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ID: 337446988

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010035-16.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IDWALL TECNOLOGIA LTDA NATALIA ROCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

IDWALL TECNOLOGIA LTDA NATALIA ROCHA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

EDILAINE GARCIA DE LIMA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JULIANA FERREIRA BROCCANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010035-16.2023.5.15.0084 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010035-16.2023.5.15.0084 RECORRENTE: NATALIA ROCHA NOGUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA ROCHA NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1461a9 proferida nos autos. ROT 0010035-16.2023.5.15.0084 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATALIA ROCHA NOGUEIRA EDILAINE GARCIA DE LIMA (SP221176) JULIANA FERREIRA BROCCANELLI (SP277916) Recorrido: Advogado(s): IDWALL TECNOLOGIA LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: NATALIA ROCHA NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id d99a82d; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 07d3b1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (id. d324750). Dispensado o preparo (id. d324750). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONVÊNIO MÉDICO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ROCHA NOGUEIRA - IDWALL TECNOLOGIA LTDA

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E. F. A. x I. V.

ID: 333069882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-42.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. A.

Polo Passivo:

I. V.

Despacho

Advogados:

NICOLLE MENDONÇA DA SILVA

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RUDGE SILVA ROT DIAS

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BRUNO HENRIQUE GUERRA

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ANTONIO PAULO CALHEIROS

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THAIS CAMILA GUERRA

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THIAGO MENDONÇA

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DESPACHO Nº 1001611-42.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001611-42.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: E. F. A. - Apelada: I. V. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001611-42.2020.8.26.0075 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Apelante: E. F. A. Apelada: I. V. Foro: Bertioga (2ª Vara) Juiz de Direito: Matheus Amstalden Valarini Vistos. De proêmio, analisando-se os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, verificou-se que o recorrente também pleiteava a gratuidade da justiça e, tendo ele juntado nova documentação, passa-se a apreciar tal pleito. Pois bem. Consoante preconizam os artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Estatuto Processual vigente: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. Todavia, respeitado e preservado o entendimento diverso, não basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade, porquanto o referido pedido não só deve ser justificado, mas também, nas circunstâncias, devidamente comprovado. Isso, porque, expressamente, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos. Confira-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Acerca do tema, confira-se também a valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). Destarte, verifica-se que a presunção iuris tantum que emerge da declaração firmada, impõe ao postulante do benefício processual a efetiva demonstração da hipossuficiência deduzida, isto sem afastar a possibilidade de ver, de pronto, seu pleito indeferido, quando as circunstâncias, como no caso, indicarem não ser o pretenso beneficiário pobre, na acepção jurídica do termo. No caso em apreço, o apelante não cumpriu integralmente a determinação de fls. 413/414. Note-se que o recorrente deixou de juntar os relatórios do Registrato, de forma que não é possível nem mesmo saber se ele juntou os extratos de todas as contas bancárias que possui. Além disso, nada foi dito acerca de eventuais faturas de cartões de crédito. De todo modo, analisando-se os extratos bancários de fls. 428/432 e 425/427, que compreendem os meses completos de janeiro e fevereiro do corrente ano, observa-se que o apelante teve creditado em conta de sua titularidade as quantias de R$ 11.210,74 e R$ 5.000,62, respectivamente, o que equivale a uma renda média mensal de R$ 8.105,68. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência. Isso, porque, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar do postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos. (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014). Art. 2º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesta mesma perspectiva, mutatis mutandis, confira-se como já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela embargante, ora agravante - Afirmação da recorrente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida por seu esposo, de quem a agravante foi dependente e hoje é viúva, superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2114343-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Embargos à execução de título extrajudicial. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O embargante é policial militar e recebe soldo líquido em torno de R$6.160,00 (assim considerado o soldo bruto, com abatimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária oficial). Esse valor está acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. A situação financeira do embargante não pode ser considerada precária (felizmente!). Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem pode arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo embargante, o que não pode ser admitido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129600-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos. Agravante com renda acima de três salários mínimos, possibilitando o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132325-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Ademais, ad argumentandum tantum, cumpre ressaltar que, embora o patrocínio por advogado particular não impeça a concessão do benefício almejado (art. 99, § 4º, do CPC), não se pode negar que a contratação remunerada (hipótese que não restou afastada no caso em tela) serve como elemento de convicção para refutar a cogitada ausência de condições financeiras. Depreende-se, portanto, que o recorrente não comprovou a aduzida ausência de condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pelo contrário, o apelante omite fatos e busca se beneficiar de tal ato, o que não se pode permitir. Vale lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Outrossim, não se pode perder de vista a valorosa lição do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Ruy Coppola a respeito da gratuidade da justiça: A gratuidade processual é um forte instrumento de Justiça Social. A responsabilidade pela concessão é nossa, dos juízes. Não podemos reclamar dos excessos se não atuamos com diligência para distinguir o certo do justo, ampliando a condição de indigência, sob pena de alterar o pensamento e a finalidade da Lei. Daí advém a responsabilidade dos magistrados, na correta concessão do benefício, pois a gratuidade, muitas vezes, é um atalho entre a demanda necessária e a lide temerária. (Tribuna da Magistratura. Ano XXIII, nº 246, abril de 2017). Desta feita, não se trata de negar acesso à justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento. Sendo assim, ante todo o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, devendo o recorrente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC, recolher o preparo pertinente, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Com a comprovação do recolhimento devido, tornem os autos conclusos. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Thiago Mendonça (OAB: 432194/SP) - Thais Camila Guerra (OAB: 400790/SP) - Antonio Paulo Calheiros (OAB: 306388/SP) - Bruno Henrique Guerra (OAB: 355684/SP) - Rudge Silva Rot Dias (OAB: 341922/SP) - Nicolle Mendonça da Silva (OAB: 364805/SP) - 4º andar

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Carlos Antonio Bento x Felipe Fernandes Dos Santos

ID: 313081564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BENTO

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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JÚLIO CÉSAR BALERIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Bento - Felipe Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos… Processo 1001611-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Bento - Felipe Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Fernandes dos Santos por Carlos Antonio Bento. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR BALERIANO DA SILVA (OAB 1362/PE), VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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Marisa Lojas S.A. e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 314933052

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-55.2019.5.02.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A. SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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GLEDIS DE MORAIS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000324-55.2019.5.02.0024 EXEQUENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000324-55.2019.5.02.0024 EXEQUENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP EXECUTADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f3a0c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO ID a93e90d. Reporto-me ao despacho de ID 65e4311. A natureza jurídica da presente ação é de verba não alimentar, uma vez que a contribuição sindical possui natureza tributária. Neste caso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Estes requisitos não foram comprovados, sequer sendo mencionados na petição de IDa93e90d, razão pela qual não há se falar na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para que o(s) sócio(s) proprietário(s) responda(m) pela dívida (contribuição sindical) da empresa executada. Nesse mesmo sentido vem decidindo este e. Tribunal: Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O presente caso se trata de ação monitória em que o sindicato autor postula a cobrança de valores descontados dos funcionários pela empresa ré e não repassados ao ente sindical, referentes a contribuição mensal e assistência odontológica, que foram objeto de acordo extrajudicial não cumprido. Como visto, as verbas almejadas não se referem a contraprestação a trabalho prestado e, portanto, não possuem natureza alimentar. In casu, para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, exige-se prova contundente de fraude ou abuso, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e aqueles pertencentes à pessoa jurídica da qual figura como sócio ou administrador, nos termos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica), ônus que incumbe ao sindicato autor (artigo 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Nego provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001611-45.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) Cobrança de contribuição sindical. Desconsideração da personalidade jurídica da ré. Impossibilidade. A parcela objeto da presente execução, a contribuição sindical, por não ter natureza alimentar, não autoriza a adoção da "Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica", sendo necessário atender aos critérios exigidos pela "Teoria Maior". (Processo nº 00012084120155020057, 4ª Turma, relatora Maria Isabel Cueva Moraes, publicado em 10.05.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo objeto da presente execução contribuições assistenciais, que não se equiparam ao crédito trabalhista, somente é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada se comprovado o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não emergiu dos autos. Apelo ao qual se nega provimento. (Processo nº 0000164-55.2013.5.02.0057, acórdão nº 20170676409, 3ª Turma, relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, publicado em 10.11.2017). EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. Para a desconsideração da personalidade jurídica em processo no qual não excutida verba alimentar, curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. (Processo nº 0000359- 07.2011.5.02.0317, acórdão nº 20170612168, 17ª Turma, relator Álvaro Alves Nôga, publicado em 06.10.2017). A execução de contribuição sindical, por não ter natureza alimentar, não autoriza a adoção da "Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica", sendo necessário atender aos critérios exigidos pela "Teoria Maior", ou seja, comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Processo nº 1001462-94.2018.5.02.0023, 12ª Turma - Cadeira 3, relatora LIBIA DA GRACA PIRES, publicado em 15.08.2019) Destarte, indefiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intime-se o exequente para indicar, fundamentadamente, outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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ID: 318782757

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011348-34.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MEREGE ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MEREGE ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011348-34.2023.5.15.0109 RECORRENTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011348-34.2023.5.15.0109 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS MEREGE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO MARCOS MEREGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2818d52 proferida nos autos. ROT 0011348-34.2023.5.15.0109 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO MARCOS MEREGE BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE (SP416276) CAMILA DIAS ALARCON (SP446986) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (SP130623) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) RECURSO DE: ANTONIO MARCOS MEREGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 4aa49bb; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 452293a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO INDEVIDA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 HORAS EXTRAS HABITUAIS- NULIDADE DA ESCALA DE TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MEREGE - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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Antonio Marcos Merege e outros x Antonio Marcos Merege e outros

ID: 318782782

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011348-34.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MEREGE ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MEREGE ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011348-34.2023.5.15.0109 RECORRENTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011348-34.2023.5.15.0109 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS MEREGE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO MARCOS MEREGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2818d52 proferida nos autos. ROT 0011348-34.2023.5.15.0109 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO MARCOS MEREGE BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE (SP416276) CAMILA DIAS ALARCON (SP446986) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (SP130623) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) RECURSO DE: ANTONIO MARCOS MEREGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 4aa49bb; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 452293a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO INDEVIDA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 HORAS EXTRAS HABITUAIS- NULIDADE DA ESCALA DE TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI - ANTONIO MARCOS MEREGE

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Pedra Agroindustrial S/A e outros x Pedra Agroindustrial S/A e outros

ID: 277750106

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011184-52.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES

Notificação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011184-52.2023.5.15.0050 : ROTIMANS JUNIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011184-52.2023.5.15.0050 : ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES E OUTROS (1) : ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e158870 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A 2. ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES 2. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO, OAB: 0363012 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO, OAB: 0363012 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id fb9babc; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 28a0d9a). Cumpre ressaltar que nos dias 07, 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id 226d5a7; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 2977214). Cumpre ressaltar que nos dias 07, 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Pedra Agroindustrial S/A e outros x Pedra Agroindustrial S/A e outros

ID: 277750109

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011184-52.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES

Notificação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ELISABETE HERMANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011184-52.2023.5.15.0050 : ROTIMANS JUNIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011184-52.2023.5.15.0050 : ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES E OUTROS (1) : ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e158870 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A 2. ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES 2. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO, OAB: 0363012 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO, OAB: 0363012 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id fb9babc; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 28a0d9a). Cumpre ressaltar que nos dias 07, 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id 226d5a7; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 2977214). Cumpre ressaltar que nos dias 07, 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ROTIMANS JUNIO MAROTINHO GONCALVES - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x S7 Seven Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 276700928

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000144-44.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000144-44.2016.5.02.0024 EXEQUENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000144-44.2016.5.02.0024 EXEQUENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP EXECUTADO: S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7a9eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em razão de descumprimento de acordo para pagamento de contribuições sindicais devidas (ID. e12caad). Tendo em vista a tentativas infrutíferas de execução da empresa ré, o sindicato autor requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A natureza jurídica da presente ação é de verba não alimentar, uma vez que a contribuição sindical possui natureza tributária, nos termos dos artigos 545 e 578 a 610 da CLT. Neste caso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Estes requisitos não foram comprovados, razão pela qual não há falar na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios da empresa ré respondam pela dívida (contribuição sindical) da empresa executada. Nesse mesmo sentido vem decidindo este e. Tribunal: Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O presente caso se trata de ação monitória em que o sindicato autor postula a cobrança de valores descontados dos funcionários pela empresa ré e não repassados ao ente sindical, referentes a contribuição mensal e assistência odontológica, que foram objeto de acordo extrajudicial não cumprido. Como visto, as verbas almejadas não se referem a contraprestação a trabalho prestado e, portanto, não possuem natureza alimentar. In casu, para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, exige-se prova contundente de fraude ou abuso, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e aqueles pertencentes à pessoa jurídica da qual figura como sócio ou administrador, nos termos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica), ônus que incumbe ao sindicato autor (artigo 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Nego provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001611-45.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) Cobrança de contribuição sindical. Desconsideração da personalidade jurídica da ré. Impossibilidade. A parcela objeto da presente execução, a contribuição sindical, por não ter natureza alimentar, não autoriza a adoção da "Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica", sendo necessário atender aos critérios exigidos pela "Teoria Maior". (Processo nº 00012084120155020057, 4ª Turma, relatora Maria Isabel Cueva Moraes, publicado em 10.05.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo objeto da presente execução contribuições assistenciais, que não se equiparam ao crédito trabalhista, somente é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada se comprovado o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não emergiu dos autos. Apelo ao qual se nega provimento. (Processo nº 0000164-55.2013.5.02.0057, acórdão nº 20170676409, 3ª Turma, relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, publicado em 10.11.2017). EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. Para a desconsideração da personalidade jurídica em processo no qual não excutida verba alimentar, curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. (Processo nº 0000359- 07.2011.5.02.0317, acórdão nº 20170612168, 17ª Turma, relator Álvaro Alves Nôga, publicado em 06.10.2017). A execução de contribuição sindical, por não ter natureza alimentar, não autoriza a adoção da "Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica", sendo necessário atender aos critérios exigidos pela "Teoria Maior", ou seja, comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Processo nº 1001462-94.2018.5.02.0023, 12ª Turma - Cadeira 3, relatora LIBIA DA GRACA PIRES, publicado em 15.08.2019) Destarte, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intime-se o exequente para indicar, fundamentadamente, outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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Ff.Com Esportes Ltda e outros x Ff.Com Esportes Ltda e outros

ID: 323357562

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010482-08.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FF.COM ESPORTES LTDA MARIA PAULA MEIRELES

Polo Passivo:

FF.COM ESPORTES LTDA MARIA PAULA MEIRELES

Notificação

Advogados:

JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010482-08.2023.5.15.0115 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010482-08.2023.5.15.0115 RECORRENTE: MARIA PAULA MEIRELES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA PAULA MEIRELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 617bb23 proferida nos autos. ROT 0010482-08.2023.5.15.0115 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA PAULA MEIRELES JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (SP368635) Recorrente: Advogado(s): 2. FF.COM ESPORTES LTDA JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (SP220656) TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO (SP479064) Recorrido: Advogado(s): FF.COM ESPORTES LTDA JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (SP220656) TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO (SP479064) Recorrido: Advogado(s): MARIA PAULA MEIRELES JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (SP368635) RECURSO DE: MARIA PAULA MEIRELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 3295be5; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id e16fd39). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão, in verbis: "É certo que o empregador deve zelar pela urbanidade e civilidade no ambiente de trabalho, mas a autora não se desvencilhou de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Isso porque a sua testemunha apenas ouviu dizer acerca da alegada situação constrangedora, enquanto a testemunha patronal estava presente no momento dos fatos e negou qualquer conduta imoral ou ilícita, até mesmo porque o funcionário apenas adentrou ao banheiro querendo utilizá-lo, mas não o fez tampouco abaixou as calças enquanto a autora e sua colega estavam no ambiente. Desse modo, dou por não provada a ofensa moral alegada pela reclamante e acolho o recurso da reclamada para excluir a condenação da indenização por danos morais." A recorrente alega que "o que a autora pretende com o presente recurso de revista é demonstrar que não foram observadas as provas quanto ao pedido de indenização por danos morais". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FF.COM ESPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 85d0bee; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id ab445f2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PAULA MEIRELES - FF.COM ESPORTES LTDA

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