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"1001046-08.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 175 de 180

Processo nº 5018397-26.2025.4.03.0000

ID: 335799911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5018397-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS BORGES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018397-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018397-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO REQUERENTE: MATEUS BORGES SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA - MG232987 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de requerimento formulado por MATEUS BORGES SOARES, para que, cautelarmente, seja atribuído efeito suspensivo ativo à apelação interposta na ação nº 5000467-86.2025.4.03.6113, por meio da qual pretende o autor obter a extensão da carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES), até a data de conclusão de seu programa de residência médica, em 29/02/2028. Sustenta o requerente, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão, em caráter cautelar, do efeito suspensivo ao recurso de apelação, com o objetivo de suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas de amortização do contrato FIES, bem como de quaisquer juros, encargos, correção monetária e multa, durante todo o período da residência médica, fixando-se multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. É o relatório. Passo a decidir. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à apelação, estabelece o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Tal entendimento se coaduna com o que preceitua o artigo 995 do CPC, segundo o qual os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Entretanto, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, a atribuição do efeito suspensivo ativo à apelação é medida excepcional que exige a presença dos requisitos autorizadores anteriormente explicitados, ou seja, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2. Excepcionalmente, "é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/8/2008). 3. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, houve por bem aferir a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo no caso concreto, uma vez ausente qualquer prejuízo. Para revisão de tais circunstâncias seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.339.205/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 24/11/2010.) Nos autos principais (nº 5000467-86.2025.4.03.6113), a ora requerente interpôs apelação contra a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Franca/SP que, em ação objetivando a suspensão da cobrança das prestações do Financiamento Estudantil (FIES) até a data de conclusão de seu programa de residência médica, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a pretensão foi formulada após iniciada a fase de amortização da dívida (ID 371837278). A respeito da matéria, esta 2ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal (art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013), restrição ao exercício de um direito que a própria lei não estabeleceu, excede seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas, razão pela qual a limitação acima deve ser afastada. Atente-se, a propósito, para o entendimento acerca da matéria que se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Entendo que também está presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando que a não concessão do benefício a que faz jus a parte autora, poderia resultar em dificuldades na conclusão de sua formação, dada a dedicação integral e exclusiva exigida durante a residência médica, aumentando inclusive as chances de inadimplência. Registre-se, em arremate, que a prorrogação da fase de carência pretendida não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da autarquia ré ou mesmo da instituição financeira, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados. Não se faz necessária por hora a fixação de multa diária, uma vez que não há indícios de que a instituição descumprirá o decidido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, com o fim de conceder ao agravante a extensão da carência do financiamento estudantil, nos moldes acima definidos. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da apelação nº 5000467-86.2025.4.03.6113. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para resposta. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5018397-26.2025.4.03.0000

ID: 335799923

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5018397-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018397-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018397-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO REQUERENTE: MATEUS BORGES SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA - MG232987 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de requerimento formulado por MATEUS BORGES SOARES, para que, cautelarmente, seja atribuído efeito suspensivo ativo à apelação interposta na ação nº 5000467-86.2025.4.03.6113, por meio da qual pretende o autor obter a extensão da carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES), até a data de conclusão de seu programa de residência médica, em 29/02/2028. Sustenta o requerente, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão, em caráter cautelar, do efeito suspensivo ao recurso de apelação, com o objetivo de suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas de amortização do contrato FIES, bem como de quaisquer juros, encargos, correção monetária e multa, durante todo o período da residência médica, fixando-se multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. É o relatório. Passo a decidir. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à apelação, estabelece o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Tal entendimento se coaduna com o que preceitua o artigo 995 do CPC, segundo o qual os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Entretanto, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, a atribuição do efeito suspensivo ativo à apelação é medida excepcional que exige a presença dos requisitos autorizadores anteriormente explicitados, ou seja, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2. Excepcionalmente, "é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/8/2008). 3. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, houve por bem aferir a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo no caso concreto, uma vez ausente qualquer prejuízo. Para revisão de tais circunstâncias seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.339.205/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 24/11/2010.) Nos autos principais (nº 5000467-86.2025.4.03.6113), a ora requerente interpôs apelação contra a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Franca/SP que, em ação objetivando a suspensão da cobrança das prestações do Financiamento Estudantil (FIES) até a data de conclusão de seu programa de residência médica, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a pretensão foi formulada após iniciada a fase de amortização da dívida (ID 371837278). A respeito da matéria, esta 2ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal (art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013), restrição ao exercício de um direito que a própria lei não estabeleceu, excede seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas, razão pela qual a limitação acima deve ser afastada. Atente-se, a propósito, para o entendimento acerca da matéria que se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Entendo que também está presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando que a não concessão do benefício a que faz jus a parte autora, poderia resultar em dificuldades na conclusão de sua formação, dada a dedicação integral e exclusiva exigida durante a residência médica, aumentando inclusive as chances de inadimplência. Registre-se, em arremate, que a prorrogação da fase de carência pretendida não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da autarquia ré ou mesmo da instituição financeira, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados. Não se faz necessária por hora a fixação de multa diária, uma vez que não há indícios de que a instituição descumprirá o decidido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, com o fim de conceder ao agravante a extensão da carência do financiamento estudantil, nos moldes acima definidos. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da apelação nº 5000467-86.2025.4.03.6113. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para resposta. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 1023075-22.2024.4.01.9999

