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Mondelez Brasil Ltda x Dauper Indústria E Comércio De Biscoitos S.A.

ID: 307541312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1151510-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DAUPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE BISCOITOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE ODY

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LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1151510-97.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mondelez Brasil Ltda - Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1151510-97.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mondelez Brasil Ltda - Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão interlocutória que deferiu a produção antecipada de provas periciais (engenharia e contábil), nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil. A autora alega, em síntese, omissão quanto (i) à preclusão de matérias suscitadas pela requerida, (ii) à delimitação da perícia relativa ao maquinário do projeto Massachussets e aos critérios de investimento do projeto Popeye e (iii) à ordem técnica de realização das provas. A requerida, por sua vez, aponta contradição e omissão, especialmente quanto (i) à dependência entre as perícias técnica e contábil, (ii) à definição sobre os quesitos apresentados e (iii) à ausência de prazo para fornecimento de documentos técnicos necessários à elaboração dos laudos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, tendo em vista que se destinam a integrar e esclarecer decisão interlocutória que, embora suficientemente fundamentada no que tange à admissibilidade e necessidade das provas periciais, comporta esclarecimentos complementares, sem, contudo, alteração do seu conteúdo decisório. Com efeito, a decisão embargada não analisou expressamente a alegação de preclusão suscitada pela autora, mas tal ponto não era essencial à fase de admissibilidade da prova, tratando-se de questão a ser enfrentada, se for o caso, na fase instrutória ou em eventual demanda principal. Assim, inexiste omissão relevante a justificar acolhimento sob esse aspecto. Quanto à delimitação do objeto da perícia técnica (projetos Massachussets e Popeye), e à ordem de realização das provas, acolhem-se parcialmente os embargos para esclarecimento: a perícia de engenharia deverá ser realizada antes da perícia contábil, tendo em vista que os dados técnicos influenciarão diretamente os elementos financeiros eventualmente apurados. No tocante aos quesitos apresentados na contestação e à indicação de assistentes técnicos, ressalta-se que ambas as partes serão intimadas para apresentação formal e definitiva dos quesitos e dos respectivos assistentes, nos termos da decisão anteriormente proferida. A decisão anterior não implicou indeferimento tácito dos quesitos eventualmente sugeridos, mas apenas remeteu sua apreciação à fase oportuna de instrução. Por fim, acolhe-se parcialmente o pedido da requerida para esclarecer que, uma vez nomeado o perito, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos técnicos e contratuais pertinentes aos projetos e objetos da perícia, sob pena de preclusão para posterior apresentação, ressalvada a faculdade do perito de solicitar outros elementos, se necessários. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ambas as partes, sem efeitos modificativos, tão somente para fins de esclarecimento e complementação da decisão interlocutória, nos seguintes termos: A perícia de engenharia será realizada em primeiro lugar, por se tratar de prova que condiciona os elementos da perícia contábil; Após nomeação do perito, ambas as partes serão intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; A parte autora deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos técnicos pertinentes à execução contratual dos projetos mencionados, especialmente os relativos aos maquinários e investimentos. Ressalva-se que eventuais objeções sobre inovação de tese ou preclusão serão analisadas, se necessário, em momento oportuno, não havendo omissão relevante na decisão ora embargada. Int. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO (OAB 75247/RS), MARIO HENRIQUE ODY (OAB 54202/RS)

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Processo nº 1077305-97.2024.8.26.0100

ID: 298111839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077305-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1077305-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Finch - Comércio… Processo 1077305-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Finch - Comércio e Manutenção de Informática Ltda com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fl. 44, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 130/131). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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R. M. Dos S. x C. R. V. R. De J.

ID: 292279520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026570-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprim… Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1004858-93.2024.8.26.0009

ID: 290730252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004858-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONNE CONCEIçãO AMARAL DE ASSIS REIMãO JOãO FRANCISCO DE ASSIS REIMãO - ESPóLIO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAOUKI ASSI

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Processo 1004858-93.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Francisco de Assis Reimão - Espólio de - - Espólio de Yvonne Conceição Amaral de Assis Re… Processo 1004858-93.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Francisco de Assis Reimão - Espólio de - - Espólio de Yvonne Conceição Amaral de Assis Reimão - Vistos. A certidão de fls. 83 atestou a existência de mais de cem pessoas residindo no local denominado Condomínio Vila Paz, em moradias de alvenaria com fornecimento de água e luz individualizados, havendo, inclusive, liderança comunitária identificada. Consta, ainda, que o representante local recebeu a cota de contrafé e confirmou a ocupação por diversas famílias. Sobreveio contestação às fls. 84/95, ao que tudo indica de alguns ocupantes, com a informação de que há nova ação de usucapião coletiva em andamento, autuada sob o nº 1138803-97.2024.8.26.0100, envolvendo a mesma área. O Ministério Público, instado a se manifestar (fls. 103/104), opinou, por cautela, pela não concessão da liminar pleiteada. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, às fls. 106/125, manifestou-se expressamente pelo indeferimento da liminar. É o relatório. Fundamento e Decido. Os elementos existentes nos autos evidenciam que, no local, foi desenvolvida uma verdadeira comunidade, com moradias de alvenaria, infraestrutura básica e organização própria, a demonstrar, ao menos a priori, que a ocupação não se deu de forma abrupta ou recente. Assim, não há, por ora, prova suficiente que justifique a retirada forçada e liminar dos moradores. Ademais, prematuro deferir liminar de reintegração de posse nos moldes requeridos, sem prévia oitiva da parte ré, sobretudo porque a ocupação envolve centenas de pessoas, o que caracteriza posse coletiva e situação de potencial vulnerabilidade social. Com efeito, a existência de moradias em alvenaria, organizadas em verdadeiro condomínio informal, reforça o caráter consolidado da posse, exigindo análise judicial mais cautelosa e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Outrossim, em situações dessa natureza, impõe-se a observância do devido processo legal substancial, com garantia de contraditório, ampla defesa e atuação dos órgãos públicos pertinentes. A legislação processual, inclusive, é expressa nesse sentido. Dispõe o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil: No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse. Após o recolhimento das despesas processuais pertinentes, providencie-se a citação dos ocupantes que forem identificados pessoalmente, por oficial de justiça, colhendo-se a qualificação, para eventual contestação em quinze dias, com as advertências do artigo 344 ,do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora providenciar a citação editalícia (com prazo de 20 dias) dos ocupantes não localizados pelo Oficial de Justiça da área em questão, nos termos do art. 554, §1º, do CPC.. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio(artigo 554, §3º, CPC), acompanhados de cópia da presente decisão fixadas nas entradas dos imóveis em tela, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Reitere-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que já vêm atuando nos autos. Int. - ADV: RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP), RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323861018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323860689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x André Paulo Correa De Carvalho

ID: 331409949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071485-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDRé PAULO CORREA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071485-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071485-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: André Paulo Correa de Carvalho - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA”. ADQUIRENTE QUE RECLAMA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO ÍNDICE INCC, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INSISTINDO NO MÉRITO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ARGUINDO AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04 OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA, MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE IPCA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE REFLETE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA QUE ADOTOU O ÍNDICE DE REAJUSTE MENSAL PELO INCC. ÍNDICE QUE SOMENTE É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE CONTRATO COM PRAZO SUPERIOR A TRINTA E SEIS (36) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSITIVO MENCIONADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE ENTRADA DE R$ 909,00, QUATRO (4) PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS DE 10.610,00, VINTE (20) PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS DE R$ 699,00 COM VENCIMENTO A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, UMA (1) PARCELA DE 188.510,00 VENCIDA EM MARÇO DE 2021, E UMA (1) PARCELA DE R$ 565,31 COM VENCIMENTO EM 25 DE OUTUBRO DE 2023. PARCELA POSTERGADA QUE VISA TÃO SOMENTE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. PREVISÃO DE REAJUSTE MENSAL PELO INCC DEVIDAMENTE AFASTADA, ANTE A ABUSIVIDADE NO TOCANTE. REAJUSTE ANUAL PELO MESMO ÍNDICE QUE DEVE SER AUTORIZADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Leticia Aparecida Loures de Morais (OAB: 299923/SP) - 5º andar

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Ademir Balestrini x Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 331793529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081767-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BALESTRINI

Polo Passivo:

STRONGER YI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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ADEMIR BALESTRINI

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Processo 1081767-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Balestrini - Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porqu… Processo 1081767-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Balestrini - Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar contradição efetivamente presente na sentença embargada. Com efeito, o embargante aponta contradição no dispositivo da sentença quanto aos valores fixados a título de condenação. Alega que foram indevidamente incluídos os valores de R$ 855,92 e R$ 1.223,71, referentes aos boletos condominiais de agosto e setembro de 2023, pagos após a imissão na posse (26/07/2023). Argumenta também que houve dupla contabilização da taxa de individualização de matrícula. Para melhor compreensão, cabe esclarecer detalhadamente a composição do valor de R$ 3.889,46 fixado na sentença, bem como os ajustes necessários após a análise dos embargos. O valor total de R$ 3.889,46 mencionado no dispositivo da sentença baseou-se no quadro resumo apresentado pelo autor à fl. 228, onde constam: Individualização da matrícula: R$ 1.818,78 (valor já atualizado monetariamente até abril/2024), excessos nos boletos: R$ 378,27 (incluindo despesas dos boletos de agosto e setembro); IPTU 2022 (100%): R$ 526,32; e IPTU 2023 (0,58% - proporcional janeiro a julho): R$ 1.166,07. O embargante, ao sugerir o valor de R$ 1.692,39, considerou apenas: IPTU 2022: R$ 526,32 e IPTU 2023 proporcional (janeiro a julho): R$ 1.166,07. No entanto, esta proposta omite as despesas de consumo (água, luz e gás) anteriores à imissão na posse, que também são de responsabilidade da incorporadora conforme a fundamentação da sentença. Assim, o cálculo correto da condenação deve incluir: Taxa de individualização de matrícula: R$ 1.700,22 (valor nominal, sem atualização); Despesas de consumo de junho/2023: R$ 134,80 (água, luz, gás do boleto de agosto); Despesas proporcionais de consumo de julho/2023 (26/31 do total): R$ 196,40 (Água: R$ 121,65 × 26/31 = R$ 102,08 + Luz: R$ 67,83 × 26/31 = R$ 56,91 + Gás: R$ 44,59 × 26/31 = R$ 37,41); IPTU 2022: R$ 526,32; IPTU proporcional 2023 (janeiro a julho): R$ 1.166,07; Total: R$ 3.723,81 A diferença entre o valor original da sentença (R$ 3.889,46) e o valor corrigido (R$ 3.723,81) é de R$ 165,65, que decorre principalmente da atualização monetária da taxa de individualização incluída no cálculo original (R$ 1.818,78 - R$ 1.700,22 = R$ 118,56) e da proporcionalização das despesas de consumo de julho. Considerando que a imissão na posse ocorreu em 26/07/2023, as despesas de consumo de julho devem ser calculadas proporcionalmente (26/31), uma vez que apenas o período anterior à imissão na posse é de responsabilidade da incorporadora. Diante disso, acolho parcialmente os embargos para que o item "b" do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: "b) condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 3.723,81, sendo R$ 1.700,22 referentes à taxa de individualização de matrícula, R$ 134,80 relativos às despesas de consumo (água, luz e gás) de junho/2023, R$ 196,40 relativos às despesas proporcionais de consumo de julho/2023 (até 26/07/2023), R$ 526,32 referentes ao IPTU de 2022 e R$ 1.166,07 referentes ao IPTU proporcional de 2023 (janeiro a julho), com correção monetária a partir de cada desembolso e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC)." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: ADEMIR BALESTRINI (OAB 366740/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1036274-97.2024.8.11.0041

ID: 329379206

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036274-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA DE ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERMELINDA DE ARRUDA BARROS - CPF: 229.552.671-04 (APELANTE), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese os autos. 2. De igual sorte, de acordo com entendimento jurisprudencial, com base nas diretrizes dos princípios da sucumbência e da causalidade, não havendo resistência e nem litigiosidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios para qualquer das partes. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERMELINDA DE ARRUDA BARROS contra a sentença proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO SANTANDER, que julgou procedente o pedido da ação, sem condenação em honorários sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo requerido. A recorrente aduz, em síntese, que sentença deixou de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não houve resistência do banco apelado à solicitação da apelante. No entanto, o caso em questão demonstra claramente a resistência do banco apelado. Assevera que esgotou todas as vias administrativas para obter os documentos que estavam em posse do banco réu, que não apresentou documentos perquiridos na via administrativa, não justificando a sua recusa. Menciona que tomou todas as medidas extrajudiciais cabíveis antes de ingressar com a ação, enviando notificação extrajudicial, devidamente recebida no dia 15/05/2024, bem como que a recusa em fornecer os documentos espontaneamente, tornou-se o fator determinante para o ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §8º e §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 283787368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ERMELINDA DE ARRUDA BARROS ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face do BANCO SANTANDER, objetivando compelir o requerido a apresentar nos autos o contrato referente aos descontos em sua aposentadoria. Citado, o requerido presentou contestação e, na oportunidade, apresentou os documentos solicitados. Após manifestação das partes, sobreveio a sentença nos termos do relato. Irresignada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. Não assiste razão à apelante. Extrai-se dos autos a ausência de resistência do apelante ao pleito autoral que caracterize litigiosidade a fim de se aplicar o princípio da causalidade, porquanto o apelado trouxe aos autos, no primeiro momento em que se pronunciou, todos os documentos que se encontravam sob sua disposição. Não houve quaisquer debates e questionamentos quanto ao pedido de exibição dos documentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova ou de exibição de documentos, for demonstrada a resistência à recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral na exibição dos documentos solicitados no processo, o que não se observa no caso concreto. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). [g.n] No AgInt no REsp n. 2143829/SC o Min. Moura Ribeiro explica caso semelhante “O que se vê é que, apesar de ter negado o fornecimento de imagens em âmbito administrativo, AUTOPISTA as trouxe aos autos no primeiro momento em que se pronunciou nos autos. Assim, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)”. Dessa forma, as circunstâncias dos autos impõem a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1036274-97.2024.8.11.0041

ID: 329379211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036274-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERMELINDA DE ARRUDA BARROS - CPF: 229.552.671-04 (APELANTE), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese os autos. 2. De igual sorte, de acordo com entendimento jurisprudencial, com base nas diretrizes dos princípios da sucumbência e da causalidade, não havendo resistência e nem litigiosidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios para qualquer das partes. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERMELINDA DE ARRUDA BARROS contra a sentença proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO SANTANDER, que julgou procedente o pedido da ação, sem condenação em honorários sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo requerido. A recorrente aduz, em síntese, que sentença deixou de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não houve resistência do banco apelado à solicitação da apelante. No entanto, o caso em questão demonstra claramente a resistência do banco apelado. Assevera que esgotou todas as vias administrativas para obter os documentos que estavam em posse do banco réu, que não apresentou documentos perquiridos na via administrativa, não justificando a sua recusa. Menciona que tomou todas as medidas extrajudiciais cabíveis antes de ingressar com a ação, enviando notificação extrajudicial, devidamente recebida no dia 15/05/2024, bem como que a recusa em fornecer os documentos espontaneamente, tornou-se o fator determinante para o ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §8º e §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 283787368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ERMELINDA DE ARRUDA BARROS ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face do BANCO SANTANDER, objetivando compelir o requerido a apresentar nos autos o contrato referente aos descontos em sua aposentadoria. Citado, o requerido presentou contestação e, na oportunidade, apresentou os documentos solicitados. Após manifestação das partes, sobreveio a sentença nos termos do relato. Irresignada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. Não assiste razão à apelante. Extrai-se dos autos a ausência de resistência do apelante ao pleito autoral que caracterize litigiosidade a fim de se aplicar o princípio da causalidade, porquanto o apelado trouxe aos autos, no primeiro momento em que se pronunciou, todos os documentos que se encontravam sob sua disposição. Não houve quaisquer debates e questionamentos quanto ao pedido de exibição dos documentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova ou de exibição de documentos, for demonstrada a resistência à recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral na exibição dos documentos solicitados no processo, o que não se observa no caso concreto. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). [g.n] No AgInt no REsp n. 2143829/SC o Min. Moura Ribeiro explica caso semelhante “O que se vê é que, apesar de ter negado o fornecimento de imagens em âmbito administrativo, AUTOPISTA as trouxe aos autos no primeiro momento em que se pronunciou nos autos. Assim, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)”. Dessa forma, as circunstâncias dos autos impõem a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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