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Pablo Jonatas De Siqueira x Listo Comercio E Distribuicao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 257108132

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011097-91.2023.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PABLO JONATAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LISTO TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011097-91.2023.5.03.0095 : PABLO JONATAS DE SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011097-91.2023.5.03.0095 : PABLO JONATAS DE SIQUEIRA : LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5246239 proferida nos autos. RECURSO DE: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (E OUTROS) RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 3d1b513,5177e5d,a1479e3; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 04859c9). Regular a representação processual (Id 801af28, acc8ea3, 94525b9). Preparo satisfeito (Ids 765fdfe, ba51483, 44e0e13, 823ecca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, não ficando ao alvedrio do empregador a decisão de fiscalizar ou não o horário de trabalho. Assim, extrai-se do comando legal, que o labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras. O elemento mais importante para a solução do conflito é a verificação da ocorrência de controle sobre a jornada externa cumprida, ou mesmo a possibilidade de seu controle. (...) Não vislumbro, contudo, a alegada confissão atribuída ao reclamante no trecho degravado e transcrito nas razões de recurso: (...) Isso porque, no contexto, o reclamante explanou que no aplicativo constava a rota e, não, propriamente, o registro dos horários. Contudo, dos relatórios, verifica-se que o percurso era também monitorado por GPS (por amostragem, ID. dd044d8), o que torna possível o controle contínuo, em tempo real, da condução do veículo pelo obreiro e, portanto, da jornada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 62, I da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PABLO JONATAS DE SIQUEIRA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id a52044b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id c2e6aca). Regular a representação processual (Id b1a4b2b e 9014b6b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id c2e6aca), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Cristiano Mendes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323366054

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-70.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MENDES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b6e proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 18213d0; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4343eb0). Regular a representação processual (Id 0e2af6f e bca2d3f ). Preparo satisfeito. Ids 90d22e5, 75cfdc9 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I da CLT, 818, da CLT, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação no sentido de que ... Como não houve insurgência da ré em face da decisão que afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, cinge-se a controvérsia à fixação da jornada efetivamente cumprida. (...). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema fixação da jornada efetivamente cumprida, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de texto que não aborda o tema em debate, especificamente), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do NCPC Consta do acórdão: ... As normas coletivas contêm cláusula que determina que todas as horas extras devem ser remuneradas com adicional de 100% (v.g. cláusula 15ª, ID. e42809b). A referida cláusula foi violada pela reclamada, haja vista que nenhuma hora extra foi paga ao reclamante, o que foi inclusive objeto de condenação da ré neste processo. Portanto, incide a cláusula penal presente nas CCTs (v.g. cláusula 55ª, ID. 7270e70). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTIANO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 251d2ef; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1156598). Regular a representação processual (Id 11fae06 ). Preparo dispensado (Id c4f8836 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST - violação do art 7º, XXII da CF/88 - violação dos arts. 71, caput, da CLT, 818, I, da CLT c/c Art. 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Considerando o princípio da adstrição e a declaração do autor, entendo que não há reparo a fazer quanto aos horários de início e término da jornada fixados em sentença, bem como em relação à fruição do intervalo intrajornada de uma hora, cabendo ressaltar que, por se tratar de labor realizado externamente, o autor tinha plena autonomia para decidir acerca do seu período de descanso, uma vez que não havia óbice à sua efetiva fruição por parte do empregador. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 da CLT e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: II.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de um adicional de comissão para os atendimentos fora de Ipatinga/MG. Aduz que, embora a reclamada houvesse pactuado o pagamento de um adicional de 60% sobre as comissões pelas Ordens de Serviços e Inspeções realizadas fora de Ipatinga, o percentual pago nessas ocasiões era em torno de 20%. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças dos adicionais por deslocamento, em valor equivalente a 40% sobre Ordens de Serviço e Inspeções, nos dias trabalhados fora da cidade de Ipatinga, com reflexos. A reclamada negou ter havido a redução alegada, aduzindo que o técnico de montagem recebe um "adicional de distância", entre 20% e 100% da comissão devida, conforme a quilometragem percorrida no deslocamento para a prestação do serviço. Examino. Não existe prova da alegada promessa de pagamento de adicional fixo de 60% para serviços prestados fora da cidade de Ipatinga. A testemunha Carlos Eduardo Silva de Souza Junior confirmou a tese defensiva de que o adicional sobre os serviços varia entre 20% e 100%, a depender da distância percorrida pelo empregado para realização do serviço. A testemunha Maycon Douglas Reis de Lima declarou que havia um adicional de 20% para serviços realizados em distância superior a 50 km - o que não se coaduna com a alegação do autor nem com a da defesa. A testemunha Darcy Moreira dos Santos trouxe as seguintes informações: "tinha uma questão de distância, 20%, 40%, 60%; depois praticamente cortaram; primeiro era escalonado e depois pararam de pagar". Trata-se, como se vê, de informações dissociadas das alegações das partes. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de prova, há que ser mantido o indeferimento do pleito. (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição da República - violação dos arts. 468 da CLT e 371 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... II.2 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - UNIFICAÇÃO DAS TAREFAS EM UMA ORDEM DE SERVIÇO O recorrente alega que, no começo do contrato de trabalho, recebia uma ordem de serviço para cada tarefa, mas a partir de a partir de 2015 passou a receber uma OS para cada cliente, independentemente da quantidade de tarefas a serem realizadas no local. Requer a reforma da r. decisão de origem, deferindo-se as diferenças de 30% sobre sua média remuneratória, em razão da alegada redução salarial. A reclamada negou as alegações, asseverando que o técnico de montagem recebe um valor fixo por inspeção e por assistência técnica prestada, valores acumulativos a cada visita ou serviço prestado ao cliente. Analiso. A testemunha Darcy Moreira dos Santos corroborou parcialmente a alegação do autor ao declarar que anteriormente era emitida uma OS para cada serviço a ser prestado, sendo que a partir de 2017 passou a ser expedida uma única ordem de serviço por cliente, independentemente do número de produtos a serem inspecionados/reparados. Ocorre que, embora tenha sido comprovada a alteração contratual, não se constata a alegada lesividade, pois o reclamante não demonstrou ter havido redução salarial. Conforme salientado pelo d. Juízo de origem, a ficha financeira de 2016 indica que a remuneração das médias variáveis do reclamante foi de R$28.242,77, inferior à média de 2017, que foi de R$29.502,43. Não se pode considerar lesiva a alteração contratual que não provoca redução salarial nem qualquer outro tipo de prejuízo ao trabalhador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Consta do acórdão: ... Na petição inicial o autor aduziu que percorria, em média, 2.880 quilômetros mensais em sua atividade, gastando cerca de 411 litros de combustível, ao preço médio de R$5,50 o litro, alegando que possuía um veículo Fiorino, ano 1988, que fazia em média 7km por litro. Já em seu recurso ordinário, o reclamante alterou a narrativa inicial, alegando que tinha que "arcar com encargos e despesas com a manutenção da motocicleta" (ID. 99a1199). Diante do desrespeito ao princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença, a pretensão recursal não merece provimento. Saliento que o reclamante já recebeu valores expressivos a título de ajuda de custo, segundo a percuciente análise feita em sentença pelo d. Juízo de origem com base nos contracheques coligidos aos autos, sendo que o valor deferido a título de diferenças, no importe de R$300,00 mensais, revela-se adequado, considerando outras demandas semelhantes já examinadas nesta instância revisora, de forma que não há margem para a majoração pretendida. (...) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria (majoração do valor arbitrado para o reembolso dos valores decorrentes da utilização de veículo próprio do autor em prol da ré, da ajuda de custo e dos reparos no veículo). A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, e § 1º do CPC e 464 da CLT Consta do acórdão: ... Como decidido, o autor não juntou aos autos os instrumentos normativos específicos que tratam do pagamento da PLR, não obstante o ônus que lhe incumbia. Vale lembrar que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 - violação do art. 791-A, §4º da CLT, 98, § 1§, IV, do CPC, 14, § 1º da LEI 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Conclui-se, então, que é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação ficará suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, exatamente conforme disposto na sentença de primeiro grau. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MENDES

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Cristiano Mendes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323366062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-70.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MENDES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b6e proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 18213d0; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4343eb0). Regular a representação processual (Id 0e2af6f e bca2d3f ). Preparo satisfeito. Ids 90d22e5, 75cfdc9 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I da CLT, 818, da CLT, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação no sentido de que ... Como não houve insurgência da ré em face da decisão que afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, cinge-se a controvérsia à fixação da jornada efetivamente cumprida. (...). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema fixação da jornada efetivamente cumprida, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de texto que não aborda o tema em debate, especificamente), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do NCPC Consta do acórdão: ... As normas coletivas contêm cláusula que determina que todas as horas extras devem ser remuneradas com adicional de 100% (v.g. cláusula 15ª, ID. e42809b). A referida cláusula foi violada pela reclamada, haja vista que nenhuma hora extra foi paga ao reclamante, o que foi inclusive objeto de condenação da ré neste processo. Portanto, incide a cláusula penal presente nas CCTs (v.g. cláusula 55ª, ID. 7270e70). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTIANO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 251d2ef; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1156598). Regular a representação processual (Id 11fae06 ). Preparo dispensado (Id c4f8836 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST - violação do art 7º, XXII da CF/88 - violação dos arts. 71, caput, da CLT, 818, I, da CLT c/c Art. 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Considerando o princípio da adstrição e a declaração do autor, entendo que não há reparo a fazer quanto aos horários de início e término da jornada fixados em sentença, bem como em relação à fruição do intervalo intrajornada de uma hora, cabendo ressaltar que, por se tratar de labor realizado externamente, o autor tinha plena autonomia para decidir acerca do seu período de descanso, uma vez que não havia óbice à sua efetiva fruição por parte do empregador. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 da CLT e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: II.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de um adicional de comissão para os atendimentos fora de Ipatinga/MG. Aduz que, embora a reclamada houvesse pactuado o pagamento de um adicional de 60% sobre as comissões pelas Ordens de Serviços e Inspeções realizadas fora de Ipatinga, o percentual pago nessas ocasiões era em torno de 20%. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças dos adicionais por deslocamento, em valor equivalente a 40% sobre Ordens de Serviço e Inspeções, nos dias trabalhados fora da cidade de Ipatinga, com reflexos. A reclamada negou ter havido a redução alegada, aduzindo que o técnico de montagem recebe um "adicional de distância", entre 20% e 100% da comissão devida, conforme a quilometragem percorrida no deslocamento para a prestação do serviço. Examino. Não existe prova da alegada promessa de pagamento de adicional fixo de 60% para serviços prestados fora da cidade de Ipatinga. A testemunha Carlos Eduardo Silva de Souza Junior confirmou a tese defensiva de que o adicional sobre os serviços varia entre 20% e 100%, a depender da distância percorrida pelo empregado para realização do serviço. A testemunha Maycon Douglas Reis de Lima declarou que havia um adicional de 20% para serviços realizados em distância superior a 50 km - o que não se coaduna com a alegação do autor nem com a da defesa. A testemunha Darcy Moreira dos Santos trouxe as seguintes informações: "tinha uma questão de distância, 20%, 40%, 60%; depois praticamente cortaram; primeiro era escalonado e depois pararam de pagar". Trata-se, como se vê, de informações dissociadas das alegações das partes. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de prova, há que ser mantido o indeferimento do pleito. (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição da República - violação dos arts. 468 da CLT e 371 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... II.2 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - UNIFICAÇÃO DAS TAREFAS EM UMA ORDEM DE SERVIÇO O recorrente alega que, no começo do contrato de trabalho, recebia uma ordem de serviço para cada tarefa, mas a partir de a partir de 2015 passou a receber uma OS para cada cliente, independentemente da quantidade de tarefas a serem realizadas no local. Requer a reforma da r. decisão de origem, deferindo-se as diferenças de 30% sobre sua média remuneratória, em razão da alegada redução salarial. A reclamada negou as alegações, asseverando que o técnico de montagem recebe um valor fixo por inspeção e por assistência técnica prestada, valores acumulativos a cada visita ou serviço prestado ao cliente. Analiso. A testemunha Darcy Moreira dos Santos corroborou parcialmente a alegação do autor ao declarar que anteriormente era emitida uma OS para cada serviço a ser prestado, sendo que a partir de 2017 passou a ser expedida uma única ordem de serviço por cliente, independentemente do número de produtos a serem inspecionados/reparados. Ocorre que, embora tenha sido comprovada a alteração contratual, não se constata a alegada lesividade, pois o reclamante não demonstrou ter havido redução salarial. Conforme salientado pelo d. Juízo de origem, a ficha financeira de 2016 indica que a remuneração das médias variáveis do reclamante foi de R$28.242,77, inferior à média de 2017, que foi de R$29.502,43. Não se pode considerar lesiva a alteração contratual que não provoca redução salarial nem qualquer outro tipo de prejuízo ao trabalhador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Consta do acórdão: ... Na petição inicial o autor aduziu que percorria, em média, 2.880 quilômetros mensais em sua atividade, gastando cerca de 411 litros de combustível, ao preço médio de R$5,50 o litro, alegando que possuía um veículo Fiorino, ano 1988, que fazia em média 7km por litro. Já em seu recurso ordinário, o reclamante alterou a narrativa inicial, alegando que tinha que "arcar com encargos e despesas com a manutenção da motocicleta" (ID. 99a1199). Diante do desrespeito ao princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença, a pretensão recursal não merece provimento. Saliento que o reclamante já recebeu valores expressivos a título de ajuda de custo, segundo a percuciente análise feita em sentença pelo d. Juízo de origem com base nos contracheques coligidos aos autos, sendo que o valor deferido a título de diferenças, no importe de R$300,00 mensais, revela-se adequado, considerando outras demandas semelhantes já examinadas nesta instância revisora, de forma que não há margem para a majoração pretendida. (...) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria (majoração do valor arbitrado para o reembolso dos valores decorrentes da utilização de veículo próprio do autor em prol da ré, da ajuda de custo e dos reparos no veículo). A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, e § 1º do CPC e 464 da CLT Consta do acórdão: ... Como decidido, o autor não juntou aos autos os instrumentos normativos específicos que tratam do pagamento da PLR, não obstante o ônus que lhe incumbia. Vale lembrar que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 - violação do art. 791-A, §4º da CLT, 98, § 1§, IV, do CPC, 14, § 1º da LEI 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Conclui-se, então, que é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação ficará suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, exatamente conforme disposto na sentença de primeiro grau. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 317036430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010839-02.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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JESSICA MARQUES REZENDE

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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DINIZ GOMES MOURA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab48dd proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id afc5e04; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e837d12). Regular a representação processual (Id 12ef26e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cf66345 : R$ 198,80; Custas pagas no RO: id 318a81e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6afcede): DA REVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS A FAVOR DOS EMPREGADOS E DA ENTIDADE SINDICAL. DO BENEFÍCIO MEDICAMENTOS PARA TODOS. DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF). DO SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL (...) O seguro bem-estar integral garante aos trabalhadores da categoria o recebimento de valores nas hipóteses de casamento, utilização de creche, afastamento por doença, kit natalidade, benefício pré-inventário, dentre outros, assim como também benefícios de reembolsos, rescisão, licença maternidade e licença paternidade aos empregadores. Como visto na sentença, em que pese tenha havido a troca da empresa contratada para esse mister, a ré demonstrou documentalmente a implementação, a partir de fevereiro de 2023, e a manutenção da vigência até os dias atuais de benefício equiparado ao previsto nas convenções coletivas, de acordo com as condições e coberturas previstas no citado instrumento coletivo, o que inclusive, foi admitido pelo próprio autor. Destarte, o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral. No que diz respeito ao programa de assistência familiar (FAT), este prevê descontos em consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, lazer e educação aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, bem como o pagamento pelos trabalhadores e dependentes do valor entre R$ 24,00 a R$ 32,00 por consulta diretamente na clínica conveniada, exceto os exames laboratoriais, exames de imagem, aplicação de varizes e procedimentos, realizados nas clínicas credenciadas. Uma vez mais, a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas. Novamente, o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT) Pelo exposto, reputo correta análise documental e fática detalhada realizada pelo juízo de origem, endossando a sentença prolatada com os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral; (...) a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas; (...) o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 317036520

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010839-02.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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JESSICA MARQUES REZENDE

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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DINIZ GOMES MOURA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab48dd proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id afc5e04; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e837d12). Regular a representação processual (Id 12ef26e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cf66345 : R$ 198,80; Custas pagas no RO: id 318a81e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6afcede): DA REVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS A FAVOR DOS EMPREGADOS E DA ENTIDADE SINDICAL. DO BENEFÍCIO MEDICAMENTOS PARA TODOS. DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF). DO SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL (...) O seguro bem-estar integral garante aos trabalhadores da categoria o recebimento de valores nas hipóteses de casamento, utilização de creche, afastamento por doença, kit natalidade, benefício pré-inventário, dentre outros, assim como também benefícios de reembolsos, rescisão, licença maternidade e licença paternidade aos empregadores. Como visto na sentença, em que pese tenha havido a troca da empresa contratada para esse mister, a ré demonstrou documentalmente a implementação, a partir de fevereiro de 2023, e a manutenção da vigência até os dias atuais de benefício equiparado ao previsto nas convenções coletivas, de acordo com as condições e coberturas previstas no citado instrumento coletivo, o que inclusive, foi admitido pelo próprio autor. Destarte, o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral. No que diz respeito ao programa de assistência familiar (FAT), este prevê descontos em consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, lazer e educação aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, bem como o pagamento pelos trabalhadores e dependentes do valor entre R$ 24,00 a R$ 32,00 por consulta diretamente na clínica conveniada, exceto os exames laboratoriais, exames de imagem, aplicação de varizes e procedimentos, realizados nas clínicas credenciadas. Uma vez mais, a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas. Novamente, o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT) Pelo exposto, reputo correta análise documental e fática detalhada realizada pelo juízo de origem, endossando a sentença prolatada com os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral; (...) a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas; (...) o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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Evanir Maconho x Banco Bmg S.A.

ID: 320888251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR MACONHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVANIR MACONHO em face de BANCO BMG S/A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado, cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que em junho/2024 identificou um desconto em seu benefício no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referente a "RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO - RMC". Afirma que nunca utilizou qualquer cartão de crédito do requerido que pudesse justificar tais descontos. Relata que os descontos totalizam a quantia de R$ 3.563,04 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos), e, mesmo realizando os descontos mensais, o valor não é abatido no saldo devedor, caracterizando, assim, uma dívida impagável. Com base nesses fatos, requer: a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, subsidiariamente, a conversão do contrato de empréstimo consignado em empréstimo pessoal. A condenação da requerida à devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e decadência dos valores cobrados. No mérito, sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autor não só contratou o serviço, como efetivamente utilizou o cartão para saques, sendo que o contrato foi regulamente formalizado, conforme documentos juntados na peça de defesa. A instituição financeira alega que apresentou provas da contratação, incluindo documentos assinados pela autora e faturas demonstrando a utilização do cartão. Assevera que a autora utilizou o serviço por anos sem questionar a modalidade contratada, agindo com contradição ao impugnar somente agora o contrato. Afirma que todas as condições contratuais foram claramente expostas ao autor, inclusive quanto aos descontos mínimos em folha. Sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, a legalidade da cobrança de juros, a ausência de dano moral e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada no id nº 177023485. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a parte autora postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, constato que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão devidamente comprovadas pela documentação carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Embora tenha a requerida solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO O cerne da questão posta nos autos consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, capaz de gerar o dever de indenizar. Em que pesem os argumentos da autora, verifica-se que a parte requerida comprovou de forma satisfatória a existência da relação jurídica entre as partes, mediante a apresentação de documentos assinados pela autora e de registros de utilização do cartão de crédito consignado, inclusive, com valores depositados em conta de titularidade da autora (conta 57218-0, agência 870, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e conta 57218-0, agência 870, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL) A instituição financeira juntou aos autos farta documentação demonstrando a contratação válida do cartão de crédito consignado, bem como sua efetiva utilização pelo autor ao longo dos anos, inclusive, com a realização de saques nos valores de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais) e R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), o que evidencia o pleno conhecimento pelo autor da modalidade de contrato firmado. No caso dos autos, as faturas juntadas pelo banco réu demonstram que a autora utilizou o cartão de crédito em seu próprio benefício, inclusive, com o recebimento de valores em conta de sua titularidade, o que afasta sua alegação de desconhecimento da modalidade contratual. O chamado "cartão de crédito consignado" é uma modalidade de contrato legalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que combina características do cartão de crédito tradicional com o desconto em folha de pagamento. A contratação dessa modalidade é permitida e seu funcionamento consiste no desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, com possibilidade de pagamento do restante pelo consumidor, ou sua incorporação ao saldo devedor para pagamentos futuros, com incidência dos encargos previstos contratualmente. No caso em tela, as provas carreadas aos autos demonstram que a contratação observou os requisitos legais, tendo sido a autora devidamente informado acerca das condições contratuais, incluindo a modalidade de cartão de crédito consignado, forma de pagamento e incidência de encargos. Os termos contratuais juntados pela instituição financeira são claros quanto à modalidade contratada, não deixando margem para dúvidas de que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado tradicional. O contrato estabelece de forma inequívoca que os descontos em folha corresponderiam ao valor mínimo da fatura mensal. Ademais, a autora manteve a utilização do cartão por vários anos (contratação em 2017), recebendo as faturas mensalmente e tendo ciência da evolução do saldo devedor, sem qualquer questionamento acerca da modalidade contratada durante todo esse período. A conduta da autora de questionar a contratação do cartão de crédito consignado após anos de utilização do serviço configura clara violação ao princípio do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), corolário do princípio da boa-fé objetiva. O autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 2017, realizou saques ao longo dos anos, recebeu as faturas mensais com o detalhamento das transações e dos encargos incidentes, e somente agora vem questionar a modalidade contratada, alegando desconhecimento. Tal comportamento contradiz sua própria conduta anterior e viola a legítima expectativa criada perante a outra parte contratante, em clara ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, conforme previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de vedar o comportamento contraditório nas relações negociais, especialmente quando há prática reiterada que demonstra aquiescência com os termos contratuais, como ocorre no presente caso. No caso em análise, não se verifica a chamada "venda casada" ou indução a erro do consumidor, situações que justificariam a anulação do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado tradicional. No presente caso, verifica-se que a autora efetivamente utilizou o cartão para realizar compras e saques em diversos momentos ao longo da relação contratual, o que demonstra a utilização contínua do serviço. Esse entendimento já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ANUIU À CONTRATAÇÃO SENDO JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MODALIDADE CONTRATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE POSSA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO - ENCARGOS CONTRATADOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – RCURSO DESPROVIDO . Se a parte não comprova ainda que minimamente, que foi coagida, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o contrato de cartão de crédito consignado não há falar em vício do consentimento ou que foi induzida a erro de forma que deve pagar o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que são lançados na fatura do cartão. Não há como acolher a tese de conduta abusiva praticada pela instituição financeira, ou que o Autor não recebeu informações sobre a modalidade contratada, mormente, quando se verifica que o contrato registra de forma clara e de fácil compreensão qual a modalidade contratada e os encargos incidentes e, ademais, o Autor utilizou o cartão em oportunidades diversas para obtenção do crédito que necessitava na época. Em se tratando de cartão de crédito com reserva de margem consignada, além do mínimo descontado em folha é cediço que a parte deve pagar a fatura encaminhada à mesma na sua integralidade, sob pena de sofrer os encargos incidentes, ocorrendo, portanto, a liquidação do débito com o pagamento integral da fatura mensalmente. Não evidenciada conduta ilícita da Instituição Financeira não há falar em indenização por danos morais e, tampouco, repetição do indébito em dobro. (N.U 1046579-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por fim, registro que o fato de os descontos perdurarem por prazo superior ao mencionado em decretos estaduais não invalida a contratação, uma vez que a modalidade de cartão de crédito consignado possui regulamentação própria, distinta do empréstimo consignado tradicional. Ademais, os descontos correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao consumidor, caso deseje quitar integralmente o débito, efetuar o pagamento do valor remanescente por meio dos canais disponibilizados pela instituição financeira. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, uma vez que estes foram expressamente autorizados no momento da contratação e correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito consignado. No caso em análise, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os descontos realizados em decorreram de contratação válida e regular, não havendo pagamento indevido a ser restituído, deste modo a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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ID: 320788006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011164-77.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VANUZA LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S/A VANUZA LUIZ DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0ba81 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b62a688; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fbb8167). Regular a representação processual (Id 0d3a9bd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33186fa : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 33186fa : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c649ef : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id e6f82bf,5272d8f ; Condenação no acórdão, id d8e55ed : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id d8e55ed : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31de422 : R$ 10.400,00; Custas processuais pagas no RR: id89f5f0b ,0a93705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifico que a reclamada anexou nos IDs 1c48fd3, 311b58e e 47462b7 os extratos do FGTS da obreira. A reclamante foi admitida em 03/08/2019 e desligada em 22/01/2024 (ID b64cbbf). Nos referidos extratos, verifico a ausência de depósitos no período de 04/2020 a 08/2020, assim como no período de 05/2022 a 06/2022, a título de amostragem. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Saliento, de todo modo, que não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VANUZA LUIZ DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f080b21; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 945a0c7). Regular a representação processual (Id 99edf81 ). Preparo dispensado (Id 33186fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 59-A, §2º, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Consta do acórdão: (...) Quanto ao banco de horas, impende ressaltar que consta autorização para sua utilização nos instrumentos coletivos anexados aos autos (ID a773343, cláusula 12ª). Nesses mesmos instrumentos, há disposição (cláusula 7ª) de que as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% e, na hipótese de ocorrer trabalho em dia de repouso, a remuneração será acrescida do adicional de 100%. Verifico o pagamento de horas extras, nas fichas de pagamento, com os respectivos adicionais (ID d15d832). Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que registrava corretamente os horários laborados. Em suma, os pedidos iniciais foram formulados sem a correta contabilização das horas extras, na medida em que não foi levado em conta o saldo do banco de horas registrado nos cartões de ponto, tampouco considerados os pagamentos constantes dos demonstrativos financeiros. Diante desse cenário, não invalidada a prova documental relativa às horas extras, cabia à reclamante demonstrar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A questão relacionada ao tema horas extras/banco de horas não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de "ausência de entrega de comprovante de saldo do banco de horas conforme cláusula trigésima nona; cartões de ponto apócrifos que evidenciam a ausência de controle das horas creditadas ou debitadas no banco de horas", ou de habitualidade na prestação de horas extras, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA LUIZ DE JESUS - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 320788033

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011164-77.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VANUZA LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S/A VANUZA LUIZ DE JESUS

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Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0ba81 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b62a688; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fbb8167). Regular a representação processual (Id 0d3a9bd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33186fa : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 33186fa : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c649ef : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id e6f82bf,5272d8f ; Condenação no acórdão, id d8e55ed : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id d8e55ed : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31de422 : R$ 10.400,00; Custas processuais pagas no RR: id89f5f0b ,0a93705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifico que a reclamada anexou nos IDs 1c48fd3, 311b58e e 47462b7 os extratos do FGTS da obreira. A reclamante foi admitida em 03/08/2019 e desligada em 22/01/2024 (ID b64cbbf). Nos referidos extratos, verifico a ausência de depósitos no período de 04/2020 a 08/2020, assim como no período de 05/2022 a 06/2022, a título de amostragem. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Saliento, de todo modo, que não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VANUZA LUIZ DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f080b21; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 945a0c7). Regular a representação processual (Id 99edf81 ). Preparo dispensado (Id 33186fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 59-A, §2º, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Consta do acórdão: (...) Quanto ao banco de horas, impende ressaltar que consta autorização para sua utilização nos instrumentos coletivos anexados aos autos (ID a773343, cláusula 12ª). Nesses mesmos instrumentos, há disposição (cláusula 7ª) de que as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% e, na hipótese de ocorrer trabalho em dia de repouso, a remuneração será acrescida do adicional de 100%. Verifico o pagamento de horas extras, nas fichas de pagamento, com os respectivos adicionais (ID d15d832). Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que registrava corretamente os horários laborados. Em suma, os pedidos iniciais foram formulados sem a correta contabilização das horas extras, na medida em que não foi levado em conta o saldo do banco de horas registrado nos cartões de ponto, tampouco considerados os pagamentos constantes dos demonstrativos financeiros. Diante desse cenário, não invalidada a prova documental relativa às horas extras, cabia à reclamante demonstrar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A questão relacionada ao tema horas extras/banco de horas não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de "ausência de entrega de comprovante de saldo do banco de horas conforme cláusula trigésima nona; cartões de ponto apócrifos que evidenciam a ausência de controle das horas creditadas ou debitadas no banco de horas", ou de habitualidade na prestação de horas extras, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - VANUZA LUIZ DE JESUS - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros x Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros

ID: 325675969

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010379-06.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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LUCAS DOS SANTOS CORREA

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EDUARDO CHALFIN

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19dabd1 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3706a8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bfd60a7). Regular a representação processual (Id b9babd2 ). Preparo dispensado (Id 23d1759, 80b48f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem fundamentou o d. Juízo de primeiro grau (Id e6fa3a0), o acervo probatório dos autos evidencia que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois em sua ficha de registro há fixação da jornada de trabalho no período de 08:30 às 17:30 (Id c6fc467) e no contrato de trabalho, em que consta o cargo "GERENTE DE NEGÓCIOS", há previsão da referida jornada de trabalho e de fixação dos intervalos de alimentação, de possibilidade da empregadora alterar o horário de trabalho, inclusive para o período noturno, de realização de horas extras, limitadas a duas horas (cláusula quinta - Id 7221331). Assinalo que a testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade realização de horas extras para atendimento de clientes e/ou visitas externas e abertura antecipada da agência. Saliento que a reclamada não comprovou ainda que o autor percebia a remuneração diferenciada no percentual estabelecido no parágrafo único do art. 62 da CLT, imprescindível para a exclusão daquele do regime de duração do trabalho. Como tratado em tópico anterior, a testemunha do reclamante, Patrick Roberto Santana, trabalhou apenas por dois meses com o reclamante na agência Pampulha, assim, o seu relato é de baixo valor probatório, porquanto não presenciou os horários de entrada e de saída do autor. Em relação ao tempo de repouso e alimentação, diferentemente do alegado pelo autor nas suas razões recursais, a prova oral não demonstrou a supressão de todo o intervalo intrajornada. Ressalto que, considerando as alegações de jornadas de trabalho excessivas, não é crível em razão do tempo e da distância que autor e sua testemunha, que trabalharam em agências distintas (PA Pampulha e Venda Nova), na maior parte da contratualidade, almoçassem juntos "praticamente quase todos os dias" em um intervalo de trinta a quarenta minutos (audiência videogravada - 20min45s a 21min13s; 25min08s a 25min55s). É razoável e proporcional a fixação do gozo do intervalo intrajornada de 45 minutos, porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto e a realidade laboral da profissão exercida pelo reclamante. Pelo exposto, sendo incontroverso nos autos a estipulação da jornada de trabalho do reclamante e de possibilidade de labor em sobrejornada, não merece reforma a r. sentença (Id 23d1759) no particular. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e 7º, XXII, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 338, III e 102, I, ambas do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da OJ 233 da SDI-1, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à responsabilidade solidária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, não basta a identidade de sócio para caracterização da responsabilidade solidária, mas a efetiva unidade econômica (atuação por direção ou coordenação com interesse integrado). Grupo econômico, para os fins justrabalhistas, é o resultado da vinculação entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, por existir entre as empresas laços de direção, coordenação ou atividade conjunta, embora tenham personalidade jurídica própria. Nos termos da r. sentença (Id 23d1759), o reclamante não comprovou a atuação conjunta das empresas, com comunhão de interesses e não há identidade de local das sedes e de outros elementos indicadores da existência de integração entre as empresas e, tampouco, foi demonstrado que aquele prestou serviços em prol da 2ª reclamada. De fato, verifico que, no caso vertente, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LXXIV, da CR). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id c7464c1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 38f0d57). Regular a representação processual (Id fc9d17a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23d1759 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 23d1759 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f3d4f4, 929896c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b5c9e59, 83be673 ; Condenação no acórdão, id 80b48f5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 80b48f5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ede6af2, e4a1bb9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 38f0d57), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ - SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS

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Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros x Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros

ID: 325675994

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010379-06.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

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Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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LUCAS DOS SANTOS CORREA

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EDUARDO CHALFIN

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19dabd1 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3706a8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bfd60a7). Regular a representação processual (Id b9babd2 ). Preparo dispensado (Id 23d1759, 80b48f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem fundamentou o d. Juízo de primeiro grau (Id e6fa3a0), o acervo probatório dos autos evidencia que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois em sua ficha de registro há fixação da jornada de trabalho no período de 08:30 às 17:30 (Id c6fc467) e no contrato de trabalho, em que consta o cargo "GERENTE DE NEGÓCIOS", há previsão da referida jornada de trabalho e de fixação dos intervalos de alimentação, de possibilidade da empregadora alterar o horário de trabalho, inclusive para o período noturno, de realização de horas extras, limitadas a duas horas (cláusula quinta - Id 7221331). Assinalo que a testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade realização de horas extras para atendimento de clientes e/ou visitas externas e abertura antecipada da agência. Saliento que a reclamada não comprovou ainda que o autor percebia a remuneração diferenciada no percentual estabelecido no parágrafo único do art. 62 da CLT, imprescindível para a exclusão daquele do regime de duração do trabalho. Como tratado em tópico anterior, a testemunha do reclamante, Patrick Roberto Santana, trabalhou apenas por dois meses com o reclamante na agência Pampulha, assim, o seu relato é de baixo valor probatório, porquanto não presenciou os horários de entrada e de saída do autor. Em relação ao tempo de repouso e alimentação, diferentemente do alegado pelo autor nas suas razões recursais, a prova oral não demonstrou a supressão de todo o intervalo intrajornada. Ressalto que, considerando as alegações de jornadas de trabalho excessivas, não é crível em razão do tempo e da distância que autor e sua testemunha, que trabalharam em agências distintas (PA Pampulha e Venda Nova), na maior parte da contratualidade, almoçassem juntos "praticamente quase todos os dias" em um intervalo de trinta a quarenta minutos (audiência videogravada - 20min45s a 21min13s; 25min08s a 25min55s). É razoável e proporcional a fixação do gozo do intervalo intrajornada de 45 minutos, porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto e a realidade laboral da profissão exercida pelo reclamante. Pelo exposto, sendo incontroverso nos autos a estipulação da jornada de trabalho do reclamante e de possibilidade de labor em sobrejornada, não merece reforma a r. sentença (Id 23d1759) no particular. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e 7º, XXII, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 338, III e 102, I, ambas do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da OJ 233 da SDI-1, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à responsabilidade solidária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, não basta a identidade de sócio para caracterização da responsabilidade solidária, mas a efetiva unidade econômica (atuação por direção ou coordenação com interesse integrado). Grupo econômico, para os fins justrabalhistas, é o resultado da vinculação entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, por existir entre as empresas laços de direção, coordenação ou atividade conjunta, embora tenham personalidade jurídica própria. Nos termos da r. sentença (Id 23d1759), o reclamante não comprovou a atuação conjunta das empresas, com comunhão de interesses e não há identidade de local das sedes e de outros elementos indicadores da existência de integração entre as empresas e, tampouco, foi demonstrado que aquele prestou serviços em prol da 2ª reclamada. De fato, verifico que, no caso vertente, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LXXIV, da CR). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id c7464c1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 38f0d57). Regular a representação processual (Id fc9d17a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23d1759 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 23d1759 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f3d4f4, 929896c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b5c9e59, 83be673 ; Condenação no acórdão, id 80b48f5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 80b48f5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ede6af2, e4a1bb9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 38f0d57), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS - SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ

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