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Processo nº 1064898-25.2025.8.26.0100

ID: 321177112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064898-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. J. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE BARROS ARANTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064898-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.S. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gr… Processo 1064898-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.S. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante o requerido para tentativa de solução extrajudicial; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio; (d) cópia do(s) documentos/contratos/acordos questionados nos autos e eventual acordo firmado em nome da parte ou cópia do requerimento perante a ré, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIEL DE BARROS ARANTES PEREIRA (OAB 218517/MG)

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Barbara Alice Bonalume Colombo x Tropus Vet Soluções Veterinárias Ltda

ID: 324469967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078866-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALICE BONALUME COLOMBO

Polo Passivo:

TROPUS VET SOLUçõES VETERINáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078866-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Alice Bonalume Colombo - Tropus Vet Soluções Veterinárias Ltda - 1. P.… Processo 1078866-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Alice Bonalume Colombo - Tropus Vet Soluções Veterinárias Ltda - 1. P. 70: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), LUANE DA CRUZ SOARES (OAB 449704/SP)

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Elisa Franco De Lacerda x Bradesco Saude S/A

ID: 324669468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064801-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA FRANCO DE LACERDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064801-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Franco de Lacerda - Bradesco Saude S/A - Vistos. Pp. 58/60 - Ciente o Juízo. Pp. 61/78 - Ciente … Processo 1064801-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Franco de Lacerda - Bradesco Saude S/A - Vistos. Pp. 58/60 - Ciente o Juízo. Pp. 61/78 - Ciente o Juízo quanto ao teor da contestação. Quanto aos embargos de declaração opostos, embargos conhecidos e providos para sanar a omissão apontada. De fato, a decisão que concedeu a tutela de urgência às pp. 50/51 foi omissa quanto ao pedido de remissão de 5 anos, mantendo o plano de saúde da autora pelo referido prazo, sem o pagamento das mensalidade. Contudo, a despeito da referida omissão, o pedido deve ser indeferido, assim como a tutela de urgência deve ser revista para seu indeferimento, considerando o quanto alegado em contestação. A requerida afirmou, em contestação, que "(...) os critérios de elegibilidade para atuar como segurado dependente está prevista na clausula 6 da CGA, consideram-se dependentes, cônjuge ou companheiro (a) e aqueles declarados e aceitos pela legislação do Imposto de Renda, contudo para os dependentes Página 2 de 4 que não ficarem remidos e demonstrarem interesse, será oferecida a possibilidade de contratação de uma nova apólice com condições Especiais (...)", bem como que "(...) o plano possui cobertura para remissão, contudo a autora apesar de ser dependente, já não possuía elegibilidade, sendo assim, não tendo direito há de usufruir do benefício, visto que é ex-companheira do titular." É incontroverso que a requerente é ex-cônjuge do titular do plano de saúde em discussão, conforme expressamente constou na petição inicial. A alegação da requerida, de fato, merece acolhimento, uma vez que a requerente, tendo se divorciado do titular do plano de saúde, não mais se caracteriza como sua dependente, de modo que a resolução unilateral do plano de saúde pela requerida, considerada sem motivo em um primeiro momento, possui fundamento nos termos do contrato em questão, especialmente na cláusula 6. Dessa forma, não só de rigor o indeferimento do pedido de remissão pelo prazo de 5 cinco anos, como também a revogação da tutela de urgência concedida, uma vez que ausente a probabilidade de direito da autora. Bom notar que o acordo firmado entre a autora e seu ex-cônjuge, Henrique Mottin, em razão do processo de separação judicial (pp. 22/27), especialmente no que tange à clausula 8.1, não vincula a requerida, uma vez que esta sequer anuiu com referida determinação. Por fim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Marcelo Pereira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333784029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002527-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002527-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Pereira Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Recebo os embargos… Processo 1002527-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Pereira Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão, que lhe foi, em parte, desfavorável. Com efeito, a parte embargante pretende com os presentes embargos rediscutir o mérito e o acerto da decisão desse juízo, no tocante a condenação pela litigância de má-fé. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, não há contradição alguma na sentença. O juízo fundamentou adequadamente tanto o reconhecimento da ilegitimidade ativa quanto a aplicação da multa por litigância de má-fé, com base na conduta processual inadequada da parte autora. Contrariamente ao alegado pelo embargante, a aplicação da multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada. A diferença entre os nomes e CPFs não é sutil como pretende fazer crer o embargante. A alegação de "semelhança" não se sustenta pois qualquer verificação minimamente cuidadosa revelaria a distinção entre as pessoas, inclusive no tocante a instituição bancária responsável pelo apontamento. A conduta configura alteração da verdade dos fatos, prevista no art. 80, II, do CPC. Por todo o exposto, não há qualquer vício a ser sanado, sendo indevida a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada. A pretensão da embargante de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração não merece acolhimento, por não estar presente nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 1.022 do CPC. Não se conformando a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá socorrer-se da via recursal adequada para discutir o acerto da decisão. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Alan Rodrigues Nogueira Prado x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 334028254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101855-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGUES NOGUEIRA PRADO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101855-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alan Rodrigues Nogueira Prado - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Con… Processo 1101855-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alan Rodrigues Nogueira Prado - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GUILHERME SANTOS CALDAS (OAB 154251/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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Emerson Salorno x Banco Bradesco S/A

ID: 313813499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030075-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SALORNO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA

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Processo 1030075-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Salorno - BANCO BRADESCO S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1030075-25.2025.8.26.0100 Classe… Processo 1030075-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Salorno - BANCO BRADESCO S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1030075-25.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Emerson Salorno Requerido: BANCO BRADESCO S/A Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Emerson Salorno ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando ter sido vítima de fraude de pessoa que utilizara número de telefone de gerente do banco ré, portadora de suas informações pessoais nos quais a requerida detinha, o qual gerou PIX de elevado valor, oriundo de conta bancária administrada também pela ré. O valor do PIX estava acima do limite permitido, motivo pelo qual pediu a restituição do valor transferido e a indenização pelos danos morais havidos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 65). Citada, a ré apresentou contestação, requerendo, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo: ausência total de responsabilidade; ausência de comprovação de falha no serviço ou falha de segurança; descabimento de indenização por danos materiais e morais; culpa exclusiva de terceiro (fls. 71/78). Houve réplica (fls. 116/128). Decretada a inversão do ônus da prova (fls. 137), pela requerida foi dito não ter mais provas a produzir (fls. 139). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova farta documental. A inicial narra fato decorrente de suposta má gestão de conta corrente administrada pela ré. Esta é, pois, titular da relação de direito material em debate, ficado rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação. No mérito, conforme se infere dos autos, restou incontroverso que terceira pessoa entrou em contato com a parte autora, dotada de informações que seriam de posse da ré. Restou também incontroverso que tal pessoa induziu a parte autora em erro, o que culminou na emissão fraudulenta de PIX de elevado valor, acima do limite diário autorizado pelo demandante. Em contestação, a ré aduz que não pode se responsabilizar por fraude cometida por terceiro. Esquece, contudo, que poderia verificar que a transferência fraudulentamente efetuada não era do perfil do autor ou que se encontrava acima do limite para PIX, impedindo, assim, sua concretização. É o que basta para revelar a desídia da ré. É o que basta, portanto, para evidenciar a prática de ilícito contratual por parte da instituição demandada, impondo seu dever de indenizar a vítima da fraude, nos termos do artigo 5o , incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil. Note-se que não há que se falar em fato de terceiro. Houve, como se viu, desídia da ré. Resta saber o que indenizar. No tocante aos danos materiais, estes devem alcançar o valor indevidamente pago ao fraudador. Note-se: o valor integral, mas não em dobro, eis que inexistiu cobrança indevida da ré contra o autor; o que existiu foi transferência fraudulenta, com a desídia da ré. Por sua vez, os danos morais são devidos em razão dos evidentes constrangimentos sofridos por quem sofreu fraude por desídia daquela qe deveria administrar os valores depositados em conta corrente. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual acolhimento do valor pedido na inicial seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, restituindo aquilo que lhe foi retirado por fraude, mencionado na inicial, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a data da citação; b) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros de mora legais desde a data da citação; c) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 61503/SP)

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Processo nº 1083231-25.2025.8.26.0100

ID: 304259692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083231-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1083231-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aurineide Bezerra da Silva - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, qu… Processo 1083231-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aurineide Bezerra da Silva - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de ferimento à honra objetiva da autora; não se tem outra opção que não o deferimento. Consigne-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº 557/2022, que revogou completamente a Resolução Normativa nº 195/2009, não repetindo em seu art. 23 o disposto no parágrafo único, do art. 17, da antiga RN, o qual estabelecia o aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada do contrato. Rememore-se que, quanto à Resolução Normativa 195/2009, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano, editando a Resolução Normativa - RN nº 455, de 30 de março de 2020: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Dessa forma, a princípio, é assegurado à contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade, sendo inexigíveis as cobranças do período de aviso prévio de 60 dias. Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade de medida, uma vez que, caso julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré se utilizar dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios e consectários legais aplicáveis à espécie. Por esse motivo, defere-se a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplência (ou exclua informação desabonadora, acaso já levada a efeito), até o julgamento final da presente demanda, em razão do débito discutido nos autos. Para tanto, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente decisão-ofício. Em caso de descumprimento, fixa-se multa no montante de R$ 5.000,00 por anotação desabonadora indevidamente mantida e/ou anotação que venha a ser perpetrada. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Recon Administradora De Consórcios Ltda. x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 303636747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023091-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023091-25.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023091-25.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. NA PETIÇÃO INICIAL, NUMA ANÁLISE ABSTRATA, A AUTORA IDENTIFICOU A PERTINÊNCIA SUBJETIVA, AO EXPOR A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, MEDIANTE NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR E FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INCIDENTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. O DIREITO DA CESSIONÁRIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA COTA CANCELADA É PONTO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NO SISTEMA DA RÉ. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA RÉ INCLUIR A AUTORA EM SEU SISTEMAS COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE COTAS DE CONSÓRCIO VENCIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DOS ARTS. 10, §6º E 13 DA LEI Nº 11.795/2008. CESSÃO EFETUADA QUE NÃO DEPENDIA DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM PARTICIPAR DO GRUPO DE CONSÓRCIO ORIGINÁRIO, ATÉ PORQUE SE ESTAVA DIANTE DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONSORCIADA PERANTE O GRUPO. CESSÃO VERIFICADA VÁLIDA, OPERANDO-SE DE PLENO DIREITO, SENDO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS PELA AUTORA ENVIADA DEVERIAM, AO MENOS EM TESE, OBSTAR QUE O RÉU EFETUASSE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ART. 290, CC), SOB PENA DE SER CONSTRANGIDO A NOVO PAGAMENTO (ART. 312, CC). DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ FAÇA CONSTAR EM SEUS SISTEMAS A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DA AUTORA, EVITANDO-SE PAGAMENTOS FUTUROS E INDEVIDOS AO CEDENTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Reis dos Santos Semenzi (OAB: 147850/MG) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Maria De Fátima Dos Santos Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 300708771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012254-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0012254-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086042-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1086042-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos … Processo 0012254-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086042-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1086042-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado o recolhimento das custas e da despesa de citação da fase de conhecimento, que exequente deixou de recolher por ser beneficiária da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Providencie o executado ainda o recolhimento da taxa judiciária desta fase de cumprimento de sentença, mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no mesmo prazo e sob igual pena. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1087111-25.2025.8.26.0100

ID: 310098688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087111-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1087111-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Paiva - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redaç… Processo 1087111-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Paiva - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$ XXX, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$32.000,00. Anotei. Deverá a a parte autora comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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