Resultados para "1001102-29.2025.5.02.0472" – Página 175 de 183

Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS - TOYOTA DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073536

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAURI CELSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAURI CELSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Viana Paiva Claro x Raiza Rodrigues Dos Santos

ID: 333280243

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001102-54.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

Polo Passivo:

RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7133323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO, com pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que integrou os quadros estatutários da UNISAU, reclamada nos autos principais, como Presidente, até 02/03/2023, quando passou a integrar o Conselho Fiscal da entidade até seu desligamento formalizado em 17/05/2024. O atual Presidente a Instituição é o Sr. Paulo Sérgio de Matos. Não participou da fase de conhecimento. À época do ajuizamento da ação, não mais exercia as funções de Presidente da Instituição. Foi realizado bloqueio online, sem qualquer solicitação do credor. A execução foi promovida sem prévia instauração de IDPJ. Não foram esgotadas as medidas em face da devedora principal. Pede o acolhimento da pretensão. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, eis que ora será apreciado o mérito. Alega a embargante que atuou como Presidente da executada nos autos principais até 02/03/2023, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação. Aduz que passou a integrar o Conselho fiscal da Instituição, tendo se desligado aos 17/05/2024. Afirma, ainda, que a informação obtida através do convênio INFOSEG, está desatualizada, vez que o atual Presidente é o Sr. PAULO SÉRGIO DE MATOS. Pede a liberação do numerário bloqueado e sua exclusão da lide. Pois bem, Preliminarmente, registre-se que o convênio INFOSEG obtém registros constantes no sistema da Receita Federal, o qual, aos 04/07/2025, consignou como Presidente da executada nos autos principais, a ora embargante. Outrossim, contrariamente ao quanto afirma a embargante, tem-se que também é de sua responsabilidade o contrato de trabalho discutido nestes autos. Isto porque o administrador responde por eventual débito trabalhista até dois anos após seu desligamento. Contudo, primeiro devem ser excutidos os bens da Instituição e de seu titular atual. Todavia, a embargante tão somente alega tal premissa. Contudo, não indicou bens da UNISAU, livres e desembaraçados de ônus, embora, na condição de ex-presidente, com certeza, tem ciência da existência ou não de eventual patrimônio. Estranho que a pesquisa SISBAJUD, foi infrutífera em relação à devedora principal, onde nem um centavo foi encontrado em 04 contas bancárias, o que causa estranheza. Relativamente aos argumentos que tentam invalidar o prosseguimento do feito, de ofício, seguem as considerações: Em 05 de setembro de 2019, houve a correição ordinária e uma das determinações do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, consta do item 22 do relatório da correição, é a seguinte: “Ressaltou o cumprimento das Metas, 1, 2, 3, 5 e 6de 2018 do CNJ. Lembrou S. Excia, ainda, a importância da utilização dos convênios disponibilizados pelo Tribunal às Unidades Judiciárias. Destacou a importância de ser verificada periodicamente, a situação dos processos arquivados provisoriamente, procedendo, quando for o caso, ao seu desarquivamento para dar continuidade a execução” (pus os grifos – https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria /atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes-ordinarias-2019/). Essa determinação foi reiterada na correição ordinária ocorrida em 06 de outubro de 2020, em procedimento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Doutor Sergio Pinto Martins, no mesmo item 22 da ata de correição ordinária (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria/atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes ordinarias-2020/). Não bastassem essas determinações diretas de desarquivamento e prosseguimento da execução de ofício, há normas de vinculação obrigatório do Juízo, como bem Vossa Excelência, como dou a ver. Na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, há as seguintes normas na Seção V (Sobrestamento, Arquivamento Provisório e Arquivamento Definitivo do Processo de Execução): “Art. 118. É assegurado ao credor requerer, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei n.o 6.830/80, ou ao juiz o determinar de ofício, na conformidade do artigo 2o do CPC, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada ou arquivada provisoriamente, a que se referem os artigos anteriores.” (pus os grifos). Já no âmbito de nosso Tribunal, a Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional (Prov. GP/CR n. 13/2006) dispõe: “Art. 56-A. O arquivamento provisório somente será realizado depois de exauridas as tentativas de prosseguimento da execução, inclusive as de ofício”. (enfatizei). Mais adiante, na mesma norma, se impõe ao Juízo: “ Art. 149 (...) § 1o. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). § 2o. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado. Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.” Norma que não abre praça à discussão. O juiz, diante do silêncio das partes, deve emitir as ordens de bloqueio e pesquisa patrimonial. Não é uma faculdade, mas um dever. Logo, a determinação de providências de ofício, com utilização de convênios firmados pela Justiça do Trabalho não é um capricho do Juízo, mas uma obrigação, com determinações diretas da Corregedoria Regional e normas vinculativas da Corregedoria Regional e Nacional. Da mesma forma, tem-se que há amparo legal para antecipação de tutela quando se busca numerário. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). A Instauração de IDPJ operou-se, estando no prazo para oferta de defesa. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo e pessoas físicas, nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos devedores, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). Dito isto, tem-se que a embargante responde pelo débito exequendo declinado nos autos principais. Contudo, primeiramente a execução deve ser direcionada ao atual Presidente da Instituição e, se infrutíferas as pesquisas, responde a embargante. Dessa forma, de plano, ACOLHO, parcialmente, os embargos opostos, autorizando a liberação do numerário bloqueado, após o trânsito em julgado dos presentes, mas com a ressalva de que a execução voltar-se-á em face da embargante na hipótese de infrutífera a tentativa de arrecadação de numerário/bens do atual Presidente. Decorrido o prazo legal, ao arquivo, eis que as determinações serão cumpridas nos autos principais. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Viana Paiva Claro x Raiza Rodrigues Dos Santos

ID: 333280254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001102-54.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

Polo Passivo:

RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7133323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO, com pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que integrou os quadros estatutários da UNISAU, reclamada nos autos principais, como Presidente, até 02/03/2023, quando passou a integrar o Conselho Fiscal da entidade até seu desligamento formalizado em 17/05/2024. O atual Presidente a Instituição é o Sr. Paulo Sérgio de Matos. Não participou da fase de conhecimento. À época do ajuizamento da ação, não mais exercia as funções de Presidente da Instituição. Foi realizado bloqueio online, sem qualquer solicitação do credor. A execução foi promovida sem prévia instauração de IDPJ. Não foram esgotadas as medidas em face da devedora principal. Pede o acolhimento da pretensão. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, eis que ora será apreciado o mérito. Alega a embargante que atuou como Presidente da executada nos autos principais até 02/03/2023, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação. Aduz que passou a integrar o Conselho fiscal da Instituição, tendo se desligado aos 17/05/2024. Afirma, ainda, que a informação obtida através do convênio INFOSEG, está desatualizada, vez que o atual Presidente é o Sr. PAULO SÉRGIO DE MATOS. Pede a liberação do numerário bloqueado e sua exclusão da lide. Pois bem, Preliminarmente, registre-se que o convênio INFOSEG obtém registros constantes no sistema da Receita Federal, o qual, aos 04/07/2025, consignou como Presidente da executada nos autos principais, a ora embargante. Outrossim, contrariamente ao quanto afirma a embargante, tem-se que também é de sua responsabilidade o contrato de trabalho discutido nestes autos. Isto porque o administrador responde por eventual débito trabalhista até dois anos após seu desligamento. Contudo, primeiro devem ser excutidos os bens da Instituição e de seu titular atual. Todavia, a embargante tão somente alega tal premissa. Contudo, não indicou bens da UNISAU, livres e desembaraçados de ônus, embora, na condição de ex-presidente, com certeza, tem ciência da existência ou não de eventual patrimônio. Estranho que a pesquisa SISBAJUD, foi infrutífera em relação à devedora principal, onde nem um centavo foi encontrado em 04 contas bancárias, o que causa estranheza. Relativamente aos argumentos que tentam invalidar o prosseguimento do feito, de ofício, seguem as considerações: Em 05 de setembro de 2019, houve a correição ordinária e uma das determinações do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, consta do item 22 do relatório da correição, é a seguinte: “Ressaltou o cumprimento das Metas, 1, 2, 3, 5 e 6de 2018 do CNJ. Lembrou S. Excia, ainda, a importância da utilização dos convênios disponibilizados pelo Tribunal às Unidades Judiciárias. Destacou a importância de ser verificada periodicamente, a situação dos processos arquivados provisoriamente, procedendo, quando for o caso, ao seu desarquivamento para dar continuidade a execução” (pus os grifos – https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria /atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes-ordinarias-2019/). Essa determinação foi reiterada na correição ordinária ocorrida em 06 de outubro de 2020, em procedimento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Doutor Sergio Pinto Martins, no mesmo item 22 da ata de correição ordinária (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria/atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes ordinarias-2020/). Não bastassem essas determinações diretas de desarquivamento e prosseguimento da execução de ofício, há normas de vinculação obrigatório do Juízo, como bem Vossa Excelência, como dou a ver. Na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, há as seguintes normas na Seção V (Sobrestamento, Arquivamento Provisório e Arquivamento Definitivo do Processo de Execução): “Art. 118. É assegurado ao credor requerer, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei n.o 6.830/80, ou ao juiz o determinar de ofício, na conformidade do artigo 2o do CPC, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada ou arquivada provisoriamente, a que se referem os artigos anteriores.” (pus os grifos). Já no âmbito de nosso Tribunal, a Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional (Prov. GP/CR n. 13/2006) dispõe: “Art. 56-A. O arquivamento provisório somente será realizado depois de exauridas as tentativas de prosseguimento da execução, inclusive as de ofício”. (enfatizei). Mais adiante, na mesma norma, se impõe ao Juízo: “ Art. 149 (...) § 1o. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). § 2o. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado. Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.” Norma que não abre praça à discussão. O juiz, diante do silêncio das partes, deve emitir as ordens de bloqueio e pesquisa patrimonial. Não é uma faculdade, mas um dever. Logo, a determinação de providências de ofício, com utilização de convênios firmados pela Justiça do Trabalho não é um capricho do Juízo, mas uma obrigação, com determinações diretas da Corregedoria Regional e normas vinculativas da Corregedoria Regional e Nacional. Da mesma forma, tem-se que há amparo legal para antecipação de tutela quando se busca numerário. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). A Instauração de IDPJ operou-se, estando no prazo para oferta de defesa. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo e pessoas físicas, nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos devedores, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). Dito isto, tem-se que a embargante responde pelo débito exequendo declinado nos autos principais. Contudo, primeiramente a execução deve ser direcionada ao atual Presidente da Instituição e, se infrutíferas as pesquisas, responde a embargante. Dessa forma, de plano, ACOLHO, parcialmente, os embargos opostos, autorizando a liberação do numerário bloqueado, após o trânsito em julgado dos presentes, mas com a ressalva de que a execução voltar-se-á em face da embargante na hipótese de infrutífera a tentativa de arrecadação de numerário/bens do atual Presidente. Decorrido o prazo legal, ao arquivo, eis que as determinações serão cumpridas nos autos principais. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Manuel Pereira Silva

ID: 337394075

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-32.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MANUEL PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PINHEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MANUEL PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3610029 proferida nos autos. ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrido: Advogado(s): MANUEL PEREIRA SILVA ELIEZER TREVISAN THEODORO (SP374304) RENATO PINHEIRO COSTA (SP376870) RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 997f3dd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 73ddf5d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49c472a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que a reclamada não comprovou o regular fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A recorrente alega a inexistência de desvio de função, sendo indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, o v. acórdão já julgou improcedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Indevidas, portanto, as requeridas diferenças salariais. Provejo, excluindo da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos. (...) Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (...) excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos" Assim sendo, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema, por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Com base nos depoimentos das testemunhas, fixo que a troca de uniforme demorava 10 minutos; que a condução fornecida pela ré ("fretado") chegava à empresa às 22h e saía às 6h25min. Descontando-se 10 minutos na entrada e na saída para troca de uniforme (não considerados tempo à disposição da empregadora, de acordo com os instrumentos coletivos de trabalho), concluo que o reclamante trabalhava 31 minutos diários (16 minutos antes e 15 minutos após a jornada) não anotados nos cartões de ponto, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Importa ressaltar que o limite diário de tolerância (de 10 minutos) previsto na CCT e no § 1º do art. 58 do Texto Consolidado foi extrapolado, devendo os minutos residuais (salvo os despendidos na troca de uniforme) ser computados na jornada de trabalho (Súmula 366, do C. TST). Ou seja, os cartões de ponto não são totalmente fidedignos, como defendido no recurso. Desse modo, não tem razão a ré ao argumentar que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A partir do início de vigência da referida lei (11/11/2017), extrai-se da nova redação do § 2º do art. 58 da CLT que o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, assim como o tempo despendido pelo obreiro a partir de sua desocupação não são computados na jornada de trabalho (pois não configuram tempo à disposição do empregador). Nesse período contratual, os minutos residuais só seriam acrescentados na jornada caso provado que a ré obrigou o uso do fretado (exegese do art. 4º do Texto Consolidado com as alterações oriundas da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu, como já exposto. Ex positis, provejo parcialmente para limitar a condenação de horas extras a 31 (trinta e um) minutos diários, de 06/05/2016 (início do período imprescrito) até 10/11/2017." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou: "Em contestação (ID. 0a5b0e3 - Pág. 22/ fls. 141-142), a ré afirmou que a PLR proporcional de 2021 foi paga em junho/2021, conforme a ficha financeira, sob a rubrica "Partic Lucros e Resultados Rescisao". Aludido documento veio aos autos (ID. be33f04 - Pág. 14/fl. 174). Em réplica, o autor aduziu que a PLR proporcional ao mês da dispensa não foi paga. O reclamante foi dispensado no começo de fevereiro de 2021. Ou seja, no momento em que a ré alegou ter efetuado o pagamento da PLR proporcional de 2021 (junho/2021), o reclamante não trabalhava mais na empresa. Cabia à ré comprovar o pagamento da parcela mediante apresentação de comprovante bancário ou algum recibo assinado pelo obreiro (nos termos do art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu. Limitou-se a apresentar ficha financeira, documento produzido por ela de forma unilateral, que não demonstra o efetivo pagamento da verba." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS EM ATÉ 10 DIAS DA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR, INCLUSIVE, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.127 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “O reclamante foi dispensado em 08/02/2021, de modo que incide, ao caso, o § 6º do art. 477 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) Cabia à ré comprovar a entrega tempestiva ao empregado da documentação comprobatória da comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo n. 0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Manuel Pereira Silva

ID: 337394123

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-32.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MANUEL PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PINHEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MANUEL PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3610029 proferida nos autos. ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrido: Advogado(s): MANUEL PEREIRA SILVA ELIEZER TREVISAN THEODORO (SP374304) RENATO PINHEIRO COSTA (SP376870) RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 997f3dd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 73ddf5d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49c472a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que a reclamada não comprovou o regular fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A recorrente alega a inexistência de desvio de função, sendo indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, o v. acórdão já julgou improcedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Indevidas, portanto, as requeridas diferenças salariais. Provejo, excluindo da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos. (...) Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (...) excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos" Assim sendo, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema, por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Com base nos depoimentos das testemunhas, fixo que a troca de uniforme demorava 10 minutos; que a condução fornecida pela ré ("fretado") chegava à empresa às 22h e saía às 6h25min. Descontando-se 10 minutos na entrada e na saída para troca de uniforme (não considerados tempo à disposição da empregadora, de acordo com os instrumentos coletivos de trabalho), concluo que o reclamante trabalhava 31 minutos diários (16 minutos antes e 15 minutos após a jornada) não anotados nos cartões de ponto, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Importa ressaltar que o limite diário de tolerância (de 10 minutos) previsto na CCT e no § 1º do art. 58 do Texto Consolidado foi extrapolado, devendo os minutos residuais (salvo os despendidos na troca de uniforme) ser computados na jornada de trabalho (Súmula 366, do C. TST). Ou seja, os cartões de ponto não são totalmente fidedignos, como defendido no recurso. Desse modo, não tem razão a ré ao argumentar que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A partir do início de vigência da referida lei (11/11/2017), extrai-se da nova redação do § 2º do art. 58 da CLT que o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, assim como o tempo despendido pelo obreiro a partir de sua desocupação não são computados na jornada de trabalho (pois não configuram tempo à disposição do empregador). Nesse período contratual, os minutos residuais só seriam acrescentados na jornada caso provado que a ré obrigou o uso do fretado (exegese do art. 4º do Texto Consolidado com as alterações oriundas da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu, como já exposto. Ex positis, provejo parcialmente para limitar a condenação de horas extras a 31 (trinta e um) minutos diários, de 06/05/2016 (início do período imprescrito) até 10/11/2017." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou: "Em contestação (ID. 0a5b0e3 - Pág. 22/ fls. 141-142), a ré afirmou que a PLR proporcional de 2021 foi paga em junho/2021, conforme a ficha financeira, sob a rubrica "Partic Lucros e Resultados Rescisao". Aludido documento veio aos autos (ID. be33f04 - Pág. 14/fl. 174). Em réplica, o autor aduziu que a PLR proporcional ao mês da dispensa não foi paga. O reclamante foi dispensado no começo de fevereiro de 2021. Ou seja, no momento em que a ré alegou ter efetuado o pagamento da PLR proporcional de 2021 (junho/2021), o reclamante não trabalhava mais na empresa. Cabia à ré comprovar o pagamento da parcela mediante apresentação de comprovante bancário ou algum recibo assinado pelo obreiro (nos termos do art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu. Limitou-se a apresentar ficha financeira, documento produzido por ela de forma unilateral, que não demonstra o efetivo pagamento da verba." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS EM ATÉ 10 DIAS DA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR, INCLUSIVE, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.127 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “O reclamante foi dispensado em 08/02/2021, de modo que incide, ao caso, o § 6º do art. 477 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) Cabia à ré comprovar a entrega tempestiva ao empregado da documentação comprobatória da comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo n. 0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL PEREIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 327373040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000229-29.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PEREIRA DE LIMA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000229-29.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: REGINA PEREIRA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000229-29.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: REGINA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ff021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A REGINA PEREIRA DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 16.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou sob condições insalubres. A reclamada impugna. Tendo em vista tratar-se de pedido que carece de prova eminentemente técnica, foi realizada a perícia ambiental, obtendo-se a seguinte conclusão: “Considerando que a Reclamada deixou de cumprir o item 15.4.1 da NR- 15, fica caracterizado o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual, devido a atividade de coleta de lixo. Para que não haja quaisquer equívocos, os EPI’s fornecidos, não são eficazes para riscos biológicos. (...) Diante do exposto no presente laudo pericial, informo que a Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), durante todo o período contratual.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo, e reflexos em, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em horas extras, DSR e feriados, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Devolução de descontos Conforme decisão do STF no ARE 1018459, cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante, é constitucional a contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva aos empregados não associados. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Houve, portanto, superação da tese da OJ 17 da SDC e precedente normativo 119 do TST. Logo, improcede o pedido. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por REGINA PEREIRA DE LIMA na ação trabalhista promovida em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA PEREIRA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 327373043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000229-29.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PEREIRA DE LIMA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000229-29.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: REGINA PEREIRA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000229-29.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: REGINA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ff021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A REGINA PEREIRA DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 16.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou sob condições insalubres. A reclamada impugna. Tendo em vista tratar-se de pedido que carece de prova eminentemente técnica, foi realizada a perícia ambiental, obtendo-se a seguinte conclusão: “Considerando que a Reclamada deixou de cumprir o item 15.4.1 da NR- 15, fica caracterizado o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual, devido a atividade de coleta de lixo. Para que não haja quaisquer equívocos, os EPI’s fornecidos, não são eficazes para riscos biológicos. (...) Diante do exposto no presente laudo pericial, informo que a Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), durante todo o período contratual.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo, e reflexos em, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em horas extras, DSR e feriados, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Devolução de descontos Conforme decisão do STF no ARE 1018459, cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante, é constitucional a contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva aos empregados não associados. A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Houve, portanto, superação da tese da OJ 17 da SDC e precedente normativo 119 do TST. Logo, improcede o pedido. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por REGINA PEREIRA DE LIMA na ação trabalhista promovida em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1830 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes