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"1036346-50.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 175 de 195

Renan Rocha Mesquita De Oliveira x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 293979941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077765-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ROCHA MESQUITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO EBERSON MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1077765-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renan Rocha Mesquita de Oliveira - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos ter… Processo 1077765-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renan Rocha Mesquita de Oliveira - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CRISTIANO EBERSON MARQUES (OAB 336234/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1010544-50.2025.8.26.0100

ID: 310750759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010544-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARTOS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MONTEIRO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010544-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Oficie-se às empresas abaixo qualificadas para que informem a este juízo, n… Processo 1010544-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Oficie-se às empresas abaixo qualificadas para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias, o histórico de endereços cadastrais atuais e anteriores vinculados aos seguintes requeridos: (i) Andre Luiz Horta Santos Pereira, CPF: 061.411.516-71, (ii) Eletroverde Consultoria de Informação Ltda (atual denominação Block1 Intermediação de Negócios Ltda), CNPJ: 34.117.230/0001-57, (iii) em nome do sócio Horst Costa Jicha, CPF: 711.461.901-40, e de (iv) Diellen Janaina da Silva Horta - CPF: 089.874.426-16. IFOOD: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 12º andar, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP:01452-000, CNPJ: 17.172.719/0001-40, Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: oficios@ifood.com.br; RAPPI: Endereço na Rua Funchal n° 260, 1º andar, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04551-050 CNPJ: 23.836.978/0001-01 Telefone: (11) 3055-3000. E-mail: oficios@rappi.com; UBER: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 13º andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP, CEP: 01452-000 CNPJ: 17.469.623/0001-69 Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: correspondencias@uber.com; 99 TAXI: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 14º andar, Jardim Paulistano, São Paulo- SP, CEP: 01452-000 CNPJ: 22.596.460/0001-74 Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: juridico@99app.com; MERCADO LIVRE: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 11º andar, Jardim Paulistano, São Paulo- SP, CEP: 01452-000. CNPJ: 03.361.252/0001-34 - Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: oficios@mercadolivre.com; CLARO S.A: Endereço na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Bairro Santo Amaro, CEP: 04709-110, São Paulo-SP. E-mail: oficios.doc@claro.com.br; TIM S.A: Endereço na Avenida Ermano Marchetti n° 172, Parte B - Água Branca, São Paulo - SP, CEP: 05038-000. E-mail: oficios@timbrasil.com.br; VIVO - TELEFÔNICA BRASIL: Endereço na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini n° 1376, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP: 04571-936. E-mail: ordens.sigilo.br@telefonica.com; OI MÓVEL S.A: Endereço na Rua Setor Comercial Norte, Quadra 03, BL. A - Asa Norte, Brasília DF. E-mail: qsoi@oi.net.br; AMAZON LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA: Endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek n° 2.041, Torre E, 18º andar, São Paulo - SP; NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA: Endereço na Alameda Santos n° 74, 7º andar, conjunto 72, sala 14, Cerqueira Cesar- São Paulo -SP, CEP: 01418-000. E-mail: info@account.netflix.com. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTEIRO FELICIANO (OAB 402346/SP)

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Processo nº 1088338-50.2025.8.26.0100

ID: 311364512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088338-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE WILLIAN DA SILVA BOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088338-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roque Willian da Silva Boff - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1088338-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roque Willian da Silva Boff - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1089793-50.2025.8.26.0100

ID: 314236239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1089793-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA MENESES MARQUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO BACIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1089793-50.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mirela Meneses Marques Borges - Vistos. 1. Preliminarmente, diante da documenta… Processo 1089793-50.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mirela Meneses Marques Borges - Vistos. 1. Preliminarmente, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Requer a demandante a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a apresentação de extratos evolutivos das dívidas aqui discutidas, bem como a suspensão das cobranças objeto desta lide. Todavia, assinalo que o histórico deste Juízo e a praxe processual evidenciam que, em demandas de natureza similar à da presente, usualmente a autocomposição entre as partes se mostra a via mais efetiva para a resolução da situação que embasa a lide, de forma mais célere e eficaz. Outrossim, anoto que, pelo que se depreende dos autos, os contratos de empréstimo elencados pela demandante na exordial foram celebrados já há meses e/ou anos, de forma que não se vislumbra a iminência de prejuízo irreparável ao autor pela prévia designação de audiência para a finalidade acima. Por todo quanto o exposto, RELEGO a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento oportuno após a realização da audiência de conciliação, conforme o que restará disposto no item que segue. 3. Considerando-se que eventualmente será necessária a indicação pelos requeridos de endereços de e-mail de seus prepostos e advogados, para fins de agendamento da audiência de conciliação, desde já cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Desde já saliento aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão indicar indicar endereços de e-mail dos réus e de seu(s) advogado(s), para fins de intimação acerca de eventual designação da audiência em tela. 6. Suprida a pendência acima, promova o GABINETE a remessa dos autos ao CEJUSC para o agendamento de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ)

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Ruy Frazzatto x Sul America Seguradora De Saúde S. A.

ID: 314941681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014160-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUY FRAZZATTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0014160-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1101583-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ruy Frazzatto - Sul America Seguradora de Saúde… Processo 0014160-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1101583-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ruy Frazzatto - Sul America Seguradora de Saúde S. A. - Valor: R$ 9.078,37 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB 7456/TO), ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB 7456/TO)

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Processo nº 1091151-50.2025.8.26.0100

ID: 314941985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091151-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS ALVES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA RESENDE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091151-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Campos Alves de Magalhães - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova docume… Processo 1091151-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Campos Alves de Magalhães - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, em se tratando de matéria que se encontra nos limites entre o que é liberdade de expressão e o que é censura, a cautela exige que se ouça a parte contrária. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Pretensão à imediata remoção de publicação digital e vídeo, que o autor reputa ser-lhe ofensivo Abuso no direito de informar e de crítica que devem ser melhor apreciados nos autos principais O direito de resposta deve aguardar a prévia manifestação da agravada, em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 13.188/2015 - A pretensão de que a agravada, em sua atuação como órgão de Imprensa seja impedida de veicular, por qualquer meio ou mídia, a notícia impugnada antes de definido se houve abuso ou excesso, caracterizaria censura prévia - Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2153591-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VC; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ANGELICA RESENDE SANTOS (OAB 398128/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Ramos De Barros

ID: 315261136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. … Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. 30/38: nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, inexistindo razão para sua não observância no caso concreto. Assim, deverá o exequente reiterar o pedido após a tentativa de bloqueio. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Ramos de Barros Valor atualizado: R$ 151.060,57 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Ramos De Barros

ID: 315261091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. … Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. 30/38: nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, inexistindo razão para sua não observância no caso concreto. Assim, deverá o exequente reiterar o pedido após a tentativa de bloqueio. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Ramos de Barros Valor atualizado: R$ 151.060,57 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Processo nº 1078929-50.2025.8.26.0100

ID: 314539720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1078929-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CASTRO VIEL MANOELA BARROS CASTRO E SILVA MATIUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAPOSO MATIUSSI

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Processo 1078929-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Manoela Barros Castro e Silva Matiussi - - Luiza Castro Viel - Vistos. No que concerne ao foro competente para o julg… Processo 1078929-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Manoela Barros Castro e Silva Matiussi - - Luiza Castro Viel - Vistos. No que concerne ao foro competente para o julgamento das demandas de Interdição/Curatela, aplica-se o regramento legal geral quanto às demandas fundadas em direito pessoal, ou seja, devem elas ser propostas no local do domicílio do réu (art.46, caput do CC), conforme preciosa lição de Celso Agrícola Barbi, ao comentar o art.98 do Código Buzaid, com redação idêntica à do art. 50 do atual código (com grifos meus): "A pessoa maior e que deve ser interditada, por ocorrerem as hipóteses do art.446 do Cód. Civil, mas que ainda não foi, tem seu domicílio regulado pelas normas comuns. Somente após o processo de interdição e consequente nomeação de curador é que seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. I. Rio de Janeiro, Forense, 1986, pág. 436). Tal posicionamento, inclusive, se encontra cristalizado em Acórdão proferido pela C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Conflito de Competência Cível nº0012912-92.2024.8.26.0000, litteris (grifei): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. Artigo 43 do Código de Processo Civil. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa." (TJ-SP - Conflito de Competência Cível: 0012912-92.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmara Especial). Ressalte-se, ademais, que na Comarca da Capital, deve-se observar, além disso, as regras fixadas na Lei de Organização Judiciária, que estabelece critérios de divisão de competência, de natureza absoluta, entre os Foros Regionais e o Foro Central que a compõem. Assim, considerando que ao Foro Central se determina o julgamento, com exclusividade, apenas, das hipóteses estabelecidas no art.4º, inciso III, alíneas "a" e "b" da lei estadual nº3.947/83, dispositivos aos quais não se subsume a hipótese fática delineada nos autos, de rigor que se faça a redistribuição destes ao Foro Regional do Butantã, competente para seu julgamento, conforme certificado em fls.67 (informação fundada em pesquisa realizada no site do TJ/SP, conforme fls.66), bem como ante a manifestação ministerial de fls. 62/64, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: THIAGO RAPOSO MATIUSSI (OAB 254829/SP), THIAGO RAPOSO MATIUSSI (OAB 254829/SP)

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Processo nº 1066901-50.2025.8.26.0100

ID: 279691063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066901-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA VIEIRA CAVALCANTE EDNA MARIA VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MIRANDA FONSECA

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ADV: Felipe Miranda Fonseca (OAB 184440/RJ) Processo 1066901-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Carla Cristina Vieira Cavalcante, Edna Maria Vieira Cavalcante - Vistos. Justiça … ADV: Felipe Miranda Fonseca (OAB 184440/RJ) Processo 1066901-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Carla Cristina Vieira Cavalcante, Edna Maria Vieira Cavalcante - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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