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Neusa Maria Ribeiro Rodrigues x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321091272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083614-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Afastada a presunção pelos i… Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - São José dos Campos/SP- p. 01), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Massa Falida De Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 324039699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059655-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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Processo 1059655-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1059655-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda - Certifico e dou fé que o ato ordinatório de fls. 29/30 está equivocado, devendo ser ignorado. Certifico mais que, como medida de regularização processual e para que sejam intimados o falido, credores e interessados da falência, conforme decisão de fl. 18, remeto-a novamente à imprensa:"Vistos. Trata-se de Incidente de pedido de Habilitação de Crédito da Fazenda do Estado de São Paulo na falência de Blue Sol Energia Solar Ltda. e outros. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o presente incidente dos débitos fiscais da massa falida perante a Fazenda do Estado de São Paulo como Incidente de Classificação de Crédito Público, nos termos do art. 7º-A, LRF. Intimem-se, nos autos principais, o síndico, falido, credores e demais interessados para apresentar objeções, nestes autos, em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se." Advogados(s): João Demóstenes Araújo Santos Júnior (OAB 410292/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Antonio de Paula Trettel (OAB 370863/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP), Fabiola Cavalheiro Mazza (OAB 337785/SP), Karen Priscilla Molezon dos Santos (OAB 218743/RJ), Veronica Rodrigues de Resende (OAB 425873/SP), Ivan da Fonte Ferreira (OAB 441953/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Adriana Schena (OAB 95640/RS), Tatiana Coelho Silva (OAB 497549/SP), Luan Uilian Bezerra Pereira (OAB 27038/MA), Jose Arimateia Luz (OAB 13488/PI), George Augusto Caname Kuriqui (OAB 98795/PR), Raimundo Alberto Noronha (OAB 102039/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Rogério Dantas Mattos (OAB 160602/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Daniela Cristina Evaristo Marchesi Dorsi (OAB 331292/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Felipe Diamantino Alkimim Lopes (OAB 273517/SP), Giselle Neves Galvão Conti (OAB 274979/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) - ADV: RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP)

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Processo nº 1097000-03.2025.8.26.0100

ID: 325720101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097000-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YURI NICHOLAS SIMA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NOREMBERG IUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097000-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yuri Nicholas Sima Feltrin - Vistos. Considerando que o autor, aparentemente, deseja se valer da regra … Processo 1097000-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yuri Nicholas Sima Feltrin - Vistos. Considerando que o autor, aparentemente, deseja se valer da regra do art. 101, inciso I, do CDC e litigar no foro de seu domicílio, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo, boleto ou correspondência emitidos até 90 dias antes da propositura). Ainda, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB 113504/RS)

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Processo nº 1057715-03.2025.8.26.0100

ID: 324378584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057715-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATUA MOOCA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1057715-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Atua Mooca I - A necessidade de adoção da(s) medida(s) acautelatória(s) pleiteada(s… Processo 1057715-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Atua Mooca I - A necessidade de adoção da(s) medida(s) acautelatória(s) pleiteada(s) nos autos será analisada após o retorno das cartas/mandado. Ademais, o art. 830 do CPC disciplina o arresto nas ações de execução. Com efeito, caso a citação (as citações) não seja(m) efetivada(s), o pedido poderá ser reavaliado. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/04/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Condominio Edificio Atua Mooca I, e parte executada - Barbara Lima Pressi, CPF: 35879208850, cujo valor da causa é: R$ 913,24 (NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Daniel Elman Ades e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325877776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079055-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ELMAN ADES DENISE MAZAL AZRAK SARA AZRAK ADES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RONY TAHAN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1079055-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Denise Mazal Azrak - - Daniel Elman Ades - - Sara Azrak Ades - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - V… Processo 1079055-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Denise Mazal Azrak - - Daniel Elman Ades - - Sara Azrak Ades - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RONY TAHAN (OAB 391169/SP), RONY TAHAN (OAB 391169/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RONY TAHAN (OAB 391169/SP)

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L. M. De C. x M. M. Do N.

ID: 328376964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016535-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE C.

Polo Passivo:

M. M. DO N.

Intimação

Advogados:

DANY MARCEL PITA

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ARIANA LADY DE CARVALHO

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ANA CAROLINA MARCIANO SILVA

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Processo 1016535-07.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.M.C. - M.M.N. - VISTOS. Observo que a autora distribuiu a presente demanda por dependência aos autos nº 1006596-03.2025.8.26.0100… Processo 1016535-07.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.M.C. - M.M.N. - VISTOS. Observo que a autora distribuiu a presente demanda por dependência aos autos nº 1006596-03.2025.8.26.0100, em que se discute a fixação de alimentos em favor do infante. No entanto, considerando que a requerente detém a guarda fática do infante e reside em logradouro sob a jurisdição do Foro Regional de Santana, foi acolhida a preliminar aventada pelo requerido na ação de alimentos, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Assim, resta evidente que idêntica providência deve ser adotada na presente demanda, porquanto se aplica a regra de competência absoluta prevista no art. 147, I, do ECA (princípio do juiz imediato), que dispõe que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será determinada pelo domicílio de seu guardião. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ.A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE - PE. (CC 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 14/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE MENOR. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA N. 383/STJ. 1. Ocorrendo erro material quanto ao reconhecimento da intempestividade do recurso, é possível reconsiderar a decisão e analisar as razões recursais. 2. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Súmula n. 383/STJ. 2. Pedido deferido. Agravo regimental desprovido. (PET no AgRg no CC 123.764/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 14/10/2013) Destarte, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Intime-se. - ADV: ARIANA LADY DE CARVALHO (OAB 370866/SP), DANY MARCEL PITA (OAB 281126/SP), ANA CAROLINA MARCIANO SILVA (OAB 339238/SP)

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Processo nº 1084099-03.2025.8.26.0100

ID: 329981805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084099-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CRISTIANO FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR SIMONETO

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Processo 1084099-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeferson Cristiano Frederico - Fls.55/118: Indefiro, uma vez que não vislumbro a presença dos requisito… Processo 1084099-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeferson Cristiano Frederico - Fls.55/118: Indefiro, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a declaração de renda de fls. 87 demonstra que é incompatível a concessão do benefício da gratuidade, além de ter contratado advogado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Caso desista do pedido de justiça gratuita, isenção da taxa judiciária ou diferimento do pagamento deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção. Neste caso, recolhidas as devidas custas, cite-se para os termos da ação para apresentação de contestação em 15 dias. - ADV: FERNANDO CESAR SIMONETO (OAB 465488/SP)

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Processo nº 1100589-03.2025.8.26.0100

ID: 330420791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100589-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 1100589-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.A.S. - Vistos. Fls. 91/136: Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundam… Processo 1100589-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.A.S. - Vistos. Fls. 91/136: Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, após análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não restou suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica da parte requerente. Em que pese a alegação de percepção de benefício previdenciário de valor reduzido, os documentos apresentados são incongruentes e não evidenciam de forma clara e inequívoca a real situação financeira da autora. Com efeito, observa-se pelos extratos bancários anexados em fls. 104/127 o recebimento regular de rendimentos e aplicações financeiras bem superiores ao valor do benefício previdenciário. Ademais, sequer há nos extratos bancários informação de recebimento do mencionado benefício, o que leva a crer que há outras contas bancárias em movimentação que não foram colacionadas, fato que se comprova pelo extrato de pagamento de benefício de f. 101 que atesta o pagamento no Banco do Brasil. Por fim, é muito pouco crível que uma família com as condições financeiras indicadas na petição de fls. 91/95 disponha de quase 100% dos rendimentos mensais tão somente para pagamento do plano de saúde - boleto em f. 66. Importa ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça, embora não exija prova cabal da miserabilidade, deve estar amparada em elementos mínimos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Portanto, ausente comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos mensais, critério adotado por este magistrado (e pela Defensoria Pública) para aferição da vulnerabilidade financeira em questão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao item II da decisão de fls. 88/89. Int. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP)

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Cecília Mastro Pietro Petter x Bradesco Saude S/A

ID: 332022322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086718-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MASTRO PIETRO PETTER

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1086718-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília Mastro Pietro Petter - Bradesco Saude S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se… Processo 1086718-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília Mastro Pietro Petter - Bradesco Saude S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 4001277-03.2025.8.26.0100

ID: 332465424

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001277-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CABRAL FONTINELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

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Procedimento Comum Cível Nº 4001277-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JAIME CABRAL FONTINELE ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO O autor, residente em Sinop/MT , contratou ad…

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