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Allan Struck Pinheiro e outros x Mondrian Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Epp

ID: 331547207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-17.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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EDUARDO FELIPE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000355-17.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDINEIA FRANCISCA DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000355-17.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO RECLAMADO: MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdf85d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que houve a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não processou o Agravo de Petição apresentado. O recurso encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e está subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 21 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, têm legitimidade recursal concorrente em decisão que cuida de honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 1.776.425). Embora o Juízo tenha se retratado, se tratar de decisão interlocutória na liquidação, embora o Juízo não esteja garantido, insiste o ADVOGADO DA RECLAMADA Eduardo Felipe Mello - EM NOME PRÓPRIO, em interpor o Agravo de Instrumento. Face ao que dos autos consta, quanto ao Agravo de Instrumento interposto de forma tempestiva pelo(a) Advogado do RECLAMADO: Eduardo Felipe Mello, nos termos do art. 897, "a" e §1º da CLT. Processe-se, em termos, por exclusiva obediência legal. EM TEMPO. É pacífico o entendimento, na doutrina e jurisprudência, que, pelo fato de não ter posto fim ao processo de execução, por não estar o processo sequer liquidado, por não estar garantido o Juízo e por ter o Juízo reconsiderado a decisão, desta decisão não cabe qualquer recurso imediato, por se cuidar de decisão interlocutória, nos exatos termos do § 1.º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Admitir-se que, na fase de execução, as decisões interlocutórias e demais situações narradas, mormente sem qualquer garantia do Juízo, sejam submetidas ao recurso de agravo de petição significaria transformar a fase de execução num verdadeiro calvário para o exequente. Por sua vez, o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, estabelece no CAPÍTULO II - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, artigo 5º, que: Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno). In casu, o agravo de instrumento é exclusivo do patrono da reclamada. Considerando, entretanto, que o sistema PJe não contém ferramenta específica para processamento do recurso em apartado, determino que o patrono da reclamada, ora agravante em nome próprio, no prazo de 8 (dias) dias, distribua o necessário Cumprimento Provisório de Sentença, em apartado, por instrumento, por dependência a estes autos, com todas as peças do processo originário. Distribuído o Cumprimento Provisório de Sentença, subam estes autos principais, prosseguindo-se com a liquidação, nos exatos termos do processo principal. Com efeito, tenho que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica, ao revés, é um direito das partes. Trata-se de uma garantia do sistema constitucional recursal (princípio do duplo grau de jurisdição). Contudo, tal exercício não pode ser maliciosamente utilizado pela parte, aproveitando-se de recurso incabível neste momento processual e manifestamente protelatório, para se eximir de cumprir a determinação judicial, em total prejuízo à parte autora. Caso o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello - se mantenha inerte, não distribuindo o Cumprimento Provisório de Sentença para garantia do prosseguimento dos atos para liquidação do crédito exequendo e a necessária garantia da execução, deverá ser aplicada multa 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos incisos II e IV do art. 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Além da previsão legal expressa no art. 774 do CPC - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, é certo que a CLT prevê expressamente em seu art. 793-B: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A litigância de má-fé deve ser enfocada sob a luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, letra a e inciso XXXV da Constituição da República. As partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados. Nessas condições, caso permaneça inerte o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello, este será considerado como litigante de má-fé (artigo 793-B, V e VII da CLT), com a condenação no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor valor corrigido da causa, a favor da parte reclamante, a ser quitada no prazo de 10 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 793-C da CLT como medida didático-pedagógica, com o escopo de inibir que a parte não haja novamente de maneira temerária e para demonstrar à parte a seriedade com que se deve conduzir o processo em Juízo, sendo certo que, em caso de reincidência, essa penalidade pode ser aumentada. E nem se diga que ambas as penalidades não podem ser cominadas. Neste sentido este E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESLEALDADE PROCESSUAL. FATO BEM CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MULTAS PROCESSUAIS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERMITIDA A CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES CONSIDERANDO-SE OS FATOS GERADORES DISTINTOS. Bem configurada a hipótese de que trata o art. 774, II e III, do CPC/15, quanto à oposição maliciosa à execução, empregando ardis e meios artificiosos, assim como o deliberado e injustificável retardamento da marcha processual, nos moldes do art. 80 do CPC, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, além da multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 793-B, incisos I, IV e V c/c art. 793-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não conheço do recurso. (AP – 1001140-06.2016.5.02.0521, Relator Des.: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2019) Caso o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello efetivamente se mantenha inerte, após a aplicação das multas, intime-se a parte reclamante para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, distribuir Cumprimento Provisório de Sentença, para regular prosseguimento do feito, conforme supra direcionado e, após, subam estes autos para apreciação do Agravo de Instrumento pelo E. TRT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO

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Deivid Enio Dos Santos Ribeiro x Donuts By Lu Ltda

ID: 332151315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ENIO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DONUTS BY LU LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001140-71.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DEIVID ENIO DOS SANTOS RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001140-71.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DEIVID ENIO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: DONUTS BY LU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b2012 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 09/09/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 09/09/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) DONUTS BY LU LTDA, CNPJ: 46.163.249/0001-19. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID ENIO DOS SANTOS RIBEIRO

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Município De Cotriguaçu x Almir Marculino Hatzemberger

ID: 331871982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Almir Marculino Hatzemberger, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de id. 185800206, o Exequente foi intimado para manifestar-se acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente não se manifestou, conforme certidão de id. 196192923. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2023 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junta no PJe a existência de uma execução fiscal em face do devedor, contudo, a outra execução (autos n. 0000036-44.2009.8.11.0099) já foi arquivada definitivamente (extinta em decorrência da prescrição intercorrente). Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001140-96.2025.8.26.0286

ID: 326632610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-96.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte … Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não se fazem presentes, no loteamento em que inserido, os melhoramentos públicos a que alude o artigo 32, §1° e incisos, do Código Tributário Nacional . Tenho que sem razão. De fato, o artigo 32, do CTN, estabelece que o fato gerador do IPTU será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Municípío. O § 1°, de seu turno, traz os requisitos para que determinada área seja considerada como integrante da zona urbana do Município, para fins da exação: "§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.". No entanto, o § 2°, do citado dispositivo, estabelece que a "lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior." Desta forma, a cobrança do imposto abarca os imóveis localizados na zona urbana do Município, assim entendidos como sendo aqueles beneficiados por pelo menos dois dos melhoramentos previstos no § 1°, do artigo 32, do CTN, ou aqueles definidos como tal por lei municipal, hipótese em que não será levado em consideração o critério do número de benfeitorias. Nesse sentido, a Súmula 626, do STJ: "Súmula 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1°, do CTN". E, no caso do Município de Itu, tal norma vem insculpida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal), ao estabelecer: "§ 2° - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinadas à habitação, á indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior." (grifei). No caso, não há dúvidas sobre tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, tanto que objeto de regularização fundiária finalizada em 2022, e nem tampouco que se destine à habitação, dados que podem ser extraídos da própria inicial, bem como da matrícula acostada aos autos. Veja-se que o plano de regularização do Loteamento Portal de São Lucas deu-se pelo Decreto n° 2.954/2018, e conforme os ditames das Leis Municipais de n° 1.346/2011 e Lei Complementar Municipal de n° 38/2019. Ocorre que ambos os textos normativos dão conta da hipótese de regularização fundiária de áreas urbanas. Neste sentido, confira-se o artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.346/2011: "Art. 2° - Para efeito desta lei, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." (grifei). E, ainda, o artigo 6°, da LCM 38/2019: "Art. 6° - A REURB compreende duas modalidades: I - REURB-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal; II - REURB-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada, na hipótese de que trata o inciso I." Por fim, o artigo 4°, da citada lei complementar, estabelece que a regularização fundiária, dentre outros, deve se pautar pelas diretrizes e objetivos gerais da política urbana e habitacional residencial e não residencial prevista pelo Estatuto das Cidades. Certo, portanto, tratar-se de imóvel localizado em área urbana (loteamento para fins de moradia aprovado pela Municipalidade), como tal definida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal). Tanto é assim que, no Anexo I, do Código Tributário Municipal, contempla expressamente o condomínio Portal de São Tiago quando da definição do valor venal do metro quadrado, para fins de cobrança do imposto. Também de se verificar que, na matrícula do imóvel, constam tanto a regularização fundiária quanto se tratar de imóvel urbano. Coloca-se a hipótese, portanto, de incidência tributária, nos termos dos artigos 32, § 2°, do CTN, 207, §2°, da LCM 710/2005 e da Súmula 626, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, aliás: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Pedro Grecco contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança deIPTUdos exercícios de 2012 a 2015 sobre imóvel no Residencial Auferville V. Alega nulidade do lançamento por ausência de melhoramentos urbanos e isenção fiscal, pugnando pela extinção da execução fiscal e revogação da penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança deIPTUsem os melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN e a aplicabilidade da isenção da Lei Complementar Municipal nº 492/2015 aos exercícios de 2012 a 2015. III.Razões de Decidir 3. O imóvel está em loteamento aprovado e integrado ao perímetro urbano, permitindo a cobrança deIPTUconforme § 2º do art. 32 do CTN, mesmo sem melhoramentos. 4. A isenção da Lei Municipal nº 492/2015 não retroage para alcançar exercícios anteriores à sua vigência, devendo ser interpretada de forma restritiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do executado. Tese de julgamento:1. A cobrança deIPTUé válida em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme § 2º do art. 32 do CTN. 2. A isenção tributária não retroage para exercícios anteriores à sua vigência, no caso sub judice. Legislação Citada: CTN, art. 32, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027750-46.2021.8.26.0576, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1014132-05.2019.8.26.0576, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1052793-24.2017.8.26.0576, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2022. STJ, REsp nº 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/2021." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1015786-56.2021.8.26.0576 - Relator o Desembargador Eutálio Porto - julgado em 4 de abril de 2025 - grifei). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Piratininga.IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado 'Recanto dos Pássaros'), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no § 2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido." (TJ/SP - 14ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1000763-02.2022.8.26.0458 - Relator o Desembargador Walter Barone - julgado em 5 de fevereiro de 2025 - grifei). Ação improcedente, portanto. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe, e independentemente de nova decisão. P.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS (OAB 513681/SP)

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Adelcide Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333070516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO D… Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por ADELCIDE ALVES DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em suma, que se encontra na situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, e que estando privado do mínimo existencial, dado que os valores, atinentes às prestações/parcelas dos contatos firmados com os réus, implicam em desconto de aproximadamente 35% de sua renda mensal, faz jus à obtenção de um plano judicial compulsório para pagamento destas dívidas, com limitação dos descontos globais, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.73/75), e negado provimento aos agravos interpostos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (pgs.381/383). Contestação do banco Daycoval nas pgs.295/312, arguindo falta de interesse de agir e falta de documentos indispensáveis, bem como alegando, no mérito, em suma, que a parcela descontada está dentro da margem consignável possível; que não há prova do alegado superendividamento em relação ao contrato firmado com o banco; que não está caracterizada ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Itaú Consignado e Itaú Unibanco nas pgs.384/396, arguindo falta de interesse processual e aduzindo no mérito, em suma, que o autor não se enquadra na situação de superendividamento; que não há a apresentação de plano de pagamento válido; que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos dos consignados estão dentro da margem consignável; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Santander nas pgs.397/430, arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e alegando, no mérito, em suma, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que não cabe a revisão contratual à guisa de alegado superenvidividamento; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade (tudo o mais da extensa e prolixa contestação é irrelevante para o deslinde desta lide). Apenas o banco Santander propugnou pela dilação probatória. É O RELATÓRIO A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Antes de tudo rechaço todas as preliminares arguidas, por todos os réus - que bem demonstram, assim, fazerem completa tabula rasa da regra elementar, e embebida de caráter ético, constante do artigo 6º do CPC, que preconiza pela prevalência das decisões DE MÉRITO justas e efetivas - uma vez que à toda e inexpugnável evidência se amalgamam com o mérito da lide em comento, que antes de, quiçá, impor um plano judicial compulsório de pagamento, exige um reconhecimento da situação de superendividamento, reconhecimento que só pode ser judicial, e não por mera manifestação da parte. Ademais, a audiência prévia de conciliação foi realizada, sendo de todo açodada, pois, a conduta do banco de contestar a demanda antes mesmo de sua realização, sendo certo, ademais, que à míngua de precedente dotado de efeitos vinculantes, há prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamento haurida do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de Direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - O autor não se enquadra na condição de superendividamento, nos termos da lei (artigos do CDC incluídos pela Lei nº 14.181/2021) e regulamento de regência (Decreto nº 11.150/2022), e nem está privado do mínimo existencial à sua subsistência. Conquanto não se possa negar a boa-fé do consumidor, que se presume, e não restou ilidida por prova alguma - à toda evidência a cargo dos réus - a teor da regulamentação à qual se reporta a parte final do § 1 do artigo 54-A do CDC verifico que o autor não se encontra na situação de superendividamento legal. Consta do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, que "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Do artigo 4º deste mesmo Decreto consta, por sua vez, rol de dívidas que NÃO devem ser "computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.". O autor incluiu em seu pedido de repactuação, como se verifica do quadro de p.04, descontos de vários empréstimos consignados. Tais descontos, entretanto, NÃO se submetem ao regramento para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos precisos termos do artigo 4º, § único, I, alíneah, do Decreto n. 11.150/2022. Excluídos, pois, tais descontos, inexiste prova - obviamente a cargo do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo incabível nessa senda o decreto de inversão do ônus da prova - de que, com os descontos restaria ao autor renda inferior aos R$ 600,00 adrede apontados, já que aufere renda mensal líquida de pouco mais de R$ 4.000,00. É absolutamente impertinente perscrutar-se, ademais, acerca dos gastos pessoais do autor, sua condição pessoal e familiar, porque assim não preconiza a lei e regulamento de regência, que, vale aqui bisar, consubstanciam-se no feixe de pressupostos ao reconhecimento judicial do superendividamento e do direito, que lhe é correlato, de repactuação de dívidas (e que em nada se relaciona com a pura e simples aplicação das leis especiais de limitação de descontos, embora o percentual de desconto, adotado por essas leis, em tese pudesse ser empregado como fundamento para a indicação dos valores a serem, na seara da repactuação, descontados do consumidor), e que, como de sobejo se dessume de toda a fundamento retro alinhavada, não consistem em direitos potestativos do consumidor. Por essa vereda exegética vem trilhando, com efeito, o E. TJSP, consoante se extrai da ementa doravante transcrita, in verbis: APELAÇÃO N. 1001830-52.2023.8.26.0624 COMARCA DE TATUÍ APELANTE: TACIANE DA SILVA GOMES APELADOS: NU PAGAMENTOS S/A E BANCO DO BRASIL S/A VOTO N. 21.453 Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA De rigor, por conseguinte a tudo o quanto adrede explicitado, o decreto de improcedência do pedido. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das depesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono de cada um dos réus, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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Processo nº 1001140-93.2024.8.11.0013

ID: 280926400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001140-93.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001140-93.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de aposentadoria rural, sob o procedimento comum, ajuizada por ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, mas buscando a Autarquia teve seu pedido indeferido, socorrendo-se da presente. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 152659834, foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 164449248, requerendo, em síntese, a improcedência da demanda. Impugnação a contestação no ID. 173213998. Decisão saneadora de ID. 192435619. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais remissivas (ID. 194135056. Mídia em ID. 194256218. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A parte requerente nasceu em 17/06/1954 (ID 143937474), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Há, destarte, que se verificar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário à concessão do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses do exercício rural em regime de economia familiar. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material (id. 143937478 – rolagem única, id. 143937480, id. 143937483: a) Documento descrevendo adiantamentos em nome do autor, na Fazenda Matão, de 06/06/2008; b) Holerites do autor qualificando como trabalhador rural do ano de 2012, 2013, 2014, 2017, 2018; c) Nota fiscal em nome do autor com endereço rural de 2014; d) Endereços rurais em nome do autor do ano de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; e) CNIS do autor; Consta ainda no processo administrativo do autor id. 143937488: a) Certidão de casamento do autor em que consta profissão de lavrador do ano de 2005; b) CTPs com qualificação de trabalhador rural de 2012 a 2013, 2013 à 2015 e 2017 à 2018; Nesse sentido, segundo a jurisprudência pacificada pelos Tribunais, a qualificação profissional rurícola, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício de atividade rural, nos termos previstos no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova material. Este é o entendimento que vem adotando o Superior Tribunal de Justiça, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO.INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, entre eles a certidão de casamento, principalmente quando traz a profissão do embargante de agricultor. Embargos acolhidos. (EREsp 438386 / CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035198-3; Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO; DJ 02.03.2005 p. 185). Assim, os referidos documentos mostram-se idôneos a atestar a condição de rurícola da requerente. Isso porque o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc (STJ - RESP n.261.242/PR, DJU de 03-09-2001, p. 241). As testemunhas DEUSDETE JOSE DA SILVA e ANA SEBASTIANA GUARDA PAIZANO, (mídia id. 194256218), foram coerentes, minuciosas e harmônicas, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos. Todas as testemunhas foram categóricas em dizer acerca da condição de rurícola da parte autora. Certo é, noutro vértice, que na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção do C. STJ, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. Tendo como base esses elementos, bem como considerando a congruência da prova testemunhal entendendo configurado o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora. Sobre o assunto, mantendo a análise dos elementos fáticos probatórios já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 E DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, no caso, dez anos. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhai e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade" (fl. 161, e-STJ). (REsp 1670582/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017) Malgrado os fundamentos elencados pelo réu em contestação, analisando detidamente os autos e o conjunto probatório, verifico que estes revelam o cumprimento do requisito etário, o exercício da atividade rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER a ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo 13/03/2019 – ID. 143937488, devendo ser observado a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: ANTONIO TEIXEIRA – CPF 886.845.471-87; benefício concedido: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE; desde o requerimento 13/03/2019. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Mark William De Pina Marchi x Nsk Brasil Ltda

ID: 319732802

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-81.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARK WILLIAM DE PINA MARCHI

Polo Passivo:

NSK BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001140-81.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MARK WILLIAM DE PINA MARCHI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001140-81.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MARK WILLIAM DE PINA MARCHI RECLAMADO: NSK BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20e6035 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 04/09/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARK WILLIAM DE PINA MARCHI

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Corivaldo Ferreira Silva Junior x .Chefe Da Agência Da Previdência Social- Inss e outros

ID: 319971580

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORIVALDO FERREIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

.CHEFE DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL- INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CORIVALDO FERREIRA SILVA JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Corivaldo Ferreira Silva Junior em face de suposto ato omissivo atribuído ao Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Mineiros/GO, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o agendamento e a realização de perícia médica necessária à análise de requerimento administrativo de auxílio-acidente, formulado pelo impetrante em 18/02/2025, registrado sob o protocolo nº 1303286252. Postula, liminarmente, a expedição de ordem judicial para que a autoridade impetrada agende a perícia médica em até 10 dias, no prazo de 24 horas, e, uma vez realizada a perícia, conclua o requerimento administrativo em até 48 horas. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e a confirmação da liminar ao final, com a intimação do Ministério Público Federal. O Juízo deferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que se encontravam presentes os requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), reconhecendo-se a ilegalidade da mora administrativa. Determinou-se à autoridade impetrada que realizasse a perícia médica no prazo de 10 dias, para fins de instrução e análise do pedido de auxílio-acidente. O juízo concedeu também os benefícios da justiça gratuita e determinou a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do Ministério Público Federal, abrindo-se oportunidade para manifestação sobre adesão ao Juízo 100% Digital. Em manifestação subsequente, a autoridade impetrada, por meio da Coordenadora da Central de Mandado de Segurança da GEXGOI, informou o cumprimento da liminar e a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o número 36/227283182-0, com base na análise do requerimento administrativo nº 1303286252. Posteriormente, foi protocolada petição intercorrente pela Procuradoria-Geral Federal, na qual o INSS argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia, sustentando que os peritos médicos federais atualmente integram o quadro funcional do Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei nº 13.846/2019, Lei nº 14.261/2021, Lei nº 14.600/2023 e do Decreto nº 11.356/2023, não tendo o INSS ingerência sobre a agenda ou atuação dos peritos. Defende, ainda, a inclusão da União, por intermédio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal ou do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Argumenta que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de conhecimento ou cobrança, invocando, inclusive, a Súmula nº 269 do STF. Defende também a ocorrência de preclusão administrativa, pois, uma vez proferida decisão no processo administrativo sem interposição de recurso, não há direito à reabertura para nova análise. Requer, ao final, a extinção do feito, com base na inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. No caso vertente, a pretensão aduzida pela parte impetrante cinge-se à realização de perícia médica para análise de benefício por incapacidade temporária (protocolo nº 1303286252) Analisando as razões apresentadas por ambas, bem como a documentação acostada, e ante a ausência de informações prestadas, não vislumbro argumentos capazes de modificar o posicionamento adotado por este juízo por ocasião da decisão que concedera a liminar e aproveito a mesma fundamentação nesta sentença, ipsis litteris: “Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios assistenciais – LOAS em um prazo de 90 dias. Na hipótese dos autos, o requerimento foi efetivado em 18/02/2025, sem agendamento da perícia até o momento, mesmo passados mais de noventa dias. Na pior das hipóteses, a perícia deveria ser realizada em um prazo de 90 (noventa) dias, caso se considere a agência situada na cidade de Mineiros/GO (unidade responsável pela perícia) como uma das “unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”, conforme o item 3.1.1 do referido acordo. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na instrução do processo, recebido no órgão competente e sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento, em flagrante desconformidade com o prazo previsto na transação homologada no âmbito do RE 1.171.152/SC. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Portanto, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbra-se a probabilidade do direito. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante”. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para confirmar liminar concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a perícia médica visando a análise do benefício requerido, proferindo o respectivo resultado. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Jose Mauricio Idelfonso x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 276733442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-31.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO IDELFONSO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO IDELFONSO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5313c0 proferida nos autos. ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 - 17ª TurmaRECORRENTE:JOSE MAURICIO IDELFONSORECORRIDA:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: JOSE MAURICIO IDELFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb8d98c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 922222b). Regular a representação processual (Id c0d1a41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): Sustenta ser indevida a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a parte reclamante quanto ao decidido em relação ao descanso semanal remunerado. Sustenta que o DSR foi incorporada ao salário-hora por força de norma coletiva, mas não houve renovação da previsão constante dos instrumentos. Argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do C. TST, não há que se falar em ultratividade das normas coletivas. Aduz violação do quanto decidido na ADPF 323 pelo E. STF. Sem razão. Em defesa (ID. e329484) a parte reclamada sustentou que: "Ao contrário do quanto alegado na petição inicial, o reclamante sempre recebeu (durante toda a vigência do contrato de trabalho) a parcela relativa ao DSR, não havendo sequer diferenças de apuração a ser quitada por meio da presente demanda. De antemão, cumpre esclarecer que a empresa reclamada frequentemente realiza negociações com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, concretizadas e formalizadas em Acordos Coletivos válidos, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, combinado com o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Acordos Coletivos trazem diversos mecanismos de adequação setorial negociada, sempre atualizados aos interesses dos empregados e da empregadora, ou seja, decorre da ampla manifestação de vontade das partes, sempre precedida de muitas rodadas de discussão e negociação. No que se refere ao objeto da presente controvérsia, importante esclarecer que a empresa reclamada e o sindicato dos empregados, por meio de acordo coletivo firmado em 1996, estabeleceu a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora dos empregados, conforme cláusula 5.1.1. (...) O acordo mencionado resultou de ampla negociação envolvendo empresa, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Comissão de Fábrica e os próprios trabalhadores e foi firmado em contexto de ampla negociação que objetivou "Reajuste Salarial da categoria"; "Flexibilização da Jornada de Trabalho"; "Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao valor do salário hora"; "Pagamento Mensal de Empregados Horistas"; "Redução Deltas"; "Participação nos Resultados", "Reajuste nos Preços de Refeições e Transporte" e "Cláusulas Sociais". Conforme previsão da norma coletiva amplamente negociada pelos atores sociais, foram incorporados no salário hora dos empregados horistas os seguintes percentuais: * 6,19%, referente ao dissídio (cláusula 1.1); * 4,76%, referente à redução da jornada (cláusula 2.4); 16,667%, referente à incorporação do DSR no salário-hora (cláusula 5.1.). Importante frisar que constou expressamente da cláusula 5.2., do referido acordo, que o aumento de 16,667% não se tratava de aumento real de salário, mas da integração do DSR (sem grifos no original) (...) Ou seja, não houve norma coletiva posterior com a "desincorporação do DSR", já que pela inexistência de prejuízo às partes e consistindo em mera metodologia de cálculos, houve a manutenção tácita ano após ano. As normas introduzidas no Acordo Coletivo fazem parte de um todo, ou seja, devem ser consideradas em sua totalidade, devendo ser analisadas à luz da teoria do conglobamento, e não apenas as normas que beneficiam os empregados, já que decorrentes de um processo de renúncias recíprocas que buscam equilíbrio nas relações laborais. Assim, estando as premissas para pagamento do DSR no Acordo Coletivo, bem como o até então entendimento jurisprudencial majoritário de que as condições mais benéficas se incorporavam ao contrato até disposição diversa em novo Acordo Coletivo, a reclamada manteve reiteradamente a incorporação da verba ao salário-hora. Os pagamentos salariais com a incorporação da referida verba do DSR (16,667%) seguiram sendo feitos, balizado nos termos do Acordo Coletivo em epígrafe, que deixou inconteste que referido valor não representava aumento real de salário, mas sim incorporação da verba no salário-hora." Verifica-se que o acordo mencionado pela parte reclamada encontra-se no documento ID. cc99536, sendo que a cláusula 5.1 prevê a incorporação do descanso semanal no percentual de 16,6%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O acordo ainda previu que a incorporação desse percentual não representaria aumento real de salário, prestando-se apenas à remuneração legal do DSR. Portanto, não se trata de salário complessivo, como sustenta a parte autora em sua inicial. O que se extrai da defesa e da norma coletiva, na verdade, é que a parte reclamada promoveu um ajuste no cálculo do horista. Assim, o valor relativo ao descanso semanal foi incorporado, vez que se tratava de empregado "horista", tendo sido, em contrapartida, agregado a ele o percentual de 16,667% (correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho). Frise-se, ainda que não tem razão a parte reclamante ao alegar que essa norma se refere a período diverso. Uma vez que se trata de incorporação do descanso semanal remunerado, essa incorporação não está restrita ao período de vigência do acordo coletivo, até porque se assim fosse, ao término de vigência, o descanso semanal remunerado seria novamente desmembrado, o que não ocorreu. Como bem pontuado na Origem, ainda que não se fale em ultratividade das normas coletivas, certo é que as condições vigentes à época dos instrumentos anteriores continuaram a ser observadas e, portanto, continuaram a vigorar no contrato mantido entre as partes, a ele se incorporando para todos os fins. Pontue-se, ainda, que eventual acolhimento da tese da inicial implicaria dupla remuneração do DSR, o que acarretaria "bis in idem" e enriquecimento sem causa da parte autora, o que não se pode admitir. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR. O Tribunal Regional consignou que o valor dos DSRs foi incorporado permanentemente ao salário-hora dos trabalhadores da reclamada por meio de acordo coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o DSR já está incorporado no valor do salário-hora, e sendo este a base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, então já se encontra computado nessas parcelas o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual não são devidos reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de configurar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023) Ante todo o exposto, improcedem os pedidos formulados pela parte autora. Nesse mesmo sentido é o julgado desta Relatora nos autos do processo nº 1001140-39.2023.5.02.0463 e, ainda, são os julgados desta E. Turma, nos autos dos processos nº 1001155-90.2023.5.02.0468 e1000961-35.2019.5.02.0467. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "salário complessivo/integração dos DSR's" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jose Mauricio Idelfonso x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 276733461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-31.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO IDELFONSO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO IDELFONSO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5313c0 proferida nos autos. ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 - 17ª TurmaRECORRENTE:JOSE MAURICIO IDELFONSORECORRIDA:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: JOSE MAURICIO IDELFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb8d98c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 922222b). Regular a representação processual (Id c0d1a41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): Sustenta ser indevida a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a parte reclamante quanto ao decidido em relação ao descanso semanal remunerado. Sustenta que o DSR foi incorporada ao salário-hora por força de norma coletiva, mas não houve renovação da previsão constante dos instrumentos. Argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do C. TST, não há que se falar em ultratividade das normas coletivas. Aduz violação do quanto decidido na ADPF 323 pelo E. STF. Sem razão. Em defesa (ID. e329484) a parte reclamada sustentou que: "Ao contrário do quanto alegado na petição inicial, o reclamante sempre recebeu (durante toda a vigência do contrato de trabalho) a parcela relativa ao DSR, não havendo sequer diferenças de apuração a ser quitada por meio da presente demanda. De antemão, cumpre esclarecer que a empresa reclamada frequentemente realiza negociações com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, concretizadas e formalizadas em Acordos Coletivos válidos, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, combinado com o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Acordos Coletivos trazem diversos mecanismos de adequação setorial negociada, sempre atualizados aos interesses dos empregados e da empregadora, ou seja, decorre da ampla manifestação de vontade das partes, sempre precedida de muitas rodadas de discussão e negociação. No que se refere ao objeto da presente controvérsia, importante esclarecer que a empresa reclamada e o sindicato dos empregados, por meio de acordo coletivo firmado em 1996, estabeleceu a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora dos empregados, conforme cláusula 5.1.1. (...) O acordo mencionado resultou de ampla negociação envolvendo empresa, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Comissão de Fábrica e os próprios trabalhadores e foi firmado em contexto de ampla negociação que objetivou "Reajuste Salarial da categoria"; "Flexibilização da Jornada de Trabalho"; "Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao valor do salário hora"; "Pagamento Mensal de Empregados Horistas"; "Redução Deltas"; "Participação nos Resultados", "Reajuste nos Preços de Refeições e Transporte" e "Cláusulas Sociais". Conforme previsão da norma coletiva amplamente negociada pelos atores sociais, foram incorporados no salário hora dos empregados horistas os seguintes percentuais: * 6,19%, referente ao dissídio (cláusula 1.1); * 4,76%, referente à redução da jornada (cláusula 2.4); 16,667%, referente à incorporação do DSR no salário-hora (cláusula 5.1.). Importante frisar que constou expressamente da cláusula 5.2., do referido acordo, que o aumento de 16,667% não se tratava de aumento real de salário, mas da integração do DSR (sem grifos no original) (...) Ou seja, não houve norma coletiva posterior com a "desincorporação do DSR", já que pela inexistência de prejuízo às partes e consistindo em mera metodologia de cálculos, houve a manutenção tácita ano após ano. As normas introduzidas no Acordo Coletivo fazem parte de um todo, ou seja, devem ser consideradas em sua totalidade, devendo ser analisadas à luz da teoria do conglobamento, e não apenas as normas que beneficiam os empregados, já que decorrentes de um processo de renúncias recíprocas que buscam equilíbrio nas relações laborais. Assim, estando as premissas para pagamento do DSR no Acordo Coletivo, bem como o até então entendimento jurisprudencial majoritário de que as condições mais benéficas se incorporavam ao contrato até disposição diversa em novo Acordo Coletivo, a reclamada manteve reiteradamente a incorporação da verba ao salário-hora. Os pagamentos salariais com a incorporação da referida verba do DSR (16,667%) seguiram sendo feitos, balizado nos termos do Acordo Coletivo em epígrafe, que deixou inconteste que referido valor não representava aumento real de salário, mas sim incorporação da verba no salário-hora." Verifica-se que o acordo mencionado pela parte reclamada encontra-se no documento ID. cc99536, sendo que a cláusula 5.1 prevê a incorporação do descanso semanal no percentual de 16,6%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O acordo ainda previu que a incorporação desse percentual não representaria aumento real de salário, prestando-se apenas à remuneração legal do DSR. Portanto, não se trata de salário complessivo, como sustenta a parte autora em sua inicial. O que se extrai da defesa e da norma coletiva, na verdade, é que a parte reclamada promoveu um ajuste no cálculo do horista. Assim, o valor relativo ao descanso semanal foi incorporado, vez que se tratava de empregado "horista", tendo sido, em contrapartida, agregado a ele o percentual de 16,667% (correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho). Frise-se, ainda que não tem razão a parte reclamante ao alegar que essa norma se refere a período diverso. Uma vez que se trata de incorporação do descanso semanal remunerado, essa incorporação não está restrita ao período de vigência do acordo coletivo, até porque se assim fosse, ao término de vigência, o descanso semanal remunerado seria novamente desmembrado, o que não ocorreu. Como bem pontuado na Origem, ainda que não se fale em ultratividade das normas coletivas, certo é que as condições vigentes à época dos instrumentos anteriores continuaram a ser observadas e, portanto, continuaram a vigorar no contrato mantido entre as partes, a ele se incorporando para todos os fins. Pontue-se, ainda, que eventual acolhimento da tese da inicial implicaria dupla remuneração do DSR, o que acarretaria "bis in idem" e enriquecimento sem causa da parte autora, o que não se pode admitir. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR. O Tribunal Regional consignou que o valor dos DSRs foi incorporado permanentemente ao salário-hora dos trabalhadores da reclamada por meio de acordo coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o DSR já está incorporado no valor do salário-hora, e sendo este a base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, então já se encontra computado nessas parcelas o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual não são devidos reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de configurar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023) Ante todo o exposto, improcedem os pedidos formulados pela parte autora. Nesse mesmo sentido é o julgado desta Relatora nos autos do processo nº 1001140-39.2023.5.02.0463 e, ainda, são os julgados desta E. Turma, nos autos dos processos nº 1001155-90.2023.5.02.0468 e1000961-35.2019.5.02.0467. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "salário complessivo/integração dos DSR's" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO IDELFONSO

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