ID: 306277822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023075-22.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMA CANDIDA MENDES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023075-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-16.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023075-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-16.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JERONIMA CANDIDA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023075-22.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JERONIMA CANDIDA MENDES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou procedente o pedido formulado por JERONIMA CANDIDA PEREIRA em ação de concessão de pensão por morte c/c reconhecimento incidental de união estável post mortem, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o segurado falecido Jenércio Aniceto e condenando o INSS à implantação do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou a união estável com o falecido, alegando que ela não foi declarante do óbito, que os comprovantes de endereço indicam domicílios diversos e que as provas documentais e testemunhais apresentadas não são suficientes à configuração da convivência more uxório, especialmente diante das exigências de início de prova material contemporânea introduzidas pela Lei nº 13.846/2019. Requer, assim, a reforma da sentença, a improcedência do pedido inicial, a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a revogação da tutela antecipada eventualmente concedida e a aplicação da prescrição quinquenal. Em contrarrazões, a recorrida JERONIMA CANDIDA PEREIRA defende a manutenção da sentença, argumentando que restou fartamente comprovada a união estável e a dependência econômica, mediante documentos e robusta prova testemunhal. Sustenta que o recurso do INSS é meramente procrastinatório e busca apenas retardar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. Requer, ao final, o não provimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023075-22.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JERONIMA CANDIDA MENDES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende a parte apelante o reconhecimento da ausência dos requisitos à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que a parte autora não comprovou a união estável com o falecido, alegando que ela não foi declarante do óbito, que os comprovantes de endereço indicam domicílios diversos e que as provas documentais e testemunhais apresentadas não são suficientes à configuração da convivência more uxório, especialmente diante das exigências de início de prova material contemporânea introduzidas pela Lei nº 13.846/2019. Requer, assim, a reforma da sentença, a improcedência do pedido inicial, a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a revogação da tutela antecipada eventualmente concedida e a aplicação da prescrição quinquenal. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 22/05/2022 (fl. 32), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor ocorreu em 22/05/2022. É incontroversa a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que, conforme a documentação acostada aos autos, ele estava em gozo de aposentadoria por idade com DIB em 29/08/2019 até a ocasião do óbito (fl. 80). Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente. Para comprovar a união estável com o falecido a parte autora apresentou: a) correspondências e notas fiscais datada de 2012/2023 nas quais consta endereço em comum da parte autora e do Sr. Jenércio Aniceto; b) contrato de plano funerário, datado de 1999, no qual consta como titular a parte autora e como dependente o Sr. Jenércio Aniceto; c) escritura pública declaratória na qual terceiros afirmam a existência de união estável havida pela parte autora e o Sr. Jenércio Aniceto; d) registros fotográficos do casal; e) certidão de óbito (fls. 80/100, 107/109, 112/113, 115/116). Foi colhida prova testemunhal em audiência realizada em 11/07/2024 (fl. 380), que corrobora a documentação acostada aos autos no tocante à existência de união estável entre a parte autora e o de cujus até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023075-22.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JERONIMA CANDIDA MENDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Jeronima Cândida Pereira em ação de concessão de pensão por morte c/c reconhecimento de união estável post mortem, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido Jenércio Aniceto e condenando o INSS à implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou a união estável com o segurado falecido para fins de reconhecimento de dependência previdenciária e consequente concessão de pensão por morte; e (ii) a necessidade de aplicação da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica a remessa necessária em razão do valor da condenação, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A data do óbito (22/05/2022) fixa a legislação aplicável ao caso, sendo exigido início de prova material contemporânea, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 13.846/2019. 5. Não há parcelas prescritas, pois inexistem prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. 6. Demonstrada a qualidade de segurado do falecido, aposentado por idade, restou comprovada a união estável por meio de início de prova material e robusta prova testemunhal, atendendo aos requisitos legais. 7. Mantida a sentença que reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, conforme Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação da união estável para fins de pensão por morte exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, conforme o art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1991. 2. O óbito do segurado define a legislação aplicável ao pedido de pensão por morte, conforme a Súmula 340 do STJ. 3. A ausência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação afasta a incidência da prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, 74; Lei nº 13.846/2019, arts. 16, §§ 5º e 6º; CPC, art. 496, § 3º, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 340. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 299776372

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS - CPF: 002.400.191-05 (APELANTE), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: 692.592.831-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0417-30 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, sob o fundamento de que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação adequada à devedora; (ii) examinar a regularidade da consolidação da propriedade e realização dos leilões; (iii) avaliar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deferida à apelante em agravo de instrumento transitado em julgado afasta a alegação de deserção, não havendo prova de modificação na situação econômica que justifique a revogação do benefício. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26-A e 27, exige notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora e comunicação da realização dos leilões, admitindo o uso de correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônico. Os autos comprovam que a apelante foi regularmente notificada, com ciência inequívoca dos leilões agendados, por meio de telegrama recebido em 17/01/2025, em conformidade com o previsto no §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A improcedência da ação de consignação em pagamento (nº 1048493-45.2024.8.11.0041) afasta a alegação de boa-fé subjetiva e não suspende o procedimento de execução extrajudicial, ausente ordem judicial nesse sentido. A execução extrajudicial observou os requisitos legais, não havendo vício formal ou material que autorize a declaração de nulidade do procedimento ou da consolidação da propriedade. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita do banco ou situação excepcional que configurasse abalo à dignidade ou violação de direitos da personalidade da apelante. A ausência de ilicitude e de dano efetivo afasta o pedido de indenização por danos morais, inexistindo fundamento para reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regular notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da purgação da mora e da realização dos leilões, nos moldes do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, afasta a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A improcedência de ação de consignação em pagamento não suspende a execução extrajudicial, salvo ordem judicial expressa nesse sentido. A inexistência de conduta ilícita e de efetivo abalo à dignidade do devedor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais em execução extrajudicial regular. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, julgada improcedente, sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo ela, a carta enviada pelo banco não tratava da iminência de um leilão, mas apenas da mora, argumentando que essa diferença é relevante para o exercício do direito de defesa. Sustentou que não houve intimação pessoal adequada sobre a realização do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão do imóvel e, no mérito, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões (id 192562293), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, no mérito, defende a manutenção integral da sentença, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização do leilão, tendo sido a apelante devidamente intimada, inclusive com comprovação de assinatura dela própria no recebimento da notificação em 17/01/2025 (ID 285006395 - Pág. 37). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O apelado impugna a justiça gratuita deferida à apelante e pede o não conhecimento do Recurso por deserção. Referido benefício foi deferido no Agravo de Instrumento nº 1001046-53.2025.8.11.0000, transitado em julgado em 31.01.2025, e o apelado não demonstrou alteração na situação econômica da apelante a justificar a sua revogação. Logo, uma vez que ela possui esse direito, é dispensada do recolhimento do preparo recursal, e por isso não há falar em deserção. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Segundo a apelante, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 14 de março de 2022, com prazo de pagamento para 360 meses, e que vinha realizando depósitos judiciais mensais em processo de consignação em pagamento nº 1048493-45.2024.8.11.0041, demonstrando boa-fé no cumprimento de suas obrigações. Contudo, para sua surpresa, soube através de consulta em site de leilões que seu imóvel seria leiloado em 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A sentença concluiu que o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a autora devidamente notificada para purgar a mora e também comunicada sobre a realização dos leilões. Destacou, ainda, que a ação de consignação em pagamento mencionada pela autora foi julgada improcedente em 09/12/2024. O art. 26-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que haverá a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, no todo ou parcialmente, e constituído em mora o fiduciante, ele não quita o débito em 15 dias a partir da sua notificação pessoal. A partir da averbação da consolidação da propriedade do imóvel na respectiva matrícula, o credor fiduciário possui 60 dias para realizar o leilão público que trata o art. 27 da lei, que ocorrerá da seguinte forma: § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; Portanto, a comunicação ao devedor deverá ser feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive e-mail (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97), sendo assegurado ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas nos §§2º e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, houve efetiva notificação pessoal tanto para a purgação da mora quanto para a ciência dos leilões. O telegrama recebido pela própria apelante em 17/01/2025, conforme comprovado nos autos, continha informações específicas sobre os leilões marcados para os dias 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A propósito: Quanto à ação de consignação em pagamento mencionada pela apelante (processo nº 1048493-45.2024.8.11.0041), consta dos autos que a mesma foi julgada improcedente em 09/12/2024, não produzindo, portanto, efeitos jurídicos capazes de suspender ou invalidar o procedimento de execução extrajudicial. É importante ressaltar que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a mera propositura de ação judicial discutindo o contrato ou mesmo consignando valores que o devedor entende devidos não tem o condão de suspender automaticamente o procedimento de execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a apelante devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para ter ciência da realização dos leilões, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo banco apelado que tenha causado efetivo dano moral à apelante. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado em estrita observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento ou abalo à dignidade da pessoa, o que não foi comprovado no caso em apreço. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência requerido em 11.06.2025 fica prejudicado, ante a viabilidade da realização de leilão do bem. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 299776373

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS - CPF: 002.400.191-05 (APELANTE), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: 692.592.831-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0417-30 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, sob o fundamento de que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação adequada à devedora; (ii) examinar a regularidade da consolidação da propriedade e realização dos leilões; (iii) avaliar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deferida à apelante em agravo de instrumento transitado em julgado afasta a alegação de deserção, não havendo prova de modificação na situação econômica que justifique a revogação do benefício. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26-A e 27, exige notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora e comunicação da realização dos leilões, admitindo o uso de correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônico. Os autos comprovam que a apelante foi regularmente notificada, com ciência inequívoca dos leilões agendados, por meio de telegrama recebido em 17/01/2025, em conformidade com o previsto no §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A improcedência da ação de consignação em pagamento (nº 1048493-45.2024.8.11.0041) afasta a alegação de boa-fé subjetiva e não suspende o procedimento de execução extrajudicial, ausente ordem judicial nesse sentido. A execução extrajudicial observou os requisitos legais, não havendo vício formal ou material que autorize a declaração de nulidade do procedimento ou da consolidação da propriedade. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita do banco ou situação excepcional que configurasse abalo à dignidade ou violação de direitos da personalidade da apelante. A ausência de ilicitude e de dano efetivo afasta o pedido de indenização por danos morais, inexistindo fundamento para reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regular notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da purgação da mora e da realização dos leilões, nos moldes do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, afasta a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A improcedência de ação de consignação em pagamento não suspende a execução extrajudicial, salvo ordem judicial expressa nesse sentido. A inexistência de conduta ilícita e de efetivo abalo à dignidade do devedor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais em execução extrajudicial regular. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, julgada improcedente, sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo ela, a carta enviada pelo banco não tratava da iminência de um leilão, mas apenas da mora, argumentando que essa diferença é relevante para o exercício do direito de defesa. Sustentou que não houve intimação pessoal adequada sobre a realização do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão do imóvel e, no mérito, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões (id 192562293), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, no mérito, defende a manutenção integral da sentença, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização do leilão, tendo sido a apelante devidamente intimada, inclusive com comprovação de assinatura dela própria no recebimento da notificação em 17/01/2025 (ID 285006395 - Pág. 37). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O apelado impugna a justiça gratuita deferida à apelante e pede o não conhecimento do Recurso por deserção. Referido benefício foi deferido no Agravo de Instrumento nº 1001046-53.2025.8.11.0000, transitado em julgado em 31.01.2025, e o apelado não demonstrou alteração na situação econômica da apelante a justificar a sua revogação. Logo, uma vez que ela possui esse direito, é dispensada do recolhimento do preparo recursal, e por isso não há falar em deserção. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Segundo a apelante, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 14 de março de 2022, com prazo de pagamento para 360 meses, e que vinha realizando depósitos judiciais mensais em processo de consignação em pagamento nº 1048493-45.2024.8.11.0041, demonstrando boa-fé no cumprimento de suas obrigações. Contudo, para sua surpresa, soube através de consulta em site de leilões que seu imóvel seria leiloado em 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A sentença concluiu que o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a autora devidamente notificada para purgar a mora e também comunicada sobre a realização dos leilões. Destacou, ainda, que a ação de consignação em pagamento mencionada pela autora foi julgada improcedente em 09/12/2024. O art. 26-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que haverá a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, no todo ou parcialmente, e constituído em mora o fiduciante, ele não quita o débito em 15 dias a partir da sua notificação pessoal. A partir da averbação da consolidação da propriedade do imóvel na respectiva matrícula, o credor fiduciário possui 60 dias para realizar o leilão público que trata o art. 27 da lei, que ocorrerá da seguinte forma: § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; Portanto, a comunicação ao devedor deverá ser feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive e-mail (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97), sendo assegurado ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas nos §§2º e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, houve efetiva notificação pessoal tanto para a purgação da mora quanto para a ciência dos leilões. O telegrama recebido pela própria apelante em 17/01/2025, conforme comprovado nos autos, continha informações específicas sobre os leilões marcados para os dias 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A propósito: Quanto à ação de consignação em pagamento mencionada pela apelante (processo nº 1048493-45.2024.8.11.0041), consta dos autos que a mesma foi julgada improcedente em 09/12/2024, não produzindo, portanto, efeitos jurídicos capazes de suspender ou invalidar o procedimento de execução extrajudicial. É importante ressaltar que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a mera propositura de ação judicial discutindo o contrato ou mesmo consignando valores que o devedor entende devidos não tem o condão de suspender automaticamente o procedimento de execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a apelante devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para ter ciência da realização dos leilões, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo banco apelado que tenha causado efetivo dano moral à apelante. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado em estrita observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento ou abalo à dignidade da pessoa, o que não foi comprovado no caso em apreço. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência requerido em 11.06.2025 fica prejudicado, ante a viabilidade da realização de leilão do bem. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Antônio Carlos Geraldino x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 320680663

