Resultados para "1001051-78.2023.8.26.0404" – Página 175 de 180

Processo nº 1024641-81.2025.8.11.0000

ID: 337404428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024641-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024641-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GENI LARA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024641-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GENI LARA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que deferiu em parte a tutela provisória de urgência e determinou que os ESPÓLIOS DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA e de GENI LARA SILVA, por sua representante RUTH MOREIRA DA SILVA, procedam à entrega ao agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, dos semoventes e ferramentas de trabalho que se encontrem no interior do imóvel rural Fazenda Senhor do Bonfim e que lhe pertençam, resguardando-se os bens que eventualmente sejam do atual arrendatário do imóvel. Além disso, indeferiu, o pedido de reintegração na posse do imóvel, por ausência de posse autônoma do autor e inexistência de esbulho. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. O fato foi comunicado à autoridade policial por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025.169620. Aduz ser possuidor direto da propriedade desde 2003, exercendo atividade agropecuária de forma mansa, pacífica e ininterrupta, retirando dali sua subsistência e renda familiar. Relata que a inventariante dos Espólios, Sra. Ruth Moreira da Silva, confessou expressamente ter “tomado posse” da área rural e celebrado contrato de arrendamento com terceiros, mediante pagamento antecipado de R$ 120.000,00, dispondo do bem, sem qualquer autorização do agravante. Argumenta que a decisão agravada incorre em equívoco técnico-jurídico ao confundir a figura do inventariante com a do possuidor de fato, como se o exercício da administração dos bens do espólio impedisse, por si só, a configuração da posse qualificada e com efeitos jurídicos autônomos, especialmente quando exercida com animus domini e por período contínuo por mais de duas décadas. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo para em sede de tutela recursal de urgência, determinar a imediata reintegração da posse da Fazenda Senhor do Bonfim ao agravante, Paulo Cesar Moreira; que a diligência de reintegração de posse seja acompanhada, por força policial, a fim de garantir a segurança do Sr. Oficial de Justiça e das partes envolvidas; que seja determinada a intimação do arrendatário indicado pela inventariante dos espólios, para prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação atual do imóvel. Além disso, que seja assegurado ao agravante, após reintegrado, o direito de permanecer na posse do imóvel até ulterior deliberação do juízo, sendo expressamente vedada qualquer nova turbação ou intervenção sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder integralmente a tutela possessória liminar pleiteada nos autos originários. Certificado no id. 302119359 o pagamento da guia referente ao preparo recursal. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. Analisando detidamente a decisão proferida em 23/07/2025 pelo Juízo de origem (fls. 163-169), verifica-se que o magistrado deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a entrega dos semoventes e ferramentas de trabalho ao agravante no prazo de 15 dias, mas indeferiu o pedido de reintegração na posse do imóvel. O fundamento central da decisão agravada baseou-se na premissa de que o agravante exercia apenas "mera administração em nome dos espólios" na qualidade de inventariante destituído, não configurando posse com animus domini. Transcrevo trecho pertinente: “[...] No tocante ao pedido de reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda Senhor do Bonfim, não restaram preenchidos os pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida possessória liminar. Apesar de o autor afirmar que exercia a posse direta sobre o imóvel desde o ano de 2003, tal posse se deu na condição de inventariante dos espólios de seus genitores, FRANCISCO MOREIRA DA SILVA e GENI LARA SILVA, legítimos proprietários do bem, sendo que em parte deste período residiu no imóvel com seus genitores e após o seu óbito na qualidade de inventariante. Tais fatos estão amplamente relatados na Ação de Sonegados de n. 0000253-80.2016.8.11.0022 e no Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, todos processos de competência deste juízo que já detém, desde a propositura da ação de sonegados, conhecimento sobre os fatos envolvendo o autor e os demais herdeiros dos espólios requeridos. Assim, a suposta posse que o autor alega ser sua não se trata, pois, de posse em nome próprio, tampouco de exercício de posse com animus domini, mas sim de mera administração em nome dos espólios, no interesse dos herdeiros, pelo período em que figurou como inventariante dos espólios requeridos. Tal circunstância jurídica ficou incontroversamente evidenciada com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de sonegados nº 0000253-80.2016.8.11.0022, que reconheceu que o autor ocultou bens do espólio no valor de R$ 1.079.295,65, o que ensejou sua destituição da função de inventariante. Em razão dessa destituição, nos autos do inventário nº 1001051-43.2024.8.11.0022, foi nomeada como nova inventariante a Sra. RUTH MOREIRA DA SILVA, irmã do autor, que assumiu a administração do imóvel que pertence ao espólio, nos termos do artigo 618, inciso II do CPC. Inclusive, em petição datada de 22/05/2025 (ID 194899786 daqueles autos), a atual inventariante expressamente comunicou ao juízo do inventário a assunção da posse e administração do bem, em decorrência da substituição formal do inventariante, nos termos do artigo 618, inciso II do CPC. Esse conjunto de elementos leva à conclusão de que o imóvel rural em litígio sempre pertenceu — e pertence — aos espólios requeridos, sendo o autor, até então, mero gestor da posse alheia na qualidade de inventariante, jamais titular da posse em nome próprio. Portanto, com a regular substituição do inventariante pelo juízo competente, não houve qualquer alteração na titularidade da posse, que permanece sendo dos espólios. O que se operou foi apenas a modificação do seu representante legal. Assim sendo, não se configura esbulho possessório, pois o autor não perdeu posse que nunca foi sua, mas apenas deixou de exercer a função de representante dos verdadeiros possuidores — os espólios -. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse quanto ao imóvel rural Fazenda Senhor do Bonfim, por ausência de demonstração da posse direta e autônoma do autor e, sobretudo, da ocorrência de esbulho. [...]” (id. 201837580 – autos de origem) A decisão agravada incorre em evidente equívoco jurídico ao confundir os institutos da administração de bens hereditários com a posse qualificada, fundamentando sua decisão exclusivamente na destituição do agravante da função de inventariante, desconsiderando elementos fáticos robustos que demonstram posse autônoma. Conforme demonstrado nos autos, o agravante exerceu posse ininterrupta por mais de 22 anos (desde 2003), desenvolvendo atividades produtivas, mantendo contas de energia elétrica em seu nome, documentos rurais, fotografias do agravante e sua família demonstrando que residem no local, realizando investimentos pessoais na propriedade e estabelecendo sua fonte de subsistência no local, ou seja, o animus domini restou comprovado por documentos e atos materiais. Ademais, a questão acerca da propriedade da casa situada no imóvel é irrelevante ao caso, porquanto não se discute tal matéria no juízo possessório, por força do art. 1.210, § 2º, do CC/02: "Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Daí o Enunciado n. 79, aprovado nas Jornadas de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, dispor que: “Enunciado 79 do CEJ: A 'exceptio proprietatis', como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório'." (In: Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código Civil e Legislação Civil em Vigor, 22ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 217). O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que mesmo quando o imóvel está em inventário, desde que o herdeiro exerça a posse exclusivamente e com os requisitos legais da usucapião cumpridos. Ou seja, o herdeiro pode usucapir o imóvel herdado pelo exercício da posse exclusiva e as demais condições previstas no Código Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1840023 - MG (2019/0286914-5), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j.10.05.2021). (grifo nosso) Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PREENCHIDOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI – REJEIÇÃO – APELANTES QUE SÃO HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO BEM – ÓBITO OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS – PERMANÊNCIA DA RECORRIDA NO IMÓVEL DESDE ENTÃO – SUPOSTA CONTRATAÇÃO VERBAL DE COMODATO – NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003809-45.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rela.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.05.2024). (grifo nosso) Desse modo, quando o exercício da ocupação ultrapassa os limites da mera gestão patrimonial e assume características de posse direta, com animus domini e corpus prolongado, configura-se situação jurídica autônoma que merece proteção possessória. A probabilidade do direito é identificada pela posse prolongada e qualificada, por meio do exercício de ocupação por mais de 20 anos, com atividades produtivas e investimentos próprios, ultrapassa os limites da mera administração. A mudança de posse sem prévia autorização judicial ou notificação adequada caracteriza ato arbitrário, corroborado com a confissão da inventariante de que "tomou posse" do imóvel corrobora a tese de esbulho, além da celebração de contrato de arrendamento com terceiros, mediante pagamento antecipado, evidencia exercício de poderes que extrapolam a administração regular. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se configurado pelos seguintes elementos: Prejuízos econômicos: A interrupção das atividades agropecuárias compromete a fonte de renda e subsistência do agravante. Perecimento de direitos: A manutenção do arrendamento a terceiros pode consolidar situação fática prejudicial ao agravante. Danos aos semoventes: Embora a decisão tenha determinado a entrega dos animais, a separação entre a posse do imóvel e dos bens móveis pode comprometer o manejo adequado da atividade rural. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência recursal para: 1) Determinar a imediata reintegração do agravante PAULO CÉSAR MOREIRA na posse da Fazenda Senhor do Bonfim, localizada na zona rural de Pedra Preta/MT; 2) Autorizar, se necessário, o acompanhamento da diligência por força policial, para garantir a segurança do oficial de justiça e das partes envolvidas; 3) Determinar que o oficial de justiça elabore relatório circunstanciado da reintegração, com descrição das condições do imóvel, dos bens encontrados e das pessoas eventualmente presentes no local; 4) Assegurar ao agravante o direito de permanência na posse do imóvel até ulterior deliberação judicial, vedando-se qualquer nova turbação sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 5) Determinar a intimação de eventuais ocupantes ou arrendatários para que, prestem esclarecimentos sobre sua ocupação e retirem seus bens pessoais, se houver. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para cumprimento da presente decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-67.2025.8.26.0288

ID: 292140182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-67.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIFE BAC AGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela j… Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela juntada às fls. 38. Saliento que encontram-se regulares o comprovante de pagamento e a guia vinculada aos autos. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, providencie-se a juntada do necessário para a citação da parte adversa. Com o recolhimento do necessário, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$125.820,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAIS PEREIRA SAMPAIO (OAB 414058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001960-33.2024.8.26.0260

ID: 280831938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DB ESMALTERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrat… ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de franquia c.c danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência distribuída por DB ESMALTERIA LTDA. em face de SEMHORA UNHA MANICURE E PEDICURE EIRELI. Em síntese, a Autora narra ter celebrado contrato com a Requerida, cujo objeto era a aquisição do direito de uso da marca SEMHORA UNHA, na tipificação de franquia. Contudo, alega ter sido surpreendida, posteriormente, com a notícia de que a Requerida havia sido condenada em outro processo judicial, e, proibida de utilizar a marca em questão. Ao indagar a Requerida sobre a situação das franqueadas após a prolação da sentença condenatória, recebeu respostas que não foram transparentes com a realidade dos fatos. Sustenta que passou a receber comunicados sobre reuniões que versavam sobre a alteração do nome da marca de SEMHORA UNHA para SUA HORA UNHA em função de estratégias de marketing e não de decisão judicial. Após o conflito de informações, a Requerente buscou especialista que informou a inexistência de registro vigente no INPI. Aduz que as negociações foram permeadas por supervalorização, omissões e mentiras. Requer (i) a concessão da gratuidade judiciária, (ii) a anulação do contrato, (iii) a restituição dos valores pagos e (iv) indenização a título de danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, solicita a suspensão das cobranças decorrentes do contrato. Com a petição inicial (fls. 1/24), vieram a procuração e os documentos (fls. 25/577). A decisão de fls. 654/655 indeferiu a gratuidade judiciária. Às fls. 671/673, a decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.° 2264398-98.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso e deferiu a gratuidade processual à agravante. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em face da decisão exarada na instância superior, anoto a concessão da gratuidade judiciária, a Autora está dispensada de realizar o recolhimento da taxa judiciária devida. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Circular de Oferta de Franquia e com o Pré-Contrato e Contrato de Franquia celebrados entre as partes nas datas de 29 de agosto de 2023 e 24 de outubro de 2023, respectivamente, constata-se que a Requerida afirmou ser detentora e proprietária da marca e do sistema de franquia SEMHORA UNHA, como se verifica a seguir. A cláusula 1.6 (do Pré-Contrato) expressamente dispõe o seguinte: 1.6 A marca SEMHORA UNHA tem seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob os nº 918.260175, 918.259703 e 918.259304, dentro do que estabelece a lei n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996, bem como tem em andamento o registro de marcas que visam atender estratégias de posicionamento mercadológico e atendimento de novas demandas quanto abrangência e alcance. Assim como, no Contrato de Franquia, a cláusula 11.1 estabelece como obrigação da franqueadora: 11.1 Conceder à FRANQUEADA a licença de uso da MARCA nos termos do presente contrato. Contudo, conforme se depreende do processo de n.° 1001051-59.2022.8.26.0260, a Requerida infringiu direitos da pessoa jurídica Melo e Pantaleão Ltda., tutelados pela Lei de Propriedade Industrial e, consequentemente, incorreu em prática de concorrência desleal, incidindo na conduta prevista no inciso V do artigo 195, da Lei n.° 9.279/1996. O que, por conseguinte, afeta o avençado entre as presentes partes e as normas estabelecidas na Lei n.° 13.966/2019. Nesse sentido, merece razão à Autora quando indaga a configuração de omissão dolosa de informações na COF e na avença celebrada. Como também, merece acolhimento o questionamento acerca do aditivo contratual que busca modificar o nome da franquia. Considerando que ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem e que os termos dos contratos celebrados indicavam que a Requerida possuía o pleno gozo dos direitos concedidos pelo INPI ao titular do registro da marca, parece-me razoável que o pedido de tutela de urgência seja procedente. Por essas razões e por tudo o mais que nos autos consta, DEFIRO a tutela para que haja a suspensão das cobranças decorrentes dos contratos até que se esclareça a existência de erro, dolo e invalidade nas ações da Requerida. Sendo assim, qualquer medida de cobrança, extrajudicial e/ou judicial fica restringida até a decisão de mérito na presente ação. De modo que, fica determinada a abstenção pela Requerida de qualquer ato que produza protesto cujo débito seja relativo aos valores referentes aos contratos em questão, especialmente, no que tange as remuneraçãos mensais à título de royalties. Cite-se e intime-se a Ré consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Int. e Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Novais Do Nascimento e outros x Carmen Novais Do Nascimento e outros

ID: 277229426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-57.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad3d28d proferida nos autos. ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c76a619; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 6aa6171). Regular a representação processual (Id 0fa626a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Aduz a ilegalidade dos descontos efetuados nas comissões a título de 'churn precoce', sob o argumento de que tais deduções implicam transferência indevida dos riscos inerentes à atividade econômica para a obreira. Consta do v. acórdão de id. b985c44: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Afirma a inicial que a reclamante tomou conhecimento de que a empresa adota procedimento denominado "Churn Precoce". Refere que recebia o valor médio de comissões de R$ 2.500,00 mensais, contudo sofria descontos em suas comissões quando ocorria o não pagamento da conta de ativação pelo cliente ou no caso de cancelamento de linhas ou serviços, por não observar o prazo de fidelização de 90 dias. Aduz que o desconto médio era de R$ 1.500,00 mensais, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais parcelas. A r. sentença de origem decidiu em relação à matéria que: "O art. 466 da CLT dispõe que o pagamento das comissões só é exigível após ultimada a transação a que se referem. Em interpretação da norma em comento, deve-se utilizar o princípio protetivo, razão pela qual a expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como findo o entabulamento do negócio, o compromisso de compra e venda, não sua liquidação ou pagamento. (...) No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Lei nº 3.207/57 (lei dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas), "que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito", além da previsão de pagamento, contada da conclusão do negócio, disposta no art. 4º. No mais, insolvência não é o mero não pagamento, mas a venda feita a quem sabidamente não podia pagar. Diante dessas ponderações e ausente a prova de insolvência do comprador (art. 7º da lei mencionada), faz jus a reclamante ao reembolso das comissões estornadas." Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45). E a despeito das razões de decidir do juízo de origem, não há irregularidade na fixação de critérios para o cálculo da verba variável pela empresa, notadamente porque não demonstrada abusividade pelo empregador. E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT. E a Lei nº 3.207/57, embora discipline em seu artigo 3º que "A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado", no artigo 7º, refere que "Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago" (grifei). Entendo, portanto, que o procedimento adotado pela ré está de acordo com a legislação acima reproduzida. Ademais, não há nos autos prova convincente de que os valores a título de "Churn Precoce" representassem a média de R$ 1.500,00 mensais do valor das comissões, como sustenta a demandante. Cumpre, ainda, destacar que o depoimento da testemunha da reclamante, à fl. 2834, não se presta à prova de irregularidade do procedimento adotado, na medida em que afirmou apenas que "que não havia portal da empresa em que se pudesse acessar regras de remuneração variável". Reformo para afastar da condenação a restituição das comissões estornadas a título de "Churn Precoce" e decorrentes reflexos." Ao julgar os embargos de declaração de id. fad8721, a Turma assim decidiu: "(...) Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente às diferenças de comissões, sendo que, a despeito das razões expostas, todos os aspectos relevantes ao caso, inclusive constitucionais, foram satisfatoriamente dirimidos à luz do disposto no inciso IX, do artigo 93 da CF, pelo que manifestamente desnecessárias maiores ponderações a respeito dos fundamentos que levaram ao direcionamento adotado. Neste sentido, destaco que o v. acórdão considerou que não houve qualquer irregularidade quanto aos critérios fixados para o cálculo da verba variável paga pela reclamada, acolhendo a pretensão nos seguintes termos (fls. 3346/3347): "Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45)." Outrossim, em relação às vendas canceladas, restou consignado (fls. 3347): "E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT." Cumpre reiterar que não se trata de repassar o risco do negócio ao empregado, uma vez que, como já constou, tal procedimento é regular e inerente à forma da remuneração estabelecida entre as partes. Desse modo, é certo que não há obrigação do empregador em pagar comissões sobre vendas canceladas, por não finalizada a transação, o mesmo ocorrendo em caso de insolvência, nos moldes do artigo 7º da Lei 3.207/57" Importante destacar em relação aos embargos opostos pela(s) parte(s) que: a obscuridade se verifica quando a decisão não se faz compreender; a contradição se evidencia quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta; e a omissão é constatada nos casos em que a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que indique de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, nos termos do artigo 489 do CPC 2015, como ocorreu no presente caso, não sendo admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. Neste sentido, e considerando, ainda, os regramentos citados, concluo que não assiste razão à embargante". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º e 466, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS"; e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a47beb0; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id ce4ccbd). Regular a representação processual (Id 640951f ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Novais Do Nascimento e outros x Carmen Novais Do Nascimento e outros

ID: 277229441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-57.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 RECORRENTE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad3d28d proferida nos autos. ROT 1001051-57.2022.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrido: Advogado(s): CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c76a619; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 6aa6171). Regular a representação processual (Id 0fa626a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Aduz a ilegalidade dos descontos efetuados nas comissões a título de 'churn precoce', sob o argumento de que tais deduções implicam transferência indevida dos riscos inerentes à atividade econômica para a obreira. Consta do v. acórdão de id. b985c44: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Afirma a inicial que a reclamante tomou conhecimento de que a empresa adota procedimento denominado "Churn Precoce". Refere que recebia o valor médio de comissões de R$ 2.500,00 mensais, contudo sofria descontos em suas comissões quando ocorria o não pagamento da conta de ativação pelo cliente ou no caso de cancelamento de linhas ou serviços, por não observar o prazo de fidelização de 90 dias. Aduz que o desconto médio era de R$ 1.500,00 mensais, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais parcelas. A r. sentença de origem decidiu em relação à matéria que: "O art. 466 da CLT dispõe que o pagamento das comissões só é exigível após ultimada a transação a que se referem. Em interpretação da norma em comento, deve-se utilizar o princípio protetivo, razão pela qual a expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como findo o entabulamento do negócio, o compromisso de compra e venda, não sua liquidação ou pagamento. (...) No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Lei nº 3.207/57 (lei dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas), "que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito", além da previsão de pagamento, contada da conclusão do negócio, disposta no art. 4º. No mais, insolvência não é o mero não pagamento, mas a venda feita a quem sabidamente não podia pagar. Diante dessas ponderações e ausente a prova de insolvência do comprador (art. 7º da lei mencionada), faz jus a reclamante ao reembolso das comissões estornadas." Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45). E a despeito das razões de decidir do juízo de origem, não há irregularidade na fixação de critérios para o cálculo da verba variável pela empresa, notadamente porque não demonstrada abusividade pelo empregador. E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT. E a Lei nº 3.207/57, embora discipline em seu artigo 3º que "A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado", no artigo 7º, refere que "Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago" (grifei). Entendo, portanto, que o procedimento adotado pela ré está de acordo com a legislação acima reproduzida. Ademais, não há nos autos prova convincente de que os valores a título de "Churn Precoce" representassem a média de R$ 1.500,00 mensais do valor das comissões, como sustenta a demandante. Cumpre, ainda, destacar que o depoimento da testemunha da reclamante, à fl. 2834, não se presta à prova de irregularidade do procedimento adotado, na medida em que afirmou apenas que "que não havia portal da empresa em que se pudesse acessar regras de remuneração variável". Reformo para afastar da condenação a restituição das comissões estornadas a título de "Churn Precoce" e decorrentes reflexos." Ao julgar os embargos de declaração de id. fad8721, a Turma assim decidiu: "(...) Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente às diferenças de comissões, sendo que, a despeito das razões expostas, todos os aspectos relevantes ao caso, inclusive constitucionais, foram satisfatoriamente dirimidos à luz do disposto no inciso IX, do artigo 93 da CF, pelo que manifestamente desnecessárias maiores ponderações a respeito dos fundamentos que levaram ao direcionamento adotado. Neste sentido, destaco que o v. acórdão considerou que não houve qualquer irregularidade quanto aos critérios fixados para o cálculo da verba variável paga pela reclamada, acolhendo a pretensão nos seguintes termos (fls. 3346/3347): "Ocorre que a forma de cálculo das comissões devidas aos empregados encontra previsão no regulamento interno da empresa, conforme documento que acompanha a inicial (fls. 31 e seguintes), sendo certo que o "Churn Precoce" trata de um indicador que considera a retirada e a migração de clientes e encontra previsão na referida norma interna. Nesse sentido, observo que o regulamento interno que definiu o pagamento da remuneração variável estabelece que "O critério de apuração são as vendas líquidas do mês vigente descontando os cancelamentos do produto. O cálculo será feito da seguinte forma: VLL = venda líquida do mês vigente - cancelamentos" (fl. 44 - grifei). Ainda, as regras do programa de remuneração estabelecem que "Para a apuração dos cancelamentos serão consideradas as OSs canceladas e não instaladas no mês vigente com data de abertura de até 60 dias atrás" (fl. 45)." Outrossim, em relação às vendas canceladas, restou consignado (fls. 3347): "E, diferentemente do juízo a quo, entendo que os estornos decorrentes de vendas canceladas não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caput do artigo 466 da CLT." Cumpre reiterar que não se trata de repassar o risco do negócio ao empregado, uma vez que, como já constou, tal procedimento é regular e inerente à forma da remuneração estabelecida entre as partes. Desse modo, é certo que não há obrigação do empregador em pagar comissões sobre vendas canceladas, por não finalizada a transação, o mesmo ocorrendo em caso de insolvência, nos moldes do artigo 7º da Lei 3.207/57" Importante destacar em relação aos embargos opostos pela(s) parte(s) que: a obscuridade se verifica quando a decisão não se faz compreender; a contradição se evidencia quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta; e a omissão é constatada nos casos em que a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que indique de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, nos termos do artigo 489 do CPC 2015, como ocorreu no presente caso, não sendo admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. Neste sentido, e considerando, ainda, os regramentos citados, concluo que não assiste razão à embargante". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º e 466, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS"; e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a47beb0; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id ce4ccbd). Regular a representação processual (Id 640951f ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN NOVAIS DO NASCIMENTO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-06.2025.4.01.4004

ID: 307295833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE DE OLIVEIRA NUNES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001051-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE DE OLIVEIRA NUNES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Reso… PROCESSO: 1001051-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE DE OLIVEIRA NUNES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora no fato gerador. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos, que não comprovam o labor rural no período, como DAP bem anterior ao nascimento da criança, contrato de comodato após o nascimento da criança e documentos em nome de terceiros. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (08/10/2024). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-39.2025.4.01.3508

ID: 310475924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001051-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001051-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLY VASCONCELOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 12 horas e 45 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-10.2025.8.26.0404

ID: 281314251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-10.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Quixabeira Machado Batista (OAB 24376/GO) Processo 1001051-10.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.… ADV: Lívia Quixabeira Machado Batista (OAB 24376/GO) Processo 1001051-10.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (23/89) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 23 de Julho de 2025 às 16:00hs, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (016)- 2174-6225, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16) 2174-6225. Segue abaixo o link para acesso à audiência de conciliação VIRTUAL acima designada. Link: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Ftea ms.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZDJiMDliYWEtYjY0NC00MGQ3LWI5NTctY2FhNjQ1MD VmZjJl%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522359 0422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226983ddea-1893-4f78-9916- bf1bac71566c%2522%257d&data=05%7C02%7Canapaulas%40tjsp.jus.br%7C5bd9a8f9a 6974cae53cf08dd9967f040%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C6 38835393873029647%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWU sIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D %7C0%7C%7C%7C&sdata=uCh4k%2Bx0Bl4jE0tIsH%2FJq1JFNrqJTDGgbZQbQ9VnJ HM%3D&reserved=0 Segue a senha do process

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De O. C. R. e outros x L. F. C.

ID: 324229020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. C. R. M. O. R. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA COSTA PLACONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela … Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela primeira, em face de L.F.C. A autora B. relata que conviveu com o réu, da relação nasceu a filha M. A família residia em Lisboa, Portugal. Alega, em suma, que durante a convivência, o réu exercia controle financeiro e emocional sobre a companheira, impedindo seu desenvolvimento pessoal e profissional. Diz que, mesmo após a separação de fato, o réu manteve domínio sobre ambas, inclusive retendo passaportes e documentos, impedindo o retorno ao Brasil. Informa que o réu ajuizou ação em Portugal para discutir guarda, visitas e alimentos, sem que houvesse decisão final. Diante das condições precárias em que viviam, as autoras retornaram ao Brasil em janeiro de 2025. Na ocasião foi lavrado boletim de ocorrência e deferida medida protetiva em favor de ambas, sendo concedida a guarda provisória da filha para a genitora. A autora B. afirma que, a pedido do réu, deixou o mercado de trabalho para cuidar da filha. Todas as despesas da família eram custeadas por ele. Contudo, após o rompimento, o réu passou a controlar rigidamente os recursos, exigindo listas de compras e fornecendo apenas o que desejava. Mantinha contas em seu nome para monitorar ligações e restringir a liberdade da ex-companheira. Essa relata episódios de violência psicológica, humilhações e abandono afetivo. O réu, informam as autoras, é atleta profissional de Jiu-Jitsu, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio expressivo, incluindo centenas de imóveis registrados em nome de suas empresas. A autora B., por seu turno, afirma que retornou ao Brasil sem qualquer bem. Não possui renda, veículo, móveis ou recursos para prover o sustento próprio e da filha. Informa que não concluiu a faculdade, interrompida por imposição do réu. Requer a coautora B. a fixação de alimentos em seu favor, pelo prazo de cinco anos, no valor equivalente a 15 salários-mínimos, para reestruturação pessoal, aquisição de bens essenciais e conclusão de sua formação. Já a filha M. requer alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos do réu, com piso de 20 salários-mínimos mensais. A filha já se encontra matriculada em escola no Brasil e necessita de recursos para manter o padrão de vida anteriormente proporcionado pelo pai. O réu ingressou nos autos, dando-se por citado, e informou a existência de decisão judicial emanada da Justiça Portuguesa e que em 25 de outubro de 2024 foi definida a guarda compartilhada da filha comum, com alternância de lares, e fixação de alimentos para a criança. Aduz que a autora B. praticou sequestrou internacional, pois havia solicitado autorização para viajar ao Brasil durante o período de 29 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025 em companhia da filha, o que lhe foi negado. Comunicou a revogação pelo Juízo da Violência Doméstica deste Foro Regional a revogação da guarda provisória então concedida em favor da autora. Aponta a incompetência da Justiça Brasileira para julgar a presente ação. Em virtude da dúvida lançada pelo réu quanto ao endereço atual das autoras, essas juntaram a certidão de fl. 988, posterior àquela de fls. 748/749. O fato de tramitar perante a Justiça Federal pedido de busca e apreensão/sequestro internacional não desloca a competência para análise do pleito de alimentos formulado pela menor para aquele juízo. Como ressaltou o Ministério Público anteriormente o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para apreciação do pedido de alimentos não implica em qualquer juízo de valor acerca da regularidade ou não da permanência da criança em território brasileiro" (fls. 557/558). A despeito do consignado anteriormente (fl. 574), passo à análise do pleito de alimentos provisórios, destinados à subsistência da coautora M. Por tal motivo, inviável a suspensão do processo requerida pelo réu até o julgamento da ação que tramita perante a Justiça Federal, dada a natureza da verba. O pedido formulado pela coautora M. decorre do dever de sustento (cf. fl. 19), sendo a sua necessidade presumida. A possibilidade do réu em prestá-los é verificada por meio dos documentos que instruíram a inicial, os quais evidenciam elevado padrão familiar. Cotejando tais elementos, fixo os alimentos provisórios devidos à coautora M. em 15 salários-mínimos, piso federal. Já a coautora B. não especificou as suas necessidades/despesas. Todavia, diante da união estável mantida com o réu, nos moldes do art. 1724 do Código Civil, arbitro os alimentos provisórios para ela em 05 (cinco) salários-mínimos. Tais verbas serão depositadas em conta da coautora B., no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, cujos dados deverão ser por ela fornecidos ao réu, utilizando-se de terceira pessoa diante da medida protetiva existente. Nos meses subsequentes deverá ser utilizado o mesmo dia do mês para o depósito dos provisórios. O réu ingressou nos autos espontaneamente e deu-se por citado (cf. fls. 215/220), fluindo a partir de tal data o prazo para ofertar resposta, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré, genitora dos filhos partes, que compareceu aos autos exibindo procuração sem poderes específicos para receber citação, desnecessários no caso. Ato posterior da patrona que requer a citação pessoal da ré no endereço indicado, embora oportunizada a apresentação da contestação. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003183-90.2022.8.26.0001; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2023) Certifique a Serventia o decurso do prazo para o réu contestar. Sem prejuízo, considerando o prescrito no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, informem as partes se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-13.2025.8.26.0306

ID: 324166814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-13.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRINGEL VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-13.2025.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Empresa P… Processo 1001051-13.2025.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. em face de Qualimpel Industria Quimica Ltda, todos com qualificações nos autos, em que houve a regular intimação da parte requerida para pagamento ou apresentação de Embargos Monitórios, porém permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, prosseguindo-se conforme abaixo. Com efeito, no caso em tela, embora este Juízo já tenha se posicionado pela desnecessidade de intimação da parte devedora para o início do Cumprimento da Sentença, que poderá ser prosseguido nestes mesmos autos, e para a incidência da multa prevista no Art. 523, do Código de Processo Civil, revejo o entendimento, conforme atual jurisprudência. É cediço que o Art. 513, §2º, II, do CPC, dispõe que, no Cumprimento de Sentença, o(a) devedor(a) que não tenha procurador constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento e o fato do processo ter corrido à revelia da parte executada não excepciona a regra contida na legislação processual. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020) (grifei). Assim, embora tenha posicionado diversamente em Decisões anteriores, conquanto a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento, nos termos da legislação em vigor, ela deve ser intimada pessoalmente nesta atual fase de Cumprimento de Sentença para pagamento do valor atualizado. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado em casos recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 346, DO CPC. INCONFORMISMO. EXECUTADA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, DO CPC. JULGADO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TODAVIA, CONSTITUÍ VÍCIO QUE GERA APENAS NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 278, CPC). (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077958-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) "Agravo instrumental. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. R. decisão afastou a alegação de nulidade de citação/intimação, arguida em impugnação pelo executado. Insurgência só do executado. Revelia decretada na fase de conhecimento. Intimação do executado que se faz necessária na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093609-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado em nome da parte devedora, para fins de prosseguimento da fase de Cumprimento de Sentença, nestes mesmos autos. Caso não beneficiária da justiça gratuita, providencie, ainda, o recolhimento da taxa postal para intimação. Em seguida, na forma do Art. 513, §2º, Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pela via postal, no regular endereço da citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e se não beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o decurso do prazo recursal desta Decisão e transcorrido o prazo do Art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1791 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes