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Processo nº 1102165-31.2025.8.26.0100

ID: 335500039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102165-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102165-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Paulo Gomes Ribeiro - Vistos. 1- Corrija-se o cadastro no sistema informatizado para que conste CLASSE 12086 Dissolução Pa… Processo 1102165-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Paulo Gomes Ribeiro - Vistos. 1- Corrija-se o cadastro no sistema informatizado para que conste CLASSE 12086 Dissolução Parcial de Sociedade e ASSUNTO PRINCIPAL 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios da Sociedade. . 2- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias, corrija o valor da causa, que deve ser equivalente ao valor total de cotas sociais que o autor possui na sociedade, e por consequência, recolha a complementação das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. 3- Cumprido o ítem 2, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se 7- Intimem-se. - ADV: MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA (OAB 385035/SP)

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Banco Safra S A x Hm Produtos Quimicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 295853678

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042441-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE DA SILVA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALÉRIO MADERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANTUNES RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822) AGRAVADO : WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822) AGRAVADO : WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) AGRAVADO : HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) AGRAVADO : WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A) : GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S. A. interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos autos da Recuperação Judicial n. 5080286-25.2024.8.24.0023, ajuizada por WALTRICK QUIMICA SUL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras, proferida, em suma, nestes termos ( evento 155, DESPADEC1 ): [...] III - Pedido de desbloqueio - Evento 150 As recuperandas vieram aos autos, no evento 150, informar que: (...) foram surpreendidas na manhã do dia 13/05, com diversos bloqueios de valores em sua conta bancária n.º 82.058-0, agência 3070-8, Banco Sicoob - CREDIJA, no montante total de R$ 121.475,05 (cento e vinte e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais com cinco centavos). Ao verificar junto à instituição financeira, foi informado que a ordem de bloqueio partiu do processo n. 1020297-31.2025.8.26.0100, que tramita na 38ª Vara Cível Central do Foro da Comarca de São Paulo/SP, onde constam como Exequente o Banco Safra S.A, e como Executadas as Recuperandas WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e os avalistas MARIA ROSEMERI MARCELINO MIRANDA, TEREZA FRASSON WALTRICK e MAX MIRANDA, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 002139833, no valor de R$ 284.046,21 (duzentos e oitenta e quatro mil quarenta e seis reais e vinte e um centavos), ajuizada em fevereiro de 2025. Entretanto, o mesmo contrato foi objeto de divergência apresentada na fase administrativa, onde o próprio banco exequente busca a retificação dos valores arrolados na relação de credores pelas recuperandas (...)". Requerem ao final a " expedição de ofício a 38ª Vara Cível Central do Foro da Comarca de São Paulo/SP, determinando o imediato desbloqueio dos valores arrestados na referida conta bancária nos autos da execução de título extrajudicial n. 1020297-31.2025.8.26.0100, tendo em vista a anterior suspensão das execuções determinada nestes autos ". Sobre o pedido manifestou-se o administrador judicial no evento 154: De início, esta Administradora Judicial destaca que a execução ajuizada pelo Safra tramita em segredo de justiça, de modo que a Administradora Judicial possui informações limitadas a respeito do pleito da instituição financeira e origem do bloqueio. É preciso observar, no entanto, que a discussão potencialmente envolve o prosseguimento de execução que, como indicado pelo Safra em divergência de crédito, poderá estar relacionada com a cobrança de Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 2139833 (“CCB”), a qual é garantida pela cessão fiduciária de recebíveis. Por essa razão, o bloqueio realizado pelo Safra poderá ter sido motivado pelo inadimplemento da referida CCB, a qual, sob uma análise preliminar, não se sujeitaria aos efeitos do procedimento recuperacional em atenção à disposição contida no art. 49, § 3º da LRE. As observações são feitas pela Administradora Judicial diante da insuficiência de informações e da limitação de acesso aos autos da execução, a qual, frisa-se, tramita em segredo de justiça. Pois bem. Com o advento da Lei 14.112/2020 o art. 6º da lei 11.101/2005 passou a ter a seguinte redação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Como se vê, a nova disposição legal determina que, ultrapassado transcurso do stay period , cessa a competência do recuperacional para sobrestar ato constritivo que recaia sobre bem de capital essencial ao desenvolvimento em relação à execução individual de créditos extraconcursais (§ 7º-A), ou até o fim de recuperação judicial no caso de execuções fiscais (§ 7º-B). Ocorre que, conforme se observa nos termos da presente decisão, encontra-se em plena vigência o período de blindagem, situação que assegura a(s) recuperanda(s) o direito de sustar quaisquer ato expropriatório inclusive de créditos extraconcursais: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. O e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina indicou sua posição sobre o tema : AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005 . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 - grifou-se). E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITODA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.485/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Além disso, havendo discussão a respeito da concursalidade ou não do crédito, temerário conferir legitimidade aos bloqueios realizados nesse momento, ante a controversa instaurada, justificando assim, o desbloqueio desses créditos. Eis o que dispõe o art. 59 da lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido , e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Colhe-se da jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NÃO QUITADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO INDEPENDENTEMENTE DE HABILITAÇÃO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LREF . ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO DE SOERGUIMENTO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA CONCURSAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO SEU PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PARIDADE ENTRE CREDORES E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR APENAS APÓS ENCERRADO O PROCESSO RECUPERACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO PLANO APROVADO. SUSPENSÃO INDEFINIDA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008642-31.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-02-2025 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EFETIVADO COM BASE NO TEMA 1051 DO STJ. I. CASO EM EXAME Ação de cumprimento de sentença, na qual a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a novação do crédito em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece; e (ii) saber se os créditos devem ser atualizados somente até a data do processamento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. A sentença prolatada na fase de conhecimento se deu antes do processamento da recuperação judicial, reconhecendo-se a concursalidade do crédito constituído na fase de conhecimento . IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação efetivado. Tese de julgamento: "1. A existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador. 2. Reconhecida a concursalidade do crédito constituído na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. n. 1.843.332/RS, n. 1.842.911/RS - Tema 1051. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060954-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 ). Como se não bastante, o valor bloqueado é significativo, afetando substancialmente o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, e fundamentado inclusive no princípio da preservação da empresa, há de se deferir o pedido. O juízo da recuperação judicial, se busca em síntese, resgatar a empresa em difícil situação financeira, de maneira a possibilitar a continuidade das atividades empresariais e garantir a geração de renda, manutenção de empregos, pagamento de encargos, enfim, as obrigações pecuniárias da empresa. Assim, entendo legítima a pretensão da(s) recuperanda(s) em buscar o desbloqueio desses créditos [...] d) Defiro o pedido de evento 150 e determino o desbloqueio dos valores estabelecidos na conta bancária das recuperandas, conforme apresentado, nos termos da fundamentação supra; e) Oficie-se ao i. juízo da 38ª Vara Cível Central do Foro da Comarca de São Paulo/SP, determinando o imediato desbloqueio dos valores arrestados na referida conta bancária nos autos da execução de título extrajudicial n. 1020297-31.2025.8.26.0100, em respeito a vigência do s t ay period, prorrogado nos termos da presente decisão [...] Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 218, DESPADEC1 ). Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Requer seja monocrática e liminarmente, concedida a tutela antecipada recursal (“efeito ativo”), até o julgamento do presente recurso, para os fins de substituir os termos da r. decisão recorrida (dentro do escopo do quanto recorrido) e, assim fazendo, deferir o levantamento do valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, em favor do Agravante, credor extraconcursal. Subsidiariamente, que seja concedido efeito suspensivo para obstar a liberação do valor em favor da agravada. Ao final, requer seja o recurso conhecido, e, confirmando o deferimento da tutela antecipatória, no mérito, provido, para que seja reconhecida a possibilidade de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, origem dos bloqueios, em favor do Agravante, porquanto se tratar de valor extraconcursal, assim reconhecido por este Tribunal anteriormente, bem como por não se tratar de bem de capital. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo, possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 240, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Da tutela recursal de urgência  e do efeito suspensivo O reclamo pugna a "[...] possibilidade de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, origem dos bloqueios [...]". Sem delongas, o Juízo considerou o crédito da aludida execução como bem de capital e, por isso, determinou seu desbloqueio. Ocorre que dinheiro não é bem de capital, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, e o crédito é garantido por cessão fiduciária ( evento 164, ANEXO5 - fls. 25 e seguintes), o que permite seu enquadramento, salvo melhor juízo, no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, de modo que "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Estes são precedentes específicos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025 - sem grifo no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18-4-2024 - sem grifo no original). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. 2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais. Os direitos cedidos não se enquadram na definição de bem de capital. 3. Recurso especial provido (REsp n. 2.199.160/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025 - sem grifo no original). Em resumo, há probabilidade de provimento ao recurso, aliado ao risco iminente de liberação dos valores à executada. O efeito suspensivo, portanto, é de rigor. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se defere o efeito suspensivo sobre a decisão recorrida. Comunique-se IMEDIATAMENTE ao Juízo de origem e ao Juízo da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100 em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 1.019, III, do CPC.

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Processo nº 1040570-31.2025.8.26.0100

ID: 309164256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040570-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040570-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas pr… Processo 1040570-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - SAMPA ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ 23078114000150, BAHIA ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, CNPJ 34879983000108 e JOAO VITOR BATISTI, CPF 00874054583, cujo valor da causa é: R$ 577.197,13(QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL E CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1078012-31.2025.8.26.0100

ID: 295951404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078012-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078012-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorá… Processo 1078012-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - A D R S DE MELO CONSULTORIA GERENCIAMENTO DE PROJETOS, CNPJ 17171012000181 e ANTONIO DEUZENY SILVA RODRIGUES DE MELO, CPF 00042121779, cujo valor da causa é: R$ 10.624,55(DEZ MIL E SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1016126-31.2025.8.26.0100

ID: 294928323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016126-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016126-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriana Silva de Oliveira - Vistos. Anoto para fins de controle que será necessária perícia antecipada. Cumpra a… Processo 1016126-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriana Silva de Oliveira - Vistos. Anoto para fins de controle que será necessária perícia antecipada. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada em até 01 ano, para comprovação do estado civil. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (2023 até 2025, em nome da autora), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada em até 01 ano. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (OAB 261129/SP)

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Processo nº 1089555-31.2025.8.26.0100

ID: 313070786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089555-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089555-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Maria Vieira de Almeida - Vistos. Vistos. 1. Pretende a parte autora, por meio da presente demanda, ver a r… Processo 1089555-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Maria Vieira de Almeida - Vistos. Vistos. 1. Pretende a parte autora, por meio da presente demanda, ver a requerida, operadora de plano de saúde, obrigada a lhe manter o sistema de Home Care, na forma indicada por seu médico, por ser portadora de obesidade mórbida, diabética, doença pulmonar obstrutiva crônica. É o breve relatório. Fundamento e decido. A relação contratual entre a parte requerente e a requerida encontra-se comprovada pelos documentos acostados à inicial (folhas 21). Do mesmo modo, o documento de folhas 73 indica que a requerente já vinha sendo tratada em sistema de Home care, sendo certo que a requerida pretende cessa-lo sem justificativa razoável. E, à luz do quanto se consolidou pela Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. No caso, os relatórios médicos de folhas 70/72 dão conta de que a paciente é portadora de diversas comorbidades e necessita de fisioterapia respiratório e motora 5 vezes por semana, em domicilio; visita médica domiciliar mensal; visita de enfermagem domiciliar mensal; serviço de ambulância para remoção em caso de intercorrência grave; fornecimento de concentrador de oxigênio, cilindro de backup, cilindro de transporte e aparelho de BIPAP. Destarte, no caso, presentes estão os requisitos legais da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória. Com efeito, deve a requerida ser, por ora, compelida a fornecer o atendimento em Sistema Home Care ao autor, na forma preconizada pelo relatório médico de folhas 70. Dessa forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a requerida disponibilize, no prazo de 10 dias e sob pena de multa a ser arbitrada e de outras providências, à requerente o tratamento, na forma especificada pelo relatório de folhas 70, com fisioterapia respiratório e motora 5 vezes por semana, em domicilio; visita médica domiciliar mensal; visita de enfermagem domiciliar mensal; serviço de ambulância para remoção em caso de intercorrência grave; fornecimento de concentrador de oxigênio, cilindro de backup, cilindro de transporte e aparelho de BIPAP. Para cumprimento desta decisão, deverá a parte autora protocolar cópia impressa e assinada desta decisão, juntamente com cópia do relatório médico de folhas 70/72, que assim valerá como mandado, junto à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES (OAB 252878/SP), CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP)

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Processo nº 1064432-31.2025.8.26.0100

ID: 315655467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064432-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1064432-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Cite(… Processo 1064432-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS METALÚRGICOS DA GRANDE SÃO PAULO - METALCRED, CNPJ 04833655000100, e parte ré/executado - LUMINOR LTDA, CNPJ 43708475000140, cujo valor da causa é: R$ 12.396,39(DOZE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1067051-31.2025.8.26.0100

ID: 278122136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067051-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAYY COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 513318/SP) Processo 1067051-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stayy Company Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficient… ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 513318/SP) Processo 1067051-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stayy Company Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1067148-31.2025.8.26.0100

ID: 278979168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067148-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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ADV: Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1067148-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostad… ADV: Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1067148-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1067051-31.2025.8.26.0100

ID: 278978740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067051-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAYY COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 513318/SP) Processo 1067051-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stayy Company Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficient… ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 513318/SP) Processo 1067051-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stayy Company Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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