Resultados para "1001102-90.2023.8.26.0242" – Página 175 de 179

Itau Unibanco S.A. x Leonardo Silva Dos Santos

ID: 314611700

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001485-66.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS PROCESSO nº 0001485-66.2024.5.07.0004 (AP) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento provisório por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Na contraminuta, a parte contrária pleiteou a condenação da agravante em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a adequação da via eleita; (ii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória que fixou a multa por litigância de má-fé na ação nº 0000256-65.2024.5.07.0006 não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que a ação principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada. Assim, deve ser pleiteado o cumprimento da multa aplicada dentro dos autos respectivos, de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, desaguando na extinção da ação, sem resolução do mérito 4. A condenação por litigância de má-fé requer prova de conduta dolosa e com o intuito de desviar o curso regular da ação, o que não ocorreu no presente caso. A simples a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição improvido. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, indeferido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" ___________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-C da CLT; art. 80 do CPC/15. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ITAU UNIBANCO, inconformado com o teor da sentença de ID. 2041880, prolatada pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. A parte agravante requer a reforma da sentença apontando a existência de claro interesse de agir. Regularmente notificada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID. 6fe3a0f), pugnando que esta Corte negue provimento ao agravo de petição interposto e condene a agravante em litigância de má-fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A agravante, em suas razões, pleiteia a reforma da sentença com o argumento segundo o qual "a presente medida se faz necessária para execução provisória da decisão envolvendo a multa em condenação solidária da autora e seu patrono no importe de 10% do valor da causa em razão da reiterada conduta de má-fé". Aponta que o § 3º do art. 537 do CPC dispõe que a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório. Ao final entende que deve "ser reformada a Sentença de extinção da execução, eis claro o interesse de agir da Agravante, o que se requer pelo provimento do Agravo de Petição". Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Quanto ao ponto, assim decidiu a Magistrada sentenciante: " Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão interlocutória que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ação de nº 0000256-65.2024.5.07.0006, requerendo a execução da multa estipulada. Os autos principais encontram-se aguardando a realização de perícia. Pois bem. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória em questão não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que o processo principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada, devendo ser pleiteado seu cumprimento dentro dos autos respectivos de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, desaguando na extinção do processo, sem resolução do mérito, o que se declara de ofício, com esteio nos arts. 485 , IV e § 3º, do CPC ." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A parte agravada, em contraminuta, postula a condenação da agravante em litigância de má-fé. Afirma que "a tentativa patronal de executar uma decisão interlocutória viola os princípios constitucionalmente garantidos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Sustenta que a multa equivocadamente aplicada ao agravado ainda é objeto de controvérsia na ação principal, que ainda encontra-se em fase de saneamento. Logo, eventual execução de decisão interlocutória limitaria o direito do agravado ao contraditório e ao devido processo legal, pois impediria que suas insurgências sejam revistas pelas instâncias superiores. Ao final, concluiu ser inconteste intuito da parte em agir com deslealdade processual e requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé a ser arbitrada em 9,9% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 793-C da CLT. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do CPC/15. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais do agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Leonardo Silva Dos Santos

ID: 314611742

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001485-66.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS PROCESSO nº 0001485-66.2024.5.07.0004 (AP) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento provisório por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Na contraminuta, a parte contrária pleiteou a condenação da agravante em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a adequação da via eleita; (ii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória que fixou a multa por litigância de má-fé na ação nº 0000256-65.2024.5.07.0006 não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que a ação principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada. Assim, deve ser pleiteado o cumprimento da multa aplicada dentro dos autos respectivos, de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, desaguando na extinção da ação, sem resolução do mérito 4. A condenação por litigância de má-fé requer prova de conduta dolosa e com o intuito de desviar o curso regular da ação, o que não ocorreu no presente caso. A simples a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição improvido. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, indeferido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" ___________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-C da CLT; art. 80 do CPC/15. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ITAU UNIBANCO, inconformado com o teor da sentença de ID. 2041880, prolatada pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. A parte agravante requer a reforma da sentença apontando a existência de claro interesse de agir. Regularmente notificada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID. 6fe3a0f), pugnando que esta Corte negue provimento ao agravo de petição interposto e condene a agravante em litigância de má-fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A agravante, em suas razões, pleiteia a reforma da sentença com o argumento segundo o qual "a presente medida se faz necessária para execução provisória da decisão envolvendo a multa em condenação solidária da autora e seu patrono no importe de 10% do valor da causa em razão da reiterada conduta de má-fé". Aponta que o § 3º do art. 537 do CPC dispõe que a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório. Ao final entende que deve "ser reformada a Sentença de extinção da execução, eis claro o interesse de agir da Agravante, o que se requer pelo provimento do Agravo de Petição". Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Quanto ao ponto, assim decidiu a Magistrada sentenciante: " Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão interlocutória que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ação de nº 0000256-65.2024.5.07.0006, requerendo a execução da multa estipulada. Os autos principais encontram-se aguardando a realização de perícia. Pois bem. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória em questão não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que o processo principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada, devendo ser pleiteado seu cumprimento dentro dos autos respectivos de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, desaguando na extinção do processo, sem resolução do mérito, o que se declara de ofício, com esteio nos arts. 485 , IV e § 3º, do CPC ." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A parte agravada, em contraminuta, postula a condenação da agravante em litigância de má-fé. Afirma que "a tentativa patronal de executar uma decisão interlocutória viola os princípios constitucionalmente garantidos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Sustenta que a multa equivocadamente aplicada ao agravado ainda é objeto de controvérsia na ação principal, que ainda encontra-se em fase de saneamento. Logo, eventual execução de decisão interlocutória limitaria o direito do agravado ao contraditório e ao devido processo legal, pois impediria que suas insurgências sejam revistas pelas instâncias superiores. Ao final, concluiu ser inconteste intuito da parte em agir com deslealdade processual e requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé a ser arbitrada em 9,9% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 793-C da CLT. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do CPC/15. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais do agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0805449-29.2023.8.18.0031

ID: 257350544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805449-29.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREDORES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: FONTENELE INDUSTRIA REPRESENTACOES DE TEXTEIS, VESTUARIOS, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA, ERIVELTON FONTENELE, ELIZETE DE JESUS FONTENELE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR O Excelentíssimo DOUTOR MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. Faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação dos bens móveis nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo 0805449-29.2023.8.18.0031, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigo Art. 4°, I, II, III, IV e V, do Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS BENS QUANT. PEÇAS REFERENCIA PRODUTO VALOR UNIDADE R$ VALOR TOTAL R$ 1 22 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 101 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 298 SHORT R$ 139,90 R$ 139,90 1 302 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 310 Vestido R$ 225,00 R$ 225,00 2 311 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 2 313 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 314 Macacão R$ 289,90 R$ 289,90 2 331 SHORT R$ 45,99 R$ 91,98 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 348 SHORT R$ 56,99 R$ 56,99 1 360 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 500 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 501 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 620 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 2 634 Macacão Fem R$ 209,99 R$ 419,98 1 650 Blusa Fem R$ 259,80 R$ 259,80 1 650 Blusa Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 651 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 279,80 1 652 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 653 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 419,70 1 656 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 664 Short Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 666 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 219,80 1 674 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 109,90 2 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 5 719 Camisa Masculina R$ 35,69 R$ 178,45 1 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 720 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 721 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 723 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 796 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 804 Camisa Masculina R$ 190,12 R$ 190,12 1 804 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 805 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 806 Camisa Masculina R$ 195,72 R$ 195,72 2 810 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 339,98 1 810 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 813 Camisa Masculina R$ 194,99 R$ 194,99 1 817 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 859 Camisa Masculina R$ 199,94 R$ 199,94 2 861 CAMISA MASCULINA R$ 189,90 R$ 379,80 1 861 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 3 862 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 659,07 1 862 CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 863 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 864 CAMISA MASCULINA R$ 199,94 R$ 199,94 1 865 Camisa Masculina R$ 202,54 R$ 202,54 1 867 Camisa Masculina R$ 207,74 R$ 207,74 1 874 Camisa Masculina R$ 174,90 R$ 174,90 1 876 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 5 876 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 899,50 1 877 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 3 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1005 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1006 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 99,80 2 1006 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1006 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 19 1108 Bermuda Masc R$ 13,10 R$ 18,10 1 1112 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1136 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1203 Camisa Masculina R$ 42,90 R$ 42,90 2 1214 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1303 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1481 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1498 Camisa Masculina xx xx 2 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1601 Bermuda R$ 68,49 R$ 68,49 1 1601 Mochila R$ 148,69 R$ 148,69 1 1666 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 1680 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1682 Bermuda R$ 223,72 R$ 447,44 1 1683 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1684 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1801 Bermuda R$ 267,69 R$ 267,69 1 1805 Bermuda R$ 233,74 R$ 233,74 5 1832 Calção Branco R$ 49,90 R$ 249,50 1 2079 Camisa Masculina R$ 51,38 R$ 51,38 2 2124,03 Camisa Masculina R$ 67,37 R$ 134,74 1 2156 Vestido Feminino R$ 59,70 R$ 59,70 2 2202 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 2202 Short Feminino R$ 142,40 R$ 142,40 6 2301 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 419,40 1 2302 Blusa Fem R$ 99,90 R$ 99,90 1 2390 CAMISA MASCULINA R$ 239,99 R$ 239,99 4 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 143,96 2 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 1 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 2501 Camisa Masculina R$ 127,89 R$ 127,89 1 2524 CAMISA MASCULINA R$ - 1 2603 Conjunto Feminino R$ 298,99 R$ 298,99 1 2605 Calça Feminina R$ 189,90 R$ 189,90 1 2605 Conjunto Feminino R$ 323,84 R$ 323,84 1 2683 Boné R$ 109,90 R$ 109,90 1 2801 Short Feminino R$ 133,90 R$ 133,90 1 2901 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 295,09 R$ 295,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 3004 Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 3178 Camisa Masculina R$ 61,44 R$ 61,44 1 3321 Vestido R$ 35,10 R$ 35,10 1 3507 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 3698 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 169,99 3 4095 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 509,97 1 4230,96 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 3 4390 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 4534 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 4563 Bolsa Fem R$ 209,90 R$ 209,90 3 4999 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 5000 Camisa Masculina R$ - 1 5389 Mochila R$ 189,69 R$ 189,69 1 5990 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 3 6002 SHORT R$ 59,90 R$ 179,70 9 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 269,10 2 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6013 SHORT R$ 99,80 R$ 99,80 1 6013 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6104 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 4 6150 CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 599,96 2 6160 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 7002 Bermuda R$ 29,90 R$ 29,90 1 7008 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7010 Blusa Fem R$ 81,90 R$ 81,90 2 7015 Conjunto Fem R$ 259,90 R$ 519,80 1 7018 Conjunto Fem R$ 189,69 R$ 189,69 1 7019 Blusa Fem R$ 169,90 R$ 169,90 1 7021 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7026 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 7073 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 9194 Calça Fem R$ 129,90 R$ 129,90 2 10030 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 10030 SHORT R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 28,60 R$ 28,60 1 10833 Bermuda R$ 28,60 R$ 28,60 1 11116 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 11817 Camisa Mas Manga Longa R$ 69,99 R$ 69,99 1 11825 camisa masc R$ 77,90 R$ 77,90 1 11853 Mochila R$ 189,90 R$ 189,90 1 12707 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 12926 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 14058 Saia Feminina R$ 119,90 R$ 119,90 1 14670 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 14732 Bermuda Masc Inf R$ 26,60 R$ 79,80 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 18024 Vestido R$ 129,60 R$ 129,60 1 18032 Blusa Fem R$ 29,90 R$ 29,90 1 18045 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 18918 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 18996 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 338,00 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 19137 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19138 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19510 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19562 Blusa Fem R$ 182,70 R$ 182,70 1 19670 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 1 19683 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 2 20013 Bermuda R$ 109,90 R$ 219,80 1 20036 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20061 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 20063 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 2 20063 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 279,80 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20094 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 20104 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 20146 Camisa Masculina R$ 128,96 R$ 128,96 2 20146 CAMISA MASCULINA R$ 128,96 R$ 257,92 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 99,99 R$ 99,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 107,99 R$ 107,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20535 Camisa Masculina R$ 130,69 R$ 130,69 1 20537 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 20560 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 20561 Camisa Masculina R$ 137,99 R$ 137,99 1 20562 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 12 21001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 358,80 1 21002 Camisa Masculina xx xx 5 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 349,95 1 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 21033 Vestido R$ 119,90 R$ 119,90 1 21034 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 21044 Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 21047 Vestido R$ 139,90 R$ 139,90 1 21064 Blusa Fem R$ 69,60 R$ 69,60 1 21064 CAMISA MASCULINA R$ 129,99 R$ 129,99 1 21240 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 2 21534 Camisa Masculina R$ 125,70 R$ 251,40 1 21534 CAMISA MASCULINA R$ 125,99 R$ 125,99 1 21588 Camisa Masculina R$ 129,99 R$ 129,99 1 21589 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 2 21621 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 298,00 2 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 279,80 1 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 139,00 1 21664 CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 36348 Vestido Feminino R$ 79,99 R$ 79,99 1 37133 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 38024 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 38026 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 39987 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 40006 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 42896 Camisa Masculina R$ 79,99 R$ 79,99 1 43254 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 4 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 1.159,60 1 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 45396 Bermuda R$ 453,96 R$ 453,96 1 45396 Bermuda R$ 210,99 R$ 210,99 1 45690 Bermuda R$ 241,90 R$ 241,90 1 45693 Bermuda R$ 25,90 R$ 25,90 1 50067 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 60003 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 70535 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 70535 Camisa Masculina R$ 70,00 R$ 70,00 1 93319 Calça Infantil Masc R$ 39,80 R$ 39,80 1 98960 Camisa Masculina R$ 60,00 R$ 60,00 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 101740 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 95,90 3 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 287,70 1 103715 Bermuda R$ 79,90 R$ 79,90 1 104130 Bermuda R$ 287,70 R$ 287,70 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 111001 Calção Cinza R$ 49,90 R$ 49,90 1 111001 Bermuda R$ 399,92 R$ 399,92 4 111003 Calção Cinza R$ 59,90 R$ 239,60 2 111003 Bermuda R$ 59,90 R$ 119,80 1 111005 Vestido Feminino R$ 59,90 R$ 59,90 3 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 59,90 4 111006 Bermuda xx xx 7 111010 Calção Branco R$ 59,90 R$ 419,30 6 111011 Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 112151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 3 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 119,70 6 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 239,40 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 1 115061 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115067 BERMUDA R$ 29,90 R$ 29,90 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115634 Calça Masculina R$ 169,69 R$ 339,38 1 115634 Calça Fem R$ 169,69 R$ 169,69 1 115634 CALÇA R$ 169,69 R$ 169,69 1 115642 Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118133 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118152 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 119,80 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118156 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118166 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 6 124062 Bermuda R$ 89,90 R$ 539,40 1 124519 Macacão Fem R$ 148,19 R$ 148,19 1 125081 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 127896 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 6 149101 Bermuda Masc Inf R$ 69,86 R$ 419,16 3 149801 Bermuda Masc Inf R$ 72,90 R$ 218,70 20 212773 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 1.198,00 3 212774 Camisa Masculina XX XX 1 212775 Camisa Masculina XX XX 1 212776 Camisa Masculina XX XX 17 212777 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 1.188,30 11 212778 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 878,90 33 212779 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.966,70 4 212780 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 519,60 6 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 539,40 9 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 809,10 2 212802 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 212991 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 28 213029 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.517,20 2 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 140,00 1 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 69,99 2 213459 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 1 213921 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213922 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213925 Camisa Masc R$ 69,90 R$ 69,90 9 214025 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 719,10 11 215689 Bermuda R$ 89,90 R$ 988,90 5 217001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 449,50 7 217511 Bermuda Masc Inf R$ 39,90 R$ 279,30 1 219068 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,69 R$ 36,69 1 219089 Camisa Masc R$ 89,90 R$ 89,90 8 219090 Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 1 220150 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,99 R$ 69,99 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 2 220151 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 221001 Camisa Masculina XX XX 1 222091 Camisa Masc R$ 109,69 R$ 109,69 12 225903 Calça Infantil Masc R$ 64,90 R$ 778,80 1 226016 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 89,90 2 228036 Camisa Masculina XX XX 1 228902 Calça Infantil Masc R$ 69,90 R$ 489,30 9 229002 Calça Infantil Masc R$ 79,90 R$ 719,10 1 231002 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 238204 Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 1 238290 Blusa Fem R$ 289,99 R$ 289,99 1 268339 Boné R$ 129,90 R$ 129,90 10 268934 Cinto Masc R$ 119,99 R$ 1.199,90 2 268939 Boné R$ 129,90 R$ 259,80 1 314815 Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 406826 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 423047 SHORT XX XX 1 423095 SHORT XX XX 1 423096 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 1 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 66,90 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 423098 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 430047 SHORT R$ 49,99 R$ 49,99 1 432111 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432119 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432129 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 432135 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432138 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432155 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432156 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432157 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 525368 Camisa Masc R$ 188,90 R$ 188,90 31 595061 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.786,90 1 600103 Camisa Masculina XX XX 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 119,70 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 5 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 239,40 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 12 600203 Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 478,80 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 2 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 4 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 119,60 1 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 3 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 89,70 2 600403 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 1 600703 Camisa Masculina XX XX 1 632641 Camisa Masculina XX XX 2 702367 Bermuda R$ 239,70 R$ 479,40 6 702412 Bermuda R$ 239,90 R$ 1.439,40 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 4 710027 BLUSA R$ 139,90 R$ 559,60 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 2 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 139,20 1 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710032 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 4 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 1 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 776574 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 3 792024 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 419,70 1 800303 Camisa Masculina XX XX 1 1001027 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001030 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 1001031 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001412 Vestido Feminino XX XX 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 29,90 1 1002112 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1002212 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1010002 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Vestido Feminino XX XX 1 1010367 Camisa Masculina XX XX 2 1010371 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010506 Camisa Masculina XX XX 1 1010788 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1021094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 1111531 Camisa Social R$ 246,12 R$ 246,12 8 1111531 Camisa Social R$ 228,65 R$ 1.829,20 10 1111725 Camisa Social R$ 251,72 R$ 2.517,20 1 1112305 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 39,99 2 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 5 1112311 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 149,50 1 1112313 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 1112314 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1113815 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 53 1114710 Camisa Clube R$ 119,90 R$ 6.354,70 2 1114718 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 239,80 5 1121230 Camisa Social R$ 293,99 R$ 1.469,93 3 1121410 Camisa Social R$ 271,32 R$ 813,96 5 1121470 Camisa Social R$ 271,32 R$ 1.356,60 5 1141380 Camisa Social R$ 249,99 R$ 1.249,95 1 1201028 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1201029 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209046 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1209049 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 209,97 1 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 1212106 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 4 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 2 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 139,98 1 1213101 Camisa Masculina XX XX 2 1222320 Camisa Social R$ 335,72 R$ 671,44 2 1222882 Camisa Social XX XX 1 1910733 Camisa Masculina XX XX 1 2121012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 28 2121856 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 1.959,72 3 2124000 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 2 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124003 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 2 2124004 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2124005 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 2 2124013 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124014 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 2 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 338,00 1 2124016 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124019 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124023 Camisa Masculina R$ 79,80 R$ 79,80 1 2124027 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 2 2124029 Camisa Masculina R$ 64,90 R$ 64,90 1 2124032 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2124033 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 2 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 13 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 1.168,70 1 2124035 Camisa Masculina R$ 63,37 R$ 63,37 2 2125001 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 3 