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Eduardo Eça Maspes x Cesar Lopez Maspes e outros

ID: 335192659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219479-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EçA MASPES

Polo Passivo:

CESAR LOPEZ MASPES VERA LúCIA OLIVéRIO DIAS DA ROCHA - ESPóLIO

Despacho

Advogados:

GABRIELA COCCO

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FELIPE LUZ

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FELIPE LUZ

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ANGELA CONCEIÇÃO MARCONDES

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PAULO DIAS DA ROCHA

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ALEXANDRE CASSAR

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EDGARD MAESTRINI

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ROBERTO JOSÉ PUGLIESE

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EDGARD MAESTRINI

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ALEXANDRE CASSAR

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IVAN LOPEZ MASPES

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SORAIA FRIGNANI

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DESPACHO Nº 2219479-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219479-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Eça Maspes - Interessado: Paula Cristina Dias da Rocha - Interessado: Américo Ferreira - Interessado: Augusto Dinis Ferreira - Interessado: Bertina dos Santos Ferreira - Agravado: Vera Lúcia Olivério Dias da Rocha - Espólio (Espólio) - Interessada: Sonia Regina Fenner - Interessado: Klaus Nelson Ferreira - Interessado: Nilton Felipe Amorim - Agravado: Cesar Lopez Maspes - DESPACHO Agravo de Instrumento nº 2219479-87.2025.8.26.0000 Relator(a): ALEXANDRE MARCONDES Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 3.716/3.719 dos autos de origem, que em sede de cumprimento de sentença promovido pelo agravante rejeitou os embargos de declaração opostos a fls. 3.714/3.715, condenando o recorrente ao pagamento de multa de 10 salários-mínimos, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e determinando o cumprimento da decisão que autorizou o levantamento de R$ 306.167,37 em favor de Sonia Regina Fenner e a transferência de R$ 201.705,85 ao cumprimento de sentença nº 0028259-40.2016.8.26.0100, em que o espólio de Vera Lúcia Olivério Dias da Rocha figura como exequente. Sustenta o agravante, em síntese, que não se opõe ao levantamento de valores por Sônia Regina, quantia esta que não deve ser considerada na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos agravados César e espólio de Vera Lúcia. Afirma que os recursos que têm por objeto os honorários advocatícios devidos aos referidos recorridos pendem de julgamento (Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2105303-32.2024.8.26.0000 e Apelação interposta na ação de cobrança nº 1061188-31.2024.8.26.0100), de modo que prematuro o levantamento de qualquer valor pelos credores. Impugna a multa aplicada com fundamento no § 2º do artigo 1.026 do CPC, alegando ausência de fundamentação adequada e que não opôs embargos de declaração com intuito protelatório. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2.- A transferência de R$ 201.705,85 para o cumprimento de sentença nº 0028259-40.2016.8.26.0100 foi determinada pela decisão de fl. 3.698 dos autos de origem, publicada no DJe no dia 10/01/2025, de modo que o prazo para a interposição de recurso encerrou no dia 07/02/2025. A petição de fls. 3.702/3.703 dos autos de origem é mero pedido de reconsideração, sem o condão de renovar o prazo para a interposição de agravo de instrumento, apresentado somente em 15/07/2025, quando já havia expirado o respectivo prazo recursal. Ainda que assim não fosse, a questão relativa ao valor devido aos recorridos a título de honorários advocatícios está preclusa, conforme decidido por esta C. Câmara no agravo de instrumento nº 2105303-32.2024.8.26.0000, sendo o recurso especial interposto pelo agravante desprovido de efeito suspensivo. No mais, em princípio não se vê nos embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 3.714/3.715 dos autos de origem) verdadeiro intuito protelatório apto a ensejar sua penalização. Assim presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro em parte o efeito suspensivo apenas para evitar a execução da multa aplicada em desfavor do agravante. Comunique-se ao juízo de origem. 3.- Aos agravados para contraminuta, no prazo legal. Intimem-se. Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para cada agravado não representado nos autos, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços. São Paulo, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Soraia Frignani (OAB: 208167/SP) - Ivan Lopez Maspes (OAB: 402696/SP) - Alexandre Cassar (OAB: 77199/SP) - Edgard Maestrini (OAB: 28568/SP) - Roberto José Pugliese (OAB: 9059/SC) - Paulo Dias da Rocha (OAB: 33829/SP) - Angela Conceição Marcondes (OAB: 31700/SC) - Felipe Luz (OAB: 23030/SC) - Gabriela Cocco (OAB: 37257/SC) - 4º andar

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Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 293613972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 83: Exibir certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 91 foi expedido em 2014; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou cumprir uma das alternativas descritas no item 2.3; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, ou observar uma das hipóteses do item 2.4; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento, ou observar uma das hipóteses do item 2.5; Esclarecer o interesse processual tendo em vista que o compromisso de compra e venda em que consta o autor como compromissário comprador foi averbado na matrícula do imóvel (fl. 65) e por que não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, se falecidos os titulares dominiais do imóvel usucapiendo (observar item 2.9). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por José de Oliveira, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Autor apelou buscando nulidade da sentença, alegando violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, além de dificuldades financeiras e de obtenção de assinaturas de condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual não foi demonstrado, pois não houve inviabilidade de lavratura de escritura definitiva e registro para transmissão da propriedade. 4. A usucapião não pode ser usada como substituto para ações de outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio, nem para evitar pagamento de impostos de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A usucapião não substitui ações destinadas à outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1000453-44.2020.8.26.0691; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 - grifei) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio José Rodrigues Gomes e Gaudino Morais Diniz (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com a menção às folhas dos últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 293613974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 83: Exibir certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 91 foi expedido em 2014; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou cumprir uma das alternativas descritas no item 2.3; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, ou observar uma das hipóteses do item 2.4; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento, ou observar uma das hipóteses do item 2.5; Esclarecer o interesse processual tendo em vista que o compromisso de compra e venda em que consta o autor como compromissário comprador foi averbado na matrícula do imóvel (fl. 65) e por que não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, se falecidos os titulares dominiais do imóvel usucapiendo (observar item 2.9). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por José de Oliveira, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Autor apelou buscando nulidade da sentença, alegando violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, além de dificuldades financeiras e de obtenção de assinaturas de condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual não foi demonstrado, pois não houve inviabilidade de lavratura de escritura definitiva e registro para transmissão da propriedade. 4. A usucapião não pode ser usada como substituto para ações de outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio, nem para evitar pagamento de impostos de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A usucapião não substitui ações destinadas à outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1000453-44.2020.8.26.0691; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 - grifei) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio José Rodrigues Gomes e Gaudino Morais Diniz (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com a menção às folhas dos últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Processo nº 1123365-31.2024.8.26.0100

ID: 313089745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123365-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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Processo 1123365-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. 1) Fls. 195: indefiro, pois a citação via aplicativo r… Processo 1123365-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. 1) Fls. 195: indefiro, pois a citação via aplicativo restou realizada de forma excepcionalíssima por meios/recursos próprios do meirinho à época no Juízo deprecado, sendo certo que inexiste regulamentação tampouco recursos institucionais para que se promova intimação na forma pleiteada. Em 10 dias, providencie o exequente meios (custas/endereço) para intimação do executado da penhora de fls. 178/189, como determina o art. 841, do CPC. 2) Fls. 263/265: defiro o bloqueio de transferência do veículo indicado (fls. 197) via RENAJUD. Providencie o Cartório 3) Fls. 263/265: defiro a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado, objeto da matrícula nº 5.072 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, em nome de Antonio Carlos Boaventura, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 266/274. Nomeio o executado Antonio Carlos Boaventura como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). 3.1) Traga o patrono do exequente planilha atualizada do débito, e-mail e telefone em cinco (05) dias, para protocolo na ONR e envio do boleto, comprovando nos autos em seguida. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao Juízo eventual nota devolutiva. Com a providência pelo exequente, proceda o Cartório à averbação da penhora pelo sistema ONR ARISP, registrado que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.2) Providencie, ainda, o exequente os meios necessários (endereços e custas) para intimação (i) do executado, caso este não possua patrono constituído nos autos (art. 841, CPC), bem como (ii) do cônjuge e eventuais coproprietários, se o caso (arts. 842/843, CPC), e ainda (iii) de eventuais terceiros credores. Aguarde-se o decurso de prazo de eventual impugnação para posterior avaliação do bem. 4) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNSEG / SUSEP, a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros (como previdência privada, títulos de capitalização etc) em nome do(s) executado(s) acima identificado, e, em caso positivo, informar à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios previdenciários, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$116.093,40) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 5) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à 01XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO (40.011.095/0001-63), BB CONSÓRCIO DE TRATORES E CAMINHÕES (06.043.050/0001-32), COCAMAR (79.114.450/0166-73) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA (79.086.997/0001-02), COOPERATIVA DE CRÉDTO UNIVALES (70.431.630/0001-04) e BANCO COOPERATIVA SICREDI (01.181.521/0001-55) a fim de informarem a este Juízo sobre eventuais relacionamentos e atual estágio de consórcios existentes com o executado acima identificado e, em caso positivo, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$116.093,40) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 6) Por fim, o resultado INFOJUD juntado nos autos diz respeito ao último ano localizado pelo Cartório desta UPJ. Insistindo por nova consulta, deve-se proceder ao recolhimento das custas do Provimento CSM n° 1.864/2011. Int. - ADV: MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Marcelo De Souza Medeiros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315664752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018579-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0018579-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1194757-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marcelo de Souza Medeiros - Sul América Seguradora de Saúd… Processo 0018579-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1194757-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marcelo de Souza Medeiros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 1. Ausentes provas de que o executado tenha cumprido, integral e tempestivamente, a decisão que concedeu a tutela de urgência durante a fase de conhecimento, é de rigor a execução da multa cominatória arbitrada. A redução ou revogação de astreintes somente se justifica quando identificada desproporção entre o valor diário fixado e a obrigação a ser adimplida, consoante judiciosos precedentes do STJ (vide AgInt nos EDcl no REsp 1781414/SP e REsp 1714990/MG). In casu, o valor arbitrado foi condizente com a natureza do bem da vida tutelado, ao passo que o acúmulo da multa se deu por consequência natural do descumprimento da decisão judicial. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em observância à súmula 519 do STJ. 2. Por oportuno, consigno que o § 1º do art. 523 do CPC não se aplica às astreintes, as quais não integram a base de cálculos de honorários advocatícios, uma vez que não possuem natureza condenatória, e sim inibitória. Daí também advém a impossibilidade de incidência da multa de 10%, eis que igualmente possui natureza inibitória, de sorte que sua aplicação concomitante resultaria em bis in idem. Destaco, ainda, a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre astreintes, também sob pena de bis in idem. Plenamente viável, contudo, a correção monetária, na medida em que não representa vantagem pecuniária, mas a simples manutenção do valor da moeda. 3. Acerca da execução provisória de astreintes, o STJ, no Tema Repetitivo 743, fixara a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (g.n.) Ocorre que o advento do CPC/2015, notadamente do seu art. 537, § 3°, ensejou a superação do aludido precedente qualificado (overruling), conforme elucida a própria Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (g.n.) Constata-se, portanto, ser cabível a execução provisória de astreintes, condicionado, contudo, o levantamento de valores ao trânsito em julgado favorável à parte exequente. Assim sendo, considerando o depósito em garantia à fl. 44, convertido em penhora após a rejeição da impugnação, aguarde-se o trânsito em julgado na fase de conhecimento. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Helena Dos Santos Sulzbach x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279780028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047220-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS SULZBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1047220-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena dos Santos Sulzbach - Reqdo: BA… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1047220-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena dos Santos Sulzbach - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Claudio Dias x Stella De Souza Costa

ID: 277846593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1128700-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS

Polo Passivo:

STELLA DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERRARI BRUZADIN FERRAZ PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO MARAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO CEZAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB 132626/SP), Paula Ribeiro Maragno (OAB 160410/SP), Daniela Alves de Souza (OAB 178151/SP), Renata Ferrari Bruzadin Ferraz Penna (OAB 310237/SP), Acácio Cezar Barre… ADV: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB 132626/SP), Paula Ribeiro Maragno (OAB 160410/SP), Daniela Alves de Souza (OAB 178151/SP), Renata Ferrari Bruzadin Ferraz Penna (OAB 310237/SP), Acácio Cezar Barreto (OAB 169268/RJ) Processo 1128700-31.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Claudio Dias - Reqda: Stella de Souza Costa - Vistos, CLAUDIO DIAS promoveu esta ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de STELLA DE SOUZA COSTA, alegando ter-se casado com a ré em segundas núpcias, vivendo o casal em imóvel próprio do autor. Alegou que o casal se separou de fato em 28 de janeiro de 2024, tendo ele inicialmente concordado com a permanência da ré no imóvel, até a formalização do divórcio consensual. Frustrada a tentativa de dissolução amigável do casamento, foi a ré notificada de que sua permanência no imóvel dependeria de pagamento de aluguel no valor de R$ 5.500,00, da quota condominial respectiva e do imposto predial. Embora notificada, a ré não desocupou o imóvel, nem fez o pagamento do aluguel e das outras despesas. Foi então novamente notificada, para desocupação em 30 dias, mas igualmente se quedou inerte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/143. A liminar foi inicialmente indeferida (144/145), decisão atacada por agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para determinar a realização de audiência de justificação prévia (fls. 470/479). A ré ofertou a contestação de fls. 231/433. Réplica de fls. 439/454. É o relato do necessário. Decido. Atendendo à determinação constante do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2252252-25.2024.8.26.0000, foi realizada a audiência de justificação prévia. À luz da prova colhida na dita audiência, cotejada com os demais elementos de prova amealhados para estes autos, reconsidero a decisão de fls. 144/145 para deferir ao autor a liminar de reintegração de posse, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Com efeito, verifica-se de fls. 14/18 que o autor permaneceu casado com a primeira esposa até 1º de dezembro de 2016. O compromisso de compra e venda do imóvel, cuja posse é disputada nestes autos, foi celebrado exclusivamente pelo autor em 11 de setembro de 2016 (fls. 60/67); portanto, quando ainda estava casado com a primeira esposa. O registro da respectiva escritura ocorreu em 28 de abril de 2017 (R5 - fls. 71). Por outro lado, a ré afirmou, em depoimento pessoal, que seu relacionamento com o autor teve início em maio de 2016. Não vejo nos autos provas convincentes de sua participação financeira na aquisição de tal bem. Por outro lado, se o relacionamento amoroso entre as partes começou em maio daquele ano, quando da compra e venda do imóvel (setembro de 2016), ainda não estariam presentes os requisitos de configuração da união estável, a teor da norma do artigo 1.723 do Código Civil. Nesse ponto, merece registro a afirmativa das testemunhas ouvidas em juízo, de que o autor passou a residir sozinho em um flat, depois da separação de fato da primeira esposa. Some-se ao cenário o documento de fls. 293, pelo qual a subscritora declara que a ré foi locatária do imóvel situado na rua Apinajés nº 1.752, apto 82, até dezembro de 2017. Somente em 28 de abril do ano seguinte 2017 - a ré teria contraído a dívida do consórcio. Mas a alegação de que sua participação na aquisição do imóvel seria representada por esta dívida esmaece ante a constatação da garantia pelo próprio imóvel, que foi alienado fiduciariamente, sendo a dívida rapidamente transferida para a filha do autor, logo depois da separação das partes. Pondero ainda que o casamento entre o autor e a ré ocorreu em 17 de setembro de 2017 (certidão de fls. 75), em regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do que preceituam os artigos 1.658 e 1.659, I, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excetuando-se os bens que cada cônjuge possuir ao casar. Portanto, ao menos em tese, estaria excluído da comunhão parcial de bens o apartamento que o autor comprou antes de se casar com a ré. Por estes fundamentos, defiro a medida liminar de reintegração de posse, assinando prazo de 30 dias para que a ré desocupe o imóvel, restituindo-o livre de pessoas e coisas. Diligencie a serventia a expedição do respectivo mandado. Após, prossiga-se em seus ulteriores termos, intimando-se as partes por ato ordinatório para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Int.

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Processo nº 1036259-72.2025.4.01.3900

ID: 335024262

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036259-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA ADRIANA DE MORAIS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO SIQUEIRA PENTEADO

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HERCULES PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036259-72.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036259-72.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados. A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 11 de julho de 2024 (protocolo n. 855620300), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Retifique-se o polo passivo para que conste como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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Processo nº 0001948-31.2024.8.26.0100

ID: 293574209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001948-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Folhas 97/98: Para a efet… Processo 0001948-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Folhas 97/98: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1036259-27.2024.4.01.3700

ID: 295961091

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-27.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO FERREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036259-27.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036259-27.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: LUANA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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