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Processo nº 1001082-92.2025.8.11.0001

ID: 256733275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre suposta propaganda enganosa, em que teria sido a requerente informada a respeito da possibilidade de adquirir determinado aparelho eletrônico pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de juros. Entretanto, ao finalizar a compra, verificou que foram embutidos valores não autorizados no contrato celebrado, referentes a juros e seguro, de modo que o valor a ser pago restou em R$ 5.329,51 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer o afastamento do valor cobrado a título de juros e seguro, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, em decorrência da necessidade de perícia grafotécnica, vez que não há controvérsia a respeito da disposição da assinatura no contrato celebrado, já que se trata de fato admitido na inicial. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a celebração do contrato entre as partes, bem como a cobrança de juros e seguro, é incontroversa, posto que admitido pelas partes. Do contrato celebrado (ID 183855383), verifica-se que vem sendo cobradas da requerente 24 parcelas no valor de R$ 261,21 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), o que totaliza R$ 6.293,04. No que tange à cobrança de juros, a requerente afirma que lhe foi oferecido o aparelho pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de qualquer valor a título de juros. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência da oferta mencionada. Verifica-se também que o produto fora adquirido na modalidade financiamento/crediário, vez que parcelado em 24x, o que, por óbvio, pressupõe a incidência de juros. Entretanto, ainda que a legislação brasileira não vede a incidência de juros em contratos de crediário, a realidade do contrato trazido para análise do Poder Judiciário, doutra sorte, revela que a conduta das rés vai de encontro à legislação consumerista. O artigo 6º do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra métodos comerciais desleais, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a prática de crédito responsável. A mencionada Lei dispõe, ainda, em seu artigo 39, que é vedado ao fornecedor, por constituir prática abusiva, prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir produtos não solicitados e exigir vantagem manifestamente excessiva. No mesmo sentido, o artigo 51 disciplina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” e que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, notadamente, as rés imputaram ao contrato celebrado vários serviços e encargos anexos à compra de aparelho celular, resultando em uma contratação em valor quase quatro vezes superior ao valor do bem. Em números, não é razoável que a aquisição de um simples aparelho celular de R$ 1.799,99 gere uma dívida de R$ 6.269,04. Ademais, não se está analisando a compra de bem de elevado valor; pelo contrário, é de conhecimento geral que aparelhos celulares desse valor são simples, não representando qualquer extravagância. Portanto, repise-se, diversos foram os serviços impingidos à consumidora. A autora se dirigiu até a loja física da reclamada CDC Cuiabá Comércio de Telefonia Ltda para adquirir aparelho celular por meio de crediário. Entretanto, a referida demandada impôs a contratação de serviço de cartão de crédito com a reclamada Brasil Card, inclusive com cobrança de anuidade, seguro sobre o financiamento (ID 183855383) e proteção sobre o aparelho celular (ID 183411223). Deste modo, resta evidente que a conduta das reclamadas foge à lealdade necessária na contratação e gera uma situação de total desequilíbrio e endividamento do consumidor. Sobre o seguro atribuído ao aparelho celular, ainda é necessário tecer que o termo pactuado é completamente vago (ID 183411223), sem qualquer informação a respeito do serviço prestado, constando tão somente o dizer “proteção” de forma genérica, sem ao menos estabelecer qual seria. Assim, a própria ausência de informações claras ao consumidor é suficiente para caracterizar a ilegalidade do termo contratado. Indo adiante, mesma sorte segue o contrato de seguro do financiamento (ID 183855383), pois não se verificam informações a respeito do valor financiado ou ainda do valor cobrado a título de juros, sendo também vago e constando a única informação de cobrança de 24 parcelas de R$ 261,21, cujo valor total soma R$ 6.269,04 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), ao contrário do disposto no contrato (R$ 5.329,51). O contrato de financiamento não obedece ao contido nos incisos do art. 52 do CDC, pois não há informação acerca da “soma total a pagar, com e sem financiamento” e do “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”, conforme disciplinam os incisos IV e V. E no que tange ao seguro imputado ao financiamento, o problema está no caráter compulsório da sua contratação, e isso, segundo o Direito consumerista, implica a nulidade do ajuste unilateralmente imposto pelo agente financeiro à responsabilidade e ônus exclusivos da reclamante. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferido ao consumidor opção de escolha da contratação, a qual deve se dar com a manifestação livre da vontade das partes, em estrita observância à legislação civil e, em particular, à legislação consumerista que equilibra a relação fornecedor/consumidor, vedando a denominada venda casada, conforme dispõe o art. 39 do CDC. Logo, para que não se firam os ditames legais, há que se constar do contrato a clara liberalidade dada pelo fornecedor ao consumidor de contratação ou não do seguro, bem como a clara liberalidade de que ao consumidor seja dada a oportunidade de escolher com qual empresa de seguros deseja contratar, o que não se viu no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. I - VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o seguro contratado enquadra-se como venda casada com o produto (empréstimo), devendo ser afastada a sua cobrança. II - REPETIÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS - Vigésima Quarta Câmara Cível - Apelação Cível Nº 50032461120208210016 – Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - Julgado em 30.06.2021). Resulta de todo o exposto, portanto, que a consumidora foi submetida a diversas práticas abusivas pelas rés, tudo com o intuito de impingir-lhe diversos serviços (seguros e financiamento bancário), além da simples compra de produto, qual seja, aparelho celular. Seja pelas disposições contratuais acima relatadas, seja pela inobservância do Código de Defesa do Consumidor, as contratações impostas não merecem manutenção. Por outro turno, não se olvide que o aparelho celular está sendo utilizado pela consumidora desde a data da sua aquisição, e a aquisição do referido era de sua vontade, daí porque a nulidade do contrato principal e consequente devolução do bem não se mostra adequada. Assim, tendo em vista a decisão mais justa e equânime ao caso concreto (art. 6º da Lei 9.099/95), entendo pela anulação do contrato de financiamento, do seguro sobre o financiamento e do seguro do aparelho celular. Por consequência, deve subsistir apenas o contrato de compra do aparelho celular, razão pela qual é lícito à ré exigir apenas o montante de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em 24 parcelas de igual valor (R$ 75,00 cada). Ressalto que eventuais valores já pagos pela consumidora deverão ser amortizados para abatimento. Quanto ao dano moral, sem a necessidade de repetir todas as práticas abusivas perpetradas pelas rés, resta evidente a ausência de boa-fé objetiva na condução da relação de consumo. Não houve qualquer transparência e lealdade por parte da ré; pelo contrário, houve aproveitamento da condição da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Consequência das condutas abusivas da ré é que foi causado dano à consumidora, a qual foi ludibriada e, por conseguinte, deve ser indenizada. Assevera-se ainda que a situação narrada ultrapassa a mera falha na prestação de serviço ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da reclamante, também diante da frustração e desgaste de diversas tentativas de solução administrativa, na busca pelo cumprimento da obrigação da reclamada, sem êxito. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. DECLARAR a nulidade dos contratos de financiamento, de seguro do contrato de financiamento e de seguro do produto; II. DECLARAR a exigibilidade, pela ré, apenas do montante correspondente ao aparelho celular, qual seja R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em vinte e quatro parcelas iguais, amortizando-se eventuais valores já pagos; III. CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular deste Juizado Especial, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1022684-41.2022.8.11.0003

ID: 299287081

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022684-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022684-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022684-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA - CPF: 834.430.881-04 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 065.840.121-15 (APELANTE), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 065.840.121-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA EMENTA. DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO AO FISCO ENQUANTO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame Juízo de retratação propiciado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça para reapreciação da matéria já julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Temas 1074. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se necessária comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme orientação do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1074, firmou entendimento de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No caso em exame, foi constatada que o juízo na origem não condicionou a homologação da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos em nome do espólio. Assim, inequívoca desobediência ao Tema 1074 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de Retratação positivo. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: “Para homologação da partilha devem ser comprovados os pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.030, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1074; TJMT, 1001082-69.2019.8.11.0012 e 1001129-44.2019.8.11.0044 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de um Juízo de Retratação propiciado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria já julgada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, referente ao acórdão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 659, §2° DO CPC – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública será intimada a providenciar o lançamento administrativo do ITCMD após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, conforme dispõe o art. 659, § 2º, do CPC/15. 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema 1074). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, tirado contra sentença (ID. nº 236485701) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário, ingressada pelo Espólio de Joaquim Francisco De Souza, homologou o inventário, nos seguintes termos: “(...) 2. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que, decorrido o prazo recursal, sejam expedidos os competentes: a) formal de partilha em relação aos bens imóveis inventariados, nos moldes do esboço de partilha de ID: 149222361; b) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando os herdeiros a procederam com o necessário perante o INDEA/MT para a transferência, em seu favor, de todos os semoventes registrados em nome do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados à efetivação da pretensão, de acordo com as proporções descritas no esboço de partilha de ID: 149222361; c) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando a herdeira, Sr.ª ÂNGELA MARIA DE SOUZA PAIXÃO OLIVEIRA (CPF: 995.391.81-68) a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, um veículo GM Corsa Wind, Placa: HRK6868, Cor: Vermelha, ano e modelo: 1994, RENAVAM: 00622836544 de propriedade do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes; d) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando o herdeiro, Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA (CPF: 569.497.071-34) a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, um caminhãe FORD F350, Placa: KAF3599, Cor: Vermelha, ano e modelo: 2005, RENAVAM: 00863648207, de propriedade do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Prejudicial de Mérito. Nulidade de sentença em face do cerceamento de defesa. Mérito Recursal Da necessidade de recolhimento de ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição de carta de adjudicação Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 237866168). Apesar de intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões. (ID. 236485714). O Ministério Público manifestou em parecer, pela desnecessidade de intervenção ministerial na presente demanda, ante o fato de versar a causa sobre interesse exclusivamente patrimonial das partes. (ID. 206857156) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: 1. Prejudicial de Mérito. Nulidade de sentença em face do cerceamento de defesa. O Apelante ESTADO DE MATO GROSSO alega que não foi oportunizado manifestar-se nos autos anteriormente à prolação da sentença, o que impõe violação aos artigos 9, 10 e 722, todos do CPC/15. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O art. 659 do CPC/15 determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Vejamos: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” Logo, não há qualquer violação ao devido processo legal, contraditório, não havendo o que se falar em anulação da sentença, pois não houve cerceamento de defesa. Destarte, rejeito a preliminar aventada. É como voto. Mérito Recursal. Da necessidade de recolhimento de ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição de carta de adjudicação Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que fora homologado pelo juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, os bens arrolados pelo Espólio De Joaquim Francisco De Souza, na forma delineada pela inventariante e herdeiros nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação cível requerendo a reforma da sentença, pelos fundamentos que expõe. Argumenta que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, pois o Estado de Mato Grosso não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença, bem como, defende a necessidade do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Pois bem. A principal questão suscitada pelo recorrente é o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF, descrita no Tema nº 1.074, firmou a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. A propósito, colaciono o acórdão em sua íntegra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido”. (STJ, 1º Seção Especializada, Recurso Especial n. 1.896.526 – DF (2020/0118931-6) relatora ministra Regina Helena Costa, 26 de outubro de 2022). Assim, não há falar em recolhimento imediato do tributo incidente à espécie, como condição para a homologação da partilha de bens. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna deste Egrégio Tribunal de Justiça: ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ITCD – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TEMA 1074 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2o do art. 662. Inteligência do art. 659, §2º, do CPC. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Inteligência do Tema 1074 do STJ. No caso, fica condicionado o registro/transferência dos bens a comprovação do pagamento dos tributos, ou seja, não obstante a sentença homologatória da partilha, a parte não poderá alienar os bens sem antes de comprovar o recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Pública, inexistindo prejuízo ao erário e nem qualquer ofensa ao art. 192, do CTN. (N.U 0008364-42.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na primeira instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Isto porque, consoante assinalado na decisão de Id. 287804866 o acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, haja vista que essa Colenda Câmara teria negado provimento ao recurso por considerar que desnecessário a comprovação de quitação dos débitos pelo espólio para homologação da partilha. Dito isso, vieram os autos conclusos, na forma estabelecida pelo art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de um Juízo de Retratação propiciado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria já julgada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, referente ao acórdão que estaria em divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, haja vista que teria sido negado provimento ao recurso de Apelação por considerar que desnecessário a comprovação de quitação dos débitos pelo espólio para homologação da partilha. Como cediço, o juízo de retratação constitui mecanismo processual específico e excepcional, cuja finalidade é permitir que os Tribunais reformem decisões já proferidas em conformidade com jurisprudência anterior, mas que, posteriormente, revelem-se incompatíveis com tese jurídica firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, notadamente quando se tratar de questão federal passível de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Na espécie, o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara entendeu que o prosseguimento do inventário e a homologação da partilha não estariam condicionados, também, à apresentação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em nome do espólio, nos moldes do que fora requerido pela Fazenda Pública Estadual. Todavia, com o julgamento do REsp 2027972/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de caráter vinculante, a qual deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário nacional, nos termos do art. 927, III, do CPC: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Igualmente, o que menciona o art. 659 do CPC, cumulado com o art. 192 do CTN, a partilha amigável para que se encontre apta para homologação e produza seus jurídicos e legais efeitos, depende do preenchimento de alguns requisitos, dentre eles a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso dos autos, houve manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO, ora Apelante, informando a existência de dívidas tributárias com a Fazenda Pública Estadual (ID. 236485682), o que demonstra, portanto, a situação de irregularidade fiscal perante a Procuradoria-Geral do Estado. A parte Apelada não apresentou nos autos o comprovante de quitação destas dívidas e na origem limitou-se a informar que tal dívida se encontrava prescrita, pleiteando a suspensão do feito até que fosse reconhecida tal tese. Desta maneira, é evidente que não restou regularizada a questão dos débitos do espólio em momento anterior à homologação da partilha, o que seria necessário, conforme jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUASRENDAS (ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN) – ART. 664, § 5° DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sentença proferida no período suspensivo da afetação do Tema 1.074 do STJ. Nulidade verificada. Foi julgado o Tema 1.074 do STJ fixando-se a seguinte tese:“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. No caso, a sentença foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação ao acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o“pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença. Nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provadaaquitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio, oque reforça a nulidade verificada. Sentença anulada e determinado que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para que promova ao necessário para que seja comprovado nos autos o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, procedendo-se, após isso, ulterior vista dos autos às Fazendas Públicas interessadas (arts. 9° e 722 do CPC) para que manifestem a respeito e, somente após isso, profira nova decisão”.(TJMT,N.U 1001082-69.2019.8.11.0012,Desa.Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado,julgamento em 16-11-2023, DJEde 19-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS – IRREGULARIDADE FISCAL – DÍVIDA ATIVA INSCRITA NA PGE-MT – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.074 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA DA QUITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Para a homologação do plano de partilha é necessária a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (§5º do art. 664 do CPC). “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (Tema 1.074 do STJ). (N.U 1001129-44.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifo nosso) Portanto, inconteste que o acórdão ao negar provimento ao recurso da Fazenda Pública para manter a sentença homologatória de partilha, ainda que não tenha sido devidamente apresentado pela parte interessada a comprovação da quitação dos débitos junto ao fisco, incorreu em erro. No caso, a sentença recorrida foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação a todo o acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença. Aliás, bom lembrar que nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio. Ademais, consoante se infere do acervo documental que precedeu a sentença prolatada, há indicativos de pendências e existências de débitos perante o Fisco em relação aos bens objeto da partilha, o que reforça a nulidade verificada, posto que há aparente interesse da Fazenda Pública em intervir no feito, a qual deverá ser intimada a se manifestar em prestígio ao que preconizam os arts. 9° e 722 do CPC. Assim, mostra-se nula a sentença, eis que proferida em total desacordo com o Tema 1074 do STJ. O Recorrente, por sua vez, pugnou que houvesse a reforma para condicionamento da homologação de partilha a quitação dos débitos fiscais. No entanto, a situação configura nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício por esta Colenda Câmara, pois envolve violação a entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo e, portanto, norma de ordem pública. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, pois o resultado da ação depende diretamente do cumprimento da comprovação de quitação dos débitos fiscais estaduais e municipais, em cumprimento do disposto no art. 192 do CTN C/c art. 659 do CPC. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação e DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relatório V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001082-30.2020.8.26.0493

ID: 326259911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VANDER ARAGAO CUSTODIO DOS SANTOS ODAIR APARECIDO FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA SILMARA CORREA DE OLIVEIRA VIP - ASSISTêNCIA PATRIMONIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CALIXTO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR JOSÉ BARBOZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVIOLI BUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTON GABRIEL PAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-30.2020.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - - Edson Vander Aragao Custodio dos Santos - - Vip - Assistência Patrimonial E… Processo 1001082-30.2020.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - - Edson Vander Aragao Custodio dos Santos - - Vip - Assistência Patrimonial Eireli - - Silmara Correa de Oliveira - - Odair Aparecido Ferreira e outro - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. De início, registre-se que a presente demanda foi iniciada antes das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92. Assim, quando do ajuizamento da presente ação pelo Ministério Público, admitia-se que a imputação de atos de improbidade administrativa ocorresse de forma cumulativa, pretendendo a condenação dos réus pela prática de atos que poderiam caracterizar um ou mais dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, da Lei nº 8.429/1992. Porém, com o advento da Lei nº 14.230/2021, o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa foi substancialmente alterado, de forma que a Lei nº 8.429/1992 passou a prever em seu art. 17, § 10-D que: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Ou seja, a novel norma passou a vedar expressamente que um mesmo ato de improbidade administrativa seja passível de caracterizar mais de um tipo entre aqueles previstos entre os artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Adicionalmente, o mesmo art. 17 da Lei nº 8.429/1992 também passou a contar com dispositivos semelhantes, que indicam a necessidade de tipificação única dos atos de improbidade administrativa: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (...) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;" Se de um lado, em regra, não se entende absoluta a retroatividade do direito administrativo sancionatório, de outro, pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do ARE 843.989 em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199), não foi autorizada a retroação da Lei nº 14.230/2021 no tema atinente à forma de imputação das condutas (art. 17, § 10-D) ou de saneamento do processo (art. 17, § 10-C), mas apenas quanto à imprescindibilidade do dolo. Nesse caso, em se tratando de normas de natureza essencialmente processual, e não material, incide sobre a hipótese o art. 14 do novo Código de Processo Civil, que assim prevê: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Ou seja, ainda que as novas normas processuais, benéficas ou prejudiciais à parte ré, tenham aplicabilidade imediata às ações em curso ("tempus regit actum"), não podem retroagir para suplantar os atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior, os quais permanecem plenamente válidos. Assim sendo, sob pena de violação ao Código de Processo Civil e à teoria do isolamento dos atos processuais, a peça vestibular pode ser reputada válida, pois em consonância com a norma processual vigente ao tempo em que o ato foi praticado isto é, admissibilidade de formulação de pedido de responsabilização genérica por imputação da mesma conduta como caracterizadora de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Todavia, diante da aplicabilidade imediata das novas normas processuais às ações em curso, o órgão ministerial precisa formular seus pedidos conforme o art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92 e este juízo deve adotar a providência prevista no §10-C do mesmo dispositivo, indicando com precisão qual seria o ato de improbidade imputado, com a respectiva tipificação legal. Sobre o tema, vale mencionar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exigência de correta imputação pelo autor da ação de improbidade somente não se aplica aos processos já sentenciados: "PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFERÊNCIA À EVENTUAL CULPA GRAVE REALIZADA SUBSUDIARIAMENTE, EM OBITER DICTUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, § 10-C, DA LEI N. 8.429/1992 (COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.230/2021). (...) 5. O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), que veda ao magistrado sentenciante modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possui natureza eminentemente processual, motivo pelo qual as sentenças já proferidas quando do advento da Lei n. 14.230/2021 devem se submeter à teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anterior. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/10/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.301.778/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) O entendimento da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ruma no sentido de que é nula a sentença proferida em processo que não delimitou a tipificação dos atos de improbidade imputados, conforme se verifica dos seguintes julgados: "DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INSERÇÃO, EM SISTEMA ELETRÔNICO, DE HORAS NOTURNAS NÃO REALIZADAS EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA - ENTRETANTO, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS SOMENTE AO FINAL (ART. 23-B, CAPUT E §1º, LEI Nº 8.429/1992) - RECURSO CONHECIDO - IMPUTAÇÃO, FORMULADA PELO ENTE MUNICIPAL, DE QUE AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS SERIAM PASSÍVEIS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPLICARAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 9º, 10 E 11, DA LEI Nº 8.429/1992), DE FORMA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO DE FORMA CUMULATIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 17, §10-C E §10-D, DA DA LEI Nº 8.429/1992 ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 14.230/21, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO, POR RAZÕES DISTINTAS DAS ALEGADAS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo em face de dois servidores públicos em razão da realização do lançamento, emsistema eletrônico, do exercício de horas noturnas indevidas e seu consequente pagamento. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do demandado. 2. Pleito preliminar de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça. Ausência de elementos necessários à caracterização do direito à justiça gratuita. Inteligência do art. 98, CPC. Indeferimento, entretanto, que não impede o conhecimento do presente recurso. Alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021 que determina que as custas e despesas processuais sejam pagas somente ao final do processo. Indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, porém conhecendo-se o recurso interposto. 3. Petição inicial do Município de São Paulo que, com relação ao réu Wilson, argumenta que os atos praticados causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública de forma cumulativa, conforme previsão no art. 9º, no art. 10 e no art. 11, todos da Lei Federal nº 8.429/92. A exordial, no que toca à demandada Eliana, discorre que os atos praticados causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública de forma cumulativa, conforme previsão no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.429/92. 3.1. Sentença, integrada por embargos de declaração, que condena os réus de forma cumulativa pela prática dos atos em questão, nos termos da petição inicial. 4. A Lei nº 14.230/2021 trouxe substanciais alterações no regime jurídico da improbidade administrativa. Vedação a que um mesmo ato de improbidade administrativa seja passível de caracterizar mais de um tipo entre aqueles previstos entre os artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Entendimento extraído do art. 17, §10-C, §10-D e §10-F, da Lei nº 8.429/1992. 4.1. Normas de natureza essencialmente processual. Art. 14, CPC. Aplicabilidade imediata (princípio do "tempus regit actum"), preservando-se os atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior, os quais permanecem plenamente válidos. 4.2. No caso dos autos, não houve pleito de modificação da imputação, para adequá-la aos novos preceitos da LIA e nem o juízo singular adotou a providência prevista no art. 17, §10-C da Lei nº 8.429/1992, deixando de indicar com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus. Precedentes do STJ de que a exigência de correta imputação pelo autor da ação de improbidade somente não se aplica aos processos já sentenciados. Julgados desta Corte que entendem pela nulidade de sentença proferida em processo que não delimitou a tipificação dos atos de improbidade imputados. 4.3. Em que pese a matéria em questão não tenha sido objeto do recurso de apelação, seu conhecimento deve ocorrer ex officio, por se tratar de questão de ordem pública. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5. Nulidade da sentença decretada, a fim de que o juízo de primeiro grau profira decisão indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu (art. 17, §10-C, Lei nº 8.429/1992), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Provimento do recurso interposto, por razões diversas." (TJSP; Apelação Cível nº 1049382-92.2014.8.26.0053, Relator Desembargador MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, j. 14/05/2025; 1ª Câmara de Direito Público) "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Suposta prática de fraude à licitação - Imputação fundada nos termos do art. 9º, inciso XI, art. 10, inciso VIII, e do revogado art. 11, caput, da Lei de Improbidade - Sentença de parcial procedência em relação a dois réus, nos termos do art. 9º, inciso XI, e do art. 11, caput, da LIA - Inobservância do art. 17, § 10-C, da LIA - Vício insanável - Ausência de tipificação pelo juízo de primeiro grau do ato de improbidade imputado aos réus - Norma processual prevista na Lei nº 14.230/21, que se aplica aos processos em curso Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recursos de apelação prejudicados." (TJSP; Apelação Cível nº 0002294-62.2015.8.26.0434; Relator Desembargador MAURÍCIO FIORITO; j. 22/10/2024; 4ª Câmara de Direito Público) "APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Construção de quadra poliesportiva no município de Ilhabela realizada mediante carta-convite, posteriormente objeto de aditamento contratual que aumentou o valor da obra - Alegação de fraude no aditamento, com ofensa aos princípios da moralidade e vinculação ao instrumento convocatório Sentença condenatória às penas do art. 12, II Insurgência quanto à inobservância do art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei de Improbidade Ausência de tipificação pelo juízo de primeira instância do ato de improbidade imputado aos réus e de intimação para especificação de provas - Norma processual trazida pela lei 14.230/21 que se aplica aos processos em curso Precedentes - Prejuízo ao direito de defesa configurado - Nulidade da sentença - Inteligência do art. 17, §10-F, II da lei 8.429/92 Recurso Provido Sentença anulada, com determinação." (TJSP; Apelação Cível nº 0001772-92.2007.8.26.0247; Relator Desembargador JOEL BIRELLO MANDELLI; j. 08/04/2024; 6ª Câmara de Direito Público) Dessa forma, ainda que o processo esteja em avançado estágio, seria contraproducente a prolação de sentença sem observância da novel legislação, pois poderia implicar sua nulidade absoluta, com retorno à marcha processual, ocasionando maiores entraves. Assim, visando adequar a presente demanda às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente nos dispositivos previstos no artigo 17, §10-C e §10-D da Lei nº 8.429/92, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, adite a inicial, formulando seus pedidos conforme o art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, inclusive ratificando os memoriais escritos já apresentados. Após, tornem-me os autos conclusos, para adoção da providência prevista no §10-C do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com indicação precisa de qual seria o ato de improbidade imputado, com a respectiva tipificação legal, bem como, se em termos, prolação de sentença. Int. - ADV: FELIPE SAVIOLI BUCCHI (OAB 444902/SP), HEITOR JOSÉ BARBOZA PEREIRA (OAB 432347/SP), DANTON GABRIEL PAIN (OAB 407885/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP)

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO OLIVEIRA ALVES

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340648

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1034603-65.2024.8.11.0000

ID: 282412602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034603-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - CPF: 018.613.814-84 (ADVOGADO), DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 23.511.655/0001-20 (EMBARGADO), HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO - CPF: 119.879.098-95 (EMBARGANTE), JOSE RICARDO GOMES - CPF: 025.954.468-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO opõe embargos de declaração com efeitos ativos (ID nº 278562885), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 276212376, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao negar vigência à Súmula nº 286 do STJ e à Súmula nº 298 do STJ, cerceando seu direito de ação revisional de cláusulas contratuais. Alega contradição no entendimento que afastou a aplicação do Manual de Crédito Rural ao caso. Aduz que o acórdão impôs requisitos não previstos no Manual para o deferimento da prorrogação da dívida rural. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão embargado. As contrarrazões encontram-se aportados no ID nº 280744863, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que HELITON LUIZ DE MATOS ELÁSTICO ajuizou a Ação Cautelar de Prorrogação de Dívida Rural c/c Prestação de Caução nº 1010040-90.2024.8.11.0037 em face de DEUSTCHE LEASING BRASIL MULTIPLI S/A, alegando que é produtor rural e que no ano de 2023/2024, no final da colheita da safra de soja os produtores rurais de Mato Grosso enfrentaram quebra da safra com a ausência do produto colhido, sendo identificada a nova doença “anomalia da soja”. Sustentou que a produção caiu a ponto de inviabilizar o pagamento das dívidas, incluindo a parcela venda em 02/09/2024, do contrato 585-21-01059, no valor de R$ 75.213,42 decorrente da aquisição da pá carregadeira financiado pelo requerido. Aduziu que não foi possível a renegociação administrativa do débito para pagamento na próxima safra 2024/2025 e que o requerido promoveu a inscrição do seu nome no SERASA. Em sede de tutela de urgência requereu a suspensão a exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 02/09/2024, até ulterior deliberação; prestação de caução; determinação para que o requerido exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A i. magistrada Dra. Patricia Cristiane Moreira deferiu o pedido de tutela cautelar e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, até ulterior deliberação, bem como a exclusão da restrição nominal oriunda do contrato 585-21-01059, mediante expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, dispensada a caução. Pois bem. A questão referente à possibilidade de alongamento de dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Ocorre que o agravante alega que o contrato celebrado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, onde o agravante liberou o crédito diretamente à parte agravada. Entretanto, não há qualquer previsão contratual que estabeleça perdas de safra como motivo de força maior a justificar o inadimplemento das obrigações pactuadas. No caso, restou demonstrado que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 585-21-01059, conforme se depreende do documento de ID nº 172023455, onde o agravante disponibilizou crédito diretamente para o agravado para aquisição de máquina (Pá Carregadeira). Vejamos: Nesse contexto, à Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-Lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9.138/1995 que disciplina o crédito rural. (N.U 1023654-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUITO DIVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo as partes firmado Cédula de Crédito Bancário, sem previsão de destinação específica do empréstimo concedido, é inviável a pretensão de alongamento da dívida, uma vez que a circular cuida da concessão de linha de crédito pelo BNDES, possuindo regramento diverso, não sendo possível compelir o agravado a alongar a dívida com base em regramento que não é aplicável ao instrumento de contrato celebrado entre as partes. Também não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que há diversas anotações pretéritas em nome dos agravantes e pendências financeiras. (N.U 1001082-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) destaquei Lado outro, não basta a comprovação do requerimento de alongamento da dívida, bem como que preenche os requisitos legais para o enquadramento, circunstâncias essas não verificadas nos autos, visto que o agravado se limitou a juntar um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficiente para demonstrar a contento que o autor enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) houve o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – POSTULADA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E RESPECTIVO ADITIVO COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE – INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE OBSTÁCULOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MCR, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado, via e-mail, quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se limitou a juntar aos autos algumas fotos de sementes e outras de uma plantação, não trazendo nenhum outro documento capaz de demonstrar minimamente (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, escorreito o indeferimento da suspensão liminar da execução da CPR e respectivo aditivo, cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.” (N.U 1021397-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) destaquei Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida a fim revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do agravado no SERASA. É como voto.”- (ID nº 276212376) In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o aresto analisou a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu tratar-se de Cédula de Crédito Bancário, na qual o Banco credor disponibilizou crédito diretamente ao devedor para aquisição de máquina (pá carregadeira), sendo incabível o alongamento da dívida com fundamento no Manual de Crédito Rural. Desta forma, o acórdão afastou de maneira fundamentada a tese do embargante de reconhecimento de crédito rural, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, indefiro o pedido de condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034603-65.2024.8.11.0000

ID: 282412604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034603-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - CPF: 018.613.814-84 (ADVOGADO), DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 23.511.655/0001-20 (EMBARGADO), HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO - CPF: 119.879.098-95 (EMBARGANTE), JOSE RICARDO GOMES - CPF: 025.954.468-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO opõe embargos de declaração com efeitos ativos (ID nº 278562885), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 276212376, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao negar vigência à Súmula nº 286 do STJ e à Súmula nº 298 do STJ, cerceando seu direito de ação revisional de cláusulas contratuais. Alega contradição no entendimento que afastou a aplicação do Manual de Crédito Rural ao caso. Aduz que o acórdão impôs requisitos não previstos no Manual para o deferimento da prorrogação da dívida rural. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão embargado. As contrarrazões encontram-se aportados no ID nº 280744863, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que HELITON LUIZ DE MATOS ELÁSTICO ajuizou a Ação Cautelar de Prorrogação de Dívida Rural c/c Prestação de Caução nº 1010040-90.2024.8.11.0037 em face de DEUSTCHE LEASING BRASIL MULTIPLI S/A, alegando que é produtor rural e que no ano de 2023/2024, no final da colheita da safra de soja os produtores rurais de Mato Grosso enfrentaram quebra da safra com a ausência do produto colhido, sendo identificada a nova doença “anomalia da soja”. Sustentou que a produção caiu a ponto de inviabilizar o pagamento das dívidas, incluindo a parcela venda em 02/09/2024, do contrato 585-21-01059, no valor de R$ 75.213,42 decorrente da aquisição da pá carregadeira financiado pelo requerido. Aduziu que não foi possível a renegociação administrativa do débito para pagamento na próxima safra 2024/2025 e que o requerido promoveu a inscrição do seu nome no SERASA. Em sede de tutela de urgência requereu a suspensão a exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 02/09/2024, até ulterior deliberação; prestação de caução; determinação para que o requerido exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A i. magistrada Dra. Patricia Cristiane Moreira deferiu o pedido de tutela cautelar e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, até ulterior deliberação, bem como a exclusão da restrição nominal oriunda do contrato 585-21-01059, mediante expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, dispensada a caução. Pois bem. A questão referente à possibilidade de alongamento de dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Ocorre que o agravante alega que o contrato celebrado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, onde o agravante liberou o crédito diretamente à parte agravada. Entretanto, não há qualquer previsão contratual que estabeleça perdas de safra como motivo de força maior a justificar o inadimplemento das obrigações pactuadas. No caso, restou demonstrado que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 585-21-01059, conforme se depreende do documento de ID nº 172023455, onde o agravante disponibilizou crédito diretamente para o agravado para aquisição de máquina (Pá Carregadeira). Vejamos: Nesse contexto, à Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-Lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9.138/1995 que disciplina o crédito rural. (N.U 1023654-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUITO DIVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo as partes firmado Cédula de Crédito Bancário, sem previsão de destinação específica do empréstimo concedido, é inviável a pretensão de alongamento da dívida, uma vez que a circular cuida da concessão de linha de crédito pelo BNDES, possuindo regramento diverso, não sendo possível compelir o agravado a alongar a dívida com base em regramento que não é aplicável ao instrumento de contrato celebrado entre as partes. Também não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que há diversas anotações pretéritas em nome dos agravantes e pendências financeiras. (N.U 1001082-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) destaquei Lado outro, não basta a comprovação do requerimento de alongamento da dívida, bem como que preenche os requisitos legais para o enquadramento, circunstâncias essas não verificadas nos autos, visto que o agravado se limitou a juntar um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficiente para demonstrar a contento que o autor enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) houve o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – POSTULADA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E RESPECTIVO ADITIVO COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE – INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE OBSTÁCULOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MCR, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado, via e-mail, quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se limitou a juntar aos autos algumas fotos de sementes e outras de uma plantação, não trazendo nenhum outro documento capaz de demonstrar minimamente (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, escorreito o indeferimento da suspensão liminar da execução da CPR e respectivo aditivo, cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.” (N.U 1021397-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) destaquei Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida a fim revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do agravado no SERASA. É como voto.”- (ID nº 276212376) In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o aresto analisou a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu tratar-se de Cédula de Crédito Bancário, na qual o Banco credor disponibilizou crédito diretamente ao devedor para aquisição de máquina (pá carregadeira), sendo incabível o alongamento da dívida com fundamento no Manual de Crédito Rural. Desta forma, o acórdão afastou de maneira fundamentada a tese do embargante de reconhecimento de crédito rural, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, indefiro o pedido de condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jessica Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 314478052

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-81.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. PARCELEX CORRESPONDENTE BANCARIO S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e6153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 30/07/2025 15:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA DA SILVA

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Cleiton Mesquita Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 292075513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-81.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MESQUITA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1001082-81.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001082-81.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Cleiton Mesquita Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 167/175, que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar abusividade da taxa de juros contratada, dos encargos moratórios e da cláusula de despesas de cobrança. Devido a sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, fixados em 15% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Apela o autor, às fls. 167/175, buscando a modificação da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Recursos tempestivos, isento de preparo e com contraminuta. É o relatório 2.- Não assiste razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em análise, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação de juros remuneratórios abusivos. De fato, encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal7 e 382 do C. Superior Tribunal Justiça8). Por outro lado, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal9 sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).10 Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 2,94% ao mês e 41,56% ao ano, não havendo que se falar em cobrança a maior ou ilegal, valendo destacar, nesse passo, que o autor não juntou aos autos a taxa média de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, e, ainda que o fizesse, esta não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial. ENCARGOS MORATÓRIOS Com relação aos encargos moratórios, verifica-se que não há previsão expressa da chamada comissão de permanência, mas de três componentes (fl. 24, "Consequências do Atraso no Pagamento), quais sejam, (i) juros remuneratórios equivalente ao Juros Mensal/Anual da Operação; (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento). Nada há de irregular na cobrança de tais encargos moratórios, pois encontram-se em consonância com o entendimento que prevalece no C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.063.343, que reconheceu a legalidade da estipulação da comissão de permanência, admitindo-se sua cobrança na fase de inadimplemento contratual, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DACONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12%ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (g.n.) (REsp nº 1.063.343/RS, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). Também foi editada a Súmula 472 do E. STJ, in verbis: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência por igual de óbice à capitalização de juros. Súmula nº 539 do STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula nº 541 do STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Inteligência da Súmula nº 566 do STJ. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004854-25.2022.8.26.0624; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da autora Parcial provimento Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação - R. Sentença reformada. SEGURO DE PROTEÇÃOFINANCEIRA - Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira - Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1.639.320- SP aplicável ao caso - Venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃODO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.578.553/SP) - Documento apresentado pela instituição financeira que não comprova a prestação do serviço Precedentes desta C. Câmara - Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Nº 1.578.553/SP) - Prestação do serviço que foi devidamente comprovada - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade não reconhecida. ENCARGOS MORATÓRIOS. Ausência de previsão contratual acerca da comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário que prevê a incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês, mascarando a cobrança de comissão de permanência - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês - Parâmetros traçados pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.058.114/RS - Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. Exclusão da tarifa e do seguro que impactará no montante financiado e, consequentemente, no valor das parcelas, que deverão ser recalculadas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRINCÍPRIO DACONGRUÊNCIA No julgamento EAResp 600663/RS, o E. STJ firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo - Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021 Ainda que o contrato analisado nos autos tenha sido pactuado após tal marco temporal, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois este foi o pedido formulado na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Valores a serem restituídos à parte autora que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca - Partes que arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 70% o réu e 30% a autora, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa de 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da parte autora. Recurso parcialmente provido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1074567-47.2021.8.26.0002; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Observa-se, assim, que no presente caso os encargos moratórios entabulados no contrato estão em consonância com o limite estabelecido pela jurisprudência, não havendo se falar, portanto, no afastamento de referida cobrança. DESPESAS DE COBRANÇA O apelante pretende extirpar do contrato a cláusula que permite à instituição financeira repassar, ao consumidor, despesas de cobrança e honorários em caso de inadimplência. Não se vislumbra qualquer abusividade na exigência do inadimplente de tal encargo. Nesse diapasão, os artigos 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Confira-se, ainda, a jurisprudência sobre o tema: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Revisão contratual [...] Cláusulas que possibilitam cobrança de honorários advocatícios em caso de procedimento extrajudicial ou judicial Regularidade Cláusulas padrão Nulidade afastada Improcedência da ação Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009381-74.2021.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022) AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTEAMENTO - RÉS - ALEGAÇÃO - cláusula quinta, 'c', do contrato (cobrança de honorários advocatícios na esfera extrajudicial) - VALIDADE - RECONHECIMENTO - inteligência dos arts. 389 e 395 do código civil - sentença - reforma neste capítulo. APELO DAS RÉS PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055524-24.2021.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Do não provimento do recurso, fica mantida a sentença exarada pelo juízo de primeiro grau. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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