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Processo nº 1080421-77.2025.8.26.0100

ID: 313029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1080421-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TIAGO DE CARVALHO PELLEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080421-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini - Vistos. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais… Processo 1080421-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini - Vistos. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais oriundas do inventário é atribuída ao espólio. Consequentemente, os critérios para a aferição da reclamada hipossuficiência econômica devem ser dirigidos ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não sobre aqueles que são chamados à sucessão hereditária. Nesse sentido, colaciono Precedentes firmados pelo TJSP, expressando o entendimento uníssono da Corte a respeito da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu a ratuidade judiciária pleiteada Inconformismo dos herdeiros, alegando que possuem ganhos módicos e não tem condições de arcar com as custas processuais e que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, a bastar apenas sua declaração nesse sentido, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Inventário, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175653-79.2023.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Sumário. insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômica desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Patrimônio inventariado é composto de depósito em conta poupança em valor expressivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) In casu, considerando que o patrimônio inventariado é composto por bens imóvel com valor venal de R$ 1.149.976,00 indefiro o pedido destinado à concessão da gratuidade processual, porquanto ausentes os requisitos legais, competindo ao inventariante comprovar o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: ROBERTO GRISI (OAB 122810/SP)

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Processo nº 1087405-77.2025.8.26.0100

ID: 314385910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087405-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FIL… Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do executado. Cumpre ressaltar que não há limite de valor da causa igual ou inferior a 500 salários mínimos para as ações de execução, nos termos da Resolução nº 2/76, art. 54, II. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Lapa, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1080518-77.2025.8.26.0100

ID: 316248243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080518-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINFINITY SERVICOS DE COBRANCA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080518-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Xinfinity Servicos de Cobranca e Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado… Processo 1080518-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Xinfinity Servicos de Cobranca e Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP)

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Processo nº 1046568-77.2025.8.26.0100

ID: 315339274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046568-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAX WELDER DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LEITE BUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046568-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Max Welder da Silva Araujo - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleite… Processo 1046568-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Max Welder da Silva Araujo - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) Juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.1 Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 2.2 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 2.3 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 2.4 Na inércia, tornem conclusos para extinção. 2.5 Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP)

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Duboni - Photo Distribuidora Ltda. x Cielo S/A.

ID: 315664277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024964-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUBONI - PHOTO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024964-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1039927-71.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Duboni - Photo Distribuidora Ltda. - Cielo S/a. - Vistos. … Processo 0024964-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1039927-71.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Duboni - Photo Distribuidora Ltda. - Cielo S/a. - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 7.264,90 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (páginas 3) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO (OAB 424079/SP)

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Weider Lacerda Advogados x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281165399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012063-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WEIDER LACERDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MAICON FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maicon Fernandes da Silva (OAB 50117/SC) Processo 0012063-77.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weider Lacerda Advogados - Exectdo: Faceb… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maicon Fernandes da Silva (OAB 50117/SC) Processo 0012063-77.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weider Lacerda Advogados - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Guia DARE de fl. 24 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 5.754,52 (R$ 5.569,42, do débito exequendo, além de R$ 185,10 do reembolso das custas) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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M. K. x R. A. P. C.

ID: 317444864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071303-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. K.

Polo Passivo:

R. A. P. C.

Intimação

Advogados:

SARAH HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA HAKIM DAS NEVES NAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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Processo 1071303-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K. - R.A.P.C. - Vistos, Fl.126-140: Cuida-se de requerimento da ré para revogação da liminar deferid… Processo 1071303-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K. - R.A.P.C. - Vistos, Fl.126-140: Cuida-se de requerimento da ré para revogação da liminar deferida às fls. 67-69, que determinou a transferência da autora para a Unidade Morumbi da Rede Altana e a suspensão da alta médica programada. Aduz que a decisão liminar baseou-se em relatório médico datado de 23/05/2025, mas com avaliação clínica realizada em 10/05/2025 e, portanto, não caracteriza um parecer atualizado do quadro clínico da autora/paciente no momento da alta, que, frise-se, demonstrou significativa melhora clínica, conforme comprovado por prontuários internos, relatórios médicos atualizados, e vídeos que indicam evolução funcional. Segundo alegado, os relatórios juntados demonstram que a autora está clinicamente estável, colaborativa, sem necessidade de oxigenoterapia ou antibióticos. Ademais disso, a autora realiza atividades com auxílio, como alimentação e locomoção com cadeira de rodas. Por fim, informou que a equipe médica considera a paciente apta para alta com cuidados domiciliares e que a família foi informada com antecedência (reunião em 14/04/2025) e participou do planejamento da alta. Requer (i) revogação integral da liminar que determinou a transferência da autora para a Unidade Morumbi; (ii) subsidiariamente, autorização para manutenção da paciente na Unidade Itaim. Na sequência, a ré comunicou a interposição de agravo de instrumento. Fls.231-234: Manifestação da parte autora. Contestação às fls.236-263. É o relatório. Fundamento e Decido. Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando mantida a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, não havendo notícia de fato novo que justifique sua revisão. Informe o agravante o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. Fls.264-265: Considerando a manifestação da parte autora, esclareça a ré se houve cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 433088/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), RAPHAELA HAKIM DAS NEVES NAGAO (OAB 331948/SP)

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Andre Cavichio Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 322611659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032918-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 0032918-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1038094-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andre Cavichio da Silva - Banco C6 S.a. - Vistos. Dê-se baixa nos a… Processo 0032918-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1038094-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andre Cavichio da Silva - Banco C6 S.a. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 2.400,07 em julho/2025 (fls. 2). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1094001-77.2025.8.26.0100

ID: 321149294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1094001-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSé DE ARAúJO ELIO DOS ANJOS ARAUJO FRANCISCO DOS ANJOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUPIANHES PEDROMONICO

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Processo 1094001-77.2025.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Tutela de Evidência - Aldo José de Araújo - - Elio dos Anjos Araujo - - Francisco dos Anjos Araujo - Vistos. 1. Nos termos do artigo 3… Processo 1094001-77.2025.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Tutela de Evidência - Aldo José de Araújo - - Elio dos Anjos Araujo - - Francisco dos Anjos Araujo - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar certidão de casamento atualizada do requerido. O documento de fls. 13/14 encontra-se parcialmente ilegível; b) informar o local e circunstâncias de desaparecimento do requerido; c) informar o rol de bens deixados pelo requerido, incluindo seu quinhão no Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de José de Souza Araújo, comprovando-se documentalmente; 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverão os requerentes trazer aos autos, no mesmo prazo, cópias integrais de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025, apresentada à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, não se confundindo com comprovante de inexistência de restituição de Imposto de Renda. Alternativamente, comprovem, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais iniciais (05 UFESP's - R$ 185,10). 3. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO LUPIANHES PEDROMONICO (OAB 184957/SP), EDUARDO LUPIANHES PEDROMONICO (OAB 184957/SP), EDUARDO LUPIANHES PEDROMONICO (OAB 184957/SP)

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Processo nº 1091479-77.2025.8.26.0100

ID: 327216540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091479-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NATAN PETRI

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Processo 1091479-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aba Importação Exportação e Comércio Ltda - Vistos. 1. Fl. 85: anoto o recolhimento das custas iniciais. 2. Indefir… Processo 1091479-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aba Importação Exportação e Comércio Ltda - Vistos. 1. Fl. 85: anoto o recolhimento das custas iniciais. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que ausente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, em cognição sumária verifico que não há elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, pois sua conta foi suspensa por não seguir os Padrões da Comunidade (fl. 51), o que demonstra em cognição sumária que a conduta da ré foi justificada. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ALBERTO NATAN PETRI (OAB 72013/PR)

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