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William Gomes x Gabriella Machado Morais Cambios

ID: 278467298

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-64.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GOMES

Polo Passivo:

GABRIELLA MACHADO MORAIS CAMBIOS

Notificação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001105-64.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIAM GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001105-64.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIAM GOMES RECLAMADO: GABRIELLA MACHADO MORAIS CAMBIOS DESTINATÁRIO: WILLIAM GOMES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:55 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM GOMES

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Isaias Goncalves Leite x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 320219631

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUE TATAJUBA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001105-32.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ISAIAS GONCALVES LEITE REQUERIDO: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001105-32.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ISAIAS GONCALVES LEITE REQUERIDO: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ISAIAS GONCALVES LEITE em face de CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA, na qual a parte autora alega que teve sua conta bancária bloqueada de forma unilateral, com retenção de valores, sem qualquer notificação prévia por parte da instituição ré. A parte autora aduz que, em 19 de setembro de 2024, constatou estar impossibilitado de movimentar sua conta comercial, verificando o bloqueio da mesma, embora nela constassem valores disponíveis no montante de R$ 5.392,56 (cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), oriundos de vendas realizadas. Afirma que não foi previamente comunicado sobre o bloqueio e tampouco esclarecido quanto ao motivo da medida, circunstância que lhe causou prejuízos materiais e transtornos. As partes foram regularmente citadas e houve tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação, limitando-se a alegar a legalidade da conduta sob o argumento de previsão contratual que autoriza bloqueios em casos de suspeita de fraude, contudo não apresentou qualquer documentação que comprove a efetiva ocorrência de fraude, tampouco demonstrou ter informado previamente o autor acerca da medida adotada. Em réplica, a parte autora manteve íntegra sua argumentação inicial. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e este for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Tal inversão, de fato, se impõe como meio de equilibrar a relação processual diante da notória disparidade técnica e econômica entre as partes. Restou incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi bloqueada pela requerida, bem como a retenção do valor de R$ 5.392,56. O ponto controvertido reside na legalidade do bloqueio e na existência ou não de comunicação prévia acerca da medida. Conquanto alegue ter agido em conformidade com cláusulas contratuais, em que pese os argumentos da ré em relação a justificativa do bloqueio (por motivos de segurança), a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a alegada suspeita de fraude, nem mesmo a realização de investigação interna ou eventual conclusão da apuração dos fatos. Tampouco demonstrou que tenha emitido aviso prévio ao consumidor sobre o bloqueio, via e-mail, SMS ou qualquer outro canal de comunicação. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, entendo que o bloqueio não restou propriamente indevido, ou injustificável, mas a falha consistiu em não emitir aviso ao respectivo titular da conta, sobre a real situação e o motivo ensejador. A ausência de comunicação da medida de bloqueio à parte autora representa falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, por tratar-se de serviço defeituoso, seja pela omissão de informação adequada, seja pela adoção de medida restritiva de direito sem observância da boa-fé e da transparência. art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. O bloqueio de conta bancária, ainda que eventualmente motivado por suspeita, exige, no mínimo, comunicação clara, precisa e tempestiva, permitindo ao consumidor conhecer a razão da medida e buscar sua regularização. A supressão dessa informação essencial configura violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. Portanto, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo a autora que restou impossibilitada de uso do cartão ou a realização de saque do valor disponível, sem prévio aviso de tal medida. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada suspendeu indevidamente o serviço prestado à Reclamante sem comunicação prévia. Nesse sentido segue o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR RESTOU IMPOSSIBILITADO DE USO DO CARTÃO, POIS BLOQUEADO. SEGUE AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 71006816102. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA) QUE GEROU NO CASO CONCRETO DANOS MORAIS. BLOQUEIO SEM AVISO PRÉVIO DO MOTIVO (SEGURANÇA). QUANTUM FIXADO EM R$ 2.5000,00, MANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71008483505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008483505 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/04/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019). In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.393,56 (três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003538-27.2025.8.26.0541

ID: 334924673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003538-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILIA MARTINS COSTA GUILHEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003538-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Denilia Martins Costa Guilhem - Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 127-… Processo 1003538-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Denilia Martins Costa Guilhem - Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 127-129 para sanar a omissão apontada, passando a sentença a constar com a seguinte redação: Do mérito Pretende a parte autora a inclusão da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" na base de cálculo do abono complementar denominado "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017". O Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente) foi instituído pela Lei nº 11.738/08, a qual regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No caso, a verba é paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento, tratando-se, portanto, de valor integrante do salário base do servidor da educação. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 previa expressamente que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seria correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral, in verbis: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. (NR) § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (NR) § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. (NR) § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Assim, considerando que a base de cálculo da GDPI correspondia ao vencimento do profissional do magistério e que o Abono Complementar compõe o salário base, é correta a inclusão do abono para fins de recebimento da mencionada gratificação. Nesse sentido, tem sido o entendimento adotado pelas turmas do C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professor. Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001105-65.2024.8.26.0515; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rosana -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Professor. Piso Salarial Docente. Pleito de incidência do Piso Salarial Docente - Lei Federal nº 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Procedência. Recurso da ré para dizer que há vedação da inclusão na base de cálculo, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto nº 62.500/17. Inadmissibilidade. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Parte autora que recebeu GDPI. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei Federal nº11.738/08 e Decreto Estadual nº 62.500/17). Verba de natureza remuneratória, integrando os vencimentos. Base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) que é calculada sobre os vencimentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003600-06.2023.8.26.0584; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Todavia, saliento que a extinção da GDPI e a substituição pela GDE (LCE nº 1.374/2022), embora não tenha alterado a natureza transitória da verba, apesentou metodologia de cálculo diversa (valores fixos- art. 61), restringindo-se à condenação ao período de recebimento da primeira verba. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" a verba recebida a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017", nos termos da fundamentação. (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Tendo em vista que houve a modificação da Sentença embargada, fica a Fazenda intimada a complementar ou alterar suas razões de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1024, §4º do CPC. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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A. C. E. G. D. A. L. x F. W. S.

ID: 295579275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. D. A. L.

Polo Passivo:

F. W. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - No que tange à impenhorabilidade dos ativos financeiros dos executados, sua… Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - No que tange à impenhorabilidade dos ativos financeiros dos executados, sua tese não merece prosperar. O dinheiro é o primeiro na ordem de penhora dos bens, como prevê o artigo 655, CPC, justificando a penhora do ativo financeiro junto à instituição bancária, mormente quando não são encontrados outros bens passíveis de penhora, valendo salientar que na hipótese desses autos, o excipiente, responsável pela quitação dos débitos, sequer apresentou algum bem que pudesse substituir a penhora, revelando nítida intenção de furtar-se, a todo custo, da satisfação da obrigação que contraíra. O STJ tem se manifestado a esse respeito expondo que: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que 'indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos artigos 656, I, e 657 do CPC' (REsp nº 537.667/SP). Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 563.721-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 23.08.2005, DJU 10.10.2005, p. 373). De fato, Inexiste óbice legal a se proceder constrição sobre valores constantes de conta corrente do devedor, através de penhora denominada on line, no caso de outros bens não haver para a satisfação do crédito executado, visto que o objetivo precípuo da execução é a obtenção do direito do credor, sendo que a ordem gradativa, prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, resta observada com o enquadramento do bem indicado em situação de prioridade na escala legal. (TJMG - AGRAVO Nº 1.0145.96.022.759-6/001 - 16ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. OTÁVIO PORTES - j. 25 de janeiro de 2006 - Data da publicação: 31/03/2006) No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento - Penhora - Incidência sobre numerário existente em conta corrente - Possibilidade - Obediência a gradação legal - Artigo 655, I, do CPC - Recurso Provido. Existindo numerário em dinheiro depositado em conta bancaria do executado, deve ser permitida a incidência da penhora em tal soma, sob pena de afronta ao disposto no artigo 655, I, do CPC" (Agravo de Instrumento nº 0099860900, Rel. Juiz Prestes Mattar, j. em 17.03.97, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). "Agravo de Instrumento - Penhora em contas bancárias - Possibilidade da penhora recair em dinheiro existente em contas bancárias - bem que na ordem de preferência a lei elege em primeiro lugar - Inocorrência de execução mais gravosa - Agravo Provido" (Agravo de Instrumento nº 0096015200, Rel. Juiz Waldomiro Namur, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). Outrossim, saliente-se que, a se adotar o entendimento exposto pelo executado, jamais poderia haver penhora de dinheiro existente em conta corrente, já que tais valores, quase sempre, são originários de salários e proventos derivados do trabalho do titular da conta corrente. Tal interpretação merece uma análise mais acurada, com certa relativização da vedação constante no art. 833, IV do CPC e sua compatibilização com o art. 835, I do CPC. Como vem entendendo a mais recente jurisprudência, de fato, os salários são impenhoráveis, mas a partir do momento em que as verbas daí decorrente se acumulam em conta corrente, tais valores passam a ser considerados ativos financeiros passíveis de penhora. Por essa lente, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em brilhante acórdão do Des. Gilberto dos Santos, vem pacificando o entendimento de que Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis" (Agravo de Instrumento n.° 7.121.377-5. Relator Gilberto dos Santos). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos de servidores, consoante a regra do artigo 649, IV, do CPC, a referida vedação se refere aos proventos, não se estendendo aos demais valores movimentados pelo devedor, ainda que na mesma conta corrente mediante a qual recebe seus estipêndios. 2.Se do conjunto probatório contido nos autos se evidencia que o impetrante movimenta valores outros além dos seus vencimentos, denotando ser este detentor de elevado padrão econômico, a constrição judicial não tem o condão de prejudicar a sua normal sobrevivência, assegurado, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Segurança parcialmente concedida. (TJDF. - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.00.2.007952-4 - 3ª CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA - j . 22 de maio de 2006.) E, se por um lado é certo que os proventos do executado são depositados na conta mencionada nos autos, por outro não há prova de que a mencionada conta se destina unicamente aos depósitos oriundos da remuneração do executado, pelo contrário, a documentação acostada aos autos aponta para conclusão diversa. Além disso, a penhora atingiu dinheiro constante em aplicações financeiras, passíveis de penhora. Dessa forma, o que se vê é que a penhora em questão recaiu sobre saldo existente em conta bancária, não se podendo afirmar que todo e qualquer saldo existente em conta corrente bancária provém de verba salarial. O simples fato de o executado receber seus vencimentos mediante depósito bancário não implica que o saldo existente em sua conta corrente guarde esta mesma natureza, ou seja, o valor constante da conta bancária não guarda vínculo direto com a origem, mesmo que nela se depositem salários. De fato, a impenhorabilidade prevista na lei, refere-se ao salário propriamente dito e não aos créditos que porventura estejam nas contas em que são depositados esses proventos. Do contrário, seria fácil o devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, visto que depositaria todo e qualquer ativo na conta em que recebe o seu salário e, por esse motivo, estaria protegido pela lei. Importante lembrar que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor. Por conseqüência, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, salvo disposição legal em sentido contrário. Com efeito, o salário auferido pelo executado, garantidor de seu sustento e de sua família, deve ser protegido contra os atos executivos. Ocorre que tal benefício não se estende a todos os créditos existentes em nome do devedor, sob pena de inviabilizar o alcance do objetivo principal do processo, que é a satisfação do credor, e destituir de efetividade a prestação jurisdicional. Sintetiza a situação ARAKEN DE ASSIS nos seguintes termos: "Todo numerário percebido em razão de vínculo empregatício ou estatutário se submeterá à penhora, aduz Celso Neves, quando o devedor outorga-lhe exclusiva feição patrimonial, investindo-o, p. ex., no mercado financeiro ou ações. Esta situação resta inconfundível, às evidências, com a adoção de simples mecanismos transitórios para impedir a desvalorização do salário ou do vencimento (aplicação de curtíssimo prazo). Em última análise, a distinção implica o dever de o juiz avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe." (Manual do Processo de Execução, 8a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 430). Inadmissível, portanto, interpretar a lei de modo a ampliar sua esfera de incidência, em casos que, como dos autos, a inaplicabilidade é evidente. Ora, a lei diz o que diz e não o que cada um gostaria que dissesse, para seu benefício próprio. Neste sentido a jurisprudência é rematada, como se pode ver dos exemplos seguintes: "EXECUÇÃO - PENHORA SALDO EM CONTA CORRENTE CABIMENTO. Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis". (TJ/SP - Dir. Priv - AI 914.019-00/4 - 31a Câm. - ReL. Des. PAULO AYROSA - J. 13.9.2005). "EXECUÇÃO - PENHORA CONTA BANCÁRIA - BEM IMPENHORÁVEL - (ARTIGO 649, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SALÁRIO, APOSENTADORIA OU CRÉDITO TRABALHISTA - PROVA - AUSÊNCIA - CABIMENTO" Inexistindo prova de que o dinheiro penhorado corresponda a proventos de aposentadoria, ou de que a conta bancária em que estava depositado seja utilizada exclusivamente para o recebimento daqueles, não há que falar na impenhorabilidade do artigo 649, VII, do Código de Processo Civil. (TJ/SP - Dir. Priv - Ap. c/ Rev. 779.092-00/4 29ª. Câm. - ReL. Des. DYRCEU CINTRA- J. 2.3.2005). "PENHORA - Incidência sobre valor em depósito em conta salário poupança Cabimento -Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". (Extinto 1" TAC - Agravo de Instrumento n° 1.243.076-3 - São Paulo - 3a Câmara - 15.06.04 ReL .Juiz MAIA DA ROCHA - v.u.) Assim, como leciona ARAKEN DE ASSIS é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215), na hipótese dos autos, resta evidente a possibilidade de penhora dos saldos em conta corrente. Isto posto, REJEITO a impugnação. Prossiga-se a execução apresentado o credor cálculo do débito atualizado. Expeça-se MLe em favor do exequente - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Airton Lima Da Silva e outros x Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro - Juíza De Direito

ID: 323003689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001105-89.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LIMA DA SILVA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Mandado de Segurança: 1001105-89.2025.8.11.9005 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (autos nº 1000537-31.2025.8.11.0095) Impetrante: AIRTON LIMA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AIRTON LIMA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Em resumo, sustentou que o despacho de mero expediente proferido pelo juízo de origem, que determinou a intimação da parte contrária nos autos principais para se manifestar previamente à análise do pedido de tutela de urgência formulado, violou direito líquido e certo da parte impetrante. Requereu a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que aprecie o pleito de tutela de urgência formulado na ação originária. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante alegou que o simples fato de o juízo de origem ter determinado a intimação da parte contrária, na ação originária, para se manifestar antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado, violou seu direito líquido e certo. Todavia, não se vislumbra que a hipótese configure caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Conforme se denota do processo principal, o juízo singular determinou a oitiva prévia da parte contrária antes da análise da tutela de urgência, para que pudesse decidir o pleito melhor e mais bem informado, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia no referido ato. Ademais, destaca-se que cabe ao juízo da causa dirigir o processo em conformidade com a legislação processual aplicável (art. 139 do CPC). Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Pamela Alves De Sousa x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 314867590

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-24.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001105-24.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PAMELA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: GMF GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001105-24.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PAMELA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03acd53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 10:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ALVES DE SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare e outros

ID: 317553320

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001105-25.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO BARCELOS FIALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES MUNICIPIO DE SAO PAULO RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fb94ce8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001105-25.2024.5.02.0017 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada) INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) RECORRIDO: THIAGO BARCELOS FIALHO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. a3a2a4a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face das reclamadas, recorrem ordinariamente as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada, por meio das razões recursais de ID bec8745, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem como contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e à limitação da condenação imposta. A 4ª reclamada, pelas razões de ID 527b72b, alega tratar-se de entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, pleiteando a isenção do depósito recursal. Impugna, ainda, a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de insurgir-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Por fim, a 2ª reclamada, nas razões de ID 1242175, sustenta a ocorrência de nulidade processual, requerendo o afastamento da revelia que lhe foi aplicada. Postula, por conseguinte, o julgamento de improcedência dos pedidos em relação a si, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o D. Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos autos (ID. 1d0de11) pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário do ente público. A 3ª reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais (ID ed55de5 e seguintes). A 4ª reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (ID. ed55de5). É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas 3ª e 2ª reclamada. Com relação à admissibilidade recursal do apelo da 4ª ré, à análise. Os documentos anexados aos autos em recurso (ID bc1e544) demonstram que a ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE é entidade beneficente de assistência social, consoante consignado na certidão da secretaria de atenção especializada à saúde através da PORTARIA Nº 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, razão pela qual é dispensável o preparo recursal (depósito recursal), na força do art. 899, §10 da CLT (Lei n.º 13.467/2017). Portando, conheço do apelo da 4ª reclamada e defiro-lhe a dispensa de preparo recursal. 2- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 2.1- NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Postula esse recorrente o afastamento da confissão aplicada e exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na r. sentença, diante do julgamento proferido pelo Excelso STF, no bojo do RE nº 760.931. Faz ampla exposição para corroborar sua tese, no sentido de que a Súmula nº 331, do C. TST, prevê a responsabilidade da Administração Pública apenas nos casos em que fique evidenciada sua conduta culposa, o que não condiz com a hipótese tratada nos autos. E, de fato, a sua irresignação merece prosperar. Adota-se o entendimento desta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que na r. notificação ID. 907fdaa constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Além disso, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais em vista da pretendida responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas parcelas deferidas ao obreiro. Portanto, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão no presente caso pelo fato de tratar-se a 2ª reclamada de ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Contudo, não há falar em revelia uma vez que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência "una" realizada em 29/01/2025, apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 2ª reclamada em se defender, razão pela qual não se reconhece a revelia. Porém, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato diante da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial quanto à prestação de serviços pelo reclamante em relação ao Município de São Paulo. Ainda assim, tem razão o recorrente ao pretender a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Em conformidade com os julgamentos de efeito vinculante proferidos pelo Excelso STF, nos casos em que se pretende a responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta, quando tomadora de serviços terceirizados, tem-se que o mero inadimplemento trabalhista da prestadora dos serviços (e real empregadora), não enseja a responsabilidade subsidiária do tomador (ente da Administração Pública). Para a responsabilização do Ente em questão é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora. Invoca-se o entendimento consagrado pelo Excelso STF na ADC n.º 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Sobre a responsabilidade do Ente Público não derivar do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, destaque-se a atual redação do item V, da Súmula n.º 331, do Colendo TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (...) Invoca-se, ainda, o pronunciamento do E. STF nos autos da Reclamação nº 12.444 (em decisão da lavra do Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes): "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". Fica rejeitada, portanto, a pretendida aplicação do item IV da Súmula 331 do C. TST, como pretendido na inicial. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª reclamada é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa dessa reclamada, entende-se inviável sua condenação subsidiária, motivo pelo qual reformo a r. sentença originária, para excluir a sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao reclamante. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o recorrente a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem razão. A r. sentença já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, fixando-os em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, a exigibilidade da verba foi suspensa por dois anos, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Transcrevo trecho da fundamentação da r. sentença, com a qual me alinho: "Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o qual fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ratados igualmente entre si, no entanto, determino a suspensão da sua exigibilidade pelo período de dois anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, diante da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucionais trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento abaixo: (...) Após o decurso do período, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do reclamante, extingue-se a obrigação." Mantém-se. 3- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO (INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES) 3.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 3ª reclamada contra a r. sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. Em decorrência da negativa pela recorrente em defesa da prestação de serviços do autor em seu favor, cabia a este tal comprovação, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Conforme se extrai dos autos, a prova oral produzida não ampara a tese autoral. A única testemunha ouvida, indicada pelo próprio reclamante, limitou-se a relatar que ambos laboraram nas dependências do Hospital Alvarenga, vinculado à Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré (quarta reclamada). Em momento algum foi mencionada a participação do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês nas atividades desempenhadas, tampouco a presença do reclamante na unidade hospitalar referida. Diante desse contexto probatório, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída ao Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, julgando o feito improcedente em relação a ela. Restam prejudicadas as demais matérias tratadas no recurso. 4- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 4º RECLAMADO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ) 4.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. A Recorrente, na condição de tomadora dos serviços, alega que não houve culpa in vigilando, tampouco ingerência sobre os trabalhadores contratados pela prestadora de serviços. Sustenta que celebrou Contrato de Prestação de Serviços Técnicos na área de Radiologia Médica, datado de 30/08/2014, não havendo qualquer cláusula de exclusividade ou controle direto sobre jornada, plantões ou pessoalidade dos prestadores de serviço. Subsidiariamente, requer, na hipótese de mantida a condenação subsidiária, a exclusão da responsabilidade pelas verbas rescisórias, argumentando que o contrato com a 1ª Reclamada foi encerrado em 10/09/2022 (com aviso prévio em 11/08/2022), enquanto o desligamento do Reclamante ocorreu apenas em 10/10/2022, quando já não mais existia vínculo contratual entre a Recorrente e a prestadora. No caso, é incontroversa a celebração de contrato civil de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 4ª rés, ID. 1826a78, bem como a prestação de serviços do reclamante em favor da 4ª reclamada, conforme depreende-se da contestação de ID. 50b0ef6 e do depoimento da única testemunha ouvida nos autos. Assim, comprovada a prestação de serviços por meio de interposta pessoa, deve-se destacar que é exatamente a licitude da terceirização que justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora da mão de obra. A terceirização ilícita importaria no reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora e ainda na solidariedade (decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria da culpa subjetiva e no princípio da efetividade das normas trabalhistas. Assim, a empresa tomadora dos serviços é aquela que, em última análise, criou o emprego, que será preenchido através de empregado de outra empresa idônea, sua contratada. Afastam-se, neste ato, as alegações quanto suposta violação ao princípio da legalidade na declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, diante da seguinte tese firmada pelo E. STF, no julgamento da ADPF nº 324, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". Quanto ao tema, cito o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, meio ou fim, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. In casu, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento do STF, o que impede a admissão do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 23894720165110007, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Portanto, a empresa tomadora dos serviços é livre para contratar quem lhe aprouver, mas deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que deve responder por culpa in eligendo e in vigilando, desde que sua contratada não honre suas obrigações trabalhistas, hipótese observada no caso em apreço. Este o sentido e alcance a jurisprudência consagrada no item IV da Súmula em 331 do C. TST, que não ofende a nenhum dispositivo legal, nem constitucional, mas, ao contrário, explicita a acertada interpretação da Constituição da República, da legislação ordinária e do princípio de proteção aos direitos dos empregados, o que afasta as alegações de ausência de amparo legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não pode, portanto, a 4ª reclamada ser eximida de qualquer responsabilidade em relação aos contratos de trabalho firmados pela empresa que contratou. Importa registrar, ainda, que uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da ora recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta, nos termos do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Verifica-se que o contrato de prestação de serviços teve início em 30/08/2014, com vigência por tempo indeterminado (ID. 1826a78). Juntou-se, ainda, notificação (ID. 83e54b3), datada de 11/08/2022, informando o desinteresse na continuidade da relação contratual, com término em 10/09/2022. Diante disso, considerando que a rescisão contratual foi acolhida na r. sentença como ocorrida em 10/10/2022 e que não houve impugnação específica em réplica ao documento de encerramento contratual apresentado pela 4ª Reclamada, reforma-se a r. decisão para limitar o período de responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ao período de vigência contratual com a empregadora do Reclamante, ou seja, até 10/09/2022. 4.2- HORAS EXTRAS Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que não exercia qualquer controle sobre a jornada do Reclamante. Sustenta que o serviço era prestado em regime de plantão, com cobertura ininterrupta, conforme previsto em contrato e em consonância com a Lei nº 7.394/85, que limita a jornada dos técnicos em radiologia a 24 horas semanais. Destaca que a escala de trabalho do Reclamante respeitava esse limite legal, conforme planilhas juntadas aos autos, as quais não foram impugnadas. No entanto, verifica-se que a condenação se deu em razão de incorreta base de cálculo, conforme se observa: - Diferenças de horas extras. O autor alega que laborava em jornada superior a contratual, recebendo, "por fora", as horas extras prestadas no importe de R$ 24,00 por hora. No entanto, aduz que os valores teriam sido pagos a menor pela 1ª reclamada, uma vez que não teriam sido observados o adicional de insalubridade, o piso da categoria, o divisor 120 e o adicional convencional de 90%. O pagamento do salário "por fora" já foi reconhecido no tópico acima, com o deferimento de sua integração à remuneração obreira. E, conforme amostragens feitas pelo reclamante, de fato os valores pagos pela 1ª reclamada foram efetuados a menor, sendo a ele devido o pagamento das diferenças de horas extras por incorreção na base de cálculo e não aplicação do correto adicional. Julgo procedente o pedido obreiro, considerando como extra as horas prestadas acima de 24 horas semanais, bem como a jornada de trabalho trazida na exordial, em virtude da confissão da 1ª reclamada e ausência de juntada de cartões de ponto, abaixo fixada da seguinte forma: - Segundas-feiras e sextas-feiras das 07h00min às 19h00min. - Todos os dias, a exceção das terças-feiras, das 19h00min às 23h00min; - Uma vez ao mês, jornada das 07h00min às 23h00min; Para fins de apuração, deverão ser observados na base de cálculo o adicional de insalubridade e o piso da categoria, bem como o divisor 120 e o adicional convencional de 90% (cláusula 23 das CCT's). Por habituais, defiro os reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias acima deferidas, inclusive FGTS + 40% e adicional noturno quanto as horas extras prestadas no período noturno. Ainda, defiro a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos ao autor "por fora", a fim de se evitar bis in idem. No que tange ao pedido da 4ª reclamada de inaplicabilidade da CCT ao caso em comento por não ter sido pactuada com o sindicato de sua categoria, não lhe assiste razão, já que deve ser observada a atividade preponderante do empregador, ou seja, da 1ª reclamada, a qual foi declarada confessa. Portanto, entendo pela aplicabilidade, na integralidade, dos instrumentos coletivos anexados pelo reclamante aos autos. No que tange ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, embora a 1ª ré tenha sido considerada confessa, o reclamante admite na petição inicial que usufruía parcialmente do período, inclusive, pleiteia o pagamento apenas do período suprimido. No entanto, não indicou quanto tempo usufruía, ônus que lhe competia, motivo pelo qual indefiro o pedido. Pelo exposto, e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na r. sentença, mantém-se esta, por seus próprios fundamentos. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. 5- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) para limitar seu período de responsabilidade subsidiária até 10/09/2022. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BARCELOS FIALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare e outros

ID: 317553344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001105-25.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO BARCELOS FIALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES MUNICIPIO DE SAO PAULO RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fb94ce8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001105-25.2024.5.02.0017 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada) INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) RECORRIDO: THIAGO BARCELOS FIALHO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. a3a2a4a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face das reclamadas, recorrem ordinariamente as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada, por meio das razões recursais de ID bec8745, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem como contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e à limitação da condenação imposta. A 4ª reclamada, pelas razões de ID 527b72b, alega tratar-se de entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, pleiteando a isenção do depósito recursal. Impugna, ainda, a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de insurgir-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Por fim, a 2ª reclamada, nas razões de ID 1242175, sustenta a ocorrência de nulidade processual, requerendo o afastamento da revelia que lhe foi aplicada. Postula, por conseguinte, o julgamento de improcedência dos pedidos em relação a si, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o D. Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos autos (ID. 1d0de11) pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário do ente público. A 3ª reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais (ID ed55de5 e seguintes). A 4ª reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (ID. ed55de5). É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas 3ª e 2ª reclamada. Com relação à admissibilidade recursal do apelo da 4ª ré, à análise. Os documentos anexados aos autos em recurso (ID bc1e544) demonstram que a ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE é entidade beneficente de assistência social, consoante consignado na certidão da secretaria de atenção especializada à saúde através da PORTARIA Nº 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, razão pela qual é dispensável o preparo recursal (depósito recursal), na força do art. 899, §10 da CLT (Lei n.º 13.467/2017). Portando, conheço do apelo da 4ª reclamada e defiro-lhe a dispensa de preparo recursal. 2- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 2.1- NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Postula esse recorrente o afastamento da confissão aplicada e exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na r. sentença, diante do julgamento proferido pelo Excelso STF, no bojo do RE nº 760.931. Faz ampla exposição para corroborar sua tese, no sentido de que a Súmula nº 331, do C. TST, prevê a responsabilidade da Administração Pública apenas nos casos em que fique evidenciada sua conduta culposa, o que não condiz com a hipótese tratada nos autos. E, de fato, a sua irresignação merece prosperar. Adota-se o entendimento desta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que na r. notificação ID. 907fdaa constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Além disso, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais em vista da pretendida responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas parcelas deferidas ao obreiro. Portanto, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão no presente caso pelo fato de tratar-se a 2ª reclamada de ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Contudo, não há falar em revelia uma vez que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência "una" realizada em 29/01/2025, apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 2ª reclamada em se defender, razão pela qual não se reconhece a revelia. Porém, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato diante da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial quanto à prestação de serviços pelo reclamante em relação ao Município de São Paulo. Ainda assim, tem razão o recorrente ao pretender a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Em conformidade com os julgamentos de efeito vinculante proferidos pelo Excelso STF, nos casos em que se pretende a responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta, quando tomadora de serviços terceirizados, tem-se que o mero inadimplemento trabalhista da prestadora dos serviços (e real empregadora), não enseja a responsabilidade subsidiária do tomador (ente da Administração Pública). Para a responsabilização do Ente em questão é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora. Invoca-se o entendimento consagrado pelo Excelso STF na ADC n.º 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Sobre a responsabilidade do Ente Público não derivar do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, destaque-se a atual redação do item V, da Súmula n.º 331, do Colendo TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (...) Invoca-se, ainda, o pronunciamento do E. STF nos autos da Reclamação nº 12.444 (em decisão da lavra do Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes): "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". Fica rejeitada, portanto, a pretendida aplicação do item IV da Súmula 331 do C. TST, como pretendido na inicial. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª reclamada é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa dessa reclamada, entende-se inviável sua condenação subsidiária, motivo pelo qual reformo a r. sentença originária, para excluir a sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao reclamante. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o recorrente a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem razão. A r. sentença já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, fixando-os em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, a exigibilidade da verba foi suspensa por dois anos, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Transcrevo trecho da fundamentação da r. sentença, com a qual me alinho: "Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o qual fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ratados igualmente entre si, no entanto, determino a suspensão da sua exigibilidade pelo período de dois anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, diante da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucionais trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento abaixo: (...) Após o decurso do período, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do reclamante, extingue-se a obrigação." Mantém-se. 3- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO (INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES) 3.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 3ª reclamada contra a r. sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. Em decorrência da negativa pela recorrente em defesa da prestação de serviços do autor em seu favor, cabia a este tal comprovação, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Conforme se extrai dos autos, a prova oral produzida não ampara a tese autoral. A única testemunha ouvida, indicada pelo próprio reclamante, limitou-se a relatar que ambos laboraram nas dependências do Hospital Alvarenga, vinculado à Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré (quarta reclamada). Em momento algum foi mencionada a participação do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês nas atividades desempenhadas, tampouco a presença do reclamante na unidade hospitalar referida. Diante desse contexto probatório, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída ao Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, julgando o feito improcedente em relação a ela. Restam prejudicadas as demais matérias tratadas no recurso. 4- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 4º RECLAMADO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ) 4.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. A Recorrente, na condição de tomadora dos serviços, alega que não houve culpa in vigilando, tampouco ingerência sobre os trabalhadores contratados pela prestadora de serviços. Sustenta que celebrou Contrato de Prestação de Serviços Técnicos na área de Radiologia Médica, datado de 30/08/2014, não havendo qualquer cláusula de exclusividade ou controle direto sobre jornada, plantões ou pessoalidade dos prestadores de serviço. Subsidiariamente, requer, na hipótese de mantida a condenação subsidiária, a exclusão da responsabilidade pelas verbas rescisórias, argumentando que o contrato com a 1ª Reclamada foi encerrado em 10/09/2022 (com aviso prévio em 11/08/2022), enquanto o desligamento do Reclamante ocorreu apenas em 10/10/2022, quando já não mais existia vínculo contratual entre a Recorrente e a prestadora. No caso, é incontroversa a celebração de contrato civil de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 4ª rés, ID. 1826a78, bem como a prestação de serviços do reclamante em favor da 4ª reclamada, conforme depreende-se da contestação de ID. 50b0ef6 e do depoimento da única testemunha ouvida nos autos. Assim, comprovada a prestação de serviços por meio de interposta pessoa, deve-se destacar que é exatamente a licitude da terceirização que justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora da mão de obra. A terceirização ilícita importaria no reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora e ainda na solidariedade (decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria da culpa subjetiva e no princípio da efetividade das normas trabalhistas. Assim, a empresa tomadora dos serviços é aquela que, em última análise, criou o emprego, que será preenchido através de empregado de outra empresa idônea, sua contratada. Afastam-se, neste ato, as alegações quanto suposta violação ao princípio da legalidade na declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, diante da seguinte tese firmada pelo E. STF, no julgamento da ADPF nº 324, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". Quanto ao tema, cito o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, meio ou fim, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. In casu, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento do STF, o que impede a admissão do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 23894720165110007, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Portanto, a empresa tomadora dos serviços é livre para contratar quem lhe aprouver, mas deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que deve responder por culpa in eligendo e in vigilando, desde que sua contratada não honre suas obrigações trabalhistas, hipótese observada no caso em apreço. Este o sentido e alcance a jurisprudência consagrada no item IV da Súmula em 331 do C. TST, que não ofende a nenhum dispositivo legal, nem constitucional, mas, ao contrário, explicita a acertada interpretação da Constituição da República, da legislação ordinária e do princípio de proteção aos direitos dos empregados, o que afasta as alegações de ausência de amparo legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não pode, portanto, a 4ª reclamada ser eximida de qualquer responsabilidade em relação aos contratos de trabalho firmados pela empresa que contratou. Importa registrar, ainda, que uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da ora recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta, nos termos do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Verifica-se que o contrato de prestação de serviços teve início em 30/08/2014, com vigência por tempo indeterminado (ID. 1826a78). Juntou-se, ainda, notificação (ID. 83e54b3), datada de 11/08/2022, informando o desinteresse na continuidade da relação contratual, com término em 10/09/2022. Diante disso, considerando que a rescisão contratual foi acolhida na r. sentença como ocorrida em 10/10/2022 e que não houve impugnação específica em réplica ao documento de encerramento contratual apresentado pela 4ª Reclamada, reforma-se a r. decisão para limitar o período de responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ao período de vigência contratual com a empregadora do Reclamante, ou seja, até 10/09/2022. 4.2- HORAS EXTRAS Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que não exercia qualquer controle sobre a jornada do Reclamante. Sustenta que o serviço era prestado em regime de plantão, com cobertura ininterrupta, conforme previsto em contrato e em consonância com a Lei nº 7.394/85, que limita a jornada dos técnicos em radiologia a 24 horas semanais. Destaca que a escala de trabalho do Reclamante respeitava esse limite legal, conforme planilhas juntadas aos autos, as quais não foram impugnadas. No entanto, verifica-se que a condenação se deu em razão de incorreta base de cálculo, conforme se observa: - Diferenças de horas extras. O autor alega que laborava em jornada superior a contratual, recebendo, "por fora", as horas extras prestadas no importe de R$ 24,00 por hora. No entanto, aduz que os valores teriam sido pagos a menor pela 1ª reclamada, uma vez que não teriam sido observados o adicional de insalubridade, o piso da categoria, o divisor 120 e o adicional convencional de 90%. O pagamento do salário "por fora" já foi reconhecido no tópico acima, com o deferimento de sua integração à remuneração obreira. E, conforme amostragens feitas pelo reclamante, de fato os valores pagos pela 1ª reclamada foram efetuados a menor, sendo a ele devido o pagamento das diferenças de horas extras por incorreção na base de cálculo e não aplicação do correto adicional. Julgo procedente o pedido obreiro, considerando como extra as horas prestadas acima de 24 horas semanais, bem como a jornada de trabalho trazida na exordial, em virtude da confissão da 1ª reclamada e ausência de juntada de cartões de ponto, abaixo fixada da seguinte forma: - Segundas-feiras e sextas-feiras das 07h00min às 19h00min. - Todos os dias, a exceção das terças-feiras, das 19h00min às 23h00min; - Uma vez ao mês, jornada das 07h00min às 23h00min; Para fins de apuração, deverão ser observados na base de cálculo o adicional de insalubridade e o piso da categoria, bem como o divisor 120 e o adicional convencional de 90% (cláusula 23 das CCT's). Por habituais, defiro os reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias acima deferidas, inclusive FGTS + 40% e adicional noturno quanto as horas extras prestadas no período noturno. Ainda, defiro a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos ao autor "por fora", a fim de se evitar bis in idem. No que tange ao pedido da 4ª reclamada de inaplicabilidade da CCT ao caso em comento por não ter sido pactuada com o sindicato de sua categoria, não lhe assiste razão, já que deve ser observada a atividade preponderante do empregador, ou seja, da 1ª reclamada, a qual foi declarada confessa. Portanto, entendo pela aplicabilidade, na integralidade, dos instrumentos coletivos anexados pelo reclamante aos autos. No que tange ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, embora a 1ª ré tenha sido considerada confessa, o reclamante admite na petição inicial que usufruía parcialmente do período, inclusive, pleiteia o pagamento apenas do período suprimido. No entanto, não indicou quanto tempo usufruía, ônus que lhe competia, motivo pelo qual indefiro o pedido. Pelo exposto, e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na r. sentença, mantém-se esta, por seus próprios fundamentos. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. 5- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) para limitar seu período de responsabilidade subsidiária até 10/09/2022. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare e outros

ID: 317553364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001105-25.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO BARCELOS FIALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES MUNICIPIO DE SAO PAULO RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fb94ce8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001105-25.2024.5.02.0017 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada) INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) RECORRIDO: THIAGO BARCELOS FIALHO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. a3a2a4a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face das reclamadas, recorrem ordinariamente as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada, por meio das razões recursais de ID bec8745, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem como contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e à limitação da condenação imposta. A 4ª reclamada, pelas razões de ID 527b72b, alega tratar-se de entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, pleiteando a isenção do depósito recursal. Impugna, ainda, a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de insurgir-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Por fim, a 2ª reclamada, nas razões de ID 1242175, sustenta a ocorrência de nulidade processual, requerendo o afastamento da revelia que lhe foi aplicada. Postula, por conseguinte, o julgamento de improcedência dos pedidos em relação a si, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o D. Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos autos (ID. 1d0de11) pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário do ente público. A 3ª reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais (ID ed55de5 e seguintes). A 4ª reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (ID. ed55de5). É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas 3ª e 2ª reclamada. Com relação à admissibilidade recursal do apelo da 4ª ré, à análise. Os documentos anexados aos autos em recurso (ID bc1e544) demonstram que a ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE é entidade beneficente de assistência social, consoante consignado na certidão da secretaria de atenção especializada à saúde através da PORTARIA Nº 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, razão pela qual é dispensável o preparo recursal (depósito recursal), na força do art. 899, §10 da CLT (Lei n.º 13.467/2017). Portando, conheço do apelo da 4ª reclamada e defiro-lhe a dispensa de preparo recursal. 2- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 2.1- NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Postula esse recorrente o afastamento da confissão aplicada e exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na r. sentença, diante do julgamento proferido pelo Excelso STF, no bojo do RE nº 760.931. Faz ampla exposição para corroborar sua tese, no sentido de que a Súmula nº 331, do C. TST, prevê a responsabilidade da Administração Pública apenas nos casos em que fique evidenciada sua conduta culposa, o que não condiz com a hipótese tratada nos autos. E, de fato, a sua irresignação merece prosperar. Adota-se o entendimento desta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que na r. notificação ID. 907fdaa constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Além disso, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais em vista da pretendida responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas parcelas deferidas ao obreiro. Portanto, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão no presente caso pelo fato de tratar-se a 2ª reclamada de ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Contudo, não há falar em revelia uma vez que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência "una" realizada em 29/01/2025, apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 2ª reclamada em se defender, razão pela qual não se reconhece a revelia. Porém, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato diante da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial quanto à prestação de serviços pelo reclamante em relação ao Município de São Paulo. Ainda assim, tem razão o recorrente ao pretender a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Em conformidade com os julgamentos de efeito vinculante proferidos pelo Excelso STF, nos casos em que se pretende a responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta, quando tomadora de serviços terceirizados, tem-se que o mero inadimplemento trabalhista da prestadora dos serviços (e real empregadora), não enseja a responsabilidade subsidiária do tomador (ente da Administração Pública). Para a responsabilização do Ente em questão é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora. Invoca-se o entendimento consagrado pelo Excelso STF na ADC n.º 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Sobre a responsabilidade do Ente Público não derivar do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, destaque-se a atual redação do item V, da Súmula n.º 331, do Colendo TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (...) Invoca-se, ainda, o pronunciamento do E. STF nos autos da Reclamação nº 12.444 (em decisão da lavra do Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes): "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". Fica rejeitada, portanto, a pretendida aplicação do item IV da Súmula 331 do C. TST, como pretendido na inicial. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª reclamada é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa dessa reclamada, entende-se inviável sua condenação subsidiária, motivo pelo qual reformo a r. sentença originária, para excluir a sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao reclamante. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o recorrente a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem razão. A r. sentença já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, fixando-os em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, a exigibilidade da verba foi suspensa por dois anos, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Transcrevo trecho da fundamentação da r. sentença, com a qual me alinho: "Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o qual fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ratados igualmente entre si, no entanto, determino a suspensão da sua exigibilidade pelo período de dois anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, diante da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucionais trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento abaixo: (...) Após o decurso do período, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do reclamante, extingue-se a obrigação." Mantém-se. 3- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO (INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES) 3.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 3ª reclamada contra a r. sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. Em decorrência da negativa pela recorrente em defesa da prestação de serviços do autor em seu favor, cabia a este tal comprovação, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Conforme se extrai dos autos, a prova oral produzida não ampara a tese autoral. A única testemunha ouvida, indicada pelo próprio reclamante, limitou-se a relatar que ambos laboraram nas dependências do Hospital Alvarenga, vinculado à Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré (quarta reclamada). Em momento algum foi mencionada a participação do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês nas atividades desempenhadas, tampouco a presença do reclamante na unidade hospitalar referida. Diante desse contexto probatório, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída ao Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, julgando o feito improcedente em relação a ela. Restam prejudicadas as demais matérias tratadas no recurso. 4- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 4º RECLAMADO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ) 4.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. A Recorrente, na condição de tomadora dos serviços, alega que não houve culpa in vigilando, tampouco ingerência sobre os trabalhadores contratados pela prestadora de serviços. Sustenta que celebrou Contrato de Prestação de Serviços Técnicos na área de Radiologia Médica, datado de 30/08/2014, não havendo qualquer cláusula de exclusividade ou controle direto sobre jornada, plantões ou pessoalidade dos prestadores de serviço. Subsidiariamente, requer, na hipótese de mantida a condenação subsidiária, a exclusão da responsabilidade pelas verbas rescisórias, argumentando que o contrato com a 1ª Reclamada foi encerrado em 10/09/2022 (com aviso prévio em 11/08/2022), enquanto o desligamento do Reclamante ocorreu apenas em 10/10/2022, quando já não mais existia vínculo contratual entre a Recorrente e a prestadora. No caso, é incontroversa a celebração de contrato civil de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 4ª rés, ID. 1826a78, bem como a prestação de serviços do reclamante em favor da 4ª reclamada, conforme depreende-se da contestação de ID. 50b0ef6 e do depoimento da única testemunha ouvida nos autos. Assim, comprovada a prestação de serviços por meio de interposta pessoa, deve-se destacar que é exatamente a licitude da terceirização que justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora da mão de obra. A terceirização ilícita importaria no reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora e ainda na solidariedade (decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria da culpa subjetiva e no princípio da efetividade das normas trabalhistas. Assim, a empresa tomadora dos serviços é aquela que, em última análise, criou o emprego, que será preenchido através de empregado de outra empresa idônea, sua contratada. Afastam-se, neste ato, as alegações quanto suposta violação ao princípio da legalidade na declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, diante da seguinte tese firmada pelo E. STF, no julgamento da ADPF nº 324, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". Quanto ao tema, cito o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, meio ou fim, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. In casu, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento do STF, o que impede a admissão do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 23894720165110007, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Portanto, a empresa tomadora dos serviços é livre para contratar quem lhe aprouver, mas deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que deve responder por culpa in eligendo e in vigilando, desde que sua contratada não honre suas obrigações trabalhistas, hipótese observada no caso em apreço. Este o sentido e alcance a jurisprudência consagrada no item IV da Súmula em 331 do C. TST, que não ofende a nenhum dispositivo legal, nem constitucional, mas, ao contrário, explicita a acertada interpretação da Constituição da República, da legislação ordinária e do princípio de proteção aos direitos dos empregados, o que afasta as alegações de ausência de amparo legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não pode, portanto, a 4ª reclamada ser eximida de qualquer responsabilidade em relação aos contratos de trabalho firmados pela empresa que contratou. Importa registrar, ainda, que uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da ora recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta, nos termos do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Verifica-se que o contrato de prestação de serviços teve início em 30/08/2014, com vigência por tempo indeterminado (ID. 1826a78). Juntou-se, ainda, notificação (ID. 83e54b3), datada de 11/08/2022, informando o desinteresse na continuidade da relação contratual, com término em 10/09/2022. Diante disso, considerando que a rescisão contratual foi acolhida na r. sentença como ocorrida em 10/10/2022 e que não houve impugnação específica em réplica ao documento de encerramento contratual apresentado pela 4ª Reclamada, reforma-se a r. decisão para limitar o período de responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ao período de vigência contratual com a empregadora do Reclamante, ou seja, até 10/09/2022. 4.2- HORAS EXTRAS Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que não exercia qualquer controle sobre a jornada do Reclamante. Sustenta que o serviço era prestado em regime de plantão, com cobertura ininterrupta, conforme previsto em contrato e em consonância com a Lei nº 7.394/85, que limita a jornada dos técnicos em radiologia a 24 horas semanais. Destaca que a escala de trabalho do Reclamante respeitava esse limite legal, conforme planilhas juntadas aos autos, as quais não foram impugnadas. No entanto, verifica-se que a condenação se deu em razão de incorreta base de cálculo, conforme se observa: - Diferenças de horas extras. O autor alega que laborava em jornada superior a contratual, recebendo, "por fora", as horas extras prestadas no importe de R$ 24,00 por hora. No entanto, aduz que os valores teriam sido pagos a menor pela 1ª reclamada, uma vez que não teriam sido observados o adicional de insalubridade, o piso da categoria, o divisor 120 e o adicional convencional de 90%. O pagamento do salário "por fora" já foi reconhecido no tópico acima, com o deferimento de sua integração à remuneração obreira. E, conforme amostragens feitas pelo reclamante, de fato os valores pagos pela 1ª reclamada foram efetuados a menor, sendo a ele devido o pagamento das diferenças de horas extras por incorreção na base de cálculo e não aplicação do correto adicional. Julgo procedente o pedido obreiro, considerando como extra as horas prestadas acima de 24 horas semanais, bem como a jornada de trabalho trazida na exordial, em virtude da confissão da 1ª reclamada e ausência de juntada de cartões de ponto, abaixo fixada da seguinte forma: - Segundas-feiras e sextas-feiras das 07h00min às 19h00min. - Todos os dias, a exceção das terças-feiras, das 19h00min às 23h00min; - Uma vez ao mês, jornada das 07h00min às 23h00min; Para fins de apuração, deverão ser observados na base de cálculo o adicional de insalubridade e o piso da categoria, bem como o divisor 120 e o adicional convencional de 90% (cláusula 23 das CCT's). Por habituais, defiro os reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias acima deferidas, inclusive FGTS + 40% e adicional noturno quanto as horas extras prestadas no período noturno. Ainda, defiro a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos ao autor "por fora", a fim de se evitar bis in idem. No que tange ao pedido da 4ª reclamada de inaplicabilidade da CCT ao caso em comento por não ter sido pactuada com o sindicato de sua categoria, não lhe assiste razão, já que deve ser observada a atividade preponderante do empregador, ou seja, da 1ª reclamada, a qual foi declarada confessa. Portanto, entendo pela aplicabilidade, na integralidade, dos instrumentos coletivos anexados pelo reclamante aos autos. No que tange ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, embora a 1ª ré tenha sido considerada confessa, o reclamante admite na petição inicial que usufruía parcialmente do período, inclusive, pleiteia o pagamento apenas do período suprimido. No entanto, não indicou quanto tempo usufruía, ônus que lhe competia, motivo pelo qual indefiro o pedido. Pelo exposto, e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na r. sentença, mantém-se esta, por seus próprios fundamentos. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. 5- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) para limitar seu período de responsabilidade subsidiária até 10/09/2022. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

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Processo nº 1020159-90.2025.8.11.0000

ID: 335786247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020159-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA - CPF: 027.493.801-46 (PACIENTE), JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. Inexistência de prisão preventiva de ofício. Ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização (art. 306 e 309 do CTB, respectivamente), com fundamento na reiteração delitiva e garantia da ordem pública. 2. A impetrante alega violação ao sistema acusatório e ausência do preenchimento dos requisitos legais para decretação da medida extrema, postulando o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo Magistrado de origem, violando o sistema acusatório; (ii) verificar a existência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, especificamente o limite de pena superior a 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP; e (iii) analisar a proporcionalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, bem como sua compatibilidade com o princípio da homogeneidade, em razão de seus processos criminais em curso. III. Razões de decidir 4. Não se verifica a alegada decretação de prisão preventiva de ofício, pois, embora a manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas, o Magistrado não está impedido de avaliar o caso concreto e impor medida cautelar mais rígida, como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e para a garantia da ordem pública, considerando a atuação reiterada do paciente na condução de veículo automotor sob efeito de álcool. 6. A prisão preventiva revela-se desproporcional e incompatível com o princípio da homogeneidade, pois eventual condenação não ensejaria regime inicial mais severo do que o intermediário, em observância à jurisprudência pacífica do STF, que veda a manutenção de prisão cautelar incompatível com o regime prisional inicial provável em eventual condenação. 7. Além disso, há ausência objetiva dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 313, inciso I, do CPP. Os crimes imputados (arts. 306 e 309, CTB), somados, não excedem o limite legal de 4 anos. 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, como suspensão da habilitação para dirigir, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar em horários determinados, são suficientes e adequadas à proteção da ordem pública no caso concreto, especialmente considerando a posição ministerial favorável a tais medidas. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: “1. É vedada a prisão preventiva decretada quando as penas máximas somadas dos delitos não ultrapassarem o limite de quatro anos estabelecido no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. É incompatível com o princípio da homogeneidade a decretação da prisão preventiva se eventual condenação implicar regime inicial de pena menos severo que o fechado. 3. A manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas permite ao magistrado decretar a prisão preventiva sem caracterizar prisão cautelar de ofício.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no RHC 194.944/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; TJMT, N.U. 1016198-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12/07/2024; TJSP, N.U. 2237528-55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, Quarta Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2020; STF, HC 181008, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/06/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lai Laqueva Silva Moreira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga. Em síntese, a impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 20.6.2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 (embriaguez ao volante) e 309 (condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que, na audiência de custódia realizada em 21.6.2025, a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em preventiva, sem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e mesmo diante das manifestações favoráveis do Ministério Público e da defesa técnica à concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, que a decisão afronta o princípio do sistema acusatório, a inércia da jurisdição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda a decretação de prisão preventiva de ofício. Acrescenta que o paciente é primário e, em eventual condenação, não seria submetido ao regime inicial fechado, o que demonstraria a desproporcionalidade da segregação cautelar. Requereu, em caráter liminar, o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com a posterior confirmação da tutela de urgência no mérito (Id. 294590853). A liminar foi indeferida pelo Exmo. Desembargador Plantonista Juvenal Pereira da Silva, sob o fundamento de inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência (Id. 294590365), sendo, inclusive, negado o pedido de reconsideração da impetrante (Id. 294590891) pelo Exmo. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Relator em Substituição Legal (Id. 294868364). O impetrado prestou informações (Id. 295696363). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E A SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS AO CÁRCERE PERMITE AO JUIZ AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUTELARES E, NESSA CONDIÇÃO, IMPOR A MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA, SEM SE FALAR EM PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – RENITÊNCIA DELITIVA – PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – EVIDENCIADO O RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE – NÃO RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 297955881, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, o paciente conduzia um caminhão quando perdeu o controle do veículo, colidindo contra um automóvel estacionado, arrastando-o por cerca de 80 metros, até colidir com o guarda-corpo de uma ponte, resultando em destruição quase total (Id. 294590854 - pág. 11). No local, os policiais militares constataram claros sinais de embriaguez no paciente, incluindo forte odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e comportamento agressivo e eufórico (Id. 294590854 – pág. 3/4), além de ter informado que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, tampouco portava a documentação do caminhão (Id. 294590854 – pág. 25/26). Por conseguinte, o Juízo Plantonista da Comarca de Guiratinga, ao proceder à audiência de custódia em 21.6.2025, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, fundamentando a medida na preservação da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta e, sobretudo, do risco real de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico do paciente, que demonstra a ineficácia de medidas cautelares diversas (Id. 294590854 – pág. 50 a 58). Irresignada, a impetrante sustenta que tal decisão padece de fundamentação idônea, uma vez que estariam ausentes os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação preventiva. Alega, ainda, que a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista, ignorando a manifestação do Ministério Público que foi favorável à substituição por medidas cautelares diversas. Não obstante, cumpre destacar que, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve decretação de prisão preventiva de ofício pela Magistrada singular. Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, “(...) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(…) a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício (…)” (STJ, AgRg no HC n. 900.602/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024) (...)” (Id. 297955881, sic). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) “2. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do Parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, não havendo falar em prisão cautelar de ofício. 3. Recurso não provido. (AgRg no RHC n. 194.944/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e evitar a reiteração delitiva, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador da decretação do cárcere cautelar preconizado nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1016198-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Logo, não há que se falar na decretação da prisão preventiva de ofício, uma vez que a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não impede o Magistrado de aplicar medida mais rígida ao caso. Prosseguindo, embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, verifico que as penas máximas cominadas aos delitos imputados ao paciente não ultrapassam o limite estabelecido no art. 313, I, do CPP. O art. 306 do CTB prevê pena de detenção de seis meses a três anos, enquanto o art. 309 do mesmo diploma legal estabelece pena de detenção de seis meses a um ano. Somadas, as penas máximas atingem exatamente 4 anos, indo contra o disposto no art. 313, I, do CPP, o qual estabelece que “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Além disso, ao analisar detalhadamente os antecedentes criminais o paciente, consultando os respectivos processos no PJe de 1º grau, observa-se um equívoco na fundamentação do Juízo singular quanto à natureza do delito anteriormente cometido, em relação à APF de n. 1001004-25.2022, para fundamentar a reiteração delitiva do paciente em hipótese que ele teria descumprido medida cautelar imposta naqueles autos, se referindo à crime de trânsito, quando o referido processo imputa ao paciente crime de furto qualificado nos termos do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP - auto de prisão em flagrante n. 1001004-25.2022.8.11.0027, traslado para a ação penal n. 1001105-62.2022.8.11.0027). Naqueles autos (1001004-25.2022), o Juízo homologou a prisão em flagrante do paciente e dos demais envolvidos corréus, pela possível prática de crime de furto qualificado, concedendo-lhes no dia 05.11.2022 (ID 103195829), a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas, sob pena de revogação do benefício e possibilidade de nova ordem de segregação cautelar, quais sejam: (i) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento; (ii) proibição de mudar de residência ou ausentar-se da cidade em que reside, por mais de 8 dias, sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado e; (iii) não cometer novos crimes. Na verdade, o auto de prisão em flagrante de n. 1001294-42.2024.8.11.0036, traslado para a ação penal n. 1000016-69.2025.8.11.0036, é o processo que imputou ao paciente o crime do art. 306 do CTB, na qual o Juízo concedeu a liberdade provisória ao paciente, no dia 12.12.2024, sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 178537362 daqueles autos). Esclarecido esse ponto, nota-se que a custódia cautelar foi decretada, sobretudo, para evitar a reiteração delitiva, porque o paciente responde a outro processo por delito de mesma natureza, além de ter mencionado processo imputado a ele por crime patrimonial. A propósito, transcrevo a fundamentação da Magistrada singular: “(...) A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): (...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: (...) Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. (...)” (Id. 294590854 – pág. 54 a 57, sic). Destarte, apesar da correta preocupação manifestada pela impetrada com a proteção da ordem pública, tenho que a manutenção da prisão preventiva, levando em consideração eventual pena a ser aplicada não ensejaria na fixação de regime inicial mais gravoso que o intermediário, e que a conduta do paciente, apesar de reprovável, não possui periculosidade suficientemente capaz de mantê-lo em cárcere privado, mediante medidas cautelares mais brandas. Com relação às ações penais a que o paciente responde, este Tribunal de Justiça entende que, conquanto “a condição de reincidente do réu indicar o risco de reiteração delitiva, tal circunstância, por si só, é insuficiente para justificar a medida extrema de privação da liberdade quando a conduta delituosa não se reveste de gravidade, mormente se a infração foi cometida sem violência ou grave ameaça (...)”. N.U 1004376-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Assim, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar ou evidenciem a periculosidade do paciente, revela-se mais adequado, substituí-la por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientemente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a regularidade do feito. Dito isso, seguindo a linha jurisprudencial que mais se amolda ao caso, tem-se que: “HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESCACATO – Pedido de revogação da prisão preventiva – Necessidade – Crimes apenados com detenção – Embora reincidente, o paciente, em eventual condenação iniciará o cumprimento de pena em regime distinto do fechado – Ofensa à proporcionalidade – Precedentes – Entendimento hodierno do STF pela incompatibilidade entre a prisão preventiva e o meio semiaberto – Fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere – Ordem concedida, com determinação.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2237528-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Ilustrando o tema, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “(...) 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...) Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas” (...)” (N.U 1013033-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Acerca da incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição de regime semiaberto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “(...) PRISÃO PREVENTIVA PENA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Assim, repita-se, a decisão que decretou a medida segregatória não se revela inadequada, sob o prisma de fundamentação, diante da reiteração delitiva, o que tornaria necessária a custódia para evitar que o paciente prossiga nessa atividade, ou seja, dirigindo sob efeito de bebida alcoólica, inclusive, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Contudo, não se pode olvidar que a Magistrada a quo, assim também já providenciou: “(...) Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. (...)” (Id. 294590854 – pág. 57). Dessarte, entendo que com a imposição de outras medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP), que ora entendo pertinentes ao caso, especialmente considerando a manifestação favorável do Ministério Público em primeiro grau. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo a parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente Lai Laqueva Silva Moreira por medidas cautelares alternativas, dentre elas: a) Comparecer a todos os atos processuais a que for chamado, bem como, comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades e local de residência (inciso I, art. 319, CPP); b) Não frequentar bares ou lugares afins (inciso II, art. 319, CPP); c) Não se ausentar em hipótese alguma da Comarca de origem, salvo mediante prévio comunicado e autorização do Juízo (inciso IV, art. 319, CPP); e d) Recolher-se em seu domicílio, no período noturno durante a semana, e integralmente aos sábados e domingos (inciso V, art. 319, CPP). Por fim, nada obsta que o Juízo de origem adote outras medidas cautelares que reputar pertinentes e proporcionais às peculiaridades do caso concreto. Logo, após regular sessão de julgamento e mantido o entendimento esposado, deverá o juiz da causa, expedir o competente alvará de soltura, clausulado, “se por outro motivo não estiver preso”, fazendo-se consignar a obrigação de cumprir as medidas cautelares estabelecidas, sob pena de sofrer nova imposição de prisão preventiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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