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"1036313-60.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 175 de 199

Fabio De Vasconcellos Menna e outros x Condomínio Conjunto Residencial Marques De Lages e outros

ID: 293390331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025088-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE VASCONCELLOS MENNA THAíSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE LAGES OIWA & CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025088-60.2025.8.26.0100 (processo principal 0162838-95.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thaísa de Almeida Giannotti Menna - - Fabio de Vasconcel… Processo 0025088-60.2025.8.26.0100 (processo principal 0162838-95.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thaísa de Almeida Giannotti Menna - - Fabio de Vasconcellos Menna - Oiwa & Cia Ltda. - - Condomínio Conjunto Residencial Marques de Lages - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 99.744,10 fls. 187), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS (OAB 144902/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1039126-60.2025.8.26.0100

ID: 293425042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039126-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039126-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amico Saúde LTDA - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação,… Processo 1039126-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amico Saúde LTDA - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR)

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Uilton Cleber Da Costa Santos x Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 294474193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010511-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UILTON CLEBER DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010511-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilton Cleber da Costa Santos - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Admi… Processo 1010511-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilton Cleber da Costa Santos - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por UILTON CLEBER DA COSTA SANTOS nos autos da recuperação judicial de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e CENTURION SERVIÇOS LTDA. Fls. 21/23: A administradora judicial informa que a recuperação judicial foi ajuizada em 30/08/2024, que o crédito do autor constou da relação de credores do artigo 7º, § 2º, da LRF, que o Quadro Geral de Credores ainda não foi homologado, que o habilitante cumpriu com os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/05 e que a presente habilitação de crédito é tempestiva. Opina, assim, pela extinção do presente incidente, considerando que o crédito do habilitante já foi listado na relação de credores. O habilitante concordou com o parecer do AJ (fls. 25). A recuperanda opina pela extinção do presente incidente (fls. 27/32). O AJ reiterou parecer pela extinção (fls. 35/37). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fls. 41/42). Decisão de fls. 43/44 determinou a juntada de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, para analisar o pedido de justiça gratuita. O habilitante juntou documentos (fls. 46). É o relatório. Decido. Tendo em vista que o crédito do habilitante já constava da relação de credores dos artigos 52, § 1º, e 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, bem como que ele concordou com o parecer do Administrador de fls. 21/23, não há interesse processual na presente habilitação de crédito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante os documentos juntados às fls. 47/53, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anotado nesta data. Fls. 54: Na forma do artigo 112 do Código de Processo Civil, restou demonstrada a renúncia pelo(s) único(s) patronos(s), bem como a ciência do mandante. Assim, fica estabelecida a manutenção do patrocínio por 10 dias (art. 112, §1º do CPC). Nesse prazo, aguarde-se nova nomeação espontânea pelo mandante. Na inércia, observe-se o artigo 76 do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP)

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Processo nº 1085783-60.2025.8.26.0100

ID: 311070536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085783-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMPERATRIZ LEONARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1085783-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Imperatriz Leonarda dos Santos - Vistos. I) Regularize a autora sua representação processual, uma ve… Processo 1085783-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Imperatriz Leonarda dos Santos - Vistos. I) Regularize a autora sua representação processual, uma vez que a procuração de páginas 12 se encontra apócrifa, assinando o prazo de 10 (dez) dias para tanto. II) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autora traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. - ADV: RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO (OAB 17271/SE)

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Bruno Cavenaghi Da Cruz x Phd Hall Eventos Ltda

ID: 311637593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030520-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVENAGHI DA CRUZ

Polo Passivo:

PHD HALL EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN RENE ANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Evento… Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Eventos Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.062,35 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO (OAB 466426/SP)

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Bruno Cavenaghi Da Cruz x Phd Hall Eventos Ltda

ID: 311649418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030520-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVENAGHI DA CRUZ

Polo Passivo:

PHD HALL EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN RENE ANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Evento… Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Eventos Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.062,35 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO (OAB 466426/SP)

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Bruno Cavenaghi Da Cruz x Phd Hall Eventos Ltda

ID: 311674147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030520-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVENAGHI DA CRUZ

Polo Passivo:

PHD HALL EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN RENE ANDRIA

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ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO

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Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Evento… Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Eventos Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.062,35 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO (OAB 466426/SP)

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Bruno Cavenaghi Da Cruz x Phd Hall Eventos Ltda

ID: 311695292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030520-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVENAGHI DA CRUZ

Polo Passivo:

PHD HALL EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN RENE ANDRIA

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ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO

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Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Evento… Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Eventos Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.062,35 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO (OAB 466426/SP)

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Bruno Cavenaghi Da Cruz x Phd Hall Eventos Ltda

ID: 311685018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030520-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAVENAGHI DA CRUZ

Polo Passivo:

PHD HALL EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN RENE ANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO

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Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Evento… Processo 0030520-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1055449-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Cavenaghi da Cruz - Phd Hall Eventos Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.062,35 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), ANDRÉ AGOSTINHO DE CARVALHO (OAB 466426/SP)

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Processo nº 1088790-60.2025.8.26.0100

ID: 313148830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088790-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGENI BARROSO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA

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Processo 1088790-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Jorgeni Barroso Cerqueira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleit… Processo 1088790-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Jorgeni Barroso Cerqueira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (OAB 16976/PA)

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