2125002 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 2125003 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2126000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 2 2126001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2126002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 3 2126003 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 2 2126004 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 119,80 R$ 119,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 49,90 11 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 548,90 1 2259142 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 2304003 Vestido Feminino R$ 26,90 R$ 26,90 1 2982706 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 3020625 Bermuda R$ 239,90 R$ 239,90 6 4001001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 179,40 1 4004025 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 5179041 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 5 9003129 Calça Masculina R$ 109,99 R$ 549,95 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 10011027 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10041075 Camisa Masculina R$ 191,91 R$ 191,91 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 215,94 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 2 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 193,80 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10238024 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10238026 Camisa Masc R$ 227,90 R$ 227,90 1 10238026 Camisa Masculina R$ 227,99 R$ 227,99 1 10238031 Camisa Masculina R$ 188,90 R$ 188,90 1 10238055 Camisa Masc R$ 173,99 R$ 173,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238071 Camisa Masc R$ 179,99 R$ 179,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masc R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 4 10238087 Camisa Masculina R$ 182,99 R$ 729,96 1 10238137 Camisa Masculina R$ 229,78 R$ 229,78 1 10238172 CAMISA MASCULINA R$ 230,99 R$ 230,99 5 10238601 Camisa Masculina R$ 116,59 R$ 582,95 1 10241024 Camisa Masculina R$ 176,91 R$ 176,91 1 10241026 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masc R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 2 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 299,40 1 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241053 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241071 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241076 Camisa Masculina R$ 191,97 R$ 191,97 2 10241080 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 2 10241084 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241086 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10241092 Camisa Masculina R$ 279,97 R$ 279,97 4 10241092 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 719,88 1 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 2 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 239,98 1 10241116 CAMISA MASCULINA R$ 26.397,00 R$ 26.397,00 2 10241142 CAMISA MASCULINA R$ 233,97 R$ 467,94 1 10241150 CAMISA MASCULINA R$ 263,97 R$ 263,97 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130300 Camisa Masculina R$ 35,90 R$ 35,90 1 12131401 Camisa Masculina R$ 35,80 R$ 35,80 1 12241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 28 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 839,72 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 30245390 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 30245687 Bermuda R$ 289,99 R$ 289,99 1 65002460 SHORT 1 120540005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 120590005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 180200082 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 9 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 269,10 2 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 991525014 Blusa Fem R$ 29,99 R$ 29,99 1 1854000021 Camisa Masculina R$ 174,87 R$ 174,87 1 1855000021 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 1 1861000021 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 1 2000000110 Camisa Manga Longa R$ 69,99 R$ 139,98 1 2200000112 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 7765740006 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 7765740008 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 2200001120 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 2254000000 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 2 7020000000 Camisa Manga Longa R$ 66,00 R$ 132,00 1 7204000000 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 79,90 1 7230000000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 789123421626 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 200000013336 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 2,24E+12 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 49,90 6 225400000364 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 299 1 7801209497010 Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 3 7987420248410 Blusa Fem R$ 39,90 R$ 119,70 1 1 Camisa Masculina R$ 61,90 R$ 61,90 2 1 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2123000 camisa masc R$ 129,90 R$ 129,90 1 2124037 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124038 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124039 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 21240460222 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124047 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124991 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 212925 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2123003 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 213920 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2220032 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 720 camisa masc R$ 47,90 R$ 47,90 1 723 camisa masc R$ 79,99 R$ 159,80 1 723 camisa masc R$ 76,80 R$ 76,80 1 723 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 730 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014/14 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014-14 CAMISA MASCULINA R$ 79,90 R$ 79,90 1 1021/2 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 10213924 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 10220002 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 camisa masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10238086 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 10241016 camisa masc R$ 161,97 R$ 161,97 1 10241025 camisa masc R$ 164,97 R$ 164,97 1 10241084 camisa masc R$ 179,97 R$ 179,97 1 14567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 18021M011 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 18056M016 Blusa Fem R$ 19,90 R$ 19,90 1 19099M008 Blusa Fem R$ 89,99 R$ 89,99 1 19532-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19538-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 3 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 389,70 1 19569-2 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19574-2 Blusa Fem R$ 149,90 R$ 149,90 1 19594-2 Blusa Fem R$ 269,97 R$ 269,97 1 19622-1 Blusa Fem R$ 170,80 R$ 170,80 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 220000011205 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 220000011209 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 2200000112090 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 2 408PAA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 408PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 408PPA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 44505 camisa masc R$ 169,99 R$ 169,99 1 489P CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PP CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 536554 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 537673 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 599399 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 601245 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 669PA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 674PAA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 2 674PAA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 193,38 1 674PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 676PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 697PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 6X-10 Mochila R$ 229,69 R$ 229,69 1 7002 camisa masc R$ 56,99 R$ 56,99 1 73488AA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 78968208863OF Mala R$ 698,20 R$ 698,20 1 803PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 805PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 809PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,99 R$ 96,99 3 820/7 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 179,70 2 825-A Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 339,92 1 961A Camisa Masculina R$ 899,99 R$ 899,99 1 AR5006 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 6 Atrito Calção R$ 149,90 R$ 899,40 3 Atrito Calção Moletom R$ 109,69 R$ 329,07 8 Atrito Calção Moletom R$ 89,90 R$ 719,20 1 Atrito Calção Infantil Masc xx xx 8 Atrito Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5007 SHORT R$ 79,90 R$ 399,50 5 BLF BATA0122224 Vestido R$ 79,90 R$ 399,50 7 BLF4192522 Vestido R$ 69,90 R$ 489,30 1 BLF4192522 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 4 BLF41958SAA Blusa Fem R$ 49,90 R$ 199,60 1 CD4230 Camisa Masculina R$ 38,00 R$ 38,00 1 CE008 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE199 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE212 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE273 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE289 Camisa Masculina R$ 46,75 R$ 46,75 1 CE290 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 CE329 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CI039 Camisa Masculina R$ 31,35 R$ 31,35 1 CM001 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM017 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM623 Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 2 CML01 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 319,80 1 CML018 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 CPO25 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 3 CPO38 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 1 CV8514 Camisa Masculina R$ 239,99 R$ 239,99 1 CW3658 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 CW3660 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 DJ7064 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 1 DM5669 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 8 DV1212 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 2.319,92 1 GP45585 Camisa Masculina R$ 159,69 R$ 159,69 2 M6358A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 499,98 2 M777A Camisa Masculina R$ 189,99 R$ 379,98 1 M780A Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MB122 Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MX72 Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 N091A0 Camisa Masculina R$ 219,99 R$ 219,99 2 N120A Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 539,98 1 N253A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 2 NA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 1 NB1218 Camisa Masculina R$ 479,98 R$ 479,98 4 NB329 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 679,96 1 NF1212 Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 269,99 1 PK009 Camisa Masculina R$ 27,40 R$ 27,40 1 PL5028 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PL5030 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PLS013 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PLS029 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PRT212 CAMISA MASCULINA R$ 49,90 R$ 49,90 2 RDS Calção Moletom R$ 129,69 R$ 259,38 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 149,99 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 325,98 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 167,96 R$ 335,92 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 SH0287 Camisa Masculina R$ 229,99 R$ 229,99 6 Volcam Calção Moletom R$ 49,90 R$ 299,40 1 VR CONJUNTO R$ 169,90 R$ 169,90 2 VST0919941 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 1 VST21948524 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 1 VST491924 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 11 xxxx Calção F. Verão R$ 139,99 R$ 1.539,89 1 xxxx Short Fem R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 17 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 508,83 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 89,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 221,77 R$ 443,54 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 259,99 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 519,98 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 260,70 R$ 782,10 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 5 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 199,50 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 119,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 11 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 988,90 6 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 539,40 4 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 85,99 R$ 343,96 1 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 49,60 R$ 49,60 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,99 R$ 179,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 79,90 R$ 159,80 6 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,99 R$ 49,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 139,36 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 278,72 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 119,99 R$ 359,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 151,80 R$ 151,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 65,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 269,70 4 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 263,96 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 169,99 R$ 169,99 4 S/REFERENCIA Boné R$ 59,69 R$ 238,76 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 142,69 R$ 142,69 2 S/REFERENCIA Boné R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 5 S/REFERENCIA Boné R$ 119,90 R$ 599,50 3 S/REFERENCIA Boné R$ 105,65 R$ 316,95 2 S/REFERENCIA Boné R$ 246,69 R$ 493,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 3 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 569,07 2 S/REFERENCIA Boné R$ 219,69 R$ 439,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 209,69 R$ 419,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 239,90 R$ 239,90 1 S/REFERENCIA Capacete Ciclista R$ 139,32 R$ 139,32 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 156,99 R$ 156,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 119,99 R$ 119,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 79,90 R$ 159,80 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 359,60 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 24 S/REFERENCIA Gravata R$ 69,90 R$ 1.677,60 2 S/REFERENCIA Carteira Masculina R$ 209,90 R$ 419,80 43 S/REFERENCIA kit 3 cuecas R$ 75,99 R$ 3.267,57 4 S/REFERENCIA kit 3 meias R$ 29,99 R$ 119,96 27 S/REFERENCIA Cueca Infantil R$ 25,90 R$ 699,30 17 S/REFERENCIA Cueca Adulto R$ 29,90 R$ 508,30 13 S/REFERENCIA Cuecas Adulto R$ 26,90 R$ 349,70 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 8 S/REFERENCIA bermuda masc R$ 109,90 R$ 879,20 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 169,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 679,60 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 99,79 R$ 99,79 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 249,90 R$ 249,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 26,99 R$ 26,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,90 R$ 167,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,96 R$ 167,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Vestido R$ 179,00 R$ 358,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 174,90 R$ 174,90 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 139,00 R$ 139,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 2 S/REFERENCIA Mochila R$ 161,66 R$ 323,32 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 109,90 R$ 109,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 289,90 R$ 289,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 109,00 R$ 109,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,00 R$ 159,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Saia Feminina R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 2 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,90 R$ 279,80 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,99 R$ 139,99 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 3 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 209,70 5 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 249,50 2 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 99,80 1 S/REFERENCIA BLUSA R$ 29,90 R$ 29,90 TOTAL: R$ 229.423,15 2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO Os bens móveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou a este juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital. Os bens móveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. 3. HABILITAÇÃO Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, COM EXCEÇÃO dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. Estão IMPEDIDAS de participar da alienação por iniciativa particular às pessoas físicas e jurídicas que DEIXARAM DE CUMPRIR suas obrigações em alienações judiciais anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lance. 4. PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A avaliação total dos mencionados bens: 23 de agosto de 2024, com o preço de R$ 229.423,15 reais (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Laudo ID de 62680261, expedido por LUCIANO PEREIRA, Oficial de Justiça e Avaliador - MAT/TJ 41377. Conforme decisão ID 71391039, o preço mínimo foi fixado em R$ 114.711,57 (cento e catorze mil setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, admitindo-se a redução deste valor desde que alcance o valor total da dívida executada nos autos do Processo n° 0805449-29.2023.8.18.0031, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba. O pagamento deverá se dar: - Para alienação de peças individuais: pagamento integralmente à vista; - Para alienação global de todos os bens móveis penhorados: pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas após a homologação da proposta, e o saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC; Somente será admitido lance e parcelas mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 895, §1º, do CPC. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. 5. PRAZOS, CONDIÇÕES DE VENDA E COMISSÃO DO LEILOEIRO A indicação, por parte do exequente, do Sr. Luiz Carlos Santos Silva para exercer a função de corretor para auxiliar na alienação, sendo a questão da comissão matéria de direito privado entre ambos, deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; O prazo máximo para a venda será de 90 (noventa) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra oferecida; A falta de interessados no prazo assinalado será comunicada ao juiz, que determinará as providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo, procedendo-se, caso necessário, à nova avaliação; Conforme disposto no item 4. deste edital, o preço mínimo para a venda será de 50% do valor da avaliação, em observância do que dispõe o Art. 891, parágrafo único, do CPC; A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, incluindo aplicativos virtuais de compra e venda; As despesas com publicidade correrão por conta do profissional, quando houver, ou do executado, devendo estas serem adiantadas pela exequente. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta de depósito judicial vinculada aos autos. 6. DA APRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DAS PROPOSTAS Cumpre ao exequente ou ao profissional nomeado consignar, nos autos, as propostas para aquisição do bem. Recebida a proposta, o Magistrado dela cientificará o exequente e o executado para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução, o Magistrado lhes dará conhecimento para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente poderá concordar com a proposta ou recusá-la, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento ofertadas. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. É lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual de comissão. Conforme item 3, o procedimento de alienação por iniciativa particular se sujeita aos impedimentos previstos no art. 890 do CPC. A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico dos bens móveis, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7. DESCLASSIFICAÇÃO DAS APOSTAS Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos deste edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado pelo Juízo da execução. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente edital vigorará a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões de avaliação dos bens penhorados, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe. A Secretaria desta Vara lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC, que será subscrito pelo Magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do(a) adquirente, carta de alienação que contenha a localização e a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do termo de alienação e a prova de quitação do imposto de transmissão do bem. Os casos omissos serão decididos pelo Magistrado, com base no Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e no Código de Processo Civil. Parnaíba, 10 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Supermercados Ltda - Me x Evelyn Guimaraes Oliveira

ID: 325256309

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000785-48.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EVELYN GUIMARAES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000785-48.2024.5.07.0018 RECORRENTE: ISMAEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000785-48.2024.5.07.0018 RECORRENTE: ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME RECORRIDO: EVELYN GUIMARAES OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be13aa8 proferida nos autos. RORSum 0000785-48.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): EVELYN GUIMARAES OLIVEIRA IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA (CE31545) RECURSO DE: ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id d2ac635; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1c320c7). Representação processual regular (Id 251d8ba ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9564f6c , c3e2053 : R$ 7.145,73; Custas fixadas, id 9564f6c , c3e2053 : R$ 142,91; Depósito recursal recolhido no RO, id b698b5d , e048b4d : R$ 7.145,73; Custas pagas no RO: id 7837b84 , 68cdf8e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Princípio da legalidade. Princípio da segurança jurídica. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 818, II. Artigo 134. A parte recorrente alega, em síntese, a existência de divergência. A parte recorrente menciona que a decisão do Tribunal Regional contraria outros julgados e súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme indicado no item II do recurso, que trata do cabimento do recurso de revista com base no artigo 896 da CLT, alíneas "a", "b" e "c".Com base nas razões recursais apresentadas, os temas suscitados pela parte recorrente são: Saldo de salário: A recorrente alega que a decisão que a condenou ao pagamento de saldo de salário de junho de 2024 violou o artigo 818, II da CLT, pois a empresa comprovou a inexistência de prestação de serviços pela reclamante nesse período. A recorrente argumenta que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de serviços e que a decisão se baseou em presunções. Férias vencidas simples: A recorrente alega que a condenação ao pagamento de férias vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 é indevida, pois comprovou que a empregada usufruiu as férias regularmente e recebeu o pagamento. A recorrente também invoca o artigo 134 da CLT, argumentando que concedeu as férias dentro do prazo legal. Violações legais e constitucionais apontadas: Constituição Federal: Princípio da legalidade. Princípio da segurança jurídica. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 818, II (Ônus da prova). Artigo 134 (Concessão de férias). A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, assiste razão à Recorrente para REQUERER que seja o presente Recurso de Revista RECEBIDO e devidamente CONHECIDO por V.Exas., por ser tempestivo e atender aos demais requisitos formais exigidos. Logo, confia a Recorrente, que será dado AMPLO e TOTAL PROVIMENTO a esta Revista interposta, reformando-se o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, vez que de tal decisão houve violação a dispositivos de Lei, entendimentos sumulados, bem como divergiu da jurisprudência de Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho. Termos em que pede e espera deferimento, [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, nos termos da decisão de ID. 56a670c. Representações regulares (IDs bb279e4 e 251d8ba). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante/recorrente. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documentos de IDs 68cdf8e e e048b4d. Contrarrazões de ID. 13d1db e 5d0b933 apresentadas pelas partes de forma tempestiva. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A reclamante/recorrente, em seu recurso (ID. 97980a5), alega que o juízo a quo não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, pedindo sua reforma para que seja reconhecida a rescisão indireta por justa causa, amparada nas alíneas "d" e "e" do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão do acúmulo de funções, jornada excessiva, assédio moral e trabalho em condições insalubres. Requer o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a esta modalidade de rescisão. A recorrente ainda argumenta que foi obrigada a desempenhar tarefas de serviços gerais, preparo de lanches e operação na padaria, sem receber a devida contraprestação financeira. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais devido ao acúmulo de funções, alegando que a sua remuneração não refletiu a sobrecarga de trabalho e as funções extras executadas. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, a demandante relata ter sido submetida a um ambiente de trabalho hostil, com tratamento degradante e humilhante por parte da sua superiora, Jaqueline. A recorrente descreve situações de pressão excessiva, ofensas verbais ("não servia para nada", "preguiçosa"), e a ameaça de demissão caso não aceitasse uma mudança de horário e local de trabalho incompatível com sua residência. Esses fatos, segundo a recorrente, causaram-lhe sofrimento psíquico intenso, abalo psicológico e danos morais. Requer uma indenização por danos morais, inicialmente sugerindo um valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), mas deixando a quantia final a critério do Egrégio Tribunal, considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento experimentado. Em sede de sentença a questão restou assim solucionada: "(...) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Como motivo ensejador da rescisão indireta, alega também a autora que laborava em acúmulo de funções. Sustenta que "foi contratada para exercer função de atendente, também exercia diariamente as funções de serviços gerais, cozinheira, uma vez que era responsável por fazer o lanche de todos os funcionários da loja e na produção da padaria". A reclamada contestou o pleito alegando que "jamais exigiu da reclamante, ao longo do vínculo de emprego estabelecido, o desempenho de atribuições que não estivessem relacionadas às funções alusivas ao cargo de atendente". De acordo com a prova oral produzida, este Juízo não fica convencido quanto às alegações envolvendo o suposto acúmulo de funções, valendo destacar que era da autora o ônus da prova quanto à temática (art. 818 da CLT e 373, I do CPC). Embora as testemunhas arroladas pela autora tenham relatado que no exercício da função de Atendente de Loja esta laborava também na seção de frios, além de preparar o lanche dos funcionários, não ficou demonstrado o acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Isso porque, à luz da jurisprudência do TST, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não configura o acúmulo de funções pelo empregado. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Encontra-se pacificado, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, o entendimento de que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não configura o acúmulo funcional de funções pelo empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função exercida para que se configure o acúmulo alegado. A CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas executadas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho, de modo que o Obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1123-56.2015.5.11.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018 - grifos acrescentados) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Extrai-se do preceituado no parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo previsão expressa no contrato de emprego, obriga-se o empregado a desempenhar todas as funções compatíveis com a sua condição pessoal e com o cargo que ocupa na empresa. Nesse caso, à míngua de vedação contratual expressa, somente se entenderá configurado o acúmulo indevido de função, quando for atribuído ao obreiro o exercício de cargos que, por sua natureza, exijam perfis profissionais distintos e que não sejam meros sucedâneos um dos outros, exigindo do trabalhador maiores responsabilidades ou conhecimentos técnicos específicos. 2. No caso dos autos, do quadro fático delineado pela Corte de origem extrai-se que o reclamante fora contratado inicialmente para o exercício da função de auxiliar de loja e, depois, para exercer as funções de operador comercial, não tendo o obreiro logrado êxito em comprovar que os serviços como caixa, bem como o de ajudar no descarregamento de caminhões e fazer a reposição de mercadorias, não pertenciam ao plexo de atribuições próprias do cargo que exercia. Na diretriz da interpretação conferida ao parágrafo único do artigo 456 da CLT, não se identifica, nas tarefas exercidas pelo autor, alteração no perfil profissional do cargo exercido por este, não exigindo a atribuição de descarregamento de caminhões e reposição de mercadorias maiores responsabilidades e conhecimentos técnicos específicos. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 308-35.2013.5.05.0028, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017 - grifos acrescentados) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIDO. O desempenho de funções compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, dentro da mesma jornada, não caracteriza acúmulo ou desvio de função, consoante disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessarte, é lícito ao empregador exigir o exercício de mais de uma atividade durante a jornada de trabalho, desde que possuam complexidade equivalente ou inferior àquelas do cargo para o qual o empregado foi contratado. Assim, sendo as atividades exercidas desde a admissão e não havendo disposição contratual ou legal em sentido contrário, não há que falar em diferenças salariais pelo acúmulo da função de caixa com atividades de limpeza da loja. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 646-54.2014.5.06.0122, Relator: Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/12/2015 - grifos acrescentados). Assim, à luz do entendimento jurisprudencial a respeito do art. 456, parágrafo único, da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções e reflexos. DO ASSÉDIO MORAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante relata que era perseguida pela Sra. Jaqueline, proprietária da reclamada, com ameaça de transferência para unidade mais distante de sua residência. Ainda, sustenta que referida senhora a tratava de forma desrespeitosa e humilhante, chamando-a de preguiçosa, inclusive na frente de outros funcionários. Requer o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$10.000,00. Em defesa, a reclamada argumenta que "a parte reclamante jamais foi tratada de maneira degradante ou indigna por quaisquer prepostos ou representantes da ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA. muito menos pela proprietária da empresa acima mencionada, Sra. Jaqueline". Pugna pela improcedência do pleito. Pois bem. É sabido que o dano moral constitui lesão de cunho imaterial ao chamado patrimônio moral do indivíduo, integrado pelos direitos da personalidade, cuja violação enseja uma indenização reparatória prevista no inciso X do artigo 5º da Constituição, o qual elege como bens invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pela submissão frequente do empregado a situações humilhantes e vexatórias, causadas por condutas abusivas praticadas pelo empregador, as quais, em razão de sua repetição, acabam ameaçando a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, tornando o ambiente de trabalho hostil e insuportável. O que distingue o dano moral do assédio moral é que, neste último caso, a conduta ofensiva é constantemente repetida pelo agente. O assédio moral não se constitui obrigatoriamente de condutas abertamente ofensivas à vítima, mas de uma repetição de atos ou conjunto de atos que visem, com o tempo, constranger o empregado. A continuidade é o traço distintivo principal dessas espécies de assédio. É da reclamante o ônus de comprovar o assédio moral alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. eis que fato constitutivo de seu direito, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Ana Gessina de Paula Rocha e Silva, laborou para a reclamada de janeiro a dezembro de 2023 e, em seu depoimento, nada soube informar acerca dos motivos que levaram ao desligamento da autora, nem sobre suporta perseguição suposta perseguição por ela suportada. A segunda testemunha ouvida a rogo da autora, Ronney Otaviano de Souza, de forma superficial, relatou que a reclamante teria sido ameaçada de mudança de unidade. Relatou, ainda, que teria ouvido a Sra. Jaqueline chamar a reclamante de preguiçosa, sem entretanto descrever as ocasiões em que tal fato teria ocorrido e sem apresentar detalhes acerca do comportamento da empregadora, o que demonstra a fragilidade de seu depoimento. No caso em análise, considerando a definição de assédio moral acima mencionada, conclui-se, sem muito esforço, que a situação revelada nos autos, em especial diante da fragilidade do depoimento da 2ª testemunha, não se enquadra na hipótese pretendida. Cumpre ressaltar ainda que não restou demonstrada a reiterada prática dos fatos alegados. Pelo exposto, não havendo elementos probatórios que sinalizem que tenha havido, no âmbito da empresa reclamada, uma prática abusiva que pudesse comprometer a integridade psíquica da reclamante, sobressai incontestável a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela prática de assédio moral. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduz a reclamante que foi contratada pela reclamada em 21/09/2022 para exercer a função de atendente de loja, com remuneração mensal de R$1.507,12. Pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho sob a alegação de que a reclamada não estaria cumprindo com as obrigações do contrato, nos moldes do art. 483, "d", da CLT, vez que ao longo do contrato de trabalho sofreu assédio moral, laborou em acúmulo de função e em domingos a mais do que o permitido pela legislação, além de não ter recebido pagamento do adicional de insalubridade a que fazia jus, assim como o pagamento pelas horas extras laboradas. Contestando o feito, a reclamada nega a ocorrência de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, rechaçando todas os motivos apontados pela autora para embasar seu pleito. Pois bem. A rescisão indireta é o motivo relevante, que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis a manutenção do mesmo, situação em que o trabalhador terá direito às verbas devidas em caso de dispensa sem justa causa. As hipóteses ensejadoras da rescisão indireta são descritas pelas alíneas do art. 483 da CLT. É da reclamante o ônus de comprovar a existência de motivos capazes de rescindir de forma indireta o contrato de trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, eis que fato constitutivo de seu direito. Desse ônus a autora não se desincumbiu, na medida em que, conforme tópicos anteriores, todos os pleitos que embasaram o pedido de rescisão indireta foram julgados improcedentes. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão por culpa patronal e, por consequência, reconheço o pedido de demissão em 27/06/2024, último dia laborado, conforme se infere dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, ID. 4ab49d6. Improcedem, por consequência, os pleitos de aviso prévio, multa de 40% de FGTS, assim como de liberação das guias para levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória ora reconhecida (pedido de demissão), deve a reclamante receber as seguintes parcelas, com base no salário de R$1.507,12: - saldo de salário de junho de 2024 (27 dias); - férias vencidas, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3, simples, já que não há nos autos documento que comprove o pagamento da parcela em questão; - férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional 2024 (6/12). Deve a reclamada anotar a CTPS da reclamante para constar a data de término do contrato de trabalho em 27/06/2024, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado da presente decisão. No caso de recalcitrância da ré quanto à anotação na CTPS da autora, fica autorizada a Secretaria da Vara a realizá-la, nos termos do art. 39, §1º, da CLT." Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE SALDO DE SALÁRIO. JUNHO DE 2024. A parte reclamada/recorrente afirma que o saldo de salário referente a junho de 2024 é indevido, pois a empregada não prestou serviços nesse período, conforme demonstram as folhas de ponto. Alega que a condenação viola os princípios da contraprestação e da segurança jurídica. Afirma que o ônus da prova de prestação de serviço no período recai sobre a reclamante/recorrida, o que não foi cumprido. Não assiste razão à parte. Com efeito, na folha de frequência de ID. 4ab49d6, apesar de não haver qualquer registro de entrada e saída, nem assinatura da obreira, verifica-se que a empresa somente realizou anotações de falta nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2024. Logo, há que ser mantida a sentença nesse ponto. Recurso ordinário improvido. FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES (2022/2023) A parte recorrente sustenta que as férias vencidas simples foram usufruídas regularmente pela empregada em período oportuno e pagas dentro do prazo legal, conforme comprovantes. Alega que a condenação desconsidera a efetiva fruição das férias e os cartões de ponto que comprovam a ausência da empregada do trabalho no período de férias. Ao exame. Analisando a folha de frequência relativa aos meses de maio e junho de 2024 (ID. 4ab49d6), verifica-se que efetivamente há registro de gozo de férias dos dias 8 de maio a 6 de junho de 2024. No entanto, não há qualquer comprovante na ação de que a empresa tenha efetuado o pagamento das referidas férias. Ademais, só foram anexados à ação os contracheques do período de outubro de 2022 a janeiro de 2023 (ID. d2849c2). Recurso ordinário improvido. REFLEXOS DE FGTS A recorrente alega que "além dos comprovantes de recolhimento do FGTS já apresentados sob a Id n° f66f6e6, cumpre ressaltar que eventuais reflexos dessa verba sobre parcelas cuja condenação está sendo impugnada não podem subsistir. Tendo em vista que a empresa demonstrou de forma cabal o adimplemento das obrigações fundiárias, não há fundamento para a incidência de novos depósitos sobre valores que sequer são devidos. A condenação ao pagamento de reflexos no FGTS pressupõe a existência de créditos trabalhistas incontroversos, o que não se verifica no presente caso, especialmente diante da ausência de fundamento para a condenação ao saldo de salário e às férias vencidas, conforme amplamente demonstrado". Tendo em vista que a condenação da recorrente foi mantida com relação ao saldo de salário e às férias vencidas simples, há que se manter também o reflexo das referidas verbas sobre o FGTS. Recurso ordinário improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço dos recursos ordinários interpostos por EVELYN GUIMARAES OLIVEIRA e ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME e, no mérito, nego-lhes provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença do juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, diferenças salariais por acúmulo de funções e indenização por danos morais, reconhecendo o pedido de demissão e condenando ao pagamento de verbas rescisórias. A recorrente sustentou a ocorrência de rescisão indireta em razão de acúmulo de funções, jornada excessiva, assédio moral e trabalho em condições insalubres, bem assim o pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem definidas: (i) a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a existência de acúmulo de funções ensejador de diferenças salariais; (iii) a configuração do assédio moral e o consequente direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções não foi comprovado. O simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não configura acúmulo funcional. A prova oral não demonstrou a concentração significativa de tarefas integrantes de outra função. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de sobrecarga de trabalho e funções extras não remuneradas. 4. O assédio moral não foi comprovado. A prova oral se mostrou frágil e superficial, não demonstrando a prática reiterada de atos humilhantes e vexatórios. Não há prova robusta de comportamento abusivo da empregadora que pudesse comprometer a integridade psíquica da empregada. 5. Não comprovada a existência de motivos que autorizassem a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e ausente prova robusta de assédio moral, mantém-se o reconhecimento do pedido de demissão, com o consequente pagamento das verbas resilitórias correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função, sem sobrecarga de trabalho e funções extras não remuneradas, não configura acúmulo de funções. 2. A comprovação do assédio moral exige prova robusta de prática reiterada de atos humilhantes e vexatórios que comprometam a integridade psíquica do trabalhador. 3. Não havendo comprovação de justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, e ausente prova robusta de assédio moral, mantém-se o reconhecimento do pedido de demissão.". ___________ Dispositivos relevantes citados: alíneas "d" e "e" do art. 483, parágrafo único do art. 456, e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC); inciso X do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; C. TST, RR - 1123-56.2015.5.11.0008, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma; AIRR - 308-35.2013.5.05.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2017, 1ª Turma; AIRR - 646-54.2014.5.06.0122, Relator Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, 5ª Turma; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. PEDIDO DE DEMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença do juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante/recorrida, condenando ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais e verbas resilitórias correspondentes ao pedido de demissão. A recorrente impugnou a condenação ao pagamento de saldo de salário de junho de 2024, férias vencidas e reflexos de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir a existência de direito ao pagamento de saldo de salário de junho, férias vencidas e reflexos no FGTS, considerando o pedido de demissão reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da ausência de registros de entrada e saída no cartão de ponto referente a junho de 2024, a recorrente apenas registrou faltas nos últimos três dias do mês, mantendo-se a condenação ao saldo salarial proporcional. 4. Embora haja registro de gozo de férias, não há comprovação do pagamento das férias vencidas, mantendo-se a condenação. 5. Considerando a manutenção da condenação ao pagamento de saldo salarial e férias, os reflexos de FGTS também são mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão reconhecido não elide o direito ao pagamento do saldo salarial proporcional quando o empregador não registra integralmente a ausência do empregado ao serviço. 2. A falta de comprovação do pagamento de férias vencidas, apesar de haver registro de seu gozo, mantém o direito ao recebimento desta verba. 3. A condenação ao pagamento de saldo salarial e férias gera reflexos no FGTS que devem ser mantidos. ____________ Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto sob o rito sumaríssimo, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto com base no artigo 896, alínea "c", da CLT, alegando violação aos artigos 818, II, e 134 da CLT. Ocorre que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista é restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. No caso em tela, a parte recorrente aponta violação de dispositivos infraconstitucionais da CLT. Não há alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou do STF, nem de violação direta da Constituição Federal. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 9º, da CLT, sendo incabível o seu processamento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 896, § 9º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

In9Ve - Contabilidade & Consultoria Ltda x Ana Luiza De Sousa

ID: 255717245

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000355-48.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JUDITH DE SOUSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000355-48.2024.5.10.0104 : IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000355-48.2024.5.10.0104 : IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA : ANA LUIZA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0000355-48.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA Ltda. RECORRIDA: ANA LUIZA DE SOUSA GDBSR/06 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. II, DA CLT. CARTÕES ELETRÔNICOS DE PONTO. FIXAÇÃO DA JORNADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. 1.2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. Patenteada a natureza procrastinatória da medida eleita, deve ser mantida a multa imposta pela Origem. 2. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Em contrarrazões, a reclamante pugna pela majoração dos honorários recursais. Não foi contemplado, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, §11, do Diploma Processual comum. 3. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação, a fls. 336/347, complementada por decisão em embargos declaratórios, a fls. 355/357. A reclamada interpõe recurso ordinário (a fls. 366/385), por meio do qual almeja a modificação do d. decisum originário quanto às horas extras e à exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, a fls. 391/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS Este o teor da r. sentença (a fls. 337/342): I JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. Como visto, a reclamante afirma que: estava submetida a controle de jornada; trabalhava das 8h às 18h, com 1h15 de intervalo, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h, com 1h de intervalo, às sextas-feiras. A reclamada sustenta que: a reclamante foi contratada como coordenadora de pessoal, exercia função de confiança, tinha autonomia para admitir e demitir dentro do departamento, bem como flexibilidade na prestação de serviços; não interferiu nos registros de ponto realizados pela autora, por ser ela responsável pelo sistema de ponto; a reclamante restou serviços em escritórios de contabilidade, no horário de expediente, o que confundiu a jornada efetivamente laborada na empresa. A defesa invoca o art. 62, II, da CLT. O art. 7º, XIII, da Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". O art. 62, II, da CLT, por sua vez, exclui do regime geral de duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Seu parágrafo único dispõe, ainda, que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". É questionável a recepção do art. 62 da CLT pela Carta de 1988. A Constituição não é mera lei geral que comporte ser excepcionada por lei ordinária específica. E se o texto constitucional estabelece limites para a jornada do trabalho normal, aquele que seja diferente desse último (ou seja, diferente do trabalho normal) deve possuir duração laboral inferior à regra de 8h diárias e 44h semanais, como ocorre, por exemplo, com o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição). E o que não for trabalho normal é extraordinário, a ser remunerado com as respectivas horas extras (art. 7º, XVI). Até porque o caput do mesmo art. 7º, ao prever os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece, em cláusula aberta, a garantia de "outros [direitos] que visem à melhoria de sua condição social". A previsão de jornada de trabalho superior àquele limite não está em sintonia, portanto, com a Constituição - pois contraria o sentido do texto de melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Cabe aqui o cuidado de não inverter a hierarquia normativa. Deve-se evitar o risco de ler a Constituição à luz do texto legal. A carta constitucional anterior, de 1967, emendada em 1969, ao tratar da jornada de trabalho, estabelecia "duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos" (art. 165, VI - destaquei). Ou seja, o texto adotava o modelo dual regra/exceção. A Constituição de 1988 marca uma outra opção: o máximo do trabalho normal é a duração de 8h diárias e 44h semanais. O que ultrapassar esse limite é considerado trabalho extraordinário, a ser remunerado (ou compensado) de forma correspondente. A ideia de um labor sem limite de horário - consequência da tese da recepção do art. 62 da CLT - subverte o sentido do texto constitucional. O dispositivo consolidado não foi, portanto, recepcionado pela Constituição. Entretanto, como a jurisprudência hoje predominante orienta pela constitucionalidade do referido preceito legal, examino sua incidência no caso concreto - lembrando que a aplicação do inciso II do art. 62 exige a demonstração de que o trabalhador detinha amplos poderes de gestão, de modo a não fazer sentido o controle de horário. É incontroverso que o vínculo de emprego perdurou de 1º.11.2020 a 3.1.2024. A CTPS (p. 9) indica que a reclamante ocupava o cargo de gerente de departamento de pessoal (p. 9). Os contracheques denotam que a autora ocupou o cargo de coordenadora/encarregadoa de DP (p. 69/101). Os cartões de ponto foram acostados com a petição inicial. Os arquivos de mídia (p. 236/238) tratam de captura de vídeos da máquina da autora, os quais demonstram o acesso e envio do seu currículo, instalação do sistema anydesk e acesso ao sistema domínio web e domínio folha, pesquisa acerca do previsto no art. 62, II, da CLT, envio de documentos da reclamada por e-mail acerca do labor extraordinário prestado pelo empregado Michel a terceiros. A prova documental é suficiente per se para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT. O fato de a pessoa ocupar cargo de confiança não impede o registro da jornada de trabalho. O único efeito do controle de horário é a incidência das normas relativas à duração da jornada de trabalho. Se a reclamante registrou a jornada durante todo o contrato, é inviável falar em aplicação do art. 62, II, da CLT. A alegação de que o registro teria ocorrido sem conhecimento do sócio da reclamada é absolutamente impertinente. Não bastasse isso, a prova testemunhal restou assim produzida: Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAYANE SOUSA DE ANDRADE, (...); Depoimento: "Trabalhou na reclamada de março de 2019 a Janeiro de 2021 na função de analista de departamento pessoal; trabalhava no mesmo setor que a reclamante; a reclamante era coordenadora de departamento de pessoal; no período a reclamante contratou Pedro e Yuri; até onde sabe a decisão foi apenas da reclamante; a depoente foi dispensada pela reclamante e na ocasião a reclamante disse que a decisão partia a reclamante; a depoente fez contato com os sócios e confirmaram que a decisão era da reclamante; não tem conhecimentos nenhuma penalidade aplicada pela reclamante nesse período; Yuri é filho da reclamante e Pedro é primo da reclamante; os funcionários do setor geralmente tratavam tudo com a reclamante; todo o controle do sistema de pontos era feito pela reclamante; a reclamante também controlava toda a folha de pagamento; em todas as reuniões referentes a gerência a reclamante participava com os sócios da empresa; Via a reclamante prestando serviços para outras empresas no horário de expediente está reclamada por meio-dia atendimento de ligações, envio de mensagens por WhatsApp e acesso remoto pelo sistema Any desk; a depoente ainda não tinha a chave escritório; a reclamante tinha a chave do escritório; a depoente foi contratada pelo sócio Hélio; à época não tinha coordenador ou coordenadora de departamento pessoal; a própria reclamante comentava sobre o parentesco com o Yuri e Pedro; não sabe dizer o nome das outras empresas mas ouvi a reclamante e comentar com o Pedro sobre as outras empresas; havia também um coordenador do setor fiscal mas não sabe dizer se ele tinha a chave do escritório." Nada Mais. Primeira testemunha da parte autora - JHONNATAN CÂMARA DE MEDEIROS, (...). Depoimento: "trabalhou na reclamada de outubro de 2021 abril de 2023 na função de assistente de departamento pessoal; a reclamante indicou o depoente para a contratação, a contratação ficou pendente mas depois o depoente foi contratado; teve entrevista na reclamada apenas com a reclamante; havia outros dois coordenadores além da reclamante e os dois batiam ponto, havia inclusive uma fila para bater ponto; o depoente levava as folhas de ponto aos outros coordenadores para eles atestarem seus próprios registros; a reclamante atestava o seu próprio registro mas todas as folhas passavam pelo depoente; aconteceu de o depoente estar trabalhando e a reclamante estar de férias e reclamante será acionada no período das férias; trabalhava diretamente com a reclamante; a reclamante coordenava o setor e ficavam todos na mesma sala; basicamente tudo do escritório passava por ela; a reclamante acompanhava os registros de pontos; eram quatro pessoas no departamento de pessoal e saiu uma pessoa ficando três; todo mundo do departamento pessoal se reportava à reclamante; nunca viu a reclamante prestando serviço para outra empresa no horário de expediente da reclamada." Nada Mais. As testemunhas relataram as atribuições da reclamada. Note-se que a testemunha Jhonnatan Medeiros afirmou, ainda, que, além da reclamante, outros dois coordenadores estavam submetidos ao controle de jornada. Ora, se era desnecessário o controle de jornada, por ocupar a reclamante cargo de confiança, não havia motivos para manter os cartões de ponto, no curso do contrato de trabalho, visto que é responsabilidade do empregador direcionar as atividades dos empregados (art. 2°, §2º, da CLT). É impertinente à controvérsia o fato de a autora ter prestado serviços para outras empresas, no horário de expediente, consoante documentos de p. 236/238 e declarado pela testemunha Rayane Andrade, uma vez que a própria empresa verificou a irregularidade cometida e nada fez a respeito. Os cartões de ponto (p. 101/145), de 1°.4.2021 a 31.12.2023, demonstram marcações de horários de entrada e saída variáveis, com pré-assinalação de 1h15 de intervalo intrajornada, bem como registro de faltas, atestados, férias e horas extras, sem a devida contraprestação nos contracheques. Não foram acostados os cartões de ponto de 1°.11.2020 a 30.3.2021. Consoante entendimento da jurisprudência, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súm. 338, I, do TST). Diante disso, com base na prova acima, reconheço a jornada de trabalho, de trabalho, consoante os cartões de ponto e, no período não abarcado pelos cartões, a indicada na petição inicial. Por conseguinte, defiro, durante todo o contrato, consoante a jornada ora reconhecida: - horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% ou normativo, se existente e superior, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição; - reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente laborados e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. Defiro, em parte. (grifei) Sustenta a reclamada que a condição de exercer cargo de confiança, conforme reconhecido pela Origem, afasta a incidência do art. 62, II, da CLT, motivo pelo requer o pagamento de horas extras. Para tanto, colaciona precedentes e invoca o depoimento das testemunhas. Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que a recorrente tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão Julgador de Primeiro Grau. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do STF: AgR-RE 152105, Relator Ministro Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 16/12/2024, DEJ: 19/12/2024; AgR - RE 1491559, 1ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 1º/7/2024, DEJ: 30/07/2024; Rcl nº 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl nº 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009. Também, o colendo TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT: 21/1/2025; AIRR-1000072-55.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/01/2025; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024; TST-Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 9/9/2022; TST-RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 17/6/2022; TST-Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 5/10/2018. Advirta-se, argumentando, que o fato de a reclamante exercer função comissionada, de gerente ou não, não exclui o fato de que a própria reclamada já registrava/controlava a jornada de trabalho da autora, consoante ressai das provas (principalmente os cartões de ponto, a fls. 101 e seguintes, e o depoimento da primeira testemunha ouvida em juízo a rogo da reclamada, sra. Rayane, a fls. 333/334), de modo a afastar a excepcionalidade do art. 62 da CLT. Nessa trilha, como bem esclarecido pela r. sentença: "Se a reclamante registrou a jornada durante todo o contrato, é inviável falar em aplicação do art. 62, II, da CLT". Nego provimento. 2.2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O MM. Juízo de Primeiro Grau, ao apreciar os embargos de declaração, rejeitou-os por entender não haver qualquer vício passível de ser sanado e aplicou à reclamada multa por oposição de embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Aduz que apenas utilizou de medida legítima ao exercício de defesa. Apontou que "Não houve, por parte da Recorrente, qualquer intenção de retardar o andamento do processo. Pelo contrário, os embargos foram uma ferramenta legítima para corrigir omissões e contradições da sentença". Do teor dos aclaratórios manejados (a fls. 350/354), verifica-se que a r. sentença embargada não apresentou os vícios (omissão e contradição) indicados pela empresa embargante. Pelo contrário, a Origem, expressamente, se manifestou quanto ao tópico, a fls. 337/342. Emerge, pois, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Assim, deve ser mantida a multa imposta. Nego provimento. 3. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Em contrarrazões, a reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não foi contemplado, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, §11, do Diploma Processual comum. Indefere-se o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Judith de Sousa Rocha representando a parte In9ve - Contabilidade & Consultoria Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

In9Ve - Contabilidade & Consultoria Ltda x Ana Luiza De Sousa

ID: 255717272

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000355-48.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JUDITH DE SOUSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000355-48.2024.5.10.0104 : IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000355-48.2024.5.10.0104 : IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA : ANA LUIZA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0000355-48.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: IN9VE - CONTABILIDADE & CONSULTORIA Ltda. RECORRIDA: ANA LUIZA DE SOUSA GDBSR/06 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. II, DA CLT. CARTÕES ELETRÔNICOS DE PONTO. FIXAÇÃO DA JORNADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. 1.2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. Patenteada a natureza procrastinatória da medida eleita, deve ser mantida a multa imposta pela Origem. 2. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Em contrarrazões, a reclamante pugna pela majoração dos honorários recursais. Não foi contemplado, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, §11, do Diploma Processual comum. 3. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação, a fls. 336/347, complementada por decisão em embargos declaratórios, a fls. 355/357. A reclamada interpõe recurso ordinário (a fls. 366/385), por meio do qual almeja a modificação do d. decisum originário quanto às horas extras e à exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, a fls. 391/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS Este o teor da r. sentença (a fls. 337/342): I JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. Como visto, a reclamante afirma que: estava submetida a controle de jornada; trabalhava das 8h às 18h, com 1h15 de intervalo, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h, com 1h de intervalo, às sextas-feiras. A reclamada sustenta que: a reclamante foi contratada como coordenadora de pessoal, exercia função de confiança, tinha autonomia para admitir e demitir dentro do departamento, bem como flexibilidade na prestação de serviços; não interferiu nos registros de ponto realizados pela autora, por ser ela responsável pelo sistema de ponto; a reclamante restou serviços em escritórios de contabilidade, no horário de expediente, o que confundiu a jornada efetivamente laborada na empresa. A defesa invoca o art. 62, II, da CLT. O art. 7º, XIII, da Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". O art. 62, II, da CLT, por sua vez, exclui do regime geral de duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Seu parágrafo único dispõe, ainda, que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". É questionável a recepção do art. 62 da CLT pela Carta de 1988. A Constituição não é mera lei geral que comporte ser excepcionada por lei ordinária específica. E se o texto constitucional estabelece limites para a jornada do trabalho normal, aquele que seja diferente desse último (ou seja, diferente do trabalho normal) deve possuir duração laboral inferior à regra de 8h diárias e 44h semanais, como ocorre, por exemplo, com o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição). E o que não for trabalho normal é extraordinário, a ser remunerado com as respectivas horas extras (art. 7º, XVI). Até porque o caput do mesmo art. 7º, ao prever os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece, em cláusula aberta, a garantia de "outros [direitos] que visem à melhoria de sua condição social". A previsão de jornada de trabalho superior àquele limite não está em sintonia, portanto, com a Constituição - pois contraria o sentido do texto de melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Cabe aqui o cuidado de não inverter a hierarquia normativa. Deve-se evitar o risco de ler a Constituição à luz do texto legal. A carta constitucional anterior, de 1967, emendada em 1969, ao tratar da jornada de trabalho, estabelecia "duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos" (art. 165, VI - destaquei). Ou seja, o texto adotava o modelo dual regra/exceção. A Constituição de 1988 marca uma outra opção: o máximo do trabalho normal é a duração de 8h diárias e 44h semanais. O que ultrapassar esse limite é considerado trabalho extraordinário, a ser remunerado (ou compensado) de forma correspondente. A ideia de um labor sem limite de horário - consequência da tese da recepção do art. 62 da CLT - subverte o sentido do texto constitucional. O dispositivo consolidado não foi, portanto, recepcionado pela Constituição. Entretanto, como a jurisprudência hoje predominante orienta pela constitucionalidade do referido preceito legal, examino sua incidência no caso concreto - lembrando que a aplicação do inciso II do art. 62 exige a demonstração de que o trabalhador detinha amplos poderes de gestão, de modo a não fazer sentido o controle de horário. É incontroverso que o vínculo de emprego perdurou de 1º.11.2020 a 3.1.2024. A CTPS (p. 9) indica que a reclamante ocupava o cargo de gerente de departamento de pessoal (p. 9). Os contracheques denotam que a autora ocupou o cargo de coordenadora/encarregadoa de DP (p. 69/101). Os cartões de ponto foram acostados com a petição inicial. Os arquivos de mídia (p. 236/238) tratam de captura de vídeos da máquina da autora, os quais demonstram o acesso e envio do seu currículo, instalação do sistema anydesk e acesso ao sistema domínio web e domínio folha, pesquisa acerca do previsto no art. 62, II, da CLT, envio de documentos da reclamada por e-mail acerca do labor extraordinário prestado pelo empregado Michel a terceiros. A prova documental é suficiente per se para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT. O fato de a pessoa ocupar cargo de confiança não impede o registro da jornada de trabalho. O único efeito do controle de horário é a incidência das normas relativas à duração da jornada de trabalho. Se a reclamante registrou a jornada durante todo o contrato, é inviável falar em aplicação do art. 62, II, da CLT. A alegação de que o registro teria ocorrido sem conhecimento do sócio da reclamada é absolutamente impertinente. Não bastasse isso, a prova testemunhal restou assim produzida: Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAYANE SOUSA DE ANDRADE, (...); Depoimento: "Trabalhou na reclamada de março de 2019 a Janeiro de 2021 na função de analista de departamento pessoal; trabalhava no mesmo setor que a reclamante; a reclamante era coordenadora de departamento de pessoal; no período a reclamante contratou Pedro e Yuri; até onde sabe a decisão foi apenas da reclamante; a depoente foi dispensada pela reclamante e na ocasião a reclamante disse que a decisão partia a reclamante; a depoente fez contato com os sócios e confirmaram que a decisão era da reclamante; não tem conhecimentos nenhuma penalidade aplicada pela reclamante nesse período; Yuri é filho da reclamante e Pedro é primo da reclamante; os funcionários do setor geralmente tratavam tudo com a reclamante; todo o controle do sistema de pontos era feito pela reclamante; a reclamante também controlava toda a folha de pagamento; em todas as reuniões referentes a gerência a reclamante participava com os sócios da empresa; Via a reclamante prestando serviços para outras empresas no horário de expediente está reclamada por meio-dia atendimento de ligações, envio de mensagens por WhatsApp e acesso remoto pelo sistema Any desk; a depoente ainda não tinha a chave escritório; a reclamante tinha a chave do escritório; a depoente foi contratada pelo sócio Hélio; à época não tinha coordenador ou coordenadora de departamento pessoal; a própria reclamante comentava sobre o parentesco com o Yuri e Pedro; não sabe dizer o nome das outras empresas mas ouvi a reclamante e comentar com o Pedro sobre as outras empresas; havia também um coordenador do setor fiscal mas não sabe dizer se ele tinha a chave do escritório." Nada Mais. Primeira testemunha da parte autora - JHONNATAN CÂMARA DE MEDEIROS, (...). Depoimento: "trabalhou na reclamada de outubro de 2021 abril de 2023 na função de assistente de departamento pessoal; a reclamante indicou o depoente para a contratação, a contratação ficou pendente mas depois o depoente foi contratado; teve entrevista na reclamada apenas com a reclamante; havia outros dois coordenadores além da reclamante e os dois batiam ponto, havia inclusive uma fila para bater ponto; o depoente levava as folhas de ponto aos outros coordenadores para eles atestarem seus próprios registros; a reclamante atestava o seu próprio registro mas todas as folhas passavam pelo depoente; aconteceu de o depoente estar trabalhando e a reclamante estar de férias e reclamante será acionada no período das férias; trabalhava diretamente com a reclamante; a reclamante coordenava o setor e ficavam todos na mesma sala; basicamente tudo do escritório passava por ela; a reclamante acompanhava os registros de pontos; eram quatro pessoas no departamento de pessoal e saiu uma pessoa ficando três; todo mundo do departamento pessoal se reportava à reclamante; nunca viu a reclamante prestando serviço para outra empresa no horário de expediente da reclamada." Nada Mais. As testemunhas relataram as atribuições da reclamada. Note-se que a testemunha Jhonnatan Medeiros afirmou, ainda, que, além da reclamante, outros dois coordenadores estavam submetidos ao controle de jornada. Ora, se era desnecessário o controle de jornada, por ocupar a reclamante cargo de confiança, não havia motivos para manter os cartões de ponto, no curso do contrato de trabalho, visto que é responsabilidade do empregador direcionar as atividades dos empregados (art. 2°, §2º, da CLT). É impertinente à controvérsia o fato de a autora ter prestado serviços para outras empresas, no horário de expediente, consoante documentos de p. 236/238 e declarado pela testemunha Rayane Andrade, uma vez que a própria empresa verificou a irregularidade cometida e nada fez a respeito. Os cartões de ponto (p. 101/145), de 1°.4.2021 a 31.12.2023, demonstram marcações de horários de entrada e saída variáveis, com pré-assinalação de 1h15 de intervalo intrajornada, bem como registro de faltas, atestados, férias e horas extras, sem a devida contraprestação nos contracheques. Não foram acostados os cartões de ponto de 1°.11.2020 a 30.3.2021. Consoante entendimento da jurisprudência, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súm. 338, I, do TST). Diante disso, com base na prova acima, reconheço a jornada de trabalho, de trabalho, consoante os cartões de ponto e, no período não abarcado pelos cartões, a indicada na petição inicial. Por conseguinte, defiro, durante todo o contrato, consoante a jornada ora reconhecida: - horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% ou normativo, se existente e superior, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição; - reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente laborados e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. Defiro, em parte. (grifei) Sustenta a reclamada que a condição de exercer cargo de confiança, conforme reconhecido pela Origem, afasta a incidência do art. 62, II, da CLT, motivo pelo requer o pagamento de horas extras. Para tanto, colaciona precedentes e invoca o depoimento das testemunhas. Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que a recorrente tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão Julgador de Primeiro Grau. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do STF: AgR-RE 152105, Relator Ministro Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 16/12/2024, DEJ: 19/12/2024; AgR - RE 1491559, 1ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 1º/7/2024, DEJ: 30/07/2024; Rcl nº 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl nº 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009. Também, o colendo TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT: 21/1/2025; AIRR-1000072-55.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/01/2025; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024; TST-Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 9/9/2022; TST-RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 17/6/2022; TST-Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 5/10/2018. Advirta-se, argumentando, que o fato de a reclamante exercer função comissionada, de gerente ou não, não exclui o fato de que a própria reclamada já registrava/controlava a jornada de trabalho da autora, consoante ressai das provas (principalmente os cartões de ponto, a fls. 101 e seguintes, e o depoimento da primeira testemunha ouvida em juízo a rogo da reclamada, sra. Rayane, a fls. 333/334), de modo a afastar a excepcionalidade do art. 62 da CLT. Nessa trilha, como bem esclarecido pela r. sentença: "Se a reclamante registrou a jornada durante todo o contrato, é inviável falar em aplicação do art. 62, II, da CLT". Nego provimento. 2.2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O MM. Juízo de Primeiro Grau, ao apreciar os embargos de declaração, rejeitou-os por entender não haver qualquer vício passível de ser sanado e aplicou à reclamada multa por oposição de embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Aduz que apenas utilizou de medida legítima ao exercício de defesa. Apontou que "Não houve, por parte da Recorrente, qualquer intenção de retardar o andamento do processo. Pelo contrário, os embargos foram uma ferramenta legítima para corrigir omissões e contradições da sentença". Do teor dos aclaratórios manejados (a fls. 350/354), verifica-se que a r. sentença embargada não apresentou os vícios (omissão e contradição) indicados pela empresa embargante. Pelo contrário, a Origem, expressamente, se manifestou quanto ao tópico, a fls. 337/342. Emerge, pois, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Assim, deve ser mantida a multa imposta. Nego provimento. 3. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Em contrarrazões, a reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não foi contemplado, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, §11, do Diploma Processual comum. Indefere-se o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Judith de Sousa Rocha representando a parte In9ve - Contabilidade & Consultoria Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331478997