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032064-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032064-89.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTÔNIO CARLOS GERALDINO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032064-89.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTÔNIO CARLOS GERALDINO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter realizado requerimento de exame médico junto ao requerido, procedimento este solicitado pela equipe médica. Entretanto, o requerimento fora negado pela requerida, tendo o paciente arcado com os gastos por conta própria. Requer, ao final, a restituição integral do valor pago, bem como indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminarmente, no que se refere à preliminar de impugnação ao valor da causa, constata-se que, de fato, o valor atribuído pelo autor à causa (R$ 20.000,00) é discrepante do proveito econômico pretendido, em descompasso com as regras insertas no artigo 292 do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Desse modo, o valor da causa deve ser corrigido nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, acolho a referida preliminar para estabelecer em R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais) o valor da causa, o que corresponde à real pretensão indenizatória do requerente. Sem mais preliminares, passo o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). Cinge-se a controvérsia à obrigação contratual de a ré custear o procedimento médico requerido pela equipe médica e negado pelo plano de saúde. Em contestação, a ré reconhece a negativa, alegando que o paciente não preenche os critérios necessários para autorização da cobertura do procedimento solicitado, dispostos nas Diretrizes de Utilização – DUT, previstas na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa da operadora de saúde de tratamento prescrito pelo médico, quando necessário para o cuidado de enfermidade prevista no contrato. [...] (AgInt no REsp 1892138/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento 18/05/2021, DJe 24/05/2021) [...] 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. [...] ( AgInt no REsp 1765668/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento 29/04/2019, DJe 06/05/2019) [...] 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. [...] ( REsp 1639018/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Nesse esteio, compete ao médico ou profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde ou à seguradora discutir o procedimento prescrito ou condicionar sua realização a outros fatores não descritos pela equipe médica, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Prescrito o procedimento e requisitada autorização ao plano de saúde ou seguradora, ambos calcados em doença de cobertura obrigatória (artigo 10 da Lei nº 9.656/1998), não pode haver negativa (ou qualquer outra forma de empecilho) de autorização baseada em Rol de Procedimentos da ANS e Diretrizes de Utilização. Neste sentido, a jurisprudência: Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM CONTRASTE. PREVISÃO. ROL DA ANS. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento angiotomografia coronariana (com diretriz de utilização) consta listado no Anexo I da RN nº 465/2021, portanto, possui cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na DUT - Diretriz de Utilização nº 3, do Anexo II, da RN nº 465/2021, conforme informado pela própria ANS, no DESPACHO Nº: 842/2022/COMEC/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, anexado aos autos. 2. A autoridade do médico na definição do tratamento adequado não deve ser usurpada por decisões administrativas sem fundamentação técnica. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 0714539-80.2022.8 .07.0003 1787126, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 592-30.2021.8.17 .9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Adriana Cintra Coêlho– 25ª Vara Cível da Capital – Seção B AGRAVANTE: Bradesco Saúde S/A AGRAVADO: Dalva da Costa Borges EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente, notadamente porque o procedimento (angiotomografia coronariana) consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (RN 465/2021 da ANS[1]). 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0000592-30.2021.8.17 .9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator [1] https://www.in.gov .br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rnn465-de-24-de-fevereiro-de-2021 (TJ-PE - AI: 00005923020218179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/07/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Autora diagnosticada com doença coronariana – Necessidade de submeter-se ao exame "angiotomografia coronariana" – Recusa da requerida de cobrir as despesas com referido exame, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS – Recusa abusiva – Impossibilidade de o plano de saúde eleger o procedimento a que deve ou não submeter-se o segurado, indicação que somente cabe ao profissional de confiança do paciente – Súmulas 96 e 102, ambas do TJSP – Indenização por dano moral – Hipótese de dano moral in re ipsa – Indenização devida – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001046-37.2022.8 .26.0066 Barretos, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Neste contexto, a dignidade da pessoa humana não se subordina à Diretriz de Utilização de procedimento estabelecido para o fluxo de custo do plano de saúde ou seguradora, mas ao estado clínico real do paciente, que ensejou prescrição médica que deve ser observada e não questionada pelo plano de saúde ou seguradora. A requerida não se dignou a observar a prescrição do médico assistente do paciente, porquanto lhe convinha observar a Diretriz de Utilização do procedimento prescrito, a fim de atribuir empecilhos e negar a autorização requerida, assumindo, pois, a falsa condição de médico assistente do paciente, para criar obstáculos ao procedimento prescrito devido ao seu real estado clínico, e não por outras questões, não impeditivas de acolhimento do procedimento prescrito. Nesse contexto, de rigor a determinação de reembolso ao requerente do custo do procedimento realizado sem a cobertura devida. Cabível, portanto, o ressarcimento do valor de R$ 1.660,00, conforme devidamente demonstrado através dos documentos de ids. 193594046 e 193594056, de forma simples, por não vislumbrar a má-fé. Ressalto também que a restituição deve ocorrer na forma simples (não em dobro), haja vista que não há que se falar em cobrança indevida do plano de saúde. Por fim, quanto aos danos morais, a negativa de cobertura de procedimento prescrito, que se mostra de todo injusta, viola direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral, ensejando, portanto, reparação pecuniária. A negativa de autorização de procedimento vinculado à doença de cobertura obrigatória enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto conduta ilícita. Sobre o quantum compensatório, este deve conformar-se à extensão do dano (CC, arts. 186, 927 e 944) e há de levar em conta, bifasicamente, fatores como o interesse jurídico do lesado, o grau da ofensa e sua extensão à vítima, as circunstâncias ínsitas ao caso, tudo servindo para amparar o Juiz na tarefa de fixação do valor equitativo de compensação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a. CONDENAR a parte demandada ao ressarcimento do valor de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e b. CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do evento danoso (negativa do procedimento), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1021841-88.2024.8.11.0041

ID: 312592991

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021841-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SEVERINO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1021841-88.2024.8.11.0041 APELANTE: AILTON SEVERINO DE MOURA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AILTON SEVERINO DE MOURA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Amini Haddad Campos, juíza de direito, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1021841-88.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, que julgou extinta a ação, por ausência de procedibilidade, nos seguintes termos (ID. 293895353): “Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução, proposto Mega Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda., em desfavor do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. Em síntese, alega a embargante a nulidade da CDA, ausência de notificação para defesa administrativa e excesso de execução. Pleiteou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. É o que merecia destaque. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre registrar que os Embargos à Execução Fiscal constituem instrumento de defesa do executado, no qual poderá alegar toda a matéria útil à sua defesa, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No que diz respeito à procedibilidade, extrai-se do § 1º supracitado, que os Embargos do devedor somente serão admissíveis após a garantida da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. A despeito do alegado, a garantia dos autos executórios é condição de procedibilidade, pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, de modo que, não estando garantida a dívida, inviável sequer o seu recebimento e regular processamento. Na mesma orientação do direito posto, à parametrização, tem-se a emanação do Superior Tribunal de Justiça (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1738451 RS 2018/0101102-9. Documento: 1727531 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/08/2018) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme prescreve o artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. 2. O benefício da justiça gratuita não se confunde com a dispensa de assegurar o juízo. Nesse sentido: TJMT, N.U 1001046-59.2021.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021; N.U 1046688-33.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00071931120198110037 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Nessa perspectiva, em consulta à Execução Fiscal correlata (1014219-55.2024.8.11.0041), verifico que a embargante não ofereceu qualquer segurança ao juízo, como o depósito do montante integral ou a nomeação de bens à penhora. Ademais, tampouco ocorreu a penhora de valores ou de bens do executado, razão pela qual torna-se inviável o recebimento e processamento da presente ação. Por fim, registre-se que mesmo em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça asseverou inexistir previsão legal de isenção de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, prevalecendo o disposto no art. 16, §1º, da LEF sobre o art. 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 (correspondente ao atual art. 98, §1º, VIII, do CPC), em atenção ao princípio da especialidade (STJ - AgInt no AREsp n. 1.801.603/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021). Ademais, conquanto a embargante aduza fazer jus à concessão do benefício, não apresentou documentos suficientes a comprovar o alegado. Cediço é que o STJ já pacificou entendimento no sentido de que a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, fazendo-se necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi feito pela demandante Súmula 481 STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, considerando que nos autos da execução não foi oferecida segurança ao juízo, com a penhora de bens ou depósito integral do valor exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade, com fundamento nos artigos 16, §1°, da Lei nº 8.630/1980, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que deve ser concedida a justiça gratuita. Afirma que, “Seguindo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, podemos ver que nos foram negados, como já narrado no resumo da demanda, o juiz a quo nos negou no momento em que a mesma julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta ao patrono da autora, negando a oportunidade da apelante sanar o vício apontado, portanto nos negando os princípios da ampla defesa e do contraditório este que nos é assegurado na constituição federal em seu art. 5°, LIV e LV(...)”. Sustenta que “O devido processo legal que foi negado ao apelante pelo juiz a quo desde o primeiro instante do processo, como demostrado no ponto acima não se teve acesso a ampla defesa e ao contraditório, o acesso à justiça um dos direitos fundamentais que está expresso em nossa constituição, no art.5°, XXXV (...)”. Informa que estão presente os requisitos para a concessão dos efeitos devolutivos e suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “A. Que seja o presente recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo; B. Seja o presente recurso provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita a apelante. C. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais D. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa; E. A intimação do recorrido para apresentar contrarazões no prazo de 15 dias”. Em contrarrazões, a parte pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 293895358). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”. Ademais, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso sub examen, verifica-se que a parte apelante não cumpriu o referido ônus e, embora o recurso de apelação devolva para o Tribunal toda a matéria objeto da controvérsia, o efeito devolutivo encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que, como mencionado, rege a interposição dos recursos. Observa-se que a parte apelante expõe fatos e fundamentos alheios ao processo, uma vez que a ação foi extinta por ausência de condição de procedibilidade (ausência de garantia do juízo) e a parte apelante sustenta a necessidade de reformar a sentença para que seja deferida a justiça gratuita. Consigna-se que a necessidade de garantia da execução antes da interposição dos embargos, está prevista no artigo 16, da Lei n.º 6.830/80. Evidente, portanto, a ausência de impugnação especifica da sentença objurgada. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo em recurso especial nº 1.640.907 - PR (2019/0376641-7. Decisão monocrática, Ministra Regina Helena, 06/02/2020).” Dessa forma, não há como admitir recurso que não combate especificamente a decisão jurisdicional proferida, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA URBANA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ART. 1.010, III DO CPC - REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO. 1.A ausência de impugnação específica dos termos da sentença configura o não preenchimento dos requisitos extrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, previsto no art. 1.010, III do CPC. 2. Recurso não conhecido. (N.U 0001791-32.2011.8.11.0003, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)” Com essas considerações, por ausência de dialeticidade nas razões recursais, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001046-38.2025.8.26.0549

ID: 337678273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-38.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-38.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001046-38.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 32/33 e 37), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001046-46.2021.8.11.0080

