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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850414

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natan Michel Reis Da Silva

ID: 319279268

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-75.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN MICHEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-75.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA Advogado: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA - SP0231737 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N° 461/TST. Nos termos da Súmula n° 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não tendo sido fornecido comprovante que permitisse aferir a regularidade dos depósitos de FGTS, é devida a condenação do empregador quanto as respectivas diferenças de FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DOS DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente a gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. No caso, a reclamada não obteve êxito em demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, assim como restou demonstrado por perícia técnica que o reclamante esteve submetido a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos equipamentos de proteção individual e sem qualquer pagamento do respectivo adicional. Assim, caracterizada a falta grave patronal, é adequada a rescisão indireta declarada pela sentença. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT. VERBETE Nº 61/2017. DEVIDA. A questão alusiva à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, ainda que existente discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017, item I: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Portanto, sendo declarada a rescisão indireta do vínculo empregatício e inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, sem que esteja evidenciada qualquer culpa obreira, é devida a incidência daquela multa. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. Hipótese em que, além dos normativos invocados pela recorrida tratarem de situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso da empresa recorrente, a fixação da parcela, no particular, respeitou os critérios de complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo expert, sendo indevida a redução pretendida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiária da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo exmo. Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA (fls. 502/524 do PDF - Id d089cd9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, todavia sem emprestar efeito modificativo, conforme decisão de fls. 534/536 (Id 0c50c96). A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 538/559 (Id e041954). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, fls. 578/583 (Id 54979f2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos. Irresignada, a reclamada argumenta que, diversamente do entendimento do perito, teria disponibilizado integralmente os equipamentos de proteção individual devidos em razão da exposição ao frio. Aduz que a listagem da NR-6 contém descrição genérica de todos os EPIs possíveis, mas não necessariamente todos eles seriam adequados, sendo certo que o item 6.5.2.2 daquela norma estabelece que a "seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado". Assevera ainda que protetor facial e perneira não seriam utilizados contra agente térmico frio, mas sim calor, sendo inadequado considerar que todos os EPIs descritos na NR-6 se aplicariam sobre todos os agentes térmicos. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 407/436 (Id. 041d58c), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE). Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pela reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada. Quanto a eventual neutralização da insalubridade, o perito consignou que: "[...] Os EPIs são de uso obrigatório nos ambientes da fábrica. O reclamante informou que usa japona térmica, meia térmica e bota com bico de ferro, às vezes pede uma máscara. Apesar dos EPIs entregues ao reclamante, conforme observa-se nos paradigmas na diligência (vide fotos), não são utilizados todos os EPIs necessários para elidir os riscos físicos do frio, considerando as temperaturas a que esteve e está exposto - temperaturas abaixo de +12ºC (Doze graus Celsius positivos), e que inclusive realiza entradas no túnel para contagem de caixas. [...]" Ademais, asseverou que, nos termos da NR-6, seriam devidos os seguintes EPIs para uso em exposição ao frio:"Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; Calçados para proteção dos pés contra agentes térmicos; Meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; Calça para proteção das pernas contra agentes térmicos". Por fim, concluiu que: "[...]o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, por exposição ao agente físico - frio, a partir do período analisado e não prescrito, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15, Anexo 09 - Frio - Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou suas conclusões (fls. 475/480 - Id 0398989). Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. De certo, a reclamada não cuidou de fornecer elementos probatórios substanciais de que as considerações do perito estariam equivocadas acerca da listagem de equipamentos de proteção individual descritos no laudo pericial. A despeito da previsão inscrita no item 6.5.2.2 da NR-6 ou da foto constante no corpo do laudo pericial, não houve a juntada de qualquer documentação técnica que evidenciasse a necessidade de restrição ao rol indicado pelo perito. Ademais, percebe-se que a ficha de controle de EPI (fls. 364/376 - Id 062caca) não contempla todo o período imprescrito. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. DEPÓSITOS DE FGTS A instância percorrida condenou a reclamada ao "pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com correção pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST)". Inconformada, a reclamada sustenta que o FGTS teria sido devidamente recolhido em todo o período contratual, sendo inadequado a partir de uma perspectiva contemporânea proceder com a condenação da parte tão somente pelo fato da reclamada não ter apresentado comprovante de pagamento dos depósitos mensais. Pois bem. Com efeito, a Súmula n° 461 do TST dispõe FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sob tal perspectiva, absolutamente descabidos os argumentos patronais de que competiria ao reclamante comprovar a inexistência do pagamento do FGTS. De qualquer sorte, ressalta-se que a condenação proferida envolve o pagamento tão somente de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, aspecto que, por óbvio, extirpa a possibilidade de caracterização de enriquecimento sem causa, haja vista que a confecção dos cálculos demandará a observância dos extratos atualizados de FGTS. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A instância originária acolheu a pretensão obreira para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), com a subsequente condenação da empregadora ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar verbas rescisórias. Descontente, a reclamada argumenta que os motivos adotados pela sentença (suposta irregularidade de FGTS e ausência de pagamento do adicional de insalubridade) não seriam suficientes para ensejar a rescisão indireta do vínculo empregatício. Aduz que o reclamante não forneceu qualquer prova relativa a irregularidade dos recolhimentos de FGTS, sendo a insalubridade reconhecida apenas em sentença a partir de premissa equivocada do laudo pericial. Nesse contexto, defende a reforma do julgado para que se declare a extinção do vínculo sem justo motivo por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Pois bem. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. Trata-se de evento extremamente danoso ao empregado que se vê impedido de dar continuidade à relação de trabalho, lembrando sempre que a perda do emprego põe em risco a própria sobrevivência do trabalhador. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Com efeito, o C. TST vem reiteradamente consignado que a irregularidade dos recolhimentos de FGTS é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigação contratual, bem como consolidou entendimento jurisprudencial de que o encargo processual em comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS seria do empregador (Súmula n° 461/TST). A par dessa perspectiva, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, "d", da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001705-57.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " em relação à rescisão reconhecida, certo é que além de restar demonstrado nos autos o pagamento salarial a menor realizado, restou inconteste, igualmente, a irregularidade na realização dos depósitos fundiários por parte da Reclamada, não tendo esta comprovado nos autos o pagamento do FGTS devidos, ainda que de forma parcelada, possibilidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 ou, ainda, a devida observância à norma em destaque, sendo do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da Autora, nos exatos termos da Súmula n. 461 do C. TST, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no caso em tela, mantendo-se a decisão de origem ". 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). De igual sorte, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido em razão da exposição do trabalhador a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos EPIs também caracteriza grave descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, sendo hábil em subsidiar pedido de rescisão indireta (art. 483, d, CLT). A par dessa compreensão, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual em demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, bem como restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição do obreiro a ambiente insalubre sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual, conforme atestado em perícia técnica. Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a existência de justo motivo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Com a finalidade de estimular o cumprimento do prazo previsto para a quitação das parcelas rescisórias, sobretudo porque o trabalhador sofre com maiores dificuldades financeiras após a perda do emprego, em regra, sua única fonte de renda, o legislador estabeleceu as penalidades do artigo 477, § 8º, da CLT. Então, o dispositivo de lei afasta a sanção somente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora, em homenagem ao princípio geral do direito de que 'ninguém pode se beneficiar da própria torpeza'. Com efeito, a corrente defensora da ampliação das excludentes da penalidade padeceu após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST, cujo entendimento era no sentido de eximir o empregador também quando houvesse fundada controvérsia. Ainda mais com a edição da Súmula nº 462/TST, que assegura o direito à penalidade até mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da própria relação de emprego, senão quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. No caso concreto, com a extinção contratual, a parte reclamante não recebeu a totalidade das parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Ademais, na situação de rescisão indireta, a culpa do empregador na satisfação das principais obrigações contratuais constitui a causa da mora na quitação das parcelas rescisórias. Portanto, não sendo possível imputar à parte reclamante o atraso no integral adimplemento das obrigações trabalhistas, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada defende que a multa do art. 477 da CLT não seria cabível nos casos de rescisão indireta. Sustenta que não há previsão legal para sua aplicação em tais situações, não sendo as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da sentença constitutiva-declaratória que fixou a data de resolução do vínculo suficientes para subsidiar o deferimento daquela penalidade. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. A questão alusiva à multa prevista no art. 477 da CLT resta pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017 que assim dispõe: "I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (grifo nosso) Assim, ainda que existente discussão envolvendo rescisão indireta, depreende-se aplicável a multa do art. 477, §8°, da CLT quando descumprido o prazo estabelecido no §6° do mesmo artigo. No caso, houve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024, sem que houvesse comprovação de pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Portanto, devida a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.170,00, a cargo da reclamada. A reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, vez que a Portaria n° 13/2019 da PRE-SGJUD, assim como a Resolução CSJT nº 66/2010, limitariam o pagamento da verba honorária pericial a R$ 1.000,00. Assim, defende a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, de modo a limitar os honorários periciais ao mencionado valor. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Com efeito, os normativos indicados pelo recorrente são específicos para estabelecer limites de pagamento de honorários periciais em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do reclamado. No caso, o importe fixado mostra-se absolutamente compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A instância originária concedeu a gratuidade de justiça ao reclamante. Irresignada, a reclamada assevera que o reclamante não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, defende que não tendo sido comprovada a hipossuficiência do autor, seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O reclamante declarou ser hipossuficiente (Id 05a5150), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. De outra sorte, a reclamada não demonstra elementos hábeis para afastar a presunção daquela manifestação. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Assim, é válida, para a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência econômica. Ressalte-se, que ainda que a reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, reputo recíproca a sucumbência entre as partes, razão pela qual ambas deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Portanto, considerados o zelo do profissional, a complexidade, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos do reclamante. Por sua vez, com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, aos procuradores da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade desta obrigação. [...]" A recorrente argumenta que não seria devida a condenação de honorários imposta, bem como que o reclamante deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natan Michel Reis Da Silva

ID: 319279337

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-75.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN MICHEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-75.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA Advogado: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA - SP0231737 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N° 461/TST. Nos termos da Súmula n° 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não tendo sido fornecido comprovante que permitisse aferir a regularidade dos depósitos de FGTS, é devida a condenação do empregador quanto as respectivas diferenças de FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DOS DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente a gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. No caso, a reclamada não obteve êxito em demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, assim como restou demonstrado por perícia técnica que o reclamante esteve submetido a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos equipamentos de proteção individual e sem qualquer pagamento do respectivo adicional. Assim, caracterizada a falta grave patronal, é adequada a rescisão indireta declarada pela sentença. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT. VERBETE Nº 61/2017. DEVIDA. A questão alusiva à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, ainda que existente discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017, item I: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Portanto, sendo declarada a rescisão indireta do vínculo empregatício e inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, sem que esteja evidenciada qualquer culpa obreira, é devida a incidência daquela multa. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. Hipótese em que, além dos normativos invocados pela recorrida tratarem de situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso da empresa recorrente, a fixação da parcela, no particular, respeitou os critérios de complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo expert, sendo indevida a redução pretendida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiária da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo exmo. Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA (fls. 502/524 do PDF - Id d089cd9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, todavia sem emprestar efeito modificativo, conforme decisão de fls. 534/536 (Id 0c50c96). A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 538/559 (Id e041954). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, fls. 578/583 (Id 54979f2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos. Irresignada, a reclamada argumenta que, diversamente do entendimento do perito, teria disponibilizado integralmente os equipamentos de proteção individual devidos em razão da exposição ao frio. Aduz que a listagem da NR-6 contém descrição genérica de todos os EPIs possíveis, mas não necessariamente todos eles seriam adequados, sendo certo que o item 6.5.2.2 daquela norma estabelece que a "seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado". Assevera ainda que protetor facial e perneira não seriam utilizados contra agente térmico frio, mas sim calor, sendo inadequado considerar que todos os EPIs descritos na NR-6 se aplicariam sobre todos os agentes térmicos. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 407/436 (Id. 041d58c), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE). Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pela reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada. Quanto a eventual neutralização da insalubridade, o perito consignou que: "[...] Os EPIs são de uso obrigatório nos ambientes da fábrica. O reclamante informou que usa japona térmica, meia térmica e bota com bico de ferro, às vezes pede uma máscara. Apesar dos EPIs entregues ao reclamante, conforme observa-se nos paradigmas na diligência (vide fotos), não são utilizados todos os EPIs necessários para elidir os riscos físicos do frio, considerando as temperaturas a que esteve e está exposto - temperaturas abaixo de +12ºC (Doze graus Celsius positivos), e que inclusive realiza entradas no túnel para contagem de caixas. [...]" Ademais, asseverou que, nos termos da NR-6, seriam devidos os seguintes EPIs para uso em exposição ao frio:"Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; Calçados para proteção dos pés contra agentes térmicos; Meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; Calça para proteção das pernas contra agentes térmicos". Por fim, concluiu que: "[...]o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, por exposição ao agente físico - frio, a partir do período analisado e não prescrito, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15, Anexo 09 - Frio - Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou suas conclusões (fls. 475/480 - Id 0398989). Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. De certo, a reclamada não cuidou de fornecer elementos probatórios substanciais de que as considerações do perito estariam equivocadas acerca da listagem de equipamentos de proteção individual descritos no laudo pericial. A despeito da previsão inscrita no item 6.5.2.2 da NR-6 ou da foto constante no corpo do laudo pericial, não houve a juntada de qualquer documentação técnica que evidenciasse a necessidade de restrição ao rol indicado pelo perito. Ademais, percebe-se que a ficha de controle de EPI (fls. 364/376 - Id 062caca) não contempla todo o período imprescrito. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. DEPÓSITOS DE FGTS A instância percorrida condenou a reclamada ao "pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com correção pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST)". Inconformada, a reclamada sustenta que o FGTS teria sido devidamente recolhido em todo o período contratual, sendo inadequado a partir de uma perspectiva contemporânea proceder com a condenação da parte tão somente pelo fato da reclamada não ter apresentado comprovante de pagamento dos depósitos mensais. Pois bem. Com efeito, a Súmula n° 461 do TST dispõe FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sob tal perspectiva, absolutamente descabidos os argumentos patronais de que competiria ao reclamante comprovar a inexistência do pagamento do FGTS. De qualquer sorte, ressalta-se que a condenação proferida envolve o pagamento tão somente de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, aspecto que, por óbvio, extirpa a possibilidade de caracterização de enriquecimento sem causa, haja vista que a confecção dos cálculos demandará a observância dos extratos atualizados de FGTS. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A instância originária acolheu a pretensão obreira para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), com a subsequente condenação da empregadora ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar verbas rescisórias. Descontente, a reclamada argumenta que os motivos adotados pela sentença (suposta irregularidade de FGTS e ausência de pagamento do adicional de insalubridade) não seriam suficientes para ensejar a rescisão indireta do vínculo empregatício. Aduz que o reclamante não forneceu qualquer prova relativa a irregularidade dos recolhimentos de FGTS, sendo a insalubridade reconhecida apenas em sentença a partir de premissa equivocada do laudo pericial. Nesse contexto, defende a reforma do julgado para que se declare a extinção do vínculo sem justo motivo por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Pois bem. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. Trata-se de evento extremamente danoso ao empregado que se vê impedido de dar continuidade à relação de trabalho, lembrando sempre que a perda do emprego põe em risco a própria sobrevivência do trabalhador. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Com efeito, o C. TST vem reiteradamente consignado que a irregularidade dos recolhimentos de FGTS é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigação contratual, bem como consolidou entendimento jurisprudencial de que o encargo processual em comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS seria do empregador (Súmula n° 461/TST). A par dessa perspectiva, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, "d", da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001705-57.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " em relação à rescisão reconhecida, certo é que além de restar demonstrado nos autos o pagamento salarial a menor realizado, restou inconteste, igualmente, a irregularidade na realização dos depósitos fundiários por parte da Reclamada, não tendo esta comprovado nos autos o pagamento do FGTS devidos, ainda que de forma parcelada, possibilidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 ou, ainda, a devida observância à norma em destaque, sendo do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da Autora, nos exatos termos da Súmula n. 461 do C. TST, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no caso em tela, mantendo-se a decisão de origem ". 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). De igual sorte, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido em razão da exposição do trabalhador a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos EPIs também caracteriza grave descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, sendo hábil em subsidiar pedido de rescisão indireta (art. 483, d, CLT). A par dessa compreensão, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual em demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, bem como restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição do obreiro a ambiente insalubre sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual, conforme atestado em perícia técnica. Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a existência de justo motivo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Com a finalidade de estimular o cumprimento do prazo previsto para a quitação das parcelas rescisórias, sobretudo porque o trabalhador sofre com maiores dificuldades financeiras após a perda do emprego, em regra, sua única fonte de renda, o legislador estabeleceu as penalidades do artigo 477, § 8º, da CLT. Então, o dispositivo de lei afasta a sanção somente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora, em homenagem ao princípio geral do direito de que 'ninguém pode se beneficiar da própria torpeza'. Com efeito, a corrente defensora da ampliação das excludentes da penalidade padeceu após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST, cujo entendimento era no sentido de eximir o empregador também quando houvesse fundada controvérsia. Ainda mais com a edição da Súmula nº 462/TST, que assegura o direito à penalidade até mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da própria relação de emprego, senão quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. No caso concreto, com a extinção contratual, a parte reclamante não recebeu a totalidade das parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Ademais, na situação de rescisão indireta, a culpa do empregador na satisfação das principais obrigações contratuais constitui a causa da mora na quitação das parcelas rescisórias. Portanto, não sendo possível imputar à parte reclamante o atraso no integral adimplemento das obrigações trabalhistas, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada defende que a multa do art. 477 da CLT não seria cabível nos casos de rescisão indireta. Sustenta que não há previsão legal para sua aplicação em tais situações, não sendo as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da sentença constitutiva-declaratória que fixou a data de resolução do vínculo suficientes para subsidiar o deferimento daquela penalidade. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. A questão alusiva à multa prevista no art. 477 da CLT resta pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017 que assim dispõe: "I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (grifo nosso) Assim, ainda que existente discussão envolvendo rescisão indireta, depreende-se aplicável a multa do art. 477, §8°, da CLT quando descumprido o prazo estabelecido no §6° do mesmo artigo. No caso, houve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024, sem que houvesse comprovação de pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Portanto, devida a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.170,00, a cargo da reclamada. A reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, vez que a Portaria n° 13/2019 da PRE-SGJUD, assim como a Resolução CSJT nº 66/2010, limitariam o pagamento da verba honorária pericial a R$ 1.000,00. Assim, defende a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, de modo a limitar os honorários periciais ao mencionado valor. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Com efeito, os normativos indicados pelo recorrente são específicos para estabelecer limites de pagamento de honorários periciais em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do reclamado. No caso, o importe fixado mostra-se absolutamente compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A instância originária concedeu a gratuidade de justiça ao reclamante. Irresignada, a reclamada assevera que o reclamante não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, defende que não tendo sido comprovada a hipossuficiência do autor, seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O reclamante declarou ser hipossuficiente (Id 05a5150), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. De outra sorte, a reclamada não demonstra elementos hábeis para afastar a presunção daquela manifestação. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Assim, é válida, para a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência econômica. Ressalte-se, que ainda que a reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, reputo recíproca a sucumbência entre as partes, razão pela qual ambas deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Portanto, considerados o zelo do profissional, a complexidade, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos do reclamante. Por sua vez, com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, aos procuradores da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade desta obrigação. [...]" A recorrente argumenta que não seria devida a condenação de honorários imposta, bem como que o reclamante deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATAN MICHEL REIS DA SILVA

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Raizen Energia S.A

ID: 260079255

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011764-36.2022.5.15.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO FREDDY BERETTA MARCONDES JOSE APARECIDO ALVES MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bcb5f proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questão técnica e valendo-se o Juiz de profissional especializado, no caso, doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Exata a Sentença, transcrevo e destaco: “O primeiro laudo médico pericial produzido nos autos (fls. 1041pdf), concluiu: 'Após estudo dos autos, do exame físico e mental, e da revisão bibliográfica concluo: 1) O quadro alegado na inicial pelo Reclamante não apresenta relação de nexo causal ou concausa com o trabalho na Reclamada; 2) O Reclamante não apresenta limitações para seus cuidados pessoais ou para atividades sociais; 3) O Reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho, mesmo as que realizava na reclamada.' Assim, essa conclusão médica afastou a existência de nexo causal ou concausal, bem assim de perda da capacidade laboral. Ocorre que o reclamante aviou ação previdenciária na Justiça estadual, na qual o perito médico daquele Juízo firmou a seguinte convicção (fls. 1069pdf): INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Diante dessas conclusões díspares, o Juízo não tinha conhecimento técnico para embasar posição entre uma ou outra apuração, razão pela qual determinou a realização de terceira perícia médica. Nessa nova prova pericial médica, o perito deste Juízo fixou a seguinte conclusão (fl. 1206pdf): 'O reclamante não apresenta incapacidade ao trabalho, é portador de processo degenerativo de coluna vertebral lombo/sacra compatível com a faixa etária e fatores extra laborais.” Portanto, as duas perícias realizadas no âmbito desta Justiça Especializada apontam a inexistência de incapacidade laborativa. Desse conjunto probatório, acolho os dois laudos produzidos neste processo e julgo improcedentes todos os pedidos relativos a doença ocupacional.” Portanto, há dois laudos oficiais lavrados por médicos especialistas, fundamentados e não infirmados por prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte ou decisão administrativa do INSS, para, sem lastro probatório ou legal, reconhecer doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO INSS E O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. DOENÇA ANTERIOR AO VÍNCULO COM A RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O acórdão regional consignou a conclusão da perícia do juízo, no sentido de que as queixas depressivas e ansiosas já existiam antes de o Autor trabalhar para o réu, quando trabalhou em outra instituição financeira, em 2004, conforme ora se destaca: "Desta maneira, de todo o acima considerado, associado à história pessoal, a entrevista psiquiátrica com o periciando, podemos concluir que o periciando sofria e sofre de um Transtorno de Ansiedade (F41) sem nexo causal com as condições de trabalho". Com efeito, o laudo do INSS não vincula as conclusões do juízo, tendo a decisão do colegiado sido baseada fundamentalmente nas conclusões do perito nomeado nos autos. Destaca-se que não há, no acórdão regional, premissas que permitam afirmar que eventual inobservância das normas de medicina e segurança do trabalho tenham resultado em prejuízos à sua saúde do reclamante. Nesse sentido, é inviável o processamento do apelo, haja vista que, para se chegar à conclusão diversa, necessário adentrar em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00118283920155010058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. Eventual manifestação do INSS e/ou resultado da ação acidentária não vincula esta Especializada, sendo permitido ao julgador apreciar as provas atribuindo-lhes o valor que entender adequado, podendo, a teor do disposto no art. 479 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, formar sua convicção por todo o conjunto probatório constante dos autos. Na hipótese, o e. TRT, com esteio nas provas dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o exercício da sua atividade profissional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que o laudo elaborado na ação acidentária infirmou "as conclusões do laudo elaborado na demanda trabalhista", necessário seria o reexame dos fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 26557820135020075, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Não considero provada a doença do trabalho, causada pelo labor na empresa reclamada, à qual não há como atribuir dolo ou culpa na eclosão dos males alegados pelo trabalhador, na forma prevista no Artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, indevidas as pretensões de reparações, como assenta a Corte Trabalhista em símiles: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta que as patologias da Reclamante são de natureza degenerativa, sem relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho desempenhado na Reclamada em ambiente laboral adequado, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00119061520165090013, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, em especial no que se refere à perda auditiva e às lesões nos joelhos, na coluna, e no ombro do autor, concluiu que “as patologias reconhecidas pelo Juízo de piso, como de natureza ocupacional, na realidade, são degenerativas (...) Não resta caracterizada a culpa da reclamada pelo pelos infortúnios sofridos pelo recorrido”. Para tanto, em relação a cada uma das patologias, considerou de forma mais ampla diversos aspectos do acervo fático-probatório e afastou de forma fundamentada as conclusões firmadas no laudo pericial. 2. Nesse contexto, assentada a premissa de que as patologias apresentadas pelo autor não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho executado na ré, a aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que deveriam ser prestigiadas as conclusões firmadas pela perícia, demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, incidindo, no aspecto, da Súmula n.º 126 do TST. 3. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000345-16.2020.5.08.0131, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PATOLOGIA NA COLUNA DE ORIGEM DEGENERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE OU CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, a Corte a quo concluiu que não foi comprovado o nexo causal ou concausal entre as doenças que acometeram o reclamante e as atividades laborais, na medida em que "sua patologia de coluna é de origem degenerativa e não foi desencadeada nem agravada por suas atividades profissionais. Seu problema de ombro, por sua vez, decorre de episódio traumático, narrado pelo próprio autor ao Sr. Perito como uma queda, decorrente de escorregão, ocorrida em sua residência no ano de 2009, na qual houve luxação de seu ombro direito". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10004168520205020351, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o laudo pericial, expressamente consignou que: a), conquanto seja manifesta a doença a que se encontra acometido o reclamante - hérnia de disco - não restou evidenciado seja o nexo causal, seja o nexo concausal com as atividades desempenhadas na empresa, visto se tratar de doença degenerativa; b) não havia qualquer risco ergonômico na atividade desempenhada pelo trabalhador. Diante desse contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível verificar a alegada existência do nexo de concausalidade, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 01183009820095010341, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA IN 40/TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático - probatório, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não foram comprovados a culpa do empregador e o nexo causal entre as doenças do autor e o trabalho exercido na empresa. Registrou que a prova técnica de confiança do Juízo foi contundente no sentido de que as alterações existentes na coluna vertebral do autor, ombros, cotovelos e joelhos são exclusivamente degenerativas, inerentes à faixa etária do autor, admitido na empresa aos 42 anos de idade. Constou que os peritos não foram contundentes em suas conclusões. A delimitação do acórdão regional evidenciou a natureza exclusivamente degenerativa das patologias do reclamante, não permitindo concluir que as condições de trabalho da reclamada tenham contribuído para o surgimento ou agravamento das enfermidades , ainda que na modalidade concausa, inviabilizando o reconhecimento do caráter ocupacional das patologias e, por conseguinte, o direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por se tratar de responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação do dano, nexo causal ou concausal e culpa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 247205220155240021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o Regional, o expert esclareceu em seu laudo que a reclamante "é portadora de doença degenerativa de coluna lombo sacra e de joelho direito, patologias de etiologias multifatoriais que não pode se afirmar que são relacionadas ao trabalho na reclamada". Ressaltou que não há no caso concreto redução da capacidade de trabalho da reclamante e sequer existe nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assinalou que não foram produzidas provas capazes de elidir a prova pericial e ratificou o entendimento de ausência de incapacidade laboral da reclamante, ficando demonstrada tão somente a existência de doença degenerativa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 118171620155150027, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, com esteio no laudo pericial, o qual não foi infirmado por prova em contrário, verificou que a lesão no joelho do reclamante é degenerativa e não guarda nexo de causalidade com as funções laborais por ele exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante em sentido oposto, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 10022352920155020611, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E/OU CONCAUSALIDADE COM O LABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu que não havia nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão desenvolvida pela autora no joelho (sinovite) e as suas atividades como técnica de enfermagem. A perícia consignou que "não há nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e sua atividade na reclamada", bem como que "a lesão degenerativa do menisco é decorrente de sobrecargas ao joelho (obesidade), associadas a idade dos pacientes". A Corte a quo destacou que a reclamante desempenhou atividade similar anteriormente, por quase o mesmo tempo, e que não há incapacidade laborativa. Desse modo, não houve comprovação de que o labor prestado tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença. Nesse contexto, não foram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil. Ademais, uma vez afastada a hipótese de doença ocupacional, incabível o pedido de indenização substitutiva à estabilidade provisória. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10138420105090009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E PELA IN 40/2016 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Tribunal Regional confirmou a sentença de improcedência, por entender que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Registrou que a prova deixou evidente que o autor é portador de patologia no joelho de natureza degenerativa, inerente à idade, comumente vinculada aos defeitos posturais, como joelho valgo e varo e obesidade, não sendo considerada doença profissional, e que também não produz incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, para se dissentir da conclusão assentada no acórdão a quo, e se entender configurada a doença ocupacional com nexo de causalidade que daria ensejo à indenização por danos morais e materiais, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (TST - ARR: 115379720145030032, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) 2) A condenação do recorrente em honorários advocatícios consoa com a previsão legal e entendimento adotado pela Câmara: “Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 7,5% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.” Em sobejo, cito arestos da Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 3 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 4 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO ALVES

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Raizen Energia S.A

ID: 260079365

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011764-36.2022.5.15.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO FREDDY BERETTA MARCONDES JOSE APARECIDO ALVES MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS DONEGA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bcb5f proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questão técnica e valendo-se o Juiz de profissional especializado, no caso, doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Exata a Sentença, transcrevo e destaco: “O primeiro laudo médico pericial produzido nos autos (fls. 1041pdf), concluiu: 'Após estudo dos autos, do exame físico e mental, e da revisão bibliográfica concluo: 1) O quadro alegado na inicial pelo Reclamante não apresenta relação de nexo causal ou concausa com o trabalho na Reclamada; 2) O Reclamante não apresenta limitações para seus cuidados pessoais ou para atividades sociais; 3) O Reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho, mesmo as que realizava na reclamada.' Assim, essa conclusão médica afastou a existência de nexo causal ou concausal, bem assim de perda da capacidade laboral. Ocorre que o reclamante aviou ação previdenciária na Justiça estadual, na qual o perito médico daquele Juízo firmou a seguinte convicção (fls. 1069pdf): INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Diante dessas conclusões díspares, o Juízo não tinha conhecimento técnico para embasar posição entre uma ou outra apuração, razão pela qual determinou a realização de terceira perícia médica. Nessa nova prova pericial médica, o perito deste Juízo fixou a seguinte conclusão (fl. 1206pdf): 'O reclamante não apresenta incapacidade ao trabalho, é portador de processo degenerativo de coluna vertebral lombo/sacra compatível com a faixa etária e fatores extra laborais.” Portanto, as duas perícias realizadas no âmbito desta Justiça Especializada apontam a inexistência de incapacidade laborativa. Desse conjunto probatório, acolho os dois laudos produzidos neste processo e julgo improcedentes todos os pedidos relativos a doença ocupacional.” Portanto, há dois laudos oficiais lavrados por médicos especialistas, fundamentados e não infirmados por prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte ou decisão administrativa do INSS, para, sem lastro probatório ou legal, reconhecer doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO INSS E O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. DOENÇA ANTERIOR AO VÍNCULO COM A RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O acórdão regional consignou a conclusão da perícia do juízo, no sentido de que as queixas depressivas e ansiosas já existiam antes de o Autor trabalhar para o réu, quando trabalhou em outra instituição financeira, em 2004, conforme ora se destaca: "Desta maneira, de todo o acima considerado, associado à história pessoal, a entrevista psiquiátrica com o periciando, podemos concluir que o periciando sofria e sofre de um Transtorno de Ansiedade (F41) sem nexo causal com as condições de trabalho". Com efeito, o laudo do INSS não vincula as conclusões do juízo, tendo a decisão do colegiado sido baseada fundamentalmente nas conclusões do perito nomeado nos autos. Destaca-se que não há, no acórdão regional, premissas que permitam afirmar que eventual inobservância das normas de medicina e segurança do trabalho tenham resultado em prejuízos à sua saúde do reclamante. Nesse sentido, é inviável o processamento do apelo, haja vista que, para se chegar à conclusão diversa, necessário adentrar em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00118283920155010058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. Eventual manifestação do INSS e/ou resultado da ação acidentária não vincula esta Especializada, sendo permitido ao julgador apreciar as provas atribuindo-lhes o valor que entender adequado, podendo, a teor do disposto no art. 479 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, formar sua convicção por todo o conjunto probatório constante dos autos. Na hipótese, o e. TRT, com esteio nas provas dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o exercício da sua atividade profissional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que o laudo elaborado na ação acidentária infirmou "as conclusões do laudo elaborado na demanda trabalhista", necessário seria o reexame dos fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 26557820135020075, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Não considero provada a doença do trabalho, causada pelo labor na empresa reclamada, à qual não há como atribuir dolo ou culpa na eclosão dos males alegados pelo trabalhador, na forma prevista no Artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, indevidas as pretensões de reparações, como assenta a Corte Trabalhista em símiles: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta que as patologias da Reclamante são de natureza degenerativa, sem relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho desempenhado na Reclamada em ambiente laboral adequado, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00119061520165090013, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, em especial no que se refere à perda auditiva e às lesões nos joelhos, na coluna, e no ombro do autor, concluiu que “as patologias reconhecidas pelo Juízo de piso, como de natureza ocupacional, na realidade, são degenerativas (...) Não resta caracterizada a culpa da reclamada pelo pelos infortúnios sofridos pelo recorrido”. Para tanto, em relação a cada uma das patologias, considerou de forma mais ampla diversos aspectos do acervo fático-probatório e afastou de forma fundamentada as conclusões firmadas no laudo pericial. 2. Nesse contexto, assentada a premissa de que as patologias apresentadas pelo autor não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho executado na ré, a aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que deveriam ser prestigiadas as conclusões firmadas pela perícia, demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, incidindo, no aspecto, da Súmula n.º 126 do TST. 3. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000345-16.2020.5.08.0131, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PATOLOGIA NA COLUNA DE ORIGEM DEGENERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE OU CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, a Corte a quo concluiu que não foi comprovado o nexo causal ou concausal entre as doenças que acometeram o reclamante e as atividades laborais, na medida em que "sua patologia de coluna é de origem degenerativa e não foi desencadeada nem agravada por suas atividades profissionais. Seu problema de ombro, por sua vez, decorre de episódio traumático, narrado pelo próprio autor ao Sr. Perito como uma queda, decorrente de escorregão, ocorrida em sua residência no ano de 2009, na qual houve luxação de seu ombro direito". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10004168520205020351, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o laudo pericial, expressamente consignou que: a), conquanto seja manifesta a doença a que se encontra acometido o reclamante - hérnia de disco - não restou evidenciado seja o nexo causal, seja o nexo concausal com as atividades desempenhadas na empresa, visto se tratar de doença degenerativa; b) não havia qualquer risco ergonômico na atividade desempenhada pelo trabalhador. Diante desse contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível verificar a alegada existência do nexo de concausalidade, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 01183009820095010341, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA IN 40/TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático - probatório, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não foram comprovados a culpa do empregador e o nexo causal entre as doenças do autor e o trabalho exercido na empresa. Registrou que a prova técnica de confiança do Juízo foi contundente no sentido de que as alterações existentes na coluna vertebral do autor, ombros, cotovelos e joelhos são exclusivamente degenerativas, inerentes à faixa etária do autor, admitido na empresa aos 42 anos de idade. Constou que os peritos não foram contundentes em suas conclusões. A delimitação do acórdão regional evidenciou a natureza exclusivamente degenerativa das patologias do reclamante, não permitindo concluir que as condições de trabalho da reclamada tenham contribuído para o surgimento ou agravamento das enfermidades , ainda que na modalidade concausa, inviabilizando o reconhecimento do caráter ocupacional das patologias e, por conseguinte, o direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por se tratar de responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação do dano, nexo causal ou concausal e culpa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 247205220155240021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o Regional, o expert esclareceu em seu laudo que a reclamante "é portadora de doença degenerativa de coluna lombo sacra e de joelho direito, patologias de etiologias multifatoriais que não pode se afirmar que são relacionadas ao trabalho na reclamada". Ressaltou que não há no caso concreto redução da capacidade de trabalho da reclamante e sequer existe nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assinalou que não foram produzidas provas capazes de elidir a prova pericial e ratificou o entendimento de ausência de incapacidade laboral da reclamante, ficando demonstrada tão somente a existência de doença degenerativa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 118171620155150027, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, com esteio no laudo pericial, o qual não foi infirmado por prova em contrário, verificou que a lesão no joelho do reclamante é degenerativa e não guarda nexo de causalidade com as funções laborais por ele exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante em sentido oposto, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 10022352920155020611, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E/OU CONCAUSALIDADE COM O LABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu que não havia nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão desenvolvida pela autora no joelho (sinovite) e as suas atividades como técnica de enfermagem. A perícia consignou que "não há nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e sua atividade na reclamada", bem como que "a lesão degenerativa do menisco é decorrente de sobrecargas ao joelho (obesidade), associadas a idade dos pacientes". A Corte a quo destacou que a reclamante desempenhou atividade similar anteriormente, por quase o mesmo tempo, e que não há incapacidade laborativa. Desse modo, não houve comprovação de que o labor prestado tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença. Nesse contexto, não foram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil. Ademais, uma vez afastada a hipótese de doença ocupacional, incabível o pedido de indenização substitutiva à estabilidade provisória. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10138420105090009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E PELA IN 40/2016 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Tribunal Regional confirmou a sentença de improcedência, por entender que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Registrou que a prova deixou evidente que o autor é portador de patologia no joelho de natureza degenerativa, inerente à idade, comumente vinculada aos defeitos posturais, como joelho valgo e varo e obesidade, não sendo considerada doença profissional, e que também não produz incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, para se dissentir da conclusão assentada no acórdão a quo, e se entender configurada a doença ocupacional com nexo de causalidade que daria ensejo à indenização por danos morais e materiais, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (TST - ARR: 115379720145030032, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) 2) A condenação do recorrente em honorários advocatícios consoa com a previsão legal e entendimento adotado pela Câmara: “Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 7,5% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.” Em sobejo, cito arestos da Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 3 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 4 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Ademir Garcia Santana e outros x Takeda Pharma Ltda.

ID: 260079810

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010656-39.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GARCIA SANTANA FRANCISCO JOSE STRAZZACAPPA SANTUCCI LUIZ CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

TAKEDA PHARMA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010656-39.2023.5.15.0043 : ADEMIR GARCIA SANTANA : TAKEDA PHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010656-39.2023.5.15.0043 : ADEMIR GARCIA SANTANA : TAKEDA PHARMA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1984365 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questões técnicas e valendo-se o Juiz de profissionais especializados, no caso, insalubridade e doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Ressalta a Sentença conclusões dos laudos periciais: "Designada perícia para apuração da insalubridade alegada, assim concluiu o perito: 'Após ter sido vistoriado o local de trabalho do Reclamante, bem como analisado a sua função e com base nos resultados obtidos do levantamento técnico, conclui-se não lhe ser atribuível a percepção do adicional de insalubridade, nos termos dos Anexos da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.' “Designada perícia para apuração da incapacidade e do nexo causal, assim concluiu o perito: 'O reclamante apresenta antecedentes de histórico de transtornos do comportamento, diagnosticado como:·transtorno do comportamento misto / Depressão/Ansiedade; Necessita manutenção do seguimento médico ambulatorial psiquiátrico; Atualmente mantido em tratamento médico especializado; não se apresenta bem compensado no presente momento; Necessita manutenção do seguimento médico ambulatorial psiquiátrico; Percebeu benefício previdenciário por incapacidade, durante o pacto laboral com a Reclamada; (…) SE CONFIRMADA A CONDIÇÃO INFORMADA: 'O encarregado Sr Izaías - dizia ao reclamante que era muito velho para estar alí na empresa; que outra pessoa mais nova aprenderia mais rápido; que falava dentro do ônibus, na frente de toros os outros funcionários, que como estava sem dentes na época) (implantes) - dizia que "parecia um cavalo velho sem dentes" - na frente de vários outros funcionários' NEXO CONCAUSAL POSITIVO O TRABALHO REALIZADO É CONSIDERADO FATOR CONCAUSAL CONCORRENTE CONTRIBUTIVO SIGNIFICATIVO PARA A OCORRÊNCIA E/OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA e EVOLUÇÃO CLÍNICA APRESENTADA.' Assim, condicionou o nexo concausal à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante.” A prova testemunhal não evidenciou os abusos alegados pelo recorrente para formulação do pedido de danos morais e a MMª Juíza assentou e concluiu: “O reclamante narrou em depoimento que era nominado de louco, chamado em uma sala pela Giovana, que colocava dedo na sua cara. Narrou alguns episódios com Izaias que não foram mencionados na exordial. Também disse que Robson o chamava de louco, porém, referida pessoa também não foi mencionado na inicial. A testemunha ouvida por sua iniciativa não trabalhou no mesmo setor, não era nem da mesma chefia, a qual o reclamante acusa de assédio. Relatou apenas que o via na entrada e no horário da refeição. A perseguição que disse ter presenciado foi no refeitório quando Izaias saiu do local, assim que o reclamante também o fez, o que igualmente não foi trazido aos autos. Ademais, tal fato, por si só, não configura perseguição. Logo depois relatou que presenciou, no fretado (embora tenha afirmado que o contato era apenas na entrada e na saída), que o reclamante ficou dormindo e ninguém o acordou no ponto, motivo porque ele foi até o ponto final da linha. Todavia, posteriormente questionado confessou que desceu antes do ponto do reclamante, logo não presenciou o fato. Tal constatação, por si só, tira a credibilidade da testemunha, pois foi questionado pelo juízo incisivamente sobre os fatos que presenciou, tendo dito que presenciou o alegado. Porém, quando colocado em contradição, retificou para dizer que “ficou sabendo”. De resto, nada mais presenciou, tendo confessando que ficou sabendo dos demais fatos mencionados porque o reclamante os teria relatado para o coordenador, mas, frise-se, sem presenciar. Assim, frágil a prova produzida pelo reclamante. No mais, a testemunha ouvida por iniciativa da reclamada, que trabalhou no mesmo setor do reclamante, ao contrário da testemunha anterior, afastou a tese de que o Izaias atuava como chefe e que tivesse havido qualquer assédio por parte de superior hierárquico. Assim, não se desvencilhou o autor do seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT, não tendo sido comprovada situação vexatória a que tenha sido submetido, de maneira reiterada, a configurar assédio moral. Nessa esteira, as atitudes do reclamado, por si sós, não têm o condão de gerar indenização por dano moral, visto que ausentes os requisitos ensejadores do art. 186 do Código Civil, quais sejam, culpa “lato sensu”, dano e nexo causal. Assim, não vislumbro, na hipótese dos presentes autos, dano a dar origem à indenização perseguida, razão pela qual improcede o pleito formulado.” A divergência do recorrente em relação à conclusão do Perito Engenheiro não pode ser acolhida na medida em que os critérios de avaliação de insalubridade exigem conhecimentos específicos nas matérias periciadas e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A condicional destacada pelo Perito Médico não se confirmou e por isso não há nexo concausal. Portanto, se há laudos, fundamentados e não infirmado (insalubridade) e não corroborada a condicional (médico), não há base probatória para os pedidos de adicional de insalubridade e reconhecimento de doença profissional. 2) O reclamante não comprovou, a tempo e modo, a redução do intervalo intrajornada. Também, não há átimo de prova nos depoimentos para desconstituir os registros de jornada e o reclamante não apontou, sequer por amostragem, eventuais diferenças de horas extraordinárias laboradas e impagas, ônus que lhe competia, conforme sedimentada jurisprudência da Corte, verbi gratia: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. O Regional consignou que nos recibos há regular pagamento de horas extras em praticamente todos os meses do contrato de trabalho. O demonstrativo de diferenças de horas extras juntado pelo reclamante em razões finais carece de validade por contrariar o teor das Súmulas 366 do C. TST e 58 deste Regional, ao indevidamente computar os minutos residuais em desconformidade com a diretriz jurisprudencial dominante. Concluindo que não comprovada a existência de diferença de horas extras, não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal. O reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional e afirma que as diferenças de horas extras procedem, mesmo porque o recorrente, conforme demonstrado é credor de tais diferenças. Com efeito, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10168-71.2017.5.15.0083 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a empregadora apresentou os controles de jornada, os quais não foram impugnados, e entendeu pela correta quitação das horas extras por entender que o reclamante apresentou demonstrativo genérico, sem explicitar como chegou à quantidade pleiteada. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz procede à avaliação da prova dos autos de acordo com o princípio da persuasão racional. Assim, caso o magistrado constate a ocorrência de trabalho extraordinário sem o seu respectivo pagamento, não há empecilho a que haja a condenação da empregadora quanto ao pedido de horas extras. No caso concreto, a empregadora apresentou os controles de jornada e o pagamento de horas extras. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar eventuais diferenças não pagas, do qual não se desincumbiu, pois apresentou demonstrativo genérico, sem explicitar ou comprovar como chegou a quantidade de horas extras pleiteadas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Sexta Turma tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 10000957320175020054, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o entendimento de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". De acordo com esse verbete sumular, caso o empregador não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa da jornada declinada na petição inicial. Na hipótese dos autos, considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto, não houve presunção relativa da veracidade da jornada informada na petição inicial e, em razão disso, competia ao reclamante comprovar que os horários marcados nos registros de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência. No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida, a prova produzida pelo reclamante não invalida os controles de ponto juntados aos autos, pois, conforme se extrai do acórdão, "em depoimento pessoal o reclamante confirmou a veracidade das jornadas anotadas, os controles estão assinados, bem como consignadas, estão, as horas extras praticadas, segundo a jornada contratada. Nos holerites também se verifica quitação de horas extras". Consignou o Regional, ainda, que "competiria ao reclamante exibir demonstrativo correto de diferenças devidas, uma vez que, naquele exibido aos autos, ele não computa as horas extras observada a jornada contratual, mas sim, o limite legal de 8 horas de trabalho". Dessa forma, como os cartões de ponto colacionados refletiam a verdadeira jornada de trabalho do empregado, bem como os comprovantes de pagamento demonstram a quitação das horas extras realizadas, indevidas as diferenças pleiteadas. Conforme exposto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de elidir a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e dos comprovantes de pagamento que demonstram a quitação das horas extras. Constata-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015 . Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 119796620155150041, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS Vislumbrada violação ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS Postulado na petição inicial o pagamento de horas extras e apresentados cartões de ponto pelo empregador, não está obrigada a parte autora a juntar demonstrativos numéricos de diferenças. Isso porque a aferição da existência de horas extras não pagas depende do cotejo dos registros de horário com os recibos de pagamento, elementos já presentes nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 8502320115150100, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Juiz não é apontador, cabe ao reclamante demonstrar precisamente em quanto foi lesado, mediante demonstrativo aritmético, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. 3) A legalidade da dispensa do reclamante e contratação substitutiva está solidamente fundamentada na Sentença: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO Alega que sua dispensa foi discriminatória porque é PCD. A reclamada impugna o pedido, destacando que a contratação do autor foi justamente por ser PCD. Com efeito, a reclamada juntou documentos que comprovam a decisão e informação ao reclamante da rescisão contratual antes mesmo de seu afastamento. Ademais, não faz sentido a alegação de discriminação da inicial, porque o reclamante foi admitido justamente por ser PCD. Ademais, arrolou a reclamada todos os empregados PCD e a contratação de substituta ao reclamante por ocasião da primeira rescisão em outubro, não aperfeiçoada à época em razão da concessão de benefício previdenciário. Não bastasse, o art. 93 da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados 2%; II - de 201 a 500 3%; III - de 501 a 1.000 4%; IV - de 1.001 em diante. 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.” A norma em comento é uma norma de ordem pública, de caráter cogente e tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho, harmonizando-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III, e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, “caput”) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III). constituindo ação afirmativa para estabelecer no plano fático a isonomia real pretendida pelo texto constitucional. A ordem econômica e a propriedade privada devem exercer sua função social e esta, especificamente quanto ao cumprimento do mencionado art. 93, obriga um comportamento proativo das empresas na oferta de emprego às pessoas com deficiência, como forma de inclusão dessa parcela fragilizada e discriminada da população no mercado de trabalho. Diante desse cenário, as ações devem ser efetivas, sendo necessário que as empresas tenham uma postura ativa a fim de observar o texto normativo. Com efeito, as ações afirmativas têm como finalidade eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento, além de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização de grupos socialmente oprimidos. Nesse sentido, deve-se sempre procurar extrair dos direitos fundamentais o máximo de conteúdo e realização que possam oferecer com vistas a alcançar uma isonomia material e concreta. Por isso, a destinação de um percentual dos cargos e empregos públicos a portadores de deficiência (art. 37, VIII, CF; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º) e no âmbito privado o art. 93, da Lei 8.213/91 tem como finalidade proporcionar efetiva isonomia material. Na presente demanda, em relação ao atendimento do percentual estabelecido no art. 93, da Lei 8.213/91, conforme documentos juntados e transcritos na defesa, verifica-se que a reclamada cumpre a referida cota, atendendo todo o arcabouço constitucional a respeito da matéria. Logo, sequer precisava ter admitido substituto, como o fez. Além disso, o autor não trouxe elementos concretos que comprovem que a reclamada não observa as cotas de empregados portadores de deficiência, sendo certo que os documentos apresentados pela ré demonstram exatamente o contrário. Por isso, cumpriu a reclamada a finalidade da norma que é sempre manter, no mínimo, o percentual previsto no art. 93 da Lei n. 8.213/91. Em nenhum momento o legislador exigiu que fosse contratado outro empregado especificamente em substituição ao dispensado, mesmo porque ainda vige o princípio da livre iniciativa, cabendo ao empregador analisar onde é necessário o empregado, de acordo com sua deficiência. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior, segundo a qual o indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC). Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Da leitura do art. 93 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que o que se busca é a preservação da porcentagem dos postos de trabalho reservados para deficientes físicos ou reabilitados, definida no caput do artigo. Ou seja, a restrição à dispensa do trabalhador deficiente com a contratação de outro em igual situação deve, necessariamente, ser observada dentro do universo de trabalhadores protegidos pelo artigo 93, caput, da Lei 8.213/91. 2. No caso, conforme consignado pelo TRT, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve em seus quadros o percentual de reabilitados e portadores de necessidades especiais além dos limites estabelecidos por lei. 3. Neste contexto, não há empecilho à dispensa sem justa causa do reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. CASO EM QUE O EMPREGADOR PAGOU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DESSA PARCELA. 1. O Tribunal Regional esclarece que o reclamante já estava contratado por outra empresa, além de ter se exaurido o período de estabilidade. Nesse particular, o indeferimento do pedido de reintegração está de acordo com a Súmula nº 396, I, doTST, segundo a qual "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." 2. No que se refere ao pedido de diferenças de indenização substitutiva, o TRT consignou que foram demonstrados, pormenorizadamente, o cálculo e o pagamento da indenização já paga pelo empregador, e que não foi apontada nenhuma diferença em réplica, ônus que incumbia ao empregado. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Violação dos arts. 300, 301, 302 e 334 do CPC não demonstrada. 3. A Súmula n.º 330 do TST foi utilizada pelo TRT apenas como um reforço para seu entendimento de que são indevidas as diferenças da indenização paga pelo período de estabilidade, pois o fundamento principal é o de que não há demonstração das alegadas diferenças (ou seja: mesmo consignando o entendimento de que a parcela deveria ser considerada quitada, por falta de ressalva específica no TRCT, a Corte de origem analisou o pedido de diferenças, e entendeu que essas não foram demonstradas). Nesse contexto, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º 330 do TST, sendo inespecíficos os paradigmas colacionados quanto à questão, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. 4. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que o recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 18626420115020446, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). Ademais, não comprovou o autor qualquer conduta discriminatória da reclamada por ser PCD. Desta forma e porque a reclamada mantém o percentual legal de empregados deficientes e reabilitados, julgo improcedente o pedido reintegração ao emprego ou indenização do período correspondente, bem como indenização por danos morais pelo fato alegado.” Irreparável. Correta a Sentença, cabia ao reclamante comprovar suas alegações sobre dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu minimamente, permanecendo sua narrativa no campo da alegação, a improcedência se mantém conforme recente aresto da Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Regional, com base na análise dos indícios apresentados nos autos, concluiu que a prova produzida foi meramente circunstancial, não sendo possível estabelecer nexo de causalidade entre a dispensa do reclamante e o fato de ser casado com a procuradora que representou autora em ação contra a segunda reclamada. Diante da insuficiência de elementos probatórios, não se configura a dispensa discriminatória alegada. 2. O Regional fundamentou sua decisão no ônus da prova, concluindo que cabia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especificamente o nexo causal entre os elementos de prova e a configuração da dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A análise da alegação de dispensa discriminatória, para fins de reconhecimento do direito à indenização, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11559-12.2016.5.09.0003, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2025) Ao fim e ao cabo, o preenchimento da cota mínima legal destinada aos PCDs não viola a previsão do Artigo 93, caput e § 1º, da Lei 8.213 /1991 e torna válida a dispensa sem justa causa do trabalhador conforme cimeira jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD) - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO PELO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consta no acórdão regional que "mesmo apresentando certidão negativa de ID 838e46b, demonstrando o cumprimento da cota de empregados de deficiência ou reabilitados, prevista no caput do artigo 93, da Lei 8.213/91, cabia à recorrida, cumulativamente, comprovar a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para que fosse possível a dispensa da autora". 2. Do trecho em destaque, constata-se que o reclamado demonstrou o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência ou reabilitados por meio de certidão negativa. 3. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, uma vez assegurado pelo empregador o cumprimento do percentual de empregados PCD ou reabilitados previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, é válida a dispensa de empregado PCD sem a reposição de outro trabalhador na mesma condição. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-RR: 01009252220195010022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) 4) A condenação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais atende aos ditames legais e consoa com entendimento adotado na Câmara e pela Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 5 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 6 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 7 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 8 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR GARCIA SANTANA

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Ademir Garcia Santana e outros x Takeda Pharma Ltda.

ID: 260079858

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010656-39.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GARCIA SANTANA FRANCISCO JOSE STRAZZACAPPA SANTUCCI LUIZ CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

TAKEDA PHARMA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010656-39.2023.5.15.0043 : ADEMIR GARCIA SANTANA : TAKEDA PHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010656-39.2023.5.15.0043 : ADEMIR GARCIA SANTANA : TAKEDA PHARMA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1984365 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questões técnicas e valendo-se o Juiz de profissionais especializados, no caso, insalubridade e doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Ressalta a Sentença conclusões dos laudos periciais: "Designada perícia para apuração da insalubridade alegada, assim concluiu o perito: 'Após ter sido vistoriado o local de trabalho do Reclamante, bem como analisado a sua função e com base nos resultados obtidos do levantamento técnico, conclui-se não lhe ser atribuível a percepção do adicional de insalubridade, nos termos dos Anexos da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.' “Designada perícia para apuração da incapacidade e do nexo causal, assim concluiu o perito: 'O reclamante apresenta antecedentes de histórico de transtornos do comportamento, diagnosticado como:·transtorno do comportamento misto / Depressão/Ansiedade; Necessita manutenção do seguimento médico ambulatorial psiquiátrico; Atualmente mantido em tratamento médico especializado; não se apresenta bem compensado no presente momento; Necessita manutenção do seguimento médico ambulatorial psiquiátrico; Percebeu benefício previdenciário por incapacidade, durante o pacto laboral com a Reclamada; (…) SE CONFIRMADA A CONDIÇÃO INFORMADA: 'O encarregado Sr Izaías - dizia ao reclamante que era muito velho para estar alí na empresa; que outra pessoa mais nova aprenderia mais rápido; que falava dentro do ônibus, na frente de toros os outros funcionários, que como estava sem dentes na época) (implantes) - dizia que "parecia um cavalo velho sem dentes" - na frente de vários outros funcionários' NEXO CONCAUSAL POSITIVO O TRABALHO REALIZADO É CONSIDERADO FATOR CONCAUSAL CONCORRENTE CONTRIBUTIVO SIGNIFICATIVO PARA A OCORRÊNCIA E/OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA e EVOLUÇÃO CLÍNICA APRESENTADA.' Assim, condicionou o nexo concausal à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante.” A prova testemunhal não evidenciou os abusos alegados pelo recorrente para formulação do pedido de danos morais e a MMª Juíza assentou e concluiu: “O reclamante narrou em depoimento que era nominado de louco, chamado em uma sala pela Giovana, que colocava dedo na sua cara. Narrou alguns episódios com Izaias que não foram mencionados na exordial. Também disse que Robson o chamava de louco, porém, referida pessoa também não foi mencionado na inicial. A testemunha ouvida por sua iniciativa não trabalhou no mesmo setor, não era nem da mesma chefia, a qual o reclamante acusa de assédio. Relatou apenas que o via na entrada e no horário da refeição. A perseguição que disse ter presenciado foi no refeitório quando Izaias saiu do local, assim que o reclamante também o fez, o que igualmente não foi trazido aos autos. Ademais, tal fato, por si só, não configura perseguição. Logo depois relatou que presenciou, no fretado (embora tenha afirmado que o contato era apenas na entrada e na saída), que o reclamante ficou dormindo e ninguém o acordou no ponto, motivo porque ele foi até o ponto final da linha. Todavia, posteriormente questionado confessou que desceu antes do ponto do reclamante, logo não presenciou o fato. Tal constatação, por si só, tira a credibilidade da testemunha, pois foi questionado pelo juízo incisivamente sobre os fatos que presenciou, tendo dito que presenciou o alegado. Porém, quando colocado em contradição, retificou para dizer que “ficou sabendo”. De resto, nada mais presenciou, tendo confessando que ficou sabendo dos demais fatos mencionados porque o reclamante os teria relatado para o coordenador, mas, frise-se, sem presenciar. Assim, frágil a prova produzida pelo reclamante. No mais, a testemunha ouvida por iniciativa da reclamada, que trabalhou no mesmo setor do reclamante, ao contrário da testemunha anterior, afastou a tese de que o Izaias atuava como chefe e que tivesse havido qualquer assédio por parte de superior hierárquico. Assim, não se desvencilhou o autor do seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT, não tendo sido comprovada situação vexatória a que tenha sido submetido, de maneira reiterada, a configurar assédio moral. Nessa esteira, as atitudes do reclamado, por si sós, não têm o condão de gerar indenização por dano moral, visto que ausentes os requisitos ensejadores do art. 186 do Código Civil, quais sejam, culpa “lato sensu”, dano e nexo causal. Assim, não vislumbro, na hipótese dos presentes autos, dano a dar origem à indenização perseguida, razão pela qual improcede o pleito formulado.” A divergência do recorrente em relação à conclusão do Perito Engenheiro não pode ser acolhida na medida em que os critérios de avaliação de insalubridade exigem conhecimentos específicos nas matérias periciadas e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A condicional destacada pelo Perito Médico não se confirmou e por isso não há nexo concausal. Portanto, se há laudos, fundamentados e não infirmado (insalubridade) e não corroborada a condicional (médico), não há base probatória para os pedidos de adicional de insalubridade e reconhecimento de doença profissional. 2) O reclamante não comprovou, a tempo e modo, a redução do intervalo intrajornada. Também, não há átimo de prova nos depoimentos para desconstituir os registros de jornada e o reclamante não apontou, sequer por amostragem, eventuais diferenças de horas extraordinárias laboradas e impagas, ônus que lhe competia, conforme sedimentada jurisprudência da Corte, verbi gratia: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. O Regional consignou que nos recibos há regular pagamento de horas extras em praticamente todos os meses do contrato de trabalho. O demonstrativo de diferenças de horas extras juntado pelo reclamante em razões finais carece de validade por contrariar o teor das Súmulas 366 do C. TST e 58 deste Regional, ao indevidamente computar os minutos residuais em desconformidade com a diretriz jurisprudencial dominante. Concluindo que não comprovada a existência de diferença de horas extras, não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal. O reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional e afirma que as diferenças de horas extras procedem, mesmo porque o recorrente, conforme demonstrado é credor de tais diferenças. Com efeito, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10168-71.2017.5.15.0083 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a empregadora apresentou os controles de jornada, os quais não foram impugnados, e entendeu pela correta quitação das horas extras por entender que o reclamante apresentou demonstrativo genérico, sem explicitar como chegou à quantidade pleiteada. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz procede à avaliação da prova dos autos de acordo com o princípio da persuasão racional. Assim, caso o magistrado constate a ocorrência de trabalho extraordinário sem o seu respectivo pagamento, não há empecilho a que haja a condenação da empregadora quanto ao pedido de horas extras. No caso concreto, a empregadora apresentou os controles de jornada e o pagamento de horas extras. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar eventuais diferenças não pagas, do qual não se desincumbiu, pois apresentou demonstrativo genérico, sem explicitar ou comprovar como chegou a quantidade de horas extras pleiteadas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Sexta Turma tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 10000957320175020054, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o entendimento de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". De acordo com esse verbete sumular, caso o empregador não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa da jornada declinada na petição inicial. Na hipótese dos autos, considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto, não houve presunção relativa da veracidade da jornada informada na petição inicial e, em razão disso, competia ao reclamante comprovar que os horários marcados nos registros de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência. No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida, a prova produzida pelo reclamante não invalida os controles de ponto juntados aos autos, pois, conforme se extrai do acórdão, "em depoimento pessoal o reclamante confirmou a veracidade das jornadas anotadas, os controles estão assinados, bem como consignadas, estão, as horas extras praticadas, segundo a jornada contratada. Nos holerites também se verifica quitação de horas extras". Consignou o Regional, ainda, que "competiria ao reclamante exibir demonstrativo correto de diferenças devidas, uma vez que, naquele exibido aos autos, ele não computa as horas extras observada a jornada contratual, mas sim, o limite legal de 8 horas de trabalho". Dessa forma, como os cartões de ponto colacionados refletiam a verdadeira jornada de trabalho do empregado, bem como os comprovantes de pagamento demonstram a quitação das horas extras realizadas, indevidas as diferenças pleiteadas. Conforme exposto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de elidir a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e dos comprovantes de pagamento que demonstram a quitação das horas extras. Constata-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015 . Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 119796620155150041, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS Vislumbrada violação ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS Postulado na petição inicial o pagamento de horas extras e apresentados cartões de ponto pelo empregador, não está obrigada a parte autora a juntar demonstrativos numéricos de diferenças. Isso porque a aferição da existência de horas extras não pagas depende do cotejo dos registros de horário com os recibos de pagamento, elementos já presentes nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 8502320115150100, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Juiz não é apontador, cabe ao reclamante demonstrar precisamente em quanto foi lesado, mediante demonstrativo aritmético, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. 3) A legalidade da dispensa do reclamante e contratação substitutiva está solidamente fundamentada na Sentença: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO Alega que sua dispensa foi discriminatória porque é PCD. A reclamada impugna o pedido, destacando que a contratação do autor foi justamente por ser PCD. Com efeito, a reclamada juntou documentos que comprovam a decisão e informação ao reclamante da rescisão contratual antes mesmo de seu afastamento. Ademais, não faz sentido a alegação de discriminação da inicial, porque o reclamante foi admitido justamente por ser PCD. Ademais, arrolou a reclamada todos os empregados PCD e a contratação de substituta ao reclamante por ocasião da primeira rescisão em outubro, não aperfeiçoada à época em razão da concessão de benefício previdenciário. Não bastasse, o art. 93 da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados 2%; II - de 201 a 500 3%; III - de 501 a 1.000 4%; IV - de 1.001 em diante. 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.” A norma em comento é uma norma de ordem pública, de caráter cogente e tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho, harmonizando-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III, e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, “caput”) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III). constituindo ação afirmativa para estabelecer no plano fático a isonomia real pretendida pelo texto constitucional. A ordem econômica e a propriedade privada devem exercer sua função social e esta, especificamente quanto ao cumprimento do mencionado art. 93, obriga um comportamento proativo das empresas na oferta de emprego às pessoas com deficiência, como forma de inclusão dessa parcela fragilizada e discriminada da população no mercado de trabalho. Diante desse cenário, as ações devem ser efetivas, sendo necessário que as empresas tenham uma postura ativa a fim de observar o texto normativo. Com efeito, as ações afirmativas têm como finalidade eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento, além de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização de grupos socialmente oprimidos. Nesse sentido, deve-se sempre procurar extrair dos direitos fundamentais o máximo de conteúdo e realização que possam oferecer com vistas a alcançar uma isonomia material e concreta. Por isso, a destinação de um percentual dos cargos e empregos públicos a portadores de deficiência (art. 37, VIII, CF; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º) e no âmbito privado o art. 93, da Lei 8.213/91 tem como finalidade proporcionar efetiva isonomia material. Na presente demanda, em relação ao atendimento do percentual estabelecido no art. 93, da Lei 8.213/91, conforme documentos juntados e transcritos na defesa, verifica-se que a reclamada cumpre a referida cota, atendendo todo o arcabouço constitucional a respeito da matéria. Logo, sequer precisava ter admitido substituto, como o fez. Além disso, o autor não trouxe elementos concretos que comprovem que a reclamada não observa as cotas de empregados portadores de deficiência, sendo certo que os documentos apresentados pela ré demonstram exatamente o contrário. Por isso, cumpriu a reclamada a finalidade da norma que é sempre manter, no mínimo, o percentual previsto no art. 93 da Lei n. 8.213/91. Em nenhum momento o legislador exigiu que fosse contratado outro empregado especificamente em substituição ao dispensado, mesmo porque ainda vige o princípio da livre iniciativa, cabendo ao empregador analisar onde é necessário o empregado, de acordo com sua deficiência. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior, segundo a qual o indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC). Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Da leitura do art. 93 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que o que se busca é a preservação da porcentagem dos postos de trabalho reservados para deficientes físicos ou reabilitados, definida no caput do artigo. Ou seja, a restrição à dispensa do trabalhador deficiente com a contratação de outro em igual situação deve, necessariamente, ser observada dentro do universo de trabalhadores protegidos pelo artigo 93, caput, da Lei 8.213/91. 2. No caso, conforme consignado pelo TRT, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve em seus quadros o percentual de reabilitados e portadores de necessidades especiais além dos limites estabelecidos por lei. 3. Neste contexto, não há empecilho à dispensa sem justa causa do reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. CASO EM QUE O EMPREGADOR PAGOU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DESSA PARCELA. 1. O Tribunal Regional esclarece que o reclamante já estava contratado por outra empresa, além de ter se exaurido o período de estabilidade. Nesse particular, o indeferimento do pedido de reintegração está de acordo com a Súmula nº 396, I, doTST, segundo a qual "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." 2. No que se refere ao pedido de diferenças de indenização substitutiva, o TRT consignou que foram demonstrados, pormenorizadamente, o cálculo e o pagamento da indenização já paga pelo empregador, e que não foi apontada nenhuma diferença em réplica, ônus que incumbia ao empregado. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Violação dos arts. 300, 301, 302 e 334 do CPC não demonstrada. 3. A Súmula n.º 330 do TST foi utilizada pelo TRT apenas como um reforço para seu entendimento de que são indevidas as diferenças da indenização paga pelo período de estabilidade, pois o fundamento principal é o de que não há demonstração das alegadas diferenças (ou seja: mesmo consignando o entendimento de que a parcela deveria ser considerada quitada, por falta de ressalva específica no TRCT, a Corte de origem analisou o pedido de diferenças, e entendeu que essas não foram demonstradas). Nesse contexto, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º 330 do TST, sendo inespecíficos os paradigmas colacionados quanto à questão, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. 4. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que o recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 18626420115020446, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). Ademais, não comprovou o autor qualquer conduta discriminatória da reclamada por ser PCD. Desta forma e porque a reclamada mantém o percentual legal de empregados deficientes e reabilitados, julgo improcedente o pedido reintegração ao emprego ou indenização do período correspondente, bem como indenização por danos morais pelo fato alegado.” Irreparável. Correta a Sentença, cabia ao reclamante comprovar suas alegações sobre dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu minimamente, permanecendo sua narrativa no campo da alegação, a improcedência se mantém conforme recente aresto da Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Regional, com base na análise dos indícios apresentados nos autos, concluiu que a prova produzida foi meramente circunstancial, não sendo possível estabelecer nexo de causalidade entre a dispensa do reclamante e o fato de ser casado com a procuradora que representou autora em ação contra a segunda reclamada. Diante da insuficiência de elementos probatórios, não se configura a dispensa discriminatória alegada. 2. O Regional fundamentou sua decisão no ônus da prova, concluindo que cabia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especificamente o nexo causal entre os elementos de prova e a configuração da dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A análise da alegação de dispensa discriminatória, para fins de reconhecimento do direito à indenização, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11559-12.2016.5.09.0003, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2025) Ao fim e ao cabo, o preenchimento da cota mínima legal destinada aos PCDs não viola a previsão do Artigo 93, caput e § 1º, da Lei 8.213 /1991 e torna válida a dispensa sem justa causa do trabalhador conforme cimeira jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD) - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO PELO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consta no acórdão regional que "mesmo apresentando certidão negativa de ID 838e46b, demonstrando o cumprimento da cota de empregados de deficiência ou reabilitados, prevista no caput do artigo 93, da Lei 8.213/91, cabia à recorrida, cumulativamente, comprovar a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para que fosse possível a dispensa da autora". 2. Do trecho em destaque, constata-se que o reclamado demonstrou o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência ou reabilitados por meio de certidão negativa. 3. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, uma vez assegurado pelo empregador o cumprimento do percentual de empregados PCD ou reabilitados previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, é válida a dispensa de empregado PCD sem a reposição de outro trabalhador na mesma condição. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-RR: 01009252220195010022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) 4) A condenação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais atende aos ditames legais e consoa com entendimento adotado na Câmara e pela Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 5 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 6 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 7 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 8 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAKEDA PHARMA LTDA.

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Bemviver Engenharia Ambiental E Servicos Ltda e outros x Antonio Marcos Bezerra e outros

ID: 338600800

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000116-31.2017.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BEZERRA BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: ANTONIO MARCOS BEZERRA E OUTROS (6) Acórdão Agravo de Petição nº 0000116-31.2017.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravantes: EGESA Engenharia S/A EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. MVT Engenharia e Serviços Ltda. EGEPEL Ltda. BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. Advogada: Valéria Pereira da Silva Agravados: Antônio Marcos Bezerra Consórcio Conduto-EGESA Advogados: Ana Clara Lemos Jacome Bezerra e outros Valéria Pereira da Silva Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, declarou a legitimidade passiva de várias empresas e reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista. As agravantes alegaram, preliminarmente, ausência de citação para o incidente, suspensão do processo em razão do Tema 1232 do e. STF, improcedência da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, desrespeito à ordem de preferência na execução (art. 10-A da CLT), necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei 13.874/2019), violação aos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, e requereram a limitação de responsabilidade à participação societária (art. 1088 do CC) e expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) em sede de preliminar, verificar: a ausência de citação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a suspensão do processo das execuções; a possibilidade do incidente no caso de sociedade anônima; e a ilegitimidade passiva alegada; (ii) no mérito: verificar se houve cerceamento de defesa, estabelecer se a decisão viola a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT e o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC); determinar se há necessidade de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que as agravantes sejam responsabilizadas; verificar se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das agravantes estão comprovadas; verificar se é o caso de limitação da responsabilidade a participação societária; e analisar o requerimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação formal para o incidente não gerou prejuízo às agravantes, que se manifestaram nos autos e tiveram sua defesa analisada. A nulidade processual não se configura, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da transcendência. O Tema 1232 do e. STF não se aplica ao caso, pois a inclusão das agravantes decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não da simples inclusão de empresa de grupo econômico na fase de execução. Jurisprudência do c. TST e do e. STF confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução nesses casos. A formação de grupo econômico entre as empresas foi demonstrada. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à Justiça do Trabalho, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A aplicação desta teoria é justificada pela natureza alimentar do crédito e pela hipossuficiência do credor. A responsabilidade solidária não implica o benefício de ordem e não há necessidade do exaurimento dos bens da devedora principal. A inclusão das agravantes no polo passivo na fase de execução, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não viola o contraditório e a ampla defesa, pois tiveram oportunidade de se manifestar. A responsabilidade das empresas não se limita à participação societária em razão da responsabilidade solidária. A expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial é desnecessária, em razão da responsabilidade solidária das empresas e do encerramento da recuperação judicial da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação formal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta nulidade quando não houver prejuízo ao direito de defesa. O Tema 1232 do e. STF não impede o prosseguimento da execução trabalhista quando a inclusão de empresas no polo passivo se der por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em caso de responsabilidade solidária, não há necessidade de exaurimento de bens da empresa principal para a execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Dispositivos relevantes citados: art. 10-A da CLT; art. 805 do CPC; art. 1088 do CC; art. 28 do CDC; Lei 13.874/2019; art. 135 do CPC; art. 794 da CLT; art. 277 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF sobre desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico e execução trabalhista. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por EGESA Engenharia S/A, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN, que, julgando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIO MARCOS BEZERRA em face da empresa CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, declarou a legitimidade passiva das empresas ora agravantes e reconheceu judicialmente a responsabilidade destas pelo adimplemento do crédito exequendo. A agravante EGESA ENGENHARIA S/A, em suas razões recursais às fls. 991/1017 (Id. 82A76ad), suscita como preliminares: a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. A parte sustenta que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, requerendo a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. A parte afirma que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, devendo ser julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte alega ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que para configuração de eventual responsabilidade solidária é necessária a existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, o que não restou demonstrado in casu, bem como afirma que a mera semelhança de sócios não caracteriza o grupo econômico. No mérito, a agravante se insurge contra a inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução, sem participação no processo de conhecimento, alegando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com menção às ADPFs 488 e 951 e RE 1387795 do e. STF. A parte argumenta que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução, prevista no art. 10-A da CLT, ao determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica antes do esgotamento da execução dos bens da empresa devedora e de seus sócios. A parte afirma que a Lei 13.874/2019, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte argumenta pela violação dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustenta que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. A parte requer, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, nos termos do art. 1088 do CC. Por fim, requer a agravante a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos da recuperação judicial da empresa devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Às fls. 1018/1041 (Id. eaf997a), as agravantes, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda, MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., suscitam em sede de preliminar a ilegitimidade ad causam, pugnando pela sua exclusão do polo passivo, afirmando que "a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos". No mérito, aduzem que a responsabilidade solidária pressupõe prova de hierarquia e participação societária, o que não foi demonstrado, bem como que a simples existência de grupo econômico, sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica (Lei 13.874/2019). Pugnam pela observância dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustentam que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Afirmam que "não restou provado o abuso da personalidade jurídica das reclamadas, tampouco o seu desvio de finalidade ou a confusão patrimonial". Sustentam que a "solidariedade não se presume, apenas deve ser imputada a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um dos seus participantes quando dispuser o ato constitutivo, o que não ocorre in casu". As partes alegam que o juiz não observou a ordem de preferência para execução prevista no art. 10-A da CLT, sendo inadmissível que a consorciada seja executada antes dos sócios da devedora principal. Asseveram que a inclusão das empresas no polo passivo, apenas na fase de execução, sem participação na fase de conhecimento, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), conforme entendimento do e. STF (ADPF 488 e ADPF 951). Requerem que, em caso de condenação, a responsabilidade das empresas seja limitada à sua participação societária, conforme art. 1.088 do Código Civil. Por fim, pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Contraminuta apresentada pelo exequente (fls. 1044/1046 - Id. 02630f5) Nos termos do despacho de Id. 2F64469 (fls. 1049/1050), houve a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - 2º Grau, para fins de inclusão nas pautas de conciliação da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, contudo, conforme despacho de Id. 8E5dde4 (fls. 1065), restou infrutífera a tentativa conciliatória retornando o processo a este Gabinete para regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESA ENGENHARIA S/A A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). A agravante interpôs o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 991/1017 - Id. 82A76ad), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 966 - Id. 7ef77e9). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 1.2. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). As agravantes interpuseram o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 1018/1041 - Id. eaf997a), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 938/941 - Ids. 712Be03; 44dfead; 897f1e0 e fe54146). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 2. PRELIMINARES 2.1. Da ausência de citação/notificação A agravante EGESA S/A suscita como preliminar a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. O d. magistrado de origem consignou (fls. 4 do Id. beb905c): "Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Com razão o magistrado. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve a citação da empresa EGESA S/A para se manifestar, nos termos do artigo 135 do CPC. Contudo, como bem pontuou o juízo sentenciante, não houve medida executória em seu desfavor, bem como que a referida empresa se fez presente nos autos apresentando sua defesa, manifestação às fls. 945/965 (Id. 98b4186), a qual foi analisada pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 969/979 - Id. beb905c). Registre-se que o provimento requerido pela executada agravante é desprovido de efeito prático, uma vez que exigiria uma nova ciência quanto ao incidente (já ocorrida!) e a mera repetição de atos processuais. Tal providência, se concretizada tal como pretende a agravante, representaria um exacerbado e inútil formalismo, em detrimento dos princípios de economia e celeridade processuais e efetividade da jurisdição. Afora isso, no processo do trabalho vige o princípio da transcendência, significando que a nulidade só deve ser declarada se trouxer prejuízo às partes, a teor do artigo 794 da CLT, o que não se verificou nos autos. Deve ser sobrelevado, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não constitui um fim em si mesmo, reputando-se válido o procedimento seguido, se for alcançada a finalidade a que o ato se destina. É o comando do art. 277 do CPC, nos seguintes termos: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Logo, não há que se falar em violação ao artigo 135 do CPC, nem mesmo ao contraditório e ampla defesa e, portanto, entendo não haver nenhuma nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. 2.2. Da suspensão do processamento das execuções (Tema 1232) A parte EGESA S/A sustenta, ainda, em sede de preliminar, que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, e, portanto, requer a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. O d. magistrado de origem dispôs (fls. 4 do Id. Beb905c): "Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada." Com razão o juízo sentenciante. Explico. O Tema n º 1.232 de Repercussão Geral discute sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento." De fato, a decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli no RE 1.387.795/MG determinou: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Contudo, o presente caso não adere ao referido tema, uma vez que a inclusão dos executados, ora agravantes, ao polo passivo da demanda ocorreu por intermédio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a discussão,in casu, não se amolda à determinação de suspensão acima transcrita. Nesse sentido, cito abaixo ementas oriundas do c. TST, bem como do e. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...). SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de sobrestamento do feito, asseverando que na situação dos autos houve, previamente, instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Nesse passo, a discussão, de fato, não se amolda à determinação de suspensão determinada no RE 1387795 (Tema 1232 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (AIRR-AIRR-1001512-96.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025)." "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ANÁLISE CONJUNTA. TEMA COMUM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 1.387.795. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO 64.318/DF TRAZIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 - A hipótese dos autos se refere à inclusão de pessoas físicas e jurídicas no processo de execução trabalhista após instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 1.2 - Os executados renovam em suas razões de agravos de instrumento o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, questão objeto do Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo (RE 1.387.795). 1.3 - Em contraminuta ao agravo de instrumento dos agravantes, os exequentes colacionam a decisão da Reclamação 64.318/DF, na qual outras partes executadas integrantes do presente processo interpuseram a referida Reclamação Constitucional alegando a inobservância da ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). Decisão esta citada no acórdão regional recorrido. 1.4 - A decisão da referida reclamação (Rcl. 64.318/DF) foi no sentido de não haver estrita aderência entre o caso concreto, que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para então efetuar a inclusão dos executados no processo de execução, e o paradigma invocado (RE 1.387.795), em que se discute a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado do processo de conhecimento. 1.5 - Nesses termos, diante da ausência de aderência entre o caso dos autos e o objeto do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF), verifica-se que o pedido de sobrestamento do feito pelos executados não procede. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. (...) (AIRR-792-74.2019.5.10.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025)." "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema n.º 1.232 da Repercussão Geral. Ordem nacional de sobrestamento de processos. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A moldura fático-jurídica constante no processo original impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. Agravo regimental não provido." (STF Rcl 70712 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Publicação: 15/10/2024)." "Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como se extrai do acórdão reclamado, a responsabilização das partes agravantes se deu após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa daquela tratada no tema 1.232 da repercussão geral. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é instituto regido pelos arts. 134 a 137 do CPC e 10-A da CLT, dispositivos que não estão no escopo do debate objeto do RE 1.387.795. 2. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e aquela objeto do processo paradigma invocado torna inadmissível a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental, ao qual se nega provimento." (STF- Rcl 62259 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro EDSON FACHIN, Publicação: 09/02/2024)." Desse modo, não há motivo para suspensão do presente feito. Preliminar rejeitada. 2.3. Improcedência do IDPJ da sociedade anônima A agravante EGESA S/A também suscita como preliminar a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Por oportuno, confunde-se a matéria objeto da presente preliminar com o mérito da causa, sendo a mesma analisada a posteriori. 2.4. Ilegitimidade passiva ad causam - matéria comum a ambos os agravos As empresas agravantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos, em síntese: "É indubitável, em consequência, que a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos, circunstância que denota a manifesta ilegitimidade ad causam das peticionantes, para responderem aos termos da presente demanda", bem como que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. A agravante EGESA acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Não lhes assistem razão. Verifica-se que as agravantes foram incluídas no polo passivo após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo juízo de primeiro grau (fls. 906 - Id. 3a89fcf), à vista do requerimento do exequente sob o Id. Ab9c1c4 (fls. 706). Portanto, a sua responsabilização, ou não, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos agravos de petição) À priori ressalto que os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, uma vez que, no mérito, os argumentos são semelhantes, tendo inclusive a mesma advogada subscritora. Por conseguinte, as empresas executadas, ora agravantes, alegam, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos na Lei 13.874/2019, Sustentam que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT, executando-a antes do esgotamento dos bens da devedora principal e de seus sócios, gerando execução mais gravosa e contrariando os princípios da razoabilidade, menor onerosidade e equidade na satisfação do crédito trabalhista. Requerem, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, bem como pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial do Conduto Companhia Nacional de Dutos. Vejamos. Em 19/06/2017, houve condenação da empresa reclamada principal (Consórcio Conduto-EGESA) e apenas subsidiariamente da litisconsorte (Petrobras), tendo o d. magistrado de origem consignado: "rejeitar as preliminares apresentadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a reclamada principal, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a pagar ao Reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: a) Adicional de 70% sobre a 9ª hora trabalhada de segunda a quinta, durante todo o contrato de emprego e reflexos sobre RSR, férias + 1/3. 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para o cálculo, observe a Contadoria a evolução salarial do trabalhador, conforme as fichas financeiras anexadas (Id 9072d66), e o divisor 220. b) 400h de trabalho, a título de PLR proporcional do ano de 2014. Deve ser utilizado como base de cálculo o salário indicado no TRCT do Reclamante" (fls. 530 e segs - Id. b32a455). A Petrobras interpôs recurso ordinário, o qual foi conhecido e no mérito parcialmente provido para excluir da condenação a decretação da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, conforme acórdão publicado no dia 04/09/2018 (Id. Abb218a - fls. 545 e segs). O Recurso de Revista e o AIRR interpostos pelo reclamante não encontraram guarida perante este e.TRT e no c. TST (Id.c322f86), mantendo-se incólume o acórdão de Id. Abb218a, o qual transitou em julgado no dia 05/11/2019, nos termos da certidão de Id. 74B9820 às fls. 691. Em 05/03/2020, a d. magistrada determinou o início da execução em desfavor do Consórcio CONDUTO - EGESA, conforme despacho às fls. 712 /713 (Id. Fb8a650). Após a citação da reclamada para efetuar o pagamento ou garantir a execução, fora certificado nos autos que as consultas aos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e) e RENAJUD (fls. 799 - Id. 0Bfeeea) não lograram êxito em face do referido consórcio. Em 06/08/2024, o d. magistrado de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas: Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. Ademais, a empresa EGESA Engenharia fora incluída no polo passivo e citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, tendo em vista que esta, junto com a empresa Conduto Companhia Nacional de Ductos, formam o consórcio Conduto-Egesa. Em 18/09/2024, as empresas Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. apresentaram manifestação, às fls. 919 e ss Id. B3d0fdb, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como no dia 27/09/2024 a Egesa Engenharia também se manifestou nos autos (fls. 945 - Id. 98b4186). No dia 10/02/2025, o juízo da execução, analisando o Incidente de Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva dos suscitados, reconhecendo judicialmente a responsabilidade destes pelo adimplemento do crédito exequendo, consignando (fls. 969/979 - Id. Beb905c): "(...). Quanto à formação de grupo econômico entre as empresas EGESA ENGENHARIA S/A., BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, importante ressaltar que elas estão localizadas no mesmo endereço, havendo apenas mudança do número das salas e que possuem sócios em comum, sendo que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A figura como sócia da empresa BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA como se verifica na documentação acostada aos autos sob o ID. Ffd48ec. Ademais, para a configuração do grupo econômico, não é necessária prova formal, sendo suficiente a demonstração de evidências convincentes, sendo prescindível o exercício efetivo de direção e controle de uma empresa sobre a outra, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Assim, as entidades componentes de grupo econômico, mesmo aquelas que não tenham se beneficiado diretamente dos serviços ou que não sejam teoricamente responsáveis pela quitação das dívidas, são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de um contrato realizado por uma delas. Ademais, nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão. Ainda, há de se considerar que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentam defesa nos presentes autos de forma conjunta, bem como possuem o mesmo procurador que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A., corroborando com a tese do grupo econômico. Destarte, uma vez que as referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelo crédito exequendo, possível o redirecionamento da execução em face das empresas acima, afastando a ilegitimidade passiva alegada pelos suscitados. Superada a questão da formação do grupo econômico, passo a análise dos pontos levantados na defesa das empresas. Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada. Quanto ao pedido de habilitação dos créditos perante o juízo universal, a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual. Registro, ainda, que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...). Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração ocorreu com o intuito de incluí-la no polo passivo, uma vez que não participou da fase de conhecimento, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.63ceb52) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS E EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. Desse modo indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice. (...). Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Assim, considerando que a empresa consorciada EGESA ENGENHARIA S/A responde solidariamente com a executada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA,EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, respondem de forma solidária com a empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que pertencentes ao mesmo grupo econômico, considero todos os suscitados partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução". Com razão o magistrado de primeiro grau. Explico. Inicialmente, as empresas agravantes alegam que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. Sustentam que são empresas distintas, com finalidades diversas e sócios diferentes. A agravante EGESA S/A acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, "nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão". Destaco que referido fundamento sentencial não fora refutado especificamente pelas agravantes em suas razões recursais. Registro, por juridicamente relevante, que compulsando os autos do processo nº 0000922-72.2020.5.17.0121, acima mencionado, verifica-se que, conforme consignado no acórdão publicado no dia 02/03/2023, a prova documental é farta no sentido da efetiva existência de grupo econômico formado pela empresa EGESA ENGENHARIA S/A e as empresas EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., EGEPEL LTDA. e BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA., em razão do compartilhamento de interesses entre as empresas, pela confusão patrimonial, por formarem holding controlada por uma delas. Logo, o reconhecimento do grupo econômico não foi configurado pela mera semelhança dos sócios, como afirma a agravante EGESA S/A em suas razões recursais. Portanto, mantenho o reconhecimento quanto à formação de grupo econômico. As empresas agravantes alegam ainda que a "responsabilidade solidária não deve alcançar o próprio consórcio, posto que não responderá solidariamente, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido." No entanto, no instrumento particular de constituição do consórcio, acostado aos autos às fls. 114 e segs (Id. 63Ceb52), verifica-se que há, na cláusula quarta, previsão expressa, no sentido de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental. Por conseguinte, como se trata de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado nos autos, deve ser ressaltado que o fundamento teórico da desconsideração da personalidade jurídica é a função social da propriedade, que tem previsão constitucional. Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios enumerados (dentre eles está a função social da propriedade). Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a propriedade é utilizada de forma desvirtuada, para preservar a sua função social, podendo-se dizer sobre o tema que desconsiderar a personalidade jurídica em casos nos quais há o seu abuso é uma forma de preservar a propriedade privada. Portanto, conforme destaca Marlon Tomazette (in Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. Volume 1. São Paulo: Altas, 2012. Página 231) "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por eles." Como se percebe, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) foi pensada inicialmente pela jurisprudência, com o objetivo de solucionar situações abusivas, nas quais a personalidade jurídica e a sua autonomia patrimonial eram usadas por administradores e sócios como um escudo de não responsabilização e de não comprometimento de seu patrimônio, para praticar atos prejudiciais a seus credores, como fraudes. Com a desconsideração da personalidade jurídica, pode-se dizer que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto. Assim, com a evolução no estudo do tema, foram elaboradas teorias sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, onde se destaca a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior pode ser dividida em duas: a teoria maior subjetiva e a teoria maior objetiva. Para a primeira, o pressuposto básico da aplicação da desconsideração é a ocorrência do desvio de função da personalidade jurídica, a qual é configurada com a fraude ou com o abuso de direito da personalidade jurídica. Já a teoria maior objetiva entende que, para haver desconsideração, é necessária a ocorrência da confusão patrimonial, como um pressuposto objetivo. É sabido que, no âmbito do direito do trabalho, a teoria mais aceita para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é a chamada "Teoria Menor". A aplicação da "Teoria Menor" se justifica em razão da condição de hipossuficiência do reclamante agravado, bem como da natureza alimentar das verbas vindicadas. Nesse diapasão, dispõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim sendo, em consonância com o artigo 28, § 5º, do CDC c/c o artigo 8º da CLT, é suficiente ao redirecionamento da execução quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, como se divisa in casu. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste egrégio Tribunal Regional já se manifestou diversas vezes. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000407-58.2022.5.23.0005, em que é AGRAVANTE NATALINO JOSE DE TOLEDO e são AGRAVADOS ADAILTON PIRELI COSTA e ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA" (AIRR-0000407-58.2022.5.23.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/06/2025)." (grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). (grifo acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (grifo acrescido). "2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do artigo 50 do CC/02. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, do CDC. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º, CDC). 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 2ª Turma, AP 0000117-80.2020.5.21.0001, Relator Des. Carlos Newton de Souza Pinto. Julgamento: 30 de setembro de 2020)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. 2. A insuficiência patrimonial da executada, a inexistência de bens livres e desembaraçados e a ausência de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar justificam o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000129-73.2020.5.21.0008, Relator Des. Ricardo Luís Espíndola Borges. Julgamento: 29/10/2024)." Ademais, as empresas agravantes requerem que seja observado o comando do art. 10-A da CLT, para garantir a execução da devedora principal e, somente depois, dos sócios atuais, o que não teria sido observado pelo juízo de origem, tornando a execução mais gravosa e desrespeitando o disposto no art. 805 do CPC, aduzindo ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, "haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal". Contudo, não lhes assistem razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que as buscas patrimoniais não lograram êxito em nome da empresa executada principal CONSORCIO CONDUTO-EGESA, através dos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e), INFOJUD e RENAJUD (fls. 799; 891 - Id. 0Bfeeea; c18aaee ), tendo, inclusive o diretor de secretaria certificado nos autos que procedeu à consulta do sistema SISBAJUD por mais de 10 vezes. Outrossim, registre-se que, reconhecida a configuração de grupo econômico, como acima fundamentado, as empresas que fazem parte são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, portanto, não há que se falar em benefício de ordem, ante a incompatibilidade dos institutos. Nesse sentido, cito de forma exemplificativa as ementas do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas é incompatível com o benefício de ordem, porquanto é faculdade do empregado exigir o pagamento da dívida comum por qualquer um dos reclamados, parcial ou integralmente. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-16-41.2015.5.06.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025)." Ressalto que, ainda que fosse o caso de responsabilidade subsidiária, repito que in casu a responsabilidade é solidária, não seria necessário o exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, como consignado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues: "A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios." Ademais, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (AIRR-0101808-93.2017.5.01.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). Para mais, as empresas agravantes requerem que seja observada a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária. Todavia, além das empresas consorciadas se equipararem ao conceito de grupo econômico, há, repito, previsão expressa no consórcio firmado quanto à responsabilidade solidária. Portanto, como bem pontuou o juízo sentenciante "respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade." Ressalto que, caso entenda pertinente, a parte deverá se valer das medidas cabíveis para eventual direito de regresso. Ademais, conforme corretamente observado pelo juiz de primeiro grau: "Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução" (grifo acrescido). Friso que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo. Assim, ainda que ela se deva processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que o seu desenvolvimento persegue o interesse do credor (arts. 612 e 824 do CPC), devendo ser efetiva (art. 5º, LXXVIII, da CF). A execução menos gravosa ao devedor (ou o menor prejuízo para o executado) deve ser observada, quando por várias maneiras puder aquela ser processada (art. 805 do CPC). Todavia, não tendo as empresas agravantes sequer indicado bens da empresa ou meios diversos, mais eficazes e menos onerosos, para proceder ao pagamento das verbas trabalhistas, não há falar em execução menos gravosa prevista no art. 805 do CPC, vez que todos os meios disponíveis foram objeto de tentativa, conforme acima exposto. As empresas agravantes alegam ainda que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento, com escopo na ADPF 488 e ADPF 951,ajuizada no STF ." Sem razão. Não se pode alegar surpresa quanto à decisão, uma vez que, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as agravantes exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme demonstrado nas manifestações de Ids. b3d0fdb e 98b4186. Ressalte-se, ainda, que o referido incidente pode ser instaurado legitimamente na fase de execução, sem que isso implique qualquer afronta ao devido processo legal ou à jurisprudência vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Destaco que o e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 488, a qual não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução, bem como concluiu o julgamento da ADPF 951, no qual foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam, conforme ementa oriunda do c. TST abaixo transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADO PELO TRT. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam. Nessa ação se discutiam decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas "diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica". DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, porém, o TRT registrou no acórdão recorrido que "não há aqui, reitere-se, discussão relacionada ao reconhecimento de grupo econômico, mas sim à possibilidade de inclusão na lide de empresas integradas pelos sócios da devedora principal, por desconsideração inversa da personalidade jurídica, situação não abrangida pelo Tema 1.232 de repercussão geral". Pelo exposto, não havendo aderência estrita do caso concreto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral no STF, conclui-se que o caso concreto efetivamente não é de suspensão do feito. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10986-57.2018.5.03.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). A agravante EGESA ENGENHARIA S/A alega, também, que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à sociedade anônima, diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Não lhe assiste razão, entretanto. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a partir do CNPJ da empresa, percebo tratar-se de Sociedade Anônima Fechada. Logo, o seu regime é próximo ao de uma sociedade limitada, vez que centrada no caráter pessoal de seus sócios, diferentemente do que ocorre com a sociedade anônima aberta, na qual prescinde de pessoalidade entre os acionistas. Com efeito, a sua responsabilização pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Sobre o tema, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 0000435-36.2020.5.21.0010, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 31 de julho de 2024)." "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. (TRT-21 - AP: 0000811-46.2018.5.21.0005, Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, 2ª Turma, Data de julgamento: 22 de maio de 2024)." "IDPJ. Inexistência de patrimônio da executada. Teoria menor. Redirecionamento da execução. Sociedade anônima de capital fechado. Redirecionamento em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial da executada e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cuja tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 0053600-60.2013.5.21.0004, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª turma, Data de julgamento: 20 de junho de 2023)." Portanto, mantenho a decisão do juízo de origem que promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução as empresas ora agravantes. Por fim, as empresas agravantes pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Quanto à questão, o d. magistrado de origem consignou: "a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual." Ademais, conforme certidão às fls. 695 (Id. E5194fa), houve o encerramento da recuperação judicial da reclamada Conduto Companhia Nacional de Dutos S/A. Destarte, nego provimento aos agravos de petição. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS BEZERRA

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Bemviver Engenharia Ambiental E Servicos Ltda e outros x Antonio Marcos Bezerra e outros

ID: 338600913

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000116-31.2017.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BEZERRA BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: ANTONIO MARCOS BEZERRA E OUTROS (6) Acórdão Agravo de Petição nº 0000116-31.2017.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravantes: EGESA Engenharia S/A EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. MVT Engenharia e Serviços Ltda. EGEPEL Ltda. BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. Advogada: Valéria Pereira da Silva Agravados: Antônio Marcos Bezerra Consórcio Conduto-EGESA Advogados: Ana Clara Lemos Jacome Bezerra e outros Valéria Pereira da Silva Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, declarou a legitimidade passiva de várias empresas e reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista. As agravantes alegaram, preliminarmente, ausência de citação para o incidente, suspensão do processo em razão do Tema 1232 do e. STF, improcedência da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, desrespeito à ordem de preferência na execução (art. 10-A da CLT), necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei 13.874/2019), violação aos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, e requereram a limitação de responsabilidade à participação societária (art. 1088 do CC) e expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) em sede de preliminar, verificar: a ausência de citação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a suspensão do processo das execuções; a possibilidade do incidente no caso de sociedade anônima; e a ilegitimidade passiva alegada; (ii) no mérito: verificar se houve cerceamento de defesa, estabelecer se a decisão viola a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT e o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC); determinar se há necessidade de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que as agravantes sejam responsabilizadas; verificar se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das agravantes estão comprovadas; verificar se é o caso de limitação da responsabilidade a participação societária; e analisar o requerimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação formal para o incidente não gerou prejuízo às agravantes, que se manifestaram nos autos e tiveram sua defesa analisada. A nulidade processual não se configura, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da transcendência. O Tema 1232 do e. STF não se aplica ao caso, pois a inclusão das agravantes decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não da simples inclusão de empresa de grupo econômico na fase de execução. Jurisprudência do c. TST e do e. STF confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução nesses casos. A formação de grupo econômico entre as empresas foi demonstrada. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à Justiça do Trabalho, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A aplicação desta teoria é justificada pela natureza alimentar do crédito e pela hipossuficiência do credor. A responsabilidade solidária não implica o benefício de ordem e não há necessidade do exaurimento dos bens da devedora principal. A inclusão das agravantes no polo passivo na fase de execução, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não viola o contraditório e a ampla defesa, pois tiveram oportunidade de se manifestar. A responsabilidade das empresas não se limita à participação societária em razão da responsabilidade solidária. A expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial é desnecessária, em razão da responsabilidade solidária das empresas e do encerramento da recuperação judicial da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação formal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta nulidade quando não houver prejuízo ao direito de defesa. O Tema 1232 do e. STF não impede o prosseguimento da execução trabalhista quando a inclusão de empresas no polo passivo se der por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em caso de responsabilidade solidária, não há necessidade de exaurimento de bens da empresa principal para a execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Dispositivos relevantes citados: art. 10-A da CLT; art. 805 do CPC; art. 1088 do CC; art. 28 do CDC; Lei 13.874/2019; art. 135 do CPC; art. 794 da CLT; art. 277 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF sobre desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico e execução trabalhista. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por EGESA Engenharia S/A, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN, que, julgando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIO MARCOS BEZERRA em face da empresa CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, declarou a legitimidade passiva das empresas ora agravantes e reconheceu judicialmente a responsabilidade destas pelo adimplemento do crédito exequendo. A agravante EGESA ENGENHARIA S/A, em suas razões recursais às fls. 991/1017 (Id. 82A76ad), suscita como preliminares: a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. A parte sustenta que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, requerendo a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. A parte afirma que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, devendo ser julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte alega ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que para configuração de eventual responsabilidade solidária é necessária a existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, o que não restou demonstrado in casu, bem como afirma que a mera semelhança de sócios não caracteriza o grupo econômico. No mérito, a agravante se insurge contra a inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução, sem participação no processo de conhecimento, alegando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com menção às ADPFs 488 e 951 e RE 1387795 do e. STF. A parte argumenta que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução, prevista no art. 10-A da CLT, ao determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica antes do esgotamento da execução dos bens da empresa devedora e de seus sócios. A parte afirma que a Lei 13.874/2019, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte argumenta pela violação dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustenta que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. A parte requer, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, nos termos do art. 1088 do CC. Por fim, requer a agravante a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos da recuperação judicial da empresa devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Às fls. 1018/1041 (Id. eaf997a), as agravantes, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda, MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., suscitam em sede de preliminar a ilegitimidade ad causam, pugnando pela sua exclusão do polo passivo, afirmando que "a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos". No mérito, aduzem que a responsabilidade solidária pressupõe prova de hierarquia e participação societária, o que não foi demonstrado, bem como que a simples existência de grupo econômico, sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica (Lei 13.874/2019). Pugnam pela observância dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustentam que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Afirmam que "não restou provado o abuso da personalidade jurídica das reclamadas, tampouco o seu desvio de finalidade ou a confusão patrimonial". Sustentam que a "solidariedade não se presume, apenas deve ser imputada a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um dos seus participantes quando dispuser o ato constitutivo, o que não ocorre in casu". As partes alegam que o juiz não observou a ordem de preferência para execução prevista no art. 10-A da CLT, sendo inadmissível que a consorciada seja executada antes dos sócios da devedora principal. Asseveram que a inclusão das empresas no polo passivo, apenas na fase de execução, sem participação na fase de conhecimento, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), conforme entendimento do e. STF (ADPF 488 e ADPF 951). Requerem que, em caso de condenação, a responsabilidade das empresas seja limitada à sua participação societária, conforme art. 1.088 do Código Civil. Por fim, pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Contraminuta apresentada pelo exequente (fls. 1044/1046 - Id. 02630f5) Nos termos do despacho de Id. 2F64469 (fls. 1049/1050), houve a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - 2º Grau, para fins de inclusão nas pautas de conciliação da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, contudo, conforme despacho de Id. 8E5dde4 (fls. 1065), restou infrutífera a tentativa conciliatória retornando o processo a este Gabinete para regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESA ENGENHARIA S/A A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). A agravante interpôs o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 991/1017 - Id. 82A76ad), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 966 - Id. 7ef77e9). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 1.2. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). As agravantes interpuseram o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 1018/1041 - Id. eaf997a), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 938/941 - Ids. 712Be03; 44dfead; 897f1e0 e fe54146). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 2. PRELIMINARES 2.1. Da ausência de citação/notificação A agravante EGESA S/A suscita como preliminar a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. O d. magistrado de origem consignou (fls. 4 do Id. beb905c): "Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Com razão o magistrado. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve a citação da empresa EGESA S/A para se manifestar, nos termos do artigo 135 do CPC. Contudo, como bem pontuou o juízo sentenciante, não houve medida executória em seu desfavor, bem como que a referida empresa se fez presente nos autos apresentando sua defesa, manifestação às fls. 945/965 (Id. 98b4186), a qual foi analisada pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 969/979 - Id. beb905c). Registre-se que o provimento requerido pela executada agravante é desprovido de efeito prático, uma vez que exigiria uma nova ciência quanto ao incidente (já ocorrida!) e a mera repetição de atos processuais. Tal providência, se concretizada tal como pretende a agravante, representaria um exacerbado e inútil formalismo, em detrimento dos princípios de economia e celeridade processuais e efetividade da jurisdição. Afora isso, no processo do trabalho vige o princípio da transcendência, significando que a nulidade só deve ser declarada se trouxer prejuízo às partes, a teor do artigo 794 da CLT, o que não se verificou nos autos. Deve ser sobrelevado, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não constitui um fim em si mesmo, reputando-se válido o procedimento seguido, se for alcançada a finalidade a que o ato se destina. É o comando do art. 277 do CPC, nos seguintes termos: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Logo, não há que se falar em violação ao artigo 135 do CPC, nem mesmo ao contraditório e ampla defesa e, portanto, entendo não haver nenhuma nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. 2.2. Da suspensão do processamento das execuções (Tema 1232) A parte EGESA S/A sustenta, ainda, em sede de preliminar, que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, e, portanto, requer a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. O d. magistrado de origem dispôs (fls. 4 do Id. Beb905c): "Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada." Com razão o juízo sentenciante. Explico. O Tema n º 1.232 de Repercussão Geral discute sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento." De fato, a decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli no RE 1.387.795/MG determinou: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Contudo, o presente caso não adere ao referido tema, uma vez que a inclusão dos executados, ora agravantes, ao polo passivo da demanda ocorreu por intermédio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a discussão,in casu, não se amolda à determinação de suspensão acima transcrita. Nesse sentido, cito abaixo ementas oriundas do c. TST, bem como do e. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...). SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de sobrestamento do feito, asseverando que na situação dos autos houve, previamente, instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Nesse passo, a discussão, de fato, não se amolda à determinação de suspensão determinada no RE 1387795 (Tema 1232 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (AIRR-AIRR-1001512-96.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025)." "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ANÁLISE CONJUNTA. TEMA COMUM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 1.387.795. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO 64.318/DF TRAZIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 - A hipótese dos autos se refere à inclusão de pessoas físicas e jurídicas no processo de execução trabalhista após instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 1.2 - Os executados renovam em suas razões de agravos de instrumento o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, questão objeto do Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo (RE 1.387.795). 1.3 - Em contraminuta ao agravo de instrumento dos agravantes, os exequentes colacionam a decisão da Reclamação 64.318/DF, na qual outras partes executadas integrantes do presente processo interpuseram a referida Reclamação Constitucional alegando a inobservância da ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). Decisão esta citada no acórdão regional recorrido. 1.4 - A decisão da referida reclamação (Rcl. 64.318/DF) foi no sentido de não haver estrita aderência entre o caso concreto, que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para então efetuar a inclusão dos executados no processo de execução, e o paradigma invocado (RE 1.387.795), em que se discute a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado do processo de conhecimento. 1.5 - Nesses termos, diante da ausência de aderência entre o caso dos autos e o objeto do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF), verifica-se que o pedido de sobrestamento do feito pelos executados não procede. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. (...) (AIRR-792-74.2019.5.10.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025)." "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema n.º 1.232 da Repercussão Geral. Ordem nacional de sobrestamento de processos. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A moldura fático-jurídica constante no processo original impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. Agravo regimental não provido." (STF Rcl 70712 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Publicação: 15/10/2024)." "Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como se extrai do acórdão reclamado, a responsabilização das partes agravantes se deu após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa daquela tratada no tema 1.232 da repercussão geral. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é instituto regido pelos arts. 134 a 137 do CPC e 10-A da CLT, dispositivos que não estão no escopo do debate objeto do RE 1.387.795. 2. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e aquela objeto do processo paradigma invocado torna inadmissível a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental, ao qual se nega provimento." (STF- Rcl 62259 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro EDSON FACHIN, Publicação: 09/02/2024)." Desse modo, não há motivo para suspensão do presente feito. Preliminar rejeitada. 2.3. Improcedência do IDPJ da sociedade anônima A agravante EGESA S/A também suscita como preliminar a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Por oportuno, confunde-se a matéria objeto da presente preliminar com o mérito da causa, sendo a mesma analisada a posteriori. 2.4. Ilegitimidade passiva ad causam - matéria comum a ambos os agravos As empresas agravantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos, em síntese: "É indubitável, em consequência, que a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos, circunstância que denota a manifesta ilegitimidade ad causam das peticionantes, para responderem aos termos da presente demanda", bem como que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. A agravante EGESA acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Não lhes assistem razão. Verifica-se que as agravantes foram incluídas no polo passivo após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo juízo de primeiro grau (fls. 906 - Id. 3a89fcf), à vista do requerimento do exequente sob o Id. Ab9c1c4 (fls. 706). Portanto, a sua responsabilização, ou não, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos agravos de petição) À priori ressalto que os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, uma vez que, no mérito, os argumentos são semelhantes, tendo inclusive a mesma advogada subscritora. Por conseguinte, as empresas executadas, ora agravantes, alegam, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos na Lei 13.874/2019, Sustentam que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT, executando-a antes do esgotamento dos bens da devedora principal e de seus sócios, gerando execução mais gravosa e contrariando os princípios da razoabilidade, menor onerosidade e equidade na satisfação do crédito trabalhista. Requerem, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, bem como pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial do Conduto Companhia Nacional de Dutos. Vejamos. Em 19/06/2017, houve condenação da empresa reclamada principal (Consórcio Conduto-EGESA) e apenas subsidiariamente da litisconsorte (Petrobras), tendo o d. magistrado de origem consignado: "rejeitar as preliminares apresentadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a reclamada principal, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a pagar ao Reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: a) Adicional de 70% sobre a 9ª hora trabalhada de segunda a quinta, durante todo o contrato de emprego e reflexos sobre RSR, férias + 1/3. 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para o cálculo, observe a Contadoria a evolução salarial do trabalhador, conforme as fichas financeiras anexadas (Id 9072d66), e o divisor 220. b) 400h de trabalho, a título de PLR proporcional do ano de 2014. Deve ser utilizado como base de cálculo o salário indicado no TRCT do Reclamante" (fls. 530 e segs - Id. b32a455). A Petrobras interpôs recurso ordinário, o qual foi conhecido e no mérito parcialmente provido para excluir da condenação a decretação da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, conforme acórdão publicado no dia 04/09/2018 (Id. Abb218a - fls. 545 e segs). O Recurso de Revista e o AIRR interpostos pelo reclamante não encontraram guarida perante este e.TRT e no c. TST (Id.c322f86), mantendo-se incólume o acórdão de Id. Abb218a, o qual transitou em julgado no dia 05/11/2019, nos termos da certidão de Id. 74B9820 às fls. 691. Em 05/03/2020, a d. magistrada determinou o início da execução em desfavor do Consórcio CONDUTO - EGESA, conforme despacho às fls. 712 /713 (Id. Fb8a650). Após a citação da reclamada para efetuar o pagamento ou garantir a execução, fora certificado nos autos que as consultas aos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e) e RENAJUD (fls. 799 - Id. 0Bfeeea) não lograram êxito em face do referido consórcio. Em 06/08/2024, o d. magistrado de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas: Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. Ademais, a empresa EGESA Engenharia fora incluída no polo passivo e citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, tendo em vista que esta, junto com a empresa Conduto Companhia Nacional de Ductos, formam o consórcio Conduto-Egesa. Em 18/09/2024, as empresas Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. apresentaram manifestação, às fls. 919 e ss Id. B3d0fdb, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como no dia 27/09/2024 a Egesa Engenharia também se manifestou nos autos (fls. 945 - Id. 98b4186). No dia 10/02/2025, o juízo da execução, analisando o Incidente de Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva dos suscitados, reconhecendo judicialmente a responsabilidade destes pelo adimplemento do crédito exequendo, consignando (fls. 969/979 - Id. Beb905c): "(...). Quanto à formação de grupo econômico entre as empresas EGESA ENGENHARIA S/A., BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, importante ressaltar que elas estão localizadas no mesmo endereço, havendo apenas mudança do número das salas e que possuem sócios em comum, sendo que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A figura como sócia da empresa BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA como se verifica na documentação acostada aos autos sob o ID. Ffd48ec. Ademais, para a configuração do grupo econômico, não é necessária prova formal, sendo suficiente a demonstração de evidências convincentes, sendo prescindível o exercício efetivo de direção e controle de uma empresa sobre a outra, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Assim, as entidades componentes de grupo econômico, mesmo aquelas que não tenham se beneficiado diretamente dos serviços ou que não sejam teoricamente responsáveis pela quitação das dívidas, são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de um contrato realizado por uma delas. Ademais, nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão. Ainda, há de se considerar que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentam defesa nos presentes autos de forma conjunta, bem como possuem o mesmo procurador que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A., corroborando com a tese do grupo econômico. Destarte, uma vez que as referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelo crédito exequendo, possível o redirecionamento da execução em face das empresas acima, afastando a ilegitimidade passiva alegada pelos suscitados. Superada a questão da formação do grupo econômico, passo a análise dos pontos levantados na defesa das empresas. Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada. Quanto ao pedido de habilitação dos créditos perante o juízo universal, a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual. Registro, ainda, que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...). Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração ocorreu com o intuito de incluí-la no polo passivo, uma vez que não participou da fase de conhecimento, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.63ceb52) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS E EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. Desse modo indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice. (...). Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Assim, considerando que a empresa consorciada EGESA ENGENHARIA S/A responde solidariamente com a executada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA,EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, respondem de forma solidária com a empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que pertencentes ao mesmo grupo econômico, considero todos os suscitados partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução". Com razão o magistrado de primeiro grau. Explico. Inicialmente, as empresas agravantes alegam que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. Sustentam que são empresas distintas, com finalidades diversas e sócios diferentes. A agravante EGESA S/A acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, "nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão". Destaco que referido fundamento sentencial não fora refutado especificamente pelas agravantes em suas razões recursais. Registro, por juridicamente relevante, que compulsando os autos do processo nº 0000922-72.2020.5.17.0121, acima mencionado, verifica-se que, conforme consignado no acórdão publicado no dia 02/03/2023, a prova documental é farta no sentido da efetiva existência de grupo econômico formado pela empresa EGESA ENGENHARIA S/A e as empresas EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., EGEPEL LTDA. e BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA., em razão do compartilhamento de interesses entre as empresas, pela confusão patrimonial, por formarem holding controlada por uma delas. Logo, o reconhecimento do grupo econômico não foi configurado pela mera semelhança dos sócios, como afirma a agravante EGESA S/A em suas razões recursais. Portanto, mantenho o reconhecimento quanto à formação de grupo econômico. As empresas agravantes alegam ainda que a "responsabilidade solidária não deve alcançar o próprio consórcio, posto que não responderá solidariamente, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido." No entanto, no instrumento particular de constituição do consórcio, acostado aos autos às fls. 114 e segs (Id. 63Ceb52), verifica-se que há, na cláusula quarta, previsão expressa, no sentido de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental. Por conseguinte, como se trata de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado nos autos, deve ser ressaltado que o fundamento teórico da desconsideração da personalidade jurídica é a função social da propriedade, que tem previsão constitucional. Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios enumerados (dentre eles está a função social da propriedade). Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a propriedade é utilizada de forma desvirtuada, para preservar a sua função social, podendo-se dizer sobre o tema que desconsiderar a personalidade jurídica em casos nos quais há o seu abuso é uma forma de preservar a propriedade privada. Portanto, conforme destaca Marlon Tomazette (in Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. Volume 1. São Paulo: Altas, 2012. Página 231) "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por eles." Como se percebe, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) foi pensada inicialmente pela jurisprudência, com o objetivo de solucionar situações abusivas, nas quais a personalidade jurídica e a sua autonomia patrimonial eram usadas por administradores e sócios como um escudo de não responsabilização e de não comprometimento de seu patrimônio, para praticar atos prejudiciais a seus credores, como fraudes. Com a desconsideração da personalidade jurídica, pode-se dizer que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto. Assim, com a evolução no estudo do tema, foram elaboradas teorias sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, onde se destaca a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior pode ser dividida em duas: a teoria maior subjetiva e a teoria maior objetiva. Para a primeira, o pressuposto básico da aplicação da desconsideração é a ocorrência do desvio de função da personalidade jurídica, a qual é configurada com a fraude ou com o abuso de direito da personalidade jurídica. Já a teoria maior objetiva entende que, para haver desconsideração, é necessária a ocorrência da confusão patrimonial, como um pressuposto objetivo. É sabido que, no âmbito do direito do trabalho, a teoria mais aceita para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é a chamada "Teoria Menor". A aplicação da "Teoria Menor" se justifica em razão da condição de hipossuficiência do reclamante agravado, bem como da natureza alimentar das verbas vindicadas. Nesse diapasão, dispõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim sendo, em consonância com o artigo 28, § 5º, do CDC c/c o artigo 8º da CLT, é suficiente ao redirecionamento da execução quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, como se divisa in casu. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste egrégio Tribunal Regional já se manifestou diversas vezes. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000407-58.2022.5.23.0005, em que é AGRAVANTE NATALINO JOSE DE TOLEDO e são AGRAVADOS ADAILTON PIRELI COSTA e ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA" (AIRR-0000407-58.2022.5.23.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/06/2025)." (grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). (grifo acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (grifo acrescido). "2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do artigo 50 do CC/02. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, do CDC. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º, CDC). 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 2ª Turma, AP 0000117-80.2020.5.21.0001, Relator Des. Carlos Newton de Souza Pinto. Julgamento: 30 de setembro de 2020)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. 2. A insuficiência patrimonial da executada, a inexistência de bens livres e desembaraçados e a ausência de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar justificam o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000129-73.2020.5.21.0008, Relator Des. Ricardo Luís Espíndola Borges. Julgamento: 29/10/2024)." Ademais, as empresas agravantes requerem que seja observado o comando do art. 10-A da CLT, para garantir a execução da devedora principal e, somente depois, dos sócios atuais, o que não teria sido observado pelo juízo de origem, tornando a execução mais gravosa e desrespeitando o disposto no art. 805 do CPC, aduzindo ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, "haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal". Contudo, não lhes assistem razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que as buscas patrimoniais não lograram êxito em nome da empresa executada principal CONSORCIO CONDUTO-EGESA, através dos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e), INFOJUD e RENAJUD (fls. 799; 891 - Id. 0Bfeeea; c18aaee ), tendo, inclusive o diretor de secretaria certificado nos autos que procedeu à consulta do sistema SISBAJUD por mais de 10 vezes. Outrossim, registre-se que, reconhecida a configuração de grupo econômico, como acima fundamentado, as empresas que fazem parte são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, portanto, não há que se falar em benefício de ordem, ante a incompatibilidade dos institutos. Nesse sentido, cito de forma exemplificativa as ementas do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas é incompatível com o benefício de ordem, porquanto é faculdade do empregado exigir o pagamento da dívida comum por qualquer um dos reclamados, parcial ou integralmente. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-16-41.2015.5.06.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025)." Ressalto que, ainda que fosse o caso de responsabilidade subsidiária, repito que in casu a responsabilidade é solidária, não seria necessário o exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, como consignado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues: "A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios." Ademais, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (AIRR-0101808-93.2017.5.01.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). Para mais, as empresas agravantes requerem que seja observada a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária. Todavia, além das empresas consorciadas se equipararem ao conceito de grupo econômico, há, repito, previsão expressa no consórcio firmado quanto à responsabilidade solidária. Portanto, como bem pontuou o juízo sentenciante "respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade." Ressalto que, caso entenda pertinente, a parte deverá se valer das medidas cabíveis para eventual direito de regresso. Ademais, conforme corretamente observado pelo juiz de primeiro grau: "Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução" (grifo acrescido). Friso que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo. Assim, ainda que ela se deva processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que o seu desenvolvimento persegue o interesse do credor (arts. 612 e 824 do CPC), devendo ser efetiva (art. 5º, LXXVIII, da CF). A execução menos gravosa ao devedor (ou o menor prejuízo para o executado) deve ser observada, quando por várias maneiras puder aquela ser processada (art. 805 do CPC). Todavia, não tendo as empresas agravantes sequer indicado bens da empresa ou meios diversos, mais eficazes e menos onerosos, para proceder ao pagamento das verbas trabalhistas, não há falar em execução menos gravosa prevista no art. 805 do CPC, vez que todos os meios disponíveis foram objeto de tentativa, conforme acima exposto. As empresas agravantes alegam ainda que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento, com escopo na ADPF 488 e ADPF 951,ajuizada no STF ." Sem razão. Não se pode alegar surpresa quanto à decisão, uma vez que, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as agravantes exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme demonstrado nas manifestações de Ids. b3d0fdb e 98b4186. Ressalte-se, ainda, que o referido incidente pode ser instaurado legitimamente na fase de execução, sem que isso implique qualquer afronta ao devido processo legal ou à jurisprudência vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Destaco que o e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 488, a qual não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução, bem como concluiu o julgamento da ADPF 951, no qual foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam, conforme ementa oriunda do c. TST abaixo transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADO PELO TRT. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam. Nessa ação se discutiam decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas "diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica". DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, porém, o TRT registrou no acórdão recorrido que "não há aqui, reitere-se, discussão relacionada ao reconhecimento de grupo econômico, mas sim à possibilidade de inclusão na lide de empresas integradas pelos sócios da devedora principal, por desconsideração inversa da personalidade jurídica, situação não abrangida pelo Tema 1.232 de repercussão geral". Pelo exposto, não havendo aderência estrita do caso concreto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral no STF, conclui-se que o caso concreto efetivamente não é de suspensão do feito. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10986-57.2018.5.03.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). A agravante EGESA ENGENHARIA S/A alega, também, que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à sociedade anônima, diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Não lhe assiste razão, entretanto. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a partir do CNPJ da empresa, percebo tratar-se de Sociedade Anônima Fechada. Logo, o seu regime é próximo ao de uma sociedade limitada, vez que centrada no caráter pessoal de seus sócios, diferentemente do que ocorre com a sociedade anônima aberta, na qual prescinde de pessoalidade entre os acionistas. Com efeito, a sua responsabilização pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Sobre o tema, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 0000435-36.2020.5.21.0010, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 31 de julho de 2024)." "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. (TRT-21 - AP: 0000811-46.2018.5.21.0005, Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, 2ª Turma, Data de julgamento: 22 de maio de 2024)." "IDPJ. Inexistência de patrimônio da executada. Teoria menor. Redirecionamento da execução. Sociedade anônima de capital fechado. Redirecionamento em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial da executada e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cuja tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 0053600-60.2013.5.21.0004, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª turma, Data de julgamento: 20 de junho de 2023)." Portanto, mantenho a decisão do juízo de origem que promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução as empresas ora agravantes. Por fim, as empresas agravantes pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Quanto à questão, o d. magistrado de origem consignou: "a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual." Ademais, conforme certidão às fls. 695 (Id. E5194fa), houve o encerramento da recuperação judicial da reclamada Conduto Companhia Nacional de Dutos S/A. Destarte, nego provimento aos agravos de petição. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDUTO-EGESA

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