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Hellen Alves Do Nascimento x Forma Butanta e outros

ID: 316708356

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-46.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORMA BUTANTA XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001110-46.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001110-46.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9df546 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN ALVES DO NASCIMENTO

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Uander Da Silva Ferraz x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 263161397

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-68.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UANDER DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65459e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por UANDER DA SILVA FERRAZ, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY EIRELI (1ª reclamada) e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – S E S C – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: salário relativo ao mês de dezembro/2023, observada a indicação constante do respectivo holerite (id nº d7c3d04), bem como reflexos em FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral imprescrito, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº cc2ad56), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 12 dias (janeiro/2024); aviso prévio indenizado de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023); 2/12 de férias acrescidas de 1/3 (2023/2024); 2/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e recolhimento da indenização compensatória de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, já observada a projeção do aviso prévio para todos os fins rescisórios (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00);gratificação pelo desempenho da função de “Líder”, à razão de 1h por dia trabalhado e durante os períodos de férias do substituído Fabiano dos Santos, sempre observada a ativação em regime de 12x36, no importe de 12% sobre o piso salarial da categoria, na forma das Cláusulas 3ª das CCT em anexo, por todo o pacto laboral imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de salário e verbas rescisórias; e ausência de recolhimento de FGTS e da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UANDER DA SILVA FERRAZ

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Uander Da Silva Ferraz x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 263161400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-68.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UANDER DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65459e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por UANDER DA SILVA FERRAZ, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY EIRELI (1ª reclamada) e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – S E S C – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: salário relativo ao mês de dezembro/2023, observada a indicação constante do respectivo holerite (id nº d7c3d04), bem como reflexos em FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral imprescrito, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº cc2ad56), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 12 dias (janeiro/2024); aviso prévio indenizado de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023); 2/12 de férias acrescidas de 1/3 (2023/2024); 2/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e recolhimento da indenização compensatória de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, já observada a projeção do aviso prévio para todos os fins rescisórios (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00);gratificação pelo desempenho da função de “Líder”, à razão de 1h por dia trabalhado e durante os períodos de férias do substituído Fabiano dos Santos, sempre observada a ativação em regime de 12x36, no importe de 12% sobre o piso salarial da categoria, na forma das Cláusulas 3ª das CCT em anexo, por todo o pacto laboral imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de salário e verbas rescisórias; e ausência de recolhimento de FGTS e da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001110-55.2024.8.11.0111

ID: 326008673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111. AUTOR(A): DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111. AUTOR(A): DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2007, que lhe causou lesão corto-contusa em punho esquerdo (CID S699), com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça (ID 164533942). Concedida a gratuidade da Justiça (ID 165199741). Laudo pericial apresentado no ID 177408590. Citada (ID 177409865), a requerida contestou. Alega que a prova pericial afasta o pedido autoral, sustentando que o autor possui capacidade plena para o trabalho. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente requer (i) a observância da prescrição quinquenal; (ii) a juntada da autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; (iii) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (iv) isenção de custas e outras taxas judiciárias; (v) desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período; (vi) cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (ID 177844441). Houve réplica - ID 177873543. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo, razão pela qual reputo satisfeitos os requisitos do art. 355, inciso I, do CPC e procedo ao julgamento antecipado do mérito. Cinge-se a controvérsia na existência de redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Pois bem. O auxílio-acidente é o benefício previdenciário de caráter indenizatório que será concedido ao segurado se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, demonstrar que as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido, é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 156, in verbis: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). Preenchidos os requisitos legais haverá a concessão do auxílio-acidente se reconhecida a redução da capacidade laboral em razão de acidente, após a consolidação das lesões (Lei 8.213/1991, art. 86), comprovado o nexo de causalidade. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente. O laudo pericial confirma a existência de sequela de traumatismo em mão esquerda (CID 10: T92.4) decorrente de acidente de trabalho com lâmina em 2007. O perito afirma que a sequela implica perturbação funcional ou redução da capacidade laborativa do periciado, afirmando textualmente: "Sim, há redução, porém mínima" (ID 177408590 - pág. 3, “quesitos da parte”, item “b”). Em resposta aos quesitos da parte autora, o perito atestou que a capacidade laborativa está reduzida:"Periciado com mínima redução de força em membro esquerdo, com similar redução de sensibilidade", o que é suficiente para a concessão do benefício pleiteado (ID 177408590 - pág. 3, “quesitos da parte”, item “c”). É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, estabelece que não é necessário um grau específico de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a mera redução, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 2007 e as sequelas atuais está devidamente comprovado, tanto pelo histórico documentado nos autos quanto pela conclusão pericial. Destaca-se que o autor é açougueiro desossador, atividade que demanda intenso esforço físico dos membros superiores, sendo que a redução da capacidade funcional da mão esquerda, ainda que não dominante, compromete sua plena aptidão para o exercício habitual da profissão. Pelo exposto, reputo suficientemente comprovada a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo requerente, notadamente após a perícia médica, que enseja a concessão do benefício pleiteado. Não há falar em dedução dos períodos em que houve atividade remunerada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.013, firmou a tese no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. Dada a redação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e do Tema Repetitivo 862 do STJ, que estabelece a implantação do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, fixo a data da implantação do benefício em 16 de dezembro de 2007, uma vez que o auxílio-doença por acidente de trabalho foi cessado em 15 de dezembro de 2007, conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 177844442 - Relações previdenciárias - Seq. 6). Contudo, o pagamento retroativo deve observar a prescrição quinquenal no que se refere às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, como prevê a Súmula 85 do STJ. Data para cessação do benefício: véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, parte final). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal; a.1) data de implantação do benefício: 16 de dezembro de 2007; a.2) data de cessação do benefício: véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, parte final); a.3) renda mensal: 50% do salário de benefício, na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991; a.4) correção monetária: desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91, em observância à da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 905); a.5) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), como definido no Tema Repetitivo 905 do STJ; a.6) prazo para implantação do benefício: 30 dias. b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei n. 9.289/1996, art. 1º, § 1º, c.c. art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifiquem-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Tarcio Cleber Galvao Bezerra x Cristiana Azevedo Barbosa e outros

ID: 260339028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801530-58.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA

Polo Passivo:

CRISTIANA AZEVEDO BARBOSA TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO T. V. A. G.

Intimação

Advogados:

FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES Polo passivo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REVISADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em 25% do salário mínimo para seus dois filhos, um maior de idade e estudante do ensino médio e outro menor de idade, buscando a exoneração do pagamento da pensão alimentícia em relação ao filho maior e a revisão do percentual em relação ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o filho maior de idade, estudante do ensino médio, ainda necessita dos alimentos; e (ii) estabelecer se o percentual de 25% do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades de ambos os filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que o indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau decorreu do seu livre convencimento motivo que a considerou desnecessária para o deslinde da causa. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que subsiste com base na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se ainda estiver cursando o ensino médio. O filho maior de idade, embora já tenha completado 19 anos, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio e, portanto, em fase de preparação para ingresso no ensino superior, o que justifica a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. A jurisprudência tem admitido a manutenção da pensão alimentícia para filhos maiores de idade que estejam cursando o ensino médio ou superior até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. O genitor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da sua situação financeira a ponto de autorizar a revisão da verba alimentar para importe menor que aquele revisado em primeira instância. É consectário lógico a contribuição da genitora para o sustento da prole, na medida em que o valor de 25% do salário mínimo não se revela suficiente para suprir todas as despesas de ambos os filhos. Logo, o possível incremento da sua situação financeira não seria capaz de alterar o convencimento do julgador que, em sede de revisão de alimentos, deve avaliar a alteração da situação financeira de quem presta os alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Teses de julgamento: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia para filhos estudantes do ensino médio ou superior, que subsiste até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. A ausência de trabalho formal não impede o exercício de atividades na informalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a revisão da verba alimentar para patamar inferior ao já arbitrado em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016 TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023 TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Exoneração e Revisão de Alimentos nº 0801530-58.2023.8.20.5113, ajuizada em desfavor de TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., decidida nos seguintes termos (ID 27510848): “Dessa maneira, pelas razões já elencadas acima, entendo prudente a revisão do patamar, bem como razoável que sua incidência se dê tomando por base o valor do salário-mínimo vigente - 25% (vinte e cinco por cento) -, em consonância ao parecer ministerial (ID 123668476). Nesse diapasão, sopesando os argumentos trazidos, e consoante o binômio necessidade/possibilidade, à vista da proporcionalidade, compreendo como razoável e apto para suprir as necessidades dos alimentos dos requeridos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário-mínimo vigente no país, ressalvada a hipótese de, em caso de novo emprego do genitor, o dito percentual incidir sobre os seus rendimentos líquidos, em conformidade com o parecer Ministerial de ID 123668476. Por tudo que foi exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos fixados, e DETERMINAR que o autor TÁRCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA realize o pagamento, em caráter definitivo, de pensão alimentícia em favor dos filhos TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, percentual a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante transferência bancária para a conta da genitora dos infantes, devendo esse mesmo percentual incidir na eventual hipótese de desemprego do demandante. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados bancários para fins de recebimento dos alimentos. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requeridos (art. 98, CPC). Condeno os demandados, ora vencidos, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 89, §3º, do CPC). Em razão da mínima sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Dê-se ciência da presente Sentença ao Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os autos ascenderam a esta instância por força do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 27510853). Em suas razões, suscita peliminar de cerceamento de defesa, eis que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empregadora da representante legal dos requeridos, o que o impossibilitou de comprovar a capacidade econômica da genitora e a necessidade dos filhos. Sustenta que o requerido Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho “não mais necessita dos alimentos, considerando o alcance da idade maior civil e o desinteresse com os estudos, conforme representado da declaração acostada ao ID 112075493, que demonstra sua desvalorização ao estudo, vez que se encontra cursando na 1ª série do ensino médio”. No tocante à apelada menor de idade aduz que possui representante legal com condições econômicas favoráveis para contribuir com o seu sustento, o que justificaria a redução do percentual dos alimentos. Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para: a)Anular a sentença por cerceamento de defesa; b) Caso seja superada a preliminar, julgar procedente o pedido de exoneração dos alimentos em relação a Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho e a revisão do percentual para 20% em relação a T. V. A. G. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 27510855). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (ID 28459965). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir, assim como ocorreu no caso. No mais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). É dizer que, diante do seu livre convencimento motivado, cabe ao magistrado recusar a produção de provas desnecessárias e, portanto, protelatórias para o deslinde da causa. Diga-se que, na situação dos autos, o juízo primevo entendeu que os elementos amealhados dispensavam a diligência requerida pelo autor/apelante “dado que a matéria de fato e de direito já se encontra esclarecida e suficiente para o julgamento de mérito”. Nessa toada, convém ponderar que envio de ofício com a finalidade de descobrir os rendimentos da genitora dos filhos alimentandos não se mostrou relevante para firmar o convencimento do juiz, na medida em que se trata de ação de exoneração de alimentos sob o fundamento da maioridade do filho mais velho e de revisão de alimentos em face da filha caçula. É dizer que a exoneração sob tal alegativa não demanda incursão nos rendimentos da genitora e, de igual modo, a revisão dos alimentos pleiteada implica na análise da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada e não da possibilidade da genitora. Com efeito, insubsistente a tese de cerceamento de defesa encampada pelo apeante, razão pela qual passo à análise do mérito da insurgência que se cinge em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente em favor dos apelados. O pedido de exoneração funda-se na maioridade do alimentando de 19 anos de idade. Nesse ditame, frise-se que a obrigação alimentar decorre do parentesco e não do poder familiar. Nessa senda, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, de um lado tem-se que, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário é estudante e precisa dos alimentos para sua subsistência e preparação para galgar progressão no sistema de ensino, vindo a adentrar na universidade. No caso, embora o apelante alegue que o filho apresenta “desinteresse com os estudos”, o que a certidão colacionada aos autos demonstra é que em 2023, ou seja, há cerca de 2 anos, o apelado cursava o 1º ano do ensino médio. É dizer que, atualmente, provavelmente encontra-se no 3º ano, momento de preparação para ingressar no ensino superior. Além do que a idade do recorrido é condizente com o seu estágio educacional, não sendo possível extrair das provas qualquer tentativa de atrasar ou prolongar a conclusão do ensino médio. Outrossim dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Ultrapassado este marco, a manutenção da verba alimentar só será possível se presente fato excepcional que demonstre a inequívoca necessidade dos alimentos. Logo, não tendo ainda o alimentando completado esse marco, ainda estando com 19 anos de idade e sendo estudante, devidos são os alimentos em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. No tocante a irresignação quanto ao percentual dos alimentos revisados, tem-se que, igualmente não merece prosperar. Acerca da questão, a norma civilista possibilita a revisão dos valores arbitrados, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No que pertine à necessidade da alimentanda, sabe-se ser presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar, muito embora não se descure das reais despesas da menor que demandam a verba alimentar arbitrada, bem como de seu irmão que, embora maior, ainda depende do auxílio parental. Nesse viés, a situação de quem recebe os alimentos não resta alterada. Quanto à capacidade financeira do apelado – aquele que supre os alimentos – vê-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma satisfatória a alteração da sua situação financeira, a ponto de autorizar uma revisão da verba para além daquela já concedida em primeira instância. Saliente-se, pois, que a ausência de trabalho formal não induz à conclusão, sem outras provas a corroborar, da impossibilidade de arcar com o valor fixado. Mesmo porque, pode o apelante exercer outras atividades na informalidade, logo, a ausência de outros elementos - a exemplo dos comprovantes de rendimentos, de extratos de contas bancárias e das movimentações financeiras – infirma a pretensão do recorrente. Ademais, ainda houvesse sido produzida prova acerca dos rendimentos da genitora, cabe dizer que o possível incremento na renda dela não seria o bastante, por si só, para alterar o convencimento firmado, seja pela exegese do predito dispositivo legal, seja porque a genitora necessariamente precisa contribuir com o sustento da prole, afinal não é crível admitir que 25% do salário mínimo seja suficiente para suprir todas as despesas de 2 filhos. Saliente-se, por fim, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita a que fazem jus as partes do presente feito, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0801530-58.2023.8.20.5113

ID: 260339390

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801530-58.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES Polo passivo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REVISADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em 25% do salário mínimo para seus dois filhos, um maior de idade e estudante do ensino médio e outro menor de idade, buscando a exoneração do pagamento da pensão alimentícia em relação ao filho maior e a revisão do percentual em relação ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o filho maior de idade, estudante do ensino médio, ainda necessita dos alimentos; e (ii) estabelecer se o percentual de 25% do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades de ambos os filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que o indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau decorreu do seu livre convencimento motivo que a considerou desnecessária para o deslinde da causa. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que subsiste com base na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se ainda estiver cursando o ensino médio. O filho maior de idade, embora já tenha completado 19 anos, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio e, portanto, em fase de preparação para ingresso no ensino superior, o que justifica a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. A jurisprudência tem admitido a manutenção da pensão alimentícia para filhos maiores de idade que estejam cursando o ensino médio ou superior até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. O genitor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da sua situação financeira a ponto de autorizar a revisão da verba alimentar para importe menor que aquele revisado em primeira instância. É consectário lógico a contribuição da genitora para o sustento da prole, na medida em que o valor de 25% do salário mínimo não se revela suficiente para suprir todas as despesas de ambos os filhos. Logo, o possível incremento da sua situação financeira não seria capaz de alterar o convencimento do julgador que, em sede de revisão de alimentos, deve avaliar a alteração da situação financeira de quem presta os alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Teses de julgamento: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia para filhos estudantes do ensino médio ou superior, que subsiste até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. A ausência de trabalho formal não impede o exercício de atividades na informalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a revisão da verba alimentar para patamar inferior ao já arbitrado em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016 TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023 TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Exoneração e Revisão de Alimentos nº 0801530-58.2023.8.20.5113, ajuizada em desfavor de TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., decidida nos seguintes termos (ID 27510848): “Dessa maneira, pelas razões já elencadas acima, entendo prudente a revisão do patamar, bem como razoável que sua incidência se dê tomando por base o valor do salário-mínimo vigente - 25% (vinte e cinco por cento) -, em consonância ao parecer ministerial (ID 123668476). Nesse diapasão, sopesando os argumentos trazidos, e consoante o binômio necessidade/possibilidade, à vista da proporcionalidade, compreendo como razoável e apto para suprir as necessidades dos alimentos dos requeridos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário-mínimo vigente no país, ressalvada a hipótese de, em caso de novo emprego do genitor, o dito percentual incidir sobre os seus rendimentos líquidos, em conformidade com o parecer Ministerial de ID 123668476. Por tudo que foi exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos fixados, e DETERMINAR que o autor TÁRCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA realize o pagamento, em caráter definitivo, de pensão alimentícia em favor dos filhos TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, percentual a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante transferência bancária para a conta da genitora dos infantes, devendo esse mesmo percentual incidir na eventual hipótese de desemprego do demandante. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados bancários para fins de recebimento dos alimentos. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requeridos (art. 98, CPC). Condeno os demandados, ora vencidos, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 89, §3º, do CPC). Em razão da mínima sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Dê-se ciência da presente Sentença ao Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os autos ascenderam a esta instância por força do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 27510853). Em suas razões, suscita peliminar de cerceamento de defesa, eis que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empregadora da representante legal dos requeridos, o que o impossibilitou de comprovar a capacidade econômica da genitora e a necessidade dos filhos. Sustenta que o requerido Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho “não mais necessita dos alimentos, considerando o alcance da idade maior civil e o desinteresse com os estudos, conforme representado da declaração acostada ao ID 112075493, que demonstra sua desvalorização ao estudo, vez que se encontra cursando na 1ª série do ensino médio”. No tocante à apelada menor de idade aduz que possui representante legal com condições econômicas favoráveis para contribuir com o seu sustento, o que justificaria a redução do percentual dos alimentos. Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para: a)Anular a sentença por cerceamento de defesa; b) Caso seja superada a preliminar, julgar procedente o pedido de exoneração dos alimentos em relação a Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho e a revisão do percentual para 20% em relação a T. V. A. G. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 27510855). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (ID 28459965). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir, assim como ocorreu no caso. No mais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). É dizer que, diante do seu livre convencimento motivado, cabe ao magistrado recusar a produção de provas desnecessárias e, portanto, protelatórias para o deslinde da causa. Diga-se que, na situação dos autos, o juízo primevo entendeu que os elementos amealhados dispensavam a diligência requerida pelo autor/apelante “dado que a matéria de fato e de direito já se encontra esclarecida e suficiente para o julgamento de mérito”. Nessa toada, convém ponderar que envio de ofício com a finalidade de descobrir os rendimentos da genitora dos filhos alimentandos não se mostrou relevante para firmar o convencimento do juiz, na medida em que se trata de ação de exoneração de alimentos sob o fundamento da maioridade do filho mais velho e de revisão de alimentos em face da filha caçula. É dizer que a exoneração sob tal alegativa não demanda incursão nos rendimentos da genitora e, de igual modo, a revisão dos alimentos pleiteada implica na análise da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada e não da possibilidade da genitora. Com efeito, insubsistente a tese de cerceamento de defesa encampada pelo apeante, razão pela qual passo à análise do mérito da insurgência que se cinge em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente em favor dos apelados. O pedido de exoneração funda-se na maioridade do alimentando de 19 anos de idade. Nesse ditame, frise-se que a obrigação alimentar decorre do parentesco e não do poder familiar. Nessa senda, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, de um lado tem-se que, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário é estudante e precisa dos alimentos para sua subsistência e preparação para galgar progressão no sistema de ensino, vindo a adentrar na universidade. No caso, embora o apelante alegue que o filho apresenta “desinteresse com os estudos”, o que a certidão colacionada aos autos demonstra é que em 2023, ou seja, há cerca de 2 anos, o apelado cursava o 1º ano do ensino médio. É dizer que, atualmente, provavelmente encontra-se no 3º ano, momento de preparação para ingressar no ensino superior. Além do que a idade do recorrido é condizente com o seu estágio educacional, não sendo possível extrair das provas qualquer tentativa de atrasar ou prolongar a conclusão do ensino médio. Outrossim dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Ultrapassado este marco, a manutenção da verba alimentar só será possível se presente fato excepcional que demonstre a inequívoca necessidade dos alimentos. Logo, não tendo ainda o alimentando completado esse marco, ainda estando com 19 anos de idade e sendo estudante, devidos são os alimentos em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. No tocante a irresignação quanto ao percentual dos alimentos revisados, tem-se que, igualmente não merece prosperar. Acerca da questão, a norma civilista possibilita a revisão dos valores arbitrados, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No que pertine à necessidade da alimentanda, sabe-se ser presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar, muito embora não se descure das reais despesas da menor que demandam a verba alimentar arbitrada, bem como de seu irmão que, embora maior, ainda depende do auxílio parental. Nesse viés, a situação de quem recebe os alimentos não resta alterada. Quanto à capacidade financeira do apelado – aquele que supre os alimentos – vê-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma satisfatória a alteração da sua situação financeira, a ponto de autorizar uma revisão da verba para além daquela já concedida em primeira instância. Saliente-se, pois, que a ausência de trabalho formal não induz à conclusão, sem outras provas a corroborar, da impossibilidade de arcar com o valor fixado. Mesmo porque, pode o apelante exercer outras atividades na informalidade, logo, a ausência de outros elementos - a exemplo dos comprovantes de rendimentos, de extratos de contas bancárias e das movimentações financeiras – infirma a pretensão do recorrente. Ademais, ainda houvesse sido produzida prova acerca dos rendimentos da genitora, cabe dizer que o possível incremento na renda dela não seria o bastante, por si só, para alterar o convencimento firmado, seja pela exegese do predito dispositivo legal, seja porque a genitora necessariamente precisa contribuir com o sustento da prole, afinal não é crível admitir que 25% do salário mínimo seja suficiente para suprir todas as despesas de 2 filhos. Saliente-se, por fim, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita a que fazem jus as partes do presente feito, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0000956-19.2025.8.26.0526

ID: 297188697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOPES PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Verifico que o incidente … Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 8/20, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 1.346,15 (cálculo de 18/03/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: BRUNA LOPES PAVANELLI (OAB 451546/SP)

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Processo nº 0000087-23.2025.8.26.0634

ID: 296810257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000087-23.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000087-23.2025.8.26.0634 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Ferreira - Vistos. Razã… Processo 0000087-23.2025.8.26.0634 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Ferreira - Vistos. Razão assiste à Fazenda Pública. Observa-se que a Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, que passa a ser denominada Policial Penal. A referida lei estabeleceu, também, a incorporação da GESS no subsídio, conforme art. 2º. Vejamos: Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. § 1° - Efetuado o enquadramento nos termos do "caput" deste artigo, proceder-se-á ao enquadramento na Categoria do Anexo I, na seguinte conformidade: 1 - policial penal de Nível I: na Categoria Ingresso 2 - policial penal de Níveis II a VII: em Categoria cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo. § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; legislação vigente; julgado. 3 - adicional por tempo de serviço; 4 - sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; 6 - as vantagens pecuniárias: a) incorporadas administrativamente, nos termos da b) recebidas por força de decisão judicial transitada em 7 - adicional por tempo de serviço e sexta-parte incidentes sobre o valor do adicional de insalubridade, recebidas nos termos da legislação vigente ou por força de decisão judicial transitada em julgado. § 3° - Excetuam-se do somatório a que se refere o § 2° deste artigo as parcelas: 1 - a título de adicional de insalubridade atribuída ao servidor administrativamente, nos termos da legislação vigente, ou recebida por força de decisão judicial transitada em julgado, à vista do disposto no inciso IV do artigo 31 desta lei complementar; 2 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte incidentes sobre o valor do abono de permanência, recebidas por força de decisão judicial transitada em Julgado. § 4° - O valor resultante do somatório a que se refere o § 2° deste artigo, observado o disposto no § 3°, que exceder o valor da última Categoria do Nível em que o servidor foi enquadrado, será pago em código distinto, a título de Vantagem Pessoal decorrente de Enquadramento Subsídio - VPES, a ser absorvido na mesma data e em valor equivalente ao resultante da revalorização do subsídio ou de enquadramento decorrente de evolução funcional do policial penal, na conformidade do Capítulo V do Título II desta lei complementar. § 5° - O valor correspondente ao somatório das vantagens a que se refere o item 2 do § 3° deste artigo será pago até o dia anterior ao da aposentadoria do policial penal, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: I - o padrão de vencimento; II - a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e a gratificação por trabalho noturno, nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987; III - o adicional por tempo de serviço; IV - a sexta-parte; V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011; VI - as vantagens pecuniárias de que tratam os itens 6 e 7 do § 2° do artigo 1° destas disposições transitórias.. Diante de todo o exposto, após a vigência da referida lei deverá ser observado o disposto no artigo 1º e 2º, do Capítulo II das Disposições Transitórias. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Tendo em vista a significante alteração legislativa trazida pela Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024, especialmente no que diz respeito à remuneração da carreira Policial Penal, por subsídio, englobando a GESS em sua composição, não há se falar em apostilamento da verba com efeito pró-futuro. Correta, desta forma, a alegação da Fazenda Pública no sentido de que o apostilamento deve ter como termo final a entrada em vigor da nova lei. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: "Embargos de Declaração. Acórdão embargado que reconheceu o direito do Agente de Segurança Penitenciária à percepção da verba GESS. Omissão quanto aos reflexos da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). O art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer dezembro de 2024 como termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001630-53.2024.8.26.0028; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)." "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868 96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que atribuiu o direito do Agente de Segurança Agravo de Instrumento nº 3000764-38.2025.8.26.9061 Penitenciária de receber a verba GESS enquanto lotado em unidade integrada ao SUS, conforme art. 20 da LCE nº 1 .157/11. A parte embargante discute omissão quanto aos efeitos da LCE nº 1.416/24 sobre a limitação temporal da publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a especificação ao pagamento do GESS deve ser limitada pela vigência da LCE nº 1.416/24, que unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LCE nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciária, denominando as Policial Penal, e incorporou a GESS no subsídio, encontrando a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública após sua vigência. 2. A GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1 .416/24. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A GESS é devida até a vigência da LCE nº 1.416/24. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11; LCE nº 1 .416/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1001630-53.2024.8 .26.0028; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024 .8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71 .2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j .13/02/2025; (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10233267820248260309 Jundiaí, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/02/2025). Assim, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, devendo encartar planilha de débitos, considerando o termo final do apostilamento decorrente da vigência da Lei Complementar Estadual 1.416/2024. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x João Ferreira Da Luz

ID: 326976700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOãO FERREIRA DA LUZ

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Ferreira da Luz - … Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Ferreira da Luz - Na forma do art. 139, inciso V, do CPC, não tendo sido possível a realização de audiência inicial de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual. Determino que, no prazo de 5 dias, os patronos informem seus endereços eletrônicos e das respectivas partes, ou ainda telefone celular com acesso ao aplicativo "whatsaspp", a fim de participarem da audiência de conciliação virtual, ou, se o caso, ratificar as informações já apresentadas. Observe-se a possibilidade das partes informarem o e-mail ou número de telefone celular de parente próximo ou, ainda, de participarem da audiência virtual juntamente com seus patronos, em local por eles ajustados. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência e envio de link de acesso aos participantes. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes advertidas que, acaso tenha sido apresentados nos autos pedido de impugnação aos benefícios da assistência judiciária e este seja acolhido, a parte que perdeu o benefício deverá recolher a remuneração do conciliador, observando-se os valores informados na Tabela I da Resolução 809/2019. Por fim, destaco que o link para participação da audiência de conciliação será encaminhado pelo próprio CEJUSC, Unidade responsável por sua realização. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), BRUNA LOPES PAVANELLI (OAB 451546/SP)

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Processo nº 1001219-20.2025.8.26.0466

ID: 337787091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-20.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra BANCO SAFRA S/A ANTIGO J SAFRA Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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