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"1036342-13.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 175 de 209

Processo nº 1077082-13.2025.8.26.0100

ID: 292886542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077082-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077082-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.E.F.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistênc… Processo 1077082-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.E.F.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1087558-13.2025.8.26.0100

ID: 311659335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087558-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1087558-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique Alves Martins - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CAIO HENRIQUE ALVES MARTINS, em face da Faceboo… Processo 1087558-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique Alves Martins - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CAIO HENRIQUE ALVES MARTINS, em face da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a restabelecer em favor da autora a conta @logoeuoficiall (URL: https://www.instagram.com/logoeuoficiall). Relata a parte autora, em síntese, que em razão da inacessibilidade ao aparelho celular utilizado à época, o Autor perdeu o acesso à conta que fornecia uma parte considerável dos seus ganhos. A importância das Redes Sociais está relacionada às suas funcionalidades, uma vez que há o potencial da plataforma para a disseminação de informações e conquista de novos clientes, as quais permitem atingir exatamente o público alvo desejado, de forma a ampliar a capacidade de interação com os seus clientes. Assim, evitando o perigo de dano que decorre do fato do autor utilizar o perfil em questão para divulgar seu trabalho, de modo que a permanência de sua exclusão poderá afetar sua própria subsistência, faz-se necessária a concessão da tutela , a fim de determinar à Ré Facebook que reative a conta do Autor na plataforma, sob o nome de @logoeuoficiall, URL: https://www.instagram.com/logoeuoficiall, com as suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da ordem, limitando ao prazo de 60 dias. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1066218-13.2025.8.26.0100

ID: 293338153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1066218-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAVMASS ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CLER FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066218-13.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Pavmass Asfaltos Ltda - Vistos. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revel… Processo 1066218-13.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Pavmass Asfaltos Ltda - Vistos. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará(ão) desobrigado(a)(s) do pagamento das custas processuais, ou oferecer(em) embargos, nos termos do artigo 702 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; advertindo-o(a)(s), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça(m) inerte(s). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: GLEICE CLER FERNANDES DA SILVA (OAB 311638/SP)

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Gerson Vitorino Da Silva x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 291285913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073299-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073299-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerson Vitorino da Silva - Sorosistem Materiais Compostos S.a. - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vi… Processo 1073299-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerson Vitorino da Silva - Sorosistem Materiais Compostos S.a. - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP)

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Processo nº 1071068-13.2025.8.26.0100

ID: 291255922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071068-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071068-13.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. Inexistindo qualquer das hipót… Processo 1071068-13.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 3. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA CG 160 FAN (CBS), placa FOL7I63, chassi 9C2KC2200PR214135, Renavam 01355525621, fabricado em 2023, modelo 2023, cor PRATA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 4. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 5. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 6. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Zarro Sociedade De Advogados x Maria Lúcia Martins Lima

ID: 314329389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029288-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA LúCIA MARTINS LIMA

Intimação

Advogados:

VALDIR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029288-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1074306-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zarro Sociedade de Advogados - Maria Lúcia Martins… Processo 0029288-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1074306-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zarro Sociedade de Advogados - Maria Lúcia Martins Lima e outros - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP), VALDIR DE SOUZA ANDRADE (OAB 131823/SP)

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Processo nº 1078731-13.2025.8.26.0100

ID: 314249247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1078731-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARMONA PINTO ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS BATISTA RAIMUNDA DA COSTA CATIA CRISTINA GOMES MAGRO FABIANA CARMONA PINTO LEONARDO AUGUSTO FEOLA DIAS ESCUDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA LIEBER FANANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078731-13.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Leonardo Augusto Feola Dias Escudeiro - - Catia Cristina Gomes Magro - - ALEXANDRE C… Processo 1078731-13.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Leonardo Augusto Feola Dias Escudeiro - - Catia Cristina Gomes Magro - - ALEXANDRE CARMONA PINTO - - Fabiana Carmona Pinto - - Antonia Vieira dos Santos - - Batista Raimunda da Costa - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Antonieta Luzia Vertullo, devidamente lavrado perante o 11º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 11/07/2024, livro 6147, fls. 329/334, juntado a fls. 10/12. Nomeio testamenteiro Leonardo Augusto Feola Dias Escudeiro, que concordou com a indicação conforme requerimento inicial (fls. 6), devidamente representado (fls. 7). Considerando a baixa dificuldade na execução do testamento, arbitro a vintena em 2% da herança líquida, nos termos do art. 1.987 do Código Civil. Custas devidamente recolhidas a fls. 17. Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP)

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Processo nº 1086685-13.2025.8.26.0100

ID: 314381384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086685-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. R. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE FREITAS SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1086685-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.S.C. - Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo d… Processo 1086685-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.S.C. - Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 3 dias corridos, suspenda a página (@fofcasss) e depois, no prazo de 15 dias para contestação, preste as informações que permitam a identificação dos responsáveis pelas postagens, fornecendo: a) dados cadastrais, incluindo e-mail, número de telefone, dados de cartão de crédito e outras informações identificativas; b) registros (logs) de criação e de todos os acessos (contendo endereçamento IP, porta lógica, data, horário e padrão de fuso horário); c) páginas e grupos que administra; d) relação de amigos e de grupos de que faz parte; e) publicações, incluindo, textos, fotos e vídeos (story e feed) do dia 20/06/2025 até a data atual e f) geolocalização armazenada do perfil @fofcasss (link da página: https://www.instagram.com/fofcasss), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 90.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela autora ou por seus patronos na sede do requerido (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4. Após, dê-se ciência ao Ministério Público Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE FREITAS SOUZA (OAB 20076/RN)

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Ademir Crepaldi x Cavallaro E Michelman Advogados Associados e outros

ID: 315962781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089983-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CREPALDI

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXPRESSO ADAMATINA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES GONÇALVES

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NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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GIULIA IYZUKA GULLO

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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Processo 1089983-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ademir Crepaldi - Expresso Adamatina Ltda - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Preen… Processo 1089983-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ademir Crepaldi - Expresso Adamatina Ltda - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: RICARDO MORAES GONÇALVES (OAB 244995/SP), NEDILSON GONCALVES DE SANTANA (OAB 74306/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP)

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Processo nº 1067673-13.2025.8.26.0100

ID: 279802289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067673-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAPAGIFE CAFE COM SORVETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067673-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Napagife Cafe Com Sorvete Ltda - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeri… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067673-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Napagife Cafe Com Sorvete Ltda - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir de 12 de maio de 2025 (fls. 24/25), haja vista a expressa manifestação de vontade do consumidor. Com efeito, há plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ostenta inúmeros julgados que reconhecem o direito do titular do plano de saúde de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Por outro lado, desde logo é possível reputar abusiva a pretensão de manter o vínculo contratual ao líbito do fornecedor do serviço, de maneira a agravar a situação de inadimplência e o valor do débito indefinidamente. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito do réu, nos termos do que acima decidi. 3.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se.

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