Resultados para "1036340-43.2025.8.26.0100" – Página 175 de 192

Processo nº 1086489-43.2025.8.26.0100

ID: 307799943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086489-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENíLSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086489-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Denílson Rodrigues da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jur… Processo 1086489-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Denílson Rodrigues da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074364-43.2025.8.26.0100

ID: 298495165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1074364-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DE M. F. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOÃO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074364-43.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - I.M.F.H. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da … Processo 1074364-43.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - I.M.F.H. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da(s) criança(s)/adolescente(s) C.A.P.G., G.B.L.B., L.S.X., R.G.D.Q., R.M.B, e S.C.G., na campanha publicitária para o Dia dos Pais da marca "Highstil Legacy", que se realizará(ão) no dia 14 de junho de 2025, das 09h às 18h, no Espaço Via Elevado Presidente João Goulart (Minhocão), via que se estende por toda a sua extensão, desde a Praça Roosevelt - Centro, até o Largo Padre Péricles, na Barra Funda, São Paulo/SP. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: 1) Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; 2) Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança, o valor integral da remuneração da campanha, conforme compromisso assumido pelos genitores. 3) Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4) Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das fotografias e filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. 5) Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: EDUARDO JOÃO GARCIA (OAB 532741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079699-43.2025.8.26.0100

ID: 298531896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079699-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CLAUDIA MOUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT PIRES ANCHIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079699-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Claudia Mouta - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que auto… Processo 1079699-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Claudia Mouta - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito decorre do argumento de que o(a) autor(a) não reconhece a relação jurídica existente entre as partes e que ampara a dívida negativada, pois teria realizado a portabilidade para outra operadora e os débitos negativados se referem a linha/número não reconhecidos. O perigo de dano se consubstancia pela limitação à concessão de crédito em razão da inscrição do nome do consumidor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Concedo, pois, a liminar para determinar aos órgãos de proteção ao crédito a suspensão da publicidade do apontamento efetuado em nome do(a) autor(a), a pedido do réu, referente ao contrato 1345414338-AMD, no valor de R$ 744,62, vencido em 26/03/2025. A suspensão da publicidade do apontamento efetuado no cadastro do SERASA deverá ser efetuada pelo sistema SERASAJUD, conforme Comunicado nº CG 1.056/2021. Recolha a autora, em 15 dias, as despesas necessárias para a exclusão dos apontamentos (Cód. 434-1 no valor de 1 UFESP por ato a ser praticado). Com o recolhimento, encaminhe-se o processo para a fila de pesquisa para o cumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: HERBERT PIRES ANCHIETA (OAB 353317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Forte Manicardi x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 296072706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016067-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Dispositivo An… Processo 1016067-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de perda de objeto, retifico o valor da causa para R$ 40.800,00 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a rescisão contratual do vínculo existente entre as partes, fixando-se como termo final 20/1/2025; - condenar a parte requerida a pagar os valores não adimplidos e pertinentes a aluguel e condomínio, nos termos em que descritos nas planilhas de fls. 165/166, glosando-se os valores que se refiram a períodos posteriores a 20/1/2025. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data de ajuizamento deste feito, aplicando-se o índice IPCA, convencionado entre as partes; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeane Teles De Jesus x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 296511190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079505-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEANE TELES DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1079505-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jeane Teles de Jesus - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artig… Processo 1079505-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jeane Teles de Jesus - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 32582/BA), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076304-43.2025.8.26.0100

ID: 311015802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076304-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ALMEIDA GARCIA CAROLINE DE ALMEIDA GARCIA CATARINA MAZZONI GARCIA HELTON DE ALMEIDA GARCIA HILARIO GARCIA RIOS MARIANA MAZZONI GARCIA MARILDA MAZZONI GARCIA THAIS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076304-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Mazzoni Garcia - - Hilario Garcia Rios - Mariana Mazzoni Garcia - - Catarina Mazzoni Garcia - - Ana L… Processo 1076304-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Mazzoni Garcia - - Hilario Garcia Rios - Mariana Mazzoni Garcia - - Catarina Mazzoni Garcia - - Ana Lucia de Almeida Garcia - - Helton de Almeida Garcia - - Thais Almeida Prado - - Caroline de Almeida Garcia - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 131/180, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Em relação à liminar, postergo para momento subsequente à instalação do contraditório, pois não há provas ou indícios, pelo menos, de que a operação estava coberta pelo seguro prestamista. Ademais, a parte Autora informa que a Ação de produção antecipada de provas (nº 1177145-17.2023.8.26.0100) foi extinta, homologando-se a documentação juntada pelo Banco Réu, sem êxito, contudo, na demonstração da existência do seguro de cobertura. Assim, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Diante disso, INDEFIRO a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Livia Maria x Banco Bradesco S/A

ID: 313109729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067186-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVIA MARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067186-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Condominio Edificio Livia Maria - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a pa… Processo 1067186-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Condominio Edificio Livia Maria - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), NAIR SOARES (OAB 93452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062239-43.2025.8.26.0100

ID: 313846435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062239-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON ANTONIO DA SILVA FABIANA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA ALVES DOS SANTOS BICHARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062239-43.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amilton Antonio da Silva - - Fabiana de Carvalho Silva - A parte autora juntou aos autos a certidão de dados cadastrais d… Processo 1062239-43.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amilton Antonio da Silva - - Fabiana de Carvalho Silva - A parte autora juntou aos autos a certidão de dados cadastrais do imóvel e atribuiu à causa o valor venal de referência de R$ 131.572,00, do ano de 2024 (fl. 35) e sobre esse valor recolheu a taxa judiciária (fl. 2.042). Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, 2025, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Providencie, ainda, a juntada aos autos das declarações de anuência e desinteresse no feito, com firma reconhecida em cartório das pessoas mencionadas nos documentos de fls. 36-37, ou qualifique e requeira a citação dos sucessores de Severino, a saber, Maria José, Lucineide, Luiz, Lucidalva, Genival e Antonio, além da viúva Maria de Lourdes Pereira Bezerra (fl. 1998). Igualmente, as declarações de anuência dos confrontantes de fato deverão ter firma reconhecida em cartório (fls. 2.035-2.037). Confira-se: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXSANDRA ALVES DOS SANTOS BICHARELI (OAB 336844/SP), ALEXSANDRA ALVES DOS SANTOS BICHARELI (OAB 336844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091048-43.2025.8.26.0100

ID: 316106859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091048-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIANO DA SILVA 09629500760

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091048-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Mariano da Silva 09629500760 - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será… Processo 1091048-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Mariano da Silva 09629500760 - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que a parte autora afirma desconhecer a origem do débito que lhe é imputado. Presente a probabilidade do direito, o perigo na demora decorre dos próprios efeitos que emanam das restrições perante órgãos de proteção ao crédito, aos quais o requerido pode vir a se valer em razão da inadimplência da parte requerente em relação aos débitos ora em debate. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, ante a possibilidade de cobrança do débito pela requerida pelas vias ordinárias em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida providencie, em cinco dias, a remoção do nome da autora junto ao cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092018-43.2025.8.26.0100

ID: 316664751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1092018-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHILOZON INDúSTRIA E COMéRCIO DE GERADORES DE OZôNIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1092018-43.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Philozon Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio Ltda Me - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo q… Processo 1092018-43.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Philozon Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio Ltda Me - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes