Resultados para "1001092-90.2025.8.26.0625" – Página 175 de 185

Processo nº 1010404-90.2025.8.26.0625

ID: 326986803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010404-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 1… Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal Isso porque o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, § 2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação, valendo acrescentar que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Providencie o cumprimento do que acima determinado ou recolha o valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. III - Sem prejuízo, a inicial deve ser emendada. - O autor possui duas fontes de renda, com ganhos líquidos de R$2.335,86 (fls. 34) e R$2.701,36 (fls. 35/36) - já com os abatimentos, portanto, dos empréstimos consignados - além de descontos não comprovados feitos diretamente em sua conta. Deve, portanto, apresentar todos os contratos e seus extratos bancários com a identificação da cada desconto, bem como detalhar todas as dívidas objeto da ação, com distinção entre consignadas e aquelas cujos descontos são realizados diretamente na conta corrente, ciente de que a juntada indiscriminada de documentos não dispensa a parte das indicações específicas a seu cargo na inicial. Fica o registro de que eventual pedido administrativo não atendido para exibição de documentos deverá ser documentalmente comprovado. - Saliento, desde já que, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos. Com isso, deve a parte comprovar documentalmente que solicitou à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente, como habilitada a fazer, por si própria, sem a necessidade da interferência judicial. - O valor da causa deve corresponder à parte controvertida dos contratos, ou seja, o saldo devedor de cada dívida objeto da ação (art. 292, II, CPC). - Deve o autor esclarecer se, frente à parcela que pretende dispor de seus ganhos, apresenta plano real e factível de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023) e com o pagamento do VALOR INTEGRAL do principal da dívida corrigida monetariamente (art. 104-B, §4º), ou seja, sem abatimento. Com o atendimento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência e para concessão da gratuidade. IV - Int.Intime-se. - ADV: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB 11411/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tarcisio Freire Da Silva x Edificio Liber 1000 Offices e outros

ID: 314921813

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-07.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO LIBER 1000 OFFICES MMXM FACILITIES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-07.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: TARCISIO FREIRE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-07.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: TARCISIO FREIRE DA SILVA RECLAMADO: MMXM FACILITIES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda370b proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc. 1. TARCISIO FREIRE DA SILVA ajuizou a presente ação trabalhista em face de MMXM FACILITIES E SERVICOS LTDA, alegando, em apertada síntese que, foi contratado pela ré em 16/04/2025, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com pedido de rescisão indireta. Requer a antecipação da tutela, em sede liminar, para que seja efetuada a anotação imediata de sua CTPS, bem como seja expedido alvará para levantamento do FGTS e habilitação no programa do Seguro-desemprego, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante ao perigo da demora. No caso em tela, as alegações lançadas na inicial, bem como as provas documentais que a instruíram não são suficientes para aferir a probabilidade do direito do(a) reclamante para concessão da tutela, em especial, quanto ao vínculo de emprego e modalidade do término contratual, razão pela qual se impõe o indeferimento do requerimento. Não obstante, se no decorrer da instrução probatória, verificar-se elementos aptos ao convencimento da plausibilidade do direito do(a) reclamante, possível será o exercício de novo juízo sobre o pedido de tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido. 2. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 14:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO FREIRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646753

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte ADILSON DE JESUS CAMARA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE JESUS CAMARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646792

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte EMAM LOGISTICA LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646941

