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Monique Rodrigues Pimentel x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 333381386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1042124-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ATHOL PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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JOICE RUIZ BERNIER

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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ALINE DA SILVA GOMES

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Processo 1042124-98.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Monique Rodrigues Pimentel - Athol Participações Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Visto… Processo 1042124-98.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Monique Rodrigues Pimentel - Athol Participações Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Monique Rodrigues Pimentel em face de Athol Participações Ltda., visando a majoração do seu crédito trabalhista para o valor de R$ 19.870,74 O credor impugnou o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante na certidão de crédito, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. No entanto, a irresignação do credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 119/123, trata-se de adequação dos cálculos trabalhistas em razão das premissas contidas na legislação falimentar e atendimento ao art. 9º da Lei 11.101/05. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/04/2022). Recuperação judicial - Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado - Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial - Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2019). Dito isto, pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor da Impugnante, o crédito trabalhista, no valor de R$ 17.314,37, bem como o crédito trabalhista, no valor de R$ 1.752,46, em favor do patrono Thiago Baptistini Kumagae Alves, atualizados em consonância com a legislação falimentar. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALINE DA SILVA GOMES (OAB 333310/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP)

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Ivete Nobuko Mizukawa x Banco Bradesco S/A

ID: 335091077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014964-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVETE NOBUKO MIZUKAWA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ELÓI CONTINI

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Processo 1014964-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Nobuko Mizukawa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… Processo 1014964-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Nobuko Mizukawa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora declarou possuir bens em valor superior a R$ 240.000,00 no ano-calendário 2024, não se configurando, assim, o preenchimento dos requisitos para considerá-la pessoa pobre. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, providencie a parte autora a juntada dos documentos determinados no tópico 2 da decisão de fls. 49-50. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1083446-98.2025.8.26.0100

ID: 304165168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083446-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE RAIANE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA

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Processo 1083446-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mikaelle Raiane da Silva Monteiro - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1083446-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mikaelle Raiane da Silva Monteiro - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA (OAB 376306/SP)

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Processo nº 0025564-98.2025.8.26.0100

ID: 297688442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025564-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MORETTI GONçALVES ROGéRIO LOPES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL ANDRE RODRIGUES

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Processo 0025564-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1167180-15.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Conta de Participação - Rogério Lopes Gonçalves - - Gisel… Processo 0025564-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1167180-15.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Conta de Participação - Rogério Lopes Gonçalves - - Gisele Moretti Gonçalves - Vistos. 1- Nos termos no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. 2- Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: MARCEL ANDRE RODRIGUES (OAB 346741/SP), MARCEL ANDRE RODRIGUES (OAB 346741/SP)

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Processo nº 0012760-98.2025.8.26.0100

ID: 301060341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012760-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PG PRODUçõES DE CINEMA, VíDEO E TV LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Obs… Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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Processo nº 0012760-98.2025.8.26.0100

ID: 301060749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012760-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PG PRODUçõES DE CINEMA, VíDEO E TV LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Obs… Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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C. R. S. S. e outros x A. M. E. C. L. e outros

ID: 310062938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

A. M. E. C. L. E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES

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GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outro - Vistos. 1. Fls. 419/426 e 476/485: ac… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outro - Vistos. 1. Fls. 419/426 e 476/485: acolho em parte os embargos de declaração. Isso porque, embora os vídeos tenham sido indisponibilizados pela ré A. M. E. C. Ltda, as autoras alegam que o réu E. M. M. divulga trechos da mídia em suas redes sociais. De fato, as publicações de fls. 431, 432, 434, 435, 437, 438 e 449 imputam às autoras a prática de crimes de ameaça e pirâmide financeira, bem como a suposta investigação pelo Ministério Público. Assim, na esteira das decisões de fls. 183/185 e 268/269, estendo os efeitos da tutela de urgência concedida, para determinar que, no prazo de uma hora, e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, o réu E. M. M. remova as publicações de fls. 431, 432, 434, 435, 437, 438 e 449. As URLs respectivas já estão indicadas nestes documentos. Com relação às publicações de fls. 478/480, juntem as autoras as mídias respectivas, com observância do procedimento previsto no item 5 da decisão de fls. 412/414. Quanto à cessação de divulgação e manifestação de fatos sobre as autoras, rejeito os embargos de declaração, porque a decisão embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A decisão foi clara quanto ao motivo que ensejou o indeferimento da tutela de urgência neste ponto. Isso porque a censura prévia é vedada expressamente pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso IX). Mantenho a decisão tal como lançada. 2. Fls. 471/473: HOMOLOGO, por decisão, a transação celebrada entre as autoras e a ré A. M. E. C. Ltda. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já adiantadas e com os honorários advocatícios dos patronos na forma pactuada. 3. Fls. 486/493: manifestem-se as autoras. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, junte o réu as mídias indicadas, com observância do procedimento previsto no item 5 da decisão de fls. 412/414. 4. Aguarde-se o cumprimento da emenda determinada às fls. 183/185. Intimem-se. - ADV: GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS)

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Rosiani Cristina Teixeira Rinolfi e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 296017064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022142-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANI CRISTINA TEIXEIRA RINOLFI ROSIANI CRISTINA TEIXEIRA RINOLFI LTDA (ATUAL DENOMINAçãO SOCIAL DE ROSIANI CRISTINA TEIXEIRA R. EIRELI)

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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JULIANO BIRELLI

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Processo 1022142-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1200194-53.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosiani Cristina Teixeira Rinol… Processo 1022142-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1200194-53.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosiani Cristina Teixeira Rinolfi Ltda (Atual Denominação Social de Rosiani Cristina Teixeira R. Eireli) - - Rosiani Cristina Teixeira Rinolfi - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1060069-98.2025.8.26.0100

ID: 294833779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1060069-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE OLIVEIRA MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1060069-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da … Processo 1060069-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular do perfil @gabrieledeoliveiramariano na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso às suas contas. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma do Instagram, denominada de @gabrieledeoliveiramariano, de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Assino o prazo de 15 dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do artigo 303, § 3º, do Código de Processo Civil, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 303, § 1º, I, e § 2º). 4) Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Conste do mandado de citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). 5) Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1089848-98.2025.8.26.0100

ID: 313543796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089848-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GO MEAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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Processo 1089848-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Go Meat Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houv… Processo 1089848-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Go Meat Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado, porquanto aparentemente a conta da autora no Instagram foi invadida, conforme documentos acostados ao processo (fls. 3/5). Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que o seu e-mail foi alterado e os seus dados modificados, impedindo a recuperação da conta, que é utilizada para fins comerciais. Acrescenta-se que a autora comprovou de forma satisfatória ter buscado a resolução da questão pela via administrativa, não tendo obtido solução (fls. 38/45). Ante o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que efetive o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie à requerente através do e-mail indicado às fls. 11, no prazo de 48 horas, o link com as instruções para recuperação de sua conta. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo patrono da autora, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP)

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