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Processo nº 1085251-86.2025.8.26.0100

ID: 306410137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085251-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODIN INTERNACIONAL LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085251-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odin Internacional Logistics Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgên… Processo 1085251-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odin Internacional Logistics Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ODIN INTERNACIONAL LOGISTICS LTDA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega a autora, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 06/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, prazo durante o qual deverá continuar arcando com as mensalidades. Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção do contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança de mais duas mensalidades para permanência da autora por mais sessenta dias como vinculada ao contrato. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos a duas mensalidades, poderão ser cobrados da autora. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para SUSPENDER o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades por aviso prévio e de negativar o nome dela por essas mensalidades, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à requerida. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086900-86.2025.8.26.0100

ID: 308440141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1086900-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestar… Processo 1086900-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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Soiani Paula Da Costa x Higilimp Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 306894561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084863-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOIANI PAULA DA COSTA

Polo Passivo:

HIGILIMP LIMPEZA AMBIENTAL LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1084863-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Soiani Paula da Costa - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - … Processo 1084863-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Soiani Paula da Costa - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA PEREIRA (OAB 167893/SP), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP), JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Processo nº 1077685-86.2025.8.26.0100

ID: 294525566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077685-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PAULO MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO COSTA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077685-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Cristina Paulo Morelli - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida excl… Processo 1077685-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Cristina Paulo Morelli - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos: A) documento de identificação da autora; B) compromisso de compra e venda firmado entre as partes; C) matrícula atualizada do imóvel objeto do compromisso de compra e venda; e D) partilha de bens homologada; D) comprovação do pagamento integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: IAGO COSTA DA MATA (OAB 392569/SP)

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Processo nº 1061680-86.2025.8.26.0100

ID: 294722053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061680-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE

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Processo 1061680-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Tadeu Gonçalves - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a m… Processo 1061680-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Tadeu Gonçalves - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 98), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP)

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Vanessa Valdeci Lisboa Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315575101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016699-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VALDECI LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0016699-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048537-40.2019.8.26.0100) (processo principal 1048537-40.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Valdeci Lisb… Processo 0016699-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048537-40.2019.8.26.0100) (processo principal 1048537-40.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Valdeci Lisboa dos Santos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

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Processo nº 1037527-86.2025.8.26.0100

ID: 279967466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037527-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. A. DOS S. Z. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEILANE NUNES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Geilane Nunes Barbosa (OAB 9302/TO) Processo 1037527-86.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. da C. A. dos S. , Z. A. dos S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de fixação … ADV: Geilane Nunes Barbosa (OAB 9302/TO) Processo 1037527-86.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. da C. A. dos S. , Z. A. dos S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de fixação de alimentos, guarda e visitas promovida por Maria da Cruz Aires dos Santos e Zita Aires dos Santos, em favor da adolescente I.A.S, nascida em 04/11/2008, em face de Anderson Dias Stoklein. As autoras, respectivamente mãe e tia materna da adolescente, em síntese, narram que I.A.S está sob os cuidados exclusivos da tia materna Zita Aires dos Santos desde o seu nascimento, pois a mãe enfrenta dificuldades com o uso de entorpecentes, de modo que requerem a concessão da guarda unilateral da adolescente em favor de Zita, com direito de visitação de forma livre, bem como a concessão de alimentos em 20% do salário-mínimo, a serem pagos pela mãe da adolescente, Maria da Cruz Aires dos Santos. O pai da adolescente, Anderson Dias Stoklein, está em local incerto e não possui vínculo afetivo ou financeiro com ela. A título de tutela antrecipada de urgência, as autoras requerem a concessão de alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo a serem descontados em folha de pagamento da autora Maria, servidora pública do município de Ipueiras - TO. Demonstrado o caráter consensual da medida e o vínculo de parentesco entre a autora Maria e a adolescente I.A.S (fls. 25 e 26/27), fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) da renda líquida da autora Maria, enquanto houver emprego com vínculo formal - Renda bruta, inclusive 13° e 1/3 de férias, acréscimos e gratificações, menos IR e INSS (STJ, REsp 1106654/RJ), que serão devidos desde a publicação da presente decisão. Nota-se que a alimentante é funcionária pública do município de Ipueiras - TO (fls. 12/17 e 18), de maneira que o pagamento dos alimentos deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento da alimentante e transferência para a conta bancária de titularidade de Zita Aires dos Santos, conforme indicado na petição inicial. Tratando-se de advogado(a) constituído(a), cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO, a ser entregue pelo patrono(a) da parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Providencie a serventia pesquisas de praxe em busca do paradeiro do requerido, após retornem conclusos. Int.

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Processo nº 1035393-86.2025.8.26.0100

ID: 279712084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035393-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENI JOSE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1035393-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reni Jose Gomes - Vistos. 1)De início, diante da certidão retro, não apresentado… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1035393-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reni Jose Gomes - Vistos. 1)De início, diante da certidão retro, não apresentado os documentos para fins de comprovação da alegada miserabilidade, fica indefiro a gratuidade processual formulada pela parte autora. 2)Consequentemente, não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1093399-86.2025.8.26.0100

ID: 318960060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093399-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

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GIOVANNA SANTOS BENETON

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Processo 1093399-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.A.P. - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Proces… Processo 1093399-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.A.P. - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que há presença de diversas postagens em rede social que, ainda que não seja possível aferir sua veracidade em um primeiro momento - e sequer constitua objeto da lide, em verdade - possuem o intuito nítido exclusivo de afetar a honra objetiva e subjetiva do autor, constituindo ilícito civil. Outrossim, o perigo na demora é evidente, pois permitir a continuidade de referidas postagens ao acesso público pode acarretar prejuízos maiores dos que os já causados. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que: a) preserve e forneça os dados e registros informáticos, inclusive dados cadastrais completos dos criadores e usuários, e-mails, telefones, IP de criação e utilizações e das postagens, logs de acesso, porta lógica e todas as mensagens enviadas pelos usuários desde a criação das contas indicadas no item (i.1) da fl. 9 da petição inicial; e b) após, exclua as postagens e referidas páginas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado a R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, a partir do 4º dia útil. OFICIE-SE à ré para cumprimento. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), GIOVANNA SANTOS BENETON (OAB 454809/SP)

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Processo nº 1068276-86.2025.8.26.0100

ID: 277525112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068276-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1068276-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. V. P. - Vistos. Emende a inicial para conferir correto valor à causa, posto que, co… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1068276-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. V. P. - Vistos. Emende a inicial para conferir correto valor à causa, posto que, com relação ao pedido de condenação da requerida à obrigação de fazer, não foi atribuído qualquer valor. A parte poderá indicar o valor do tratamento cuja cobertura foi negado ou, ainda, o valor do contrato, resultante da soma de doze prestações. Deverá, ainda, recolher as custas em complementação. O prazo é de quinze dias. Sem prejuízo, tendo em vista a urgência que se extrai da gravidade da doença que acomete a parte autora, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Por meio de relatório médico fundamentado, foi prescrito à parte autora o medicamento DURVALUMABE 1500MG EV A CADA 28 DIAS E TREMELIMUMABE 300MG C1D1, para tratamento da doença que a acomete, qual seja hepatocarcinoma (fls. 48). Conquanto se trate de medicamento antineoplásico, a ré negou a cobertura sob o fundamento de que tais medicamentos não seriam indispensáveis ao tratamento, sugerindo que ele fosse feito com outro medicamento (fls. 47). À ré é permitida a negativa de cobertura apenas nos casos em que ausente comprovação da eficácia do tratamento prescrito, sendo atribuição do médico que assiste o beneficiário do plano de saúde optar por aquele que entende como mais adequado ao caso. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o medicamente prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a Lei n.º 9.6569/98 a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. Desta feita, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do tratamento prescrito à parte autora, enquanto perdurar a prescrição médica, fornecendo-lhe os medicamentos em questão, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. Int.

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