I e II e 3º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 160/2017. Contrarrazões não apresentadas (id. 299832870). É o relatório. Decido. Da suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A partir da suposta violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso por não ter sanados os vícios e não ter enfrentado todos os argumentos. Defende que “o julgado não enfrentou questão suscitada no apelo, a saber, inovação legislativa introduzida pela Lei Complementar 160/2017, Convênio 190/2017 e Lei Complementar Estadual n. 631/2019, que afeta diretamente os benefícios fiscais concedidos de forma ilegal, tal como no caso dos autos”. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos para o resultado, conforme trechos transcritos: “(...) No caso concreto, restou incontroverso que a adesão da parte agravada ao PRODEIC ocorreu mediante a celebração de termo de acordo firmado em 2013, com prazo determinado de vigência de 10 anos, condicionado ao cumprimento de obrigações onerosas, como o desenvolvimento de atividades industriais no Estado de Mato Grosso, geração de empregos e manutenção de investimentos em infraestrutura local. As cláusulas do termo asseguraram à empresa apelada benefícios fiscais específicos, tais como a redução de base de cálculo e o diferimento do ICMS, instrumentos fundamentais para viabilizar o desenvolvimento econômico e o cumprimento das obrigações pactuadas. Ao determinar a revogação unilateral do benefício fiscal antes do decurso do prazo estipulado, a Administração Pública contrariou expressamente o disposto no artigo 178 do CTN. A alteração abrupta e imotivada de condições previamente ajustadas configura violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e desrespeito ao direito adquirido da parte apelada. Ademais, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de supressão arbitrária de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa. Ao estabelecer que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas", o entendimento consolidado pelo STF corrobora a tese de que o direito ao benefício fiscal constitui legítima expectativa do contribuinte, que não pode ser frustrada pela Administração sem observância das limitações legais. No que concerne à alegação de que a revogação decorreu de readequação normativa em virtude da edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, cumpre observar que a referida norma, ao dispor sobre a revogação de benefícios fiscais em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, não autoriza a violação de situações jurídicas consolidadas, notadamente aquelas amparadas por contratos administrativos ou termos de concessão pactuados com prazo certo e mediante condições onerosas. A aplicação retroativa das disposições da LC 631/2019, de forma a atingir direitos adquiridos, é incompatível com os princípios da irretroatividade tributária e da proteção à confiança legítima do contribuinte. Portanto, a tentativa de justificar a revogação com fundamento em normas supervenientes não encontra respaldo jurídico no ordenamento brasileiro, que assegura o cumprimento integral das obrigações pactuadas até o término do prazo de vigência originalmente estipulado. (...) No que tange à alegação de afronta ao princípio da isonomia tributária, cumpre esclarecer que, a manutenção do benefício fiscal da agravada não configura privilégio indevido em relação a outros contribuintes. O fundamento adotado na decisão agravada baseia-se na necessidade de garantir o cumprimento integral do termo de acordo firmado entre as partes, respeitando o prazo e as condições previamente pactuadas. A revogação do incentivo antes do prazo estabelecido não apenas viola a isonomia, mas também compromete a segurança jurídica das empresas que confiam na estabilidade das políticas fiscais e investem no Estado sob determinadas condições. Por conseguinte, a decisão de primeiro grau, ao determinar o restabelecimento integral dos benefícios fiscais concedidos à parte apelada, alinhou-se ao disposto no artigo 178 do CTN, na Súmula 544 do STF e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido, de sorte que deve ser preservada”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Violação de direito local. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 280/STF. INADMISSIBILIDADE DE NORMA INFRALEGAL COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, tentativa de impugnação a norma infralegal (resolução do BACEN) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos legais. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão por ausência de elementos aptos a ensejar sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido apesar da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; (ii) estabelecer se é cabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação a resolução do Banco Central; (iii) determinar se ficou configurada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O acórdão recorrido não analisou os dispositivos tidos por violados (arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64), o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem.4 Conforme a Súmula 282 do STF, aplicada por analogia, a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de dispositivos legais não debatidos no tribunal de origem, mesmo após eventual oposição de embargos de declaração.5 A jurisprudência pacífica do STJ considera que normas infralegais, como resoluções do BACEN, não se enquadram no conceito de "lei federal" exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível recurso especial fundado em sua violação. 6 A aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia, veda o conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve norma local ou infralegal cuja análise exige reexame de direito não federal. 7 O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, pois não houve demonstração de similitude fática entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas, como exige a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO8 Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.311.932/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025 – sem grifos no original.) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 178 do CTN e artigos da Lei Complementar 160/2017, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de norma de direito local (Lei Complementar Estadual 631/2019). Portanto, inviável a sua admissão. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marcio Rodrigo Holetz e outros x Marcio Rodrigo Holetz e outros

ID: 335442229

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-05.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO HOLETZ SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO HOLETZ SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000842-05.2024.5.12.0058 RECORRENTE: MARCIO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000842-05.2024.5.12.0058 RECORRENTE: MARCIO RODRIGO HOLETZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO RODRIGO HOLETZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000842-05.2024.5.12.0058 RECORRENTE: MARCIO RODRIGO HOLETZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO RODRIGO HOLETZ E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0000842-05.2024.5.12.0058 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO RODRIGO HOLETZ INGRA CARINA ARGENTA (SC48471) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: MARCIO RODRIGO HOLETZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025; recurso apresentado em 14/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RODRIGO HOLETZ

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Charles Antonio De Araujo Da Mota e outros x Charles Antonio De Araujo Da Mota e outros

ID: 335444108

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-95.2022.5.12.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA FABIO EDUARDO BRAGA

Polo Passivo:

CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALFREDO TABARE GUISULFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001224-95.2022.5.12.0016 RECORRENTE: CHARLES ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001224-95.2022.5.12.0016 RECORRENTE: CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001224-95.2022.5.12.0016 RECORRENTE: CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA E OUTROS (1) ROT 0001224-95.2022.5.12.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 2. CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA ALFREDO TABARE GUISULFO (SC32113) Recorrido: Advogado(s): CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA ALFREDO TABARE GUISULFO (SC32113) Recorrido: FABIO EDUARDO BRAGA Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CHARLES ANTONIO DE ARAUJO DA MOTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. (...) Na inicial, o autor afirmou atribuir valores estimativos aos pedidos. No entanto, a matéria está sedimentada neste Regional com o julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10) e a fixação da Tese Jurídica nº 6, que assim estabelece: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa transcrita, proveniente do TRT da 18ª Região (RORSum-0010891-10.2021.5.18.0102), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APONTADOS COMO MERA ESTIMATIVA. A liquidação dos pedidos na inicial (art. 840, §1º, CLT), com a ressalva de que se tratam de valores estimativos ou por amostragem, não enseja a limitação da condenação aos estritos valores constantes nos pedidos. Ademais, pela interpretação dada ao referido dispositivo pelo art. 12, §2º, da IN 41 do TST, "o valor da causa será estimativo". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

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Suely Da Costa Mendonca x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 338525496

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037840-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DA COSTA MENDONCA

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037840-70.2025.8.11.0001. AUTOR: SUELY DA COSTA MENDONCA REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037840-70.2025.8.11.0001. AUTOR: SUELY DA COSTA MENDONCA REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, é incontroverso que a UNIMED CUIABÁ é a operadora do plano de saúde, e a PLURAL atua como administradora contratual. Assim, ambas participaram da relação jurídica com a autora e obtiveram vantagens econômicas do vínculo, sendo, portanto, legítimas para figurarem no polo passivo. Rejeito a preliminar. Mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade de cancelamento contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por SUELY DA COSTA MENDONÇA em face de PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA e UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde da autora, sob a alegação de inadimplência, sem notificação válida e antes de decorrido o prazo legal de 60 dias de mora. As rés contestam, arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a legalidade do cancelamento, sustentando que a autora não quitou as mensalidades de janeiro e fevereiro de 2025, além de alegarem envio de notificações por e-mail e SMS. Cumpre esclarecer que, a relação entre as partes é nitidamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe às rés deveres de transparência, informação clara, boa-fé e continuidade na prestação de serviços essenciais, como a saúde (art. 6º, III e IV, CDC). Nos autos, restou demonstrado que: 1. A autora confiou em informações emitidas pela própria PLURAL, como a Declaração de Quitação Anual, que indicava ausência de débitos para 2024. 2. Mesmo diante da confusão gerada, efetuou o pagamento da mensalidade de janeiro/2025, demonstrando sua intenção de manter o plano ativo. 3. Procurou canais de atendimento, apresentou comprovantes, buscou resolução administrativa e não obteve retorno efetivo. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tais falhas configuram vício na prestação do serviço: “A ausência de notificação formal e a suspensão do plano de saúde sem oportunidade de regularização configuram falha na prestação do serviço. Nos contratos de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.” (TJMT, Apelação Cível 1001041-66.2020.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 27/07/2021). “É ilegítimo o cancelamento de plano de saúde sem o cumprimento dos requisitos legais. A falha na comunicação do inadimplemento gera insegurança e viola o dever de boa-fé objetiva.” (TJMT, Apelação Cível 1012935-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06/06/2023). A conduta das rés violou os direitos fundamentais da autora, em especial o direito à saúde (art. 6º da CF/88) e à confiança legítima na continuidade dos serviços contratados. Ademais, nos termos do art. 13, II, da Lei 9.656/98, o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência somente pode ocorrer se: a) houver inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses; (G.N). b) houver notificação comprovada do consumidor até o 50º dia de inadimplência. Nesse diapasão, em a análise curado dos autos comprova que: O boleto referente à mensalidade de dezembro/2024 teve vencimento em 02/01/2025. O contrato foi cancelado em 28/02/2025, ou seja, antes do prazo mínimo de 60 dias de mora, conforme atestado pelas próprias rés e pela documentação nos autos, (ids. 199913495, 199913496), eis que a mensalidade vencida em 02/01/2025 não foi quitada, mas o cancelamento ocorreu em 28/02/2025, ou seja, com 57 dias de inadimplência, abaixo do limite legal de 60 dias Outrossim, não há prova de notificação válida e eficaz até o 50º dia de inadimplência (21/02/2025), eis que as comunicações por WhatsApp e e-mail anexadas não demonstram aviso formal, com data, objeto claro e protocolo de recebimento. Ao contrário, há documento emitido (e-mail) em 12/03/2025 (já após o cancelamento, id. 199913496), tratando da possibilidade de reativação, o que confirma que a autora sequer foi advertida de forma adequada sobre o risco de rescisão contratual. Essas irregularidades configuram ilegalidade e violação direta à norma cogente, o que acarreta a nulidade do ato administrativo que rompeu o vínculo contratual. Neste cenário, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente.” (STJ, AgInt no AREsp 1832320/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 19/08/2021). “O art. 13, II, da Lei n. 9.656/98 exige dois requisitos cumulativos: inadimplência superior a 60 dias e notificação formal até o 50º dia. A ausência de qualquer um deles torna o cancelamento indevido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.925.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 24/02/2022). Entrementes, no tocante ao dano moral, a interrupção injustificada do plano de saúde configura dano moral presumido (in re ipsa), eis que se trata de serviço essencial à dignidade da pessoa humana e à preservação da vida. A jurisprudência do STJ é pacífica: “O cancelamento indevido do plano de saúde por falha da operadora configura, por si só, dano moral, por expor o consumidor a risco indevido.” (STJ, AgInt no REsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/03/2019). No caso, mesmo sem internação ou emergência no período, a autora ficou desassistida e em incerteza quanto ao seu atendimento médico, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde ocorrido em 28/02/2025; b) Determinar a imediata manutenção/restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento; c) Condenar solidariamente PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA e UNIMED CUIABÁ ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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