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Masi Mariano x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 319770954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-09.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASI MARIANO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. TELHA NORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA PELIKAN VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SERIO LUCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BATISTA GALLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-09.2025.8.26.0486 (processo principal 1001092-90.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Masi Mariano - Banco Cetelem S.A. - - Telha Norte Materiais… Processo 0000124-09.2025.8.26.0486 (processo principal 1001092-90.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Masi Mariano - Banco Cetelem S.A. - - Telha Norte Materiais para Construção Ltda - VISTOS. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que foi proferida decisão condenatória transitada em julgado, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em acórdão datado de 6 de dezembro de 2024. O título executivo judicial condenou as executadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deve ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de publicação do acórdão, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 13 de abril de 2023, data do evento danoso. Ademais, foram as executadas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais. Constata-se dos autos que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. efetuou depósito judicial no valor de R$ 3.646,24 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) nos autos de conhecimento, quantia que permanece à disposição do juízo para eventual levantamento pela parte exequente após a devida liquidação do julgado e comprovação da extinção da obrigação. Analisando as memórias de cálculo apresentadas pelas partes, contudo, verifica-se substanciais divergências que impedem a adequada liquidação da sentença. O executado Banco BNP Paribas Brasil S.A. apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 3.646,24 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), omitindo o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência expressamente fixados pelo Acórdão do Tribunal de Justiça em 15% sobre o valor atualizado da causa, configurando redução indevida do quantum devido e descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, a parte exequente apresentou cálculo manifestamente excessivo e incompatível com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Isso porque, examinando detidamente a planilha elaborada pelo, constata-se erro conceitual fundamental na aplicação de juros moratórios sobre o valor total da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios. O valor da causa constitui mero parâmetro processual destinado à fixação de custas e honorários, não se confundindo com a obrigação material objeto da condenação, razão pela qual não pode ser tratado como dívida substantiva sujeita à incidência de juros moratórios. A aplicação incorreta de juros moratórios sobre o valor da causa resulta em distorção substancial do quantum devido a título de honorários de sucumbência, configurando inegável excesso. Considerando que a correta liquidação da sentença exige a observância rigorosa dos termos da condenação, bem como a aplicação adequada dos institutos jurídicos pertinentes, e tendo em vista que ambas as partes apresentaram cálculos com incorreções substanciais que impedem a satisfação adequada do crédito, faz-se necessária a elaboração de nova memória discriminada de cálculo que observe fielmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 524, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino à parte exequente que apresente nova memória discriminada de cálculo no prazo de quinze dias, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo acórdão do Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 6 de dezembro de 2024 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde 13 de abril de 2023 até a data do trânsito em julgado; b) os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% incidentes exclusivamente sobre o valor da causa atualizado monetariamente desde a data da distribuição da ação até a data do trânsito em julgado, vedada a aplicação de juros moratórios sobre referido valor; c) a discriminação clara e individualizada de cada verba, com indicação dos períodos e índices aplicados para fins de correção monetária e cálculo dos juros. Apresentada a nova planilha de cálculo pela exequente, intime-se as executadas para manifestação no prazo de quinze dias, podendo concordar com os valores apresentados ou oferecer impugnação fundamentada, juntando, se for o caso, cálculo alternativo que observe os mesmos critérios ora estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MONISE RODRIGUES CARVALHO (OAB 410381/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), SABRINA PELIKAN VENANCIO (OAB 305898/SP), GIOVANNA SERIO LUCIANI (OAB 370919/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO (OAB 195383/SP), BRUNA BATISTA GALLEONI (OAB 366392/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marirosa Ivone Wartha Bueno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276704195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIROSA IVONE WARTHA BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WARTHA BUENO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (contratos n. 411.206.150 e 149.470.013) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: a) juros remuneratórios superiores à média de mercado; b) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas e a revisão dos contratos. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora, indeferindo-se o pedido liminar. Em resposta, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte autora, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Pela parte autora foi oferecida réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O valor atribuído à causa corresponde ao valor controvertido pela parte autora, sendo observado, portanto, o disposto no art. 292, II, do CPC. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e derivam dos contratos acostados nos Ids. 184774506 e 184774509. No contrato n. 411.206.150 estipulou-se juros remuneratórios em 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Por sua vez, o contrato n. 149.470.013 (renovação consignação) foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Outrossim, o fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...)” (N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE 04/11/2024). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Por sua vez, a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros. Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001092-65.2025.8.26.0213

ID: 336615208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001092-65.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. K. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-65.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.B.F. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção d… Processo 1001092-65.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.B.F. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Diante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor do(a) autor(a), devidos a partir desta decisão, devendo o requerido proceder ao depósito em conta bancária que deverá ser indicada pelo(a) autor(a) e, se o requerido no exercício de atividade com vínculo empregatício, se requerido, fica desde já, deferido o desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora para desconto a partir do recebimento da ordem. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-90.2025.8.26.0625

ID: 326072279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORTONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I… Processo 1010307-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Há requerimento para concessão da gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pelo art. 98 do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao condomínio, assim como associações residenciais, não sendo pessoas físicas, o deferimento da benesse é excepcional e, objetivamente, O pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica (TJSP AI n. 2233681-40.2023.8.26.0000; Rel: Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023). De fato, o benefício às pessoas jurídicas, embora expressamente prevista agora no caput do art. 98 do CPC (Súmula n. 481 do C.STJ), não deixou de ter seu caráter de excepcionalidade (TJSP AI n. 2252622-72.2022.8.26.0000; Rel: Coimbra Schmidt; j: 19/12/2022; TJSP AI n. 2277176-71.2022.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 13/12/2022; TJSP AI n. 2163699-36.2023.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; J: 31/07/2023). Como é de conhecimento de quem milita no direito condominial, o condomínio e a associação de moradores em loteamento devem, como pressuposto para o deferimento da benesse, anexar já com o requerimento toda documentação comprobatória da efetiva condição de insuficiência, de miserabilidade jurídica para o fim aqui tratado. Isso não se presume neste caso e a alegação de que há débitos em atraso e alto índice de inadimplência de condôminos não é, por si só, suficiente à consideração de que a pessoa jurídica faz jus à isenção de custas/despesas processuais. Há de se considerar a Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021). Mesmo nas hipóteses de condomínios de baixa renda, a efetiva e de credibilidade comprovação da hipossuficiência é requisito para a concessão (TJSP AI n. 2103376-65.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 18/09/2023). Não é demais registrar que a formação de fundo de reserva é presumida por ser a prática de cautela por condomínios e tem a finalidade, também, de garantir demandas em face de condôminos inadimplentes. É uma providência, minimamente, de segurança à coletividade. É pouco ou nada razoável admitir que os condomínios, mesmo que de moradias populares, sobrevivem sem condições sequer para demandar em juízo em favor de seus próprios condôminos (os adimplentes). Respeitados entendimentos contrários, exige-se a apresentação, no mínimo: - de balancete contábil dos últimos três meses, com detalhamento das receitas e despesas, assinado por profissional que esteja totalmente identificado e com reconhecimento de autenticidade da assinatura; - ateste detalhado, se o caso, de saldo em fundo de reserva e sua evolução nos últimos três meses, também assinado da mesma forma acima; - extratos de todas as constas titularizadas pelo condomínio com as movimentações e operações dos últimos dois meses; - previsão orçamentária anual e suas destinações; - ata assemblear específica tratando da (im)possibilidade de rateio para se fazer frente às demandas contra condôminos inadimplentes; - ata assemblear com reconhecimento expresso da dificuldade financeira da massa condominial; - lista atual de todas as unidades do condomínio e daquelas que estão inadimplentes. São os documentos básicos para se viabilizar uma análise objetiva a respeito da condição econômico-financeira de pessoa jurídica (TJSP Apelação n. 1034421-09.2018.8.26.0506; Rel: L. G. Costa Wagner; j: 30/06/2022), o que se distancia dos critérios próprios para a pessoa natural. Destaco, ainda: TJSP AgInt n. 2088670-82.2020.8.26.0000; Rel: Artur Marques; j: 15/06/2020;E EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO QUE SERIA CONSTITUIDO POR UNIDADES DE BAIXA RENDA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICFIÊNCIA FINANCEIRA. FLUXO DE CAIXA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. No presente caso, consta-se que a existência de déficit, por si só, não justifica a pretensão, sendo certo que o demonstrativo das contas anexado aos autos revela fluxo de caixa capaz de fazer frente às despesas processuais sem comprometimento significativo das receitas, tanto mais se considerado o pequeno valor atribuído à causa, a refletir nas custas iniciais. 2. A propósito, quanto aos argumentos inovados nesta sede, cumpre salientar que a existência de fluxo de caixa permite concluir que o condomínio poderia ter constituído reserva exclusiva para esta finalidade, sendo certo que o alegado déficit não impediu a existência de fundo de reserva e a realização de gastos com obras e melhorias, sendo caso de não banalizar o instituto de elevada importância. 3. Recurso improvido. Logo, é excepcional a consideração de que o condomínio não tem condições de formar nem sequer uma reserva para a necessidade previsível, evidentemente de demandar na busca pela cobrança em face de condôminos. Por todas essas razões, inexistentes esses documentos para a comprovação consistente da suposta incapacidade econômico-financeira, com o que prevalece a presunção de existência de condições para custeio da demanda, INDEFIRO a gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (2% do valor da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. III e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Mendes De Faria x Banco Daycoval S.A.

ID: 335171336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010404-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Conforme já … Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. Também não houve atendimento à determinação de emenda do item "III" de fls. 70 no que toca à comprovação da solicitação administrativa (não atendida) de todos os contratos, correção do valor da causa e apresentação de plano factível de pagamento do débito, pois o apresentado às fls. 132/156 sequer computa a correção monetária dos valores. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0, no prazo de 05 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB 11411/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1848 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes