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Maria Liliane Sousa Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312682664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004134-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004134-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: EQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004134-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por débito que desconhece e serviço ou produto que não adquiriu/contratou, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, "Seja DECLARADA a inexistência de relação juridica com a Requerida, a inexigibilidade da cobrança indevida nos valores de R$322,42 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), e R$167,06 (cento e sessenta e sete reais e seis centavos), bem como a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito; Seja DECLARADA a inexistência, exclusão/inexigibilidade de débito do valor cobrado indevidamente; Que seja realizada a exclusão o nome da parte Autora do cadastro de restrição, dos órgãos de proteção de crédito; A condenação da Requerida a indenizar os danos morais sofridos pelo Requerente, no montante a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a capacidade financeira da Requerida, bem como para desestimular a ocorrência de novos ílicitos a outros consumidores;". No Id 194100857 a parte autora requereu a desistência da ação, depois da triangularização processual, devendo o pleito ser rejeitado. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade do ato, pois essa teria aderido aos serviços de energia elétrica, usufruído dele, inadimplido a obrigação e, assim, negativado o nome da parte autora. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreende existir litigância predatória, ocorre que a advogada da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico o termo de confissão de dívida e parcelamento de débito assinado pela parte autora, aditivo, declaração de baixa renda da promovente do presente e documentos pessoais dessa (Id 194505052 ). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1003345-57.2023.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE: JOSE GIL DA SILVARECORRIDA: EQUATORIAL ENERGIA S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 18 a 21/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO – ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente nega a existência de relação jurídica com a concessionária de energia elétrica, bem como, alega que desconhece o débito questionado no valor de R$ 51,77, vencido em 13/01/2021, incluído no cadastro de restrição ao crédito.2. Do conjunto probatório carreado aos autos, não é plausível a alegação de desconhecimento do débito ou de ausência de contratação.3. No presente caso, a concessionária de energia elétrica comprovou a origem da obrigação, relativa à utilização de seus serviços na unidade consumidora de energia elétrica nº 1.327.142-3, juntando aos autos o histórico de consumo, histórico de contas e histórico de pagamentos.4. Comprovada a relação contratual existente entre as partes e a existência de débito inadimplido, a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito constitui exercício regular de direito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais.5. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE HISTÓRICO DE PAGAMENTOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTOS – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de faturas e histórico de pagamentos, não há se falar em inexistência de débito. As provas produzidas retiram a verossimilhança das alegações iniciais, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10688608420228110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023)”“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SERVIÇOS DE TELEFONIA – FATURAS, RELATÓRIO DE CONSUMO E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a requerida que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1021045-22.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022)”6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1003345-57.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez da contratação do serviço e da negativação do nome da parte autora, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação de vontade da parte autora em contratar o serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTES dos pedidos formulados na inicial e pela CONDENAÇÃO da parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190953643, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado; b) Impugnação à gratuidade da justiça; c) conexão; d) prescrição e decadência. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a autora não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição ou decadência, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato litigado, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A requerida também suscitou a conexão desses autos com o processo de n. 1001063-79.2024.8.11.0047, no entanto, se trata da discussão de contratos diferentes, de modo que, embora a identidade das partes, a causa de pedir não autoriza a reunião dos feitos. Rejeitadas as preliminares aventadas, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 190953650), constando a digital da autora e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando a autora seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que a autora sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimada apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da autora – Id. n. 190953654. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1017913-51.2024.8.26.0223

ID: 293423338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017913-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. D. J. V. D. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como … Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como formal emenda à inicial, bem como defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Em que pese à respeitável manifestação no Ministério Público a fls. 192, entendo ser desta Vara Especializada a competência para processar e julgar a presente causa. Isto porque ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 16/12/2024, o autor, nascido aos 11/04/2007 (fls. 12), possuía dezessete anos de idade, vindo a atingir a maioridade somente em 11/04/2025, ou seja, no curso do processo. Assim é que, considerando que a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43, CPC), e que no caso presente o requerente era adolescente à época da propositura da ação, inafastável a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente com Transtorno do Espectro Autista, visando à disponibilização de professor auxiliar especializado na rede estadual de ensino. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência e fixando honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a disponibilização de um professor auxiliar especializado é necessária para o atendimento educacional de aluno com necessidades especiais, considerando a política educacional do Estado e a alegada interferência do Judiciário. III.Razões de Decidir 3. O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal e legislação correlata, exigindo do Estado a garantia de educação inclusiva e de qualidade. 4. A necessidade de professor auxiliar especializado é fundamentada no comprometimento cognitivo da autora e nas suas restrições, sendo dever do ente público assegurar condições adequadas à sua educação e bem-estar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A educação inclusiva requer a disponibilização de profissionais especializados para garantir o pleno desenvolvimento de alunos com necessidades especiais. 2. A atuação do Judiciário em assegurar direitos fundamentais não viola a separação dos poderes. (...) Inicialmente, verifica-se que a autora, nascida em 19 de agosto de 2006 (certidão fl. 8), atingiu a maioridade civil no curso da demanda, o que, todavia, não retira a competência da Câmara Especial, porque, por ocasião da distribuição, a interessada era menor de idade. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (TJSP; Apelação Cível 1001063-80.2023.8.26.0699; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Obrigação de Fazer. Fornecimento de transporte público gratuito através do sistema 'Atende' ou similar, serviço ofertado pelo Município de São Paulo às pessoas portadoras de necessidades especiais - Controvérsia quanto à competência da Câmara Especial Autor adolescente ao tempo da propositura da ação Maioridade Civil atingida no curso da demanda que não altera a competência Perpetuatio jurisdictionis - Competência firmada no momento da propositura da ação - Competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Enunciado n. 68 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Recurso que deve ser apreciado por esta Colenda Câmara Especial, conforme dispõe o artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJSP). Recurso conhecido (TJSP; Apelação Cível 0017752-69.2013.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor adolescente quando da propositura da demanda portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de sensores FreeStyle Libre. Sentença prolatada por juízo da Vara da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Demanda fundada em interesse individual relativo ao acesso a ações e serviços de saúde. Competência da justiça da Infância e Juventude. Maioridade advinda no curso da ação não altera a competência da Justiça da Infância e da Juventude para apreciação do feito. Remessa à vara competente. Anulação, de ofício, da sentença. Apelo prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1027349-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Beretta da Silveira, Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023). Deixo, portanto, de determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Quanto ao mais, impõe-se parcial deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 27 atesta que o requerente se encontra sob acompanhamento psiquiátrico em razão de quadro compatível com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), indicando que o menor necessita ser assistido por professor auxiliar para melhor aproveitamento escolar. O relatório subscrito por psicólogo a fls. 28/29, por seu turno, recomenda a manutenção do acompanhamento do jovem por professor auxiliar, ante a complexidade das dificuldades por ele apresentadas em razão de sua peculiar condição. O relatório pedagógico a fls. 123/127, por sua vez, aponta que o autor apresenta "limitações significativas que prejudicam seu aprendizado, sendo necessário um suporte para execução das atividades em sala de aula", ressaltando que o jovem "necessita de direcionamento para realização de tarefas e conclusão de conteúdos, bem como para o desenvolvimento de seu pensamento crítico e raciocínio lógico". Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o jovem, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Desse modo, há que se assegurar ao requerente atendimento por professor auxiliar durante todo o horário escolar. Não se evidenciou, porém, faça o autor jus a ser assistido, necessariamente, pela professora auxiliar por ele indica, bastando, aparentemente, que o profissional a ser designado pelo réu possua aptidão para assisti-lo durante as atividades pedagógicas, em conformidade com o que estabelece o art. 59, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a matéria, já se manifestou o E. TJSP: "Estatuto da criança e do adolescente. Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar específico à pessoa com deficiência. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, assegurando a presença da genitora na escola para adaptação, mas sem manifestação sobre a manutenção do profissional de apoio. II. Questões em Discussão 2. Análise sobre o cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de professor auxiliar a crianças e adolescentes com deficiência. 3. Suficiência das políticas públicas para garantia do acesso à educação da pessoa com deficiência e da necessidade de fornecimento de professor auxiliar. 4. Necessidade de formação específica e observação quanto a não exclusividade de atendimento pelo professor auxiliar e impossibilidade escolha do profissional pela criança. III. Razões de Decidir 5. Descabimento de remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. 6. Não caracterização de sentença ilíquida. 7. Valor anual estimado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 8. Direito à educação da pessoa com deficiência, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, III; pelos artigos 3º, I, 4º, III e VIII, 58 § 1º, e 59, III, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e pelos artigos 27 e 28, I e XVII, da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 9. Comprovação suficiente de que, no caso concreto, a infante necessita de atendimento especializado em sala de aula. 10. Profissional de apoio que deve ser docente e possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 11. A legislação não prevê a especialização por profissionais ou metodologias específicas, devendo o profissional designado estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas. 12. Impossibilidade de escolha do profissional pela criança. IV. Dispositivo 12. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. 13. Tese de Julgamento: "1. A educação inclusiva requer a disponibilização de professor auxiliar para crianças com necessidades especiais. 2. A legislação não exige a contratação de profissional específico já vinculado à criança. (...) Todavia, quanto ao pedido de contratação de profissional específico, este não comporta acolhimento, pois conforme preconiza o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o profissional designado deve estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas, inexistindo previsão legal de especialização por profissionais ou metodologias específicas. Entendimento contrário implicaria afronta não só ao princípio da isonomia, desigualando crianças que se encontram em situações similares, como também à impessoalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da Constituição" (TJSP; Apelação Cível 1000789-24.2024.8.26.0201; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). "Embargos de declaração. Omissão. Pretensão de que a municipalidade contrate professora auxiliar específica em ambiente escolar. Impossibilidade de o particular escolher o profissional que a administração pública fornecerá. embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(...) Em que pese reconhecido que o embargante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista e tem direito a acompanhamento por professor(a) auxiliar especializado(a) em ambiente escolar, cabe à Administração Pública a escolha do profissional, de acordo com a disponibilidade e a conveniência. Aliás, conforme já decidido, sequer tem o embargante direito a profissional de apoio exclusivo em sala de aula, sendo permitido o compartilhamento do profissional por mais de um aluno. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e rejeitar a possibilidade de escolha pelo particular da professora auxiliar especializada que o acompanhará em ambiente escolar" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2238583-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)

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Processo nº 1001063-50.2025.4.01.3606

ID: 280562844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-50.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LETICIA NASCIMENTO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e ressarcimento proposta por Letícia Nascimento Moraes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal. A autora pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado, com a redução da taxa de juros para zero, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alega que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o denominado "Novo FIES", faz jus à aplicação retroativa da redução de juros, prevista no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, aos contratos já formalizados anteriormente à sua vigência. Sustenta, ainda, que os juros atualmente cobrados são abusivos e incompatíveis com sua capacidade financeira, apresentando exemplos de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o impedimento de inscrição de seu nome e do fiador em cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto de revisão se encontra judicialmente discutida. Ao final, pede a procedência da ação para determinar a revisão contratual, com a consequente restituição de valores pagos indevidamente, além da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o supracitado comando legal, a concessão da tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático. Como é sabido, quando da análise da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, o magistrado deve formar sua convicção com base em cognição sumária, ou seja, realizar uma análise superficial e rasa da causa, de modo a lhe permitir, de imediato, pela análise dos fatos e documentos apresentados, a prolação de decisão concedendo ou negando a tutela pretendida. Ou seja, na tutela provisória há um juízo de probabilidade menor do que o exigido no juízo de certeza da cognição exauriente, que se confirma ao final, após a produção de provas, quando do julgamento do mérito. Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, verifica-se não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do provimento de urgência postulado. Na espécie, pretende a parte Requerente a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelos Requeridos, o que tem acarretado grande desequilíbrio contratual e prejuízo à Demandante. Aduziu a parte Autora que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pela Requerente, datado de 06/03/2017 (Contrato nº 10.3666.185.0200-38), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei na Lei nº 10.260/2001. Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resolução CMN nº 4.974/2021: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifei) Desse modo, observa-se que a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero. Assim, a aplicação da taxa de juros de 6,50 % a.a ao Contrato FIES celebrado pela Requerente em 06 de março de 2017 (id 2186827697) mostra-se correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Vejamos o entendimento do TRF3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023) Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. O contrato foi celebrado em 06 de março de 2017, constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5 % ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,52616 % ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.. Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte Requerente poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) (Grifei). Dessa forma, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Diante do exposto, comungando do entendimento acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado pela parte Requerente. Cite-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Defiro a AJG, nos termos da lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017068-22.2021.8.11.0003

ID: 334947128

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017068-22.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA POHL MOREIRA DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017068-22.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017068-22.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA - CPF: 544.482.631-34 (APELANTE), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO), KAMILA POHL MOREIRA DE CASTILHO - CPF: 012.524.351-00 (ADVOGADO), ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 10.220.039/0045-99 (APELADO), SIRLEIA STROBEL - CPF: 378.036.031-49 (ADVOGADO), JOLUAN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 17.199.318/0001-46 (APELADO), Ernilio da Silva (ASSISTENTE), Edson Gregório de Souza (ASSISTENTE), Ana Paula de Oliveira (ASSISTENTE), Rafael Rodrigues Nery (ASSISTENTE), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOLUAN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 17.199.318/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA APELADO(S): ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRECHO RODOVIÁRIO EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL QUANTO À ILEGITIMIDADE PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Luciane Cristina da Silva Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob o fundamento de que o acidente de trânsito que ensejou a demanda decorreu de culpa exclusiva da autora e não restaram comprovados os danos alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificar (i) se é possível rediscutir a ilegitimidade ativa para pleito de danos materiais, diante de alegada coisa julgada; e (ii) se houve omissão da empresa ré na sinalização da obra viária que justifique sua responsabilização pelo acidente ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento, ante a ausência de prejuízo processual e por se tratar de mero erro escusável, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Acolhimento da preliminar de coisa julgada formal e material quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais, diante de decisão interlocutória com trânsito em julgado sem a interposição de recurso adequado em momento oportuno. 6. No mérito, as provas constantes nos autos — em especial boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Rodoviária Federal — demonstram que o local do acidente estava sinalizado com cones retrorefletivos e placa de “PARE”. Além disso, há registro de que não havia qualquer restrição de visibilidade e céu claro, o que afasta a tese autoral de visibilidade prejudicada. 7. A dinâmica do acidente evidencia que a autora invadiu via preferencial sem observar a sinalização obrigatória, agindo com imprudência e dando causa exclusiva à colisão. 8. Ausência de nexo causal entre eventual conduta da empresa ré e o evento danoso, bem como ausência de comprovação de dano moral e estético, ônus que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A existência de sinalização adequada em trecho rodoviário em obras e a demonstração de culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade civil da empresa responsável pela obra. A rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada é vedada.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 1.009, §1º; 1.010, §1º; 505; 507; 85, §11. Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1690544/RJ; STJ, REsp 4365/RS; TJ-MT, Apelação Cível 1005525-90.2019.8.11.0003; TJ-MT, Recurso Inominado 1075794-24.2023.8.11.0001. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciane Cristina Silva Pereira, contra sentença (ID. 184393565 – Autos de Origem nº 1017068-22.2021.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, sob os seguintes fundamentos: “[...] D E C I D O: Luciane Cristina da Silva Pereira Tomasi ingressou neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais (Acidente de Trânsito)” em desfavor de Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, visando compelir a parte ré a reparar os danos estéticos e morais decorrentes dos fatos narrados na exordial. No caso em tela, a pretensão levada a efeito pelos autores é a reparação de danos estéticos e morais, pois, segundo a inicial, na data de 8 de junho de 2015, por volta das 18h20, a autora trafegava com o veículo marca Mitsubishi Lancer, tendo como passageiro seu filho, Lucas Henrique Pereira Tomasi, quando foi abruptamente abalroada pelo veículo marca Volvo/FH12, por ocasião da dificuldade na via de acesso à BR-163, devido à má sinalização para a saída do Aeroporto de Rondonópolis para a BR-163, fazendo-a experimentar os danos que pleiteia. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois todo o contexto probatório trazido aos autos evidencia que, ao contrário do que alega a parte autora, o acidente ocorreu, na verdade, por culpa exclusiva da autora Luciane Cristina. A regra do ônus da prova, prevista no artigo 373 e seus incisos do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto, em contrapartida, ao réu cabe o ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. É incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo da parte autora (Boletim de Acidente de Trânsito nº 83375724 [Ids. 60441350 e 60441352], Dados do Acidente – Rota do Oeste [Id. 140937480]). A propósito, sobre o boletim de ocorrência, a jurisprudência tem deixado assente a sua validade quando não contrariado por provas contundentes em sentido contrário, assim: “Prevalece como elemento probante o boletim de ocorrência policial não infirmado por outros meios de convencimento” (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 7ª Edição, página 1.613). “O boletim de ocorrência de acidente de trânsito tem valor probante para a fixação da responsabilidade civil, devendo prevalecer até prova robusta em contrário” (RT 852/301). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ELIDIDA. I- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. (...).” (STJ - RESP 4.365/RS - Rel. Min. Waldemar Zveiter - 3ª T. - J. 09.10.1990 - DJ 05.11.1990 - p. 12430). “Acidente de trânsito. (...). Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento. (...). 1. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.” (STJ - RESP 302.462/ES - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - 3ª T. - J. 15.10.2001 - DJ 04.02.2002 - p. 351). Eis o entendimento jurisprudencial: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. ACIDENTE FLUVIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência é documento hábil a comprovar a veracidade dos fatos, posto que são lavrados por autoridades competentes no pleno exercício de suas funções e dotados de fé pública. 2. o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, ou seja, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que defende tese contrária ao conteúdo o documento lavrado pela autoridade policial a comprovação de suas alegações, para desqualificar o documento 3. Os autos apresentam prova do acidente fluvial (boletim de ocorrência) que não foi devidamente ilidida pela parte Apelada, deste modo é legítima a cobrança e devido o pagamento do seguro obrigatório. 4. Apelação conhecida e provida.” (TJ-AM - AC: 07110949320128040001 AM 0711094-93.2012.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário.” (TJ-MG - AC: 10433000069305001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 01/02/2019) Pois bem, o cerne da demanda consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente, uma vez que as partes atribuem uma à outra a culpa pelo evento danoso, surgindo, assim, controvérsia quanto à presença ou ausência de sinalização no trecho. Isso porque, na data do acidente, o local encontrava-se em obras de duplicação da rodovia e construção do viaduto que ligaria a rodovia à via de acesso ao aeroporto de Rondonópolis/MT. Para o reconhecimento da responsabilidade civil por ato ilícito, é necessário que a vítima comprove o dano e a conduta dolosa ou culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer um desses requisitos resulta na improcedência do pedido de indenização. É teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. São requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Pertinente transcrever as lições do doutrinador Cláudio Luiz Bueno de Godoy: “Consiste a reponsabilidade civil na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou mora, causado a outrem. Encarece Aguiar Dias que" não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há o que reparar” (Da responsabilidade civil, 10. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995, v. II, p. 713). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência/ Cláudio Luiz Bueno de Godoy ... [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 13. Ed. - Barueri[SP]: Manole, 2019, p.904) O Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, ocorrência nº 83364931, narra a dinâmica do acidente (Id. 140938511): “Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Rondonópolis/MT, no km 108 da BR 163 constatou-se, através dos vestígios, corroborado pelas declarações dos condutores que V1: MMC/LANCER placa: NPO-1246, foi atingido transversalmente por V2: VOLVO/FH12 380 placa: CYU-4724, SR1: HTS-2090 E SRS: HTS 2091, quando realizada manobra para entrar a BR163, vindo de uma via lateral à BR, V2 seguia fluxo pela BR163 sentido decrescente da rodovia”. Ademais, ao contrário do alegado na exordial, observa-se que no local do acidente havia sinalização, conforme registrado no Boletim de Acidente de Trânsito, ocorrência nº 83375724 (Id. 60441352): “local encontrava-se em obras de duplicação da rodovia e construção do viaduto que ligará à rodovia a via de acesso ao aeroporto de Rondonópolis. No local havia sinalização vertical através de cones retro refletivos e uma placa de “PARE” para os veículos que iriam entrar na rodovia”. Portanto, considerando a dinâmica do acidente (invasão da via preferencial), a culpa pelo ocorrido deve ser atribuída à parte autora e condutora do veículo, Luciane Cristina, em razão do avanço indevido na via preferencial, o que resultou na colisão com o veículo Volvo/FH12, que seguia no fluxo da BR-163, tendo em vista a violação dos deveres estabelecidos nos artigos 29, 34, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”. “(...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”. “(...) Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”. “(...) Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Constata-se que, na presente demanda, as provas apresentadas nos autos confirmaram a versão da empresa ré Odebrecht, demonstrando que a condutora/autora Luciane Cristina agiu com imprudência ao adentrar na BR-163, invadindo a via preferencial e provocando a colisão. Assim, não há que se falar em responsabilidade da empresa ré pelo dever de ressarcir os danos decorrentes do acidente de trânsito, uma vez que as provas acostadas aos autos demonstram que o trecho em obra estava sinalizado, inclusive com placa de 'PARE', restando evidente que a preferência era do veículo Volvo, que seguia no fluxo da rodovia BR-163. É certo que, ao realizar a manobra, especialmente em vias de grande circulação, os condutores devem agir com cautela e verificar a segurança do entorno, prestando atenção principalmente ao fluxo de veículos que transitam na mesma via. Dessa forma, age com culpa, na modalidade de imprudência, o condutor que desrespeita a sinalização de parada obrigatória e intercepta a trajetória do veículo que trafega pela via preferencial. Ressalta-se que a tese apresentada pela parte autora, de que o condutor do veículo Volvo estaria trafegando em velocidade excessiva na via preferencial, não merece prosperar, uma vez que carece de comprovação efetiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: [...] Conforme o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão, o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do direito é do autor, seja pelas regras de distribuição estática do ônus da prova, seja pela impossibilidade de o réu demonstrar fato negativo. Sobre o ônus da prova, vale destacar a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. No processo civil dispositivo, ao ônus de afirmar fatos segue-se esse outro, de provar as próprias alegações sob pena de elas não serem consideradas verdadeiras (...) Para o processo civil dispositivo, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, assim também fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente ('allegatio et non probatio quase non allegatio'). Daí o interesse das partes em provar suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus.” (In “Instituições de Direito Processual Civil”, v. III, Malheiros, 6ª ed., p. 70). Sabe-se que o destinatário das provas é o juiz, pois como “ele julgará a causa de um modo se certos fatos tiverem ocorrido e de modo oposto se não ocorreram, para julgar é preciso saber se ocorreram ou não. Por isso e dada a institucionalizada ignorância do juiz quanto aos fatos relevantes para o julgamento, é indispensável dotar o processo de meios capazes de tirar seu espírito do estado de obscuridade e iluminá-lo com a representação da realidade sobre a qual julgará.” (Cândido Rangel Dinamarco, In “Instituições de Direito Processual Civil”, v. III, Malheiros, 6ª ed., p. 42). É indispensável, portanto, que a parte incumbida do interesse probatório apresente provas capazes de formar o convencimento do juízo em seu favor, sob pena de frustrar sua pretensão. No caso em questão, apesar de ter sido concedida oportunidade às partes para a produção de provas, incluindo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte autora deixou de apresentar elementos que comprovassem que o trecho onde ocorreu o acidente de trânsito estava sem sinalização. Em contrapartida, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como as testemunhas arroladas pela empresa ré, ao serem ouvidas em juízo, corroboraram a informação de que o trecho em questão estava devidamente sinalizado e que não havia qualquer restrição de visibilidade no local. Conclui-se, portanto, que o acidente certamente poderia ter sido evitado se a condutora do veículo da marca Mitsubishi Lancer 2.0, Luciane Cristina, estivesse praticando direção defensiva, com atenção e cautela. Contudo, agiu de forma imprudente e negligente ao invadir a via de preferência, sem observar as sinalizações de trânsito (PARE), nem atentar-se para as condições do tráfego, o que resultou no abalroamento. E sobre o tema a jurisprudência não destoa: [...] Noutro trilho, quanto à pretensão de condenação da parte autora à multa de litigância de má-fé, não vejo como acolher, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, estando ausente prova do comportamento doloso ou existência de efetivo dano à empresa ré. Diante da ausência de elementos que possam respaldar os pleitos autorais, bem como de tudo o que consta nos autos, especialmente pelas provas documentais e testemunhais produzidas, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Consequentemente, torna-se impossível acolher qualquer uma das demais pretensões acessórias, como os danos estéticos e morais. Assim, face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais (Acidente de Trânsito)” promovida por LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA TOMASI, com qualificação nos autos, em desfavor de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, também qualificado nos autos, e condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC.” Em razões recursais (ID. 296758851), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Legitimidade ativa da autora para pleitear danos materiais; - Direito à indenização pelos danos materiais; - Responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais; - Valoração inadequada da prova documental e testemunhal; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 318135221) nas quais sustenta preliminares de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento e de coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa e pedido de danos materiais; no mérito, rebate as alegações da apelante, afirmando inexistência de responsabilidade civil, culpa exclusiva da vítima e ausência de provas dos danos alegados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID. 298637872). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA APELADO(S): ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar a presença dos pressupostos processuais de admissibilidade do presente recurso, razão pela qual conheço da apelação interposta. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciane Cristina Silva Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada em face de Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de responsabilidade civil da requerida, em razão de culpa exclusiva da autora pelo acidente de trânsito noticiado, e (ii) inexistência de comprovação dos danos morais e estéticos alegados. Passo à análise das preliminares suscitadas, para, posteriormente, enfrentar o mérito recursal. I – PRELIMINARES Preliminar de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento Suscita a parte apelada, em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, ao argumento de que este foi indevidamente endereçado diretamente ao Tribunal de Justiça, em desconformidade com o disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante o vício formal alegado, não há prejuízo à parte recorrida nem comprometimento ao contraditório e à ampla defesa, pois o recurso foi corretamente autuado nos autos principais e recebido pelo juízo a quo, que determinou seu processamento e remessa ao tribunal competente. Trata-se de mera irregularidade formal fundada em erro material simples, insuficiente para atrair a sanção de inadmissibilidade do apelo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência de mero equívoco no endereçamento do recurso de Apelação, apresentado tempestivamente, não impede o seu recebimento pela vara de origem estando ausente a má-fé da conduta ou o intuito de se obter vantagem processual. 2. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, pois em dissonância com o entendimento do STJ acerca do tema. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1690544 RJ 2017/0164099-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO – REJEIÇÃO –PRESCRIÇÃO – PRAZO ANUAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA PELO INSS – BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO, INAPTO A CARACTERIZAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NA SEGURADORA ATÉ A DATA EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA DECISÃO NEGATIVA – SÚMULA Nº 229 DO STJ – PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO – CASO CONCRETO – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA – LAUDO PERICIAL QUE SUGERE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples endereçamento equivocado dentro do prazo de interposição do recurso constitui erro escusável e não inviabiliza o seu conhecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que não a concede. Comprovada a invalidez total e permanente por doença do segurado para o exercício de sua profissão, a qual foi atestada pela perícia médica da seguradora e, também, por laudo do Instituto Nacional da Seguridade Social, que sugeriu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é de se concluir que o mesmo faz jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, a favor deste último ser interpretados. (TJ-MT - Apelação: 0001477-13.2007 .8.11.0008, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/08/2016) Rejeito a preliminar. Da preliminar de coisa julgada formal e material quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais A apelada alega que não deve ser conhecido o recurso na parte em que impugna a ilegitimidade ativa da autora para pleitear danos materiais, por se tratar de matéria já decidida em momento anterior, sujeita à preclusão e à formação da coisa julgada. A alegação merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a matéria relativa à ilegitimidade ativa da autora para postular a indenização por danos materiais foi decidida por meio da decisão interlocutória de ID. 257250714, que reconheceu de forma expressa a ilegitimidade da parte autora, por não ser proprietária formal do veículo envolvido no acidente, constando como proprietário o Sr. Pedro Tomasi. Contra referida decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação – cuja via, como se sabe, é inadequada para impugnar decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC –, razão pela qual o recurso não foi conhecido pelo Tribunal, com trânsito em julgado, operando-se, assim, a preclusão consumativa e temporal sobre o ponto. Convém ressaltar que não é aplicável, no caso, o art. 1.009, § 1º do CPC, uma vez que este se reporta apenas às questões resolvidas pelo Juízo ao longo da fase de conhecimento, por meio de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. Ressalto que muito embora não haja previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência é no sentido de que acolhe ou rejeita a tese de ilegitimidade ativa ou passiva por meio de decisão interlocutória desafia a interposição de agravo de instrumento com fulcro na taxatividade mitigada (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396). A propósito: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265388120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO AGRAVÁVEL PORQUE IMPLICA EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INCLUSÃO DE EMPRESA SÓCIA NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, exclui o litisconsorte da lide, é recorrível por agravo de instrumento por força da regra contida no art. 1.015, inc. VII, do CPC. O fato de a empresa-agravada ser sócia da empresa onde ocorreu o acidente não autoriza a sua inclusão no polo passivo da ação se ela não teve qualquer participação no evento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014117-69.2018 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Dito isso, ensina Daniel Amorim Assumpção: Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (...) As decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Novo CPC se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão. Por outro lado, não sendo cabível tal espécie de recurso não haverá preclusão imediata de tais decisões, que poderão ser impugnadas como preliminar de apelação contra a sentença ou nas contrarrazões desse recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p.436 e p.1643). De toda sorte, ainda que se considere a possibilidade de aplicar o disposto no art. 1.009, §1º, CPC, quando a parte interpõe recurso inadequado contra a interlocutória, como no caso em tela, e este não é conhecido, opera-se a preclusão consumativa, inviabilizando nova apreciação da matéria. Nesse viés, o art. 505 do CPC enuncia que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Já o art. 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, impõe-se reconhecer a impossibilidade de rediscussão da legitimidade ativa para postular danos materiais, sob pena de violação à coisa julgada formal e à segurança jurídica, razão pela qual não conheço do recurso quanto a esse ponto. II – DO MÉRITO 1. Da Responsabilidade Civil No que se refere ao mérito propriamente dito, observa-se que a controvérsia diz respeito à alegação de omissão da ré na sinalização de obras em trecho rodoviário sob sua responsabilidade, o que teria ocasionado o acidente de trânsito sofrido pela autora, resultando em danos materiais, morais e estéticos. Contudo, as provas constantes nos autos infirmam a versão apresentada pela parte autora. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID. 257250213) revela que o local do acidente estava sinalizado com placas verticais, cones retrorefletivos e sinalização de “PARE”, não havendo qualquer apontamento técnico de omissão ou negligência por parte da empresa responsável pela obra. Ainda, depreende-se do campo “DADOS GERAIS DA OCORRÊNCIA” as seguintes informações: - Data/Hora do Acidente (hora local): 08/06/2015 18:20 horas; - Restrição de Visibilidade: inexistente; - Condição Meteorológica: Céu Claro; - Sinalização existente: Vertical, Horizontal. Sob esse contexto, tenho que os elementos probatórios evidenciam que o acidente ocorreu quando a autora adentrou a BR-163 a partir de estrada marginal, sem observar a sinalização de parada obrigatória, sendo abalroada por veículo que trafegava na rodovia em via preferencial. Tal circunstância encontra respaldo no croqui do acidente elaborado pela PRF. Com efeito, as declarações das testemunhas ouvidas em juízo pouco contribuíram para a narrativa autoral, o que reforça o fato de que o local era devidamente sinalizado e que a manobra da autora não observou as normas de trânsito. Sobre o tema, extrai-se do art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, cabe aquele que causar dano a outrem, repará-lo, nos termos do art. 927, do CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os dispositivos legais supratranscritos, Maria Helena Diniz, in Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, Editora Saraiva, p. 184, leciona: Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. Elementos essenciais: para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). Assim, tem-se que, no direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a caracterização da responsabilidade aquiliana, que prescinde prova de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que resultará, características estas que se assentam na teoria subjetiva ou da culpa. No caso da pretensão indenizatória, cabe à parte autora, ora apelante, a prova do fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Sob esse contexto, malgrado a recorrente sustente a responsabilidade objetiva da construtora apelada, sobretudo no tocante ao dever de prestar a devida iluminação da via pública, não se revela sequer necessário adentrar neste âmbito ao passo que não restou demonstrado o nexo de causalidade. Frisa-se, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no intuito de comprovar suas alegações. Diante dessas considerações, cabia a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, o jurista VICENTE GRECO FILHO leciona: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 11. ed., Saraiva, 1996, v. 2, p. 204). Nas lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. "Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova."(Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - 18ª ed. - Ed. Forense - p. 422). Assim, não havendo comprovação da prática do ato ilícito pela requerida, tampouco do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização civil. Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO E PORTÃO ELETRÔNICO DENTRO DE CONDOMÍNIO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO – REJEIÇAO – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC NÃO OBSERVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença enfrentou os fatos e fundamentos trazidos pelas partes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação 2. Nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do acidente, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, não tendo logrado êxito em comprovar que efetivamente o réu ou terceira pessoa conduzindo seu veículo teria sido a responsável pelo acidente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005525-90.2019.8 .11.0003, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FRATURA NA COLUNA OCASIONADA PELO ESFORÇO FÍSICO REALIZADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, não há elementos suficientes para se concluir acerca da culpa da recorrida no fato ocasionado ao autor (fratura de coluna), não podendo imputar responsabilidade a parte recorrida. 2. Registra-se, não obstante apresentação de relatório médico apresentado pelo autor, declarando que a fratura fora ocasionada em razão de esforço físico ao arrastar telha de grande dimensão, por si só, não é prova apta a comprovar tal situação, pois apenas expõe a versão da parte recorrente, tratando-se, pois, de prova unilateral. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a responsabilidade da recorrida na situação aludida na inicial. 4. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência dos pedidos, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1075794-24.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024)” Nessa esteira, percebe-se que os elementos extraídos dos autos não conferem amparo às alegações e pretensões da parte autora, ora apelante, não sendo capazes de sustentar uma decisão condenatória e o dever de indenizar de qualquer espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento, e acolho a preliminar de coisa julgada formal e material quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor anteriormente fixado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017068-22.2021.8.11.0003

ID: 334947137

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017068-22.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SIRLEIA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017068-22.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017068-22.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA - CPF: 544.482.631-34 (APELANTE), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO), KAMILA POHL MOREIRA DE CASTILHO - CPF: 012.524.351-00 (ADVOGADO), ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 10.220.039/0045-99 (APELADO), SIRLEIA STROBEL - CPF: 378.036.031-49 (ADVOGADO), JOLUAN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 17.199.318/0001-46 (APELADO), Ernilio da Silva (ASSISTENTE), Edson Gregório de Souza (ASSISTENTE), Ana Paula de Oliveira (ASSISTENTE), Rafael Rodrigues Nery (ASSISTENTE), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOLUAN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 17.199.318/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA APELADO(S): ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRECHO RODOVIÁRIO EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL QUANTO À ILEGITIMIDADE PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Luciane Cristina da Silva Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob o fundamento de que o acidente de trânsito que ensejou a demanda decorreu de culpa exclusiva da autora e não restaram comprovados os danos alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificar (i) se é possível rediscutir a ilegitimidade ativa para pleito de danos materiais, diante de alegada coisa julgada; e (ii) se houve omissão da empresa ré na sinalização da obra viária que justifique sua responsabilização pelo acidente ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento, ante a ausência de prejuízo processual e por se tratar de mero erro escusável, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Acolhimento da preliminar de coisa julgada formal e material quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais, diante de decisão interlocutória com trânsito em julgado sem a interposição de recurso adequado em momento oportuno. 6. No mérito, as provas constantes nos autos — em especial boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Rodoviária Federal — demonstram que o local do acidente estava sinalizado com cones retrorefletivos e placa de “PARE”. Além disso, há registro de que não havia qualquer restrição de visibilidade e céu claro, o que afasta a tese autoral de visibilidade prejudicada. 7. A dinâmica do acidente evidencia que a autora invadiu via preferencial sem observar a sinalização obrigatória, agindo com imprudência e dando causa exclusiva à colisão. 8. Ausência de nexo causal entre eventual conduta da empresa ré e o evento danoso, bem como ausência de comprovação de dano moral e estético, ônus que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A existência de sinalização adequada em trecho rodoviário em obras e a demonstração de culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade civil da empresa responsável pela obra. A rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada é vedada.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 1.009, §1º; 1.010, §1º; 505; 507; 85, §11. Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1690544/RJ; STJ, REsp 4365/RS; TJ-MT, Apelação Cível 1005525-90.2019.8.11.0003; TJ-MT, Recurso Inominado 1075794-24.2023.8.11.0001. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciane Cristina Silva Pereira, contra sentença (ID. 184393565 – Autos de Origem nº 1017068-22.2021.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, sob os seguintes fundamentos: “[...] D E C I D O: Luciane Cristina da Silva Pereira Tomasi ingressou neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais (Acidente de Trânsito)” em desfavor de Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, visando compelir a parte ré a reparar os danos estéticos e morais decorrentes dos fatos narrados na exordial. No caso em tela, a pretensão levada a efeito pelos autores é a reparação de danos estéticos e morais, pois, segundo a inicial, na data de 8 de junho de 2015, por volta das 18h20, a autora trafegava com o veículo marca Mitsubishi Lancer, tendo como passageiro seu filho, Lucas Henrique Pereira Tomasi, quando foi abruptamente abalroada pelo veículo marca Volvo/FH12, por ocasião da dificuldade na via de acesso à BR-163, devido à má sinalização para a saída do Aeroporto de Rondonópolis para a BR-163, fazendo-a experimentar os danos que pleiteia. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois todo o contexto probatório trazido aos autos evidencia que, ao contrário do que alega a parte autora, o acidente ocorreu, na verdade, por culpa exclusiva da autora Luciane Cristina. A regra do ônus da prova, prevista no artigo 373 e seus incisos do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto, em contrapartida, ao réu cabe o ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. É incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo da parte autora (Boletim de Acidente de Trânsito nº 83375724 [Ids. 60441350 e 60441352], Dados do Acidente – Rota do Oeste [Id. 140937480]). A propósito, sobre o boletim de ocorrência, a jurisprudência tem deixado assente a sua validade quando não contrariado por provas contundentes em sentido contrário, assim: “Prevalece como elemento probante o boletim de ocorrência policial não infirmado por outros meios de convencimento” (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 7ª Edição, página 1.613). “O boletim de ocorrência de acidente de trânsito tem valor probante para a fixação da responsabilidade civil, devendo prevalecer até prova robusta em contrário” (RT 852/301). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ELIDIDA. I- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. (...).” (STJ - RESP 4.365/RS - Rel. Min. Waldemar Zveiter - 3ª T. - J. 09.10.1990 - DJ 05.11.1990 - p. 12430). “Acidente de trânsito. (...). Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento. (...). 1. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.” (STJ - RESP 302.462/ES - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - 3ª T. - J. 15.10.2001 - DJ 04.02.2002 - p. 351). Eis o entendimento jurisprudencial: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. ACIDENTE FLUVIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência é documento hábil a comprovar a veracidade dos fatos, posto que são lavrados por autoridades competentes no pleno exercício de suas funções e dotados de fé pública. 2. o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, ou seja, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que defende tese contrária ao conteúdo o documento lavrado pela autoridade policial a comprovação de suas alegações, para desqualificar o documento 3. Os autos apresentam prova do acidente fluvial (boletim de ocorrência) que não foi devidamente ilidida pela parte Apelada, deste modo é legítima a cobrança e devido o pagamento do seguro obrigatório. 4. Apelação conhecida e provida.” (TJ-AM - AC: 07110949320128040001 AM 0711094-93.2012.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário.” (TJ-MG - AC: 10433000069305001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 01/02/2019) Pois bem, o cerne da demanda consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente, uma vez que as partes atribuem uma à outra a culpa pelo evento danoso, surgindo, assim, controvérsia quanto à presença ou ausência de sinalização no trecho. Isso porque, na data do acidente, o local encontrava-se em obras de duplicação da rodovia e construção do viaduto que ligaria a rodovia à via de acesso ao aeroporto de Rondonópolis/MT. Para o reconhecimento da responsabilidade civil por ato ilícito, é necessário que a vítima comprove o dano e a conduta dolosa ou culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer um desses requisitos resulta na improcedência do pedido de indenização. É teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. São requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Pertinente transcrever as lições do doutrinador Cláudio Luiz Bueno de Godoy: “Consiste a reponsabilidade civil na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou mora, causado a outrem. Encarece Aguiar Dias que" não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há o que reparar” (Da responsabilidade civil, 10. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995, v. II, p. 713). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência/ Cláudio Luiz Bueno de Godoy ... [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 13. Ed. - Barueri[SP]: Manole, 2019, p.904) O Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, ocorrência nº 83364931, narra a dinâmica do acidente (Id. 140938511): “Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Rondonópolis/MT, no km 108 da BR 163 constatou-se, através dos vestígios, corroborado pelas declarações dos condutores que V1: MMC/LANCER placa: NPO-1246, foi atingido transversalmente por V2: VOLVO/FH12 380 placa: CYU-4724, SR1: HTS-2090 E SRS: HTS 2091, quando realizada manobra para entrar a BR163, vindo de uma via lateral à BR, V2 seguia fluxo pela BR163 sentido decrescente da rodovia”. Ademais, ao contrário do alegado na exordial, observa-se que no local do acidente havia sinalização, conforme registrado no Boletim de Acidente de Trânsito, ocorrência nº 83375724 (Id. 60441352): “local encontrava-se em obras de duplicação da rodovia e construção do viaduto que ligará à rodovia a via de acesso ao aeroporto de Rondonópolis. No local havia sinalização vertical através de cones retro refletivos e uma placa de “PARE” para os veículos que iriam entrar na rodovia”. Portanto, considerando a dinâmica do acidente (invasão da via preferencial), a culpa pelo ocorrido deve ser atribuída à parte autora e condutora do veículo, Luciane Cristina, em razão do avanço indevido na via preferencial, o que resultou na colisão com o veículo Volvo/FH12, que seguia no fluxo da BR-163, tendo em vista a violação dos deveres estabelecidos nos artigos 29, 34, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”. “(...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”. “(...) Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”. “(...) Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Constata-se que, na presente demanda, as provas apresentadas nos autos confirmaram a versão da empresa ré Odebrecht, demonstrando que a condutora/autora Luciane Cristina agiu com imprudência ao adentrar na BR-163, invadindo a via preferencial e provocando a colisão. Assim, não há que se falar em responsabilidade da empresa ré pelo dever de ressarcir os danos decorrentes do acidente de trânsito, uma vez que as provas acostadas aos autos demonstram que o trecho em obra estava sinalizado, inclusive com placa de 'PARE', restando evidente que a preferência era do veículo Volvo, que seguia no fluxo da rodovia BR-163. É certo que, ao realizar a manobra, especialmente em vias de grande circulação, os condutores devem agir com cautela e verificar a segurança do entorno, prestando atenção principalmente ao fluxo de veículos que transitam na mesma via. Dessa forma, age com culpa, na modalidade de imprudência, o condutor que desrespeita a sinalização de parada obrigatória e intercepta a trajetória do veículo que trafega pela via preferencial. Ressalta-se que a tese apresentada pela parte autora, de que o condutor do veículo Volvo estaria trafegando em velocidade excessiva na via preferencial, não merece prosperar, uma vez que carece de comprovação efetiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: [...] Conforme o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão, o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do direito é do autor, seja pelas regras de distribuição estática do ônus da prova, seja pela impossibilidade de o réu demonstrar fato negativo. Sobre o ônus da prova, vale destacar a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. No processo civil dispositivo, ao ônus de afirmar fatos segue-se esse outro, de provar as próprias alegações sob pena de elas não serem consideradas verdadeiras (...) Para o processo civil dispositivo, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, assim também fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente ('allegatio et non probatio quase non allegatio'). Daí o interesse das partes em provar suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus.” (In “Instituições de Direito Processual Civil”, v. III, Malheiros, 6ª ed., p. 70). Sabe-se que o destinatário das provas é o juiz, pois como “ele julgará a causa de um modo se certos fatos tiverem ocorrido e de modo oposto se não ocorreram, para julgar é preciso saber se ocorreram ou não. Por isso e dada a institucionalizada ignorância do juiz quanto aos fatos relevantes para o julgamento, é indispensável dotar o processo de meios capazes de tirar seu espírito do estado de obscuridade e iluminá-lo com a representação da realidade sobre a qual julgará.” (Cândido Rangel Dinamarco, In “Instituições de Direito Processual Civil”, v. III, Malheiros, 6ª ed., p. 42). É indispensável, portanto, que a parte incumbida do interesse probatório apresente provas capazes de formar o convencimento do juízo em seu favor, sob pena de frustrar sua pretensão. No caso em questão, apesar de ter sido concedida oportunidade às partes para a produção de provas, incluindo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte autora deixou de apresentar elementos que comprovassem que o trecho onde ocorreu o acidente de trânsito estava sem sinalização. Em contrapartida, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como as testemunhas arroladas pela empresa ré, ao serem ouvidas em juízo, corroboraram a informação de que o trecho em questão estava devidamente sinalizado e que não havia qualquer restrição de visibilidade no local. Conclui-se, portanto, que o acidente certamente poderia ter sido evitado se a condutora do veículo da marca Mitsubishi Lancer 2.0, Luciane Cristina, estivesse praticando direção defensiva, com atenção e cautela. Contudo, agiu de forma imprudente e negligente ao invadir a via de preferência, sem observar as sinalizações de trânsito (PARE), nem atentar-se para as condições do tráfego, o que resultou no abalroamento. E sobre o tema a jurisprudência não destoa: [...] Noutro trilho, quanto à pretensão de condenação da parte autora à multa de litigância de má-fé, não vejo como acolher, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, estando ausente prova do comportamento doloso ou existência de efetivo dano à empresa ré. Diante da ausência de elementos que possam respaldar os pleitos autorais, bem como de tudo o que consta nos autos, especialmente pelas provas documentais e testemunhais produzidas, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Consequentemente, torna-se impossível acolher qualquer uma das demais pretensões acessórias, como os danos estéticos e morais. Assim, face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais (Acidente de Trânsito)” promovida por LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA TOMASI, com qualificação nos autos, em desfavor de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, também qualificado nos autos, e condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC.” Em razões recursais (ID. 296758851), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Legitimidade ativa da autora para pleitear danos materiais; - Direito à indenização pelos danos materiais; - Responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais; - Valoração inadequada da prova documental e testemunhal; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 318135221) nas quais sustenta preliminares de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento e de coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa e pedido de danos materiais; no mérito, rebate as alegações da apelante, afirmando inexistência de responsabilidade civil, culpa exclusiva da vítima e ausência de provas dos danos alegados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID. 298637872). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA APELADO(S): ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar a presença dos pressupostos processuais de admissibilidade do presente recurso, razão pela qual conheço da apelação interposta. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciane Cristina Silva Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada em face de Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de responsabilidade civil da requerida, em razão de culpa exclusiva da autora pelo acidente de trânsito noticiado, e (ii) inexistência de comprovação dos danos morais e estéticos alegados. Passo à análise das preliminares suscitadas, para, posteriormente, enfrentar o mérito recursal. I – PRELIMINARES Preliminar de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento Suscita a parte apelada, em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, ao argumento de que este foi indevidamente endereçado diretamente ao Tribunal de Justiça, em desconformidade com o disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante o vício formal alegado, não há prejuízo à parte recorrida nem comprometimento ao contraditório e à ampla defesa, pois o recurso foi corretamente autuado nos autos principais e recebido pelo juízo a quo, que determinou seu processamento e remessa ao tribunal competente. Trata-se de mera irregularidade formal fundada em erro material simples, insuficiente para atrair a sanção de inadmissibilidade do apelo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência de mero equívoco no endereçamento do recurso de Apelação, apresentado tempestivamente, não impede o seu recebimento pela vara de origem estando ausente a má-fé da conduta ou o intuito de se obter vantagem processual. 2. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, pois em dissonância com o entendimento do STJ acerca do tema. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1690544 RJ 2017/0164099-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO – REJEIÇÃO –PRESCRIÇÃO – PRAZO ANUAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA PELO INSS – BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO, INAPTO A CARACTERIZAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NA SEGURADORA ATÉ A DATA EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA DECISÃO NEGATIVA – SÚMULA Nº 229 DO STJ – PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO – CASO CONCRETO – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA – LAUDO PERICIAL QUE SUGERE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples endereçamento equivocado dentro do prazo de interposição do recurso constitui erro escusável e não inviabiliza o seu conhecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que não a concede. Comprovada a invalidez total e permanente por doença do segurado para o exercício de sua profissão, a qual foi atestada pela perícia médica da seguradora e, também, por laudo do Instituto Nacional da Seguridade Social, que sugeriu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é de se concluir que o mesmo faz jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, a favor deste último ser interpretados. (TJ-MT - Apelação: 0001477-13.2007 .8.11.0008, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/08/2016) Rejeito a preliminar. Da preliminar de coisa julgada formal e material quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais A apelada alega que não deve ser conhecido o recurso na parte em que impugna a ilegitimidade ativa da autora para pleitear danos materiais, por se tratar de matéria já decidida em momento anterior, sujeita à preclusão e à formação da coisa julgada. A alegação merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a matéria relativa à ilegitimidade ativa da autora para postular a indenização por danos materiais foi decidida por meio da decisão interlocutória de ID. 257250714, que reconheceu de forma expressa a ilegitimidade da parte autora, por não ser proprietária formal do veículo envolvido no acidente, constando como proprietário o Sr. Pedro Tomasi. Contra referida decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação – cuja via, como se sabe, é inadequada para impugnar decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC –, razão pela qual o recurso não foi conhecido pelo Tribunal, com trânsito em julgado, operando-se, assim, a preclusão consumativa e temporal sobre o ponto. Convém ressaltar que não é aplicável, no caso, o art. 1.009, § 1º do CPC, uma vez que este se reporta apenas às questões resolvidas pelo Juízo ao longo da fase de conhecimento, por meio de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. Ressalto que muito embora não haja previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência é no sentido de que acolhe ou rejeita a tese de ilegitimidade ativa ou passiva por meio de decisão interlocutória desafia a interposição de agravo de instrumento com fulcro na taxatividade mitigada (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396). A propósito: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265388120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO AGRAVÁVEL PORQUE IMPLICA EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INCLUSÃO DE EMPRESA SÓCIA NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, exclui o litisconsorte da lide, é recorrível por agravo de instrumento por força da regra contida no art. 1.015, inc. VII, do CPC. O fato de a empresa-agravada ser sócia da empresa onde ocorreu o acidente não autoriza a sua inclusão no polo passivo da ação se ela não teve qualquer participação no evento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014117-69.2018 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Dito isso, ensina Daniel Amorim Assumpção: Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (...) As decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Novo CPC se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão. Por outro lado, não sendo cabível tal espécie de recurso não haverá preclusão imediata de tais decisões, que poderão ser impugnadas como preliminar de apelação contra a sentença ou nas contrarrazões desse recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p.436 e p.1643). De toda sorte, ainda que se considere a possibilidade de aplicar o disposto no art. 1.009, §1º, CPC, quando a parte interpõe recurso inadequado contra a interlocutória, como no caso em tela, e este não é conhecido, opera-se a preclusão consumativa, inviabilizando nova apreciação da matéria. Nesse viés, o art. 505 do CPC enuncia que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Já o art. 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, impõe-se reconhecer a impossibilidade de rediscussão da legitimidade ativa para postular danos materiais, sob pena de violação à coisa julgada formal e à segurança jurídica, razão pela qual não conheço do recurso quanto a esse ponto. II – DO MÉRITO 1. Da Responsabilidade Civil No que se refere ao mérito propriamente dito, observa-se que a controvérsia diz respeito à alegação de omissão da ré na sinalização de obras em trecho rodoviário sob sua responsabilidade, o que teria ocasionado o acidente de trânsito sofrido pela autora, resultando em danos materiais, morais e estéticos. Contudo, as provas constantes nos autos infirmam a versão apresentada pela parte autora. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID. 257250213) revela que o local do acidente estava sinalizado com placas verticais, cones retrorefletivos e sinalização de “PARE”, não havendo qualquer apontamento técnico de omissão ou negligência por parte da empresa responsável pela obra. Ainda, depreende-se do campo “DADOS GERAIS DA OCORRÊNCIA” as seguintes informações: - Data/Hora do Acidente (hora local): 08/06/2015 18:20 horas; - Restrição de Visibilidade: inexistente; - Condição Meteorológica: Céu Claro; - Sinalização existente: Vertical, Horizontal. Sob esse contexto, tenho que os elementos probatórios evidenciam que o acidente ocorreu quando a autora adentrou a BR-163 a partir de estrada marginal, sem observar a sinalização de parada obrigatória, sendo abalroada por veículo que trafegava na rodovia em via preferencial. Tal circunstância encontra respaldo no croqui do acidente elaborado pela PRF. Com efeito, as declarações das testemunhas ouvidas em juízo pouco contribuíram para a narrativa autoral, o que reforça o fato de que o local era devidamente sinalizado e que a manobra da autora não observou as normas de trânsito. Sobre o tema, extrai-se do art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, cabe aquele que causar dano a outrem, repará-lo, nos termos do art. 927, do CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os dispositivos legais supratranscritos, Maria Helena Diniz, in Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, Editora Saraiva, p. 184, leciona: Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. Elementos essenciais: para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). Assim, tem-se que, no direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a caracterização da responsabilidade aquiliana, que prescinde prova de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que resultará, características estas que se assentam na teoria subjetiva ou da culpa. No caso da pretensão indenizatória, cabe à parte autora, ora apelante, a prova do fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Sob esse contexto, malgrado a recorrente sustente a responsabilidade objetiva da construtora apelada, sobretudo no tocante ao dever de prestar a devida iluminação da via pública, não se revela sequer necessário adentrar neste âmbito ao passo que não restou demonstrado o nexo de causalidade. Frisa-se, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no intuito de comprovar suas alegações. Diante dessas considerações, cabia a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, o jurista VICENTE GRECO FILHO leciona: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 11. ed., Saraiva, 1996, v. 2, p. 204). Nas lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. "Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova."(Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - 18ª ed. - Ed. Forense - p. 422). Assim, não havendo comprovação da prática do ato ilícito pela requerida, tampouco do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização civil. Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO E PORTÃO ELETRÔNICO DENTRO DE CONDOMÍNIO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO – REJEIÇAO – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC NÃO OBSERVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença enfrentou os fatos e fundamentos trazidos pelas partes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação 2. Nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do acidente, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, não tendo logrado êxito em comprovar que efetivamente o réu ou terceira pessoa conduzindo seu veículo teria sido a responsável pelo acidente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005525-90.2019.8 .11.0003, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FRATURA NA COLUNA OCASIONADA PELO ESFORÇO FÍSICO REALIZADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, não há elementos suficientes para se concluir acerca da culpa da recorrida no fato ocasionado ao autor (fratura de coluna), não podendo imputar responsabilidade a parte recorrida. 2. Registra-se, não obstante apresentação de relatório médico apresentado pelo autor, declarando que a fratura fora ocasionada em razão de esforço físico ao arrastar telha de grande dimensão, por si só, não é prova apta a comprovar tal situação, pois apenas expõe a versão da parte recorrente, tratando-se, pois, de prova unilateral. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a responsabilidade da recorrida na situação aludida na inicial. 4. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência dos pedidos, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1075794-24.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024)” Nessa esteira, percebe-se que os elementos extraídos dos autos não conferem amparo às alegações e pretensões da parte autora, ora apelante, não sendo capazes de sustentar uma decisão condenatória e o dever de indenizar de qualquer espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por erro de endereçamento, e acolho a preliminar de coisa julgada formal e material quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor anteriormente fixado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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