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479024

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479207

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002363-56.2020.8.27.2709

ID: 333408953

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002363-56.2020.8.27.2709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY PEREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002363-56.2020.8.27.2709/TO RÉU : CLAUDINEY PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES NAVES (OAB GO049972) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEG… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002363-56.2020.8.27.2709/TO RÉU : CLAUDINEY PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES NAVES (OAB GO049972) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida pelo MUNICIPIO DE ARRAIAS em desfavor de ADOLCINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS , objetivando a reintegração de posse em relação a uma gleba de terras na zona suburbana da cidade de Arraias/TO, denominada "Estância Francelino Gomes", com área de 13.5130ha, correspondente a 2,79alq, registrada na matrícula nº 1.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Arraias/TO. Alega a parte autora que é proprietária do imóvel referido acima e que algumas pessoas o invadiram no ano de 2020. Alega que, em 15/04/2020, a Prefeitura de Arraias tentou derrubar as cercas e construções já iniciadas com uma pá carregadeira, contudo, os invasores resistiram e ameaçaram a integridade físicas dos servidores, razão pela qual não foi possível o desforço imediato. Por tais razões, formulou o pedido referido acima. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados no evento 1. Decisão determinando a realização de vistoria no local por Oficial de Justiça, citação dos requeridos e abertura de vistas ao Ministério Público e Defensoria Pública (evento 4). Aditamento da inicial para incluir Claudinei Pereira Alves como requerido (evento 7). Decisão recebendo o aditamento e determinando a retificação do polo passivo da ação (evento 9). Citação de Maria da Conceição T. Barbosa, Iracema P. de Almeida, Dionísia Serafim dos Reis, José Carlos Almeida da Silva e Claudiney Pereira Alves ( evento 12, CERT1 ). Laudo de vistoria por Oficial de Justiça juntado aos autos ( evento 12, LAU4 ). Decisão deferindo a liminar (evento 15). Manifestação da Defensoria Pública postulando a sua exclusão como assistente dos requeridos e inclusão como instituição interessada (evento 28). Certidão do Oficial de Justiça apresentando as complicações para cumprimento da ordem de reintegração de posse e encaminhamentos realizados (evento 31). Manifestação do requerido Claudiney Pereira Alves postulando a reconsideração da decisão liminar (evento 34). Decisão determinando providências pelo Município de Arraias e comunicação à PMTO (evento 36). Manifestação do Município requerendo o cumprimento da liminar (evento 58). Manifestação do requerido Claudiney Pereira Alves postulando a suspensão da ordem (evento 62). Decisão determinando o cumprimento da liminar do evento 15 (evento 64). Juntada de áudios encaminhados a esta Vara Cível pelo procurador do Município (evento 67). Auto de desocupação da área e reintegração de posse ao autor, elaborado pelos Oficiais de Justiça (evento 68). Manifestação do requerente postulando o julgamento antecipado do mérito (evento 96). Citação de Carlos Nogueira Leite, Adolcino Ferreira dos Santos , Antônio Carlos Bezerra de Jesus e Altamiro Costa Moura (evento 106). Manifestação do autor requerendo a citação por edital de Romário Pereira de Jesus e Neyva Gabriella Pereira França (evento 111). Determinada a busca de endereço dos requeridos não citados (evento 113). Decretada a revelia de Claudiney Pereira Alves , Carlos Nogueira Leite, Adolcino Ferreira dos Santos , Antônio Carlos Bezerra de Jesus e Altamiro Costa Moura (evento 124). Citação de Romário Pereira de Jesus (evento 149), o qual não apresentou manifestação (evento 150). Parecer final do Ministério Público postulando a decretação da revelia dos requeridos Romário e Neyva, bem como a procedência dos pedidos (evento 157). Citação de Neyva Gabriella Pereira França (evento 172). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 173). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Da revelia Citados por Oficial de Justiça (eventos 149 e 172), os requeridos Romário Pereira de Jesus e Neyva Gabriella Pereira França não apresentaram resposta. Assim sendo, nos termos do art. 344, do CPC, decreto suas revelias , presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, uma vez que, no caso, não incide as hipóteses do art. 345 do CPC. 2 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve requerimentos de prova pelos revéis. 3 Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da posse do autor sobre o imóvel em litígio e do suposto esbulho realizado pelos requeridos Os requeridos, apesar de regularmente citados, quedaram-se inertes na apresentação de defesa e documentos, ensejando a decretação de sua revelia, nos moldes da decisão proferida no evento 124 e no tópico "1 Da revelia" desta sentença, com aplicação da prescrição contida no art. 344 do CPC, sendo inaplicáveis as exceções do art. 345, do mesmo diploma legal, in verbis : Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Sendo assim, impõe-se a análise da pretensão inicial paralelamente ao cotejo do acervo probatório e o ônus persistente. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o Município de Arraias/TO é o proprietário registral do imóvel denominado "Estância Francelino Gomes", com área de 13.5130ha, correspondente a 2,79alq, registrada na matrícula nº 1.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Arraias/TO, conforme certidão de inteiro teor ( evento 1, CERT_INT_TEOR3 ). Além disso, a vistoria in loco realizada por Oficial de Justiça atestou a invasão por parte dos requeridos ( evento 12, LAU4 ), sobretudo em razão da existência de cercas demarcando a área em lotes e construções iniciadas. Destaco que, em se tratando de ação de reintegração de posse de bem público, está afastada a discussão acerca da posse nova ou velha, uma vez que a ocupação de área pública, quando irregular ou clandestina, não pode ser reconhecida como posse, mas apenas como mera detenção precária e desautorizada. Nesse sentido: Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Ademais, em se tratando de mera detenção, não pode a parte requerida arguir proteção civil, pois não tem direito de posse, concessão de uso ou retenção, tampouco se valer da prescrição aquisitiva, a teor do disposto nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Logo, a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a legitimidade da posse sobre o bem. Ao presente caso deve se ater à supremacia do interesse público sobre o privado, prevalecendo o direito da reintegração do munícipio. Com idêntica percepção da matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração de Posse. Bem público. Posse não configurada . Detenção. Bem indisponível. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada . O juiz é o destinatário da prova, de acordo com as disposições constantes do art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/15. Nas hipóteses em que se discute a reintegração de posse de bem público não se aplicam os requisitos do Código Civil, mas sim as normas de Direito Público, sendo certo que a ocupação de área pública, quando irregular ou clandestina, não pode ser reconhecida como posse, mas apenas como mera detenção. Em se tratando de ação de reintegração de posse de bem público resta afastada a discussão acerca da posse nova ou velha . A função social é questão válida para decisão de conflitos atinentes à posse, configurada, quando o litígio é entre particulares, não referente ao poder público. Esbulho caracterizado. Notificação judicial. Bem insuscetível de apossamento por terceiros ou usucapião . Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00426944520158190004 2023001115424, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/04/2024) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) – Grifo nosso Logo, pelo contexto probatório, não há como deixar de reconhecer o esbulho possessório da unidade habitacional, ocupada pelos réus sem anuência do Município. Desta forma, impõe-se a procedência da ação a fim de reintegrar a posse do imóvel ao município autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a posse do imóvel denominado "Estância Francelino Gomes", com área de 13.5130ha, correspondente a 2,79alq, registrado na matrícula nº 1.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Arraias/TO, localizado neste município, ao autor, e, por conseguinte, determino aos requeridos que se abstenham de realizar novas invasões na referida área. MANTENHO a tutela provisória de urgência concedida no evento 15. Considerando que já houve o cumprimento da reintegração de posse ao requerente ( evento 68, AUTO1 ), sem notícia nos autos de nova invasão pelos requeridos, deixo de determinar a expedição de mandado para cumprimento. RETIFIQUE-SE a capa processual, incluindo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins como terceiro interessado e excluindo-a como assistente dos requeridos, pois todos foram citados por Oficial de Justiça e não necessitam de curador especial (art. 72, II, CPC), conforme postulado pela DPE no evento 28. DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, cuja exigibilidade suspendo por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes