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Processo nº 1072960-54.2025.8.26.0100

ID: 328325890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072960-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA … Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO VUNESP. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o seu imediato reingresso no certame de promoção ao cargo de Cabo PM, tendo em vista a alegação de que o ato administrativo de eliminação do concurso em questão é desproporcional, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. 1.DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou, através dos holerites juntados às fls. 15-20, a princípio, que é hipossuficiente. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou clara a probabilidade do direito. Com efeito, em sede de cognição sumária, não verifico, de maneira cabal, a probabilidade do direito do autor, uma vez que, a princípio, o autor não enviou a certidão contendo as informações necessárias para a correta análise pela banca organizadora (fl. 154), limitando-se a tentar corrigir tal deficiência apenas por meio do recurso administrativo (fl. 151). Portanto, não há ilegalidade no ato de eliminação proferido pela correquerida Vunesp, razão pela qual o mantenho incólume. Dessa forma, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO (OAB 180569/MG)

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Processo nº 1033675-54.2025.8.26.0100

ID: 328382104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033675-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREZ ORTIZ NAVARRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o banco réu, assumindo a obrigação de pagamento de prestações mensais fixas no valor de R$ 1.928,35 (mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), por 48 meses. Aduz que a avença contém diversas cláusulas prevendo a cobrança de juros e outros encargos abusivos, cuja anulação pretende. Pede a tutela de urgência para depósito em juízo do valor que entende incontroverso, mensalmente, até a sentença final de mérito. Apresenta documentos (fls. 12/29, 39/102 e 112). Não há probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC, que justifique deferimento da tutela de urgência (depósito em juízo da quantia entendida devida), eis que ausente prova inequívoca ou mesmo indício que corrobore a alegação do autor de que há excesso ou ilegalidade de cobrança. Com efeito, a probabilidade do direito não se confunde com alegação purae simples. Observe-se que a contratação por adesão não implica imediata ilegalidade ou abusividade das cláusulas do contrato. Embora em casos tais não haja liberdade contratual plena, na concepção doutrinária clássica, isto é, no tocante ao conteúdo exato de cada obrigação assumida, o ordenamento jurídico garante a plena liberdade de contratar, de modo que a manifestação de vontade do contratante (vontade de aderir) seja eficaz e produza todos os efeitos legais necessários à formação da avença. A inicial não descreve qualquer vício de vontade da parte aderente, sendo certo, ainda, que as prestações do pagamento tinham valor expresso e fixo, de prévio conhecimento da parte autora. Mesmo não sendo expert em matemática financeira, nem tendo conhecimento exato de como se compôs cada prestação (embora o contrato traga, especificadamente, cada uma das rubricas), a elas se obrigou por seu montante, ciente, isto sim, de sua condição financeira. Em consequência, a declaração de nulidade/abusividade de qualquer cláusula contratual dependerá deprova da alegação, após incursão no mérito. A comparação do valor original do bem financiado com o valor final da soma das contraprestações evidentemente não poderia trazer resultados próximos, pois havendo no contrato o componente do empréstimo de dinheiro, não poderia a instituição financeira fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Rememore-se, sempre, que o princípio da boa-fé objetiva é diz respeito a ambos os contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Tais considerações, afastam, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, pelo que indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 4001002-54.2025.8.26.0100

ID: 331515262

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de … Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de Justiça, na medida em que a parte é pessoa natural e firmou declaração de hipossuficiência, fazendo incidir a presunção do art. 99, §3º, do CPC, além do que se depreende dos documentos 8/18. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris , estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento. Com efeito, as pp. 01/07 do documento 19 indicam que, de fato, terceiro apoderou-se da conta da autora junto à plataforma da ré. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o restabelecimento do perfil à autora para criação de nova senha e utilização adequada de sua conta "@carleide_78", atualmente denominada "@fraseOculta_777", na rede social Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada ao máximo de R$5.000,00, valores estes que se mostram suficientes para estimular o adequado cumprimento desta decisão liminar. Acrescente-se que a parte autora informou, na p. 26 do documento 02, endereço de e-mail, de sua titularidade, o qual nunca esteve vinculado a qualquer outra conta. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cópia da petição inicial deverá instruir o ofício. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível

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Processo nº 1081787-54.2025.8.26.0100

ID: 332052876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081787-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEMELY STEFANY SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1081787-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kemely Stefany Soares - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Kemely Stefany Soa… Processo 1081787-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kemely Stefany Soares - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Kemely Stefany Soares contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato para quitação de dívida inscrita em cadastros de proteção ao crédito (91690C065433AAB8), porém, mesmo com o pagamento regular das parcelas do acordo, a inscrição desabonadora permanece ativa. Pede, liminarmente, a suspensão do apontamento. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da narrativa, os documentos juntados são de difícil compreensão. Não vieram os contratos e os comprovantes de pagamento, mas capturas de tela que pouco ou nada dizem a respeito da negociação. Com efeito, a despeito da menção a pagamento de faturas (fls. 27) e de celebração de acordo (fls. 28), não se sabe a que se referem, inclusive porque o valor do débito negativado difere daquele das parcelas (fls. 25/26 e 28/29). Outrossim, da fatura de fls. 30/33 consta que o débito foi parcelado, porém ainda há uma parcela em aberto, motivo pelo qual, enquanto não quitada a integralidade da dívida, possível a manutenção da negativação. Não há, como se vê, probabilidade do direito. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 1078683-54.2025.8.26.0100

ID: 332645499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078683-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YURI RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1078683-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Yuri Ribeiro Duarte - Vistos, 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante das especificidades … Processo 1078683-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Yuri Ribeiro Duarte - Vistos, 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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B. Da S. P. x E. O. Da S.

ID: 307757765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170786-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. P.

Polo Passivo:

E. O. DA S.

Despacho

Advogados:

ERIKA PEIXOTO DE CARVALHO

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MARINA JONSSON SOUZA

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MARYÁH FONSECA SALGADO

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DESPACHO Nº 2170786-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170786-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. da S. P. - Agravado: E. O. da S. - Interessada: C. P. T. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente a agravante as três últimas declarações de renda completas entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá informar, ainda, se recebe benefício previdenciário e/ou rendimentos, indicando e comprovando os respectivos valores. Passo a análise do pedido liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/19 que, em ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas, manteve o regime de visitação paterna anteriormente estabelecido (processo nº 1005642-54.2025.8.26.0100 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ocorrência de violência doméstica; pede seja estabelecido o seguinte regime de visitas: a) Convívio comum: Todo primeiro sábado do mês, das 9h30 às 10h30, em local público escolhido pela Requerida, intermediado pelos avós maternos de Catarina; b) Feriados comuns e especiais: a criança ficará com a mãe. Caso ocorra em algum sábado de convívio com o genitor, ele poderá fazer ligação de vídeo das 9h30 às 10h c) Férias: sempre com a mãe, mantendo o convívio com o genitor nos primeiros sábados do mês; d) Dia das mães: a criança estará com a mãe; e) Dia dos pais: a criança estará com a mãe. O genitor poderá fazer chamada de vídeo das 9h30 às 10h; f) Aniversário do genitor: caso não seja em sábado de convivência, o genitor poderá fazer ligação de vídeo das 9h30 às 10h; g) Aniversário da criança: a criança passará com a mãe e o genitor poderá fazer ligação de vídeo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Diante dos limites da ação tratada, a MM. Juíza da causa estabeleceu o regime provisório de visitação paterna, de forma cautelosa, nos seguintes termos r. decisão de fls. 194/195 (autos da ação de origem): Noutro giro, considerando os fatos apresentados às fls. 184/189 e para que se possa garantir o convívio entre pai e filha, acolho o parecer Ministerial, para assim fixar o regime de visitas provisórias, que deverá se dar aos sábados e domingos alternados, das13h/17h, sem pernoite C. P. T., conta com 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade certidão de nascimento de fls. 24 (autos da ação de origem). Nessa fase, ausente prova inequívoca de que o genitor não possui condições de cuidar da menor. De outra parte, ausente indicação de que a filha esteja em tratamento médico, a demandar cuidados ou tratamentos específicos. Ademais, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. A matéria exige ampla dilação probatória no sentido de apurar o que for melhor para a menor diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto, inclusive quanto ao campo afetivo. Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Maryáh Fonseca Salgado (OAB: 65925/PR) - Marina Jonsson Souza (OAB: 106468/PR) - Erika Peixoto de Carvalho (OAB: 423014/SP) - 4º andar

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Processo nº 1072572-54.2025.8.26.0100

ID: 307771181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072572-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN TURIASSU 1473

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1072572-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Turiassu 1473 - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$4.4… Processo 1072572-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Turiassu 1473 - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$4.431,45. Anoto o recolhimento das custas, guia inutilizada. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Vn Turiassu 1473 contra Martin Afonso Participações Ltda., em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1085570-54.2025.8.26.0100

ID: 307295762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085570-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1085570-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.O. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente,… Processo 1085570-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.O. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Os documentos de p. 30-31 revelam o banimento da conta da autora, que utiliza o aplicativo WhatsApp, sem que houvesse justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à autora, impossibilitada de usar o aplicativo e interagir com terceiros. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp da autora, nº +55 (18)99735-2932, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1078877-54.2025.8.26.0100

ID: 295951718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078877-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1078877-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Em recente julgamento de recursos especiais representativos de con… Processo 1078877-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Em recente julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS (Tema Repetitivo nº 1132), firmou o Superior Tribunal de Justiça tese no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A partir da referida norma e do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, tem-se que a comprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão e que o mero envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato é apto à comprovação da mora. Assim, comprovada a mora (fls. 28/36 e 45/46), defiro, liminarmente, a busca e apreensão, expedindo-se mandado. Deposite-se o bem com o autor ou com quem ele indicar. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, com os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C, para, em 15 dias, contestar, ciente de que: I- não purgada a mora em cinco dias, contados da execução da liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º a 4º, com redação dada pela Lei 10.931/04), bem como II- a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Indefiro, por ora, eventual pedido de requisição de força policial, pois, a movimentação de todos esses setores do poder público apenas se justifica se, e quando, houver certidão do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxílio. Nos termos do art. 3º, §10, I, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, ao DETRAN para que registre o gravame referente à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Para este fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono do autor seu encaminhamento diretamente ao Detran, comprovando posteriormente nos autos. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta desta (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69). Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. Defiro, se o caso, os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1016506-54.2025.8.26.0100

ID: 311867471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016506-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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Processo 1016506-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Macedo Pereira - Lucinda Esteves Macedo Pereira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para… Processo 1016506-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Macedo Pereira - Lucinda Esteves Macedo Pereira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)

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