ID: 294069179

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001046-46.2021.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON QUIRINO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERSON QUIRINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001046-46.2021.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001046-46.2021.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [KARINY ELLEN OLIVEIRA ROCHA - CPF: 029.478.401-27 (AGRAVANTE), WANDERSON QUIRINO SILVA - CPF: 049.830.222-95 (ADVOGADO), CLEOVITO RODRIGUES SOARES - CPF: 555.209.101-97 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), C. R. SOARES COMERCIO LTDA - CNPJ: 13.065.601/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), KARINY ELLEN OLIVEIRA ROCHA - CPF: 029.478.401-27 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOVITO RODRIGUES SOARES - CPF: 555.209.101-97 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON QUIRINO SILVA - CPF: 049.830.222-95 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo Interno interposto por Wanderson Quirino Silva contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com redução à metade, nos termos dos artigos 85, § 3º, II, e 90, § 4º, do CPC. O agravante sustenta a inaplicabilidade do § 4º do artigo 90 do CPC à hipótese e a indevida fixação da base de cálculo dos honorários sobre o valor da CDA, requerendo, subsidiariamente, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é aplicável a redução pela metade dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública reconhece o pedido somente após apresentação de exceção de pré-executividade; e (ii) se é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de Decidir Mérito 3. A decisão agravada fundamentou a redução pela metade da verba honorária no fato de que a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, que solicitou o cancelamento da CDA apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade. A jurisprudência admite mitigação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, para aplicação do art. 90 do CPC, com imposição dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à extinção do feito. A fixação dos honorários seguiu o disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC, considerando o valor do proveito econômico obtido, inferior a 200 salários mínimos, estabelecendo-se o percentual de 10%, com redução pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Quanto ao pedido de fixação por equidade, foi observada a orientação do STJ no Tema Repetitivo 1.076, segundo a qual somente é admitida a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa muito baixo, hipóteses não verificadas nos autos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública reconhece o pedido após a apresentação de exceção de pré-executividade. 2. A fixação de honorários por equidade somente se admite nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme interpretação do Tema 1.076 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º, II, § 4º e § 8º; CPC, art. 90, caput e § 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076. AGRAVANTE: WANDERSON QUIRINO SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Wanderson Quirino Silva, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora ao (Id. 275065373), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, a fim de reformar em parte a sentença para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, com redução à metade, nos termos do artigo 90 § 4° do CPC. Nas razões recursais, o Agravante aduz a indevida aplicação do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no tocante à redução dos honorários pela metade. Aduz ainda, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, por entender que a decisão adotou como parâmetro o valor da CDA, desconsiderando que o real proveito econômico obtido é o valor atualizado do débito. Subsidiariamente, requer que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática nos termos expostos. As contrarrazões foram apresentadas por meio do id. 281090859, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Peço dia. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante aduz a indevida aplicação do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no tocante à redução dos honorários pela metade, bem como quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, por entender que a decisão adotou como parâmetro o valor da CDA, desconsiderando que o real proveito econômico obtido é o valor atualizado do débito. Subsidiariamente, requer que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC; todavia, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, a decisão monocrática restou claramente disposto os motivos que o levaram a fixar a incidência de redução pela metade, qual seja, o reconhecimento do pedido, com o cancelamento da CDA. Consignou que, o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que, antes da decisão de Primeira Instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, esse entendimento é mitigado para ser aplicado apenas quando inexistir defesa do devedor, quer via embargos quer exceção de pré-executividade. Consignou, também, que, a Fazenda Pública Estadual deu margem à apresentação da objeção de pré-executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, veio requerer a respectiva extinção, informando que a CDA foi cancelada. Logo, deve suportar o ônus da sucumbência, consoante prescreve o artigo 90, CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Ressaltou que, os documentos constantes dos autos demonstram que o ente público após, intimado a manifestar-se sobre a objeção de pré-executividade, apresentada pelos executados, reconheceu o pedido e requereu a desistência da ação. Que, se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de Exceção de Pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais, contudo, tal valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Ressaltou, ainda, que, em vista de o valor do proveito econômico obtido ser inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme dispõe o inciso II do § 3o do artigo 85 do CPC. Que os honorários sucumbenciais devam corresponder a um valor adequado à remuneração do profissional do Direito, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de tramitação e, haja vista tratar-se de condenação da Fazenda Pública, obedecidos os limites percentuais impostos pelo § 3º do artigo 85 do CPC. Nessa esteira, tenho por razoável o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido, com redução pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. No tocante ao pedido subsidiário, em que requer que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, também não merece acolhimento. Com efeito, quanto a aplicação da regra de equidade alegada, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, proferiu seu julgamento sobre o tema 1.076, que discorria sobre esta questão, e restou entabulado, pela Corte Superior, o seguinte: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP -- Relator Min. Og Fernandes - Tema 1.076) Observa-se, então, que, o Superior Tribunal manteve a intepretação literal do artigo, ou seja, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC só pode ocorrer na hipótese de havendo ou não condenação, ou o valor da causa, proveito econômico, for inestimável, ou na hipótese de ser irrisório (muito baixo). Por oportuno, transcrevo trecho do decisum. Confira-se: [...] No caso vertente, observo que a Fazenda Pública Estadual deu margem à apresentação da objeção de pré-executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, veio requerer a respectiva extinção, informando que a CDA foi cancelada. Logo, deve suportar o ônus da sucumbência, consoante prescreve o artigo 90, CPC, in verbis: [...] Ademais, é evidente que a propositura do feito executivo fez com que o executado, tivesse que contratar advogado para defender-se em Juízo, por meio da exceção de pré-executividade. Os documentos constantes dos autos demonstram que o ente público e, após intimado a manifestar-se sobre a objeção de pré-executividade, apresentada pelos executados, reconheceu o pedido e requereu a desistência da ação. Dessa forma, se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de Exceção de Pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais, contudo, tal valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC, senão vejamos: [...] O inciso II do § 3o do artigo 85 do CPC. Por outro lado, no que tange ao valor dos honorários advocatícios, cumpre anotar que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, estes passaram a ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, e, nas situações em que condenada a Fazenda Pública, observando-se os percentuais estabelecidos no §3º do art. 85, in verbis: [...] No caso vertente, observo que consta da Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos eletrônicos que o valor do débito era de R$ 10.013,54 (dez mil treze reais e cinquenta e quatro centavos). Logo, em vista de o valor do proveito econômico obtido ser inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme dispõe o inciso II do § 3o do artigo 85 do CPC. É cediço que os honorários sucumbenciais devam corresponder a um valor adequado à remuneração do profissional do Direito, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de tramitação e, haja vista tratar-se de condenação da Fazenda Pública, obedecidos os limites percentuais impostos pelo § 3º do artigo 85 do CPC. Nessa esteira, tenho por razoável o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido, com redução pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. Diante do exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Wanderson Quirino Silva, a fim de reformar em parte a sentença para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, com redução à metade, nos termos do artigo 90 § 4° do CPC. [...] Dessa forma, a par das considerações efetivadas no agravo interno não vejo motivos para reformar a decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Thatiana Pedroso Pereira Monteiro

