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Claudionor Gomes Da Silva x Bmp Sociedade De Credito Direto S. A. e outros

ID: 317828797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033327-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL TILLI DA SILVA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1033327-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudionor Gomes da Silva - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Bmp Sociedade de… Processo 1033327-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudionor Gomes da Silva - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Bmp Sociedade de Credito Direto S. A. - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros e outro - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a demanda para o exato fim de declarar resolvidos todos os contratos firmados entre as partes litigantes e condenar solidariamente a parte ré a restituir à parte autora a importância correspondente a 75% do montante pago, na forma acima estipulada, com correção monetária desde a data de cada desembolso (CC, artigos 404 e 407) com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, e até a data do trânsito em julgado, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, condeno solidariamente a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. São Paulo, 04 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), VINICIUS GABRIEL TILLI DA SILVA (OAB 494117/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Carmem Silvia Camargo Cardoso x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 277252645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015964-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA CAMARGO CARDOSO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1015964-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1015964-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmem Silvia Camargo Cardoso - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Dalva De Deus Gaspar Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324003032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033160-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE DEUS GASPAR CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033160-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1131246-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Dalva de Deus Gaspar Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0033160-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1131246-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Dalva de Deus Gaspar Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 25.000,00 em julho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1097347-36.2025.8.26.0100

ID: 327216547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097347-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1097347-36.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outr… Processo 1097347-36.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1098123-36.2025.8.26.0100

ID: 327004320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098123-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GONçALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1098123-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Gonçalves Batista - Vistos. I INDEFIRO, por ora, a liminar, pois a verossimilhança das alegaçõe… Processo 1098123-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Gonçalves Batista - Vistos. I INDEFIRO, por ora, a liminar, pois a verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório, inclusive para melhor avaliação e conhecimento, pelo Juízo, de todas as circunstâncias do fato da não resposta ou da negativa da ré, até o momento, de conceder acesso à autora à conta indicada, que alega ser sua. Outrossim, não há prova de risco de iminente dano irreparável que não possa aguardar as explicações, inclusive técnicas, do requerido sobre o fato. II - Face o grande número de ações com perfil semelhante a esta neste Fórum, nos termos dos Enunciados n.º 5 e n.º 9, aprovados em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do E. TJSP e publicados no DJE de 19/06/2024 (COMUNICADO CG n.º 424/2024), junte a parte autora procuração com poderes específicos, assinada com firma reconhecida, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. III A autora requereu a citação postal do réu, porém recolheu as despesas com código pertinente à citação pelo portal eletrônico (121-0). Assim, no prazo de dez (10) dias, informe se deseja que a citação se dê por tal meio, do contrário deverá recolher as despesas com indicação do código correto (120-1). No silêncio, a diligência será efetivada por meio eletrônico. IV - No portal de custas a guia de custas iniciais consta como paga, porém ainda não foi inutilizada. Assim, providencie, a parte autora, a vinculação e queima das guias de recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto n.º 951/2023 - CPA nº 2023/113460. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. V Remetam-se os autos ao Ministério Público, tendo em vista a menoridade da autora. VI Cumpridas as determinações contidas nos itens II, III e IV supra, tornem conclusos. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1086483-36.2025.8.26.0100

ID: 328782671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086483-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A R DE ARAUJO COMUNICAçõES ME (LISTA REGIONAL BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1086483-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1086483-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Processo nº 1092788-36.2025.8.26.0100

ID: 331755248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092788-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOURA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN BARBOSA VIANA FEITOSA

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Processo 1092788-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Moura Guia - - Ana Paula Moura Guia - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer mo… Processo 1092788-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Moura Guia - - Ana Paula Moura Guia - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que é modelo e utiliza seu perfil no Instagram para divulgação de seu trabalho. Sustenta, porém, que, sem prévia notificação, teve sua conta na rede social suspensa por suposta violação dos termos de uso do Instagram. Nega qualquer violação e pede a imediata reativação de sua conta. Não há, ao menos por ora, probabilidade no direito invocado pela autora. Ao impor restrições à conta da autora, o réu informou-a sobre a violação dos padrões da comunidade. Não há, assim, sem que se exerça o prévio contraditório, como se concluir por abusiva a conduta do réu. É necessário dar-lhe a oportunidade para que, em contestação, justifique de forma mais detalhada a mencionada violação dos termos de uso do aplicativo. Assim, fica indeferido o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que, após a apresentação de contestação, o pedido liminar seja reapreciado. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VIVIAN BARBOSA VIANA FEITOSA (OAB 464555/SP), VIVIAN BARBOSA VIANA FEITOSA (OAB 464555/SP)

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Processo nº 1048362-36.2025.8.26.0100

ID: 331684166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048362-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA CHICON

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Processo 1048362-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernanda de Souza Amorim - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de f… Processo 1048362-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernanda de Souza Amorim - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 104 a 107: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio , caso o tenha: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa. Observação: O recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR (fls. 135-136) é insuficiente para a análise do pedido porque nele não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP)

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Fernando Pereira Neres x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 331123467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100742-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA NERES

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RN COMéRCIO VAREJISTA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1100742-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Pereira Neres - Rn Comércio Varejista S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. … Processo 1100742-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Pereira Neres - Rn Comércio Varejista S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MARCOS ROBERTO DIAS (OAB 479563/SP)

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Processo nº 1069120-36.2025.8.26.0100

ID: 333770105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069120-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NACHO PEREDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DANTAS

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Processo 1069120-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Nacho Peredo Rocha - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que est… Processo 1069120-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Nacho Peredo Rocha - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP)

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