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Processo nº 1034061-84.2025.8.26.0100

ID: 302424443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034061-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034061-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Deugro Brasil Transportes Nacionais, Internacionais e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de parcelamento … Processo 1034061-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Deugro Brasil Transportes Nacionais, Internacionais e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de parcelamento do débito formulado por UNIGEL ACRILICOS S.A. DE C.V. e PROQUIGEL QUÍMICA S.A., com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, nos autos da presente execução de título extrajudicial movida por DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGÍSTICA LTDA. As executadas reconheceram o crédito exequendo, indicando o valor de R$ 1.230.550,76, e requereram o parcelamento em seis vezes, após efetuarem depósito no montante de R$ 369.165,22, correspondente, segundo sustentam, a 30% do valor atualizado da dívida. Alegam que o pedido foi apresentado de boa-fé, com base em tratativas extrajudiciais e em planilha de valores fornecida pela própria exequente. Requerem a suspensão dos atos executivos e eventual designação de audiência de conciliação. A exequente, por sua vez, impugna o pedido, sustentando a sua intempestividade e a insuficiência do depósito efetuado. Argumenta que o prazo para apresentação de embargos e, por consequência, para o parcelamento do débito, expirou em 28/05/2025, ao passo que a petição das executadas foi protocolada apenas em 06/06/2025. Afirma, ainda, que o valor depositado não abrange a totalidade dos encargos exigidos pelo art. 916 do CPC, incluindo honorários advocatícios e custas processuais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, o executado poderá requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, desde que, no prazo legal para oposição de embargos, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o mandado de citação foi juntado aos autos em 30/04/2025 (fl. 53), iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo legal. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 231, § 2º, do CPC, o termo final recaiu no dia 28/05/2025. O pedido de parcelamento, contudo, somente foi protocolado em 06/06/2025, quando já escoado o lapso legal. Não houve alegação ou comprovação de nulidade da citação ou de fato que pudesse suspender ou interromper o prazo. A menção a tratativas extrajudiciais ou a eventual aquiescência prévia da exequente à forma de pagamento não possui o condão de afastar o prazo legal peremptório estabelecido pelo legislador. Trata-se de benefício processual condicionado ao cumprimento estrito dos requisitos legais, os quais devem ser interpretados restritivamente. A boa-fé processual, embora relevante, não autoriza a flexibilização do regime legal quando ausente respaldo normativo ou inequívoca manifestação de renúncia da parte adversa. Ademais, a análise do comprovante de pagamento revela que o valor depositado, além de não estar claramente vinculado a estes autos, não demonstra, com segurança, a inclusão de todos os encargos exigidos no caput do art. 916 do CPC, especialmente os honorários advocatícios fixados na decisão inicial e as custas processuais incidentes. Assim, ainda que o pedido fosse tempestivo, o depósito inicial não atenderia plenamente à exigência legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado por UNIGEL ACRILICOS S.A. DE C.V. e PROQUIGEL QUÍMICA S.A., com fundamento no art. 916 do CPC. Autorizo o levantamento, pela exequente, do valor depositado pelas executadas à fl. 175, expedindo-se MLE. Defiro o pedido de bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos da decisão de fl. 172, até o limite de R$ 901.161,99, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente. Aloque-se na fila correspodente. Int. - ADV: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

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Alexsandro Oliveira Andrade x Arpen Brasil Eventos

ID: 301639526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015367-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ARPEN BRASIL EVENTOS

Intimação

Advogados:

DONATO ANGELO CALEME VIEIRA

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ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 0015367-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1128598-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alexsandro Oliveira Andrade - Arpen Brasil Eventos - Vistos. INTIME-SE … Processo 0015367-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1128598-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alexsandro Oliveira Andrade - Arpen Brasil Eventos - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 863,51], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: DONATO ANGELO CALEME VIEIRA (OAB 465188/SP), ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 379388/SP)

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Processo nº 1086441-84.2025.8.26.0100

ID: 308381153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086441-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER LOPES FERREIRA

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Processo 1086441-84.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica da Silva Pereira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possív… Processo 1086441-84.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica da Silva Pereira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à embargante que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: EBER LOPES FERREIRA (OAB 511150/SP)

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Processo nº 1086441-84.2025.8.26.0100

ID: 308382046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086441-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER LOPES FERREIRA

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Processo 1086441-84.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica da Silva Pereira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possív… Processo 1086441-84.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica da Silva Pereira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à embargante que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: EBER LOPES FERREIRA (OAB 511150/SP)

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Processo nº 1081203-84.2025.8.26.0100

ID: 307190354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081203-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES EMERENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SANCHEZ VICENTE

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NELSON ALBERTO CARMONA

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Processo 1081203-84.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria das Dores Emerenciano - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por ESPÓLIO DE EXPEDITO … Processo 1081203-84.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria das Dores Emerenciano - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por ESPÓLIO DE EXPEDITO EMERENCIANO, qualificado nos autos, em face de BOIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objetivando viabilizar o pagamento do crédito em favor da viúva do falecido credor. O patrono da parte autora informou seus dados bancários para que fosse feito o depósito do valor referente ao montante objeto da habilitação (fls. 1/2). Na sequência, foram juntados documentos relativos à herdeira do de cujus, qualificando-a como titular do referido crédito, destacando a renúncia expressa realizada pelos filhos herdeiros em favor da viúva (fls. 3/12). 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove se pretende o recebimento de crédito já habilitado no QGC (caso haja) ou, se na verdade, há interesse de habilitar novos créditos (não inscritos), hipótese em que deverá apontar o valor dos créditos e juntar documentos comprobatórios da sua existência. 3. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. 4. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP)

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Processo nº 0030111-84.2025.8.26.0100

ID: 309589467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030111-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0030111-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1110182-90.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Quanto ao pedido l… Processo 0030111-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1110182-90.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Quanto ao pedido liminar de arresto, sopesada a dificuldade de localização de bens, não é possível emprestar natureza executória ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com adoção de medidas constritivas indiscriminadas, sem antes se verificar a triangularização do processo, sendo o contraditório um direito constitucional, certo que a mera possibilidade de ignorar a autonomia da pessoa jurídica não permite, por si só, o desrespeito à ordem processual vigente. GRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão do exequente à pesquisa e constrição de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, titularizados pelo terceiro que se pretende incluir no polo passivo da execução - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não identificados - Persecução pelo resultado útil do processo que não pode afrontar o devido processo legal, com a constrição de bens de terceiros sem prévia defesa e produção de prova, mormente na hipótese dos autos, em que a verossimilhança da tese de desconsideração não restou suficientemente demonstrada, neste juízo perfunctório, sob cognição sumária e não exauriente. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão ao aresto cautelar de ativos financeiros pertencentes a terceiro antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095375-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sachi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) A medida extrema pretendida exige a demonstração cabal do risco de ineficácia do provimento jurisdicional, o que não se fez nesta fase preliminar. Não há indicativos seguros, no mais, da intenção de dilapidar o patrimônio da empresa e dos requeridos ora incluídas no polo passivo. Nese passo, indefiro, por ora, o aresto de outros bens, aguardando a regular citação dos requeridos No mais, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora nos autos principais, que aparentemente se mostra cabível, pelos elementos mínimos necessários. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC. Citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1087702-84.2025.8.26.0100

ID: 309965003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087702-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NETMONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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Processo 1087702-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Netmoney Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, regularize… Processo 1087702-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Netmoney Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, regularize a representação processual. Apresente instrumento de procuração assinado de forma física ou digital. 2) No mesmo período, apresente novo demonstrativo de débito e corrija o valor atribuído à causa, considerando a inclusão dos honorários de sucumbência e outras despesas processuais, conforme disposto no item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3) Quanto à taxa judiciária, indefiro o pedido, vez que a legislação permite apenas o parcelamento das despesas processuais (art. 98, §6º do CPC) e não das custas, tributo estadual, não passível de parcelamento sem autorização legislativa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Assistência judiciária indeferida Pedido de parcelamento das custas iniciais nos termos do art. 98, §6º, do CPC Impossibilidade Dispositivo que permite o parcelamento apenas das despesas processuais (honorários periciais, por exemplo), não se aplicando às custas Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210218-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) "Ação reivindicatória Sentença de improcedência Apelo do autor Requerimento de gratuidade de justiça formulado em grau recursal Indeferimento da benesse, com fixação de prazo para recolhimento do preparo Apelante que, então, requereu o parcelamento das custas Descabimento Lei processual que prevê a possibilidade de parcelamento de despesas processuais, apenas, não estendendo o benefício às custas processuais, ante sua natureza de tributo Requerimento de parcelamento que não implica suspensão do prazo previamente fixado para recolhimento do preparo, tampouco concessão de novo prazo para tanto Preparo recursal não recolhido Deserção Recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC) Não conhecimento do recurso, com majoração da verba honorária sucumbencial Mantida a decisão Negado provimento a este recurso."(TJSP; Agravo Interno Cível 1003162-89.2021.8.26.0441; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) 4) No prazo já estabelecido, comprove o recolhimento integral da taxa judiciária e das despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). 5) Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 6) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO)

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Processo nº 1078681-84.2025.8.26.0100

ID: 300782940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078681-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TAISLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1078681-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Taisla da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Taisla da Silva em face de … Processo 1078681-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Taisla da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Taisla da Silva em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (tiktok), alegando, em síntese, ser detentora de perfil na rede social da ré. Ocorre que em 18/05/2025, a ré baniu a conta da autora na plataforma, alegando suposta violação de conteúdo em "lives" e fotos. Tentou resolver a questão pelas ferramentas disponíveis pela ré, mas sem sucesso. Requer, em sede liminar, seja a ré compelida a reativar sua conta na rede social. Considerando que os documentos juntados permitem aferir, ao menos em cognição sumária, a ausência de ofensa aos termos de uso, bem como o uso profissional do perfil pela autora e o risco de perda definitiva da conta, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "@taislaaa" na rede social TikTok bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (mar***2@gmail.com, integralmente disposto na inicial) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Processo nº 1075965-84.2025.8.26.0100

ID: 292001362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075965-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KOMUNIKA ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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Processo 1075965-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Komunika Escola Ltda - Vistos. KOMUNIKA ESCOLA LTDA move ação de obrigação de fazer com … Processo 1075965-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Komunika Escola Ltda - Vistos. KOMUNIKA ESCOLA LTDA move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra ALBERTINO FERREIRA DA SILVA FILHO, alegando que contratou os serviços da ré para realizar uma reforma em sua sede para a implementação de parede de drywall, forro de gesso, instalação de fiação elétrica, instalação de ar-condicionado e pintura geral. Afirma que o pagamento total foi de R$ 130.759,00, sendo ele dividido em: 1) referente aos serviços prestados entre janeiro e abril de 2024, com valor bruto de R$ 120.250,00 e 2) o valor de R$ 10.509,69, referente a tributos retidos na fonte. Ocorre que os tributos destacados na nota fiscal já foram pagos e o prestador de serviços recebeu tais valores em abril de 2024, mas, ainda assim, incluiu as retenções na nota fiscal, elevando indevidamente o custo da operação para a autora. Informa que, desde 07/01/2025, tentou solucionar a questão amigavelmente e o Sr. Albertino apresentou uma oferta de devolver R$500,00 por mês, alegando não ter condições de efetuar o ressarcimento integral, contudo, esse valor seria insuficiente e foi sugerido ao Sr Albertino que tentasse melhorar essa proposta e, desde então, não recebeu mais qualquer retorno do réu. Requer, dessa forma, em sede de tutela de urgência, que a Ré retifique a Nota Fiscal nº9, emitida em 07/08/2024, às 17:11:32, código de verificação VSOEIMCK5, para nota fiscal sem retenção, de modo que os tributos sejam recolhidos pelo requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. Relego, portanto, a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para o estágio posterior à contestação, quando a apresentação de defesas e documentos permitirá a este Magistrado aferir a verossimilhança do alegado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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Processo nº 1057923-84.2025.8.26.0100

ID: 314379250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057923-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1057923-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos l… Processo 1057923-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços de tesouraria junto à requerida e que, em razão de insatisfação com o desempenho da contratada, optou pela rescisão contratual (fls. 129/131). Ocorre que, em contranotificação, a ré informou a existência de dívida no valor de R$ 531.642,60, cuja existência é negada pela autora. Pois bem. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de que, em sede de contranotificação (fls. 136/137), a requerida não foi clara quanto à origem dos valores, limitando-se a alegar o quanto a seguir: Esta parte da dívida, no valor de R$ 531.642,60, decorre do contrato de honorários estabelecido para o uso da garantia do galpão de Vinhedo, cujo valor total tomado foi de R$ 2.800.000,00. Ficou acordado que a Full Capital teria direito a honorários de 1% sobre o valor utilizado na garantia, resultando na quantia mencionada. A esse respeito, consigne-se que a proposta comercial assinada por ambas as partes (fl. 128) define que os honorários a serem cobrados equivaleriam a 1% de um valor inicial de R$4.000.000,00, podendo aumentar eventualmente caso houvesse aumento na tomada de crédito. Todavia, durante as tratativas, não demonstrou a ré como foi calculado o valor supostamente devido de R$531.642,60, que só se faria devido na hipótese de um aumento substancial na tomada de crédito. Assim, evidenciada a incerteza do crédito, mostra-se presente a probabilidade do direito reivindicado pela autora. Configurado, igualmente, o perigo de dano, em função do risco de negativação ou eventual protesto da dívida alegada. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, se comprovada, em contestação, a legitimidade dos débitos que originaram os títulos, poderá a requerida proceder à retomada de eventuais atos de cobrança que julgar necessários. Nesses termos, defiro a tutela de urgência requerida para determinar à requerida que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança do débito objeto destes autos sobretudo protestos extrajudiciais e/ou inscrição em cadastros de inadimplentes , sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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