ID: 323507610

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-88.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c6715 proferida nos autos. ROT 0001022-88.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3fe8c09; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 030f7f6). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "Registre-se inicialmente que o caso ora em análise diz respeito a trabalhadora que ingressou na reclamada em 11.12.2015, no cargo de Analista de Gestão e que até o momento nunca foi beneficiada com qualquer nível de progressão por antiguidade. E a Segunda Turma desta Corte, em recente julgado, com voto da lavra do Exmo. Des. Laerte Neves, analisou a matéria em demanda semelhante a destes autos e deferiu a parte autora a concessão de progressão por antiguidade com pagamento retroativo das progressões não concedidas mais reflexos, no que peço vênia para adotar os fundamentos do Acordão prolatado no processo de n. 0001122-55.2024.5.19.0001 como razões de decidir nestes autos: "A Resolução da Diretoria nº 18 de 16/12/2014 que normatizou o modo de concessão da progressão salarial, em sua Cláusula 4ª estabeleceu a como condição para progressão salarial por antiguidade à dotação orçamentária, além da progressão de todos empregados da mesma unidade administrativa, consoante se observa a fls. 115. Vejamos: "4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10%(dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." No entanto, as progressões por antiguidade decorrem precipuamente do aspecto temporal, com base em requisitos objetivos, razão pela qual não se submetem a condições puramente potestativas, conforme art. 122 do CC, tampouco à existência de prévia dotação orçamentária. Embora o Plano de Emprego e Salário - PES 2010 preveja progressão por antiguidade, este a vinculou a critérios além do tempo de serviço, como avaliação e limitações orçamentárias, configura condição potestativa ilícita, violando a jurisprudência do TST que exige critérios objetivos e meramente temporais. Ressalte-se que suposta limitação orçamentária utilizada como motivo para não conceder progressões por antiguidade previstas em PES importa em transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em afronta ao art. 2º da CLT. Ademais, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão adstritas às limitações das despesas com pessoal, previstas no art. 169 da CF, consoante dispõe o parágrafo 1º, II, do mesmo dispositivo normativo. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamada não concedeu qualquer progressão salarial por antiguidade à reclamante, ficando evidente que a condição imposta para a concessão da progressão por antiguidade é cláusula contratual puramente potestativa, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 129 do Código Civil. A reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos objetivos do PES para a progressão por antiguidade da reclamante, conforme o artigo 818, I, da CLT. Vejamos a jurisprudência do TST quanto ao tema em processos semelhantes: "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que "o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). (grifo nosso) RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000083-49.2021.5.06.0014, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE IMPACTO DE 10% DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS PROMOÇÕES E NOVA PROGRESSÃO SOMENTE APÓS PROGRESSÃO DE TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da presente Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as progressões por antiguidade devem ser decorrentes de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que tais progressões não se submetem a condições puramente potestativas, ou seja, critérios sujeitos ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes. Assim, a decisão regional que conferiu validade às condições puramente potestativas imposta pelo empregador, não consistentes em requisitos objetivos centrados no aspecto temporal, viola o art. 129 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 0000922-53.2021.5.06.0021, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) Acrescente-se que a OJ nº 71 da SDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao caso, considera inválida a condição que subordina a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria da empresa, quando preenchidos os requisitos objetivos previstos no PES. Diante do exposto, decidiu com acerto o juízo singular. Mantém-se a sentença, no particular." Sentença mantida." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THATIANA PEDROSO PEREIRA MONTEIRO

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