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Processo nº 1001051-79.2025.8.26.0187

ID: 331749126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIECHI JOSé FRANCISCO JOSIANE APARECIDA SIMãO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-79.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida Simão Francisco - - Diechi José Francisco - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas d… Processo 1001051-79.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida Simão Francisco - - Diechi José Francisco - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Desta forma, eventual a apreciação de pedido de gratuidade e/ou recolhimento das custas aguardará a atualização do valor da causa, que deverá obedecer àquele referente ao monte-mor. A parte autora deverá juntar aos autos a cópia do seu documento pessoal de identificação, do C.P.F. e do comprovante de endereço. Recebo a sucessão de Ursulina Simão Francisco e outro. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). JOSIANE APARECIDA SIMÃO FRANCISCO, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que o I. Advogado compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235). As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661); Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados obtida junto ao INSS; especificar eventuais dívidas, comprovando-se a origem dos créditos e os nomes de credores e devedores, ou apresentação de certidão negativa de débitos; atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XII. Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XIII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens XI, XII e XIII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade; Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP), ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Paulo Cesar Moreira x Espólio De Francisco Moreira Da Silva e outros

ID: 337028555

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024060-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE GENI LARA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AI 1024060-66.2025.8.11.0000. Agravante (s): PAULO CESAR MOREIRA. Agravado (s): FRANCISCO MOREIRA DA SILVA E OUTROS. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Moreira contra… AI 1024060-66.2025.8.11.0000. Agravante (s): PAULO CESAR MOREIRA. Agravado (s): FRANCISCO MOREIRA DA SILVA E OUTROS. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Moreira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que indeferiu o pedido de suspensão do Inventário Judicial Cumulativo nº 1001051-43.2024.8.11.0022, referente aos espólios de Francisco Moreira da Silva e Geni Lara Silva. Fundamenta seu recurso na existência de prejudicialidade externa, consistente na tramitação da Ação Rescisória nº 1010350-76.2025.8.11.0000, na qual se discute a validade da sentença proferida na Ação de Sonegados nº 0000253-80.2016.8.11.0022, que, assegura, impactou diretamente o inventário, inclusive com a remoção do Agravante da inventariança e bloqueio de bens. Alega que a principal causa de pedir da Ação Rescisória é a ausência de citação válida de Rosangela Moreira de Carvalho, sua esposa, na Ação de Sonegados, sendo que ambos são casados sob o regime de comunhão universal de bens. Argumenta que sua esposa é litisconsorte passiva necessária em ações que versem sobre bens comuns do casal, inclusive os decorrentes de herança, e que a ausência de citação torna o processo e a sentença proferida nulos de pleno direito. Sustenta que o prosseguimento do inventário pode vir a causar grave insegurança jurídica, porquanto decisões tomadas com base em uma sentença potencialmente nula podem afetar irreversivelmente o patrimônio do casal. Invoca o Tema Repetitivo nº 1179 do STJ, que fixou a tese de que "nos casos de regime de comunhão universal de bens, é nula a citação apenas de um dos cônjuges em ações que versem sobre bens comuns do casal, devendo ambos integrarem a relação processual como litisconsortes necessários". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja imediatamente suspensa a tramitação do inventário até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 1010350-76.2025.8.11.0000. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). No caso em análise, o recorrente busca a suspensão do processo de inventário com fundamento no artigo 313, V, alíneas "a" e "b" do CPC, alegando prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória nº 1010350-76.2025.8.11.0000 em curso perante este Tribunal. Embora tenha demonstrado a existência da referida Ação Rescisória, bem como apresentado tese juridicamente relevante quanto à necessidade de citação de sua esposa na Ação de Sonegados anterior, não visualizo, neste momento processual, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Ocorre que o mero andamento do inventário, por si só, não configura prejuízo imediato e irreparável que justifique sua suspensão em sede de cognição sumária. Os atos de inventário ostentam natureza declaratória e preparatória, podendo ser revistos ou adaptados caso a Ação Rescisória seja julgada procedente. Não há nos autos demonstração concreta de que o juízo de primeiro grau esteja na iminência de praticar atos definitivos ou irreversíveis no inventário, como a expedição de formal de partilha ou autorização para alienação de bens que pudessem causar prejuízos imediatos ao Agravante. Dito isto, a existência de uma Ação Rescisória em curso não implica automaticamente a suspensão dos processos relacionados, sendo necessária a demonstração efetiva do risco de dano grave e iminente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a Ação Rescisória, por si só, não possui efeito suspensivo automático sobre a decisão que se busca rescindir ou sobre processos correlatos, sendo necessária a demonstração dos requisitos específicos para concessão de medidas de urgência. Em conclusão, a questão jurídica levantada pelo Agravante, embora relevante, demanda análise mais aprofundada após a manifestação da parte contrária e das informações do juízo a quo, não se justificando, por ora, a intervenção imediata desta relatora para obstar o regular andamento do inventário. Assim, sem prejuízo de reexame da matéria após a instrução recursal, não verifico a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta. Empós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 1001051-93.2025.8.11.0091

ID: 337479889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-93.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-93.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TRATOMAQ AUTO PECAS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Ação envolvendo relações entre Instituição Financeira e Consumidor. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde - MT, assinado e datado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1024641-81.2025.8.11.0000

ID: 337404428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024641-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024641-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GENI LARA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024641-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GENI LARA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que deferiu em parte a tutela provisória de urgência e determinou que os ESPÓLIOS DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA e de GENI LARA SILVA, por sua representante RUTH MOREIRA DA SILVA, procedam à entrega ao agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, dos semoventes e ferramentas de trabalho que se encontrem no interior do imóvel rural Fazenda Senhor do Bonfim e que lhe pertençam, resguardando-se os bens que eventualmente sejam do atual arrendatário do imóvel. Além disso, indeferiu, o pedido de reintegração na posse do imóvel, por ausência de posse autônoma do autor e inexistência de esbulho. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. O fato foi comunicado à autoridade policial por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025.169620. Aduz ser possuidor direto da propriedade desde 2003, exercendo atividade agropecuária de forma mansa, pacífica e ininterrupta, retirando dali sua subsistência e renda familiar. Relata que a inventariante dos Espólios, Sra. Ruth Moreira da Silva, confessou expressamente ter “tomado posse” da área rural e celebrado contrato de arrendamento com terceiros, mediante pagamento antecipado de R$ 120.000,00, dispondo do bem, sem qualquer autorização do agravante. Argumenta que a decisão agravada incorre em equívoco técnico-jurídico ao confundir a figura do inventariante com a do possuidor de fato, como se o exercício da administração dos bens do espólio impedisse, por si só, a configuração da posse qualificada e com efeitos jurídicos autônomos, especialmente quando exercida com animus domini e por período contínuo por mais de duas décadas. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo para em sede de tutela recursal de urgência, determinar a imediata reintegração da posse da Fazenda Senhor do Bonfim ao agravante, Paulo Cesar Moreira; que a diligência de reintegração de posse seja acompanhada, por força policial, a fim de garantir a segurança do Sr. Oficial de Justiça e das partes envolvidas; que seja determinada a intimação do arrendatário indicado pela inventariante dos espólios, para prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação atual do imóvel. Além disso, que seja assegurado ao agravante, após reintegrado, o direito de permanecer na posse do imóvel até ulterior deliberação do juízo, sendo expressamente vedada qualquer nova turbação ou intervenção sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder integralmente a tutela possessória liminar pleiteada nos autos originários. Certificado no id. 302119359 o pagamento da guia referente ao preparo recursal. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. Analisando detidamente a decisão proferida em 23/07/2025 pelo Juízo de origem (fls. 163-169), verifica-se que o magistrado deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a entrega dos semoventes e ferramentas de trabalho ao agravante no prazo de 15 dias, mas indeferiu o pedido de reintegração na posse do imóvel. O fundamento central da decisão agravada baseou-se na premissa de que o agravante exercia apenas "mera administração em nome dos espólios" na qualidade de inventariante destituído, não configurando posse com animus domini. Transcrevo trecho pertinente: “[...] No tocante ao pedido de reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda Senhor do Bonfim, não restaram preenchidos os pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida possessória liminar. Apesar de o autor afirmar que exercia a posse direta sobre o imóvel desde o ano de 2003, tal posse se deu na condição de inventariante dos espólios de seus genitores, FRANCISCO MOREIRA DA SILVA e GENI LARA SILVA, legítimos proprietários do bem, sendo que em parte deste período residiu no imóvel com seus genitores e após o seu óbito na qualidade de inventariante. Tais fatos estão amplamente relatados na Ação de Sonegados de n. 0000253-80.2016.8.11.0022 e no Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, todos processos de competência deste juízo que já detém, desde a propositura da ação de sonegados, conhecimento sobre os fatos envolvendo o autor e os demais herdeiros dos espólios requeridos. Assim, a suposta posse que o autor alega ser sua não se trata, pois, de posse em nome próprio, tampouco de exercício de posse com animus domini, mas sim de mera administração em nome dos espólios, no interesse dos herdeiros, pelo período em que figurou como inventariante dos espólios requeridos. Tal circunstância jurídica ficou incontroversamente evidenciada com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de sonegados nº 0000253-80.2016.8.11.0022, que reconheceu que o autor ocultou bens do espólio no valor de R$ 1.079.295,65, o que ensejou sua destituição da função de inventariante. Em razão dessa destituição, nos autos do inventário nº 1001051-43.2024.8.11.0022, foi nomeada como nova inventariante a Sra. RUTH MOREIRA DA SILVA, irmã do autor, que assumiu a administração do imóvel que pertence ao espólio, nos termos do artigo 618, inciso II do CPC. Inclusive, em petição datada de 22/05/2025 (ID 194899786 daqueles autos), a atual inventariante expressamente comunicou ao juízo do inventário a assunção da posse e administração do bem, em decorrência da substituição formal do inventariante, nos termos do artigo 618, inciso II do CPC. Esse conjunto de elementos leva à conclusão de que o imóvel rural em litígio sempre pertenceu — e pertence — aos espólios requeridos, sendo o autor, até então, mero gestor da posse alheia na qualidade de inventariante, jamais titular da posse em nome próprio. Portanto, com a regular substituição do inventariante pelo juízo competente, não houve qualquer alteração na titularidade da posse, que permanece sendo dos espólios. O que se operou foi apenas a modificação do seu representante legal. Assim sendo, não se configura esbulho possessório, pois o autor não perdeu posse que nunca foi sua, mas apenas deixou de exercer a função de representante dos verdadeiros possuidores — os espólios -. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse quanto ao imóvel rural Fazenda Senhor do Bonfim, por ausência de demonstração da posse direta e autônoma do autor e, sobretudo, da ocorrência de esbulho. [...]” (id. 201837580 – autos de origem) A decisão agravada incorre em evidente equívoco jurídico ao confundir os institutos da administração de bens hereditários com a posse qualificada, fundamentando sua decisão exclusivamente na destituição do agravante da função de inventariante, desconsiderando elementos fáticos robustos que demonstram posse autônoma. Conforme demonstrado nos autos, o agravante exerceu posse ininterrupta por mais de 22 anos (desde 2003), desenvolvendo atividades produtivas, mantendo contas de energia elétrica em seu nome, documentos rurais, fotografias do agravante e sua família demonstrando que residem no local, realizando investimentos pessoais na propriedade e estabelecendo sua fonte de subsistência no local, ou seja, o animus domini restou comprovado por documentos e atos materiais. Ademais, a questão acerca da propriedade da casa situada no imóvel é irrelevante ao caso, porquanto não se discute tal matéria no juízo possessório, por