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"1036555-19.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 175 de 189

Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 277430874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distrib… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distribuição neste juízo cível. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 277030707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distrib… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. A parte autora ratifica a intenção de distribuição neste juízo cível. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A x Kathyanne De Paula Kirsch Francisco

ID: 290722317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167514-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

KATHYANNE DE PAULA KIRSCH FRANCISCO

Despacho

Advogados:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167514-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167514-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Kathyanne de Paula Kirsch Francisco - Interessado: Extratic Intermediacoes e Negocios Ltda - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado dos embargos de terceiro opostos pela agravada em face do agravante. A insurgência refere-se à decisão de fls. 133/137 dos autos de origem, de seguinte teor: Considerando a urgência da situação, passo a deliberar sobre o pedido de tutela, sem prejuízo da ulterior emenda com a juntada das custas. A tutela, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão, deve ser parcialmente deferida. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por KATHYANNE DE PAULA KIRSCH FRANCISCO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o levantamento de arresto judicial no valor de R$ 1.745.873,99, bloqueado em conta conjunta mantida no Banco BTG Pactual. O bloqueio decorreu de decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010586-19.2025.8.26.0100, em 18 de março de 2025, pela Dra. Gina Fonseca Corrêa, que deferiu arresto cautelar mediante sistema SISBAJUD contra LÚCIA MARIA DE PAULA E SOUZA e outros, fundamentando-se em indicativos de sucessão empresarial fraudulenta. A embargante sustenta ser terceira de boa-fé, alegando que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade, embora a conta seja conjunta com sua genitora, LÚCIA MARIA DE PAULA E SOUZA, uma das requeridas no incidente originário. Fundamenta sua pretensão na ausência de participação nas atividades empresariais questionadas, na origem lícita dos recursos decorrente de sua atividade profissional qualificada, e na utilização da conta conjunta apenas para conveniência familiar, sem propósito de blindagem patrimonial. O embargado impugna a pretensão, sustentando a extemporaneidade dos embargos, a utilização da conta conjunta como instrumento de ocultação patrimonial, a ausência de prova inequívoca quanto à titularidade exclusiva dos valores, e o risco de dano irreversível em caso deliberação prematura dos recursos. DA INADEQUAÇÃO DESTA SEDE PARA REVISÃO DA DECISÃO DE ARRESTO Preliminarmente, impõe-se esclarecer que a presente via não constitui sede adequada para questionamento da legitimidade ou adequação da decisão que deferiu o arresto judicial nos autos do incidente originário. Tal determinação emanou de cognição específica exercida pela Magistrada titular desta Vara, fundamentada em possível sucessão empresarial fraudulenta. Sob a perspectiva dos princípios organizativos do Poder Judiciário, não se afigura apropriado que Magistrado em exercício substitutivo proceda à revisão de decisões já proferidas pelo titular da Vara, preservando-se a coerência sistêmica e evitando-se decisões contraditórias. Eventual insurgência contra os fundamentos do arresto deve ser canalizada através dos instrumentos processuais específicos, notadamente agravo de instrumento ou outras medidas cabíveis nos próprios autos do incidente originário. A presente via dos embargos de terceiro destina-se exclusivamente à proteção de direitos de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com a medida constritiva, nos termos do art. 674 do CPC. II. DO MÉRITO: TITULARIDADE EM CONTAS CONJUNTAS E PRECEDENTE VINCULANTE A questão central versa sobre a determinação da titularidade de recursos financeiros mantidos em conta corrente conjunta solidária, matéria disciplinada por precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 12, que fixou tese de observância obrigatória: "1) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta-corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. 2) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." A tese estabelecida opera em dois níveis normativos complementares: estabelece presunção relativa de rateio igualitário dos recursos mantidos em conta conjunta, fundamentada na natureza jurídica do instituto, mas reconhece a possibilidade de demonstração de que determinados valores integram especificamente o patrimônio de cotitular específico, mediante prova robusta e convincente. III. DA ANÁLISE PROBATÓRIA E INDÍCIOS DE TITULARIDADE A documentação apresentada pela embargante revela elementos significativos que sustentam sua tese. Os extratos bancários demonstram que figura como primeira titular da conta aberta em 26.10.2021, com aportes regulares e consistentes ao longo de mais de quatro anos, registrando-se ausência de movimentações sistemáticas em favor de LÚCIA, com apenas uma transferência de R$ 200.000,00 em 29.06.2022, caracterizada como restituição de empréstimo familiar. A embargante demonstra formação acadêmica sólida (Administração de Empresas pela PUC/SP, especialização pelo INSPER/IBMEC e PROGESP/USP) e trajetória profissional qualificada em empresas multinacionais, evidenciando capacidade autônoma de geração de renda elevada. As declarações de imposto de renda apresentadas demonstram evolução patrimonial compatível com os valores mantidos na conta, sugerindo origem lícita e correlação entre renda declarada e patrimônio acumulado. Contudo, embora tais elementos sejam relevantes, a comprovação definitiva da titularidade exclusiva demanda instrução probatória mais aprofundada, com exercício pleno do contraditório. A embargante poderá demonstrar, ao longo do processo, que os recursos lhe pertencem exclusivamente, como já sugerem as movimentações bancárias apresentadas, mas tal demonstração deve ocorrer mediante cognição exauriente, não sumária. IV. DA QUESTÃO DA URGÊNCIA E PROPORCIONALIDADE A análise da alegada urgência deve considerar a natureza dos ativos e as implicações práticas da medida pleiteada. Trata-se de quantia expressiva superior a um milhão e setecentos mil reais, cuja liberação integral demandaria padrão de convencimento elevado, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Elemento relevante emerge das informações do sistema SISBAJUD, que registra "bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez", indicando que os recursos se destinam a investimentos financeiros de médio e longo prazo, não a despesas correntes ou necessidades imediatas. Essa circunstância afasta a alegação de prejuízo irreparável decorrente da manutenção temporária do bloqueio, uma vez que investimentos dessa natureza presumem indisponibilidade de médio prazo. O balanceamento adequado dos interesses conflitantes sugere solução que preserve parcialmente a garantia executiva enquanto reconhece os indícios de titularidade apresentados pela embargante. A liberação integral dos valores importaria em transferência total do risco para o embargado, que perderia integralmente a garantia executiva caso os embargos fossem posteriormente julgados improcedentes. V. DO PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS O pedido de diferimento das custas processuais revela contradição lógica com aprópria narrativa da embargante. Alega ser proprietária de patrimônio superior a R$ 1.700.000,00, demonstra formação acadêmica de alto nível e trajetória profissional em posições executivas, circunstâncias que evidenciam elevada capacidade econômica, incompatível com a pretendida dilação. O sistema processual fundamenta-se no princípio da autoresponsabilidade, pelo qual as partes devem arcar com os custos de suas opções processuais, sendo que a liberação parcial determinada nesta decisão, acompanhada da renda elevada da embargante, será mais do que suficiente para o adimplemento das custas devidas. VI. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO Com base na tese fixada no IAC 12/STJ, reconhece-se a presunção de rateio igualitário dos valores mantidos em conta conjunta, o que justifica a liberação de metade dos recursos. Os elementos probatórios apresentados, embora insuficientes para cognição exauriente, sugerem que parcela significativa dos valores pode efetivamente pertencer à embargante. A liberação de 50% constitui reconhecimento desses indícios sem prejuízo da instrução probatória posterior, preservando-se o contraditório e mantendo-se parcialmente a garantia executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 12, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o imediato levantamento de 50% (cinquenta por do valor bloqueado, correspondente a R$ 872.936,99 (oitocentos e setenta e dois mil,novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em favor da embargante, mantendo-seo bloqueio sobre os 50% restantes até ulterior cognição exauriente. Indefiro o pedido de postergação das custas processuais, determinando o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como"EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Cumpra-se. Após a manifestação do ora agravante (fls. 139/142 dos autos de origem), foi prolatada a seguinte decisão: Fls. 139-142: chamo o feito à ordem para esclarecer a decisão de fls. 133-137. De fato, a decisão determinou a liberação de metade do valor bloqueado da conta conjunta mantida entre a Embargante Kathyanne e a ré no IDPJ, Sra. LÚCIA MARIA DE PAULAE SOUZA (Processo 0010586-19.2025.8.26.0100). Esse valor corresponde a R$ 872.936,99. No entanto, por força de anterior decisão proferida no bojo do IDPJ e ainda não cumprida, já havia sido determinada a liberação de R$ 433.523,81 da conta conjunta mantida entre a Embargante Kathyanne e a ré Lúcia Maria, correspondente ao excesso de execução (fl. 950 efls. 1008-1013 do IDPJ). Sendo assim, é de rigor a compatibilização das decisões, para que seja liberado o montante total de 50% dos valores bloqueados da referida conta. Sob as premissas da decisão de fls. 133-137, deve ser mantido, por cautela, o bloqueio de 50% da referida conta. Eventual liberação a maior será analisada quando do julgamento do mérito deste feito. Levando-se em consideração que, no IDPJ (Processo 0010586-19.2025.8.26.0100), há ordem de liberação de R$ 433.523,81, a liberação, neste feito, deve se restringir a R$ 439.413,18. Somados os valores, atinge-se o valor total de R$ 872.936,99 que deve ser desbloqueado (R$ 439.413,18 por força destes autos e R$ 433.523,81 pelo IDPJ). Sendo assim, em complemento à decisão anterior, esclareço que a liberação, nestes autos, deve se restringir a R$ 439.413,18 que, somados à liberação de R$ 433.523,81 já determinada no IDPJ, atinge o valor total a ser liberado da conta ( R$ 872.936,99). Determino, portanto, a liberação de R$ 439.413,18 da conta conjunta atinente a este feito. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 133-137. Intime-se. Cumpra-se. (fls. 143/144 dos autos de origem). Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Considerado o objeto da discussão, conveniente determinar a suspensão da decisão agravada, apenas para o fim de se evitar o levantamento dos valores por qualquer uma das partes, antes da apreciação definitiva deste recurso. Comunique-se o Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, a respeito do efeito suspensivo ora concedido - notadamente quanto à extensão -, dispensadas quaisquer informações, considerado o teor absolutamente autoexplicativo da decisão combatida. À agravada, para contraminuta (art. 1.019, II do CPC). Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1080205-19.2025.8.26.0100

ID: 302445864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080205-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BANCO CONTINENTAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080205-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Banco Continental de São Paulo - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de três… Processo 1080205-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Banco Continental de São Paulo - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP)

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Processo nº 1086898-19.2025.8.26.0100

ID: 308240721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086898-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE CELESTINO DE ALELUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1086898-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giselle Celestino de Aleluia - Vistos. 1) Podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível… Processo 1086898-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giselle Celestino de Aleluia - Vistos. 1) Podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Anápolis-GO, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) providencie os três últimos contracheques/holerites; b) providencie extratos bancários dos últimos 60 dias, relativos a todas as contas bancárias que possui. C) as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à receita federal. Tais documentos deverão ser classificados como sigilosos. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas do processo. 2) A inicial é peça isolada. Não há procuração, pois a apresentada é apócrifa, ou seja, a nada se presta. Não há um mísero documento que comprove nada. Assim, no prazo de emenda deve ser regularizada, sob pena de extinção. 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Paraíba, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB 25350/PB)

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Processo nº 1080593-19.2025.8.26.0100

ID: 298112168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080593-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. N. DOS S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1080593-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Nicolau dos Santos Inacio - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para … Processo 1080593-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Nicolau dos Santos Inacio - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que a anotação em seu nome, descrita na inicial, seja removida dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que desconhece a origem da dívida que lhe é imputada. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se que a dívida impugnada foi incluída nos cadastros desabonadores em março de 2023 (fl. 24), há mais de dois anos. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1068759-19.2025.8.26.0100

ID: 310555268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068759-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1068759-19.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as… Processo 1068759-19.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: GM - CHEVROLET VECTRA COLLECTION 2.0, placa EZH3H88, chassi 9BGAY69J0BB323328, Renavam 344409244, fabricado em 2011, cor VERDE, citando-se o requerido para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Não poderá haver obstáculo do porteiro, zelador ou síndico do prédio, sob pena de prisão em flagrante por crime de desobediência, lavrando-se termos circunstanciado. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. SEMPRE QUE O VEÍCULO FOR LOCALIZADO FORA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CABERÁ AO BANCO AUTOR ADOTAR A PROVIDÊNCIA PREVISTA no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela Lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". NÃO SERÁ NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO QUE SERVIRÁ PARA TANTO. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1070893-19.2025.8.26.0100

ID: 293379106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070893-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOG-IN - LOGíSTICA INTERMODAL S.A. TVV TERMINAL DE VILA VELHA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

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Processo 1070893-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Log-in - Logística Intermodal S.a. - - Tvv Terminal de Vila Velha S.a. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompe… Processo 1070893-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Log-in - Logística Intermodal S.a. - - Tvv Terminal de Vila Velha S.a. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em outro Município, e a parte ré tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca (endereço do réu), com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: CAIO MARTINS ROCHA (OAB 22863/ES), CAIO MARTINS ROCHA (OAB 22863/ES)

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Processo nº 1077974-19.2025.8.26.0100

ID: 294789709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077974-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SERRAGLIO NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

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Processo 1077974-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Serraglio Narciso - Vistos. 1. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter dist… Processo 1077974-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Serraglio Narciso - Vistos. 1. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter distribuído o feito neste Juízo, tendo em vista que o domicílio da parte autora situa-se em localidade cuja competência abrange o *Foro Regional de Santo Amaro, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao passo que a empresa requerida tem endereço de sede indicado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, de acordo com ficha cadastral juntada às fls. 90/91. O valor da causa, por sua vez, também é da alçada dos Foros Regionais. Registro que não há demonstração de que a parte autora celebração de negócio jurídico com a ré em filial localizada neste Foro Central. Ressalto, ainda, que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Frise-se, por fim, a relação de consumo da demanda. Se o caso, poderá a autora requerer a remessa a outra Comarca ou Foro. Acerca do assunto, o E. TJSP já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial - Natureza relativa - Possibilidade de flexibilização, ante a ausência de fundamentação, fática ou jurídica, para o ajuizamento da ação no foro escolhido pelo autor - Escolha do foro que não pode ser aleatória - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2279493-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) Intimem-se. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

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Processo nº 1073124-19.2025.8.26.0100

ID: 314106188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073124-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1073124-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dí… Processo 1073124-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$138.347,73, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - MCLAU MODAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ 42993690000177 e JOSE MESSIAS PORTO, CPF 49161199591, cujo valor da causa é: R$ 138.347,73(CENTO E TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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