força do art. 1.210, § 2º, do CC/02: "Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Daí o Enunciado n. 79, aprovado nas Jornadas de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, dispor que: “Enunciado 79 do CEJ: A 'exceptio proprietatis', como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório'." (In: Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código Civil e Legislação Civil em Vigor, 22ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 217). O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que mesmo quando o imóvel está em inventário, desde que o herdeiro exerça a posse exclusivamente e com os requisitos legais da usucapião cumpridos. Ou seja, o herdeiro pode usucapir o imóvel herdado pelo exercício da posse exclusiva e as demais condições previstas no Código Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1840023 - MG (2019/0286914-5), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j.10.05.2021). (grifo nosso) Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PREENCHIDOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI – REJEIÇÃO – APELANTES QUE SÃO HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO BEM – ÓBITO OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS – PERMANÊNCIA DA RECORRIDA NO IMÓVEL DESDE ENTÃO – SUPOSTA CONTRATAÇÃO VERBAL DE COMODATO – NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003809-45.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rela.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.05.2024). (grifo nosso) Desse modo, quando o exercício da ocupação ultrapassa os limites da mera gestão patrimonial e assume características de posse direta, com animus domini e corpus prolongado, configura-se situação jurídica autônoma que merece proteção possessória. A probabilidade do direito é identificada pela posse prolongada e qualificada, por meio do exercício de ocupação por mais de 20 anos, com atividades produtivas e investimentos próprios, ultrapassa os limites da mera administração. A mudança de posse sem prévia autorização judicial ou notificação adequada caracteriza ato arbitrário, corroborado com a confissão da inventariante de que "tomou posse" do imóvel corrobora a tese de esbulho, além da celebração de contrato de arrendamento com terceiros, mediante pagamento antecipado, evidencia exercício de poderes que extrapolam a administração regular. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se configurado pelos seguintes elementos: Prejuízos econômicos: A interrupção das atividades agropecuárias compromete a fonte de renda e subsistência do agravante. Perecimento de direitos: A manutenção do arrendamento a terceiros pode consolidar situação fática prejudicial ao agravante. Danos aos semoventes: Embora a decisão tenha determinado a entrega dos animais, a separação entre a posse do imóvel e dos bens móveis pode comprometer o manejo adequado da atividade rural. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência recursal para: 1) Determinar a imediata reintegração do agravante PAULO CÉSAR MOREIRA na posse da Fazenda Senhor do Bonfim, localizada na zona rural de Pedra Preta/MT; 2) Autorizar, se necessário, o acompanhamento da diligência por força policial, para garantir a segurança do oficial de justiça e das partes envolvidas; 3) Determinar que o oficial de justiça elabore relatório circunstanciado da reintegração, com descrição das condições do imóvel, dos bens encontrados e das pessoas eventualmente presentes no local; 4) Assegurar ao agravante o direito de permanência na posse do imóvel até ulterior deliberação judicial, vedando-se qualquer nova turbação sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 5) Determinar a intimação de eventuais ocupantes ou arrendatários para que, prestem esclarecimentos sobre sua ocupação e retirem seus bens pessoais, se houver. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para cumprimento da presente decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001051-67.2025.8.26.0288

ID: 292140182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-67.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIFE BAC AGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela j… Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela juntada às fls. 38. Saliento que encontram-se regulares o comprovante de pagamento e a guia vinculada aos autos. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, providencie-se a juntada do necessário para a citação da parte adversa. Com o recolhimento do necessário, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$125.820,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAIS PEREIRA SAMPAIO (OAB 414058/SP)

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Processo nº 1001960-33.2024.8.26.0260

ID: 280831938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DB ESMALTERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrat… ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de franquia c.c danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência distribuída por DB ESMALTERIA LTDA. em face de SEMHORA UNHA MANICURE E PEDICURE EIRELI. Em síntese, a Autora narra ter celebrado contrato com a Requerida, cujo objeto era a aquisição do direito de uso da marca SEMHORA UNHA, na tipificação de franquia. Contudo, alega ter sido surpreendida, posteriormente, com a notícia de que a Requerida havia sido condenada em outro processo judicial, e, proibida de utilizar a marca em questão. Ao indagar a Requerida sobre a situação das franqueadas após a prolação da sentença condenatória, recebeu respostas que não foram transparentes com a realidade dos fatos. Sustenta que passou a receber comunicados sobre reuniões que versavam sobre a alteração do nome da marca de SEMHORA UNHA para SUA HORA UNHA em função de estratégias de marketing e não de decisão judicial. Após o conflito de informações, a Requerente buscou especialista que informou a inexistência de registro vigente no INPI. Aduz que as negociações foram permeadas por supervalorização, omissões e mentiras. Requer (i) a concessão da gratuidade judiciária, (ii) a anulação do contrato, (iii) a restituição dos valores pagos e (iv) indenização a título de danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, solicita a suspensão das cobranças decorrentes do contrato. Com a petição inicial (fls. 1/24), vieram a procuração e os documentos (fls. 25/577). A decisão de fls. 654/655 indeferiu a gratuidade judiciária. Às fls. 671/673, a decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.° 2264398-98.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso e deferiu a gratuidade processual à agravante. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em face da decisão exarada na instância superior, anoto a concessão da gratuidade judiciária, a Autora está dispensada de realizar o recolhimento da taxa judiciária devida. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Circular de Oferta de Franquia e com o Pré-Contrato e Contrato de Franquia celebrados entre as partes nas datas de 29 de agosto de 2023 e 24 de outubro de 2023, respectivamente, constata-se que a Requerida afirmou ser detentora e proprietária da marca e do sistema de franquia SEMHORA UNHA, como se verifica a seguir. A cláusula 1.6 (do Pré-Contrato) expressamente dispõe o seguinte: 1.6 A marca SEMHORA UNHA tem seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob os nº 918.260175, 918.259703 e 918.259304, dentro do que estabelece a lei n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996, bem como tem em andamento o registro de marcas que visam atender estratégias de posicionamento mercadológico e atendimento de novas demandas quanto abrangência e alcance. Assim como, no Contrato de Franquia, a cláusula 11.1 estabelece como obrigação da franqueadora: 11.1 Conceder à FRANQUEADA a licença de uso da MARCA nos termos do presente contrato. Contudo, conforme se depreende do processo de n.° 1001051-59.2022.8.26.0260, a Requerida infringiu direitos da pessoa jurídica Melo e Pantaleão Ltda., tutelados pela Lei de Propriedade Industrial e, consequentemente, incorreu em prática de concorrência desleal, incidindo na conduta prevista no inciso V do artigo 195, da Lei n.° 9.279/1996. O que, por conseguinte, afeta o avençado entre as presentes partes e as normas estabelecidas na Lei n.° 13.966/2019. Nesse sentido, merece razão à Autora quando indaga a configuração de omissão dolosa de informações na COF e na avença celebrada. Como também, merece acolhimento o questionamento acerca do aditivo contratual que busca modificar o nome da franquia. Considerando que ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem e que os termos dos contratos celebrados indicavam que a Requerida possuía o pleno gozo dos direitos concedidos pelo INPI ao titular do registro da marca, parece-me razoável que o pedido de tutela de urgência seja procedente. Por essas razões e por tudo o mais que nos autos consta, DEFIRO a tutela para que haja a suspensão das cobranças decorrentes dos contratos até que se esclareça a existência de erro, dolo e invalidade nas ações da Requerida. Sendo assim, qualquer medida de cobrança, extrajudicial e/ou judicial fica restringida até a decisão de mérito na presente ação. De modo que, fica determinada a abstenção pela Requerida de qualquer ato que produza protesto cujo débito seja relativo aos valores referentes aos contratos em questão, especialmente, no que tange as remuneraçãos mensais à título de royalties. Cite-se e intime-se a Ré consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Int. e Dil.

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Carmen Novais Do Nascimento e outros x Carmen Novais Do Nascimento e outros

ID: 277229426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-57.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad3d28d proferida nos autos. ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c76a619; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 6aa6171). Regular a representação processual (Id 0fa626a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Aduz a ilegalidade dos descontos efetuados nas comissões a título de 'churn precoce', sob o argumento de que tais deduções implicam transferência indevida dos riscos inerentes à atividade econômica para a obreira. Consta do v. acórdão de id. b985c44: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Afirma a inicial que a reclamante tomou conhecimento de que a empresa adota procedimento denominado "Churn Precoce". Refere que recebia o valor médio de comissões de R$ 2.500,00 mensais, contudo sofria descontos em suas comissões quando ocorria o não pagamento da conta de ativação pelo cliente ou no caso de cancelamento de linhas ou serviços, por não observar o prazo de fidelização de 90 dias. Aduz que o desconto médio era de R$ 1.500,00 mensais, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais parcelas. A r. sentença de origem decidiu em relação à matéria que: "O art. 466 da CLT dispõe que o pagamento das comissões só é exigível após ultimada a transação a que se referem. Em interpretação da norma em comento, deve-se utilizar o princípio protetivo, razão pela qual a expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como findo o entabulamento do negócio, o compromisso de compra e venda, não sua liquidação ou pagamento. (...) No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Lei nº 3.207/57 (lei dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas), "que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito", além da previsão de pagamento, contada da conclusão do negócio, disposta no art. 4º. No mais, insolvência não é o mero não pagamento, mas a venda feita a quem sabidamente não podia pagar. Diante dessas ponderações e ausente a prova de insolvência do comprador (art. 7º da lei mencionada), faz jus a reclamante ao reembolso das comissões estornadas." Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45). E a despeito das razões de decidir do juízo de origem, não há irregularidade na fixação de critérios para o cálculo da verba variável pela empresa, notadamente porque não demonstrada abusividade pelo empregador. E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT. E a Lei nº 3.207/57, embora discipline em seu artigo 3º que "A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado", no artigo 7º, refere que "Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago" (grifei). Entendo, portanto, que o procedimento adotado pela ré está de acordo com a legislação acima reproduzida. Ademais, não há nos autos prova convincente de que os valores a título de "Churn Precoce" representassem a média de R$ 1.500,00 mensais do valor das comissões, como sustenta a demandante. Cumpre, ainda, destacar que o depoimento da testemunha da reclamante, à fl. 2834, não se presta à prova de irregularidade do procedimento adotado, na medida em que afirmou apenas que "que não havia portal da empresa em que se pudesse acessar regras de remuneração variável". Reformo para afastar da condenação a restituição das comissões estornadas a título de "Churn Precoce" e decorrentes reflexos." Ao julgar os embargos de declaração de id. fad8721, a Turma assim decidiu: "(...) Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente às diferenças de comissões, sendo que, a despeito das razões expostas, todos os aspectos relevantes ao caso, inclusive constitucionais, foram satisfatoriamente dirimidos à luz do disposto no inciso IX, do artigo 93 da CF, pelo que manifestamente desnecessárias maiores ponderações a respeito dos fundamentos que levaram ao direcionamento adotado. Neste sentido, destaco que o v. acórdão considerou que não houve qualquer irregularidade quanto aos critérios fixados para o cálculo da verba variável paga pela reclamada, acolhendo a pretensão nos seguintes termos (fls. 3346/3347): "Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45)." Outrossim, em relação às vendas canceladas, restou consignado (fls. 3347): "E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT." Cumpre reiterar que não se trata de repassar o risco do negócio ao empregado, uma vez que, como já constou, tal procedimento é regular e inerente à forma da remuneração estabelecida entre as partes. Desse modo, é certo que não há obrigação do empregador em pagar comissões sobre vendas canceladas, por não finalizada a transação, o mesmo ocorrendo em caso de insolvência, nos moldes do artigo 7º da Lei 3.207/57" Importante destacar em relação aos embargos opostos pela(s) parte(s) que: a obscuridade se verifica quando a decisão não se faz compreender; a contradição se evidencia quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta; e a omissão é constatada nos casos em que a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que indique de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, nos termos do artigo 489 do CPC 2015, como ocorreu no presente caso, não sendo admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. Neste sentido, e considerando, ainda, os regramentos citados, concluo que não assiste razão à embargante". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º e 466, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS"; e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a47beb0; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id ce4ccbd). Regular a representação processual (Id 640951f ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO

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Carmen Novais Do Nascimento e outros x Carmen Novais Do Nascimento e outros

ID: 277229441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-57.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad3d28d proferida nos autos. ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c76a619; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 6aa6171). Regular a representação processual (Id 0fa626a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Aduz a ilegalidade dos descontos efetuados nas comissões a título de 'churn precoce', sob o argumento de que tais deduções implicam transferência indevida dos riscos inerentes à atividade econômica para a obreira. Consta do v. acórdão de id. b985c44: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Afirma a inicial que a reclamante tomou conhecimento de que a empresa adota procedimento denominado "Churn Precoce". Refere que recebia o valor médio de comissões de R$ 2.500,00 mensais, contudo sofria descontos em suas comissões quando ocorria o não pagamento da conta de ativação pelo cliente ou no caso de cancelamento de linhas ou serviços, por não observar o prazo de fidelização de 90 dias. Aduz que o desconto médio era de R$ 1.500,00 mensais, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais parcelas. A r. sentença de origem decidiu em relação à matéria que: "O art. 466 da CLT dispõe que o pagamento das comissões só é exigível após ultimada a transação a que se referem. Em interpretação da norma em comento, deve-se utilizar o princípio protetivo, razão pela qual a expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como findo o entabulamento do negócio, o compromisso de compra e venda, não sua liquidação ou pagamento. (...) No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Lei nº 3.207/57 (lei dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas), "que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito", além da previsão de pagamento, contada da conclusão do negócio, disposta no art. 4º. No mais, insolvência não é o mero não pagamento, mas a venda feita a quem sabidamente não podia pagar. Diante dessas ponderações e ausente a prova de insolvência do comprador (art. 7º da lei mencionada), faz jus a reclamante ao reembolso das comissões estornadas." Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45). E a despeito das razões de decidir do juízo de origem, não há irregularidade na fixação de critérios para o cálculo da verba variável pela empresa, notadamente porque não demonstrada abusividade pelo empregador. E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT. E a Lei nº 3.207/57, embora discipline em seu artigo 3º que "A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado", no artigo 7º, refere que "Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago" (grifei). Entendo, portanto, que o procedimento adotado pela ré está de acordo com a legislação acima reproduzida. Ademais, não há nos autos prova convincente de que os valores a título de "Churn Precoce" representassem a média de R$ 1.500,00 mensais do valor das comissões, como sustenta a demandante. Cumpre, ainda, destacar que o depoimento da testemunha da reclamante, à fl. 2834, não se presta à prova de irregularidade do procedimento adotado, na medida em que afirmou apenas que "que não havia portal da empresa em que se pudesse acessar regras de remuneração variável". Reformo para afastar da condenação a restituição das comissões estornadas a título de "Churn Precoce" e decorrentes reflexos." Ao julgar os embargos de declaração de id. fad8721, a Turma assim decidiu: "(...) Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente às diferenças de comissões, sendo que, a despeito das razões expostas, todos os aspectos relevantes ao caso, inclusive constitucionais, foram satisfatoriamente dirimidos à luz do disposto no inciso IX, do artigo 93 da CF, pelo que manifestamente desnecessárias maiores ponderações a respeito dos fundamentos que levaram ao direcionamento adotado. Neste sentido, destaco que o v. acórdão considerou que não houve qualquer irregularidade quanto aos critérios fixados para o cálculo da verba variável paga pela reclamada, acolhendo a pretensão nos seguintes termos (fls. 3346/3347): "Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45)." Outrossim, em relação às vendas canceladas, restou consignado (fls. 3347): "E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT." Cumpre reiterar que não se trata de repassar o risco do negócio ao empregado, uma vez que, como já constou, tal procedimento é regular e inerente à forma da remuneração estabelecida entre as partes. Desse modo, é certo que não há obrigação do empregador em pagar comissões sobre vendas canceladas, por não finalizada a transação, o mesmo ocorrendo em caso de insolvência, nos moldes do artigo 7º da Lei 3.207/57" Importante destacar em relação aos embargos opostos pela(s) parte(s) que: a obscuridade se verifica quando a decisão não se faz compreender; a contradição se evidencia quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta; e a omissão é constatada nos casos em que a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que indique de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, nos termos do artigo 489 do CPC 2015, como ocorreu no presente caso, não sendo admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. Neste sentido, e considerando, ainda, os regramentos citados, concluo que não assiste razão à embargante". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º e 466, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS"; e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a47beb0; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id ce4ccbd). Regular a representação processual (Id 640951f ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001051-06.2025.4.01.4004

ID: 307295833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE DE OLIVEIRA NUNES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

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PROCESSO: 1001051-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE DE OLIVEIRA NUNES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Reso… PROCESSO: 1001051-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE DE OLIVEIRA NUNES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora no fato gerador. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos, que não comprovam o labor rural no período, como DAP bem anterior ao nascimento da criança, contrato de comodato após o nascimento da criança e documentos em nome de terceiros. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (08/10/2024). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001051-39.2025.4.01.3508

ID: 310475924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001051-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001051-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLY VASCONCELOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 12 horas e 45 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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